Resultados para "1004051-97.2021.8.26.0229" – Página 36 de 37

Processo nº 1002057-08.2025.4.01.9999

ID: 295191358

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002057-08.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALAIDES REFATI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUANA COSTA LICO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002057-08.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004051-71.2023.8.11.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALAIDES REFATI REPRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002057-08.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004051-71.2023.8.11.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALAIDES REFATI REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUANA COSTA LICO - MT25670/O-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002057-08.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ALAIDES REFATI APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por ALAIDES REFATI contra sentença, na qual foi julgado improcedente o pedido de benefício de aposentadoria por idade rural, com fundamento na propriedade de patrimônio incompatível com o regime de economia familiar. Requer a autora, em suas razões, a reforma da decisão, defendendo a qualidade de segurada especial, com alegação de que exerce atividade rural em regime de economia familiar. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002057-08.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ALAIDES REFATI APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Sentença proferida na vigência do CPC/2015, remessa necessária não aplicável. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (cento e oitenta contribuições) correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91). A concessão do benefício exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no art. 142 da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material outros documentos além daqueles da Lei n. 8.213/91 (rol meramente exemplificativo). Ressalte-se, ainda, que “para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea” (STJ, AgInt no AREsp 852.494/SP, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 09/12/2021). No presente caso, para fins de comprovação da atividade rural, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: carteira de identidade, com registro de nascimento em 14/08/63; Título definitivo de terra, emitido pelo INTERMAT, constando o cônjuge da autora como outorgado (1991); certidão do INTERMAT, referente averbação do registro de imóvel rural (1992); ITBI em nome do marido da autora (1991); declarações de ITR (2008 a 2013); Cédula Rural Pignoratícia e hipotecária, em nome do casal (1999); notas fiscais (1998 a 2013), em nome do esposo da autora, onde consta endereço na zona rural; Contrato de Parceria Avícola, constando a autora e o esposo como parceiros criadores, sem assinatura (1997); documento referente ao CAR de imóvel rural em nome da autora (2015); comprovante de endereço rural; entre outros. A postulante, nascida em 14/08/63, completou o requisito etário em 2018 (55 anos), portanto, deveria comprovar suas atividades rurais no período de carência que compreende de 2003 a 2018, quando apresentou o requerimento administrativo. Entretanto, em sede de contestação, o INSS juntou informação de propriedades em nome do casal, referentes a 4 (quatro) imóveis rurais com destinação à atividade agrícola e aviária, como a Fazenda Mata Grande/88 ha (1 milhão e 600 mil reais), Sítio Santo Agostinho/45 ha (819 mil reais), Sítio Santo Agostinho I/30 ha (546 mil reais), Sítio Dois Amigos/25 ha (455 mil reais), assim como a comprovação de propriedade de uma caminhonete Toyota Hilux CD4X4, ano 2012, com valor estimado de 120 mil reais, constituindo patrimônio que não condiz com a qualidade de segurada especial, nos termos da Lei n° 8.213/91. Cumpre registrar que a natureza da aposentadoria por idade ao segurado especial possui caráter protetivo e assistencial, ao levar em conta aqueles que exercem atividade em regime de economia familiar e, muitas vezes, por possuírem poucos meios de subsistência, a produção do trabalho é voltada tão somente para a subsistência familiar, fazendo com que não possuam condições de efetuar suas contribuições mensalmente ao regime de previdência social, o que não restou demonstrado no caso dos autos. Por fim, consigno que, no caso, é inaplicável o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.352.721/SP (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho), que entende pelo julgamento sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo quando não há conteúdo probatório - por se tratar de hipótese diversa. O caso dos autos não é de indeferimento por ausência de início de prova material, e sim em razão de estar comprovada a existência de patrimônio incompatível com a qualidade de segurado especial, devendo ser mantida a sentença de improcedência. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ), ficando suspensa a sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002057-08.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ALAIDES REFATI APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovação de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (180 contribuições mensais) correspondentes à carência do benefício pretendido a teor do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c art. 142 da Lei n. 8.213/91. 2. O trabalho rural, observado o período de carência, deve estar demonstrado por início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª Região, Súmula 27). 3. No caso, restou comprovada a propriedade em nome da autora e seu marido, referente a 4 (quatro) imóveis rurais com destinação à atividade agrícola e aviária, em valores altamente expressivos, assim como de uma caminhonete Toyota Hilux CD4X4, ano 2012, com valor estimado de 120 mil reais, constituindo patrimônio que não condiz com a qualidade de segurada especial, nos termos da Lei n° 8.213/91. 4. A natureza da aposentadoria por idade ao segurado especial possui caráter protetivo e assistencial, ao levar em conta aqueles que exercem atividade em regime de economia familiar e, muitas vezes, por possuírem poucos meios de subsistência, a produção do trabalho é voltada tão somente para a subsistência familiar, fazendo com que não possuam condições de efetuar suas contribuições mensalmente ao regime de previdência social, o que não restou demonstrado no caso dos autos. 5. Assim, o conjunto probatório não logrou demonstrar atividade rural em regime de economia familiar de subsistência, considerando a comprovação de patrimônio incompatível com a qualidade de segurada especial, devendo ser mantida a sentença de improcedência. 6. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ), ficando suspensa a sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. 7. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004051-58.2025.8.26.0132

ID: 278363184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004051-58.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANA CRISTINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daiana Cristina dos Santos (OAB 419943/SP) Processo 1004051-58.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Comprovada a mora (fls.22/24),… ADV: Daiana Cristina dos Santos (OAB 419943/SP) Processo 1004051-58.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Comprovada a mora (fls.22/24), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, devendo ser realizada, por Oficial de Justiça, a busca e apreensão do bem indicado na inicial (o devedor também deverá entregar os documentos), ficando desde já autorizados, se houver necessidade: (a) o arrombamento, observando-se os demais requisitos do Art.846 do CPC (cumprimento por dois Oficiais de Justiça, elaboração de auto circunstanciado assinado por duas testemunhas etc.); (b) a requisição de reforço policial, que deve ser feita diretamente pelo Oficial de Justiça à Polícia Militar, com a simples apresentação desta decisão. Eventual defesa poderá ser apresentada no prazo máximo de 15 (quinze) dias após eventual cumprimento da liminar, ficando desde já advertida a parte requerida que a peça só será analisada se o bem for localizado/apreendido, nos termos do tema 1.040 do STJ: "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". 2. Na mesma oportunidade, cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para pagar a integralidade da dívida indicada (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, conforme REsp 1.418.593, do STJ, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária), pagamento este que deve ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos (vide STJ, REsp. 1.770.863, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j.09/06/2020 ou seja, tal prazo não deve ser contado em dias úteis), contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, Art.3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04). Não realizado o pagamento no prazo indicado, independentemente de nova decisão nesse sentido (bastando que a parte autora, no sexto dia, acesse os autos digitais e constate que não houve o integral pagamento) ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (Art.3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69). 3. Apesar de ser recomendável que a citação ocorra concomitantemente com a busca e apreensão do veículo, frise-se que caso o bem não seja encontrado a citação da parte requerida deverá ocorrer. Observe-se o seguinte: (a) citada a parte e não localizado o bem, abra-se vista à parte autora para requerer, se o caso, a conversão da busca em apreensão em ação executiva (o silêncio da parte autora será interpretado como aquiescência com a conversão prevista na lei), lembrando que "O presente posicionamento apenas reafirma o entendimento da Terceira e da Quarta Turma desta Corte de que a penhora pode recair sobre o bem dado em garantia no contrato de alienação fiduciária se o credor optar pelo processo executivo (pretensão de cumprimento), ao invés da ação de busca e apreensão (pretensão resolutória)" (STJ; Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO; j.09/06/2020; REsp.1.766.182); ou (b) não localizada a parte para citação, abra-se vista à parte para indicar outros endereços da parte requerida e/ou requerer o acesso aos sistemas informatizados à disposição desde juízo para busca de endereços (recolhendo as taxas respectivas), sendo que desde já fica autorizado o encaminhamento do novo endereço para a Central de Mandados (por exemplo, encaminhando cópia da petição - para a situação em que o mandado ainda estiver na SADM) e/ou a expedição de nova folha de rosto (na situação em que o mandado já tenha sido devolvido), tudo isso independentemente de nova decisão. 3.1. A parte requerida fica desde já ciente que, se houver conversão da presente ação em execução de título extrajudicial, a futura/eventual carta de citação sobre a conversão em execução de título extrajudicial será destinada ao endereço em que a parte requerida já foi citada e, se o caso, aplicar-se-á o disposto no Art.77, VII, e no Art.274, parágrafo único, ambos do CPC (dever consistente em informar e manter atualizados os dados cadastrais em todo o curso processual). 3.2. O Oficial de Justiça, durante a diligência e na hipótese de não encontrar o veículo, além da citação também deverá cientificar a parte requerida que: (a) é seu dever indicar a localização do bem e o entregar à parte autora, no prazo máximo de cinco dias, sob pena de instauração de inquérito policial por crime de desobediência e de multa de até 20% do valor da causa, nos termos dos incisos I, IV, V e VI, e §§1º, 2º e 7ª, todos do Art.77 do Código de Processo Civil; (b) se não pagar o débito e não entregar o veículo à parte autora no prazo máximo de cinco dias, poderá ser determinada a suspensão da sua CNH (com a consequente suspensão do direito de dirigir), nos termos do inciso IV, do Art.139, do CPC. 4. O acesso ao sistema RENAJUD fica desde já deferido, devendo ser observado o seguinte: caso o bem não seja localizado para a apreensão, deverá a Secretaria Judicial proceder às anotações no sistema RENAJUD (Provimento CG 28/2018 - DJE de 04/09/2018, pp.13/14, e Comunicado CG 394/2023 - DJE de 07/08/2023, pp.19/21), inclusive com restrição de circulação (vide STJ; REsp.1.744.401; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.13/11/2018). Após a não localização do bem, independentemente de nova intimação, deverá a parte autora comprovar nos autos o recolhimento da taxa para possibilitar o acesso ao sistema RENAJUD [GUIA FEDTJ - cód. 434-1 - valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) para cada veículo, incluídos no valor os atos sequenciais de bloqueio/transferência/circulação - vide Provimento CSM 2.684/2023 - DJE de 31/01/2023]. Cumprida a liminar com a entrega do bem à parte autora, respeitado o prazo de 05 dias para a purgação da mora, fica desde já deferido o levantamento de eventual restrição feita pelo sistema RENAJUD (desde que oriunda deste juízo). 5. Embora recomendável a apresentação de "rol de depositários" juntamente com a petição inicial, o Decreto-lei nº911/69 não faz menção expressa acerca da necessidade de indicação na petição inicial de quem exercerá oencargode depositárioem caso de efetivação da apreensão do bem móvel, como é o caso dos autos. Nesse contexto, DETERMINO o seguinte: (a) o expediente para o cumprimento do mandado será encaminhado desde já para a Central de Mandados; (b) a autora deverá apresentar nos autos petição com o rol das pessoas autorizadas a acompanhar o Oficial de Justiça antes da efetivação da medida, afinal é preciso formalizar a indicação para que o Senhor Oficial de Justiça saiba quem a parte autora está autorizando ser depositário; (c) esta autorização independente de "homologação" judicial (ou de nova análise por meio de decisão), afinal basta que o Advogado/Procurador da parte autora faça a indicação; (d) para facilitar o cumprimento e a ciência por parte do Oficial de Justiça, bastará que a pessoa autorizada apresente diretamente ao Oficial de Justiça ou ao responsável pela Central de Mandados cópia da petição protocolizada (ressalvando a possibilidade de o próprio Oficial de Justiça acessar os autos e providenciar a impressão); (e) no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da publicação desta decisão no DJE, a parte autora deverá comprovar nos autos o recolhimento da taxa para impressão da petição inicial e do rol de pessoas autorizadas a receber o bem como depositário [GUIA FEDTJ - cód. 201-0 - valor de R$1,07 (que corresponde a 0,029 da UFESP) por página - vide Provimento CSM 2.684/2023 - DJE de 31/01/2023], o que é essencial para o Oficial de Justiça cumprir o mandado. Frise-se que o prazo é de 05 (cinco) dias improrrogáveis, sob pena de revogação da liminar e extinção do processo sem resolução do mérito. 6. Cópia desta decisão vale como mandado. Independentemente de nova intimação, caberá à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados para saber para qual Oficial o mandado foi distribuído. Em seguida, deverá (ônus) entrar em contato com o Oficial para agendar a data da diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição (Art.997, §§2º e 3º, e Art.1.025, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 7. Para facilitar o trabalho da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, fica consignado que a(s) diligência(s) do Senhor Oficial de Justiça está(ão) recolhida(s) às fls.10 e 12 (Guia GRD nº40642). 8. Cópia do(a) presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004051-58.2025.8.26.0132

ID: 278138312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004051-58.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANA CRISTINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daiana Cristina dos Santos (OAB 419943/SP) Processo 1004051-58.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Comprovada a mora (fls.22/24),… ADV: Daiana Cristina dos Santos (OAB 419943/SP) Processo 1004051-58.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Comprovada a mora (fls.22/24), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, devendo ser realizada, por Oficial de Justiça, a busca e apreensão do bem indicado na inicial (o devedor também deverá entregar os documentos), ficando desde já autorizados, se houver necessidade: (a) o arrombamento, observando-se os demais requisitos do Art.846 do CPC (cumprimento por dois Oficiais de Justiça, elaboração de auto circunstanciado assinado por duas testemunhas etc.); (b) a requisição de reforço policial, que deve ser feita diretamente pelo Oficial de Justiça à Polícia Militar, com a simples apresentação desta decisão. Eventual defesa poderá ser apresentada no prazo máximo de 15 (quinze) dias após eventual cumprimento da liminar, ficando desde já advertida a parte requerida que a peça só será analisada se o bem for localizado/apreendido, nos termos do tema 1.040 do STJ: "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". 2. Na mesma oportunidade, cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para pagar a integralidade da dívida indicada (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, conforme REsp 1.418.593, do STJ, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária), pagamento este que deve ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos (vide STJ, REsp. 1.770.863, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j.09/06/2020 ou seja, tal prazo não deve ser contado em dias úteis), contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, Art.3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04). Não realizado o pagamento no prazo indicado, independentemente de nova decisão nesse sentido (bastando que a parte autora, no sexto dia, acesse os autos digitais e constate que não houve o integral pagamento) ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (Art.3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69). 3. Apesar de ser recomendável que a citação ocorra concomitantemente com a busca e apreensão do veículo, frise-se que caso o bem não seja encontrado a citação da parte requerida deverá ocorrer. Observe-se o seguinte: (a) citada a parte e não localizado o bem, abra-se vista à parte autora para requerer, se o caso, a conversão da busca em apreensão em ação executiva (o silêncio da parte autora será interpretado como aquiescência com a conversão prevista na lei), lembrando que "O presente posicionamento apenas reafirma o entendimento da Terceira e da Quarta Turma desta Corte de que a penhora pode recair sobre o bem dado em garantia no contrato de alienação fiduciária se o credor optar pelo processo executivo (pretensão de cumprimento), ao invés da ação de busca e apreensão (pretensão resolutória)" (STJ; Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO; j.09/06/2020; REsp.1.766.182); ou (b) não localizada a parte para citação, abra-se vista à parte para indicar outros endereços da parte requerida e/ou requerer o acesso aos sistemas informatizados à disposição desde juízo para busca de endereços (recolhendo as taxas respectivas), sendo que desde já fica autorizado o encaminhamento do novo endereço para a Central de Mandados (por exemplo, encaminhando cópia da petição - para a situação em que o mandado ainda estiver na SADM) e/ou a expedição de nova folha de rosto (na situação em que o mandado já tenha sido devolvido), tudo isso independentemente de nova decisão. 3.1. A parte requerida fica desde já ciente que, se houver conversão da presente ação em execução de título extrajudicial, a futura/eventual carta de citação sobre a conversão em execução de título extrajudicial será destinada ao endereço em que a parte requerida já foi citada e, se o caso, aplicar-se-á o disposto no Art.77, VII, e no Art.274, parágrafo único, ambos do CPC (dever consistente em informar e manter atualizados os dados cadastrais em todo o curso processual). 3.2. O Oficial de Justiça, durante a diligência e na hipótese de não encontrar o veículo, além da citação também deverá cientificar a parte requerida que: (a) é seu dever indicar a localização do bem e o entregar à parte autora, no prazo máximo de cinco dias, sob pena de instauração de inquérito policial por crime de desobediência e de multa de até 20% do valor da causa, nos termos dos incisos I, IV, V e VI, e §§1º, 2º e 7ª, todos do Art.77 do Código de Processo Civil; (b) se não pagar o débito e não entregar o veículo à parte autora no prazo máximo de cinco dias, poderá ser determinada a suspensão da sua CNH (com a consequente suspensão do direito de dirigir), nos termos do inciso IV, do Art.139, do CPC. 4. O acesso ao sistema RENAJUD fica desde já deferido, devendo ser observado o seguinte: caso o bem não seja localizado para a apreensão, deverá a Secretaria Judicial proceder às anotações no sistema RENAJUD (Provimento CG 28/2018 - DJE de 04/09/2018, pp.13/14, e Comunicado CG 394/2023 - DJE de 07/08/2023, pp.19/21), inclusive com restrição de circulação (vide STJ; REsp.1.744.401; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.13/11/2018). Após a não localização do bem, independentemente de nova intimação, deverá a parte autora comprovar nos autos o recolhimento da taxa para possibilitar o acesso ao sistema RENAJUD [GUIA FEDTJ - cód. 434-1 - valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) para cada veículo, incluídos no valor os atos sequenciais de bloqueio/transferência/circulação - vide Provimento CSM 2.684/2023 - DJE de 31/01/2023]. Cumprida a liminar com a entrega do bem à parte autora, respeitado o prazo de 05 dias para a purgação da mora, fica desde já deferido o levantamento de eventual restrição feita pelo sistema RENAJUD (desde que oriunda deste juízo). 5. Embora recomendável a apresentação de "rol de depositários" juntamente com a petição inicial, o Decreto-lei nº911/69 não faz menção expressa acerca da necessidade de indicação na petição inicial de quem exercerá oencargode depositárioem caso de efetivação da apreensão do bem móvel, como é o caso dos autos. Nesse contexto, DETERMINO o seguinte: (a) o expediente para o cumprimento do mandado será encaminhado desde já para a Central de Mandados; (b) a autora deverá apresentar nos autos petição com o rol das pessoas autorizadas a acompanhar o Oficial de Justiça antes da efetivação da medida, afinal é preciso formalizar a indicação para que o Senhor Oficial de Justiça saiba quem a parte autora está autorizando ser depositário; (c) esta autorização independente de "homologação" judicial (ou de nova análise por meio de decisão), afinal basta que o Advogado/Procurador da parte autora faça a indicação; (d) para facilitar o cumprimento e a ciência por parte do Oficial de Justiça, bastará que a pessoa autorizada apresente diretamente ao Oficial de Justiça ou ao responsável pela Central de Mandados cópia da petição protocolizada (ressalvando a possibilidade de o próprio Oficial de Justiça acessar os autos e providenciar a impressão); (e) no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da publicação desta decisão no DJE, a parte autora deverá comprovar nos autos o recolhimento da taxa para impressão da petição inicial e do rol de pessoas autorizadas a receber o bem como depositário [GUIA FEDTJ - cód. 201-0 - valor de R$1,07 (que corresponde a 0,029 da UFESP) por página - vide Provimento CSM 2.684/2023 - DJE de 31/01/2023], o que é essencial para o Oficial de Justiça cumprir o mandado. Frise-se que o prazo é de 05 (cinco) dias improrrogáveis, sob pena de revogação da liminar e extinção do processo sem resolução do mérito. 6. Cópia desta decisão vale como mandado. Independentemente de nova intimação, caberá à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados para saber para qual Oficial o mandado foi distribuído. Em seguida, deverá (ônus) entrar em contato com o Oficial para agendar a data da diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição (Art.997, §§2º e 3º, e Art.1.025, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 7. Para facilitar o trabalho da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, fica consignado que a(s) diligência(s) do Senhor Oficial de Justiça está(ão) recolhida(s) às fls.10 e 12 (Guia GRD nº40642). 8. Cópia do(a) presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. E. S. R. e outros x C. L. R.

ID: 278009498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001463-51.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. E. S. R. S. S. R.

Polo Passivo:

C. L. R.

Intimação

Advogados:

TAIS HELENA FERRETTO BONESSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAEL HEBER BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Israel Heber Bueno (OAB 351571/SP), Tais Helena Ferretto Bonesso (OAB 437708/SP) Processo 1001463-51.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. S. R. , M. E. S. R. - Reqdo: C. L. R. -… ADV: Israel Heber Bueno (OAB 351571/SP), Tais Helena Ferretto Bonesso (OAB 437708/SP) Processo 1001463-51.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. S. R. , M. E. S. R. - Reqdo: C. L. R. - Vistos. SSR e MESR, representados por sua genitora MASS propuseram ação de guarda, visitas e alimentos contra CLR. Os autores alegam que os genitores se separaram, passando os menores a residir com a autora. Assim, esta requer a guarda unilateral dos filhos, com fixação de regime de convivência em relação ao genitor. Requerem, ademais, o arbitramento de alimentos no importe de 30% dos rendimentos do genitor ou meio salário-mínimo vigente, em caso de desemprego ou trabalho informal (fls. 01/12). Documentos (fls. 13/24). Emenda à inicial para correção do cadastro processual, incluindo no polo ativo a genitora MASS (fls. 47/48). Aos autores foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e fixados os alimentos provisórios (fls. 55/57). As partes entraram em acordo parcial em audiência realizada junto ao CEJUSC, em relação à guarda e visitas dos menores (fls. 84/85). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 96/103) e documentos (fls. 138). Esclarece que sempre ajudou dentro de suas possibilidades e condições financeiras, contudo, sofreu um acidente que lhe causou uma lesão no pé, ficando afastado e recebendo auxílio-doença. Assim, tem passado por dificuldades financeiras, tem que sustentar sua própria casa e outro filho, ao qual também paga alimentos. Alega a impossibilidade de arcar com os alimentos no importe requerido, pugnando pela fixação em 25% do salário mínimo, em caso de desemprego, ou 20% dos rendimentos, em caso de trabalho formal. O acordo parcial foi homologado por decisão (fls. 141). Houve réplica (fls. 144/145). O feito foi saneado, sendo deferidos os benefícios da justiça gratuita ao requerido (fls. 234/236). Alegações finais do requerido (fls. 270/271). O Ministério Público apresentou parecer final, opinando pela procedência da ação (fls. 276/278). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). "(...) De acordo com o princípio do livre convencimento do Juízo, não há cerceamento de defesa se o Tribunal de origem opta pela não produção de prova pericial. Precedentes. Súmula n.º 83 do STJ." (AgRg no REsp n.º 1.049.012. Relator Ministro João Otávio de Noronha. Quarta Turma. J. 25-05-2010). Não havendo questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Reitero, ademais, que as partes entraram em acordo em relação à fixação de guarda e convivência, restando controvertidos tão somente os alimentos. A relação de paternidade restou comprovada pelos documentos de fls. 17/18, sendo tal pleito plenamente possível, nos termos do artigo 1.694 do Código Civil: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1 o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2 o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Assim, acertada a obrigação alimentar do requerido perante o requerente, é na fixação do quantum que reside o ponto principal para a solução do presente litígio. A fixação do valor dos alimentos se impõe a observância do binômio necessidade/possibilidade, devendo os mesmos ser fixados de forma equilibrada, na medida em que no, no mesmo instante e que se procura atender às necessidades daquele que os reclama, há que se levar em conta os limites da possibilidade do responsável por sua prestação. Sobre o assunto, Flávio Tartuce leciona: "Em tom didático e simplificado fala-se, nos meios familiaristas, do binômio necessidade/possibilidade. Anote-se, contudo, que a proporcionalidade ou razoabilidade na fixação dos alimentos é de tamanha importância na atualidade, que alguns doutrinadores falam na existência de um trinômio alimentar (razoabilidade ou proporcionalidade/necessidade/possibilidade" (Código Civil Comentado, Editora Forense, 2019, pág. 1321). APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Pretensão do autor de obter a redução dos alimentos devidos à filha menor. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Alimentos que devem observar o binômio representado pela possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado. Fixação que observa o binômio referido, bem como se atenta à razoabilidade do valor da prestação alimentícia. Ausência de comprovação cabal da ausência de capacidade financeira do alimentante de suportar o encargo. Existência de outros filhos que, por si só, não é causa de redução da pensão alimentícia. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10110472220198260152 SP 1011047-22.2019.8.26.0152, Relator: Schmitt Corrêa, Data de Julgamento: 17/11/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2022) Ação de alimentos Sentença de parcial procedência Insurgência do réu para redução do encargo e recurso de apelo das autoras para majoração do percentual fixado Cerceamento de defesa Inocorrência Pensão alimentícia deve observar o binômio representado pela possibilidade do alimentante e necessidade da alimentada Necessidade presumida da menor Ausência de comprovação, no momento oportuno, da incapacidade financeira do alimentante de suportar o encargo alimentar no valor fixado pelo juízo sentenciante Princípio da paternidade responsável Sentença mantida Recursos não providos. Nega-se provimento aos recursos. (TJ-SP - AC: 10074653420208260037 SP 1007465-34.2020.8.26.0037, Relator: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 23/05/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2022) In casu, a parte autora pugna pelo recebimento de alimentos no importe de 30% do salário líquido do requerido, ou meio salário mínimo em caso de desemprego. O requerido, por sua vez, argumenta a impossibilidade de arcar com tal montante, oferecendo o valor referente a 20% de seus rendimentos líquidos ou 25% do salário-mínimo. Assim sendo, considerando as necessidades dos menores, que são presumidas na idade em que se encontram, bem como a capacidade contributiva do requerido que não demonstrou qualquer incapacidade laboral, dívida ou despesas extraordinárias - entendo razoável e proporcional a fixação dos alimentos no importe de 30% dos rendimentos líquidos do alimentante; 50% do salário mínimo federal vigente, em caso de desemprego ou trabalho autônomo; que bem atende ao binômio necessidade/possibilidade, acolhendo o parecer do Ministério Público. No mais, vale ressaltar que as consequências da constituição de nova prole não podem recair sobre os filhos menores, sendo de responsabilidade única e exclusiva dos genitores, considerando o princípio da paternidade responsável. Vejamos: ALIMENTOS. Pleito fundado em diminuição da capacidade econômica, em virtude formação de nova prole. Sentença que julgou improcedente o pedido. Insurgência. Inadmissibilidade. Apelado que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a modificação do binômio necessidade/possibilidade. Se o alimentante constituiu nova família era porque deveria ter consciência de que assim poderia fazê-lo. Manutenção do montante dantes fixado, que é de rigor, não comportando revisão. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004767-16.2020.8.26.0438; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 01/11/2022; Data de Registro: 01/11/2022) REVISIONAL DE ALIMENTOS. Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença mantida. redução dos alimentos. Impossibilidade. Não demonstrada impossibilidade de arcar com o valor fixado, o nascimento de outro filho não implica em automática redução dos alimentos anteriormente arbitrados. Paternidade responsável. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004051-46.2020.8.26.0322; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2022; Data de Registro: 26/10/2022) Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC e o faço para FIXAR os alimentos definitivos em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido (incluindo-se 13º salário e horas extras, excluindo-se, por outro lado, FGTS, abonos e prêmios, indenização de férias não gozadas, adicional de um-terço de férias, verbas rescisórias, além dos descontos obrigatórios por lei : INSS e IR) ou, em caso de trabalho informal (sem anotação na CTPS) ou desemprego, 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, que deverá ser descontado da folha de pagamento do autor, em caso de emprego formal ou depositado todo dia 10 de cada mês, em conta bancária da genitora no caso de desemprego. Sucumbente, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da ação, com a ressalva da justiça gratuita deferida (art. 85, §2º e art. 98, §3º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1072310-22.2023.8.26.0053

ID: 278840461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1072310-22.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BIO THERA FARMACIA DE MANIPULAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTTILIO FERREIRA NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Ottilio Ferreira Neto (OAB 182853/RJ) Processo 1072310-22.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Bio Thera Farmacia de Manipulação Ltda - Vistos. BIO THERA FARMACIA DE MANIPULAÇÃO… ADV: Ottilio Ferreira Neto (OAB 182853/RJ) Processo 1072310-22.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Bio Thera Farmacia de Manipulação Ltda - Vistos. BIO THERA FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA., já qualificada nos autos, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do DIRETOR DO CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando que a autoridade coatora se abstenha de autuar a impetrante por violação ao art. 36, §§ 1º e 2º, da Lei 5.991/73, redação dada pela Lei 11.951/2009, alegando a inconstitucionalidade destes dispositivos. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00. A impetrante alega, em síntese, que desenvolve atividades de captação e intermediação de receitas entre farmácias de manipulação, facilitando o acesso dos consumidores aos medicamentos. Sustenta que a vedação imposta pela Lei 11.951/2009 é inconstitucional por violar os princípios da livre iniciativa, livre concorrência, proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana. A liminar foi indeferida por decisão de fls. 113/114, fundamentada na ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada. A impetrante interpôs agravo de instrumento, que foi desprovido (fls. 130/139), confirmando o indeferimento da liminar. A autoridade impetrada prestou informações às fls. 157/161, esclarecendo que: a) a Lei 11.951/2009 veda expressamente a intermediação de receitas de fórmulas magistrais entre empresas distintas; b) a norma visa garantir a proteção à saúde pública e a adequada fiscalização dos medicamentos manipulados; c) a ANVISA editou as RDCs 44/2009 e 67/2007 com base no referido dispositivo legal. O Ministério Público manifestou-se pela denegação da segurança (fls. 205/218), sustentando a ausência de direito líquido e certo, a legitimidade da atuação da autoridade impetrada no exercício do poder de polícia; a constitucionalidade da vedação legal, que visa proteger a saúde pública; a competência regulamentar da ANVISA na matéria. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Não há preliminares a serem analisadas, de modo que passo ao exame do mérito. Trata-se de mandado de segurança preventivo por meio do qual a impetrante pretende obter provimento jurisdicional que impeça a autoridade coatora de aplicar sanções em virtude da intermediação de receitas entre farmácias, atividade vedada pelo art. 36, §§ 1º e 2º, da Lei 5.991/73, com redação dada pela Lei 11.951/2009 e art. 91 da Portaria 344/98. Em que pese as alegações da impetrante, a segurança há de ser denegada. O mandado de segurança constitui remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo violado ou ameaçado de violação por autoridade pública. Com efeito, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, o mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, quando não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Pois bem, direito líquido e certo, conforme a doutrina consagrada de Hely Lopes Meirelles, "é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração". Neste diapasão, para que o direito invocado seja enquadrado como líquido e certo, é imprescindível que esteja expresso em norma legal e traga em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante. No caso vertente, verifica-se que a impetrante não possui direito líquido e certo. A Lei 5.991/73, em seu art. 36, §§ 1º e 2º (redação dada pela Lei 11.951/2009), estabelece expressamente: "§ 1º É vedada a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais em drogarias, ervanárias e postos de medicamentos, ainda que em filiais da mesma empresa, bem como a intermediação entre empresas. § 2º É vedada às farmácias que possuem filiais a centralização total da manipulação em apenas 1 (um) dos estabelecimentos." Os supracitados §§ 1.º e 2.º foram introduzidos ao artigo 36, dando força de lei a preceito já tratado na Portaria n.º 344/1998, do Ministério da Saúde, que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, e prevê: Artigo 91: Somente as farmácias poderão receber receitas de medicamentos magistrais ou oficinais para aviamento, vedada a intermediação sob qualquer natureza. Com efeito, a vedação à captação de receitas tem previsão legal expressa e objetiva proteger a saúde pública, propiciando maior segurança aos consumidores na venda de produtos manipulados. As vedações à captação de receitas encontram respaldo no artigo 50 da RDC n.º 44 da ANVISA, que estabelece as Boas Práticas Farmacêuticas para controle sanitário do funcionamento, dispensação e comercialização de produtos e prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias. O referido dispositivo expressamente veda "a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais em drogarias, ervanárias e postos de medicamentos, ainda que em filiais da mesma empresa, bem como a intermediação entre empresas". Esta proibição também se alinha ao item 5.4 das condições gerais da RDC n.º 67 da ANVISA, que regulamenta as Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em farmácias, estabelecendo que "drogarias, ervanárias e postos de medicamentos não podem captar receitas com prescrições magistrais e oficinais, bem como não é permitida a intermediação entre farmácias de diferentes empresas". Não obstante toda essa estrutura normativa, a requerente sustenta que a proibição de parcerias entre farmácias e drogarias para captação de receitas constitui violação à Constituição Federal, argumentando que tal vedação vulnera os princípios fundamentais do acesso à saúde, da livre iniciativa, da livre concorrência, da dignidade da pessoa humana, do livre exercício profissional e da isonomia. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 197 que "São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado". Os §§ 1º e 2º do artigo 36 da Lei Federal nº 5.991/73 têm como objetivo principal proteger a saúde coletiva e otimizar os processos de fiscalização, assegurando a identificação imediata do responsável pela manipulação farmacêutica. Tais dispositivos encontram-se, portanto, em plena harmonia com os preceitos constitucionais. É importante ressaltar que estas normas não constituem violação aos princípios da livre iniciativa e do livre exercício profissional, os quais não implicam ausência absoluta de regulamentação na atividade econômica. Cabe ao Poder Público estabelecer limitações necessárias ao exercício de direitos individuais, sempre priorizando o interesse público, conforme ocorre no presente caso. A intervenção estatal revela-se essencial para garantir tanto a saúde pública quanto os direitos do consumidor, que deposita sua confiança em determinado estabelecimento farmacêutico. O consumidor tem a legítima expectativa de que esse estabelecimento seja diretamente responsável pela manipulação do medicamento solicitado, responsabilidade esta que possui caráter único e intransferível. Considerando a natureza específica do medicamento manipulado - personalizado e intransferível por definição - torna-se ainda mais importante a manutenção de uma relação direta e próxima entre o solicitante e o profissional farmacêutico responsável pela manipulação. Esta proximidade fica comprometida quando há intermediação no processo, podendo prejudicar tanto a qualidade do serviço quanto a segurança do consumidor. Denota-se, pois, que os §§ 1.º e 2.º, do artigo 36, da Lei Federal n.º 5.991/73, na redação dada pela Lei Federal n.º 11.951/2009, não padecem de qualquer vício de inconstitucionalidade. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA FARMÁCIA CAPTAÇÃO DE RECEITAS LEI N.º 5.991/73 Mandado de segurança preventivo objetivando que a autoridade coatora se abstenha de autuar a impetrante e para que possa dar continuidade às atividades de captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais entre suas filiais, drogarias e outros estabelecimentos congêneres, sustentando a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 36 da Lei n.º 5.991/73, com a redação dada pela Lei n.º11.951/09 - Segurança denegada - Sentença mantida Prevalência do direito à saúde do consumidor Limitação, ademais, aplicada a todas as empresas do mesmo ramo, não havendo de se falar em violação ao princípio da proporcionalidade, razoabilidade ou livre iniciativa - Precedentes desta Corte - Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004051-52.2022.8.26.0362; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2023; Data de Registro: 26/07/2023) MANDADO DE SEGURANÇA CAPTAÇÃO DE RECEITAS POR FARMÁCIAS Pretensão de impedir que a empresa seja autuada pelo exercício de atividades de intermediação de fórmulas magistrais entre a impetrante e suas filiais ou empresas congêneres Alegada inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º, do art. 36, da Lei nº 5.991/73, com redação dada pela Lei nº 11.951/09 Descabimento Farmácias que devem atender às exigências necessárias para manutenção da qualidade dos medicamentos e identificação dos responsáveis pela manipulação das fórmulas Proteção do direito à saúde e defesa do consumidor Exercício regular do poder de polícia por órgão da vigilância sanitária Sentença que denegou a segurança mantida. APELO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1046065-42.2021.8.26.0053; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/04/2022; Data de Registro: 14/04/2022). Na mesma toada, não se vislumbra qualquer ofensa aos princípios da livre iniciativa e livre concorrência, pois a regulamentação aplica-se igualmente a todos os estabelecimentos do setor, não criando discriminação injustificada. A autoridade impetrada atua no exercício regular do poder de polícia sanitária, competência conferida pela legislação vigente. Com efeito, compete à ANVISA, nos termos do art. 8º da Lei 9.782/99, "regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública". A edição dos atos normativos questionados insere-se na competência regulamentar da Agência, não configurando abuso de poder ou ilegalidade. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, julgando improcedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da Lei. Sem honorários de sucumbência, face o rito. P.R.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Nazare Dos Santos x Caixa Seguradora S/A

ID: 313198615

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004051-02.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NAZARE DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A

Sentença Tipo A

Advogados:

KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THACIO FORTUNATO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JORGE EDUARDO SILVA BENEVIDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CORINA GLAUCIA FE SOUZA DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA DO TIPO A 1004051-02.2019.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORA: MARIA NAZARE DOS SANTOS (su… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA DO TIPO A 1004051-02.2019.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORA: MARIA NAZARE DOS SANTOS (sucessora do autor falecido WANDERSON DOS ANJOS TAVARES) Advogados da PARTE AUTORA: CORINA GLAUCIA FE SOUZA DE MATOS - BA46728, JORGE EDUARDO SILVA BENEVIDES - BA39658 RÉS: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A Advogados das RÉS: RICARDO LOPES GODOY - BA47095; KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE36701, THACIO FORTUNATO MOREIRA - BA31971 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA originalmente proposta por WANDERSON DOS ANJOS TAVARES - falecido no curso da lide e sucedido pela viúva MARIA NAZARÉ DOS SANTOS TAVARES, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da CAIXA SEGURADORA S/A, visando obter comando judicial que condene as rés a: (a) conceder plena quitação ao contrato de financiamento habitacional nº 8.4444.0072185-7, firmado com o falecido mutuário em 17/05/2012, retirando qualquer ônus sobre o imóvel, declarando-o quitado em razão do sinistro coberto pelo seguro; (b) pagarem indenização por danos morais em razão da negativa indevida da cobertura securitária. Foi concedida à autora a gratuidade da justiça. Devidamente citadas, as rés apresentaram contestações. A CAIXA SEGURADORA S/A sustentou, em síntese: i) ausência de cobertura securitária sob o argumento de preexistência de doença (hipertensão arterial sistêmica desde 2010), que não teria sido declarada à época da contratação do seguro em 2012; ii) inexistência de incapacidade total e permanente apta a ensejar a quitação do saldo devedor; iii) afastamento do pedido de danos morais. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL aduziu sua ilegitimidade passiva para responder pelas obrigações securitárias e, no mérito, defendeu a validade da cobrança das prestações, alegando inexistência de ilegalidade ou dano moral. A autora apresentou réplica, reiterando seus argumentos. Realizada perícia médica, foram juntados aos autos laudo pericial e laudo complementar, sobre os quais as partes litigantes foram instadas a se manifestarem. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO Da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CEF. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, operadora do contrato habitacional no âmbito do SFH, é legitimada passiva para responder pela pretensão de quitação do mútuo, pois figura como credora e beneficiária direta da apólice, sendo inclusive responsável pela arrecadação e repasse dos prêmios do seguro à seguradora. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. Do mérito. Quanto ao mérito propriamente dito, trata-se questão cujo entendimento, há muito, foi solidificado nos Tribunais Superiores. Nos termos da Súmula 609 do STJ, “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”. Cumpre ressaltar que antes de editar a referida Súmula 609, aprovada em 11/04/2018 (DJe 17/04/2018), o Superior Tribunal de Justiça já vinha adotando o entendimento de que a alegação de doença preexistente, com o intuito de afastar o pagamento de indenização securitária, deveria ser amparada com exames prévios ou a comprovação de má-fé da segurada. Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. Nos termos da jurisprudência do STJ: "Não comprovada a má-fé do segurado quando da contratação do seguro saúde e, ainda, não exigida, pela seguradora, a realização de exames médicos, não pode a cobertura securitária ser recusada com base na alegação da existência de doença pré-existente" (AgRg no AREsp 177.250/MT, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 30/10/2012). 3. Mediante análise do conjunto fático-probatório dos autos, tem-se que o eg. Tribunal de origem concluiu que o segurado não procedeu de má-fé por ocasião da contratação do seguro. Nesse contexto, afigura-se inviável rever tal conclusão, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido." (AgInt no AREsp 826.988/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 03/06/2016) grifei Nesse contexto, mostra-se ilícito o ato de recusa da seguradora a dar cumprimento à obrigação de quitar o saldo devedor do financiamento habitacional, sob o argumento de preexistência de doença à época da assinatura do contrato, sem que tenha exigido do segurado a realização de exames médicos para constatação de sua efetiva disposição física e psíquica na época da contratação, salvo se comprovar a má-fé do segurado ao informar seu estado de saúde. A má-fé do segurado, por sua vez, somente implicará isenção de cobertura caso tenha tido o condão de ocultar ou dissimular o próprio risco segurado, isto é, a omissão do segurado deve ter sido causa determinante para a seguradora assumir o risco da cobertura que se pretende afastar. Somente se poderia falar em vício da livre manifestação de vontade caso o comportamento do segurado tenha efetivamente influenciado a análise do risco, afetando de forma decisiva o desígnio da seguradora. Neste aspecto, considerando a presunção de vulnerabilidade do consumidor, é dever da instituição financeira e da seguradora esclarecer os contratantes, pessoas leigas, a respeito do correto preenchimento da declaração acima reproduzida, bem como das consequências derivadas de eventuais informações insuficientes ou inverídicas, o que não foi comprovado nestes autos. No caso que ora se apresenta, a prova pericial médica foi inequívoca ao atestar que o falecido não era portador de doença renal crônica ao tempo da contratação do seguro, apenas de hipertensão arterial controlada, não tendo ciência de qualquer nefropatia que pudesse afetar a análise do risco pela seguradora. Tal realidade torna absolutamente afastada qualquer presunção de má-fé do segurado, não havendo sequer indícios de que tenha omitido dolosamente informação essencial ou falseado dados em sua declaração pessoal de saúde, razão pela qual resta descaracterizada a alegação de agravamento intencional do risco ou de omissão relevante que pudesse eximir a seguradora do cumprimento da cobertura. Pelo contrário, o diagnóstico da nefropatia em estágio terminal ocorreu em 2018, seis anos após o contrato, em cenário típico da progressão silenciosa dessa enfermidade. Restou igualmente demonstrado que a incapacidade do segurado era total e permanente, conforme fartamente descrito nos laudos periciais, que indicaram a absoluta impossibilidade de retorno a qualquer atividade laboral, necessidade de hemodiálise contínua e complicações graves subsequentes (tromboses, endocardite, AVC isquêmico). Logo, presentes os requisitos contratuais e legais para o acionamento da cobertura securitária, de modo que impõe-se a quitação do financiamento habitacional e liberação do imóvel de quaisquer ônus, sendo que a negativa apresentada pela Seguradora é desprovida de fundamento e consequentemente ilegítima. Dos danos morais Diante das circunstâncias específicas do caso concreto, revela-se patente a existência de dano extrapatrimonial. Isso porque não se trata, na hipótese, de mero inadimplemento contratual. A presente demanda versa sobre a indevida negativa de cobertura securitária, que, por sua natureza, envolve ofensa direta à legítima expectativa do consumidor quanto à proteção do bem segurado e à própria segurança familiar, especialmente em cenário de extrema vulnerabilidade do segurado, acometido por enfermidade grave. O ato ilícito consubstanciado na recusa do cumprimento do contrato de seguro — justamente pactuado para amparar situações como a que se instaurou — revela, assim, potencial suficiente para caracterizar o dano extrapatrimonial, na medida em que extrapola o simples descumprimento obrigacional, atingindo diretamente a esfera anímica do segurado e de seus dependentes. O falecido estava em estado crítico de saúde, submetendo-se a tratamentos invasivos e dolorosos, ao mesmo tempo em que sua família era constrangida a suportar a continuidade das cobranças do financiamento do imóvel que já deveria ter sido quitado pelo seguro contratado para exatamente tal finalidade, assim como experimentar o risco e a ameaça de perda do imóvel residencial, motivo pelo qual a negativa indevida da cobertura não só gerou grave insegurança quanto à manutenção do bem familiar, como também incrementou sofrimento emocional em momento já de extrema vulnerabilidade. Trata-se de conduta que afetou diretamente direitos de personalidade, violando a esfera existencial do segurado e de seus dependentes, o que configura efetivo abalo moral indenizável, nos termos do art. 6º, VI, do CDC e do art. 5º, X, da Constituição Federal, que protegem a dignidade, a honra e a tranquilidade psíquica do indivíduo. Com base em tal realidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), montante que reputo adequado e proporcional à gravidade do dano, ao grau de reprovabilidade da conduta da seguradora, bem como suficiente para cumprir a função compensatória para a família do falecido e pedagógica para a ré, sem representar enriquecimento sem causa, em consonância com os critérios de razoabilidade e com os parâmetros adotados em casos análogos. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) condenar a CAIXA SEGURADORA S/A no pagamento da indenização correspondente ao seguro contratado para fins de liquidação do saldo devedor existente do Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Unidade Isolada, Mútuo com Obrigações, Baixa de Garantia e Constituição de Alienação Fiduciária - Programa Carta de Crédito Individual - FGTS nº 8.4444.0072185-7, firmado em 17/05/2012, e condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na liquidação contratual (quitação do mútuo), tendo em vista a cobertura securitária, com a retirada de qualquer ônus ou garantia incidente sobre o imóvel; b) condenar a CAIXA SEGURADORA S/A a pagar à parte autora a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, atualizada monetariamente desde esta sentença (Súmula 362/STJ) - pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal - e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Custas pelas rés, pro rata. Condeno as rés em honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 13% (treze por cento) sobre o valor corrigido da condenação, pro rata. Interposto eventual recurso, caberá à Secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões, e, na sequência, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado do feito e intime-se a parte autora para execução pelo prazo de 10 dias, remetendo-se os autos ao arquivo na hipótese de decurso in albis do referido prazo. P.R.I. Salvador (BA), 1º de julho de 2025. CARLOS D’ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Cível da SJBA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004051-02.2019.4.01.3300

ID: 313198618

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004051-02.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THACIO FORTUNATO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA DO TIPO A 1004051-02.2019.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORA: MARIA NAZARE DOS SANTOS (su… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA DO TIPO A 1004051-02.2019.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORA: MARIA NAZARE DOS SANTOS (sucessora do autor falecido WANDERSON DOS ANJOS TAVARES) Advogados da PARTE AUTORA: CORINA GLAUCIA FE SOUZA DE MATOS - BA46728, JORGE EDUARDO SILVA BENEVIDES - BA39658 RÉS: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A Advogados das RÉS: RICARDO LOPES GODOY - BA47095; KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE36701, THACIO FORTUNATO MOREIRA - BA31971 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA originalmente proposta por WANDERSON DOS ANJOS TAVARES - falecido no curso da lide e sucedido pela viúva MARIA NAZARÉ DOS SANTOS TAVARES, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da CAIXA SEGURADORA S/A, visando obter comando judicial que condene as rés a: (a) conceder plena quitação ao contrato de financiamento habitacional nº 8.4444.0072185-7, firmado com o falecido mutuário em 17/05/2012, retirando qualquer ônus sobre o imóvel, declarando-o quitado em razão do sinistro coberto pelo seguro; (b) pagarem indenização por danos morais em razão da negativa indevida da cobertura securitária. Foi concedida à autora a gratuidade da justiça. Devidamente citadas, as rés apresentaram contestações. A CAIXA SEGURADORA S/A sustentou, em síntese: i) ausência de cobertura securitária sob o argumento de preexistência de doença (hipertensão arterial sistêmica desde 2010), que não teria sido declarada à época da contratação do seguro em 2012; ii) inexistência de incapacidade total e permanente apta a ensejar a quitação do saldo devedor; iii) afastamento do pedido de danos morais. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL aduziu sua ilegitimidade passiva para responder pelas obrigações securitárias e, no mérito, defendeu a validade da cobrança das prestações, alegando inexistência de ilegalidade ou dano moral. A autora apresentou réplica, reiterando seus argumentos. Realizada perícia médica, foram juntados aos autos laudo pericial e laudo complementar, sobre os quais as partes litigantes foram instadas a se manifestarem. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO Da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CEF. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, operadora do contrato habitacional no âmbito do SFH, é legitimada passiva para responder pela pretensão de quitação do mútuo, pois figura como credora e beneficiária direta da apólice, sendo inclusive responsável pela arrecadação e repasse dos prêmios do seguro à seguradora. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. Do mérito. Quanto ao mérito propriamente dito, trata-se questão cujo entendimento, há muito, foi solidificado nos Tribunais Superiores. Nos termos da Súmula 609 do STJ, “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”. Cumpre ressaltar que antes de editar a referida Súmula 609, aprovada em 11/04/2018 (DJe 17/04/2018), o Superior Tribunal de Justiça já vinha adotando o entendimento de que a alegação de doença preexistente, com o intuito de afastar o pagamento de indenização securitária, deveria ser amparada com exames prévios ou a comprovação de má-fé da segurada. Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. Nos termos da jurisprudência do STJ: "Não comprovada a má-fé do segurado quando da contratação do seguro saúde e, ainda, não exigida, pela seguradora, a realização de exames médicos, não pode a cobertura securitária ser recusada com base na alegação da existência de doença pré-existente" (AgRg no AREsp 177.250/MT, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 30/10/2012). 3. Mediante análise do conjunto fático-probatório dos autos, tem-se que o eg. Tribunal de origem concluiu que o segurado não procedeu de má-fé por ocasião da contratação do seguro. Nesse contexto, afigura-se inviável rever tal conclusão, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido." (AgInt no AREsp 826.988/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 03/06/2016) grifei Nesse contexto, mostra-se ilícito o ato de recusa da seguradora a dar cumprimento à obrigação de quitar o saldo devedor do financiamento habitacional, sob o argumento de preexistência de doença à época da assinatura do contrato, sem que tenha exigido do segurado a realização de exames médicos para constatação de sua efetiva disposição física e psíquica na época da contratação, salvo se comprovar a má-fé do segurado ao informar seu estado de saúde. A má-fé do segurado, por sua vez, somente implicará isenção de cobertura caso tenha tido o condão de ocultar ou dissimular o próprio risco segurado, isto é, a omissão do segurado deve ter sido causa determinante para a seguradora assumir o risco da cobertura que se pretende afastar. Somente se poderia falar em vício da livre manifestação de vontade caso o comportamento do segurado tenha efetivamente influenciado a análise do risco, afetando de forma decisiva o desígnio da seguradora. Neste aspecto, considerando a presunção de vulnerabilidade do consumidor, é dever da instituição financeira e da seguradora esclarecer os contratantes, pessoas leigas, a respeito do correto preenchimento da declaração acima reproduzida, bem como das consequências derivadas de eventuais informações insuficientes ou inverídicas, o que não foi comprovado nestes autos. No caso que ora se apresenta, a prova pericial médica foi inequívoca ao atestar que o falecido não era portador de doença renal crônica ao tempo da contratação do seguro, apenas de hipertensão arterial controlada, não tendo ciência de qualquer nefropatia que pudesse afetar a análise do risco pela seguradora. Tal realidade torna absolutamente afastada qualquer presunção de má-fé do segurado, não havendo sequer indícios de que tenha omitido dolosamente informação essencial ou falseado dados em sua declaração pessoal de saúde, razão pela qual resta descaracterizada a alegação de agravamento intencional do risco ou de omissão relevante que pudesse eximir a seguradora do cumprimento da cobertura. Pelo contrário, o diagnóstico da nefropatia em estágio terminal ocorreu em 2018, seis anos após o contrato, em cenário típico da progressão silenciosa dessa enfermidade. Restou igualmente demonstrado que a incapacidade do segurado era total e permanente, conforme fartamente descrito nos laudos periciais, que indicaram a absoluta impossibilidade de retorno a qualquer atividade laboral, necessidade de hemodiálise contínua e complicações graves subsequentes (tromboses, endocardite, AVC isquêmico). Logo, presentes os requisitos contratuais e legais para o acionamento da cobertura securitária, de modo que impõe-se a quitação do financiamento habitacional e liberação do imóvel de quaisquer ônus, sendo que a negativa apresentada pela Seguradora é desprovida de fundamento e consequentemente ilegítima. Dos danos morais Diante das circunstâncias específicas do caso concreto, revela-se patente a existência de dano extrapatrimonial. Isso porque não se trata, na hipótese, de mero inadimplemento contratual. A presente demanda versa sobre a indevida negativa de cobertura securitária, que, por sua natureza, envolve ofensa direta à legítima expectativa do consumidor quanto à proteção do bem segurado e à própria segurança familiar, especialmente em cenário de extrema vulnerabilidade do segurado, acometido por enfermidade grave. O ato ilícito consubstanciado na recusa do cumprimento do contrato de seguro — justamente pactuado para amparar situações como a que se instaurou — revela, assim, potencial suficiente para caracterizar o dano extrapatrimonial, na medida em que extrapola o simples descumprimento obrigacional, atingindo diretamente a esfera anímica do segurado e de seus dependentes. O falecido estava em estado crítico de saúde, submetendo-se a tratamentos invasivos e dolorosos, ao mesmo tempo em que sua família era constrangida a suportar a continuidade das cobranças do financiamento do imóvel que já deveria ter sido quitado pelo seguro contratado para exatamente tal finalidade, assim como experimentar o risco e a ameaça de perda do imóvel residencial, motivo pelo qual a negativa indevida da cobertura não só gerou grave insegurança quanto à manutenção do bem familiar, como também incrementou sofrimento emocional em momento já de extrema vulnerabilidade. Trata-se de conduta que afetou diretamente direitos de personalidade, violando a esfera existencial do segurado e de seus dependentes, o que configura efetivo abalo moral indenizável, nos termos do art. 6º, VI, do CDC e do art. 5º, X, da Constituição Federal, que protegem a dignidade, a honra e a tranquilidade psíquica do indivíduo. Com base em tal realidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), montante que reputo adequado e proporcional à gravidade do dano, ao grau de reprovabilidade da conduta da seguradora, bem como suficiente para cumprir a função compensatória para a família do falecido e pedagógica para a ré, sem representar enriquecimento sem causa, em consonância com os critérios de razoabilidade e com os parâmetros adotados em casos análogos. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) condenar a CAIXA SEGURADORA S/A no pagamento da indenização correspondente ao seguro contratado para fins de liquidação do saldo devedor existente do Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Unidade Isolada, Mútuo com Obrigações, Baixa de Garantia e Constituição de Alienação Fiduciária - Programa Carta de Crédito Individual - FGTS nº 8.4444.0072185-7, firmado em 17/05/2012, e condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na liquidação contratual (quitação do mútuo), tendo em vista a cobertura securitária, com a retirada de qualquer ônus ou garantia incidente sobre o imóvel; b) condenar a CAIXA SEGURADORA S/A a pagar à parte autora a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, atualizada monetariamente desde esta sentença (Súmula 362/STJ) - pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal - e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Custas pelas rés, pro rata. Condeno as rés em honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 13% (treze por cento) sobre o valor corrigido da condenação, pro rata. Interposto eventual recurso, caberá à Secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões, e, na sequência, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado do feito e intime-se a parte autora para execução pelo prazo de 10 dias, remetendo-se os autos ao arquivo na hipótese de decurso in albis do referido prazo. P.R.I. Salvador (BA), 1º de julho de 2025. CARLOS D’ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Cível da SJBA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5103597-11.2024.4.03.9999

ID: 306443306

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5103597-11.2024.4.03.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDNA QUINTILIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIA MARTINA DE MELLO ZUQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5103597-11.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: EDNA QUINTILIANO DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5103597-11.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: EDNA QUINTILIANO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: FABIA MARTINA DE MELLO ZUQUI - SP274958-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Cuida-se de apelação interposta pela Autora em face de sentença (proferida em 15/07/2024) que julgou improcedente pedido de pensão por morte, em razão da não comprovação da união estável com o segurado instituidor. Inconformada, a autora pleiteia preliminarmente a reforma da r. sentença em razão de ausência de fundamentação adequada, em desacordo com o artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil. No mérito, alega que preenche os requisitos legais na concessão do benefício. Pleiteia, por fim, a antecipação dos efeitos da tutela. Sem apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o relatório. DECIDO Presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil. A questão controvertida já está consolidada nos tribunais, com entendimento dominante sobre o tema. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. De início rejeito a matéria preliminar de ausência de fundamentação da sentença arguida em sede de apelação. O E. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do AI 791.292/PE, sob o regime de repercussão geral, fixou a seguinte orientação: Tema 339: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Em análise da r. sentença, percebe-se que o MM. Juiz apreciou todas a questões suscitadas pelas partes, ao passo que, no mérito, fundamentou pela improcedência do pedido com base nas provas acostadas nos autos. Assim, a matéria preliminar deve ser rejeitada. No mérito, debate-se sobre existência de união estável e direito a pensão por morte. Para a concessão do prefalado benefício é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: (I) o fato do óbito; (II) qualidade de dependente de quem pleiteia o benefício e (III) comprovação da qualidade de segurado do “de cujus” ou, em caso de perda da qualidade de segurado, o adimplemento dos requisitos para a concessão de aposentadoria (artigos 15 e 102 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, e Lei nº 10.666/03). No tema, vigora o princípio tempus regit actum, aplicando-se a lei vigente à época do óbito (Súmula 340 do C. STJ). A relação de dependência previdenciária, ditou-a o artigo 16 do mencionado compêndio, baixando rol no qual figura, para o que aqui interessa, no inciso I, a companheira, à qual se conferiu a presunção de dependência econômica (parágrafo 4º do citado versículo legal). Quer dizer, companheira capta a indução legal de dependência econômica; é por isso que está dispensada de prová-la. Porém, a existência da união estável precisa ficar evidenciada. Nos termos da lei civil, "é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família" (artigo 1.723 do Código Civil). Para efeitos previdenciários, companheira é a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com o artigo 226, § 3º, da Constituição Federal (artigo 16, §3º, da Lei nº 8.213/91). O artigo 16 da Lei nº 8.213/91, em seu § 5º, após alteração introduzida pela Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, passou a exigir início de prova material recente (produzida em período não superior a 24 meses antecedentes ao óbito), para fins de reconhecimento de união estável, inadmitida para essa finalidade prova exclusivamente testemunhal. Tal regramento, note-se, não se impõe para óbitos anteriores à legislação modificadora, com relação aos quais aplica-se o entendimento consagrado na jurisprudência, no sentido de que admite-se a demonstração da união estável mediante prova unicamente testemunhal (REsp 1.824.663/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 11/10/2019; AgInt no REsp 1854823 / SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe 17/12/2020). De fato, se a lei não impunha a necessidade de início de prova material para a comprovação tanto da convivência em união estável como da dependência econômica para fins previdenciários, irradia, na espécie, o disposto nos artigos 369 e 371 do CPC (princípios da liberdade objetiva quanto aos meios de prova e do livre convencimento motivado). No caso, demonstrou-se a morte do instituidor Antonio Reverte Filho, ocorrida em 08/06/2022 (Id. 308986841), na vigência da Lei nº 8.213/91, bem como a qualidade de segurado. Conforme a consulta ao extrato do CNIS o falecido esteve em gozo de benefício previdenciário (NB 626.930.290-4) até a data do óbito em 08/06/2022. A autora sustenta ter mantido união estável com o falecido Sr. Antonio até o final do ano de 2021, porém, revela que continuaram a convivência uma vez que tinham a guarda compartilhada dos netos dela e o falecido sempre frequentava a sua casa, oferecendo-lhe ajuda financeira. Ocorre que a apelante não comprovou as alegações. Eles estavam separados. Tal fato restou comprovado pela Ação que transitou em julgado nos autos do processo de Reconhecimento e Extinção de União Estável movida por Edna Quintiliano de Oliveira (Processo nº 1004051-20.2021.8.260481). Na ação, foi reconhecida e dissolvida a união estável existente entre eles no período de 2009 a 2021 e julgado extinto o processo com exame do mérito com fulcro no art. 487, III, "b", do NCPC (Id 308986839 pág. 1/6 e págs. 41/42). Assim, considerando a dissolução da união estável, deveria a apelante ter demonstrado o retorno da convivência até a data do óbito. Não houve a apresentação de qualquer prova de que tenha recebido ajuda financeira, pensão alimentícia ou outros documentos. Destaco que os documentos que acompanham a inicial não são capazes de comprovar a aludida união conjugal, visto que nenhum deles indica que a autora e o falecido permaneceram em união até o óbito, posto que sequer residiam no mesmo endereço. Para mais, a certidão de óbito não menciona a existência de qualquer união estável. A autora também não figura como declarante da morte. Em relação a prova testemunhal o Sr. Nerivan Campos Lima, relatou que é vizinho da Autora e reside no imóvel há 14 anos. Disse que a Autora morava no endereço juntamente com o Sr. Antônio. Eles cuidavam de duas crianças e possuíam a guarda delas. Viviam como marido e mulher. Relatou que o casal se separou mas o Sr. Antônio sempre frequentava a casa e nunca deixou de ajudar. A testemunha Sra. Valnice Reis Pereira Fialho relatou que é vizinha da requerente e conhece a Autora há 12 anos. Alega que a Autora vivia com o falecido Sr. Antonio até o falecimento dele e não tinham filhos, mas ela tem dois netos em que cuidavam em conjunto. Apesar da separação, permanecia lá diariamente dando ajuda financeira. Via o de cujus quase todos os dias na residência. União estável é por natureza uma situação de fato e quando há a dissolução e posterior retorno, precisa ficar sobejamente evidenciado que o casal voltou a ter convivência e união. Nesse caso, a prova do escopo de reconstituir família deve exibir-se de maneira inconcussa, estreme de qualquer dúvida razoável - o que não aconteceu. No presente caso, o conjunto probatório não permite concluir pelo retorno da união entre o casal. Pelo contrário, na época do falecimento o casal estava separado e não foi demonstrado de forma inequívoca que a união estável perdurou até a data do falecimento. Nesse sentido, confiram-se ainda julgados desta Corte: "PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 2015, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. FRAGILIDADE DA PROVA DOCUMENTAL. DEPOIMENTOS INCONSISTENTES E CONTRADITÓRIOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. EFEITO INFRINGENTE. - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. - A controvérsia cinge-se à comprovação da união estável vivenciada ao tempo do falecimento. A fim de comprovar o convívio marital havido com o falecido segurado, a autora acostou aos autos a declaração do imposto de renda pertinente ao contribuinte Antonio Atanásio de Camargo, atinente ao exercício 2015 (ano calendário 2014), da qual se verifica ter sido seu nome e de sua filha (Júlia Dias Oliveira) inserido no campo destinado à descrição dos dependentes. - Tal documento, no entanto, não se presta ao fim colimado, por ter sido enviado à Receita Federal em 15 de outubro de 2015, vale dizer, fora do prazo e cerca de 15 (quinze) dias após o falecimento do segurado. - Também instrui os autos o documento denominado “Cadastro proponente – Cooperativa Habitacional de Mongaguá – SP”, firmado em 18 de outubro de 2014 (cerca de um ano antes do falecimento), no qual a autora teria sido qualificada como “esposa” do segurado. - Do aludido documento, no entanto, verifica-se que Antonio Atanásio de Camargo foi qualificado como morador da Rua Cristóvão Diniz, nº 21, no Jardim Cerqueira César, enquanto a autora como residente na Rua Elísio Mendez Gaia, nº 48, no Jardim São Carlos, ambos em São Paulo – SP. - A certidão de casamento da autora com pessoa estranha aos autos, reporta-se ao matrimônio celebrado em 27 de outubro de 1990, e contém a averbação de ter sido decretado o divórcio, através de sentença judicial, com trânsito em julgado em 29 de outubro de 2020, ou seja, mais de 5 (cinco) anos após o falecimento de Antonio Atanásio de Camargo. - Na certidão de óbito restou assentado que o segurado contava 59 anos, tendo sido casado em primeiras núpcias com Cacilda Aparecia de Camargo, com quem teve dois filhos (Stevan e Stefano) e, em segundas núpcias, com a declarante do óbito (Laudivina Aparecida Bianquini de Camargo), com quem teve os filhos Evana e Evandro, sem qualquer remissão à suposta união estável vivenciada com a parte autora. - As fotografias que instruem a demanda os retratam em poucos eventos, inclusive nos dias que precederam o óbito. - Remanescem nos autos as correspondências enviadas ao endereço da autora pela Cooperativa Habitacional Baalbek, referente ao contrato para aquisição de imóvel, o qual havia sido firmado por ambos em 2014, além do comprovante de recebimento de seguro contratado pela referida construtora. - Também instrui os autos a ficha de atendimento hospitalar, da qual se verifica ter sido a autora qualificada como responsável pelo paciente Antonio Atanásio de Camargo, por ocasião de sua internação hospitalar, ocorrida em 04 de setembro de 2015, cerca de um mês antes do falecimento. - Em audiência realizada em 23 de setembro de 2021, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora, que replicou os fatos narrados na exordial, no sentido de ter convivido maritalmente com o segurado durante cerca de 5 (cinco) anos e que ainda estavam juntos, por ocasião do falecimento, conquanto esta mantivesse sua própria casa, situada na Rua Elisio Mendes Gaia, em São Paulo - SP. - Na mesma ocasião foram inquiridas três testemunhas, que se identificaram como funcionários do condomínio onde Antonio Atanásio de Camargo morava e trabalhava como zelador, situado na Rua Cristóvão Diniz, nº 21, em São Paulo - SP. - Os depoentes, ao afirmarem que a parte autora morava de forma ininterrupta no prédio onde Antonio morava e trabalhava como zelador, contrariaram o depoimento pessoal da própria autora, no sentido de que esta tinha sua própria residência, situada em outro endereço, onde morava com duas filhas, estas havidas de casamento anterior, além de um neto, ainda que alternassem o convívio em ambos os imóveis. - Não comprovada a união estável e, por corolário, inexiste dependência econômica da autora em relação ao falecido segurado, tornando-se inviável o acolhimento do pedido inicial. - Inadmissibilidade de reexame da causa por meio de embargos de declaração para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Caráter nitidamente infringente. - Embargos de declaração rejeitados". (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5015613-30.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 08/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024) De rigor, portanto, a manutenção do decreto de improcedência do pedido. Diante do exposto, nos termos do artigo 932 do CPC, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, nego provimento à apelação da Autora, nos termos da fundamentação. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos à Vara de Origem. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. L. A. P. De O. e outros x L. O. Da S.

ID: 295874604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008360-49.2020.8.26.0019

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. L. A. P. DE O. N. A. O.

Polo Passivo:

L. O. DA S.

Intimação

Advogados:

MÁRCIA LEA MANDAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN GASQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008360-49.2020.8.26.0019 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.A.O. - - L.L.A.P.O. - L.O.S. - Vistos, Trata-se de ação de divórcio judicial litigioso cumulado com guarda de menor, pensão… Processo 1008360-49.2020.8.26.0019 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.A.O. - - L.L.A.P.O. - L.O.S. - Vistos, Trata-se de ação de divórcio judicial litigioso cumulado com guarda de menor, pensão alimentícia e pedido liminar de alimentos provisórios proposta por N.A.O. contra L.O.S. na comarca de Americana/SP. Alega-se que as partes mantiveram um matrimônio, constituído em 16/04/2011, sob o regime de comunhão parcial de bens. Durante esse período, tiveram uma filha: L.L.A.P.O., nascida em 15/10/2014. Alega que já houve prévia partilha de bens consensual entre as partes, no entanto pugna pelo pagamento integral pelo requerido de dívidas contraídas em nome da requerente. Quanto à guarda e visitação da filha, requer a fixação unilateral em seu favor. Por fim, pugna pela fixação de alimentos no importe não inferior a um terço dos vencimentos do requerido (fls. 01/04). À autora foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e fixados os alimentos provisórios (fls. 13/17). O requerido compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação (fls. 44/54). Requer, inicialmente, a redução dos alimentos provisórios para o importe de 20% de seus rendimentos líquidos. No mérito, requer a guarda compartilhada da menor, com a residência fixa em seu favor; a fixação de alimentos definitivos no importe de 20% de seus rendimentos líquidos; requer a divisão igualitária da indenização decorrente do processo 1001421-10.2019.8.26.0659; subsidiariamente, faz pedido de visitas. Juntou documentos (fls. 55/100). Houve réplica (fls. 104/106). A presente ação foi remetida à comarca de São Caetano do Sul por decisão de fls. 144/145. Ao requerido foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e o feito foi saneado (fls. 196). Instadas a indicarem demais provas a serem produzidas, a parte requerente se manifestou às fls. 206/208, enquanto o requerido se manifestou às fls. 205. Em manifestação ministerial pugnou-se pela realização do estudo psicossocial (fls. 241). Laudo social da requerente e infante apresentado às fls. 319/325, já o laudo psicológico foi apresentado às fls. 455/460. Por decisão de fls. 393/394, foi homologado o divórcio consensual entre as partes, prosseguindo o feito em relação à guarda, alimentos e partilha. Relatório social e psicológico realizado com a infante e o requerido foi apresentado às fls. 424/427 e 439/442. Em petição de fls. 470, o requerido pugna pela redução dos alimentos provisórios em 15% devido ao nascimento da sua filha mais nova. Os presentes autos foram remetidos à comarca de Louveira (fls. 551). Alegações finais (fls. 598/605 e 606/609). O Ministério Público apresentou parecer final, opinando pela parcial procedência da ação (fls. 613/618). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. DA GUARDA E DO REGIME DE VISITAS Cumpre salientar, inicialmente, que a guarda compartilhada é a regra trazida pelo ordenamento jurídico atual. Vejamos: Art. 1.584, Código Civil: A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: I requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; II decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. § 1 o Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas. § 2 o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. Vale salientar, também, que a guarda compartilhada almeja assegurar o interesse do menor, com o fim de protegê-lo, e permitir o seu desenvolvimento e a sua estabilidade emocional, tornando-o apto à formação equilibrada de sua personalidade. Busca- se diversificar as influências que atuam amiúde na criança, ampliando o seu espectro de desenvolvimento físico e moral, a qualidade de suas relações afetivas e a sua inserção no grupo social. Busca-se, com efeito, a completa e a eficiente formação sóciopsicológica, ambiental, afetiva, espiritual e educacional do menor cuja guarda se compartilha." - Deirdre Neiva, A Guarda Compartilhada, 2002. Inobstante, a relação de maternidade e paternidade restaram devidamente comprovadas pelos documentos de fls. 09 e 11, razão pela qual de rigor a análise acerca da guarda e regime de visitas, nos termos pleiteados na inicial. In casu, diante das partes ouvidas pelos estudos psicossociais, evidencia-se a possibilidade da concessão da guarda compartilhada entre os genitores para a preservação do melhor interesse da menor. Conforme relatado pela assistente social responsável pela elaboração do estudo social, evidencia-se a importância do estabelecimento da guarda compartilhada entre os genitores para a melhor convivência parental em igualdade (fls. 324), bem como é ressaltado no estudo social realizado com o requerido a postura satisfatória quanto ao desejo da manutenção das relações parentais com sua filha (fls. 427). Ademais, nos estudos psicológicos realizados com ambas as partes (fls. 442 e 460), também é retratada a importância do convívio entre o genitor e a menor, assim como a recomendação da guarda compartilhada ao presente caso. Contudo, é evidente um maior conforto e adaptação à rotina da infante na residência materna, que deverá ser o lar de referência, observando-se o princípio do melhor interesse da criança. Nesse sentido: GUARDA DE FILHOS. Guarda compartilhada é opção preferencial dos artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil, e somente pode ser afastada em razão de manifesta violação ao princípio do melhor interesse da criança ou da impossibilidade de exercício por um dos genitores . Litígio entre os pais não é obstáculo ao regime da guarda compartilhada, mas, ao contrário, recomenda a sua adoção. Comportamento beligerante de um dos genitores não pode servir de argumento à adoção da guarda unilateral, em benefício de quem provoca o litígio. Não se confundem a conjugalidade e a parentalidade. Comportamento reprovável do cônjuge não deve servir de justificativa para impedir o compartilhamento, que vem sobretudo em benefício e atendendo aos interesses dos filhos menores . Compartilhamento deferido. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10095374920188260009 SP 1009537-49.2018 .8.26.0009, Relator.: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 08/06/2021, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2021) Observo, ademais, que guarda conjunta ou compartilhada propicia mais prerrogativas aos pais, fazendo com que estejam presentes de forma mais intensa na vida dos filhos. A proposta é manter os laços de afetividade, diminuindo os efeitos que a separação provoca nos filhos, conferindo aos pais o exercício da função parental de forma igualitária. (Ana Maria Frota Velly 2011). Assim, acolho o parecer ministerial, no sentido do deferimento da guarda compartilhada, tendo a residência fixa com a genitora. Isto pois, conforme estudos sociais e demais provas juntadas aos autos corroboram com a capacidade que ambos os pais possuem para exercer a autoridade parental, resguardando assim o importante convívio tanto com o pai quanto com a mãe. Quanto ao regime de visitas, fixo a cada 15 dias, sendo o genitor a retirá-la da residência da genitora aos sábados às 9h e a devolvendo às 20h dos domingos, tornando definitivo o regime provisório deferido. Os feriados serão intercalados; Dia dos Pais com o Pai e Dia das Mães com a mãe;Na data de aniversário da menor e no Dia das Crianças, esta ficará nos anos ímpares com a genitora e nos anos pares com o genitor, ou meio período com cada;As férias escolares deverão ser divididas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada genitor; No Natal dos anos pares e Ano Novo dos anos ímpares, a menor permanecerá com a genitora;Nos Natais dos anos ímpares e Ano Novo dos anos pares, a menor permanecerá com o genitor. Saliento que o regime judicialmente fixado é o mínimo, podendo as partes de comum acordo amplia-lo. DOS ALIMENTOS A relação de paternidade restou comprovada pelos documentos de fls. 09 e 11, sendo tal pleito plenamente possível, nos termos do artigo 1.694 do Código Civil: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2º Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Assim, acertada a obrigação alimentar do requerido perante a infante é na fixação do quantum que reside o ponto principal para a solução do presente litígio. A fixação do valor dos alimentos se impõe a observância do binômio necessidade/possibilidade, devendo os mesmos ser fixados de forma equilibrada, na medida em que, no mesmo instante em que se procura atender às necessidades daquele que os reclama, há que se levar em conta os limites da possibilidade do responsável por sua prestação. Sobre o assunto, Flávio Tartuce leciona: Em tom didático e simplificado fala-se, nos meios familiaristas, do binômio necessidade/possibilidade. Anote-se, contudo, que a proporcionalidade ou razoabilidade na fixação dos alimentos é de tamanha importância na atualidade, que alguns doutrinadores falam na existência de um trinômio alimentar (razoabilidade ou proporcionalidade/necessidade/possibilidade (Código Civil Comentado, Editora Forense, 2019, pág. 1321). APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Pretensão do autor de obter a redução dos alimentos devidos à filha menor. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Alimentos que devem observar o binômio representado pela possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado. Fixação que observa o binômio referido, bem como se atenta à razoabilidade do valor da prestação alimentícia. Ausência de comprovação cabal da ausência de capacidade financeira do alimentante de suportar o encargo. Existência de outros filhos que, por si só, não é causa de redução da pensão alimentícia. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10110472220198260152 SP 1011047-22.2019.8.26.0152, Relator: Schmitt Corrêa, Data de Julgamento: 17/11/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2022) Ação de alimentos Sentença de parcial procedência Insurgência do réu para redução do encargo e recurso de apelo das autoras para majoração do percentual fixado Cerceamento de defesa Inocorrência Pensão alimentícia deve observar o binômio representado pela possibilidade do alimentante e necessidade da alimentada Necessidade presumida da menor Ausência de comprovação, no momento oportuno, da incapacidade financeira do alimentante de suportar o encargo alimentar no valor fixado pelo juízo sentenciante Princípio da paternidade responsável Sentença mantida Recursos não providos. Nega-se provimento aos recursos. (TJ-SP - AC: 10074653420208260037 SP 1007465-34.2020.8.26.0037, Relator: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 23/05/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2022) A despeito da existência de outra filha por parte do autor, é sabido que as consequências da constituição de nova prole não podem recair sobre os filhos menores, sendo de responsabilidade única e exclusiva dos genitores, considerando o princípio da paternidade responsável. Vejamos: ALIMENTOS. Pleito fundado em diminuição da capacidade econômica, em virtude formação de nova prole. Sentença que julgou improcedente o pedido. Insurgência. Inadmissibilidade. Apelado que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a modificação do binômio necessidade/possibilidade. Se o alimentante constituiu nova família era porque deveria ter consciência de que assim poderia fazê-lo. Manutenção do montante dantes fixado, que é de rigor, não comportando revisão. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004767-16.2020.8.26.0438; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 01/11/2022; Data de Registro: 01/11/2022) REVISIONAL DE ALIMENTOS. Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença mantida. redução dos alimentos. Impossibilidade. Não demonstrada impossibilidade de arcar com o valor fixado, o nascimento de outro filho não implica em automática redução dos alimentos anteriormente arbitrados. Paternidade responsável. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004051-46.2020.8.26.0322; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2022; Data de Registro: 26/10/2022) In casu, os elementos comprobatórios acerca da redução da capacidade do autor arcar com o valor da pensão alimentícia estipulada não se mostram evidentes nenhuma redução de ganhos ou fator que o impossibilite de auferir renda. Portanto, considerando os rendimentos reduzidos da genitora e as necessidades da menor, que são presumidas na idade em que se encontra, acolho a opinião ministerial para fixação quantum em alimentos de um terço dos rendimentos líquidos do requerido em caso de vínculo formal e, em caso de desemprego, fixo o importe de dois terços do salário-mínimo. DA PARTILHA As partes controvertem sobre a partilha de verbas trabalhistas e indenização por erro médico. O autor pugnou pela partilha, em sede de contestação, o que é plenamente possível, ante o caráter dúplice da ação de divórcio. Contudo, observo que nenhuma das ações conta com trânsito em julgado 1001421-10.2019.8.26.0659 e 100279-68.2019.5.02.0471 - o que inviabiliza a partilha nestes autos, posto que não há crédito consolidado a ser recebido. Assim, a questão deve ser dirimida em eventual sede de sobrepartilha, se o caso. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC e o faço para fixar os alimentos definitivos em um terço dos rendimentos líquidos do requerido em caso de vínculo formal e dois terços do salário-mínimo em caso de vínculo informal, que deverá depositado todo dia 10 de cada mês a requerente. Ademais, concedo a guarda compartilhada aos genitores, sendo que a menor deverá ter a residência fixa na casa da genitora, tendo o genitor o direito de retirar a infante a cada 15 dias, aos sábados às 9h e retorná-la aos domingos às 20h. Os feriados serão intercalados; Dia dos Pais com o Pai e Dia das Mães com a mãe;Na data de aniversário da menor e no Dia das Crianças, esta ficará nos anos ímpares com a genitora e nos anos pares com o genitor, ou meio período com cada;As férias escolares deverão ser divididas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada genitor; No Natal dos anos pares e Ano Novo dos anos ímpares, a menor permanecerá com a genitora;Nos Natais dos anos ímpares e Ano Novo dos anos pares, a menor permanecerá com o genitor. "Julgado procedente o pedido de alimentos, ainda que em valor menor do que aquele pleiteado na petição inicial, não há que se falar em sucumbência recíproca, mas, sim, em condenação do réu ao pagamento integral das custas e honorários sucumbenciais" ( REsp n. 1.861.560/DF , Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, DJe de 2/3/2021) Sucumbente, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da ação (art. 85, §2º do CPC), com a ressalva da justiça gratuita. Ciência ao Ministério Público. P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: LILIAN GASQUES (OAB 399811/SP), LILIAN GASQUES (OAB 399811/SP), MÁRCIA LEA MANDAR (OAB 245485/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Simao Da Silva x Ronnie Von Cassiano Da Silva

ID: 330185606

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004051-15.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SIMAO DA SILVA

Polo Passivo:

RONNIE VON CASSIANO DA SILVA

Sentença

Advogados:

PEDRO EUSTAQUIO DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CELIA MARIA DOS SANTOS TONHA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1004051-15.2023.8.11.0013. REQUERENTE: ANTONIO SIMAO DA SILVA REQUERIDO: RONNIE VON CASSIANO DA SILVA Vistos. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1004051-15.2023.8.11.0013. REQUERENTE: ANTONIO SIMAO DA SILVA REQUERIDO: RONNIE VON CASSIANO DA SILVA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, EM DECORRÊNCIA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ANTONIO SIMAO DA SILVA em face de RONNIE VON CASSIANO DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. Na petição inicial (ID 123263720), o autor narrou que no dia 15/01/2023, por volta das 16h00, ao andar por sua propriedade, viu o requerido colocando veneno para matar uma árvore frutífera plantada em seu terreno, a qual já estava começando a morrer. Ao se aproximar para questionar o réu sobre tal conduta, este teria pegado uma arma de fogo do tipo rifle, calibre .22, que estava em seu carro, e efetuado um disparo que atingiu a coluna do autor, deixando-o paralisado momentaneamente. Relatou que foi socorrido por sua esposa e vizinhos, que acionaram uma ambulância da comunidade, sendo inicialmente atendido no Hospital Vale do Guaporé e posteriormente transferido, devido à gravidade do ferimento, para o Hospital Regional de Cáceres, onde permaneceu internado por nove dias. Sustentou que o réu é vizinho de propriedade e que, em episódios anteriores, já havia encontrado uma vaca de sua propriedade morta com um buraco no pescoço e um copo de alumínio com vários furos de bala, mas não havia feito boletim de ocorrência. Afirmou que, após o incidente, ficou impossibilitado de realizar as atividades rurais cotidianas em sua propriedade, como extração de leite e plantio, necessitando da ajuda de terceiros, o que gerou despesas adicionais, além de danos físicos permanentes que o impedem de trabalhar como antes. Requereu, liminarmente, o bloqueio e restrição de transferência do veículo Saveiro, cor prata, e de semoventes de propriedade do réu junto ao Indea/MT. No mérito, pleiteou a condenação do requerido ao pagamento de: a) indenização por danos morais no valor de R$ 396.000,00; b) indenização por danos materiais no valor de R$ 4.600,00; c) pensão mensal até que se recupere totalmente e possa voltar a trabalhar normalmente. Juntou documentos, incluindo boletim de ocorrência, prontuários médicos, exames e fotografias, cópia da ação penal nº 1003191-14.2023.8.11.0013 em que consta denúncia. Em decisão de ID 124189229, este Juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor, bem como a tutela de urgência para determinar o bloqueio e restrição de transferência do veículo Saveiro e semoventes junto ao Indea/MT. Realizada audiência de conciliação (ID 139052878), esta resultou inexitosa. O requerido apresentou contestação (ID 140060086), arguindo preliminarmente: a) inépcia da petição inicial por falta de documentos essenciais; b) impugnação à concessão da justiça gratuita ao autor. No mérito, sustentou a inexistência do dever de indenizar ante a ausência de provas dos danos alegados. Requereu a concessão da justiça gratuita em seu favor, a improcedência dos pedidos iniciais e a produção de provas testemunhais. Consta nos autos decisum de agravo de instrumento mantendo decisão de id. 124189229 integralmente. O autor apresentou impugnação à contestação (ID 160123274), rebatendo os argumentos da defesa e reiterando os pedidos formulados na inicial. Em decisão saneadora (ID 186112544), este Juízo rejeitou as preliminares arguidas, indeferiu o pedido de justiça gratuita ao réu, fixou os pontos controvertidos da lide e designou audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes. Em audiência de instrução e julgamento (ID 192480355), colheu-se o depoimento pessoal do réu e a oitiva de três testemunhas do autor (Edvaldo Rodrigues da Cruz, Emílio Soares e Adilson Pereira de Almeida) e uma testemunha do réu (José Aparecido Nogueira), sendo homologada a desistência da oitiva da testemunha Edilson Manuel da Silva. Encerrada a instrução, determinou-se a apresentação de alegações finais por memoriais. Relatório de mídia no ID 192480114 e 193793932. Em alegações finais (ID 195395980), o autor reiterou os argumentos da inicial, destacando que os depoimentos colhidos comprovam que após o incidente ele ficou impossibilitado de trabalhar normalmente em sua propriedade rural, enfrentando limitações físicas e dores constantes. Ressaltou que o réu agiu premeditadamente e que as testemunhas confirmaram a mudança em sua condição física após o ocorrido, requerendo a procedência de seus pedidos. Por sua vez, o requerido, em suas alegações finais (ID 198293317), sustentou a ausência de provas dos danos alegados pelo autor, destacando que as testemunhas arroladas por este não possuíam conhecimento direto sobre sua rotina laboral e que não foram juntados laudos médicos oficiais que comprovassem invalidez. Enfatizou o depoimento de sua testemunha, que afirmou que o autor nunca trabalhou diretamente em sua propriedade, sempre contratando terceiros para os serviços. Requereu a improcedência dos pedidos. É o relatório. Decido. O caso em análise envolve pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de lesão corporal causada por disparo de arma de fogo, em episódio que teria configurado tentativa de homicídio pelo requerido contra o autor. A controvérsia principal reside em verificar: a) se houve tentativa de homicídio e se a conduta do réu gerou danos morais e materiais ao autor; b) se há nexo causal entre a ação imputada ao réu e os prejuízos alegados pelo requerente; c) a extensão dos danos materiais alegados pelo autor, especialmente os gastos com tratamentos médicos, perda de capacidade laboral e despesas correlatas; d) a caracterização do dano moral e o eventual quantum indenizatório. Da materialidade e autoria da conduta lesiva Inicialmente, constato que a materialidade e autoria da conduta lesiva restam incontroversas nos autos. O próprio requerido admitiu, em seu interrogatório policial (ID 123263726 p ág. 20), ter efetuado disparo de arma de fogo contra o autor, conforme trecho transcrito: (...) e meio a discussão ele continuava a me xingar der "filho da puta, desgraçado, crente vagabundo", e ao ser ofendido de crente vagabundo, ficou muito ofendido, então foi até seu veículo pequei minha Espingarda calibre 22, que já destravei, e apontei e disparei um tiro contra o mesmo, que ao tentar correr, se virou e o tiro acertou nas costas do mesmo, que já caiu no chão, e por mais que tentou se levantar não conseguiu, e ao aproximar do mesmo, implorou para não matá-lo, e mesmo com o ponte da espingarda com dez munições intactas, disse a ele "eu não vou de matar, não sou assassino", e logo viu os familiares dele se aproximando, e um terceiro que chegou de moto, o qual não conhece, a quem pediu para socorrê-lo (...) A materialidade da lesão também se comprova pelos prontuários médicos e pelo Laudo Pericial (ID 123263726 – pág. 72/73, que atestou expressamente a existência de "vestígios de lesão corporal" e "perigo de vida" à vítima, com descrição de "cicatriz vertical de aproximadamente 8cm na região torácica". Adicionalmente, o conjunto probatório evidencia que o réu responde a processo criminal nº 1003191-14.2023.8.11.0013 pelos com incurso no artigo 121, §2°, incisos II e IV, do Código Penal; e artigo 14, da lei 10.826/03 (crimes de tentativa de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), conforme denúncia ofertada pelo Ministério Público (ID 123263726 – pág. 93/96). Desse modo, é incontroverso que o requerido efetuou disparo de arma de fogo que atingiu o autor, causando-lhe lesões corporais graves que demandaram internação hospitalar. Da responsabilidade civil e do nexo causal De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade civil subjetiva está fundamentada na prática de ato ilícito, conforme preceituam os artigos 186 e 927 do Código Civil: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Para a caracterização da responsabilidade civil subjetiva, devem estar presentes os seguintes elementos: a) conduta humana (ação ou omissão); b) culpa em sentido amplo (dolo ou culpa em sentido estrito); c) nexo de causalidade; d) dano ou prejuízo. No caso em apreço, verifica-se que o requerido agiu com dolo ao efetuar disparo de arma de fogo contra o autor, fato que configura não apenas ilícito civil, mas também ilícito penal, caracterizando-se como tentativa de homicídio, conforme denúncia oferecida pelo Ministério Público. A conduta do réu foi injustificada e desproporcional, uma vez que, conforme seu próprio depoimento na fase policial, ele pegou a arma de fogo e atirou no autor após uma discussão verbal relacionada a uma árvore frutífera que estava sendo envenenada. Tal reação evidencia conduta manifestamente ilícita, que ultrapassa os limites do exercício regular de direito ou mesmo da legítima defesa. O nexo causal entre a conduta do réu e os danos sofridos pelo autor é evidente, pois as lesões foram causadas diretamente pelo disparo de arma de fogo efetuado pelo requerido, conforme comprovado pelos documentos médicos juntados aos autos. Quanto aos danos, passo a analisá-los separadamente. Dos danos morais O dano moral constitui lesão a direito da personalidade, atingindo valores imateriais da pessoa como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, entre outros, causando sofrimento, vexame, constrangimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira no comportamento psicológico do indivíduo. No caso em análise, o dano moral é evidente e dispensa comprovação específica (in re ipsa), pois decorre do próprio fato. O autor foi vítima de tentativa de homicídio, sofrendo lesões graves que demandaram internação hospitalar e causaram sequelas físicas, conforme atestado pela prova pericial e testemunhal. As testemunhas ouvidas em juízo confirmaram a mudança na condição física e psicológica do autor após o incidente. Edvaldo Rodrigues da Cruz afirmou que o autor "hoje ele não dá conta de nada, tem que pagar alguém para fazer o serviço" e que o viu "se sentando toda hora, nem andar está conseguindo, está depressivo". Emílio Soares declarou que o autor "não consegue mais trabalhar, ficou com sequelas". Adilson Pereira de Almeida também relatou que "depois do abalo ele não consegue mais trabalhar" e que "acabou o homem, ele chegou a chorar, ele não consegue fazer nada". O sofrimento físico e psicológico decorrente de uma tentativa de homicídio é inegável, especialmente quando a vítima passa a conviver com limitações físicas permanentes ou de longa duração, além do trauma psicológico e do medo constante, situação agravada pelo fato de o agressor ser vizinho de propriedade. Portanto, resta configurado o dano moral, cabendo fixar o quantum indenizatório. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser observados os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como as circunstâncias do caso concreto, a gravidade do dano, a situação econômica do ofensor e as condições do ofendido. No presente caso, considerando a gravidade da conduta do réu (tentativa de homicídio), as sequelas físicas e psicológicas sofridas pelo autor, bem como o fato de que o requerido é produtor rural e proprietário de bens, entendo razoável fixar a indenização por danos morais em R$ 100.000,00, valor que atende aos critérios de compensação do dano e desestímulo à reiteração da conduta, sem configurar enriquecimento sem causa. Dos danos materiais Quanto aos danos materiais, o autor pleiteou indenização no valor de R$ 4.600,00, referentes a gastos com deslocamentos e despesas relacionadas ao tratamento médico, além de pensão mensal até que se recupere totalmente. Para a comprovação de danos materiais, é necessária a demonstração efetiva do prejuízo patrimonial sofrido, mediante documentos idôneos que atestem os gastos realizados. No caso, o autor juntou apenas quatro recibos (IDs 192309738, 192311596, 192311604 e 192311618), referentes a serviços realizados em sua propriedade rural. Contudo, estes recibos não possuem valor fiscal e não comprovam diretamente a relação com o evento danoso. Não foram apresentados comprovantes de gastos com tratamentos médicos, medicamentos, deslocamentos ou outras despesas diretamente relacionadas ao incidente. O autor mencionou que foi atendido pelo sistema público de saúde, não demonstrando gastos particulares com seu tratamento médico. Quanto ao pedido de pensão mensal, este dependeria da comprovação de incapacidade laboral permanente ou temporária, o que não foi demonstrado de forma inequívoca nos autos. Embora as testemunhas tenham relatado limitações físicas do autor após o incidente, não foi realizada perícia médica judicial para atestar a extensão e duração dessas limitações, nem foi apresentado laudo médico oficial que atestasse incapacidade laboral. A testemunha José Aparecido Nogueira, trazida pelo réu, afirmou que o autor "nunca foi de trabalhar, nem pra ele nem pra ninguém, toda vida ele paga diária pros outros" e que "ele tá aproveitando a situação agora, falando que não tá trabalhando né, mais ele nunca foi de trabalhar", o que lança dúvidas sobre a real extensão da perda de capacidade laboral alegada. Diante da ausência de prova robusta dos danos materiais alegados e por falta de comprovação de incapacidade laboral permanente ou temporária, rejeito os pleitos de pensão mensal e dano material. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o requerido RONNIE VON CASSIANO DA SILVA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em favor do autor ANTONIO SIMAO DA SILVA, com correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso (15/01/2023), nos termos da Súmula 54 do STJ; Julgo improcedentes o pedido de pensão mensal por falta de comprovação de incapacidade laboral permanente ou temporária, bem como de dano material por ausência de provas. Tendo em vista que o autor decaiu de parte mínima dos pedidos, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Considerando o deferimento da tutela antecipada para bloqueio e restrições de transferência do veículo Saveiro e semoventes do réu (ID 124189229), mantenho a medida até o trânsito em julgado desta sentença, quando deverá ser expedido ofício para levantamento das restrições, caso não haja recurso com efeito suspensivo. Transitada em julgado, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pontes e Lacerda, data registrada no sistema. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 361 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes