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"1004051-97.2021.8.26.0229" - Resultados da Busca

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Processo nº 5103597-11.2024.4.03.9999

ID: 306443306

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5103597-11.2024.4.03.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDNA QUINTILIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIA MARTINA DE MELLO ZUQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5103597-11.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: EDNA QUINTILIANO DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5103597-11.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: EDNA QUINTILIANO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: FABIA MARTINA DE MELLO ZUQUI - SP274958-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Cuida-se de apelação interposta pela Autora em face de sentença (proferida em 15/07/2024) que julgou improcedente pedido de pensão por morte, em razão da não comprovação da união estável com o segurado instituidor. Inconformada, a autora pleiteia preliminarmente a reforma da r. sentença em razão de ausência de fundamentação adequada, em desacordo com o artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil. No mérito, alega que preenche os requisitos legais na concessão do benefício. Pleiteia, por fim, a antecipação dos efeitos da tutela. Sem apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o relatório. DECIDO Presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil. A questão controvertida já está consolidada nos tribunais, com entendimento dominante sobre o tema. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. De início rejeito a matéria preliminar de ausência de fundamentação da sentença arguida em sede de apelação. O E. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do AI 791.292/PE, sob o regime de repercussão geral, fixou a seguinte orientação: Tema 339: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Em análise da r. sentença, percebe-se que o MM. Juiz apreciou todas a questões suscitadas pelas partes, ao passo que, no mérito, fundamentou pela improcedência do pedido com base nas provas acostadas nos autos. Assim, a matéria preliminar deve ser rejeitada. No mérito, debate-se sobre existência de união estável e direito a pensão por morte. Para a concessão do prefalado benefício é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: (I) o fato do óbito; (II) qualidade de dependente de quem pleiteia o benefício e (III) comprovação da qualidade de segurado do “de cujus” ou, em caso de perda da qualidade de segurado, o adimplemento dos requisitos para a concessão de aposentadoria (artigos 15 e 102 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, e Lei nº 10.666/03). No tema, vigora o princípio tempus regit actum, aplicando-se a lei vigente à época do óbito (Súmula 340 do C. STJ). A relação de dependência previdenciária, ditou-a o artigo 16 do mencionado compêndio, baixando rol no qual figura, para o que aqui interessa, no inciso I, a companheira, à qual se conferiu a presunção de dependência econômica (parágrafo 4º do citado versículo legal). Quer dizer, companheira capta a indução legal de dependência econômica; é por isso que está dispensada de prová-la. Porém, a existência da união estável precisa ficar evidenciada. Nos termos da lei civil, "é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família" (artigo 1.723 do Código Civil). Para efeitos previdenciários, companheira é a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com o artigo 226, § 3º, da Constituição Federal (artigo 16, §3º, da Lei nº 8.213/91). O artigo 16 da Lei nº 8.213/91, em seu § 5º, após alteração introduzida pela Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, passou a exigir início de prova material recente (produzida em período não superior a 24 meses antecedentes ao óbito), para fins de reconhecimento de união estável, inadmitida para essa finalidade prova exclusivamente testemunhal. Tal regramento, note-se, não se impõe para óbitos anteriores à legislação modificadora, com relação aos quais aplica-se o entendimento consagrado na jurisprudência, no sentido de que admite-se a demonstração da união estável mediante prova unicamente testemunhal (REsp 1.824.663/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 11/10/2019; AgInt no REsp 1854823 / SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe 17/12/2020). De fato, se a lei não impunha a necessidade de início de prova material para a comprovação tanto da convivência em união estável como da dependência econômica para fins previdenciários, irradia, na espécie, o disposto nos artigos 369 e 371 do CPC (princípios da liberdade objetiva quanto aos meios de prova e do livre convencimento motivado). No caso, demonstrou-se a morte do instituidor Antonio Reverte Filho, ocorrida em 08/06/2022 (Id. 308986841), na vigência da Lei nº 8.213/91, bem como a qualidade de segurado. Conforme a consulta ao extrato do CNIS o falecido esteve em gozo de benefício previdenciário (NB 626.930.290-4) até a data do óbito em 08/06/2022. A autora sustenta ter mantido união estável com o falecido Sr. Antonio até o final do ano de 2021, porém, revela que continuaram a convivência uma vez que tinham a guarda compartilhada dos netos dela e o falecido sempre frequentava a sua casa, oferecendo-lhe ajuda financeira. Ocorre que a apelante não comprovou as alegações. Eles estavam separados. Tal fato restou comprovado pela Ação que transitou em julgado nos autos do processo de Reconhecimento e Extinção de União Estável movida por Edna Quintiliano de Oliveira (Processo nº 1004051-20.2021.8.260481). Na ação, foi reconhecida e dissolvida a união estável existente entre eles no período de 2009 a 2021 e julgado extinto o processo com exame do mérito com fulcro no art. 487, III, "b", do NCPC (Id 308986839 pág. 1/6 e págs. 41/42). Assim, considerando a dissolução da união estável, deveria a apelante ter demonstrado o retorno da convivência até a data do óbito. Não houve a apresentação de qualquer prova de que tenha recebido ajuda financeira, pensão alimentícia ou outros documentos. Destaco que os documentos que acompanham a inicial não são capazes de comprovar a aludida união conjugal, visto que nenhum deles indica que a autora e o falecido permaneceram em união até o óbito, posto que sequer residiam no mesmo endereço. Para mais, a certidão de óbito não menciona a existência de qualquer união estável. A autora também não figura como declarante da morte. Em relação a prova testemunhal o Sr. Nerivan Campos Lima, relatou que é vizinho da Autora e reside no imóvel há 14 anos. Disse que a Autora morava no endereço juntamente com o Sr. Antônio. Eles cuidavam de duas crianças e possuíam a guarda delas. Viviam como marido e mulher. Relatou que o casal se separou mas o Sr. Antônio sempre frequentava a casa e nunca deixou de ajudar. A testemunha Sra. Valnice Reis Pereira Fialho relatou que é vizinha da requerente e conhece a Autora há 12 anos. Alega que a Autora vivia com o falecido Sr. Antonio até o falecimento dele e não tinham filhos, mas ela tem dois netos em que cuidavam em conjunto. Apesar da separação, permanecia lá diariamente dando ajuda financeira. Via o de cujus quase todos os dias na residência. União estável é por natureza uma situação de fato e quando há a dissolução e posterior retorno, precisa ficar sobejamente evidenciado que o casal voltou a ter convivência e união. Nesse caso, a prova do escopo de reconstituir família deve exibir-se de maneira inconcussa, estreme de qualquer dúvida razoável - o que não aconteceu. No presente caso, o conjunto probatório não permite concluir pelo retorno da união entre o casal. Pelo contrário, na época do falecimento o casal estava separado e não foi demonstrado de forma inequívoca que a união estável perdurou até a data do falecimento. Nesse sentido, confiram-se ainda julgados desta Corte: "PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 2015, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. FRAGILIDADE DA PROVA DOCUMENTAL. DEPOIMENTOS INCONSISTENTES E CONTRADITÓRIOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. EFEITO INFRINGENTE. - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. - A controvérsia cinge-se à comprovação da união estável vivenciada ao tempo do falecimento. A fim de comprovar o convívio marital havido com o falecido segurado, a autora acostou aos autos a declaração do imposto de renda pertinente ao contribuinte Antonio Atanásio de Camargo, atinente ao exercício 2015 (ano calendário 2014), da qual se verifica ter sido seu nome e de sua filha (Júlia Dias Oliveira) inserido no campo destinado à descrição dos dependentes. - Tal documento, no entanto, não se presta ao fim colimado, por ter sido enviado à Receita Federal em 15 de outubro de 2015, vale dizer, fora do prazo e cerca de 15 (quinze) dias após o falecimento do segurado. - Também instrui os autos o documento denominado “Cadastro proponente – Cooperativa Habitacional de Mongaguá – SP”, firmado em 18 de outubro de 2014 (cerca de um ano antes do falecimento), no qual a autora teria sido qualificada como “esposa” do segurado. - Do aludido documento, no entanto, verifica-se que Antonio Atanásio de Camargo foi qualificado como morador da Rua Cristóvão Diniz, nº 21, no Jardim Cerqueira César, enquanto a autora como residente na Rua Elísio Mendez Gaia, nº 48, no Jardim São Carlos, ambos em São Paulo – SP. - A certidão de casamento da autora com pessoa estranha aos autos, reporta-se ao matrimônio celebrado em 27 de outubro de 1990, e contém a averbação de ter sido decretado o divórcio, através de sentença judicial, com trânsito em julgado em 29 de outubro de 2020, ou seja, mais de 5 (cinco) anos após o falecimento de Antonio Atanásio de Camargo. - Na certidão de óbito restou assentado que o segurado contava 59 anos, tendo sido casado em primeiras núpcias com Cacilda Aparecia de Camargo, com quem teve dois filhos (Stevan e Stefano) e, em segundas núpcias, com a declarante do óbito (Laudivina Aparecida Bianquini de Camargo), com quem teve os filhos Evana e Evandro, sem qualquer remissão à suposta união estável vivenciada com a parte autora. - As fotografias que instruem a demanda os retratam em poucos eventos, inclusive nos dias que precederam o óbito. - Remanescem nos autos as correspondências enviadas ao endereço da autora pela Cooperativa Habitacional Baalbek, referente ao contrato para aquisição de imóvel, o qual havia sido firmado por ambos em 2014, além do comprovante de recebimento de seguro contratado pela referida construtora. - Também instrui os autos a ficha de atendimento hospitalar, da qual se verifica ter sido a autora qualificada como responsável pelo paciente Antonio Atanásio de Camargo, por ocasião de sua internação hospitalar, ocorrida em 04 de setembro de 2015, cerca de um mês antes do falecimento. - Em audiência realizada em 23 de setembro de 2021, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora, que replicou os fatos narrados na exordial, no sentido de ter convivido maritalmente com o segurado durante cerca de 5 (cinco) anos e que ainda estavam juntos, por ocasião do falecimento, conquanto esta mantivesse sua própria casa, situada na Rua Elisio Mendes Gaia, em São Paulo - SP. - Na mesma ocasião foram inquiridas três testemunhas, que se identificaram como funcionários do condomínio onde Antonio Atanásio de Camargo morava e trabalhava como zelador, situado na Rua Cristóvão Diniz, nº 21, em São Paulo - SP. - Os depoentes, ao afirmarem que a parte autora morava de forma ininterrupta no prédio onde Antonio morava e trabalhava como zelador, contrariaram o depoimento pessoal da própria autora, no sentido de que esta tinha sua própria residência, situada em outro endereço, onde morava com duas filhas, estas havidas de casamento anterior, além de um neto, ainda que alternassem o convívio em ambos os imóveis. - Não comprovada a união estável e, por corolário, inexiste dependência econômica da autora em relação ao falecido segurado, tornando-se inviável o acolhimento do pedido inicial. - Inadmissibilidade de reexame da causa por meio de embargos de declaração para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Caráter nitidamente infringente. - Embargos de declaração rejeitados". (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5015613-30.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 08/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024) De rigor, portanto, a manutenção do decreto de improcedência do pedido. Diante do exposto, nos termos do artigo 932 do CPC, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, nego provimento à apelação da Autora, nos termos da fundamentação. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos à Vara de Origem. Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1004051-97.2021.8.26.0229"

Processo nº 5103597-11.2024.4.03.9999