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Irina Parise Mattos e outros x Cícero Terto Galindo e outros

ID: 280082396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004018-33.2023.8.26.0619

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRINA PARISE MATTOS JOSE PAULO BENTEU

Polo Passivo:

CíCERO TERTO GALINDO UNIVERSO PARTS IMPORTAçãO EXPORTAçãO E COMéRCIO DE P.A. E RURAIS LTDA

Intimação

Advogados:

LEANDRO PROENÇA RICCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO FREIRE BEIRÃO DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ AGUIAR PITON

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ANDREA PEREIRA NICOLAU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Proença Ricchini (OAB 373794/SP), Caio Freire Beirão da Rocha (OAB 428062/SP), Andrea Pereira Nicolau (OAB 97419/RJ), Beatriz Aguiar Piton (OAB 525233/SP) Processo 1004018-33.2023.8.26.0… ADV: Leandro Proença Ricchini (OAB 373794/SP), Caio Freire Beirão da Rocha (OAB 428062/SP), Andrea Pereira Nicolau (OAB 97419/RJ), Beatriz Aguiar Piton (OAB 525233/SP) Processo 1004018-33.2023.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Irina Parise Mattos, Jose Paulo Benteu - Reqdo: Cícero Terto Galindo, Universo Parts Importação Exportação e Comércio de P.A. e Rurais Ltda - Vistos. A localização da parte contrária é ônus legalmente atribuído à parte autora (Art. 14, § 1º, inciso I, da Lei 9.099/95). As diligências pretendidas geram despesas ao erário público e, lamentavelmente, ao longo dos anos verificou-se abuso desmedido neste Juizado, com pesquisas repetidas e na grande maioria das vezes infrutíferas. Vale lembrar que nas Varas Cíveis as diligências são cobradas e, por consequência, geram maior grau de comprometimento das partes em seus requerimentos, com o propósito de evitar gastos desnecessários, o que não se verifica por aqui, já que no sistema dos Juizados Especiais as despesas são isentas. Aliás, as despesas processuais muitas vezes suplantam o próprio crédito perseguido e, portanto, diligências em órgãos como Sisbajud, Renajud e Infojud, que sabidamente não prestam informações diretamente às partes, devem ser utilizadas como última medida, depois de comprovado pelo interessado haver empreendido esforços para localização do endereço da parte por conta própria. Assim, indefiro as pesquisas disponíveis ao Juízo, as quais somente serão eventualmente autorizadas após esgotadas as diligências da parte interessada, o que inclui o encaminhamento do Alvará de Buscas de Endereço, comprovando a protocolização nos autos. Em sendo assim, manifeste-se a parte autora se deseja a expedição do referido Alvará para protocolização junto às instituições privadas ou públicas que entender necessário, o que fica deferido desde já, providenciando a serventia sua expedição (Alvarás -Código SAJ 120). Intime-se.

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Irina Parise Mattos e outros x Cícero Terto Galindo e outros

ID: 280063948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004018-33.2023.8.26.0619

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRINA PARISE MATTOS JOSE PAULO BENTEU

Polo Passivo:

CíCERO TERTO GALINDO UNIVERSO PARTS IMPORTAçãO EXPORTAçãO E COMéRCIO DE P.A. E RURAIS LTDA

Intimação

Advogados:

LEANDRO PROENÇA RICCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO FREIRE BEIRÃO DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ AGUIAR PITON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA PEREIRA NICOLAU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Proença Ricchini (OAB 373794/SP), Caio Freire Beirão da Rocha (OAB 428062/SP), Andrea Pereira Nicolau (OAB 97419/RJ), Beatriz Aguiar Piton (OAB 525233/SP) Processo 1004018-33.2023.8.26.0… ADV: Leandro Proença Ricchini (OAB 373794/SP), Caio Freire Beirão da Rocha (OAB 428062/SP), Andrea Pereira Nicolau (OAB 97419/RJ), Beatriz Aguiar Piton (OAB 525233/SP) Processo 1004018-33.2023.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Irina Parise Mattos, Jose Paulo Benteu - Reqdo: Cícero Terto Galindo, Universo Parts Importação Exportação e Comércio de P.A. e Rurais Ltda - Vistos. A localização da parte contrária é ônus legalmente atribuído à parte autora (Art. 14, § 1º, inciso I, da Lei 9.099/95). As diligências pretendidas geram despesas ao erário público e, lamentavelmente, ao longo dos anos verificou-se abuso desmedido neste Juizado, com pesquisas repetidas e na grande maioria das vezes infrutíferas. Vale lembrar que nas Varas Cíveis as diligências são cobradas e, por consequência, geram maior grau de comprometimento das partes em seus requerimentos, com o propósito de evitar gastos desnecessários, o que não se verifica por aqui, já que no sistema dos Juizados Especiais as despesas são isentas. Aliás, as despesas processuais muitas vezes suplantam o próprio crédito perseguido e, portanto, diligências em órgãos como Sisbajud, Renajud e Infojud, que sabidamente não prestam informações diretamente às partes, devem ser utilizadas como última medida, depois de comprovado pelo interessado haver empreendido esforços para localização do endereço da parte por conta própria. Assim, indefiro as pesquisas disponíveis ao Juízo, as quais somente serão eventualmente autorizadas após esgotadas as diligências da parte interessada, o que inclui o encaminhamento do Alvará de Buscas de Endereço, comprovando a protocolização nos autos. Em sendo assim, manifeste-se a parte autora se deseja a expedição do referido Alvará para protocolização junto às instituições privadas ou públicas que entender necessário, o que fica deferido desde já, providenciando a serventia sua expedição (Alvarás -Código SAJ 120). Intime-se.

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Processo nº 1004018-88.2023.4.01.3100

ID: 332976847

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 5ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004018-88.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORI…

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Processo nº 1004018-88.2023.4.01.3100

ID: 332982149

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 5ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004018-88.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORI…

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Processo nº 1004018-88.2023.4.01.3100

ID: 332980605

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 5ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004018-88.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORI…

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Processo nº 1004018-88.2023.4.01.3100

ID: 332978599

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 5ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004018-88.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORI…

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Processo nº 1004018-18.2025.8.26.0084

ID: 302537893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004018-18.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGNALDO LIBONATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004018-18.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Por medida de economia e celeridade, e tendo em vista que as part… Processo 1004018-18.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Por medida de economia e celeridade, e tendo em vista que as partes podem buscar a composição a qualquer tempo e independentemente de intervenção judicial, excepcionalmente deixo de designar audiência de conciliação na forma do artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte ré, por meio do portal eletrônico, para contestar o pedido no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 335, III, do Código de Processo Civil. A ausência de contestação ensejará a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do Código de Processo Civil. Caso seja contestado o pedido, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de quinze dias previsto nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que esclareçam, também no prazo de quinze dias, se têm interesse na realização de audiência de conciliação e se pretendem produzir provas. O silêncio será interpretado como desinteresse na composição e na dilação probatória, e serão indeferidos, na forma do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, os requerimentos de provas inúteis ou meramente protelatórias e daquelas cuja pertinência não for justificada. Caso tenham interesse conciliação as partes deverão, no mesmo prazo, informar os e-mails delas e dos advogados para envio do link de acesso à audiência, que será realizada por meio virtual. Outrossim, caso pretendam produzir prova testemunhal as partes poderão, no mesmo prazo, apresentar desde logo o rol de testemunhas, observado o disposto no artigo 357, §§ 6º e 7º, do Código de Processo Civil, do qual deverá constar a qualificação completa de todas elas, inclusive com e-mail e número de telefone para contato. Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 17 de junho de 2025. - ADV: AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP)

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Valdeci José Marcelino x Banco Bradesco S/A

ID: 292497406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000017-91.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDECI JOSé MARCELINO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000017-91.2025.8.26.0541 (processo principal 1004018-73.2023.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Valdeci José Marcelino - Banco Bradesco S/A e outro - Visto…

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Processo nº 1004018-70.2025.8.11.0040

ID: 260701388

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1004018-70.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTOR DAVI BERTUME PEREIRA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON MOREIRA DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO Autos: 1004018-70.2025.8.11.0040 Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Autor: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO Autos: 1004018-70.2025.8.11.0040 Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Autor: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros Réu: VICTOR DAVI BERTUME PEREIRA Vistos etc. Notifique-se o indiciado VICTOR DAVI BERTUME PEREIRA para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer defesa prévia, por escrito, nos termos do art. 55 da Lei nº. 11343/2006. Cientifique-se o denunciado a respeito da possibilidade e consequências práticas da delação premiada preconizada no corpo do art. 41 da Lei n.º 11.343/2.006. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação da defesa, venham os autos conclusos. Nos termos do Provimento nº 30/2008/CGJ/MT, quando da citação do acusado, deverá o Sr. Oficial de Justiça indagá-lo quanto à pretensão de constituir Advogado ou se deseja que sua defesa seja patrocinada pela Defensoria Pública. Na última hipótese, ABRA-SE imediata vista dos autos à Defensoria Pública. Acoste-se aos autos cópia dos antecedentes criminais do denunciado. Acerca da prisão preventiva decretada, observo que permanecem hígidos os motivos de sua decretação, pois a conduta do indiciado revelou gravidade concreta, tendo em vista a expressiva quantidade de droga apreendida. Ademais, é sabido que os pressupostos da prisão preventiva consistem em periculum libertatis e fumus commissi delicti. O perigo na liberdade restou demonstrado, pois é necessário acautelar a ordem pública diante gravidade da conduta do indiciado. Já o fumus comissi delicti vem corroborado pelos elementos informativos (Inquérito Policial), os quais gozam da presunção de legitimidade dos atos administrativos suficiente para sustentar a prisão preventiva nesta etapa do processo. Assim, imperioso que se mantenha o indiciado custodiado em estabelecimento prisional. Por fim, no que tange às diligências requeridas pelo Ministério Público, indefiro aquelas que podem ser produzidas pela própria parte. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Sorriso - MT, data do registro no sistema. (Assinado(a) Digitalmente) RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito

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O. A. De S. x C. R. Dos S.

ID: 332067367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004018-19.2024.8.26.0483

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

O. A. DE S.

Polo Passivo:

C. R. DOS S.

Intimação

Advogados:

LAÍS REIS ARAUJO NAZARÉ

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EDINÉIA SANTANA GREGATI

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CARLOS ALBERTO ARAÚJO

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Processo 1004018-19.2024.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - O.A. - Claudemir Rozendo dos Santos e outro - Vistos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS PÁGS. 182/184: Interpõem os re… Processo 1004018-19.2024.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - O.A. - Claudemir Rozendo dos Santos e outro - Vistos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS PÁGS. 182/184: Interpõem os requeridos Embargos de Declaração alegando omissão na sentença. Os embargos demonstram pertinência. Não constou da sentença que os requeridos são beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Por conseguinte, responderão pela verba de sucumbência somente na hipótese perderem a condição de beneficiários da assistência judiciária gratuita. Posto isso, acolho os Embargos de Declaração para corrigir o tópico final da sentença, que passará a ter a seguinte redação: "...Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por ODETE APARECIDA DE SÁ em face de CLAUDEMIR ROZENDO DOS SANTOS e CLARA ROBIM ROZENDO DOS SANTOS, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, o que faço para condenar os requeridos, solidariamente, em pagar à autora o valor constante na Tabela FIPE de fls. 32 (R$ 28.818,00 - vinte e oito mil, oitocentos e dezoito reais), a título de danos materiais, com correção monetária calculada pelo IPCA, a contar da data do sinistro, além de juros de mora, a contar da citação, pela taxa SELIC, descontado o IPCA, desconsiderando-se eventual diferença negativa (artigo 406 e parágrafos, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Em razão da sucumbência, a parte ré arcará, solidariamente, com as custas, despesas processuais e honorários de sucumbência. Fixo a verba honorária em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Considerando que os requeridos são benefíciários da assistência judiciária gratuita, a verba de sucumbência somente poderá ser exigida se perderem a condição de beneficiários da gratuidade. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P. I. C. ..." Para que esta decisão faça parte integrante da sentença em estudo, publique-se e intime-se. Int. - ADV: EDINÉIA SANTANA GREGATI (OAB 322369/SP), LAÍS REIS ARAUJO NAZARÉ (OAB 330477/SP), CARLOS ALBERTO ARAÚJO (OAB 374050/SP)

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