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Cordeiro Lima Sociedade De Advogados x Huffix Do Brasil Indústria E Comércio De Móveis Para Escritório Eireli (Em Recuperação Judicial)

ID: 302879930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000979-53.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CORDEIRO LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

HUFFIX DO BRASIL INDúSTRIA E COMéRCIO DE MóVEIS PARA ESCRITóRIO EIRELI (EM RECUPERAçãO JUDICIAL)

Intimação

Advogados:

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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SUEN RIBEIRO CHAMAT

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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Processo 0000979-53.2025.8.26.0529 (processo principal 1004054-88.2022.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Cordeiro Lima Sociedade de Advogados - Huffix do Brasil …

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Geni Do Carmo Oliveira x Phillipe Marcouizos

ID: 300252271

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004054-48.2021.8.26.0586

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GENI DO CARMO OLIVEIRA

Polo Passivo:

PHILLIPE MARCOUIZOS

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILO SANTOS MOREIRA

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ALEXANDRE NARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SILVA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004054-48.2021.8.26.0586 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1004054-84.2022.8.11.0051

ID: 329131589

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004054-84.2022.8.11.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PACÍFICO SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LIMITADA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1004054-84.2022.8.11.0051 Exequente: PACÍFICO SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LIMITADA …

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Eurias Pereira Lima x Banco Master S/A

ID: 276189258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008225-23.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EURIAS PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Intimação

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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LUIS HENRIQUE GRIMALDI

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ADV: Luis Henrique Grimaldi (OAB 137860/SP), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP) Processo 1008225-23.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eurias Pereira Lima - Reqdo: Banco M… ADV: Luis Henrique Grimaldi (OAB 137860/SP), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP) Processo 1008225-23.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eurias Pereira Lima - Reqdo: Banco Master S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por EURIAS PEREIRA LIMA contra BANCO MASTER S/A para: a) declarar a nulidade da Cédula de Crédito Bancário n. 8717294 (fls. 148/155) e dos demais termos de adesão e de consentimento (fls. 142/147); b) condenar o réu na devolução emdobrodas quantias descontadas mensalmente do benefício previdenciário da parte autora, porquanto posteriores a 30/03/2021 (cf. (EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021), referente ao contrato discutido nos autos, acrescidas de correção monetária, com base nos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data de cada desconto e de juros de mora de 1% ao mês, estes incidentes a partir do evento danoso (responsabilidade extracontratual); c) determinar o cancelamento do cartão de crédito vinculado à mencionada reserva; d) condenar a empresa ré ao pagamento à parte autora de importância equivalente a R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais, regularmente acrescida de correção monetária com base no IPCA a partir da publicação da sentença, e com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso. Anote-se a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (30/08/2024), quando a partir de então a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução nº CMN nº 5.171/24. Os valores eventualmente recebidos pela parte autora em virtude do contrato discutido nos autos deverão ser devolvidos à parte ré, acrescidos de correção monetária desde a data do recebimento, podendo sercompensadoscom a quantia referente à condenação da parte ré, com as observações mencionadas acima mencionadas. Com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito. Sucumbente, arcará o banco réu com o pagamento integral das custas e despesas processuais (art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), além dos honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (itens b e d da sentença). P.R.I. Sumaré, 30 de abril de 2025.

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Gilson Marques Da Silva x Banco Bmg S.A.

ID: 310096284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004054-39.2024.8.26.0070

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GILSON MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

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LUCAS DE OLIVEIRA JUNHO

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LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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Processo 1004054-39.2024.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Gilson Marques da Silva - Banco BMG S.A. - Concedo os benefícios da justiça gratuita em favor da requerente. … Processo 1004054-39.2024.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Gilson Marques da Silva - Banco BMG S.A. - Concedo os benefícios da justiça gratuita em favor da requerente. Anote-se. Defiro a prioridade na tramitação do feito. Observe-se. Fls. 151/152 e 211: providencie a serventia a regularização da representação processual do banco requerido junto ao Sistema SAJ, certificando-se. Estipula o artigo 300 do Código de Processo Civil que o juiz poderá conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Contudo, não vislumbro, no presente caso, a probabilidade do direito do autor. Ademais, o art. 6º da Lei n. 10.820/03 prevê a cobrança do desconto denominado reserva de margem consignável, exigindo-se, para tanto, expressa autorização do consumidor (art. 3º, inciso III, da Instrução Normativa do INSS n. 28/2018). Além disso, o contrato objeto da presente ação data de mais de 08 (oito) anos, comprometendo, dessa forma, o requisito do periculum in mora. Tudo considerado, e levando-se em conta, ainda, os documentos juntados aos presentes autos pela instituição financeira requerida, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela parte requerente. Considerando o baixo índice de autocomposição em ações desta natureza e para adequação do rito processual às necessidades da lide, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de oportuno agendamento em caso de requerimento das partes. Desnecessária a citação do banco requerido, posto que já ingressou no presente feito, tendo inclusive apresentado contestação e documentos. Em prosseguimento, digam as partes se pretendem a produção de outras provas, justificando a sua utilidade e pertinência. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP), LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM (OAB 522154/SP), LUCAS DE OLIVEIRA JUNHO (OAB 136162/MG)

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Condominio Edificio Yucatan

ID: 290698615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004152-33.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO YUCATAN

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ELISEU SAMPAIO SANTOS SEGUNDO

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Processo 0004152-33.2025.8.26.0223 (processo principal 1004054-02.2023.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP …

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Alutam Comercio De Janelas Anti Ridos Eireli x Itaú Unibanco Holding S/A

ID: 314030814

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004054-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALUTAM COMERCIO DE JANELAS ANTI RIDOS EIRELI

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO HOLDING S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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NELSON CASTRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004054-49.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004054-49.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alutam Comercio de Janelas Anti Ridos Eireli - Apelado: Itaú Unibanco Holding S/A - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO E RECEBIDA POR TERCEIRO. MORA QUE FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA. TEMA REPETITIVO Nº 1.132. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA TRANSFERIDA AO CREDOR. POSSIBILIDADE DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM DADO EM GARANTIA, NA FORMA DO DECRETO-LEI 911/69, CASO VERIFICADA A MORA DO DEVEDOR. PRECEDENTES. CUMPRIMENTO PLENO DO CONTRATO QUE DEVE CONTEMPLAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA APRESENTADA E COMPROVADA PELO CREDOR, MEDIANTE EXIBIÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO COM AFASTAMENTO DE ENCARGOS FUTUROS. ORIENTAÇÃO CONTIDA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.593/MS, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO DÉBITO NO PRAZO LEGAL QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS FOI CONTRATADA E TEM AMPARO NO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36, CUJA EFICÁCIA NÃO SE ENCONTRA SUSPENSA NA ADI Nº 2316/DF. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE SUBMETEM À LEI DE USURA (SÚMULA 596 DO E. STF). TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS QUE NÃO APRESENTAM ABUSIVIDADE. NÃO CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$

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Processo nº 1004054-75.2025.8.26.0176

ID: 279940461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004054-75.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP) Processo 1004054-75.2025.8.26.0176 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Considerand…

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Luis Roberto Paiva Bueno x Banco Pan S/A

ID: 324466824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004054-36.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ROBERTO PAIVA BUENO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CAMILA COSTA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1004054-36.2024.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luis Roberto Paiva Bueno - BANCO PAN S/A - Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PARCI…

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Romeu De Araújo x Município De Jahu

ID: 325487521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004054-85.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROMEU DE ARAúJO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

ISABELA FERNANDA OLIANI

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GLAUCE MANUELA MOLINA

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Processo 1004054-85.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Romeu de Araújo - Município de Jahu - *"Pelo exposto e mais do que dos autos const… Processo 1004054-85.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Romeu de Araújo - Município de Jahu - *"Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se." - ADV: ISABELA FERNANDA OLIANI (OAB 365455/SP), GLAUCE MANUELA MOLINA (OAB 208103/SP)

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