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Processo nº 8001485-87.2021.8.05.0052

ID: 283248042

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8001485-87.2021.8.05.0052

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

FLAVIO DE SOUZA CORNELIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001485-87.2021.8.05.0052 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: SANDRA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001485-87.2021.8.05.0052 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: SANDRA DA SILVA RODRIGUES Advogado(s): FLÁVIO DE SOUZA CORNELIO APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR FINAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. contribuinte de fato (consumidor final) dos serviços de energia elétrica QUE possui legitimidade ativa para propor ação contra o Poder Público e demandar, em Juízo, eventual reconhecimento de ilegalidade na incidência do ICMS. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa do consumidor final para questionar a incidência do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição de energia elétrica (TUSD), bem como a inclusão do tributo estadual na base de cálculo do PIS e da COFINS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Definir se o consumidor final de energia elétrica possui legitimidade ativa para pleitear a exclusão da TUST e da TUSD da base de cálculo do ICMS, bem como a não incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS; e estabelecer se a sentença merece reforma, para que a análise do mérito seja realizada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o consumidor final, na condição de contribuinte de fato, possui legitimidade ativa para questionar a exigência do ICMS na cobrança da demanda de energia elétrica, inclusive, em relação às tarifas TUST e TUSD. 4. A ilegitimidade ativa do consumidor final inviabilizaria o controle jurisdicional da legalidade da exação, pois as concessionárias de energia elétrica, que figuram como contribuintes de direito, não possuem interesse jurídico direto na controvérsia tributária. 5. A jurisprudência do STJ firmou-se, no sentido de que a interpretação sistemática da legislação federal referente à matéria reconhece a possibilidade de o consumidor final discutir a incidência do ICMS sobre a energia elétrica consumida e sobre encargos acessórios. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 927, III; Lei nº 8.987/1995, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.299.303/SC, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, j. 08.08.2012; STJ, AgInt no REsp 1.317.970/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 06.04.2017; STJ, AgInt no AREsp 880.955/SP, Rel. Min. Diva Malerbi, Segunda Turma, j. 17.05.2016; TJ-SP, EDcl no Processo nº 1004004-68.2018.8.26.0152, Rel. Des. Edson Ferreira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 18.02.2025; TJ-CE, Apelação nº 0008908-60.2007.8.06.0001, Rel. Des. Maria Iracema Martins do Vale, 3ª Câmara de Direito Público, j. 26.02.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8001485-87.2021.8.05.0052, em que figura como Recorrente SANDRA DA SILVA RODRIGUES, sendo Recorrido o ESTADO DA BAHIA. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO APELO.

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Processo nº 8000016-69.2022.8.05.0052

ID: 328966941

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8000016-69.2022.8.05.0052

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALMERINDO BENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

FLAVIO DE SOUZA CORNELIO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000016-69.2022.8.05.0052 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ALMERI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000016-69.2022.8.05.0052 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ALMERINDO BENTO DE OLIVEIRA Advogado(s): FLÁVIO DE SOUZA CORNELIO APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR FINAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. contribuinte de fato (consumidor final) dos serviços de energia elétrica possui legitimidade ativa propor ação contra o Poder Público e demandar, em Juízo, eventual reconhecimento de ilegalidade na incidência do ICMS. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa do consumidor final para questionar a incidência do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição de energia elétrica (TUSD), bem como a inclusão desse tributo estadual na base de cálculo do PIS e da COFINS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Definir se o consumidor final de energia elétrica possui legitimidade ativa para pleitear a exclusão da TUST e da TUSD da base de cálculo do ICMS e a não incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS; e estabelecer se a sentença deve ser reformada, para que a análise do mérito seja realizada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o consumidor final, na condição de contribuinte de fato, possui legitimidade ativa para questionar a exigência do ICMS na cobrança da demanda de energia elétrica, inclusive em relação às tarifas TUST e TUSD. 4. A ilegitimidade ativa do consumidor final inviabilizaria o controle jurisdicional da legalidade da exação, pois as concessionárias de energia elétrica, que figuram como contribuintes de direito, não possuem interesse jurídico direto na controvérsia tributária. 5. A jurisprudência do STJ firmou-se, no sentido de que a interpretação sistemática da legislação federal sobre a matéria reconhece a possibilidade de o consumidor final discutir a incidência do ICMS sobre a energia elétrica consumida e sobre encargos acessórios. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido. -------------- Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 927, III; Lei nº 8.987/1995, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.299.303/SC, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, j. 08.08.2012; STJ, AgInt no REsp 1.317.970/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 06.04.2017; STJ, AgInt no AREsp 880.955/SP, Rel. Min. Diva Malerbi, Segunda Turma, j. 17.05.2016; TJ-SP, EDcl no Processo nº 1004004-68.2018.8.26.0152, Rel. Des. Edson Ferreira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 18.02.2025; TJ-CE, Apelação nº 0008908-60.2007.8.06.0001, Rel. Des. Maria Iracema Martins do Vale, 3ª Câmara de Direito Público, j. 26.02.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8000016-69.2022.8.05.0052, em que figuram como Recorrente ALMERINDO BENTO DE OLIVEIRA e Recorrido o ESTADO DA BAHIA. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO APELO.

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1004004-08.2023.8.26.0471"

Processo nº 8001485-87.2021.8.05.0052

Processo nº 8000016-69.2022.8.05.0052