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Processo nº 5957554-55.2024.8.09.0051

ID: 292789182

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5957554-55.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GOIANIA INSPECOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; … PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5957554-55.2024.8.09.0051Promovente(s): Goiania Inspecoes LtdaPromovido(s): Itau Unibanco S.a.SENTENÇA Trata-se de Ação declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais C/C tutela de Urgência, ajuizada por Goiânia Inspeções LTDA, em face de Itaú Unibanco S.A, partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a inicial, em síntese, que celebraram as partes um contrato de financiamento sob o n.º 1814598619, sendo o valor total emprestado de R$60.000,00 (Sessenta mil reais), em 42 (quarenta e duas) parcelas. Aduziu, em seguida, que não lhe foram fornecidos demonstrativos de pagamento, impedindo o autor de ter clara ciência do saldo devedor, gerando obscuridade no contrato. No mérito, pugnou pela revisão de cláusula contratual, para a adequação da taxa de juros a 1,15% ao mês. O pedido liminar foi indeferido e deferida a inversão do ônus da prova, evento 19.Citado, o réu apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a prática de advocacia predatória e a inépcia da inicial. No mérito, defendeu a legalidade das taxas e encargos pactuados, requerendo a improcedência total da ação.Intimadas sobre as provas que pretendiam produzir, a ré pleiteou pelo julgamento antecipado do feito e a autora pela realização de prova pericial, eventos 50 e 52.Assim, vieram conclusos os autos.É o relatório, decido.Considerando que, em sede do pleito revisional de cláusulas contratuais a matéria é eminentemente de direito e tendo em vista o aspecto fático da controvérsia, que é demonstrado através de prova documental (contrato firmado entre as partes), reputa-se desnecessária a realização de prova pericial.Dessa forma, indefiro o pedido de prova pericial e passo ao julgamento antecipado do feito, com base nos art. 355, inciso I, e 370, ambos do CPC.Antes de adentrar ao mérito, merece atenção as preliminares arguidas.Não obstante à arguição de indeferimento da petição inicial ante a ausência de discriminação dos valores que pretende controverter e quantificação do valor incontroverso do débito, verifico que a parte autora cumpriu com o determinado no § 2º do artigo 330 do CPC, juntando a planilha de cálculo, em cumprimento às determinações do mencionado artigo. Assim, esta possui a descrição dos fatos, a causa de pedir e o pedido. Logo, cumpre todos os requisitos legais elencados no artigo 319 do Código de Processo Civil, o que a tornou apta para ser contestada pelo réu.No que diz respeito sobre a alegação de impossibilidade de revisão contratual de ofício pelo juiz, como visto, a autora indicou expressamente quais cláusulas pretendiam discutir, sendo a análise do mérito limitada as cláusulas indicadas, não havendo o que se falar em conhecimento de oficio de abusividade das cláusulas contratuais. Em relação as alegações de captação e irregularidade de representação processual consigno que colacionada procuração aos autos e tendo a parte autora corroborado a assinatura no instrumento de mandato, para ajuizamento da ação, inexiste irregularidade a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito. Eventual infração disciplinar, referente a forma de captação de clientes, deve ser apurada em ação própria, junto ao órgão de classe, sendo que não invalida a procuração outorgada, a inviabilizar a tramitação do feito.Assim, afasto as preliminares aventadas.Dessa forma, sem outras preliminares a serem apreciadas e nem nulidades a serem sanadas passo a decidir acerca da alegação de suposta abusividade do contrato de financiamento, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/15.A incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de mútuo bancário foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI 2.591/DF, em 2006.De igual forma, o Superior Tribunal de Justiça decidiu reiteradamente nesse sentido, enunciando a súmula 297 de sua jurisprudência, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Dessa feita, caracterizada a relação de consumo, considerando que a autora é microempresa é recomendável a análise da presente questão sob o prisma da Lei consumerista.Quanto aos pedidos principais, a autora se insurge contra a taxa de juros remuneratórios e sua combinação com a taxa SELIC.Inicialmente, importante consignar que o crédito concedido à autora, se deu no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que possui regulamentação específica para a incidência de juros e correção monetária.A Lei Federal n. 13.999/2020, que instituiu o programa de fomento criado com o objetivo de desenvolver e fortalecer as micro e pequenas empresas, dispõe em seu art. 3º o seguinte:“(...) Art. 3º As instituições financeiras participantes do Pronampe poderão formalizar e prorrogar operações de crédito em seu âmbito nos períodos e nas condições estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, observados o prazo total máximo de 72 (setenta e dois) meses para pagamento das operações e os seguintes parâmetros:(...)I – taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de:a) 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor concedido, para as operações concedidas até 31 de dezembro de 2020;b) 6% (seis por cento), no máximo, sobre o valor concedido, para as operações concedidas a partir de 1º de janeiro de 2021; (...)”Como se percebe do dispositivo, a linha de crédito concedida para a autora prevê expressamente a incidência da taxa Selic, inexistindo razão para o seu afastamento.Ademais, considerando que no contrato foram acordados juros remuneratórios entre 0,4867% a.m e 6,085% a.a, não vislumbro qualquer abusividade, pois o percentual se encontra dentro dos parâmetros previstos na lei que regula o programa de fomento.Nesse sentido, é a jurisprudência pátria:Apelação – Contratos bancários – Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito – Sentença de procedência – Irresignação da instituição financeira. Cédula de Crédito Bancário Giro Pronampe – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) que é regulamentado pela Lei nº 13.999/2020 – Possibilidade de cobrança de taxa de juros anual igual à Selic, acrescida de 6%, para as operações concedidas a partir de 1º de janeiro de 2021 – Ausência de abusividade no caso concreto – Precedentes – Sentença reformada. Recurso provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 10085399520248260001 São Paulo, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 11/03/2025, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2025)RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR MEIO DO PROGRAMA PRONAMPE – TAXA SELIC E JUROS REMUNERATÓRIOS – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE – EXPRESSA PREVISÃO NA LEI QUE REGULA O PROGRAMA DE FOMENTO (LEI N. 13.999/2020)– AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Nos contratos firmados no âmbito do PRONAMPE – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, não há abusividade na incidência da taxa Selic cumulada com juros remuneratórios, haja vista que a Lei n . 13.999/20 prevê expressamente a incidência simultânea da referida taxa com juros remuneratórios máximos de 6% ao ano. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, bastando que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente pelo julgador.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10362535820238110041, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024)“CONTRATO BANCÁRIO – Revisional de cláusulas contratuais c.c. repetição de indébito – Cédulas de Crédito Bancário - Alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios em decorrência de excessiva superioridade à média de mercado informada pelo Banco Central - Excessividade inocorrente - Juros cobrados que não superam o dobro da média de mercado praticada em contratos do mesmo jaez – Incidência da taxa Selic cumulada com juros remuneratórios que não importam em abusividade no caso concreto – Avença firmada no âmbito do Pronampe, que expressamente prevê a incidência simultânea da referida taxa com juros máximos de 6% ao ano – Inteligência da Lei Federal nº 13.999/20 - Ilegalidade não verificada – Sentença mantida – Recurso improvido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1001676-08.2023.8.26.0471 Porto Feliz, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 03/06/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024) Assim, porque de acordo com a legislação que rege o contrato entabulado entre as partes, o negócio jurídico deve ser mantido em todos os seus termos.Consigno, que em razão do disposto no artigo 324 do Código de Processo Civil e nos termos da súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, que veda pedido genérico, ressalto que esta decisão não apreciou questões contratuais não alegadas e requeridas de maneira certa e determinada pelas partes.Concluída a fundamentação passo ao dispositivo.DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, os quais arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (artigo 85, §8º-A, do CPC).Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Se houver pedido específico dirigido a este Juízo, que não relacionado aos comandos acima já autorizados, à conclusão. Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, determino a alteração da classe, assunto e fase processual. Após, intime-se a parte adversa, por meio de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha advogado cadastrado nos autos) para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das penalidades legais (CPC, artigos 513 e seguintes). Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

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Processo nº 5957554-55.2024.8.09.0051

ID: 292789185

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5957554-55.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; … PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5957554-55.2024.8.09.0051Promovente(s): Goiania Inspecoes LtdaPromovido(s): Itau Unibanco S.a.SENTENÇA Trata-se de Ação declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais C/C tutela de Urgência, ajuizada por Goiânia Inspeções LTDA, em face de Itaú Unibanco S.A, partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a inicial, em síntese, que celebraram as partes um contrato de financiamento sob o n.º 1814598619, sendo o valor total emprestado de R$60.000,00 (Sessenta mil reais), em 42 (quarenta e duas) parcelas. Aduziu, em seguida, que não lhe foram fornecidos demonstrativos de pagamento, impedindo o autor de ter clara ciência do saldo devedor, gerando obscuridade no contrato. No mérito, pugnou pela revisão de cláusula contratual, para a adequação da taxa de juros a 1,15% ao mês. O pedido liminar foi indeferido e deferida a inversão do ônus da prova, evento 19.Citado, o réu apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a prática de advocacia predatória e a inépcia da inicial. No mérito, defendeu a legalidade das taxas e encargos pactuados, requerendo a improcedência total da ação.Intimadas sobre as provas que pretendiam produzir, a ré pleiteou pelo julgamento antecipado do feito e a autora pela realização de prova pericial, eventos 50 e 52.Assim, vieram conclusos os autos.É o relatório, decido.Considerando que, em sede do pleito revisional de cláusulas contratuais a matéria é eminentemente de direito e tendo em vista o aspecto fático da controvérsia, que é demonstrado através de prova documental (contrato firmado entre as partes), reputa-se desnecessária a realização de prova pericial.Dessa forma, indefiro o pedido de prova pericial e passo ao julgamento antecipado do feito, com base nos art. 355, inciso I, e 370, ambos do CPC.Antes de adentrar ao mérito, merece atenção as preliminares arguidas.Não obstante à arguição de indeferimento da petição inicial ante a ausência de discriminação dos valores que pretende controverter e quantificação do valor incontroverso do débito, verifico que a parte autora cumpriu com o determinado no § 2º do artigo 330 do CPC, juntando a planilha de cálculo, em cumprimento às determinações do mencionado artigo. Assim, esta possui a descrição dos fatos, a causa de pedir e o pedido. Logo, cumpre todos os requisitos legais elencados no artigo 319 do Código de Processo Civil, o que a tornou apta para ser contestada pelo réu.No que diz respeito sobre a alegação de impossibilidade de revisão contratual de ofício pelo juiz, como visto, a autora indicou expressamente quais cláusulas pretendiam discutir, sendo a análise do mérito limitada as cláusulas indicadas, não havendo o que se falar em conhecimento de oficio de abusividade das cláusulas contratuais. Em relação as alegações de captação e irregularidade de representação processual consigno que colacionada procuração aos autos e tendo a parte autora corroborado a assinatura no instrumento de mandato, para ajuizamento da ação, inexiste irregularidade a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito. Eventual infração disciplinar, referente a forma de captação de clientes, deve ser apurada em ação própria, junto ao órgão de classe, sendo que não invalida a procuração outorgada, a inviabilizar a tramitação do feito.Assim, afasto as preliminares aventadas.Dessa forma, sem outras preliminares a serem apreciadas e nem nulidades a serem sanadas passo a decidir acerca da alegação de suposta abusividade do contrato de financiamento, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/15.A incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de mútuo bancário foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI 2.591/DF, em 2006.De igual forma, o Superior Tribunal de Justiça decidiu reiteradamente nesse sentido, enunciando a súmula 297 de sua jurisprudência, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Dessa feita, caracterizada a relação de consumo, considerando que a autora é microempresa é recomendável a análise da presente questão sob o prisma da Lei consumerista.Quanto aos pedidos principais, a autora se insurge contra a taxa de juros remuneratórios e sua combinação com a taxa SELIC.Inicialmente, importante consignar que o crédito concedido à autora, se deu no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que possui regulamentação específica para a incidência de juros e correção monetária.A Lei Federal n. 13.999/2020, que instituiu o programa de fomento criado com o objetivo de desenvolver e fortalecer as micro e pequenas empresas, dispõe em seu art. 3º o seguinte:“(...) Art. 3º As instituições financeiras participantes do Pronampe poderão formalizar e prorrogar operações de crédito em seu âmbito nos períodos e nas condições estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, observados o prazo total máximo de 72 (setenta e dois) meses para pagamento das operações e os seguintes parâmetros:(...)I – taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de:a) 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor concedido, para as operações concedidas até 31 de dezembro de 2020;b) 6% (seis por cento), no máximo, sobre o valor concedido, para as operações concedidas a partir de 1º de janeiro de 2021; (...)”Como se percebe do dispositivo, a linha de crédito concedida para a autora prevê expressamente a incidência da taxa Selic, inexistindo razão para o seu afastamento.Ademais, considerando que no contrato foram acordados juros remuneratórios entre 0,4867% a.m e 6,085% a.a, não vislumbro qualquer abusividade, pois o percentual se encontra dentro dos parâmetros previstos na lei que regula o programa de fomento.Nesse sentido, é a jurisprudência pátria:Apelação – Contratos bancários – Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito – Sentença de procedência – Irresignação da instituição financeira. Cédula de Crédito Bancário Giro Pronampe – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) que é regulamentado pela Lei nº 13.999/2020 – Possibilidade de cobrança de taxa de juros anual igual à Selic, acrescida de 6%, para as operações concedidas a partir de 1º de janeiro de 2021 – Ausência de abusividade no caso concreto – Precedentes – Sentença reformada. Recurso provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 10085399520248260001 São Paulo, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 11/03/2025, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2025)RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR MEIO DO PROGRAMA PRONAMPE – TAXA SELIC E JUROS REMUNERATÓRIOS – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE – EXPRESSA PREVISÃO NA LEI QUE REGULA O PROGRAMA DE FOMENTO (LEI N. 13.999/2020)– AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Nos contratos firmados no âmbito do PRONAMPE – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, não há abusividade na incidência da taxa Selic cumulada com juros remuneratórios, haja vista que a Lei n . 13.999/20 prevê expressamente a incidência simultânea da referida taxa com juros remuneratórios máximos de 6% ao ano. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, bastando que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente pelo julgador.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10362535820238110041, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024)“CONTRATO BANCÁRIO – Revisional de cláusulas contratuais c.c. repetição de indébito – Cédulas de Crédito Bancário - Alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios em decorrência de excessiva superioridade à média de mercado informada pelo Banco Central - Excessividade inocorrente - Juros cobrados que não superam o dobro da média de mercado praticada em contratos do mesmo jaez – Incidência da taxa Selic cumulada com juros remuneratórios que não importam em abusividade no caso concreto – Avença firmada no âmbito do Pronampe, que expressamente prevê a incidência simultânea da referida taxa com juros máximos de 6% ao ano – Inteligência da Lei Federal nº 13.999/20 - Ilegalidade não verificada – Sentença mantida – Recurso improvido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1001676-08.2023.8.26.0471 Porto Feliz, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 03/06/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024) Assim, porque de acordo com a legislação que rege o contrato entabulado entre as partes, o negócio jurídico deve ser mantido em todos os seus termos.Consigno, que em razão do disposto no artigo 324 do Código de Processo Civil e nos termos da súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, que veda pedido genérico, ressalto que esta decisão não apreciou questões contratuais não alegadas e requeridas de maneira certa e determinada pelas partes.Concluída a fundamentação passo ao dispositivo.DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, os quais arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (artigo 85, §8º-A, do CPC).Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Se houver pedido específico dirigido a este Juízo, que não relacionado aos comandos acima já autorizados, à conclusão. Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, determino a alteração da classe, assunto e fase processual. Após, intime-se a parte adversa, por meio de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha advogado cadastrado nos autos) para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das penalidades legais (CPC, artigos 513 e seguintes). Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

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Banestes Seguros Sa x Antonio Caetano

ID: 257221558

Tribunal: TJES Órgão: Itapemirim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001395-91.2016.8.08.0026

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANESTES SEGUROS SA

Polo Passivo:

ANTONIO CAETANO

Intimação - Diário

Advogados:

EVERSON COELHO

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HELLEN LIMA FANTE

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GRAZZIANI FRINHANI RIVA

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MARIA DAS GRACAS FRINHANI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - 1ª Vara Cível Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telef… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - 1ª Vara Cível Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297600 PROCESSO Nº 0001395-91.2016.8.08.0026 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BANESTES SEGUROS SA REQUERIDO: ANTONIO CAETANO Advogados do(a) REQUERENTE: GRAZZIANI FRINHANI RIVA - ES9872, HELLEN LIMA FANTE - ES15856, MARIA DAS GRACAS FRINHANI - ES5252 Advogado do(a) REQUERIDO: EVERSON COELHO - ES12948 SENTENÇA Versam os autos sobre Ação Regressiva proposta por BANESTES SEGUROS S/A em face de ANTÔNIO CAETANO e MARLON DA COSTA SILVA, todos qualificados nos autos, consoante os termos da inicial de fls. 02/09, instruída com os documentos de fls. 10/34. Sustenta a requerente, em apertada síntese, que, em 24/11/2013, por volta de 18h27min, o veículo segurado pela parte autora foi abalroado em sua traseira pelo veículo de propriedade do requerido Antônio Caetano, o qual estava sendo conduzido pelo segundo requerido Marlon da Costa Silva. Alega que o segundo requerido, na condução do veículo de propriedade do primeiro demandado, agiu de forma imprudente por não ter mantido a distância necessária para evitar a colisão com o veículo segurado que seguia à frente, ocasionando o acidente em questão e, por consequência, danos ao veículo segurado pela requerente. Contestação apresentada pelo primeiro requerido às fls. 41/42 e complementação adunada no Id 34833847 (pág. 05/09). Manifestação acerca dos termos da contestação às fls. 49/51. Decisão homologando o pedido de desistência da parte autora em relação ao segundo requerido Marlon da Costa Silva (fl. 83). Termo de audiência de conciliação adunada no Id 50328555, ocasião em que as partes concordaram com o julgamento da demanda no estado em que se encontra. É, em síntese, o relatório. Decido. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva empunhada pelo primeiro requerido (Antônio Caetano), tenho que, em casos tais, aplicar-se-á a Teoria da Asserção, segundo a qual o juiz deve avaliar as condições da ação in status assertionis, vale dizer, no estado em que foi afirmado, presumindo verossímil a alegação do autor. As condições da ação – entre elas a legitimidade passiva – devem ser aferidas abstratamente, ou seja, em uma análise sumária e superficial das assertivas do autor dispostas na petição inicial. Se restou afirma a legitimidade passiva do requerido para a ação, então a pertinência subjetiva da demanda, enquanto condição da ação, restou preenchida. Todavia, quando a verificação das condições da ação dependerem de prova, com análise concreta dos autos, a matéria deverá ser enfrentada como mérito. Nesse sentido, o ilustre professor das Arcadas, José Roberto dos Santos Bedaque (cf. Direito e Processo: influência do direito material sobre o processo, 4ª ed., São Paulo: Malheiros, 2006. p.93), assevera que: “O autor terá direito ao provimento judicial se preencher essas condições, cujo exame será feito à luz dos fatos descritos na inicial. Se o juiz realizar cognição sumária profunda sobre as alegações contidas na petição inicial, após esgotados os meios probatórios, terá, na verdade, proferido juízo sobre o mérito da questão, acolhendo ou rejeitando a demanda.” No presente caso, o requerente afirmara a legitimidade passiva do primeiro requerido, uma vez que se encontra na condição de proprietário do veículo que se envolveu no acidente. Portanto, com base nas assertivas da inicial, tenho que a legitimidade passiva restara satisfeita. Assim, rechaço a preliminar empunhada. Tenho que a prova documental colacionada aos autos confere higidez às alegações articuladas pela autora na peça pórtica. Verifico que o autor carreou aos autos registro policial do acidente em questão (fls. 12/13), do qual deflui que Marlon da Costa Silva, condutor do veículo FORD/ESCORT, placa MPM9676, na ocasião do sinistro, teria colidido na traseira do veículo segurado pelo requerente quando este diminuiu a velocidade para transpor um quebra-molas. Conforme ainda consta no registro policial, o condutor do veículo FORD/ESCORT era inabilitado. Neste contexto, rememoro que o art. 29, II, Lei 9.503/1997, dispõe que “o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas”. Outrossim, como bem se sabe, havendo colisão traseira, pressupõe-se a culpa do motorista que trafega atrás, presunção que só se ultrapassa em havendo elementos hígidos a infirmá-la, o que não ocorre nestes autos. Neste sentido, importa colacionar o excerto abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO VEÍCULO QUE COLIDE POR TRÁS. 1. Quando se trata de colisão traseira, presume-se a culpa do motorista que trafega atrás. No entanto, tal presunção de culpa não deve ser aplicada indistintamente. Caso seja comprovada a imprudência do motorista do carro da frente, é dele a responsabilidade pela ocorrência do acidente. 2. O recorrente não conseguiu comprovar a sua tese de que o sinistro ocorreu em virtude da freada brusca do veículo que trafegava imediatamente à sua frente. Assim sendo, presume-se que a batida foi ocasionada pela imprudência do próprio Apelante ao não guardar distância de segurança frontal entre o seu e o veículo da frente, contrariando o disposto no art. 29, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97). 3. No caso em tela, fica evidente a presença do vínculo entre a conduta imprudente do recorrente e o evento danoso, posto que por não estar revestido das cautelas necessárias para conduzir o seu veículo, o Apelante desencadeou o engavetamento dos carros. 4. O Apelante não trouxe quaisquer novos elementos para análise, atendo-se, tão somente, ao fundamento de que não deu causa ao acidente, sem, contudo, fazer prova de tais alegações. 5. Presunção de culpa não afastada. 6. Apelo desprovido. (TJES; Apl 0008645-85.2015.8.08.0035; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos; Julg. 18/04/2017; DJES 27/04/2017). Assim, comprovada a prática de ato ilícito por pate de Marlon da Costa Silva, que ensejara os danos indenizados pela autora, devendo haver o correspondente ressarcimento, eis que dera causa ao acidente em questão. Outrossim, o requerido Antônio Caetano, proprietário do veículo FORD/ESCORT, placa MPM9676 (fl. 33), envolvido no acidente narrado, alega, em sua peça de resistência, que em 26/06/2013 vendeu o veículo ao Sr. Mário Lúcio Simão ME, pessoa jurídica de direito privado, esclarecendo que a “transferência de titularidade do direito de propriedade do referido veículo junto ao DETRAN é mera formalidade e de inteira responsabilidade do novo proprietário Marlon da costa silva, não podendo o Contestante responder pela falta de diligência do mesmo”. Por sua vez, sabe-se que a transferência da propriedade aperfeiçoa-se com a simples tradição (art. 1.226 do Código Civil), não se exigindo para o reconhecimento desta alteração registral perante o órgão de trânsito (Súmula 132 do STJ). Contudo, no caso concreto, embora se alegue a tradição do bem a terceiro, não fora juntado aos autos qualquer elemento probatório, por mínimo que seja, de que a venda e a tradição foram efetivamente realizadas, inclusive em sede de audiência de conciliação o demandado declarou que não possui mais contato com quem negociou o veículo. Ademais, tem-se como certo que, houvesse sido realizada a venda do bem, poderia o demandado ter adotado medida eficaz no sentido de afastar responsabilidades por circunstância envolvendo o automóvel, ante o que disposto no art. 134, CTB. Nesse prisma, verifico que o requerido Antônio Caetano narra sua defesa de forma genérica, sem provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito contra si aduzido ou de excludente de sua responsabilidade pelos danos causados por veículo que, a toda evidência dos autos, é de sua propriedade, deixando de cumprir o ônus imposto pelo art. 373, inciso II, do CPC. Portanto, inexiste de prova da comercialização do veículo a terceiro. Ademais, compete à parte requerida instruir a contestação com os documentos aptos a provar suas alegações, conforme o art. 434 do CPC. Desse modo, não demonstrada a verossimilhança das alegações defensivas, imperioso se faz manter o requerido no polo passivo da presente. Dito isto, na qualidade de proprietário do veículo FORD/ESCORT, e demonstrada a ocorrência do acidente em questão por ação do condutor do automóvel Marlon da Costa Silva, a responsabilidade do proprietário (Antônio Caetano) resta atraída, na esteira do entendimento jurisprudencial muito bem retratado nos excertos abaixo: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ação de indenização por danos materiais. Colisão entre veículos. Rotatória e cruzamento de vias. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Veículo do autor abalroado na lateral. Rotatória e via com sinalização de parada obrigatória. Culpa exclusiva do condutor do veículo de propriedade da ré. Condutor do veículo da ré que desrespeitou a sinalização de parada obrigatória. Responsabilidade solidária entre o condutor e proprietário do veículo. Proprietário do veículo que responde por culpa in elegendo ou in vigilando ao entregar o veículo ao condutor causador do dano. Precedentes do STJ e desta Corte Paulista. Danos materiais comprovados. Desnecessidade de apresentação de três orçamentos. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AC 1004004-28.2016.8.26.0576; Ac. 12703509; São José do Rio Preto; Trigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. L. G. Costa Wagner; Julg. 15/01/2013; DJESP 31/07/2019; Pág. 2425). APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CULPA PRESUMIDA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ART. 373, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. A doutrina e a jurisprudência são pacíficas quanto à responsabilidade presumida, solidária e objetiva do proprietário do veículo ante os danos causados em acidente de trânsito. Ao autor incumbe o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Restando comprovada pela parte autora a relação dos bens segurados e seus respectivos valores, além de outras despesas documentadas nos autos, revela-se dotada de credibilidade a prova documental produzida no feito, o que torna viável a aferição do valor exato do débito e a procedência do pleito indenizatório. (TJMG; APCV 0287921-85.2015.8.13.0701; Uberaba; Décima Quarta Câmara Cível; Relª Desª Cláudia Maia; Julg. 11/07/2019; DJEMG 19/07/2019). No que se refere ao valor dos danos materiais sustentados na exordial, tenho que o mesmo se encontra comprovado às fls. 19/32. Diante deste quadro emoldurado, tenho que a pretensão autoral merece acolhida, na extensão em que veiculada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial e CONDENO o requerido ao pagamento da quantia de R$18.883,19 à demandante, devendo o montante ser corrigido monetariamente a partir do dano (dispêndio da quantia pela requerente) e acrescido de juros legais a partir da citação. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, I, CPC. Custas e honorários advocatícios pela parte requerida, estes fixados no valor correspondente a 10% sobre o valor da condenação ora imposta, devidamente atualizado (art. 85, §2º, CPC). Após o trânsito em julgado, diligencie-se quanto à cobrança de eventuais custas processuais remanescentes. Em seguida, não subsistindo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ITAPEMIRIM-ES, 20 de fevereiro de 2025. THIAGO BALBI DA COSTA Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1029824-12.2022.8.11.0041

ID: 260834669

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029824-12.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARNALDO CONCEICAO JUNIOR

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JESSICA AGDA DA SILVA PAOLONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1029824-12.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1029824-12.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [RUMO MALHA PAULISTA S.A. - CNPJ: 02.502.844/0001-66 (APELANTE), JESSICA AGDA DA SILVA PAOLONI - CPF: 039.339.319-40 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0031-60 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), ARNALDO CONCEICAO JUNIOR - CPF: 573.841.779-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-DIFAL. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. VENDA DE BENS SALVADOS DE SINISTRO. MULTA FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso para a cobrança do ICMS-DIFAL, fundamentando a exigibilidade do tributo na modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 1.093 da Repercussão Geral. II. Questão em discussão 2. As questões em debate são: (I) a inexigibilidade do ICMS-DIFAL nos fatos geradores anteriores à LC nº 190/2022, à luz do Tema 1.093 do STF; (II) a não incidência do ICMS sobre a venda de bens salvados de sinistro; (III) a alegação de caráter confiscatório da multa fiscal aplicada; e (IV) a limitação da correção monetária e juros de mora à Taxa Selic, conforme fixado no Tema 1.062 do STF. III. Razões de decidir 3. O STF modulou os efeitos da inconstitucionalidade da cobrança do ICMS-DIFAL, restringindo sua inexigibilidade apenas às ações judiciais ajuizadas até 24/02/2021, o que não se aplica ao caso concreto, pois os embargos à execução foram opostos em 2022. Assim, a exigência do tributo permanece válida. 4. A venda de bens salvados de sinistro realizada por empresas que não sejam seguradoras não se enquadra na hipótese de não incidência do ICMS prevista na LC nº 87/96 e na legislação estadual, caracterizando circulação de mercadoria e fato gerador do imposto. 5. A multa fiscal aplicada em 60% do valor do imposto não ultrapassa o limite de 100% estabelecido pelo STF e, portanto, não se revela confiscatória. 6. A correção monetária e os juros de mora sobre créditos tributários estaduais devem ser limitados à Taxa Selic, conforme o entendimento do STF no Tema 1.062. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para determinar que a atualização do débito tributário seja realizada exclusivamente pela Taxa Selic. Tese de julgamento: “1. A exigência do ICMS-DIFAL é válida para fatos geradores anteriores à LC nº 190/2022, salvo para contribuintes que ajuizaram ações antes de 24/02/2021. 2. A venda de bens salvados de sinistro por empresas que não sejam seguradoras caracteriza circulação de mercadoria e enseja a incidência do ICMS. 3. A multa fiscal inferior a 100% do tributo não se revela confiscatória. 4. A correção monetária e os juros de mora sobre créditos tributários estaduais devem ser limitados à Taxa Selic.” _____________________________________________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 146, 155, II e §2º, VII; LC 87/1996, art. 3º, IX; Lei Estadual nº 7.098/98, art. 4º, IX; CPC, art. 1.013. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.287.019/DF (Tema 1.093); STF, ARE 1216078 RG (Tema 1.062); STF, ARE 836828 AgR; TJMT, Ap. Cív. n.º 1004004-98.2016.8.11.0041. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Rumo Malha Paulista S.A. contra sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais 4.0, que, nos autos dos embargos à execução fiscal n.º 1029824-12.2022.8.11.0041, julgou extinto o processo com resolução do mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O Apelante, sustenta a inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL-ICMS, pois, nos fatos geradores (junho, agosto e setembro de 2020), não havia Lei Complementar federal regulamentando a matéria, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.093 da Repercussão Geral. Alega, ainda, que a modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal não se aplica ao caso, pois sua impugnação administrativa foi iniciada antes do julgamento, devendo ser equiparada a "ação judicial em curso". Além disso, argumenta que não há incidência de ICMS sobre a venda de bens salvados, pois tais operações não caracterizam circulação de mercadoria, sendo meramente uma recomposição de prejuízo. Por fim, questiona a multa de 60% aplicada, alegando caráter confiscatório e violação ao princípio da razoabilidade, além de impugnar a cobrança de juros e correção monetária acima da Taxa SELIC, em desacordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Diante disso, requer a reforma da sentença para afastar a exigência do tributo, a multa e os encargos financeiros. Em sede de contrarrazões o Estado de Mato Grosso, sustenta a regularidade da cobrança, destacando que a sentença de primeiro grau rejeitou os embargos com base na modulação dos efeitos do julgamento do Supremo Tribunal Federal, que determinou a exigência do DIFAL para empresas que ingressaram com ações após 24/02/2021. Argumenta que a decisão deve ser mantida, pois o Apelante não se enquadra nas exceções da modulação. Além disso, defende a validade da Lei Complementar 190/2022 e a possibilidade de cobrança imediata do tributo com base em legislação estadual prévia. Diante disso, o Estado requer o desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença que rejeitou os embargos e validou a execução fiscal. Dispensada a intervenção ministerial, em atenção à Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conheço do recurso, presentes seus pressupostos de admissibilidade. Trata-se de apelação cível interposta por Rumo Malha Paulista S.A. contra decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 da Comarca de Cuiabá – MT, nos autos da ação de embargos à execução fiscal nº 1029824-12.2022.8.11.0041, que rejeitou os embargos opostos pela apelante contra a execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso. Extrai-se dos autos que o Estado de Mato Grosso ajuizou a execução fiscal n.º 1004058-54.2022.8.11.0041, objetivando o recebimento do crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 2021442545, decorrente do não recolhimento do ICMS Diferencial de Alíquota - EC 87/2015, no importe de R$ 206.035,39 (duzentos e seis mil trinta e cinco reais e trinta e nove centavos). O executado, Rumo Malha Paulista S.A. opôs os presentes embargos à execução alegando a inexigibilidade do crédito tributário, sustentando a inconstitucionalidade do DIFAL-ICMS (Tema 1.093 do STF) por ausência de Lei Complementar vigente à época. Argumentou que a venda de salvados de sinistro não configura circulação de mercadorias, afastando a incidência do ICMS, e impugnou a multa por caráter confiscatório, requerendo a limitação dos juros e correção monetária à Taxa Selic. O Estado de Mato Grosso apresentou impugnação aos embargos à execução fiscal o defendendo a regularidade da Certidão de Dívida Ativa, a legalidade do DIFAL/ICMS e a eficácia da Lei Estadual nº 10.337/2015, restabelecida pela LC nº 190/2022. Alegou a proporcionalidade da multa e a inaplicabilidade da Taxa Selic, pedindo a improcedência dos embargos e o prosseguimento da execução. O juízo confirmou a legalidade da cobrança com base no Tema 1.093 do STF, cuja modulação restringe a inconstitucionalidade a ações ajuizadas antes de 24/02/2021, o que não se aplica ao caso. Assim, rejeitou os embargos, manteve a exigibilidade do crédito e condenou a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A presente apelação cível versa sobre a exigibilidade do ICMS-DIFAL, a incidência do tributo sobre bens salvados de sinistro, a legalidade da multa fiscal aplicada e a correção monetária e juros de mora do crédito tributário. Analisadas as razões recursais e os fundamentos da sentença, passo à apreciação das matérias debatidas. A controvérsia cinge-se na suposta inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência do ICMS-DIFAL lançada na Notificação de Lançamento nº 497918/693/11/2020, à luz do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.093 da Repercussão Geral, que reconheceu a necessidade de lei complementar para sua exigência. Discute-se, ainda, a improcedência da notificação de lançamento supracitada, sob o argumento da inexigibilidade do ICMS-DIFAL sobre a venda de bens salvados de sinistro, dada a ausência de circulação mercantil apta a configurar fato gerador do tributo. Além disso, a recorrente impugna a penalidade aplicada, alegando seu caráter confiscatório, bem como questiona a legalidade da incidência cumulativa de correção monetária e juros moratórios, pleiteando a limitação dos encargos à Taxa Selic, conforme entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.062 da Repercussão Geral. Diante desse contexto, impõe-se a análise da regularidade da exigência fiscal à luz da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal e da legislação aplicável. Pois bem. É imperativo esclarecer a distinção entre as hipóteses de incidência do imposto. Como é cediço, o ICMS encontra-se previsto na Constituição Federal, em seu artigo 155, inciso II. Com o advento da Emenda Constitucional nº 87/2015, visando equilibrar a distribuição da arrecadação entre os entes federativos, houve uma alteração no §2º, inciso VII desse dispositivo, nos seguintes termos: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; [...] §2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: [...] VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual;” Antes da EC nº 87/2015, o mencionado dispositivo possuía a seguinte redação: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; [...] §2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: [...] VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á: a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto; b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele; VIII - na hipótese da alínea "a" do inciso anterior, caberá ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;” Com a alteração promovida pela EC nº 87/2015, estabeleceu-se a obrigação de pagamento do DIFAL também nas operações destinadas a consumidor final não contribuinte, redistribuindo-se parte da arrecadação para o Estado de destino. No entanto, a inovação gerada por essa alteração exigiria a edição de Lei Complementar para regulamentar a sistemática de cobrança, conforme posteriormente fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.093 da Repercussão Geral. O ponto central do julgamento do RE nº 1.287.019/DF foi a declaração de inconstitucionalidade da exigência do DIFAL sem a edição de Lei Complementar, uma vez que a mera previsão constitucional não poderia, por si só, criar uma obrigação tributária sem o detalhamento das normas gerais exigidas pelo artigo 146 da Constituição Federal. Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos da decisão no RE nº 1.287.019/DF, estabeleceu expressamente que as únicas exceções à exigência do DIFAL antes da LC nº 190/2022 seriam as ações judiciais já ajuizadas até 24/02/2021. O trecho da decisão é claro ao afirmar: “Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c, d e i, da CF/88). Cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. Tratamento tributário diferenciado e favorecido destinado a microempresas e empresas de pequeno porte. Simples Nacional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, III, d, e parágrafo único, da CF/88). Cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. 1. A EC nº 87/15 criou nova relação jurídico-tributária entre o remetente do bem ou serviço (contribuinte) e o estado de destino nas operações com bens e serviços destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS. O imposto incidente nessas operações e prestações, que antes era devido totalmente ao estado de origem, passou a ser dividido entre dois sujeitos ativos, cabendo ao estado de origem o ICMS calculado com base na alíquota interestadual e ao estado de destino, o diferencial entre a alíquota interestadual e sua alíquota interna. 2. Convênio interestadual não pode suprir a ausência de lei complementar dispondo sobre obrigação tributária, contribuintes, bases de cálculo/alíquotas e créditos de ICMS nas operações ou prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto, como fizeram as cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. 3. A cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, ao determinar a extensão da sistemática da EC nº 87/2015 aos optantes do Simples Nacional, adentra no campo material de incidência da LC nº 123/06, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, à luz do art. 146, inciso III, d, e parágrafo único, da Constituição Federal. 4. Tese fixada para o Tema nº 1.093: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. 5. Recurso extraordinário provido, assentando-se a invalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/1, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte. 6. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado, de modo que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão deverá produzir efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, cujos efeitos deverão retroagir à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Ficam ressalvadas da modulação as ações judiciais em curso. (STF - RE: 1287019 DF, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 24/02/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 25/05/2021)”. Diante desse entendimento, a Lei Complementar nº 190/2022 veio regulamentar a matéria, estabelecendo formalmente as diretrizes para a exigência do DIFAL. Contudo, a modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal determinou que a inconstitucionalidade da exigência sem Lei Complementar apenas produziria efeitos a partir do exercício financeiro de 2022, ressalvadas as ações ajuizadas antes de 24/02/2021, marco temporal do julgamento da repercussão geral. No presente caso, verifica-se que os Embargos à Execução Fiscal foram opostos após a data fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em 05/08/2022, o que impede a empresa embargante de se beneficiar da modulação de efeitos. Dessa forma, não há fundamento jurídico para afastar a exigibilidade do DIFAL, pois a cobrança estava respaldada na legislação estadual vigente à época dos fatos geradores. O apelante sustenta que o processo administrativo instaurado antes de 24/02/2021 deve ser equiparado a uma “ação judicial em curso”, de modo que estaria abrangido pela modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 1.093. Alega que a Notificação de Lançamento nº 497918/693/11/2020, emitida em 15/12/2020, configura uma contestação formal do lançamento, afastando a exigibilidade do ICMS-DIFAL antes da vigência da LC nº 190/2022. No entanto, a instauração de um processo administrativo antes dessa data não equivale a uma ação judicial para fins de modulação dos efeitos, pois não representa um litígio submetido ao Poder Judiciário. Diante desse contexto, não se verifica qualquer ilegalidade na exigência do tributo, devendo ser mantida a sentença proferida. As demais alegações do apelante não foram analisadas pelo juízo a quo. No entanto, verifica-se que todas as questões levantadas nas razões recursais foram debatidas ao longo do processo, estando o feito apto para julgamento pelo juízo ad quem quanto a todas as teses suscitadas na exordial. Esse julgamento não resultará em supressão de instância, conforme disposto no art. 1.013 do CPC: “Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485 ; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. § 4º Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. § 5º O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação. Nesse contexto, destaco o entendimento do Tribunal da Cidadania: “[...] 5. Consoante orientação desta Corte Superior, "a apelação devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sendo expresso que serão 'objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro”(AgInt no AREsp n. 1.589.843/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 29/10/2020). 6. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 2.303.999/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.)”. Diante disso, e considerando que todas as questões levantadas nas razões recursais foram discutidas durante o processo, prossigo com a análise da insurgência recursal. No que se refere à alegação de não incidência do ICMS sobre a venda de salvados de sinistro, nos termos da Lei Complementar n.º 87/96 (Lei Kandir) e da legislação estadual correlata, há expressa previsão de não incidência do ICMS sobre a transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras, conforme se extrai dos seguintes dispositivos: Lei Complementar n.º 87/96: “Art. 3º - O imposto não incide sobre: [...] IX – operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras.” Lei Estadual n.º 7.098/98 (Mato Grosso): “Art. 4º - O imposto não incide sobre: [...] IX – operações de qualquer natureza decorrentes da transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras.” Além disso, a Súmula Vinculante n.º 32 do STF reforça esse entendimento: "O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras." Dessa forma, observa-se que a não incidência do ICMS está expressamente condicionada à alienação dos bens pela seguradora, ou seja, à transferência dos bens sinistrados no âmbito da atividade de seguro. O apelante sustenta que, conforme o contrato de transporte, deve indenizar seus clientes em caso de sinistro. Para mitigar esse risco financeiro, contrata um seguro de carga, que cobre apenas prejuízos acima de um determinado valor. Quando o dano é inferior a esse limite, a seguradora não indeniza, e a própria transportadora mantém a posse dos bens sinistrados. Assim, a venda desses bens serve para minimizar suas perdas. A não incidência do ICMS é restrita às operações realizadas diretamente pelas seguradoras, conforme prevê a Lei Complementar n.º 87/96, a Lei Estadual n.º 7.098/98 e a Súmula Vinculante n.º 32, que estabelecem a isenção apenas para a transferência dos bens para ou pelas seguradoras. Por outro lado, quando um terceiro procede a revenda ou outra destinação econômica, ocorre a circulação de mercadoria, fato gerador do ICMS (art. 155, II, da Constituição Federal). Dessa forma, a operação realizada pela embargante configura fato gerador do ICMS, pois há circulação econômica da mercadoria, sendo legítima a exigência do tributo. Assim, não há que se falar em não incidência com fundamento na legislação aplicável às seguradoras. No que concerne ao valor da penalidade o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o valor da obrigação principal deve servir como limitador para a aplicação das sanções tributárias, sendo considerada abusiva a imposição de multa que ultrapasse 100% do tributo devido. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA PUNITIVA DE 120% REDUZIDA AO PATAMAR DE 100% DO VALOR DO TRIBUTO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CORTE. A multa punitiva é aplicada em casos de descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legislação pertinente, com a finalidade de coibir práticas evasivas e garantir a atuação da Administração Tributária. Nesse contexto, o caráter pedagógico da sanção justifica a aplicação de penalidades mais severas, desde que respeitados os princípios constitucionais aplicáveis. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que o valor da obrigação principal deve funcionar como limite para a norma sancionatória, sendo consideradas abusivas as multas superiores a 100% do montante devido. No entanto, esse entendimento não se aplica às multas moratórias, cujo patamar deve ser restrito a 20%. (ARE 836828 AgR, Relator: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 16/12/2014, DJe-027, divulgado em 09/02/2015, publicado em 10/02/2015).” No presente caso, verifica-se que a penalidade aplicada, foi fixada em 60% do valor do imposto atualizado, nos termos do artigo 47-E, inciso, I, alínea “n”, da Lei n.º 7.098/98. Dessa forma, não há nos autos qualquer evidência de que o montante exigido seja desproporcional ou tenha caráter confiscatório, não se constatando, portanto, violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, quanto aos índices de correção monetária e às taxas de juros aplicáveis aos créditos tributários, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.062, estabeleceu que, embora os Estados tenham competência para legislar sobre a matéria, os percentuais não podem exceder aqueles definidos pela União. Confira-se a ementa do julgado: “Recurso extraordinário com agravo. Direito Financeiro. Legislação estadual e distrital. Correção monetária e juros moratórios sobre créditos tributários. Percentuais superiores aos aplicados pela União. Inconstitucionalidade. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência da Corte. A questão constitucional sobre a possibilidade de os Estados e o Distrito Federal estabelecerem índices próprios para a correção e juros de seus créditos tributários tem repercussão geral reconhecida. O Tribunal consolidou o entendimento de que, ainda que legítima, a competência dos Estados para definir tais índices deve observar o limite dos percentuais aplicados pela União para os mesmos fins. Assim, é vedada a fixação de índices superiores àqueles adotados no âmbito federal. Fixou-se a seguinte tese: Os Estados e o Distrito Federal podem legislar sobre correção monetária e juros de mora dos créditos tributários, desde que os percentuais aplicados não ultrapassem os definidos pela União. (STF - ARE 1216078 RG, Rel. Ministro Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 29/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO, DJe-210, divulgado em 25/09/2019, publicado em 26/09/2019).” A decisão do Supremo Tribunal Federal pacificou a interpretação de que a Taxa Selic, por abranger tanto a correção monetária quanto os juros de mora, deve ser utilizada para a atualização de créditos tributários no âmbito federal, servindo como limite para os entes subnacionais. Dessa forma, embora os Estados possam estabelecer índices próprios de atualização, estes não podem ultrapassar a Taxa Selic, sob pena de afronta ao entendimento consolidado pela Corte Suprema. No caso concreto, a correção monetária do crédito tributário foi realizada com base no IGP-DI, conforme descrito na Certidão de Dívida Ativa n.º 2021442545 (atualizada em Id. 221088193, 06/08/2022, autos da execução fiscal n.º 1004058-54.2022.8.11.0041). Além disso, os juros foram aplicados à taxa de 1% ao mês sobre o valor corrigido monetariamente, conforme previsão do art. 44 da Lei Estadual nº 7.098/98. Nesse contexto, considerando que a União utiliza a Taxa Selic para a atualização de seus créditos tributários, englobando tanto a correção monetária quanto os juros de mora, conclui-se que a exigência da correção com base no IGP-DI e a aplicação de juros fixos de 1% ao mês pelo Estado de Mato Grosso são incompatíveis com o precedente vinculante do STF. Tal entendimento encontra respaldo, inclusive, na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Em caso análogo, a Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, sob a relatoria do Desembargador Gilberto Lopes Bussiki, decidiu: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – [...] – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – SELIC – INTELIGÊNCIA DO STJ. [...] 2. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a taxa Selic é o índice legítimo de correção monetária e de juros de mora na atualização de débitos tributários em atraso. [...] Recurso de Apelação Parcialmente Provido, Sentença Retificada em parte, tão somente para que seja aplicada a taxa Selic, no que se refere à atualização monetária e juros de mora.” (TJMT – Apelação Cível n.º 1004004-98.2016.8.11.0041, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, j. 30/05/2023, DJe 15/06/2023)[g.n]” Portanto, a atualização do débito deve ser limitada à Taxa Selic, e qualquer outro índice superior adotado pelo Estado deve ser afastado, garantindo-se a uniformidade com a legislação federal e o entendimento da Suprema Corte. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação somente para determinar que a atualização do crédito tributário se limite à Taxa Selic, nos termos da jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.062. No mais, mantenho a sentença inalterada em seus demais pontos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1009703-81.2025.8.11.0000

ID: 278083497

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009703-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR BOBBI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HEITOR PEREIRA MARQUEZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009703-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009703-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [HEITOR PEREIRA MARQUEZI - CPF: 323.503.138-32 (ADVOGADO), VALDIR BOBBI - CPF: 535.742.221-49 (AGRAVANTE), SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA. - CNPJ: 11.644.786/0012-59 (AGRAVADO), ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE registrado(a) civilmente como ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE - CPF: 040.256.319-03 (ADVOGADO), ALAN ROGERIO MINCACHE - CPF: 004.878.229-78 (ADVOGADO), AMANDA RIBEIRO BRAITI - CPF: 079.407.899-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ARRESTO CAUTELAR. CESSÃO DE CRÉDITO. RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação monitória, indeferiu o pedido de arresto cautelar de crédito decorrente de contrato de cessão celebrado pela agravada com terceira empresa, visando resguardar a efetividade do futuro cumprimento da obrigação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão de medida cautelar de arresto em ação monitória, em especial diante de risco concreto de frustração do resultado útil do processo. III. Razões de decidir 3. A concessão de tutela de urgência, no âmbito da ação monitória, é admitida para garantir a eficácia do provimento jurisdicional, nos termos do art. 300 do CPC/2015, desde que demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora. 4. A plausibilidade do direito invocado restou evidenciada pela comprovação do inadimplemento da obrigação e da existência de crédito objeto de cessão onerosa. 5. O perigo de dano irreparável é caracterizado pela situação de crise financeira do grupo econômico da agravada, com risco de dispersão de patrimônio e frustração do adimplemento futuro. 6. A medida de arresto do crédito vencível em 30/09/2027 é proporcional, resguardando o direito do credor sem comprometer de forma indevida a atividade econômica da devedora. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "1. É cabível a concessão de arresto cautelar, mesmo em sede de ação monitória, desde que demonstrados a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo. 2. A crise financeira da devedora, amplamente comprovada, justifica a adoção de medidas de constrição patrimonial para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 301. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1006874-35.2022.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 13.07.2022; TJMT, AI nº 1004004-17.2022.8.11.0000, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, j. 21.06.2023; TJMT, AI nº 1025656-56.2023.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 12.06.2024; TRF-4, AG nº 5005026-02.2024.4.04.0000, Rel. Des. Roger Raupp Rios, j. 19.03.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento nº 1009703-81.2025.8.11.0000 interposto por VALDIR BOBBI contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto dos Gaúchos, nos autos da Ação Monitória identificada pela numeração única: 1000646-16.2024.8.11.0019, movida em desfavor de SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA, que indeferiu o pedido de arresto cautelar formulado pela parte agravante na ação de origem (Id: 188712713 - ação de origem). Inconformada, a parte agravante argumenta que há legalidade/possibilidade, no âmbito das demandas monitórias e diante de cenário de risco em não ter o crédito garantido no futuro, a concessão da cautelar de arresto e penhora de bens e créditos, para que o credor possa utilizar para cobrar a dívida no futuro. Afirma, ainda, que seu pedido se restringe ao depósito de crédito em juízo, somente para garantir a efetividade da demanda, alegando se tratar de um direito do credor. Pugnou, então, pelo recebimento do recurso com a concessão da tutela recursal, determinando o imediato bloqueio do pagamento da Cessão de Crédito envolvendo a empresa Safras e California, intimando a empresa California Agronegócios LTDA, a se abster de efetuar o pagamento referente a parcela de 30/09/2027, no importe do crédito da presente ação, que seja de R$ 732.364,70 (setecentos e trinta e dois mil e trezentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos), depositando em juízo esse valor. No mérito, pleiteia o provimento do agravo de instrumento, confirmando a tutela recursal (Id: 277750851). A tutela recursal restou indeferida através da decisão do id. 277859872. Houve pedido de reconsideração (Id: 277939864). O pedido de reconsideração foi deferido, concedendo efeito ativo ao recurso de agravo de instrumento, determinando o arresto do crédito decorrente do contrato de cessão que a agravada possui com a empresa CALIFORNIA AGRONEGÓCIOS LTDA (Id: 278217365). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por VALDIR BOBBI contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação monitória movida em desfavor de SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA. Pretende o agravante a concessão da tutela cautelar, sustentando, em síntese, a demonstração dos requisitos legais, notadamente diante do risco iminente de dilapidação do patrimônio do agravado, que se encontra em crise financeira severa, conforme amplamente comprovado nos autos. Em linha com o princípio da efetividade da jurisdição e a necessidade de tutela adequada, é plenamente possível a concessão de medidas de urgência em sede de ação monitória. Ainda que a ação monitória vise à formação de título executivo judicial, o caráter de ação de conhecimento, até o transcurso do prazo de embargos e eventual constituição de título, não obsta a concessão de providências assecuratórias, desde que evidenciados o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”. Sabe-se que, o artigo 300 do CPC estabelece que: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Assim, o deferimento de tutela de natureza cautelar depende da demonstração, ainda que em juízo de cognição sumária, da plausibilidade do direito invocado e da existência de risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em exame, a probabilidade do direito do agravante é evidenciada pela documentação acostada aos autos, que revela a existência de relação obrigacional subjacente, o inadimplemento da obrigação pelo agravado e a cessão de crédito válida e onerosa. Acrescente-se que, em sede de cognição sumária, a notícia amplamente divulgada da crise financeira do grupo Safras, com passivo bilionário e tentativas infrutíferas de recuperação judicial, reforça a seriedade do direito vindicado. Aliás, tem-se que com uma simples pesquisa no motor de busca “google” revela que a situação econômica e capacidade de cumprimento das obrigações assumidas pela agravada se encontra comprometida, vejamos: Além disso, o perigo de dano é patente. A cessão de crédito objeto do pedido, sem a constrição judicial, poderá ser consumida para satisfação de outras obrigações, em detrimento do agravante. A eventual satisfação do crédito do agravante poderia tornar-se impossível ou extremamente onerosa, comprometendo irremediavelmente o resultado útil do processo principal. Não se pode olvidar que a empresa agravada enfrenta ações de execução e bloqueios judiciais diversos, o que agrava a possibilidade de dispersão patrimonial, como bem demonstrado nos documentos acostados ao recurso. A medida pleiteada, que consiste em bloqueio de crédito específico, apresenta-se proporcional e adequada à proteção do direito em risco, sem representar gravame desnecessário às atividades econômicas do agravado. Não se busca a antecipação de tutela satisfativa, mas tão somente assegurar a disponibilidade do crédito para futura satisfação da obrigação, caso reconhecida judicialmente. Cabe, portanto, deferir a constrição pretendida, de forma a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, em respeito ao princípio da máxima utilidade do processo. Nesse sentido, vejamos como este e. Tribunal de Justiça tem decidido em casos análogos, “in verbis”: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA C/C MEDIDA CAUTELAR DE URGÊNCIA – ARRESTO ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS – POSSIBILIDADE – REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR DEMONSTRADOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I - Ao revés do entendimento consignado pelo Juízo a quo, a busca de bens e ativos financeiros penhoráveis em nome do devedor, por meio das ferramentas disponibilizadas ao poder judiciário, constitui instrumento de celeridadae e efetividade do processo executivo. II - Demonstrada a aparência do direito alegado e o perigo da demora, impõe-se o deferimento da medida cautelar de bloqueio de numerários para garantir o resultado útil do processo.” (TJ-MT 10068743520228110000 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 13/07/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2022) (destaquei) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Para concessão cautelar de arresto, necessária a demonstração dos requisitos elencados no art. 300 do CPC, ou seja, probabilidade do direito e o perigo de no ou risco ao resultado útil do processo, além de indícios passíveis de frustrar a execução da dívida. No caso, a conduta renitente da Agravada em se esquivar do adimplemento da obrigação, atrelada ao fato de que é devedora contumaz, levam a crer que a satisfação do direito do Agravante poderá ser prejudicada ao final da demanda.” (TJ-MT - AI: 10040041720228110000, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 21/06/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2023) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BUSCAS DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISBAJUD EM CONTAS BANCÁRIAS DO EXECUTADO – RAZOABILIDADE DAS PESQUISAS – ARRESTO PRÉVIO – CABIMENTO – ART. 830 DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “É possível a realização do arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 830 do CPC/2015, para assegurar futura penhora na execução por título extrajudicial quando não localizado o executado para citação.” (N.U 1006330-86.2018.8 .11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/07/2018, Publicado no DJE 19/07/2018).” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1025656-56.2023 .8.11.0000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 12/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2024) (destaquei) A propósito, cito a jurisprudência pátria sobre esse tema: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA . ARRESTO CAUTELAR. SISBAJUD. RENAJUD. INFOJUD . POSSIBILIDADE. 1. Há entendimento consolidado no sentido de que é possível o arresto eletrônico de valores pelo SISBAJUD antes de se perfectibilizar a citação do devedor, desde que comprovada a prévia tentativa de citação. Precedentes . 2. Agravo de instrumento provido.” (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50050260220244040000 RS, Relator.: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 19/03/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/03/2024) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que indeferiu tutela de urgência de arresto cautelar de bens – Ação monitória fundada em confissão de dívida - Risco de dilapidação patrimonial a frustrar eventual execução comprovado em relação ao agravado Fabio Fernandes Angelotti – Requisitos do CPC, art. 301, satisfeitos - Cabível arresto para garantir eficácia de ação monitória – Precedente do C. STJ - Arresto deferido – Prova dos requisitos não produzida quanto ao agravado Dirceu Angelotti – Decisão parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21816934320248260000 São Paulo, Relator.: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 26/06/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) (destaquei) Ante ao exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, a fim de: · Determinar o bloqueio da parcela do crédito devida pela empresa Califórnia Agronegócios Ltda. à agravada Safras Armazéns Gerais Ltda., vencível em 30/09/2027, até o limite de R$ 732.364,70 (setecentos e trinta e dois mil, trezentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos); · Determinar que a empresa cessionária deposite o referido valor em juízo, vinculado à Ação Monitória nº 1000646-16.2024.8.11.0019, até ulterior deliberação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1009703-81.2025.8.11.0000

ID: 278083500

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009703-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA.

Acórdão

Advogados:

AMANDA RIBEIRO BRAITI

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ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE

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ALAN ROGERIO MINCACHE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009703-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009703-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [HEITOR PEREIRA MARQUEZI - CPF: 323.503.138-32 (ADVOGADO), VALDIR BOBBI - CPF: 535.742.221-49 (AGRAVANTE), SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA. - CNPJ: 11.644.786/0012-59 (AGRAVADO), ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE registrado(a) civilmente como ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE - CPF: 040.256.319-03 (ADVOGADO), ALAN ROGERIO MINCACHE - CPF: 004.878.229-78 (ADVOGADO), AMANDA RIBEIRO BRAITI - CPF: 079.407.899-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ARRESTO CAUTELAR. CESSÃO DE CRÉDITO. RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação monitória, indeferiu o pedido de arresto cautelar de crédito decorrente de contrato de cessão celebrado pela agravada com terceira empresa, visando resguardar a efetividade do futuro cumprimento da obrigação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão de medida cautelar de arresto em ação monitória, em especial diante de risco concreto de frustração do resultado útil do processo. III. Razões de decidir 3. A concessão de tutela de urgência, no âmbito da ação monitória, é admitida para garantir a eficácia do provimento jurisdicional, nos termos do art. 300 do CPC/2015, desde que demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora. 4. A plausibilidade do direito invocado restou evidenciada pela comprovação do inadimplemento da obrigação e da existência de crédito objeto de cessão onerosa. 5. O perigo de dano irreparável é caracterizado pela situação de crise financeira do grupo econômico da agravada, com risco de dispersão de patrimônio e frustração do adimplemento futuro. 6. A medida de arresto do crédito vencível em 30/09/2027 é proporcional, resguardando o direito do credor sem comprometer de forma indevida a atividade econômica da devedora. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "1. É cabível a concessão de arresto cautelar, mesmo em sede de ação monitória, desde que demonstrados a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo. 2. A crise financeira da devedora, amplamente comprovada, justifica a adoção de medidas de constrição patrimonial para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 301. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1006874-35.2022.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 13.07.2022; TJMT, AI nº 1004004-17.2022.8.11.0000, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, j. 21.06.2023; TJMT, AI nº 1025656-56.2023.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 12.06.2024; TRF-4, AG nº 5005026-02.2024.4.04.0000, Rel. Des. Roger Raupp Rios, j. 19.03.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento nº 1009703-81.2025.8.11.0000 interposto por VALDIR BOBBI contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto dos Gaúchos, nos autos da Ação Monitória identificada pela numeração única: 1000646-16.2024.8.11.0019, movida em desfavor de SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA, que indeferiu o pedido de arresto cautelar formulado pela parte agravante na ação de origem (Id: 188712713 - ação de origem). Inconformada, a parte agravante argumenta que há legalidade/possibilidade, no âmbito das demandas monitórias e diante de cenário de risco em não ter o crédito garantido no futuro, a concessão da cautelar de arresto e penhora de bens e créditos, para que o credor possa utilizar para cobrar a dívida no futuro. Afirma, ainda, que seu pedido se restringe ao depósito de crédito em juízo, somente para garantir a efetividade da demanda, alegando se tratar de um direito do credor. Pugnou, então, pelo recebimento do recurso com a concessão da tutela recursal, determinando o imediato bloqueio do pagamento da Cessão de Crédito envolvendo a empresa Safras e California, intimando a empresa California Agronegócios LTDA, a se abster de efetuar o pagamento referente a parcela de 30/09/2027, no importe do crédito da presente ação, que seja de R$ 732.364,70 (setecentos e trinta e dois mil e trezentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos), depositando em juízo esse valor. No mérito, pleiteia o provimento do agravo de instrumento, confirmando a tutela recursal (Id: 277750851). A tutela recursal restou indeferida através da decisão do id. 277859872. Houve pedido de reconsideração (Id: 277939864). O pedido de reconsideração foi deferido, concedendo efeito ativo ao recurso de agravo de instrumento, determinando o arresto do crédito decorrente do contrato de cessão que a agravada possui com a empresa CALIFORNIA AGRONEGÓCIOS LTDA (Id: 278217365). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por VALDIR BOBBI contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação monitória movida em desfavor de SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA. Pretende o agravante a concessão da tutela cautelar, sustentando, em síntese, a demonstração dos requisitos legais, notadamente diante do risco iminente de dilapidação do patrimônio do agravado, que se encontra em crise financeira severa, conforme amplamente comprovado nos autos. Em linha com o princípio da efetividade da jurisdição e a necessidade de tutela adequada, é plenamente possível a concessão de medidas de urgência em sede de ação monitória. Ainda que a ação monitória vise à formação de título executivo judicial, o caráter de ação de conhecimento, até o transcurso do prazo de embargos e eventual constituição de título, não obsta a concessão de providências assecuratórias, desde que evidenciados o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”. Sabe-se que, o artigo 300 do CPC estabelece que: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Assim, o deferimento de tutela de natureza cautelar depende da demonstração, ainda que em juízo de cognição sumária, da plausibilidade do direito invocado e da existência de risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em exame, a probabilidade do direito do agravante é evidenciada pela documentação acostada aos autos, que revela a existência de relação obrigacional subjacente, o inadimplemento da obrigação pelo agravado e a cessão de crédito válida e onerosa. Acrescente-se que, em sede de cognição sumária, a notícia amplamente divulgada da crise financeira do grupo Safras, com passivo bilionário e tentativas infrutíferas de recuperação judicial, reforça a seriedade do direito vindicado. Aliás, tem-se que com uma simples pesquisa no motor de busca “google” revela que a situação econômica e capacidade de cumprimento das obrigações assumidas pela agravada se encontra comprometida, vejamos: Além disso, o perigo de dano é patente. A cessão de crédito objeto do pedido, sem a constrição judicial, poderá ser consumida para satisfação de outras obrigações, em detrimento do agravante. A eventual satisfação do crédito do agravante poderia tornar-se impossível ou extremamente onerosa, comprometendo irremediavelmente o resultado útil do processo principal. Não se pode olvidar que a empresa agravada enfrenta ações de execução e bloqueios judiciais diversos, o que agrava a possibilidade de dispersão patrimonial, como bem demonstrado nos documentos acostados ao recurso. A medida pleiteada, que consiste em bloqueio de crédito específico, apresenta-se proporcional e adequada à proteção do direito em risco, sem representar gravame desnecessário às atividades econômicas do agravado. Não se busca a antecipação de tutela satisfativa, mas tão somente assegurar a disponibilidade do crédito para futura satisfação da obrigação, caso reconhecida judicialmente. Cabe, portanto, deferir a constrição pretendida, de forma a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, em respeito ao princípio da máxima utilidade do processo. Nesse sentido, vejamos como este e. Tribunal de Justiça tem decidido em casos análogos, “in verbis”: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA C/C MEDIDA CAUTELAR DE URGÊNCIA – ARRESTO ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS – POSSIBILIDADE – REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR DEMONSTRADOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I - Ao revés do entendimento consignado pelo Juízo a quo, a busca de bens e ativos financeiros penhoráveis em nome do devedor, por meio das ferramentas disponibilizadas ao poder judiciário, constitui instrumento de celeridadae e efetividade do processo executivo. II - Demonstrada a aparência do direito alegado e o perigo da demora, impõe-se o deferimento da medida cautelar de bloqueio de numerários para garantir o resultado útil do processo.” (TJ-MT 10068743520228110000 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 13/07/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2022) (destaquei) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Para concessão cautelar de arresto, necessária a demonstração dos requisitos elencados no art. 300 do CPC, ou seja, probabilidade do direito e o perigo de no ou risco ao resultado útil do processo, além de indícios passíveis de frustrar a execução da dívida. No caso, a conduta renitente da Agravada em se esquivar do adimplemento da obrigação, atrelada ao fato de que é devedora contumaz, levam a crer que a satisfação do direito do Agravante poderá ser prejudicada ao final da demanda.” (TJ-MT - AI: 10040041720228110000, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 21/06/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2023) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BUSCAS DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISBAJUD EM CONTAS BANCÁRIAS DO EXECUTADO – RAZOABILIDADE DAS PESQUISAS – ARRESTO PRÉVIO – CABIMENTO – ART. 830 DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “É possível a realização do arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 830 do CPC/2015, para assegurar futura penhora na execução por título extrajudicial quando não localizado o executado para citação.” (N.U 1006330-86.2018.8 .11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/07/2018, Publicado no DJE 19/07/2018).” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1025656-56.2023 .8.11.0000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 12/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2024) (destaquei) A propósito, cito a jurisprudência pátria sobre esse tema: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA . ARRESTO CAUTELAR. SISBAJUD. RENAJUD. INFOJUD . POSSIBILIDADE. 1. Há entendimento consolidado no sentido de que é possível o arresto eletrônico de valores pelo SISBAJUD antes de se perfectibilizar a citação do devedor, desde que comprovada a prévia tentativa de citação. Precedentes . 2. Agravo de instrumento provido.” (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50050260220244040000 RS, Relator.: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 19/03/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/03/2024) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que indeferiu tutela de urgência de arresto cautelar de bens – Ação monitória fundada em confissão de dívida - Risco de dilapidação patrimonial a frustrar eventual execução comprovado em relação ao agravado Fabio Fernandes Angelotti – Requisitos do CPC, art. 301, satisfeitos - Cabível arresto para garantir eficácia de ação monitória – Precedente do C. STJ - Arresto deferido – Prova dos requisitos não produzida quanto ao agravado Dirceu Angelotti – Decisão parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21816934320248260000 São Paulo, Relator.: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 26/06/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) (destaquei) Ante ao exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, a fim de: · Determinar o bloqueio da parcela do crédito devida pela empresa Califórnia Agronegócios Ltda. à agravada Safras Armazéns Gerais Ltda., vencível em 30/09/2027, até o limite de R$ 732.364,70 (setecentos e trinta e dois mil, trezentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos); · Determinar que a empresa cessionária deposite o referido valor em juízo, vinculado à Ação Monitória nº 1000646-16.2024.8.11.0019, até ulterior deliberação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1005922-51.2025.8.11.0000

ID: 330355885

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005922-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALINE FERNANDES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARAMADSON BARBOSA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005922-51.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ALINE FERNANDES DE ARAUJO AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Aline Fernandes de Araújo contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Colniza/MT, nos autos da Execução Fiscal n. 0002804-75.2016.8.11.0105, ajuizada pelo Estado de Mato Grosso, objetivando a cobrança de crédito tributário representado pela Certidão de Dívida Ativa n. 201511141. Inconformada, a agravante interpôs o presente recurso, reiterando os argumentos de decadência e prescrição intercorrente. Sustenta que os valores foram reconhecidos por meio de declaração fiscal (GIA), sendo o ICMS tributo sujeito a lançamento por homologação, razão pela qual a contagem do prazo decadencial deveria observar a sistemática prevista no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. Aduz, ainda, violação ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas 163 (decadência) e 566 (prescrição intercorrente), pugnando pela extinção da execução fiscal. O agravado, Estado de Mato Grosso, apresentou contrarrazões, refutando integralmente os argumentos recursais. Alega que o crédito tributário em execução corresponde a multa por descumprimento de obrigação acessória, constituída por meio de lançamento de ofício, cuja formalização ocorreu em 19/05/2014. Sustenta que não se trata de tributo declarado e não pago, razão pela qual seria inaplicável a Súmula 436 do STJ. No tocante à prescrição intercorrente, argumenta que o prazo prescricional, iniciado em 28/08/2020, ainda não se consumou, ressaltando que a execução foi obstada pela própria exceção apresentada pela parte executada. Não houve manifestação do Ministério Público, nos termos da Súmula 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento monocrático do recurso pelo relator quando a decisão recorrida encontra-se em consonância com jurisprudência dominante ou alinhada a entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, dispensa-se, nesses casos, a remessa do feito à Turma Julgadora deste Tribunal. Passo à análise da controvérsia. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Aline Fernandes de Araújo contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Colniza/MT, nos autos da Execução Fiscal n. 0002804-75.2016.8.11.0105, que rejeitou exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante. A controvérsia posta nos autos cinge-se, substancialmente, à verificação da ocorrência de decadência e/ou prescrição intercorrente sobre o crédito tributário executado, objeto da Certidão de Dívida Ativa n. 201511141. A agravante sustenta que o crédito estaria atingido pela decadência, ao argumento de que os fatos geradores datam de 2009 e 2010, e que, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo decadencial seria o vencimento da obrigação, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. Alternativamente, alega a ocorrência de prescrição intercorrente, diante da suposta inércia da Fazenda Pública após a ciência da inexistência de bens penhoráveis. A insurgência recursal, contudo, não merece acolhimento. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 568, firmou entendimento no sentido de que o relator pode, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, desde que haja jurisprudência dominante sobre a matéria, dispensando-se, assim, a submissão da questão ao colegiado. Essas decisões visam conferir efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, resguardando, ao mesmo tempo, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Nas palavras de Daniel Amorim Assumpção Neves, ao comentar o art. 932 do CPC: “[...] este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência”. (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Pois bem, passo à análise da controvérsia. I – DA ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A agravante sustenta que o crédito executado decorre de suposta falta de recolhimento de ICMS, tendo o contribuinte deixado de pagar ou recolhido a menor o tributo, conforme descrito na CDA. A tese de decadência funda-se na premissa de que o crédito refere-se a ICMS sujeito a lançamento por homologação, com base na entrega de declarações fiscais (GIA), o que, segundo a agravante, atrairia a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN e da Súmula 436 do STJ. Todavia, não há nos autos qualquer prova de que a contribuinte tenha apresentado a referida declaração ou realizado pagamento parcial do tributo. Nessas hipóteses, consolidou-se, no âmbito do STJ, a partir do julgamento do REsp 973.733/SC (Tema 163), o entendimento de que, na ausência de pagamento ou declaração, aplica-se a regra do art. 173, I, do CTN, conforme se extrai do seguinte enunciado: Tema 163/STJ: "O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito". No caso dos autos, verifica-se da CDA nº 201511141 (Id. 271390351, pág. 64) que o crédito refere-se a multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória. Em tais situações, à luz do art. 149, incisos II e V, do CTN, quando não apresentada declaração pelo contribuinte ou comprovada sua omissão ou inexatidão, o lançamento é efetuado de ofício pela autoridade administrativa, sendo aplicável o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. Nesse sentido, destaca-se o julgado: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APRESENTAÇÃO DA GFIP - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - DECADÊNCIA - REGRA APLICÁVEL: ART. 173, I, DO CTN. 1. A falta de apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), assim como o fornecimento de dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias devidas configura descumprimento de obrigação tributária acessória, passível de sanção pecuniária, na forma da legislação de regência. 2. Na hipótese, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é regido pelo art. 173, I, do CTN, tendo em vista tratar-se de lançamento de ofício, consoante a previsão do art. 149, incisos II, IV e VI. 3. Ausente a figura do lançamento por homologação, não há que se falar em incidência da regra do art. 150, § 4º, do CTN. 4. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1055540 SC 2008/0098490-8, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 19/2/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 20090327 - DJe 27/3/2009). Cumpre destacar, ainda, que o lançamento, por si só, não é suficiente para interromper o prazo decadencial, sendo necessária a efetiva notificação do contribuinte, conforme entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. 1. A constituição do crédito tributário somente se efetiva com a notificação do contribuinte, razão pela qual o lançamento, sem essa providência, não interfere no prazo decadencial do art. 173, I, do CTN. 2. Hipótese em que se constata a ocorrência de decadência, pois os fatos geradores dos créditos tributários ocorreram em 2005, o lançamento, em 23/12/2010, e a notificação, com o envio do Aviso de Cobrança Fazendária, em 26/04/2011. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1546874/MT, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 2/5/2017, DJe 16/6/2017). No caso concreto, conforme se verifica da CDA nº 201511141, os fatos geradores ocorreram ao longo de 2009 (Id. 271390351, pág. 66). O prazo decadencial teve início em 01/01/2010, sendo o crédito constituído em 19/05/2014, com o aviso de cobrança emitido em 13/11/2014 (Id. 271390351, pág. 64). Assim, a inscrição em dívida ativa deu-se dentro do prazo legal de cinco anos, afastando-se a alegação de decadência. Esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, como se observa no seguinte julgado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA (ART. 471 e ART. 149, INCISO I, IV, VII DO CTN) – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – SELIC – INTELIGÊNCIA DO STJ. 1. A contagem do prazo decadencial quinquenal para a constituição do crédito tributário de impostos lançados por homologação, como é o caso dos autos, inicia-se com o fato gerador independentemente de qualquer análise prévia da autoridade administrativa. Contudo, quando o contribuinte permanece inerte, sem efetivar qualquer pagamento, a decadência tem início a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, CTN). Considerando que a constituição definitiva ocorreu dentro do prazo quinquenal, não há que se falar em decadência. 2. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a taxa Selic é o índice legítimo de correção monetária e de juros de mora na atualização de débitos tributários em atraso. 3. Restando razoável e proporcional o percentual (ou valor) fixado a título de honorários sucumbenciais, bem como observado o previsto no Art. 85, §2° e §3° do Novo Código de Processo Civil, não há que se falar em modificação. Recurso de Apelação Parcialmente Provido, Sentença Retificada em parte, tão somente para que seja aplicada a taxa Selic, no que se refere à atualização monetária e juros de mora. (TJ/MT. N.U 1004004-98.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/06/2023, Publicado no DJE 15/06/2023) Assim, estando demonstrado que entre o vencimento das obrigações e o ajuizamento da ação não transcorreu lapso superior ao quinquênio legal, impõe-se a manutenção da decisão agravada. II – DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E O TEMA 566/STJ A prescrição intercorrente ocorre pela inércia do exequente que deixa de promover os atos necessários ao andamento do feito, mantendo-o paralisado por prazo superior ao previsto para a prescrição do direito material. A agravante sustenta a ocorrência de prescrição intercorrente, sob o fundamento de que, após frustradas as tentativas de localização de bens penhoráveis, a Fazenda Pública permaneceu inerte. O Juízo de origem, contudo, consignou que a ciência da Fazenda Pública quanto à ausência de bens penhoráveis ocorreu em 28/08/2019 (Id. 271390351, pág. 44). A partir desse marco, aplica-se o entendimento consolidado no Tema 566/STJ, segundo o qual: Tema 566/STJ: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol . 252 p. 121) [Destacamos] Portanto, a execução ficou suspensa até 28/08/2020, e o prazo da prescrição intercorrente iniciou-se em 29/08/2020, com termo final previsto para 28/08/2025. Como a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade foi proferida em 04/02/2025, constata-se que não houve o transcurso do prazo prescricional, sendo incabível o reconhecimento da prescrição intercorrente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso IV, alínea “b” NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, para manter incólume a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Comunique-se ao Juízo de origem. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1029824-12.2022.8.11.0041

ID: 312221635

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1029824-12.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARNALDO CONCEICAO JUNIOR

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JESSICA AGDA DA SILVA PAOLONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1029824-12.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1029824-12.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [RUMO MALHA PAULISTA S.A. - CNPJ: 02.502.844/0001-66 (EMBARGANTE), JESSICA AGDA DA SILVA PAOLONI - CPF: 039.339.319-40 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0031-60 (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO), ARNALDO CONCEICAO JUNIOR - CPF: 573.841.779-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Rumo Malha Paulista S.A. contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pela própria embargante, nos autos de embargos à execução fiscal promovida pelo Estado de Mato Grosso, objetivando o afastamento da exigibilidade do ICMS-DIFAL, bem como de multa fiscal, com limitação da correção monetária e juros à Taxa Selic. II. Questão em discussão 2. As questões discutidas consistem em: (I) verificar a existência de omissão quanto à aplicação da modulação de efeitos do Tema 1.093 do STF a processos administrativos tributários iniciados antes de 24/02/2021; e (II) examinar a alegada omissão sobre a correta distribuição dos ônus sucumbenciais, à luz do art. 86 do CPC. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado analisou expressamente o Tema 1.093 do STF, firmando que a modulação de efeitos restringe-se a ações judiciais ajuizadas até 24/02/2021, não sendo aplicável a processos administrativos. 4. Quanto à sucumbência, o julgado destacou que a embargante foi vencida em sua pretensão principal, e que a limitação à Taxa Selic decorre de imposição jurisprudencial do STF (Tema 1.062), incidindo a exceção do parágrafo único do art. 86 do CPC. 5. Os embargos revelam mero inconformismo com o mérito já decidido, sem se enquadrarem nas hipóteses legais de omissão, obscuridade ou contradição. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A modulação dos efeitos fixada pelo STF no Tema 1.093 restringe-se a ações judiciais ajuizadas até 24/02/2021, não alcançando processos administrativos. 2. A sucumbência mínima não implica em redistribuição proporcional de honorários advocatícios.” __________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 86, 489, § 1º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.287.019/DF (Tema 1.093); STF, ARE 1507292 ED-AgR; STJ, AgInt no AREsp 2419352/RJ; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2590561/SC. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por Rumo Malha Paulista S. A. contra acórdão proferido por esta Egrégia Câmara, que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante, restando assim ementado: “DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-DIFAL. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. VENDA DE BENS SALVADOS DE SINISTRO. MULTA FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso para a cobrança do ICMS-DIFAL, fundamentando a exigibilidade do tributo na modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 1.093 da Repercussão Geral. II. Questão em discussão 2. As questões em debate são: (I) a inexigibilidade do ICMS-DIFAL nos fatos geradores anteriores à LC nº 190/2022, à luz do Tema 1.093 do STF; (II) a não incidência do ICMS sobre a venda de bens salvados de sinistro; (III) a alegação de caráter confiscatório da multa fiscal aplicada; e (IV) a limitação da correção monetária e juros de mora à Taxa Selic, conforme fixado no Tema 1.062 do STF. III. Razões de decidir 3. O STF modulou os efeitos da inconstitucionalidade da cobrança do ICMS-DIFAL, restringindo sua inexigibilidade apenas às ações judiciais ajuizadas até 24/02/2021, o que não se aplica ao caso concreto, pois os embargos à execução foram opostos em 2022. Assim, a exigência do tributo permanece válida. 4. A venda de bens salvados de sinistro realizada por empresas que não sejam seguradoras não se enquadra na hipótese de não incidência do ICMS prevista na LC nº 87/96 e na legislação estadual, caracterizando circulação de mercadoria e fato gerador do imposto. 5. A multa fiscal aplicada em 60% do valor do imposto não ultrapassa o limite de 100% estabelecido pelo STF e, portanto, não se revela confiscatória. 6. A correção monetária e os juros de mora sobre créditos tributários estaduais devem ser limitados à Taxa Selic, conforme o entendimento do STF no Tema 1.062. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para determinar que a atualização do débito tributário seja realizada exclusivamente pela Taxa Selic. Tese de julgamento: “1. A exigência do ICMS-DIFAL é válida para fatos geradores anteriores à LC nº 190/2022, salvo para contribuintes que ajuizaram ações antes de 24/02/2021. 2. A venda de bens salvados de sinistro por empresas que não sejam seguradoras caracteriza circulação de mercadoria e enseja a incidência do ICMS. 3. A multa fiscal inferior a 100% do tributo não se revela confiscatória. 4. A correção monetária e os juros de mora sobre créditos tributários estaduais devem ser limitados à Taxa Selic.” _______________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 146, 155, II e §2º, VII; LC 87/1996, art. 3º, IX; Lei Estadual nº 7.098/98, art. 4º, IX; CPC, art. 1.013. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.287.019/DF (Tema 1.093); STF, ARE 1216078 RG (Tema 1.062); STF, ARE 836828 AgR; TJMT, Ap. Cív. n.º 1004004-98.2016.8.11.0041.”. Em suas razões recursais, a parte embargante, alega que o acórdão é omisso em relação à aplicabilidade da modulação de efeitos definida pelo STF no Tema 1.093 da Repercussão Geral aos processos administrativos tributários instaurados anteriormente à data fixada (24/02/2021). Sustenta que a discussão do ICMS-DIFAL no presente caso teve início em processo administrativo em 15/12/2020, e que, portanto, deveria ser beneficiada pela ressalva estabelecida pelo Supremo. Invoca, para tanto, os princípios do contraditório e da ampla defesa previstos no art. 5º, LV, da CF, defendendo a equivalência entre os processos administrativos e judiciais em matéria de garantias constitucionais. Ademais, sustenta que o acórdão é omisso ao não se manifestar sobre o art. 86 do CPC, uma vez que houve sucumbência recíproca no julgamento da apelação, devendo, por consequência, os honorários advocatícios serem fixados de forma proporcional entre as partes, conforme jurisprudência do STJ. Por fim, requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ou, subsidiariamente, para sanar as omissões e viabilizar o prequestionamento dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais citados (arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF; e arts. 86, 371, 487, 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC). Em sede de contrarrazões, o Estado de Mato Grosso sustenta que os Embargos de Declaração opostos pela Rumo Malha Paulista S/A carecem de fundamento, por não apontarem qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, configurando mero inconformismo com o julgamento. Requer o desprovimento dos embargos. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por Rumo Malha Paulista S. A. contra o acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante. Os embargos de declaração estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com relação às decisões proferidas pelos juízes e tribunais, dispondo o artigo 494, do Código de Processo Civil, que: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erro de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”. E o artigo 1.022, desse mesmo Código (CPC), especifica as hipóteses de cabimento, nos seguintes termos: “Art. 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 21-A. Às Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Público e Coletivo compete: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) I – Processar e julgar: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) (...) b) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)”. “Art. 255 - Os embargos de declaração serão opostos por petição dirigida ao Relator do acórdão, dentro de 05 (cinco) dias nos processos cíveis e 02 (dois) dias nos processos criminais, prazo que se conta a partir da publicação da conclusão do acórdão no órgão oficial, não estando sujeitos a preparo”. A embargante alega que o v. acórdão incorreu em omissão ao deixar de analisar tese por ela suscitada no sentido de que o procedimento administrativo tributário instaurado em 2020 deveria ser equiparado à “ação judicial em curso”, para fins de aplicação da modulação dos efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.093 da Repercussão Geral. Defende, ainda, que houve violação ao art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal, e requer prequestionamento explícito. No caso em análise, os argumentos trazidos pela parte embargante revelam, na verdade, mero inconformismo com o desfecho da controvérsia, o que não autoriza o acolhimento dos aclaratórios. Inicialmente, observa-se que o v. acórdão enfrentou de forma clara e direta a alegação da parte embargante, consignando que a modulação dos efeitos da decisão proferida no Recurso Extraordinário n.º 1.287.019/DF (Tema 1.093), pelo Supremo Tribunal Federal, limitou os efeitos da inconstitucionalidade da cobrança do ICMS-DIFAL às ações judiciais ajuizadas até 24 de fevereiro de 2021. E foi justamente com base nessa delimitação expressa que a pretensão da embargante foi rejeitada, porquanto os embargos à execução foram opostos apenas em 2022. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Embargos de Declaração no referido recurso (RE 1.287.019/DF), foi expresso ao fixar como marco temporal para a ressalva dos efeitos da modulação a data do julgamento de mérito (24/02/2021), restringindo-a exclusivamente às ações judiciais. Em nenhum momento admitiu, nesse contexto, a inclusão de processos administrativos como forma de suspensão da exigibilidade tributária para fins de modulação. Ainda que a embargante tenha juntado aos autos cópia de decisão administrativa proferida pela Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso, em que se reconhece a inaplicabilidade do ICMS em transferências entre estabelecimentos do mesmo titular com base no Tema 1.099 da Repercussão Geral e na ADC 49, tal documento não tem o condão de alterar a conclusão deste voto. A mencionada decisão administrativa refere-se à controvérsia diversa, atinente à não incidência do imposto sobre deslocamentos internos de bens entre filiais da mesma empresa, não guardando correspondência com a matéria tratada nestes autos, que versa sobre a constitucionalidade da cobrança do DIFAL-ICMS nas operações destinadas a consumidor final, regulada pelo Tema 1.093 do STF. Essa diferenciação foi, inclusive, recentemente reiterada pelo Plenário da Suprema Corte, em decisão proferida no ARE 1507292 ED-AgR, da relatoria do Min. André Mendonça, julgado em 09/12/2024, cuja ementa assinala: “EMENTA Direito Tributário. Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário com Agravo. Modulação de Efeitos. ICMS. Diferencial de Alíquotas (Difal). Repercussão Geral. Termo Final para a Reserva de Ações Judiciais em Curso. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que rejeitou pleito da parte recorrente de afastamento do Diferencial de Alíquotas do ICMS (Difal) com base na modulação de efeitos estabelecida no Tema n.º 1.093 do ementário da Repercussão Geral e na ADI n.º 5.469/DF, com entendimento de que apenas as ações judiciais ajuizadas até a data do julgamento de mérito da referida ADI (24/02/2021) estariam ressalvadas dos efeitos prospectivos da decisão de inconstitucionalidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir qual o marco temporal aplicável para a ressalva das ações judiciais em curso, com vistas à aplicação dos efeitos modulados da decisão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos do Convênio ICMS n.º 93/2015. III. Razões de decidir 3. A reiteração de argumentos já rejeitados em decisões anteriores sem impugnação específica atrai a incidência do enunciado n.º 287 da Súmula do STF, impedindo a análise de fundamentos previamente decididos. 4. O entendimento firmado pelo STF, ao modular os efeitos da decisão de inconstitucionalidade no julgamento da ADI n.º 5.469/DF, estabelece que apenas as ações ajuizadas até a data do julgamento de mérito (24/02/2021) são ressalvadas, sendo esse o marco temporal aplicável para a exclusão dos efeitos prospectivos. 5. Em embargos de declaração subsequentes, o Plenário reafirma que a data de corte para a reserva das ações judiciais é 24/02/2021, e não a data de publicação da ata de julgamento, rechaçando qualquer alegação de contradição nesse ponto. 6. Decisões anteriores do STF em casos semelhantes, como o RE nº 1.416.396-AgR/DF, reiteram o entendimento de que o termo final para a ressalva das ações em curso é a data do julgamento de mérito. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em caso de julgamento unânime, no importe correspondente a 1% sobre o valor da causa. (ARE 1507292 ED-AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 09-12-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-12-2024 PUBLIC 19-12-2024) Assim, não há que se falar em omissão no acórdão embargado. A argumentação da parte embargante foi devidamente considerada e afastada com base na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Também não procede a alegada omissão quanto à distribuição dos ônus da sucumbência. Embora a apelação tenha sido parcialmente provida, a parte embargante foi vencida na integralidade dos pedidos principais formulados nos embargos à execução. A única alteração introduzida no julgado foi o reconhecimento da limitação da atualização monetária e dos juros à Taxa Selic, conforme tese firmada no Tema 1.062 do STF, de aplicação obrigatória. Nesse contexto, incide o disposto no parágrafo único do art. 86 do Código de Processo Civil, segundo o qual: “Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.” A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma que a decisão não é omissa quando enfrenta os pontos essenciais para o julgamento da controvérsia: "[...]1. Não é omissa, nem carece de fundamentação a decisão judicial que, embora decida em sentido contrário aos interesses da parte, examina suficientemente as questões que lhe foram propostas, adotando entendimento que ao órgão julgador parecia adequado à solução da controvérsia.(STJ - AgInt no AREsp: 2419352 RJ 2023/0235882-1, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 17/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2024)” Com efeito, obscura é a decisão que não ostenta clareza na fundamentação, é ininteligível, que contém incoerências, ou seja, que não apresente de forma nítida os fundamentos do decisum, e a sua conclusão, que não se confunde com o entendimento das partes ou mesmo de outros órgãos judicantes integrantes ou não do mesmo tribunal. O simples fato de a parte embargante discordar dos fundamentos adotados pelo Tribunal não configura obscuridade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara nesse sentido:“[...] Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, mas apenas à correção de vícios específicos, inexistentes no caso.(STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 2590561 SC 2024/0088949-5, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 22/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2024)” Ademais, a omissão que justifica a interposição de embargos declaratórios caracteriza-se pela ausência de manifestação do juízo sobre determinada matéria tratada no recurso, o que não se verifica no caso em comento. Na hipótese, a parte embargante deixou de deduzir a suposta incoerência no julgado, pautando-se na rediscussão do mérito, diante do seu inconformismo com a decisão prolatada. Assim, vislumbra-se que a real intenção da parte embargante é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL - ATRASO NO DESCARREGAMENTO DE CARGA - DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS RELATIVAS AO TEMPO EM QUE O VEÍCULO PERMANECEU PARADO NO LOCAL DE DESTINO - PROVA DE AGENDAMENTO PRÉVIO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA PROTELATÓRIA - MULTA CORRESPONDENTE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1- Os Embargos de Declaração têm por finalidade aclarar obscuridade, resolver eventual contradição, suprir omissão encontrada ou, ainda, corrigir erro material, sendo vedada a rediscussão do julgado. 2- Ausência de incidência das hipóteses legais dos artigos 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil e art. 48 da Lei n.º 9.099/95. 3- O efeito protelatório dos Embargos, acarreta a fixação da multa correspondente (N.U 1011396-67.2022.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 25/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024).” A exigência de prequestionamento para utilização dos recursos excepcionais deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador, que tem o dever de fundamentar o decisum, mas não de mencionar expressamente se houve ou não violação de dispositivos legais e constitucionais. Quando a parte, a pretexto de sanar supostos vícios no decisum questionado, tem por objetivo promover o reexame de matéria já decidida, evidencia-se seu inconformismo com o resultado do julgamento da causa, o que não justifica o manuseio dos embargos de declaração, que, servindo para esclarecer ou aprimorar a decisão, não se prestam ao simples propósito de sua modificação, o que é incompatível com a natureza integrativa desse recurso. Com essas considerações, CONHEÇO do presente recurso, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, porém, REJEITO os embargos declaratórios, persistindo o acórdão anteriormente proferido. Por derradeiro, registre-se que a futura oposição de resistência injustificada ao andamento do processo ou interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório, poderá implicar na aplicação das sanções previstas na lei. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Daiany Rouss Profeta Dos Santos Ltda x Cecm Dos Empregados De Furnas E Das Demais Empresas Do Sistema Eletrobras Ltda

ID: 278217020

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000909-02.2023.8.11.0078

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAIANY ROUSS PROFETA DOS SANTOS LTDA

Polo Passivo:

CECM DOS EMPREGADOS DE FURNAS E DAS DEMAIS EMPRESAS DO SISTEMA ELETROBRAS LTDA

Sentença

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALEIRO DE MACEDO CARNEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1000909-02.2023.8.11.0078 AUTOR: DAIANY ROUSS PROFETA DOS SANTOS LTDA REU: CECM DOS EMPREGADOS DE FURNAS E D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1000909-02.2023.8.11.0078 AUTOR: DAIANY ROUSS PROFETA DOS SANTOS LTDA REU: CECM DOS EMPREGADOS DE FURNAS E DAS DEMAIS EMPRESAS DO SISTEMA ELETROBRAS LTDA Vistos e examinados. DAIANY ROUSS PROFETA DOS SANTOS LTDA ajuizou a presente ação revisional de contrato contra CECM DOS EMPREGADOS DE FURNAS E DAS DEMAIS EMPRESAS DO SISTEMA ELETROBRAS LTDA – SICOOB CECREMEF, ambos qualificados nos autos. A autora aduz, em suma, que celebrou um contrato de financiamento com a instituição financeira ré, contudo existem disposições ilegais no instrumento, quais sejam: utilização do sistema PRICE ao invés do método GAUSS; juros remuneratórios e seguro. Destaca-se entre os pedidos da requerente, a inversão do ônus da prova. O recebimento da inicial se deu ao id. 132097983, oportunidade em que foi indeferido o pedido de antecipação da tutela. O réu apresentou contestação ao id. 148232339, alegando a falta de interesse de agir e sua ilegitimidade passiva, impugnando o pedido de justiça gratuita. No mérito, se contrapôs à pretensão autoral. A requerente não impugnou a peça defensiva, embora intimada para tanto. É o relatório. Fundamento e decido. O deslinde da controvérsia não reclama dilação probatória o que em última análise confrontaria com os princípios da celeridade e economia processual, já que os elementos do processo permitam a formação do convencimento do juiz (CPC, art. 370). Assim, passo ao julgamento antecipado da lide. Havendo preliminares arguidas, passo à analisa-las. Impugnação ao pedido de justiça gratuita: O requerido sustenta que a requerente não comprovou seus rendimentos. Entretanto, não houve concessão da justiça gratuita, cujas custas foram recolhidas ao id. 130875884. Da ausência de interesse de agir. A ré arguiu preliminar de ausência de interesse processual, alegando de que não haveria conduta ilícita da cooperativa ou violação de direito a justificar a intervenção judicial. Todavia, a parte autora almeja a declaração judicial de ilegalidade das cláusulas contratuais, restando, assim, evidente a necessidade de intervenção jurídica para obtenção do bem da vida, o que configura o interesse processual da parte. Superada a preliminar, passo à análise do mérito. Ilegitimidade passiva. Em que pese a alegação do requerido, observo que a requerida CECM DOS EMPREGADOS DE FURNAS E DAS DEMAIS EMPRESAS DO SISTEMA ELETROBRAS LTDA – SICOOB CECREMEF e a empresa Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudeste da Amazonia – Sicoob Credisul pertencem ao mesmo grupo econômico, qual seja o grupo SICOOB, de modo que é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, aplicando a Teoria da Aparência. Vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MATERIAL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA - ATRASO NO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DO PRÊMIO DO SEGURO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO DA MORA – DANO MATERIAL – CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Não há que falar em ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S.A., visto que o Banco Bradesco S.A. e a Bradesco Seguros S.A., pertencem ao mesmo grupo econômico e considerando a forma de comercialização ao consumidor do seguro discutido, onde a própria instituição figura como cobradora, aplicável a Teoria da Aparência.O atraso no pagamento de prestações do prêmio do seguro não determina a resolução automática do contrato de seguro, exigindo-se a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mostrando-se indevida a negativa de pagamento da indenização correspondente.Se ficou comprovado diante do Boletim de Ocorrência e orçamento do conserto do veículo o dano material, cabe ao segurador arcar com o ônus do sinistro ocorrido.(N.U 0023981-40.2009.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLEUCI TEREZINHA CHAGAS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/12/2018, Publicado no DJE 12/12/2018). Assim, rejeito a preliminar arguida. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. Da aplicação do método PRICE para amortização da dívida. A autora pede a aplicação do método Gauss ou SAC para amortização da dívida, em substituição à Tabela Price, contudo, não há razão para a substituição. Mediante a utilização da Tabela Price ocorre a amortização do principal e juros, e sua finalidade é a eliminação de qualquer valor a título de resíduo ao término do contrato. Confira-se a respeito a lição de Adolfo Mark Penkuhn, extraída do texto "A Legalidade da Tabela Price", publicado na "Revista de Direito Bancário, do Mercado de Capitais e da Arbitragem", Ed. RT, n. 17, julho-setembro de 2002, págs. 284-290: "Ressalte-se que, na parcela a ser paga, estão incluídos juros e amortização do capital. Acerca de tal fato dispõe o Código Civil, em seu art. 993: 'Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital'. Chega-se à conclusão lógica de que, sempre que o pagamento for superior aos juros, estes restarão completamente pagos, nada havendo para acrescer ao principal. Assim, não há como capitalizar os juros, uma vez que já estarão pagos, e os juros da próxima prestação incidirão apenas sobre o remanescente do principal, feita a devida amortização com o que exceder ao pagamento dos juros". Tal sistema de amortização é legítimo, e não ilegal ou abusivo, conforme entendimento pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 587.639 Rel. Min. Franciuli Neto, DJ 18.10.04; REsp 75.340, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 20.02.06) Sobre o tema, é esse o entendimento do E. TJMT, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO DA LIDE SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL – DESNECESSIDADE – MATÉRIA DE DIREITO – CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS – INADMISSIBILIDADE – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Não há que se falar em cerceamento de defesa, por ausência de realização de perícia técnico contábil, quando constam do ato impugnado os motivos ensejadores do entendimento exposto, sendo a produção de tais provas irrelevantes para o deslinde da controvérsia.O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. Havendo previsão contratual, não há ilegalidade na incidência da capitalização mensal dos juros, posto que foi pactuada de forma expressa.(N.U 1004004-79.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/10/2023, Publicado no DJE 23/10/2023) Revisão Juros Contratados – Juros De Acordo Com Taxa De Mercado. Conforme relatado, a questão a ser analisada se refere a intenção da parte em revisar a taxa de juros contratada. Nesse aspecto, algumas considerações merecem destaque. Em primeiro lugar, tendo em vista que a parte requerida consiste em pessoa jurídica integrante do sistema financeiro nacional, nos termos do artigo 17, da Lei nº 4.595/64, a fixação da taxa de juros não está submetida aos limites impostos pelo Código Civil, devido à existência de lei específica regulando a matéria, qual seja a Lei nº 4.595/64. Tal entendimento encontra-se consolidado na jurisprudência, segundo a Súmula 382, do STJ, a Súmula 596, do STF, e a Súmula Vinculante nº 7, do STF. No regramento específico, inexiste previsão que estipule percentual limite para os juros bancários. Desta forma, prevalece a taxa contratualmente fixada, tendo a instituição financeira liberdade para arbitrar a remuneração pelos serviços prestados. A modificação da taxa de juros somente tem sido aceita mediante a constatação de notória abusividade. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, tem sido considerada pela jurisprudência como um parâmetro para avaliar a abusividade na estipulação de juros remuneratórios. No entanto, trata-se de mera baliza que não deve ser analisada isoladamente, devendo apuração de desvantagem exagerada na convenção de juros remuneratórios ser constatada mediante prova, não se podendo olvidar as peculiaridades do caso concreto. Neste sentido é o entendimento do STJ: "PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFERENCIAL A SER ADOTADO. - A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Para considerar abusivos os juros remuneratórios praticados é imprescindível que se proceda, em cada caso específico, a uma demonstração cabal de sua abusividade ( REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009; REsp 271.214/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Rel. p/ Acórdão Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Segunda Seção, julgado em 12/3/2003, DJ de 4/8/2003). (...)" (STJ - Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento 1.322.378/RN - 4ª Turma - Rel. Min. Raul Araújo - Julgamento em 14/06/2011 - Publicação no DJe em 01/08/2011). Assim, não basta o simples descompasso com a taxa média de mercado para que se reputem abusivos os juros remuneratórios previstos em contrato, sendo imprescindível a comprovação de que a diferença seja substancial e injustificada, segundo as peculiaridades do caso concreto. No caso, em análise do contrato firmado entre as partes (id. 116094008), é possível verificar que a taxa de juros remuneratórios anual seria de 27,16% e mensal de 1,99%. Embora não haja estipulação do percentual de juros em relação às Cooperativas de Crédito, na data da contratação (05/04/2022) o percentual mínimo estipulado pelo Banco Central era de 1,14 a.m e 14,60 a.a (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2022-04-05). Vê-se então a existência de diferença de apenas 0,85 a.m e 12,56 a.a entre a taxa de juro pactuada e à mínima estipulada pelo Banco Central em relação às instituições bancárias. O Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu que os juros remuneratórios serão considerados extorsivos quando fixados em patamar uma vez e meia (50%) acima da taxa média do mercado. Neste viés, fazendo uso do parâmetro jurisprudencial, entendo não haver abusividade da taxa de juros pactuada pelos litigantes, considerando que sequer representam uma vez e meia a taxa de mercado. Assim, o pedido é improcedente nesse ponto. Cobrança de seguro. Com relação ao seguro, restou evidenciado que a instituição requerida atrelou a liberação do crédito à contratação de seguro, configurando típica “venda casada”, de modo que deve ser declarada ilegal, já que a sua cobrança não é permitida pelo ordenamento jurídico pátrio. Isso porque, da leitura dos autos, verifica-se que foi cobrado da parte autora um seguro, no valor de R$ 3.385,00, do qual se encontra inserido no contrato de id. 116094008. É que, de acordo com julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº. 1639320/SP, submetido ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, consolidou-se o entendimento de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ele indicada”, porque além de configurar venda casada, proibida pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, retira do consumidor o direito de negociar um preço mais justo com outras seguradoras. A propósito, segue jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011.SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ.DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 – Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 – Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 – A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.” (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) Nesse sentido, segue entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO – LEGALIDADE DA COBRANÇA – DEVOLUÇÃO AFASTADA – TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO – PARCELA PREMIÁVEL – VENDA CASADA CONFIGURADA – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema 958 - Resp. 1.578.553/SP) e, apesar de ressalvar hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, tal exceção somente tem aplicação quando houver controvérsia a respeito. “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (seguro de proteção financeira, seguro RCF, Título de Capitalização – Parcela Premiável), vez que configura venda casada. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “a contratação de seguro no bojo do contrato de financiamento caracteriza venda casada”, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico, mostrando-se devida a devolução dos valores cobrados indevidamente na forma simples.[...]”. (TJ-MT - AC: 10098677920178110015, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2023)” (TJ-MT - AC: 10115452920218110003, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2023) “APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO – NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO – TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO BANCÁRIO – MANUTENÇÃO – SEGURO – VENDA CASADA CONSTATADA – ABUSO – RESP N. 1639259/SP - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A aplicação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não revela abuso, o que se dá somente quando estiver configurado o excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, e para isso deve ser considerada a taxa média praticada pelo mercado (Súmula 382 do STJ). Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro no começo do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, nos ajustes posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008. Quando o consumidor é compelido a adquirir seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, ocorre venda casada e abuso na contratação. A repetição do indébito em Ações Revisionais dá-se na forma simples (AgRg no AREsp 357.081/RS).” (TJ-MT - AC: 10009534020238110007, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 12/07/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2023) Portanto, de rigor a devolução do valor de R$ 3.385,00, na forma simples, pois ausente à má-fé da instituição financeira demandada, a qual deve inequivocamente ser demonstrada. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – PRELIMINAR REJEITADA – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO – JUROS ACIMA DE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – ADMISSIBILIDADE – PEDIDO GENÉRICO DE ILEGALIDADE DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS – VENDA CASADA CONFIGURADA – COBRANÇA INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo impugnação específica da decisão recorrida, o recurso deve ser conhecido, não se verificando a violação ao princípio da dialeticidade. Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, não será considerada abusiva a taxa dos juros remuneratórios contratada quando ela for até uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado. In casu, os juros remuneratórios encontram-se abusivos, haja vista que se encontra superior a uma vez e meia à taxa de juros média praticada pelo mercado. É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.03.2000 (MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Conforme dispõe a Súmula nº 541 do STJ, “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. A parte autora em sua inicial formulou formulou pedido genérico acerca da ilegalidade de taxas administrativas, portanto, a apreciação se torna inviável, haja vista que a Súmula nº 381 do STJ determina que “Nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “a contratação de seguro no bojo do contrato de financiamento caracteriza venda casada”, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico. Configurada venda casada de seguro prestamista, é devida a devolução, na forma simples, dos valores cobrados indevidamente.” (N.U 1023466-36.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/01/2022, Publicado no DJE 04/02/2022) Destarte, resta evidente, portanto, a procedência parcial do pleito inaugural. Diante do exposto, enfrentadas as questões trazidas à baila e capazes a influir à conclusão, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fulcro no artigo 487, I do CPC, para DETERMINAR à parte requerida a restituição do valor indevidamente cobrado a título de seguro, valor esse acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, e correção monetária pelo índice INPC/IBGE desde a data de cada desembolso. Dessarte, diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas, taxas e despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada nos termos do artigo 86, caput, do CPC, bem como honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação para cada advogado nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em cooperação Portaria CGJ N. 35/2025-GAB-CGJ

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Processo nº 1012380-37.2023.8.11.0006

ID: 278250420

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012380-37.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUNIO SOUTO RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

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ANDREI TEIXEIRA COSTA TAKAKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012380-37.2023.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Limitação de Juros, Bancários] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012380-37.2023.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Limitação de Juros, Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [JUNIO SOUTO RODRIGUES - CPF: 062.739.541-43 (APELANTE), JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA - CPF: 924.435.911-15 (ADVOGADO), BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA - CNPJ: 17.184.037/0001-10 (APELADO), ANDREI TEIXEIRA COSTA TAKAKI - CPF: 712.279.701-53 (ADVOGADO), ISABELLE DE OLIVEIRA AMORIM E SILVA - CPF: 070.958.575-63 (ADVOGADO), LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONCA - CPF: 012.546.246-86 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: JUNIO SOUTO RODRIGUES APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. NÃO CONSTATAÇÃO. ÍNDICES DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS. INADMISSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EM CONTRATO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por consumidora em face de sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato bancário, mantendo a validade da cobrança de juros remuneratórios, capitalização mensal, utilização da Tabela Price e cobrança de seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discussão acerca da legalidade dos juros remuneratórios pactuados, da capitalização de juros, da validade do sistema de amortização por Tabela Price e da legalidade da contratação de seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR A taxa de juros contratada (9,99% a.m.) não se mostra abusiva frente à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (5,55% a.m. e 91,25% a.a.) no período da contratação. A capitalização mensal é válida, por estar expressamente pactuada em contrato celebrado após a edição da MP nº 1.963-17/2000 (MP nº 2.170-36/2001). A Tabela Price, por si só, não configura anatocismo e sua utilização é considerada legítima e amplamente aceita. A contratação do seguro prestamista se deu de forma facultativa e com possibilidade de escolha do consumidor, não configurando venda casada. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: “A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios, praticada pela instituição financeira, exceder a taxa média do mercado, não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa apenas em um referencial a ser considerado, e não em limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras”. “O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price”. “Havendo previsão contratual, não há ilegalidade na incidência da capitalização mensal dos juros, posto que foi pactuada de forma expressa.” “Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos cobrados, não há se falar em devolução de valores”. “A contratação facultativa de seguro prestamista não configura venda casada”. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII; 46 e 52, II; MP nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, S2, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; STJ, AgInt no AREsp 2276235/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 05.06.2023, DJe 13.06.2023; STJ, REsp 1.388.972/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 08.02.2017; STJ, AgRg no Ag 707143/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25.05.2010; TJMT, Ap 78790/2017, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 23.08.2017, DJE 25.08.2017; TJMT, N.U 1006335-12.2023.8.11.0040, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 27.08.2024, DJE 30.08.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por JUNIO SOUTO RODRIGUES, ora Apelante, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Cáceres - MT, que nos autos da Ação Revisional de Contrato, ajuizada em face do Apelado BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, julgou improcedente os pedidos iniciais, ante a inexistência de ilegalidade na cobrança de juros praticada pelo banco apelado, em contrato de empréstimo pessoal entabulado entre as partes. Em suas razões recursais a parte recorrente invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Da ilegalidade na cobrança dos juros remuneratórios. Da indevida capitalização de juros. Da substituição da Tabela Price pela Gauss. Da repetição do indébito dos valores pagos indevidamente. Dos danos morais suportados. Recurso tempestivo e isento de recolhimento de custas. (ID 284478351). A parte recorrida apresenta suas contrarrazões, rebatendo, no mérito, as alegações da recorrente, defendendo o desprovimento recursal. (ID. nº 283222857). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: JUNIO SOUTO RODRIGUES APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA. VOTO Egrégia Câmara: Mérito Recursal 1.1. Dos juros remuneratórios acima da taxa média do mercado. De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado anteriormente, extrai-se dos presentes autos, que as partes entabularam contrato de empréstimo pessoal, valor total de R$ 1.580,73 (mil quinhentos e oitenta reais e setenta e três centavos), a serem pagos em 2 parcelas mensais, no importe de R$ 971,83 (novecentos e setenta e reais e oitenta e três centavos). A parte Apelante sustenta, em síntese,que a modalidade de financiamento, por ela contratado com a apelada, deve ser revisado, eis que estaria eivada de abusividades. Assevera que no presente caso, restou utilizado método de amortização desvantajoso ao consumidor (Tabela Price, que adotaria amortização a partir de juros compostos, exponenciando o saldo devedor). Afiança que a aplicação de juros capitalizados acima do permitido em lei, além de ilegal, oneraria excessivamente o valor do negócio jurídico firmado, eis que no contrato há estipulação de capitalização, conhecida também como anatocismo. Assim, sob a alegação de cobrança indevida, requer provimento deste Recurso, a fim de que a sentença seja reformada para o que o contrato firmado entre as partes seja revisado, com a devida compensação dos valores pagos a maior, como reanálise das taxas abusivas e nulidade das cláusulas indevidas, bem como a utilização do método de amortização. Lado outro, aduz a instituição financeira apelada, que no presente caso, não há qualquer ilegalidade na cobrança dos valores, bem como, que não há que se falar em onerosidade excessiva praticada, conforme demonstrado por meio de documentos acostados aos autos. Assevera ainda, que fora devidamente cumprido os critérios estabelecidos pelo STJ no que se refere a cobranças tarifárias. Por fim, afirma que a sentença vergastada não merece reparos, pois, fora devidamente constatado a regularidade da contratação e serviços efetivamente prestados. Pois bem. Inicialmente, cumpre ressaltar que o caso é de relação jurídica sujeita aos efeitos do Código de Defesa do Consumidor sendo que neste sentido é a Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: Súmula 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Súmula 479/STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Dessa forma é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor que determina a inversão do ônus da prova em razão de relação consumerista prevista no artigo 6º, VIII, in verbis: “Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Quanto aos juros remuneratórios, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação definida na Lei de Usura (Súmula n. 596/STF), bem como de que a estipulação acima de 12% ao ano, por si só, não configura abuso. Ainda, no julgamento do mencionado repetitivo, definiu que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrado o excesso capaz de colocar o consumidor em vantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC. Veja-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. (...)I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.(...)” (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/03/2009 RSSTJ vol. 34 p. 216 RSSTJ vol. 35 p. 48) (grifo nosso) Na oportunidade, foi rechaçada a possibilidade de se estabelecer um critério genérico e universal para se aferir a abusividade dos encargos remuneratórios, restando consignado que a abusividade da taxa de juros contratada deve ser demonstrada de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, já que a média de mercado não é um limitador, mas um referencial a ser seguido. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios, praticada pela instituição financeira, exceder a taxa média do mercado, não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa apenas em um referencial a ser considerado, e não em limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009). 2. No caso concreto, no entanto, a Corte de origem concluiu pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, pois fixados em 101,22% ao ano, enquanto a taxa média de mercado, para o mesmo período, atingiu o patamar de 27,89% ao ano, o que impõe sua redução. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 2276235 RS 2023/0005973-0, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2023) (grifo nosso) Denota-se que no contrato firmado entre as partes foi estipulada a incidência de juros remuneratórios de 9,99% ao mês. (ID nº 210208718). Desta feita, em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil – SGS, a taxa média de juros para a modalidade de contrato firmado entre as partes em junho de 2023 era de 5,55% ao mês e 91,25% a.a., de modo que não se vislumbra a alegada discrepância em relação à taxa média praticada no mercado financeiro paraa modalidade de contrato pactuada entre as partes ou qualquer excesso capaz de colocar o consumidor em vantagem exagerada. Além disso, está expressamente previsto no contrato que, além dos juros mensais, a avença estipulou a incidência de capitalização de tais juros, assim como a cobrança de outras taxas, tarifas e tributos, tudo a compor o denominado “custo efetivo total”, ou seja, o total de encargos que conduzem à prestação mensal final. Nesta senda, visualiza-se a previsão de custo efetivo total de 10,73% a.m., ou seja, o percentual aplicado estaria dentro dos patamares permitidos. Restando referidas taxas inferiores à taxa média do mercado divulgada pelo BACEN – Banco Central – aplicada no período na modalidade contratada, não há que se falar em abusividade como narrado na inicial e, portanto, o decisum vergastado merece reforma neste ponto recursal. Da ilegalidade na capitalização de juros. A apelante defende a ilegalidade da capitalização dos juros sem a expressa anuência do contratante. Sobre a questão, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, nos contratos firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, a capitalização mensal dos juros é lícita, desde que pactuada, de forma clara e expressa. Nesse sentido, dispõe o enunciado da Súmula 539, do Superior Tribunal de Justiça, e a tese firmada no citado REsp 1.388.972/SC, conforme segue: Súmula 539-STJ É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após, 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. [...] A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. [...] (STJ. 2ª Seção. REsp 1.388.972-SC, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 8/2/2017 . Info 599). Especificamente quanto à forma de pactuação, no Superior Tribunal de Justiça se sobrepõe o entendimento que ela pode ser considerada como “clara e expressa” quando a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal, vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1- O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 973.827/RS, Relª para acórdão Minª Maria Isabel Gallotti, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. 2 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a expressa pactuação e permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3- Agravo regimental provido.” (AgRg no AREsp 63478/SC, 4ª Turma Rel. Min. Marco Buzzi, j. 06.11.2012) Desse modo, em casos que a taxa de juros anual é superior à soma das 12 parcelas da taxa mensal, resta-se pactuada a capitalização de juros e, portanto, em conformidade com a supracitada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Da substituição da Tabela Price pela Gauss. O apelante aduz que a inserção de juros compostos, com aplicação de capitalização diária, inclusive com utilização da Tabela Price, não foi expressamente prevista no contrato. Desse modo, assevera que a falta de previsão sobre a forma de capitalização de juros acarreta violação ao direito de informação do consumidor, nos termos dos arts. 6º, III; 46 e 52, II, do Código de Defesa do Consumidor, e resulta no direito do apelante para que ocorra o recálculo dos valores pela taxa de juros contratada de forma simples. Pois bem. Apesar das alegações do apelante, também deve ser mantida a sentença, neste item. Em relação à Tabela Price, esta, por si só, não constitui capitalização de juros e a sua utilização para correção do saldo devedor não induz à prática de anatocismo. A propósito na doutrina de ARNALDO RIZZARDO: Sistema da Tabela Price, ou sistema francês de amortização, as prestações, desde o início do contrato, mantêm valor uniforme. As prestações são constantes, em termos reais, para todos os meses do financiamento. Sendo o valor da prestação fixo, a utilização da Tabela Price implica em se realizar pequenas amortizações iniciais do saldo devedor, sendo a maior parte da prestação representada pelo pagamento de juros. (Contratos de Crédito Bancário. 7ª ed. 2007, p.173). E na maioria dos casos, é este sistema de amortização que permite ao adquirente a realização do negócio, dada a estabilidade concedida ao financiamento de longo prazo, e, uma vez contratado, não há ser reputado ilegal ou abusivo. Registre-se, ainda, que o mencionado sistema francês é de larga aplicabilidade, não somente neste país, como em diversos outros. Ademais, em muitas situações é esse sistema de amortização que permite ao adquirente a realização do negócio, haja vista revelarem-se os valores das parcelas iniciais do contrato bastante acessíveis. Sobre o tema, cito trecho de julgado do Superior Tribunal de Justiça: [...] Tabela Price. Legalidade. O critério de prévia atualização do saldo devedor e posterior amortização não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que a primeira prestação é paga um mês após o empréstimo do capital, o qual corresponde ao saldo devedor. Precedentes...” (STJ, AgRg no Ag 707143/DF,Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 25/05/2010). Desse modo, não há dúvidas de que a incidência da Tabela Price, como critério de amortização de financiamento em contratos bancários, constitui método legal, pois a sua utilização não caracteriza prática de anatocismo e muito menos é abusiva. Neste sentido é a jurisprudência hodierna: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO DA LIDE SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL – DESNECESSIDADE – MATÉRIA DE DIREITO – CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS – INADMISSIBILIDADE – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price.” (N.U 1004004-79.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/10/2023, Publicado no DJE 23/10/2023) “CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL – RECURSOS DE APELAÇÃO – REVISIONAL DE CONTRATO –CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO PESSOAL – PROVA PERICIAL CONTÁBIL – DESNECESSIDADE – PRELIMINAR REJEITADA – CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS – INADMISSIBILIDADE – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO – COMPROVAÇÃO – TAXA FIXADA DE ACORDO COM MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – ABUSIVIDADE – NÃO COMPROVADA – TARIFA DE CADASTRO – COBRANÇA VÁLIDA – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – RESP. nº 1251331-RS E TEMA 958 do STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. Não há irregularidade na utilização da Tabela Price, em razão da distribuição dos juros no decorrer do contrato que permite que todas as parcelas a serem pagas sejam de valor constante. 4. O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. 5. Havendo previsão contratual, não há ilegalidade na incidência da capitalização mensal dos juros, posto que foi pactuada de forma expressa.” (N.U 1006335-12.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) Da devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e dos danos morais suportados. Neste ponto recursal, restou-se prejudicado a análise dos referidos pedidos ante o fracasso recursal do apelo interposto pela recorrente, conforme motivos expostos alhures. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados em desfavor da recorrente pelo Juízo de 1º Grau, para 13% (treze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, todavia, a execução de valores ficará suspensa, tendo em vista o benefício da assistência judiciária, de acordo com o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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