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I. De A. P. x C. R. P.

ID: 322742260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1036161-97.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

I. DE A. P.

Polo Passivo:

C. R. P.

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO MOREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE MARIA DAMBROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036161-97.2021.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - I.A.P. - C.R.P. - Vistos. 1) INDEFIRO o requerimento de parcelamento do débito (fls. 208… Processo 1036161-97.2021.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - I.A.P. - C.R.P. - Vistos. 1) INDEFIRO o requerimento de parcelamento do débito (fls. 208/211), tendo em vista a ausência de anuência expressa da parte exequente, cumprindo destacar às partes a possibilidade de eventual composição extrajudicial, bastando a juntada de petição conjunta para sua homologação pelo juízo. 2) DEFIRO a penhora do imóvel pertencente ao executado C.R.P., objeto de matrícula n.º 68.157, do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba/SP (fls. 229/231). O aludido executado fica intimado da penhora por meio de seu(sua) advogado(a) constituído(a) nos autos, conforme artigo 841, § 1º, do Código de Processo Civil, e por este ato constituído depositário, na forma do artigo 840, § 2º da Lei Adjetiva Civil, ressalvada a hipótese de devedor sem patrocínio, cuja intimação deverá ser providenciada pela parte exequente no prazo de 5 (cinco) dias. Se o devedor tiver cônjuge que não seja parte nestes autos; ou se parte do imóvel pertencer a terceiro; ou se houver qualquer ônus real sobre a propriedade em favor de terceiro, deverá o credor providenciar os meios necessários para intimação pessoal (v.g. indicação do endereço, recolhimento de custas respectivas, se não beneficiário da gratuidade judiciária etc.), devendo a zelosa Serventia, com a manifestação da parte exequente, providenciar o necessário à sobredita intimação, independentemente de nova conclusão. Sem prejuízo, em 5 (cinco) dias, providencie a parte exequente cálculo atualizado do débito, bem como forneça e-mail e número de celular para possibilitar o cadastro e encaminhamento à ONR/ARISP, de certidão para averbação da penhora realizada. Com a manifestação da parte exequente, providencie a zelosa Serventia a lavratura do termo de penhora do bem, conforme disposto no artigo 838 do Código de Processo Civil, bem como a averbação da penhora nas matrículas dos imóveis, acionando-se o sistema correlato para tanto. Oportunamente, será realizada a avaliação do imóvel. 3) Como consequência da penhora ora deferida sobre o imóvel de propriedade do executado, e considerando-se que, pela experiência comum, a alienação de direito aquisitivo sobre veículo automotor dificilmente se concretiza, suspendo por ora a continuidade da hasta pública deferida no item 1 da decisão de fls. 201/203. Int. - ADV: PAULO SERGIO MOREIRA DOS SANTOS (OAB 403503/SP), DENISE MARIA DAMBROSIO (OAB 77476/SP)

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Cordeiro Lima Sociedade De Advogados x Huffix Do Brasil Indústria E Comércio De Móveis Para Escritório Eireli (Em Recuperação Judicial)

ID: 302879930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000979-53.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CORDEIRO LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

HUFFIX DO BRASIL INDúSTRIA E COMéRCIO DE MóVEIS PARA ESCRITóRIO EIRELI (EM RECUPERAçãO JUDICIAL)

Intimação

Advogados:

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUEN RIBEIRO CHAMAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000979-53.2025.8.26.0529 (processo principal 1004054-88.2022.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Cordeiro Lima Sociedade de Advogados - Huffix do Brasil …

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Geni Do Carmo Oliveira x Phillipe Marcouizos

ID: 300252271

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004054-48.2021.8.26.0586

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GENI DO CARMO OLIVEIRA

Polo Passivo:

PHILLIPE MARCOUIZOS

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILO SANTOS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SILVA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004054-48.2021.8.26.0586 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1004054-84.2022.8.11.0051

ID: 329131589

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004054-84.2022.8.11.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PACÍFICO SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LIMITADA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1004054-84.2022.8.11.0051 Exequente: PACÍFICO SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LIMITADA …

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Gilson Marques Da Silva x Banco Bmg S.A.

ID: 310096284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004054-39.2024.8.26.0070

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GILSON MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE OLIVEIRA JUNHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004054-39.2024.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Gilson Marques da Silva - Banco BMG S.A. - Concedo os benefícios da justiça gratuita em favor da requerente. … Processo 1004054-39.2024.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Gilson Marques da Silva - Banco BMG S.A. - Concedo os benefícios da justiça gratuita em favor da requerente. Anote-se. Defiro a prioridade na tramitação do feito. Observe-se. Fls. 151/152 e 211: providencie a serventia a regularização da representação processual do banco requerido junto ao Sistema SAJ, certificando-se. Estipula o artigo 300 do Código de Processo Civil que o juiz poderá conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Contudo, não vislumbro, no presente caso, a probabilidade do direito do autor. Ademais, o art. 6º da Lei n. 10.820/03 prevê a cobrança do desconto denominado reserva de margem consignável, exigindo-se, para tanto, expressa autorização do consumidor (art. 3º, inciso III, da Instrução Normativa do INSS n. 28/2018). Além disso, o contrato objeto da presente ação data de mais de 08 (oito) anos, comprometendo, dessa forma, o requisito do periculum in mora. Tudo considerado, e levando-se em conta, ainda, os documentos juntados aos presentes autos pela instituição financeira requerida, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela parte requerente. Considerando o baixo índice de autocomposição em ações desta natureza e para adequação do rito processual às necessidades da lide, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de oportuno agendamento em caso de requerimento das partes. Desnecessária a citação do banco requerido, posto que já ingressou no presente feito, tendo inclusive apresentado contestação e documentos. Em prosseguimento, digam as partes se pretendem a produção de outras provas, justificando a sua utilidade e pertinência. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP), LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM (OAB 522154/SP), LUCAS DE OLIVEIRA JUNHO (OAB 136162/MG)

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Condominio Edificio Yucatan

ID: 290698615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004152-33.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO YUCATAN

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISEU SAMPAIO SANTOS SEGUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004152-33.2025.8.26.0223 (processo principal 1004054-02.2023.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP …

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Alutam Comercio De Janelas Anti Ridos Eireli x Itaú Unibanco Holding S/A

ID: 314030814

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004054-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALUTAM COMERCIO DE JANELAS ANTI RIDOS EIRELI

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO HOLDING S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004054-49.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004054-49.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alutam Comercio de Janelas Anti Ridos Eireli - Apelado: Itaú Unibanco Holding S/A - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO E RECEBIDA POR TERCEIRO. MORA QUE FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA. TEMA REPETITIVO Nº 1.132. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA TRANSFERIDA AO CREDOR. POSSIBILIDADE DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM DADO EM GARANTIA, NA FORMA DO DECRETO-LEI 911/69, CASO VERIFICADA A MORA DO DEVEDOR. PRECEDENTES. CUMPRIMENTO PLENO DO CONTRATO QUE DEVE CONTEMPLAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA APRESENTADA E COMPROVADA PELO CREDOR, MEDIANTE EXIBIÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO COM AFASTAMENTO DE ENCARGOS FUTUROS. ORIENTAÇÃO CONTIDA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.593/MS, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO DÉBITO NO PRAZO LEGAL QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS FOI CONTRATADA E TEM AMPARO NO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36, CUJA EFICÁCIA NÃO SE ENCONTRA SUSPENSA NA ADI Nº 2316/DF. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE SUBMETEM À LEI DE USURA (SÚMULA 596 DO E. STF). TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS QUE NÃO APRESENTAM ABUSIVIDADE. NÃO CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$

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Processo nº 1004054-75.2025.8.26.0176

ID: 279940461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004054-75.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP) Processo 1004054-75.2025.8.26.0176 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Considerand…

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Luis Roberto Paiva Bueno x Banco Pan S/A

ID: 324466824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004054-36.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ROBERTO PAIVA BUENO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1004054-36.2024.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luis Roberto Paiva Bueno - BANCO PAN S/A - Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PARCI…

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Romeu De Araújo x Município De Jahu

ID: 325487521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004054-85.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROMEU DE ARAúJO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

ISABELA FERNANDA OLIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCE MANUELA MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004054-85.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Romeu de Araújo - Município de Jahu - *"Pelo exposto e mais do que dos autos const… Processo 1004054-85.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Romeu de Araújo - Município de Jahu - *"Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se." - ADV: ISABELA FERNANDA OLIANI (OAB 365455/SP), GLAUCE MANUELA MOLINA (OAB 208103/SP)

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