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M. V. R. P. x M. Da S. P.

ID: 308763693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005585-64.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. V. R. P.

Polo Passivo:

M. DA S. P.

Intimação

Advogados:

JULIANA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVONE PEREIRA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005585-64.2022.8.26.0292 (processo principal 1004054-96.2017.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.V.R.P. - M.S.P. - Trata-se de cumprimento de sentença que tramita sob o … Processo 0005585-64.2022.8.26.0292 (processo principal 1004054-96.2017.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.V.R.P. - M.S.P. - Trata-se de cumprimento de sentença que tramita sob o rito do artigo 523 do CPC. Intimado, o executado deixou de efetuar o pagamento do débito ou apresentar impugnação (fl. 156). A dívida é líquida, certa e exigível, de modo que não há óbice algum ao prosseguimento do feito. Diante da inércia do executado em efetuar o pagamento do débito: Defiro o bloqueio de valores depositados em conta bancária do (o) executado (a), por meio do sistema SISBAJUD (pelo prazo de 30 dias), até o limite do valor do débito apontado na última planilha apresentada nos autos. Havendo resultado positivo da ordem de bloqueio, após a imediata liberação de contas eventualmente atingidas em excesso,bem como de valores irrisórios (até o valor de R$ 20,00),providencie-se a imediata intimação do devedor para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §3º, do artigo 854, do CPC. A intimação do (a) executado (a) será feita por meio de seu advogado (parágrafo 1º, art. 841 do CPC) ou, caso não tenha constituído advogado, será feita pessoalmente, via postal (parágrafo 2º, art. 841, do CPC). Decorrido o prazo, sem manifestação, a Z.Serventia deverá providenciar a ordem de transferência do valor para conta judicial vinculada a este feito, oportunidade em que estará formalizada a penhora, independentemente da lavratura de termo (§5º, do art. 854 do CPC). Nesse caso, defiro desde logo o levantamento do valor penhorado, devendo o (a) credor (a) acessar o formulário disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, e preenche-lo para que seja gerado o mandado de levantamento eletrônico. Havendo manifestação do executado, voltem para apreciação. Defiro a pesquisa de bens do (a) executado (a) pelo sistema INFOJUD, relativa à declaração do imposto de renda do último ano. Providencie a Z.Serventia o necessário. Defiro a pesquisa e bloqueio de veículos em nome do (a) executado (a) pelo sistema RENAJUD. Providencie a Z.Serventia o necessário. Havendo bloqueio, a penhora estará formalizada, independentemente da lavratura de termo, considerando-se o (a) executado (a) depositário (a) do veículo. Após, o executado deverá ser intimado da penhora, de que ele foi constituído depositário do bem, com a obrigação de zelar por sua conservação, ficando vedada a alienação e oneração, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça, e de que possui o prazo de 15 dias para apresentar defesa, por simples petição (art. 525, parágrafo 11º do CPC). A intimação do (a) executado (a) será feita por meio de seu advogado (parágrafo 1º, art. 841 do CPC) ou, caso não tenha constituído advogado, será feita pessoalmente, via postal (parágrafo 2º, art. 841, do CPC). Havendo notícia de que o (a) executado (a) possui ou possuía vínculo empregatício, e tratando-se de crédito alimentar, defiro o bloqueio dos valores relativos ao FGTS do (a) executado (a) até o limite do valor do débito apontado na última planilha apresentada nos autos. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para efetuar o bloqueio. Com a resposta, e havendo bloqueio de valor, estará formalizada a penhora, independentemente da lavratura de termo (§5º, do art. 854 do CPC). E o(a) executado (a) deverá ser intimado (a) de que possui o prazo de 15 dias para apresentar defesa, por simples petição (art. 525, parágrafo 11º do CPC). Caso não haja defesa no prazo de 15 dias, oficie-se a Caixa Econômica Federal para depositar nos autos o valor bloqueado. E, nessa hipótese (ausência de defesa), defiro desde logo o levantamento do valor penhorado, devendo o (a) credor (a) acessar o formulário disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, e preenche-lo para que seja gerado o mandado de levantamento eletrônico. Se o valor depositado for superior ao valor inicialmente bloqueado, o executado será intimado para se manifestar a respeito da diferença de valor, no prazo 5 dias. A intimação do (a) executado (a) será feita por meio de seu advogado (parágrafo 1º, art. 841 do CPC) ou, caso não tenha constituído advogado, será feita pessoalmente, via postal (parágrafo 2º, art. 841, do CPC). Intime-se. - ADV: JULIANA FERREIRA (OAB 277916/SP), IVONE PEREIRA DE SOUSA (OAB 437365/SP)

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M. V. R. P. x M. Da S. P.

ID: 308763709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005585-64.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. V. R. P.

Polo Passivo:

M. DA S. P.

Intimação

Advogados:

JULIANA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVONE PEREIRA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005585-64.2022.8.26.0292 (processo principal 1004054-96.2017.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.V.R.P. - M.S.P. - Trata-se de cumprimento de sentença que tramita sob o … Processo 0005585-64.2022.8.26.0292 (processo principal 1004054-96.2017.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.V.R.P. - M.S.P. - Trata-se de cumprimento de sentença que tramita sob o rito do artigo 523 do CPC. Intimado, o executado deixou de efetuar o pagamento do débito ou apresentar impugnação (fl. 156). A dívida é líquida, certa e exigível, de modo que não há óbice algum ao prosseguimento do feito. Diante da inércia do executado em efetuar o pagamento do débito: Defiro o bloqueio de valores depositados em conta bancária do (o) executado (a), por meio do sistema SISBAJUD (pelo prazo de 30 dias), até o limite do valor do débito apontado na última planilha apresentada nos autos. Havendo resultado positivo da ordem de bloqueio, após a imediata liberação de contas eventualmente atingidas em excesso,bem como de valores irrisórios (até o valor de R$ 20,00),providencie-se a imediata intimação do devedor para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §3º, do artigo 854, do CPC. A intimação do (a) executado (a) será feita por meio de seu advogado (parágrafo 1º, art. 841 do CPC) ou, caso não tenha constituído advogado, será feita pessoalmente, via postal (parágrafo 2º, art. 841, do CPC). Decorrido o prazo, sem manifestação, a Z.Serventia deverá providenciar a ordem de transferência do valor para conta judicial vinculada a este feito, oportunidade em que estará formalizada a penhora, independentemente da lavratura de termo (§5º, do art. 854 do CPC). Nesse caso, defiro desde logo o levantamento do valor penhorado, devendo o (a) credor (a) acessar o formulário disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, e preenche-lo para que seja gerado o mandado de levantamento eletrônico. Havendo manifestação do executado, voltem para apreciação. Defiro a pesquisa de bens do (a) executado (a) pelo sistema INFOJUD, relativa à declaração do imposto de renda do último ano. Providencie a Z.Serventia o necessário. Defiro a pesquisa e bloqueio de veículos em nome do (a) executado (a) pelo sistema RENAJUD. Providencie a Z.Serventia o necessário. Havendo bloqueio, a penhora estará formalizada, independentemente da lavratura de termo, considerando-se o (a) executado (a) depositário (a) do veículo. Após, o executado deverá ser intimado da penhora, de que ele foi constituído depositário do bem, com a obrigação de zelar por sua conservação, ficando vedada a alienação e oneração, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça, e de que possui o prazo de 15 dias para apresentar defesa, por simples petição (art. 525, parágrafo 11º do CPC). A intimação do (a) executado (a) será feita por meio de seu advogado (parágrafo 1º, art. 841 do CPC) ou, caso não tenha constituído advogado, será feita pessoalmente, via postal (parágrafo 2º, art. 841, do CPC). Havendo notícia de que o (a) executado (a) possui ou possuía vínculo empregatício, e tratando-se de crédito alimentar, defiro o bloqueio dos valores relativos ao FGTS do (a) executado (a) até o limite do valor do débito apontado na última planilha apresentada nos autos. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para efetuar o bloqueio. Com a resposta, e havendo bloqueio de valor, estará formalizada a penhora, independentemente da lavratura de termo (§5º, do art. 854 do CPC). E o(a) executado (a) deverá ser intimado (a) de que possui o prazo de 15 dias para apresentar defesa, por simples petição (art. 525, parágrafo 11º do CPC). Caso não haja defesa no prazo de 15 dias, oficie-se a Caixa Econômica Federal para depositar nos autos o valor bloqueado. E, nessa hipótese (ausência de defesa), defiro desde logo o levantamento do valor penhorado, devendo o (a) credor (a) acessar o formulário disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, e preenche-lo para que seja gerado o mandado de levantamento eletrônico. Se o valor depositado for superior ao valor inicialmente bloqueado, o executado será intimado para se manifestar a respeito da diferença de valor, no prazo 5 dias. A intimação do (a) executado (a) será feita por meio de seu advogado (parágrafo 1º, art. 841 do CPC) ou, caso não tenha constituído advogado, será feita pessoalmente, via postal (parágrafo 2º, art. 841, do CPC). Intime-se. - ADV: JULIANA FERREIRA (OAB 277916/SP), IVONE PEREIRA DE SOUSA (OAB 437365/SP)

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Processo nº 1004054-08.2022.8.26.0297

ID: 309325462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004054-08.2022.8.26.0297

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO SUDOESTE DE MINAS GERAIS E NORDESTE DE SãO PAULO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ZEITUNE DE SOUZA FELIX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004054-08.2022.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste de Minas Gerais e Nordeste de São Paulo Ltda - Vistos. 1-Com … Processo 1004054-08.2022.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste de Minas Gerais e Nordeste de São Paulo Ltda - Vistos. 1-Com fundamento no Provimento CSM nº 1625, de 16 de dezembro de 2008, publicado no DJE de 12/2/2009, que disciplina o leilão eletrônico, com as alterações do Comunicado CG nº 1469/2019 e Provimento CG nº 19/2021, tal como determinado pelo art. 879, II, do CPC, providencie a Secretaria deste Juízo a designação de hasta pública, observando-se as regras legais. 2-Cumprindo o determinado pelo E. Tribunal de Justiça, a alienação obedecerá às regras do provimento citado, onde a 1ª praça terá início no 1º dia útil subsequente ao da publicação do edital (Prov. CSM nº 1625, art. 11); não havendo lance superior à importância da avaliação nos 03 (três) dias seguintes, seguir-se-á sem interrupção ao 2º pregão, que se estenderá por no mínimo 20 dias, conforme a regra do art. 12 do provimento citado. No 2º pregão, não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação. 3-O leilão será realizado exclusivamente pelo leiloeiro público Mouzar Baston Filho, autorizado e credenciado pela JUCESP, matrícula nº 821, e-mail mouzar@bastonleiloes.com.br, consoante habilitação legal, por meio eletrônico através do portal www.bastonleiloes.com.br, no qual serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo, nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda. 4-Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. 5-Pela imprensa, ficam as partes, por seus procuradores jurídicos, intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão do(s) bem(ns) penhorados nos autos, cujo [i] auto de penhora, [ii] certidão atualizada do imóvel , [iii] demonstrativo atualizado do débito (a ser apresentado pelo credor), [iv] laudo de avaliação, [v] fotografias dos bens, e [vi] cópia deste despacho deverão ser digitalizados e encaminhados através do portal do Gestor. 6-Tratando-se de processo executório, competirá ao exequente providenciar a publicação do(s) edital(is), observando o prazo, que não poderá ser inferior a 28 dias da data estipulada para encerramento da hasta. Publicação nos termos da lei. 7-Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN, bem como correrão por sua conta as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do oficial de justiça, se houver, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. 8-Valendo este despacho como ofício, autorizo o leiloeiro público Mouzar Baston Filho, por meio de funcionários do Gestor Judicial - Baston Leilões (www.bastonleiloes.com.br), devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns) penhorado(s), cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem (art. 7º, parágrafo único do prov. cit.). 9-Autorizo o leiloeiro público Mouzar Baston Filho, por meio dos funcionários do Gestor Judicial, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do gestor www.bastonleiloes.com.br, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 10-Autoriza-se o acesso dos autos pelo leiloeiro público Mouzar Baston Filho que providenciará (1) confecção dos editais, (2) confecção das intimações/notificações das partes, condôminos, credores hipotecários, se houverem, (3) publicação do edital na forma do art. 887 do CPC, (4) juntada de editais, (5) envio de intimações via correio com aviso de recebimento, (6) lavratura do auto de arrematação e, (7) entrega de valores junto ao banco judicial vinculado à ordem e disposição deste juízo, assinando o prazo de 10 (dez) dias, para cumprimento da deliberação. 11-Eventuais ocorrências ou problemas que possam afetar ou interferir nas regras deste provimento serão dirimidas pelo Juízo competente para a alienação, consoante a regra do art. 31 do provimento supracitado. Ciência, via e-mail, ao o leiloeiro público Mouzar Baston Filho deste despacho, encaminhando-se cópias. Intime-se. - ADV: LUCAS ZEITUNE DE SOUZA FELIX (OAB 202030/MG)

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Processo nº 1004054-90.2025.8.11.0015

ID: 295823695

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004054-90.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO DE EVENTUAIS INTERESSADOS PRAZO DO EDITAL: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUCIENE KELLY MARCIANO ROOS PROCESSO n. 1004054-90.2025.8.11.0015 Valor da causa: R$ 22.534,00 ESPÉCIE: [Curatela]->ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) INVENTARIANTE: Nome: FRANCIELI RIBEIRO, CPF 051.753.141-06. Endereço: Avenida São José do Cedro, s/n, QD-05 LT-24, Residencial San, SINOP - MT - CEP: 78558-192 Nome: SILMARA MAIA, CPF 003.943.421-43. Endereço: Travessa Projetada 13, s/n, qd-35 lt11, Residencial Bur, SINOP - MT - CEP: 78559-352 ESPÓLIO: Nome: AECIO PEREIRA MENDES, CPF 019.100.501-05 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DE TODOS OS EVENTUAIS INTERESSADOS para tomarem conhecimento da ação, cujo resumo da petição inicial segue abaixo, bem como para habilitarem-se nos presentes autos, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: O requerente AÉCIO PEREIRA MENDES é interditado, representado pela curadora FRANCIELI RIBEIRO, conforme se extrai do Termo de Curatela e sentença transitada e julgada, preferida nos Autos PJE n. 1012826-81.2021.8.11.0015, em trâmite perante esta Vara Especializada da Família e Sucessões da Comarca de Sinop/MT. O requerente era proprietário dos seguintes bens: a) 01 (um) veículo GOL 1.0, VOLKSWAGEN, vermelho, álcool/gasolina, ano 2009/2010, placa NPQ4169, chassi 9BWAA05U6AT109856, conforme documento anexo; avaliado em R$ 21.534,00 (vinte e um mil, quinhentos e trinta e quatro reais), de acordo com tabela FIPE. b) 01 (uma) motocicleta da marca HONDA, CG 150 TITAN ES, vermelha, gasolina, ano 2007/2007, placa KAH6885/MT, CHASSI 9C2KC08507R059119, conforme documento anexo; avaliada a sucata em aproximadamente R$ 1.000,00 (mil reais). Desta feita, socorre-se do Poder Judiciário a fim de obter expedição de ALVARÁ JUDICIAL, de modo a autorizar a transferência do veículo vendido e determinar a baixa documental do bem avariado, registrados em nome do curatelado. DESPACHO/ DECISÃO: É o relatório. Fundamento. Decido.Em respeito à segurança jurídica e visando evitar nulidades que viriam a prejudicar as partes, DEFIRO as diligencias solicitadas pelo Ministério Público. Assim, DETERMINO a avaliação judicial dos bens (art. 620, §1º do CPC). Expeça-se mandado de avaliação.Expeça-se edital de citação. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ALEXSANDER XAVIER DA ROCHA NOVAES, digitei. SINOP, 10 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC-GJ/TJ-MT OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Fernando Soares Vieira x Banco Votorantim S.A.

ID: 325883679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004054-81.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SOARES VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CESAR SIMOES SANCHES

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS

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Processo 1004054-81.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Fernando Soares Vieira - Banco Votorantim S.A. - Vistos. FERNANDO SOARES VIEIRA ajuizou a presente ação de revi… Processo 1004054-81.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Fernando Soares Vieira - Banco Votorantim S.A. - Vistos. FERNANDO SOARES VIEIRA ajuizou a presente ação de revisional de contrato c.c. restituição de valores em face de BANCO VOTORANTIM S.A. alegando, em suma, que firmou com o réu contrato bancário, para aquisição do veículo mencionado na inicial, para pagamento em 60 parcelas mensais de R$ 1.329,66. Afirmou que o réu lhe cobra taxas de juros abusivas, sendo que elas devem se limitar à taxa média de mercado. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Pretende a repetição do indébito. Por fim, pediu procedência, para que seja revisto o contrato, declarando-se abusiva a taxa de juros utilizados pela requerida, condenando-se a ré a aplicar a taxa média de mercado sobre os juros remuneratórios, condenando-se a ré a devolver os valores pagos indevidamente a maior. Juntou documentos. Recebo a petição de fls. 43 como emenda à inicial. A ré foi regularmente citada e contestou o pedido (fls. 60/66). Trouxe matéria preliminar. Impugnou o valor da causa. No mérito, defendeu o contrato e os encargos cobrados. Sustentou a litigância de má-fé do autor. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica, fls. 158/161. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Cabível o julgamento antecipado, conforme dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão tratada nos autos é unicamente de direito. Ademais, os elementos probatórios colhidos durante o processado são suficientes para a formação de um juízo valor sendo desnecessária a produção de outras provas. Não há preliminares a serem analisadas. No mérito, o pedido é improcedente. Inicialmente mister frisar que o Código de Processo Civil impõe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Ao requerido, cabe demonstrar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. É certo que o Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso dos autos. No entanto, tal fato, por si só, não é suficiente para que se inverta o ônus da prova ou para que se considere abusivo o contrato de adesão. Não vislumbro a ocorrência da ilegalidade sustentada pela autora. A taxa de juros remuneratórios, tal qual estipulada, nada possui de extorsiva. O contrato prevê taxa de juros de 31,87 % ao ano, o que não representa abusividade em relação àquelas praticadas no mercado financeiro, tendo em vista a média informada pelo BACEN no período. Por outro lado, não resta dúvida que, de livre e espontânea vontade, aderiu o autor aos termos do contrato e tinha plena ciência dos encargos que compunham cada parcela a ser paga. Oportuno salientar que as instituições financeiras não se submetem à Lei da Usura, de modo que as taxas de juros podem ser livremente pactuadas. Em suma, a parte autora tinha plena ciência do montante que deveria pagar, notando-se que o valor das parcelas, com aplicação dos juros contratados, lhe foi previamente submetido, e, com ele concordou. Assim, a cobrança dos juros, nos termos do instrumento contratual, encontra-se em conformidade com o ordenamento jurídico, não havendo que se falar, portanto, em revisão, notando-se, também que o valor da parcela mensal contratada se mostrou claro quando da subscrição da avença, com ele consentindo a parte autora. Por fim, não há que se falar em litigância de má fé, eis que não demonstrado o dolo processual na conduta da autora. Sendo assim, a improcedência se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por FERNANDO SOARES VIEIRA em face de BANCO VOTORANTIM S.A., nos moldes da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, e despesas processuais, observando-se, na cobrança, o fato de ser beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C.. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG), JOSE CESAR SIMOES SANCHES (OAB 405969/SP)

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Processo nº 1004054-97.2025.8.26.0007

ID: 292378043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004054-97.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. V. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1004054-97.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - E.V.C. - Vistos. Edineia Vieira de Camargo ajuizou ação de contra FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS… Processo 1004054-97.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - E.V.C. - Vistos. Edineia Vieira de Camargo ajuizou ação de contra FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO e Sky Serviços de Banda Larga Ltda. Determinada a emenda da petição inicial para comprovação de hipossuficiência e demais documentos em cumprimento às orientações e boas práticas indicadas no Comunicado CG nº 167/2023, expedido por NUMOPEDE - NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA (fls.88/90), foi providenciado a remessa dos atos para intimação do patrono mediante publicação no Diário de Justiça Eletrônico. No entanto, a deliberação judicial não foi integralmente atendida. É o relatório. DECIDO. É ônus do interessado a regular oferta dos dados essenciais ao exame do pedido formulado, no momento da propositura da ação. No caso dos autos, deixou a parte autora de diligenciar e providenciar os documentos essenciais à instrução dos autos e ao deslinde da questão. Com efeito, a Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP criou o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), que em seu Comunicado CG nº 167/2023, indica as características comuns das ações repetitivas interpostas similares a esta situação e estabeleceu boas práticas para o enfrentamento da chamada judicialização predatória, indo ao encontro da Recomendação CNJ nº 127/2022 do CNJ, editada com a finalidade de evitar o uso desvirtuado de instrumentos próprios do Estado, entre os quais as ações judiciais, para, indiretamente, restringir o exercício de direitos fundamentais. Por conseguinte, é imperioso que o Poder Judiciário adote cautelas para mitigar os danos decorrentes da judicialização predatória até a definição questão seja definida ulteriormente pelo Poder Legislativo. Logo, plenamente justificável a cautela do Juízo que apenas materializou a orientação da Corregedoria Geral de Justiça diante da necessidade de uma análise mais diligente das questões repetitivas postas em Juízo, de modo que a peça exordial é inábil a dar início à relação processual válida, o que impõe a extinção do processo por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. Há precedentes reconhecendo que não se exige a intimação pessoal da parte na forma do § 1º, do artigo 485, do novo CPC, medida essa reservada para as hipóteses de abandono da causa, previstas nos incisos II e III do citado artigo. Não prevê, todavia, o Estatuto Processual a medida da intimação pessoal do autor para o caso de desatendimento das ordenações de emenda da petição inicial, realizadas com fulcro no artigo 321, do Código. Esse é o entendimento jurisprudencial: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Emenda da inicial - Ausência de intimação pessoal da autora - Defensoria Pública - Autos remetidos à instituição - Ausência de manifestação - Não é necessária a intimação pessoal da autora - Recurso improvido. (TJ-SP; Relator(a): Silveira Paulilo; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 07/04/2010; Data de registro: 16/04/2010; Outros números: 990100599259). Justiça Gratuita. Concessão. Admissibilidade. Caso em que comprovada q impossibilidade econômica do Requerente. Assistência Judiciária que deve ser reservada àqueles casos em que a impossibilidade se revele. hipótese em que demonstrada a hipossuficiência do autor, que se encontra assistida por advogado indicado pelo convênio mantido entre a defensoria pública do estado de são paulo e a ordem dos advogados - OAB/SP. Benesse Legal Concedida. Recurso Provido. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação De Inventário. Indeferimento da inicial em razão do não cumprimento da determinação de sua emenda. regular intimação do patrono. intimação pessoal da parte. Desnecessidade. Medida reservada para as hipóteses de abandono da causa. Artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Sentença Mantida. Recurso Desprovido. Inventário. Extinção do feito sem apreciação de érito. Admissibilidade. Ausência de documentos essenciais. Determinação Judicial para regularização da instrução do feito. Descumprimento. Documentos indispensáveis à propositura da demanda e ao desenvolvimento do processo. Sentença Mantida. Recuso Desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1012987-30.2023.8.26.0007; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024). Isto posto, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com amparo nos artigos 485, inciso IV, 321, parágrafo único, e 330, inciso I, todos do Novo Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38027 Embargos de Declaração" - 38023 Razões de Apelação" P.I.C. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1004054-96.2025.8.26.0266

ID: 320307968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004054-96.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA MELRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ELIMAR FERNANDES RIBEIRO

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Processo 1004054-96.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Lucia Helena Melro - VISTOS PARA DESPACHO. I) DEFIRO a gratuidade requerida. Anote-se. II) Diante das e… Processo 1004054-96.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Lucia Helena Melro - VISTOS PARA DESPACHO. I) DEFIRO a gratuidade requerida. Anote-se. II) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, ex vi do CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM, in verbis: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (...)" "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo." III) A concessão da tutela de urgência visada perpassa por uma análise da existência do direito a ser garantido e pela premência na sua concessão, como forma de resguardá-lo, quando do desfecho da discussão de fundo. Na exata redação do art. 300 do NCPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Vale dizer, nos dizeres dos professores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery é providência que tem natureza jurídica mandamental, que se efetiva mediante execução 'lato sensu', com o objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em juízo ou os seus efeitos. Em outras palavras, é tutela satisfativa no plano dos fatos, já que realiza o direito, dando ao requerente o bem da vida por ele pretendido com a ação de conhecimento (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 9. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, pág. 453). Para o deferimento da medida, deverá haver prova inequívoca da verossimilhança dos pedidos formulados pelo autor e, a par disso, i) a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, então, ii) a caracterização de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. No caso dos autos, pela análise da documentação acostada à inicial, entendo não terem sido comprovados os requisitos legais, uma vez que o deferimento da medida demanda dilação probatória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE VEÍCULO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 273 DO CPC. REQUISITOS NÃO PRESENTES. O juízo de verossimilhança não compreende apenas a aparência de veracidade dos fatos, fazendo-se necessário que haja prova, cujo grau de convencimento permita um juízo seguro acerca do direito invocado. Recurso provido. (TJSP; Rel. Gilberto Leme; J. 08/05/2012). A respeito do tema, deferimento da tutela antecipada, comenta o Min. Luiz Fux, na Obra Tutela Antecipada, às págs. 105: O artigo 273, com sua nova redação, permite a tutela antecipada toda vez que a prova inequívoca convença o Juízo da verossimilhança (aproximação da verdade) da alegação de que o direito objeto do 'judicium' submete-se a risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Ambos os conceitos devem ser analisados à luz da pretensão de direito material e do princípio da especificidade, segundo o qual o ordenamento deve dar ao credor aquilo que ele obteria se a conduta devida fosse voluntariamente cumprida pelo devedor. Em prol do prestígio do Judiciário, como atuante substitutivo do comportamento devido pelas partes, deve mesmo evitar que o credor sinta os efeitos do inadimplemento, aqui considerado como 'lesão' ingênere do direito do autor. Na mesma esteira, julgado do Agravo de Instrumento 850.734-2, do Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, que teve como relator o Juiz Andrade Marques, sobre o tema bem se exprime: A excepcionalidade de que se reveste a antecipação da tutela exige do julgador equilíbrio e cautela, pois o devido processo legal não é compatível com a precipitação e a unilateralidade (cf. O Juiz e a Tutela Antecipada, de João Batista Lopes, in Caderno de Doutrina APAMAGIS, pág. 19). A presteza da jurisdição veio para atenuar a demora na solução dos processos, mas não pode ser prodigalizada a ponto de ficar caracterizado o desrespeito a lei. Para a antecipação exige-se o firme convencimento do Juiz a respeito da verossimilhança da situação jurídica exposta e da juridicidade da solução perseguida.... No caso dos autos, entendo que o deferimento da medida antecipatória se mostra prematura sem que se realize um mínimo de contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada. IV) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade damatéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. V) Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta ou mandado. VI) EXPEÇA A SERVENTIA A COMPETENTE CARTA DE CITAÇÃO COM A.R. Senha de acesso para a parte ré: Senha de acesso da parte passiva principal I-se. - ADV: FRANCISCO ELIMAR FERNANDES RIBEIRO (OAB 443992/SP)

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Rosimeire Aparecida Vruck x Condomínio Residencial Recanto Da Cantareira

ID: 300916275

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024005-71.2020.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE APARECIDA VRUCK

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL RECANTO DA CANTAREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI

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CARLA VRUCK ARIMATÉA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024005-71.2020.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024005-71.2020.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rosimeire Aparecida Vruck - Apelado: Condomínio Residencial Recanto da Cantareira - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA E AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DOS PAGAMENTOS. AFASTADA OMISSÃO DO JUÍZO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS, RELATIVAS AOS MESES DE ABRIL A DEZEMBRO DE 2017 E JANEIRO A JUNHO DE 2018, BEM COMO DETERMINOU A INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, ALÉM DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2. A RÉ/APELANTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ALEGA, AINDA, QUE EFETUOU PAGAMENTOS PARCIAIS QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE CONSIDERADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A CONTROVÉRSIA RESIDE EM APURAR: SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E PELA NEGATIVA DE PERÍCIA CONTÁBIL. SE OS PAGAMENTOS REALIZADOS PELA APELANTE DEVEM AFASTAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. A VALIDADE DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A DÍVIDA CONDOMINIAL E ESTABELECEU QUE OS ABATIMENTOS E CÁLCULOS SEJAM REALIZADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE AS TAXAS CONDOMINIAIS POSSUEM NATUREZA DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM, SENDO DEVIDAS INDEPENDENTEMENTE DE QUEM OCUPE O IMÓVEL, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DA UNIDADE.5. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A DEFERIR TODA E QUALQUER PROVA REQUERIDA, CABENDO-LHE INDEFERIR AQUELAS QUE REPUTAR DESNECESSÁRIAS, IMPERTINENTES OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC.6. A MATÉRIA É ESSENCIALMENTE DE DIREITO E DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, BASTANDO COTEJAR OS VALORES COBRADOS COM EVENTUAIS COMPROVANTES DE PAGAMENTO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COMO CORRETAMENTE CONSIGNOU O JULGADO RECORRIDO, QUE É O MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA APURAÇÃO PRECISA DO QUANTUM DEBEATUR, MEDIANTE SIMPLES CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS.7.A AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO TAMBÉM NÃO CONFIGURA VÍCIO PROCESSUAL, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR MANIFESTOU EXPRESSAMENTE SEU DESINTERESSE, NOS TERMOS DO ART. 334, §4º, I, DO CPC, O QUE AFASTA A OBRIGATORIEDADE DE DESIGNAÇÃO DO ATO.8. A PARTE RÉ NÃO APRESENTOU AOS AUTOS PROVA DOCUMENTAL MINIMAMENTE CAPAZ DE DEMONSTRAR OS PAGAMENTOS QUE ALEGA TER EFETUADO. LIMITOU SUA DEFESA À PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, SEM TRAZER QUALQUER RECIBO, EXTRATO, COMPROVANTE OU DOCUMENTO IDÔNEO. A AUSÊNCIA DESSA PROVA BÁSICA IMPÕE A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, NA ESTEIRA DA CONSOLIDADA JURISPRUDÊNCIA QUE ATRIBUI AO DEVEDOR O ÔNUS DE DEMONSTRAR O ADIMPLEMENTO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.9. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OMISSÃO DO JUÍZO, POIS O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER UM A UM TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, BASTANDO QUE FUNDAMENTE SUA DECISÃO DE MODO SUFICIENTE, O QUE FOI DEVIDAMENTE OBSERVADO NO CASO EM EXAME.IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NA AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL É DESNECESSÁRIA QUANDO A MATÉRIA ENVOLVE APENAS APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR COM BASE EM DOCUMENTOS E PLANILHAS, SENDO SUFICIENTE A VERIFICAÇÃO DOS LANÇAMENTOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.2. A AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO ENSEJA NULIDADE QUANDO HÁ MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DESINTERESSE DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 334, §4º, I, DO CPC. 3. O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER, PONTO A PONTO, TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES, DESDE QUE FUNDAMENTE ADEQUADAMENTE OS PILARES DA DECISÃO.4. A RÉ LIMITOU-SE A REQUERER PERÍCIA, SEM APRESENTAR QUALQUER COMPROVANTE, RECIBO OU DOCUMENTO HÁBIL QUE DEMONSTRASSE O ADIMPLEMENTO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA. AS ALEGAÇÕES DE PAGAMENTOS PARCIAIS NÃO VIERAM ACOMPANHADAS DE PROVA IDÔNEA, SENDO INSUFICIENTE A MERA INDICAÇÃO DE NÚMEROS DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. MANTÉM-SE A SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 5. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, RESPEITADA A GRATUIDADE CONCEDIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTS. 334, §4º, I; 370 § ÚNICO; 373, II, 85, §11, 1.026, § 2º.CÓDIGO CIVIL: ARTS. 397 E 1.336, ILEI Nº 4.591/64: ART. 12JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ-SP - APELAÇÃO CÍVEL: 1004054-33.2021.8.26.0009 SÃO PAULO, REL. MARIO A. SILVEIRA, J. 31/01/2024, 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADOTJ-SP - APELAÇÃO CÍVEL: 1013036-76.2023.8.26.0361 MOGI DAS CRUZES, REL. L. G. COSTA WAGNER, J. 15/04/2024, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADOSTJ-3ª T., RESP N. 764.486-AFRGÇ. MIN. RICARDO CUEVA, J. 7.3.13, DJ 13.3.13). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Vruck Arimatéa (OAB: 455370/SP) - Juan Simon da Fonseca Zabalegui (OAB: 266033/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004054-26.2025.4.01.9999

ID: 278466197

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004054-26.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIVIA EUGENIA FERREIRA

Acórdão

Advogados:

RICARDO ROCHA DE OLIVEIRA

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DANIELA TELES FERNANDES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004054-26.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5700991-26.2024.8.09.0083 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004054-26.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5700991-26.2024.8.09.0083 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LIVIA EUGENIA FERREIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DANIELA TELES FERNANDES - GO63363-A e RICARDO ROCHA DE OLIVEIRA - GO63691-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004054-26.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de obtenção de benefício previdenciário. A sentença julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando o INSS ao pagamento de aposentadoria à parte autora, desde a data do requerimento administrativo. Nas razões de recurso, o INSS postulou a reforma da sentença, sustentando a não comprovação dos requisitos autorizadores à concessão de aposentadoria por invalidez, uma vez que o laudo pericial revelou a existência apenas de incapacidade parcial para o exercício de atividade laborativa, o que inviabiliza a concessão do benefício por invalidez permanente à parte autora, devendo a ela ser deferido somente o benefício de auxílio-doença. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004054-26.2025.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença. A sentença julgou procedente o pedido inicial, concedendo o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, desde a data do requerimento administrativo. Restando incontroversos o cumprimento dos requisitos de qualidade de segurado e do período de carência, a questão trazida pelo INSS a julgamento cinge-se à comprovação da incapacidade laborativa da parte autora. Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. Na hipótese, de acordo com o laudo judicial (num. 432580621 - págs. 72/83), a parte autora é portadora de espondilose não especificada, lombociatalgia, dor crônica e transtorno do disco cervical com radiculopatia, comprometendo, de forma permanente e parcial, o exercício de atividades laborais que demandem esforços físicos, razão pela qual se mostra inviável a concessão da aposentadoria por invalidez, eis que não comprovada incapacidade laborativa total e permanente. Desse modo, afigura-se exequível a tentativa de recuperação da requerente para desempenhar outras atividades que sejam compatíveis com a sua limitação ou prover o tratamento adequado para a retomada de seu ofício habitual, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao recebimento de auxílio-doença, enquanto perdurar sua condição incapacitante, nos termos da legislação de regência. Cumpre frisar que, salvo proibição judicial expressa, inexistente na hipótese dos autos, pode e deve a Previdência Social proceder à submissão do segurado a exame médico, para manter ou fazer cessar o benefício, nos termos do art. 70 e 71 da Lei de Custeio e do art. 101 da Lei de Benefícios, porque o fato jurígeno do direito é a incapacidade definitiva para o trabalho e não a tramitação do processo judicial, que pode fazer delongar no tempo a percepção injustificada de beneficio previdenciário. O processo judicial não tem por efeito congelar a incapacidade laboral, que só a perícia médica pode atestar, e a recuperação da capacidade de trabalho configura fato superveniente à propositura da ação e que deverá ser levado em consideração pelo juiz ao proferir sua sentença, nos termos do art. 493 do Código de Processo Civil, reconhecendo o direito ao benefício até a recuperação, se for o caso, da condição de trabalho, atestada pela perícia. Portanto, o pagamento do benefício previdenciário deve ser mantido até que a parte autora seja submetida à nova perícia médica, por prazo não inferior ao estabelecido no laudo judicial para a sua recuperação, caso previsto, em conformidade com o que dispõe o art. 60, §8º, da Lei 8.213/91, sem prejuízo do disposto no §10 do mesmo artigo. Não havendo, no exame técnico, previsão do restabelecimento do quadro clínico de saúde, a benesse deve ser concedida pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, tendo o segurado, permanecendo incapacitado para o trabalho, a possibilidade requerer a prorrogação da benesse concedida, nos termos do §9º do artigo suso mencionado, ressalvando-se, ainda, as hipóteses previstas no art. 101 da mesma norma legal. Neste sentido, julgados dessa Corte: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. ARTIGO 59, CAPUT, DA LEI Nº 8.213/91. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. Atestando o laudo pericial produzido que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa com intensidade/temporalidade compatíveis com o deferimento de auxílio-doença, e presentes os demais requisitos do artigo 59, caput, da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão desse benefício. 3. A fixação pelo Juiz sentenciante de prazo de dois anos de duração do benefício não desborda do razoável, à luz do caso concreto, considerando a atual vigência do §8º do art. 60 da Lei nº 8.213/91, no sentido de que Sempre que possível, o ato de concessão ou reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. Ainda que não houvesse fixação de prazo de duração do beneficio, o § 9º do artigo 60 da Lei nº 8.213/91 dispõe acerca da cessação do benefício após o prazo de cento e vinte dias, contado da data da concessão ou reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. 4. Ausente irregularidade no comando de origem ao fixar, em obediência ao comando legal, prazo razoável de duração do benefício. 5. Consectários da condenação fixados de acordo com o entendimento jurisprudencial da Segunda Turma desta Corte Regional Federal. 6. Apelação do INSS parcialmente provida (consectários da condenação). (AC 1025729-21.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/02/2021 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TOTEL E TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. MEDIDA PROVISÓRIA 767/2017 CONVERTIDA NA LEI 13.457/2017. NOVA REDAÇÃO DO ART. 60, § 8º DA LEI 8.213/91. ALTA PROGRAMADA. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA DO INSS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser conhecido o recurso, uma vez que se encontram atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez está subordinada à verificação, pela perícia médica, de que o segurado se encontra incapaz temporária ou permanentemente, de forma parcial ou total, para o exercício de suas atividades habituais, na forma dos arts. 42 e 59, da Lei n.º 8.213/91. 3. O Perito do Juízo, por ocasião da avaliação médica atestou que a parte autora (46 anos na data da perícia, do lar) é portadora de artrose lombar, abaulamento discal lombar, condropatia patelar joelho esquerdo, escoliose vertebral. Ademais, o perito foi categórico na afirmativa de que a parte autora se encontra incapacitada para o trabalho apenas temporariamente, tendo firmado prognóstico de recuperação da capacidade laboral em doze meses, contados da data da perícia (10/02/2017), tendo a sentença fixado a DCB do auxílio-doença em 28/02/2019, frise-se prazo superior ao estimado pelo vistor oficial. Em laudo complementar, o perito reiterou sua posição em relação à incapacidade temporária, ressaltando que não concluiu pela existência de um quadro de piora da doença nos últimos anos, afastando o argumento da recorrente de que se trata de doença degenerativa e, portanto, de caráter permanente. 4. Nada há que desabone a plena aplicabilidade dos novos comandos dos § § 8º e 9º, artigo 60 da Lei 8.213/91, instituído pela Medida Provisória n. 767/2017, convertida na Lei 13.457/2007, já que cuida de norma procedimental que se relaciona à natureza do benefício em questão. Com efeito, sendo a incapacidade geradora do auxílio-doença de natureza temporária, não há porque perpetuar a concessão do benefício. O que prevê a lei se afina com a transitoriedade própria da incapacidade do auxílio-doença, instrumentalizando o meio de concessão do benefício e não interferindo no direito ao benefício em si. Note-se que ao segurado que entenda persistir incapaz basta requerer a prorrogação do benefício, de modo a vincular sua cessação à existência de nova perícia administrativa que comprove a recuperação da capacidade laboral. 5. Prejudicados os pedidos de indenização por danos morais e de concessão de medida liminar pelo não reconhecimento do direito ao restabelecimento do benefício auxílio-doença. 6. Tendo sido concedido o benefício previdenciário, é evidente que não houve sucumbência mínima do INSS. Desta forma, condeno a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários de advogado que arbitro 10% sobre o valor da condenação, até a data a sentença, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º do NCPC. 7. Apelação da parte autora parcialmente provida para condenar a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários de advogado em seu favor no montante de 10% sobre o valor da condenação, até a data a sentença, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º do NCPC. (AC 0004114-16.2016.4.01.3602, JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 21/01/2020 PAG.). Destaco, por oportuno, que não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do CPC, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. Nesse sentido, confira-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA PARTE AUTORA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar em cerceamento de defesa quando o julgador, motivadamente, considera desnecessária a produção de outras provas, inclusive a realização de nova perícia, ante a existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento, porquanto "os arts. 130 e 131 do CPC consagram o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes, indeferindo as que, fundamentadamente, reputar inúteis ou protelatórias" (STJ, AgRg no REsp 1.483.175/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2014). II. Caso em que o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, inclusive da pericial, entendeu não comprovada a incapacidade laborativa total e permanente da autora, requisito para a conversão do auxilio-doença em aposentadoria por invalidez. Diante desse quadro, a inversão do julgado demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor da Súmula 7 do STJ. III. Agravo Regimental improvido.” (AgRg no AREsp 586.274/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015) – grifo meu Ademais, o fato de a parte autora ter exercido atividade profissional durante o período em que apresentava incapacidade para o labor, de per si, não impede o reconhecimento da limitação laboral, em razão da precariedade da sua situação e porque não havia decisão judicial acerca da concessão do pedido requerido na inaugural. Não se trata da hipótese de retorno voluntário ao trabalho (art. 46 da Lei 8.213/1991), mas continuação do vínculo até ser definida a situação jurídica do segurado na ação em que se postula a benesse previdenciária. Por seu turno, o STJ, no julgamento do tema repetitivo n. 1.013, consolidou o entendimento de que “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RGPS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.” Nesse sentido, confere-se a ementa do referido julgado: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. TEMA REPETITIVO 1.013/STJ. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA. DEMORA NA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PELO SEGURADO. NECESSIDADE DE SUBSISTÊNCIA DO SEGURADO. FUNÇÃO SUBSTITUTIVA DA RENDA NÃO CONSUBSTANCIADA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO CONJUNTO DA RENDA DO TRABALHO E DAS PARCELAS RETROATIVAS DO BENEFÍCIO ATÉ A EFETIVA IMPLANTAÇÃO. TESE REPETITIVA FIXADA. IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. O tema repetitivo ora controvertido consiste em definir a "possibilidade de recebimento de benefício, por incapacidade, do Regime Geral de Previdência Social, de caráter substitutivo da renda (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), concedido judicialmente em período de abrangência concomitante àquele em que o segurado estava trabalhando e aguardava o deferimento do benefício. " 2. Os fatos constatados no presente Recurso Especial consistem cronologicamente em: a) o segurado teve indeferido benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) na via administrativa; b) para prover seu sustento, trabalhou após o indeferimento e entrou com ação judicial para a concessão de benefício por incapacidade; c) a ação foi julgada procedente para conceder o benefício desde o requerimento administrativo, o que acabou por abranger o período de tempo em que o segurado trabalhou; e d) o debate, travado ainda na fase ordinária, consiste no entendimento do INSS de que o benefício por incapacidade concedido judicialmente não pode ser pago no período em que o segurado estava trabalhando, ante seu caráter substitutivo da renda e à luz dos arts. 42, 46 e 59 da Lei 8.213/1991. 3. A presente controvérsia e, consequentemente, a tese repetitiva que for fixada não abrangem as seguintes hipóteses: 3.1. O segurado está recebendo regularmente benefício por incapacidade e passa a exercer atividade remunerada incompatível com sua incapacidade, em que não há o caráter da necessidade de sobrevivência como elemento que justifique a cumulação, e a função substitutiva da renda do segurado é implementada de forma eficaz. Outro aspecto que pode ser analisado sob perspectiva diferente é o relativo à boa-fé do segurado. Há jurisprudência das duas Turmas da Primeira Seção que analisa essa hipótese, tendo prevalecido a compreensão de que há incompatibilidade no recebimento conjunto das verbas. A exemplo: AgInt no REsp 1.597.369/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 13.4.2018; REsp 1.454.163/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.554.318/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2.9.2016. 3.2. O INSS alega o fato impeditivo do direito (o exercício de trabalho pelo segurado) somente na fase de cumprimento da sentença, pois há elementos de natureza processual prejudiciais à presente tese a serem considerados, notadamente a aplicabilidade da tese repetitiva fixada no REsp 1.253.513/AL (Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe de 20.8.2012). RESOLUÇÃO DA TESE CONTROVERTIDA 4. Alguns benefícios previdenciários possuem a função substitutiva da renda auferida pelo segurado em decorrência do seu trabalho, como mencionado nos arts. 2º, VI, e 33 da Lei 8.213/1991. Em algumas hipóteses, a substitutividade é abrandada, como no caso de ser possível a volta ao trabalho após a aposentadoria por tempo de contribuição (art. 18, § 2º, da Lei 8.213/1991). Em outras, a substitutividade resulta na incompatibilidade entre as duas situações (benefício e atividade remunerada), como ocorre com os benefícios auxílio-doença por incapacidade e aposentadoria por invalidez. 5. Desses casos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, é pressuposto que a incapacidade total para o trabalho seja temporária ou definitiva, respectivamente. 6. Como consequência, o Regime Geral de Previdência Social arca com os citados benefícios por incapacidade para consubstanciar a função substitutiva da renda, de forma que o segurado que não pode trabalhar proveja seu sustento. 7. A cobertura previdenciária, suportada pelo regime contributivo solidário, é o provimento do sustento do segurado enquanto estiver incapaz para o trabalho. 8. É decorrência lógica da natureza dos benefícios por incapacidade, substitutivos da renda, que a volta ao trabalho seja, em regra, causa automática de cessação desses benefícios, como se infere do requisito da incapacidade total previsto nos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/1991, com ressalva ao auxílio-doença. 9. No caso de aposentadoria por invalidez, o art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS) estabelece como requisito a incapacidade "para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência", e, assim, a volta a qualquer atividade resulta no automático cancelamento do benefício (art. 46). 10. Já o auxílio-doença estabelece como requisito (art. 59) que o segurado esteja "incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual". Desse modo, a função substitutiva do auxílio-doença é restrita às duas hipóteses, fora das quais o segurado poderá trabalhar em atividade não limitada por sua incapacidade. 11. Alinhada a essa compreensão, já implícita desde a redação original da Lei 8.213/1991, a Lei 13.135/2015 incluiu os §§ 6º e 7º no art. 60 daquela, com a seguinte redação (grifos acrescentados): "§ 6º O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade. § 7º Na hipótese do § 6º, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas." 12. Apresentado esse panorama legal sobre o tema, importa estabelecer o ponto diferencial entre a hipótese fática dos autos e aquela tratada na lei: aqui o segurado requereu o benefício, que lhe foi indeferido, e acabou trabalhando enquanto não obteve seu direito na via judicial; já a lei trata da situação em que o benefício é concedido, e o segurado volta a trabalhar. 13. A presente controvérsia cuida de caso, portanto, em que falhou a função substitutiva da renda, base da cobertura previdenciária dos benefícios auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. 14. O provimento do sustento do segurado não se materializou, no exato momento da incapacidade, por falha administrativa do INSS, que indeferiu incorretamente o benefício, sendo inexigível do segurado que aguarde a efetivação da tutela jurisdicional sem que busque, pelo trabalho, o suprimento da sua subsistência. 15. Por culpa do INSS, resultado do equivocado indeferimento do benefício, o segurado teve de trabalhar, incapacitado, para o provimento de suas necessidades básicas, o que doutrinária e jurisprudencialmente convencionou-se chamar de sobre-esforço. Assim, a remuneração por esse trabalho tem resultado inafastável da justa contraprestação pecuniária. 16. Na hipótese, o princípio da vedação do enriquecimento sem causa atua contra a autarquia previdenciária, pois, por culpa sua - indeferimento equivocado do benefício por incapacidade -, o segurado foi privado da efetivação da função substitutiva da renda laboral, objeto da cobertura previdenciária, inerente aos mencionados benefícios. 17. Como tempero do elemento volitivo do segurado, constata-se objetivamente que, ao trabalhar enquanto espera a concessão de benefício por incapacidade, está ele atuando de boa-fé, cláusula geral hodiernamente fortalecida na regência das relações de direito. 18. Assim, enquanto a função substitutiva da renda do trabalho não for materializada pelo efetivo pagamento do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, é legítimo que o segurado exerça atividade remunerada para sua subsistência, independentemente do exame da compatibilidade dessa atividade com a incapacidade laboral. 19. No mesmo sentido do entendimento aqui defendido: AgInt no AREsp 1.415.347/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, Je de 28.10.2019; REsp 1.745.633/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18.3.2019; AgInt no REsp 1.669.033/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 30.8.2018; REsp 1.573.146/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 13.11.2017; AgInt no AgInt no AREsp 1.170.040/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 10.10.2018; AgInt no REsp 1.620.697/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.8.2018; AgInt no AREsp 1.393.909/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6.6.2019; e REsp 1.724.369/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25.5.2018. FIXAÇÃO DA TESE REPETITIVA 20. O Tema Repetitivo 1.013/STJ é assim resolvido: "No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente." RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 21. Ao Recurso Especial deve-se negar provimento, pois o Tribunal de origem julgou o presente caso no mesmo sentido do entendimento aqui proposto (fl. 142-143/e-STJ): "A permanência do segurado no exercício das atividades laborativas decorre da necessidade de prover sua subsistência enquanto a administração ou o Judiciário não reconheça sua incapacidade, não obstando a concessão do benefício vindicado durante a incapacidade." 22. Consubstanciado o que previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ, o recorrente é condenado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015. CONCLUSÃO 23. Recurso Especial não provido, sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp n. 1.786.590/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 24/6/2020, DJe de 1/7/2020.) A prescrição, no caso, atinge as prestações anteriores a cinco anos da data em que deveriam ter sido pagas, conforme regra do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Saliento que eventual determinação de pagamento das parcelas vencidas de uma só vez não exclui a adoção do procedimento legal previsto para sua cobrança (§§ 1º e 2º do art. 100 da Constituição Federal). Honorários advocatícios mantidos conforme determinado na sentença, não se aplicando o disposto no art. 85, §11 do CPC, tendo em conta a procedência do recurso de apelação. Posto isso, dou provimento à apelação do INSS para, reformando a sentença, conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, nos termos da presente fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004054-26.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LIVIA EUGENIA FERREIRA Advogados do(a) APELADO: DANIELA TELES FERNANDES - GO63363-A, RICARDO ROCHA DE OLIVEIRA - GO63691-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. 1. A sentença julgou procedente o pedido inicial, concedendo o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, desde a data do requerimento administrativo. 2. Restando incontroverso o cumprimento dos requisitos de qualidade de segurado e do período de carência, a questão trazida pelo INSS a julgamento cinge-se à comprovação da incapacidade laborativa da parte autora. 3. Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 4. Na hipótese, de acordo com o laudo judicial (num. 432580621 - págs. 72/83), a parte autora é portadora de espondilose não especificada, lombociatalgia, dor crônica e transtorno do disco cervical com radiculopatia, comprometendo, de forma permanente e parcial, o exercício de atividades laborais que demandem esforços físicos, razão pela qual se mostra inviável a concessão da aposentadoria por invalidez, eis que não comprovada incapacidade laborativa total e permanente. Desse modo, afigura-se exequível a tentativa de recuperação da requerente para desempenhar outras atividades que sejam compatíveis com a sua limitação ou prover o tratamento adequado para a retomada de seu ofício habitual, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao recebimento de auxílio-doença, enquanto perdurar sua condição incapacitante, nos termos da legislação de regência. 5. Honorários advocatícios mantidos conforme determinado na sentença, não se aplicando o disposto no art. 85, §11 do CPC, tendo em conta a procedência do recurso de apelação. 6. Apelação do INSS provida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1004054-12.2025.8.11.0041

ID: 322130986

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004054-12.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004054-12.2025.8.11.0041. REQUERENTE: MARIA BENEDITA CONCEICAO NAMORELLI REQUERIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004054-12.2025.8.11.0041. REQUERENTE: MARIA BENEDITA CONCEICAO NAMORELLI REQUERIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Visto. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Maria Benedita Conceição Namorelli, em desfavor de OI S.A., na qual alega que era cliente da operadora de telefonia requerida, sendo titular da linha (65) 3641-2990. Aduz que, em novembro de 2020, solicitou o cancelamento dos serviços prestados pela operadora, conforme protocolo nº 20209125049248, não havendo qualquer pendência financeira até aquela data. Assevera que, mesmo após o cancelamento, recebeu faturas referentes aos meses de dezembro/2020, janeiro/2021 e fevereiro/2021, tendo seu nome sido negativado em razão dessas cobranças. Argumenta que buscou solução administrativamente, contudo, sem êxito. Pede a declaração de inexistência dos débitos, além da condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Certidão de decurso de prazo em apresentação de contestação, id. 198031066. Instadas a especificarem provas, apenas a autora se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado, id. 198333774. É o relatório. Decido. Trata-se de processo de menor complexidade e, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que o réu não apresentou defesa, lhe decreto a revelia. Não obstante a revelia possibilitar o julgamento conforme o estado do processo e gerar presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, a presunção tem natureza relativa, sendo que de acordo com o artigo 371 do CPC, o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação do convencimento. O caso deve ser analisado à luz do código consumerista, que prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). Sem mais delongas. A fim de comprovar suas alegações, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos relevantes: a) comprovante de negativação, com inserção realizada pela ré, referente ao contrato nº 0000005043660585, id. 182324393; b) comprovante de cancelamento, protocolo 20209125049248, id. 182324396; c) comprovante de reclamação via Procon, id. 182324397; d) boletim de ocorrência, id. 182324400. Logo, tem-se que a requerente se desincumbiu de seu ônus probatório inicial, a teor do art. 373, do CPC, conferindo verossimilhança à sua pretensão, impondo ao réu o dever de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A requerida, por sua vez, foi revel. Impõe-se, portanto, a presunção de veracidade sobre os fatos alegados pela parte autora, in casu, de que solicitou o cancelamento do serviço, contudo, mesmo assim teve seu nome negativado, por dívida que não lhe cabia, restando incontroversa a falha na prestação do serviço prestado pela ré. Cabe pontuar que, a própria requerida, em sua resposta ao Procon, id. 183480538, afirma inexistirem débitos em nome da requerente. Acerca do dano moral, é pacifico o entendimento que, em casos de inscrição indevida do nome em cadastros de restrição ao crédito, o dano é presumido, porque decorre do próprio fato (in re ipsa), não sendo necessária qualquer prova do prejuízo (STJ. AgRg no Ag nº 1.420.027/BA. Rel. Ministro Sidnei Beneti. J. em: 20.12.2011 e AgRg no Ag nº 777185/DF. 4ª Turma. Rel. Min. Fernando Gonçalves. DJ 29.10.2007, p. 247). A conduta ilícita da parte ré resultou a inserção indevida do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, conforme comprovado no arquivo de id. 182324393, portanto, configurado está o dano moral a ser indenizado. Com relação ao arbitramento dos danos morais devem ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. É importante estar atento ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, possível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor, sendo que, no caso em análise, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se razoável. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para declarar a inexistência de débitos da parte autora perante a requerida, bem como condenar a requerida a indenizar os danos morais experimentados pela parte autora, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), a partir da citação e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), a partir do arbitramento (sentença). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquive-se o processo, após as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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