Processo nº 1005115-14.2024.8.26.0270
ID: 277868627
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial
Classe: CONSIGNATóRIA DE ALUGUéIS
Nº Processo: 1005115-14.2024.8.26.0270
Data de Disponibilização:
23/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Izandra Dias dos Santos Farias (OAB 393724/SP) Processo 1005115-14.2024.8.26.0270 - Consignatória de Aluguéis - Reqte: Fernando Pereira - O Supremo Tribunal Federal admite a presunção da miserabilidade jurídica para os que simplesmente declaram tal fato, com suporte na Lei nº 1060/50 (RE 205.7…
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