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Romeu De Araújo x Município De Jahu

ID: 325487521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004054-85.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROMEU DE ARAúJO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

ISABELA FERNANDA OLIANI

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GLAUCE MANUELA MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004054-85.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Romeu de Araújo - Município de Jahu - *"Pelo exposto e mais do que dos autos const… Processo 1004054-85.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Romeu de Araújo - Município de Jahu - *"Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se." - ADV: ISABELA FERNANDA OLIANI (OAB 365455/SP), GLAUCE MANUELA MOLINA (OAB 208103/SP)

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Processo nº 4000190-85.2025.8.26.0302

ID: 296394789

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000190-85.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VSTL ACTION VESTUARIO, CALCADOS E ACESSORIOS LTDA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

CARINA ANDRIOLI PERALTA

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LUIZ GUSTAVO MESSA

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Processo 4000190-85.2025.8.26.0302 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú na data de 09/06/2025.

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Vestylle Modas Ltda x Vera Lucia De Paula Ribeiro

ID: 329591555

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000578-85.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VESTYLLE MODAS LTDA

Polo Passivo:

VERA LUCIA DE PAULA RIBEIRO

Outros

Advogados:

CARINA ANDRIOLI PERALTA

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LUIZ GUSTAVO MESSA

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Processo 4000578-85.2025.8.26.0302 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú na data de 17/07/2025.

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Maria Luiz De Camargo x Claudia Ferreira Dos Santos

ID: 291554422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005136-09.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZ DE CAMARGO

Polo Passivo:

CLAUDIA FERREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

GABRIELA BARRERA DA SILVA

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AIDA CARLA WANDEVELD

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Processo 0005136-09.2022.8.26.0292 (apensado ao processo 1004054-23.2022.8.26.0292) (processo principal 1004054-23.2022.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Mar…

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Processo nº 1005800-85.2025.8.26.0302

ID: 317831891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1005800-85.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

T. T. M. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE PINTO DE MOURA FILHO

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Processo 1005800-85.2025.8.26.0302 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - T.T.M.C.M. - Vistos. Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE PIN…

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Processo nº 1002114-85.2025.8.26.0302

ID: 300802770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002114-85.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1002114-85.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Banco Daycoval S.A. - Vistos. Aguarde-se pelo prazo de quinze dias, conforme requerimento ret…

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Processo nº 1003666-85.2025.8.26.0302

ID: 276907639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1003666-85.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIO PERICO NETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 1003666-85.2025.8.26.0302 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Julio Perico Netto - MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico expedido nos autos,…

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Processo nº 1003666-85.2025.8.26.0302

ID: 276176739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1003666-85.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JULIO PERICO NETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 1003666-85.2025.8.26.0302 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Julio Perico Netto - MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico expedido nos autos,…

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Maria Luiz De Camargo x Claudia Ferreira Dos Santos

ID: 308226104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005136-09.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZ DE CAMARGO

Polo Passivo:

CLAUDIA FERREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

GABRIELA BARRERA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIDA CARLA WANDEVELD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005136-09.2022.8.26.0292 (apensado ao processo 1004054-23.2022.8.26.0292) (processo principal 1004054-23.2022.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Mar…

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João De Araújo Pereira x Iraci Gonçalves Do Nascimento

ID: 310017211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004054-96.2016.8.26.0077

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOãO DE ARAúJO PEREIRA

Polo Passivo:

IRACI GONçALVES DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

ANDREZA FRANZOI KOEKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MARANGON PINCERATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO FRANZOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004054-96.2016.8.26.0077/01 (apensado ao processo 1004054-96.2016.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - João de Araújo Pereira - Iraci Gonçalves do Nascimento…

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