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Cooperativa De Crédito Credicitrus x Rafaela Barbosa Businaro Akassaka

ID: 332681508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003347-41.2023.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

RAFAELA BARBOSA BUSINARO AKASSAKA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VIEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003347-41.2023.8.26.0291 (apensado ao processo 1004064-75.2019.8.26.0291) (processo principal 1004064-75.2019.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Co… Processo 0003347-41.2023.8.26.0291 (apensado ao processo 1004064-75.2019.8.26.0291) (processo principal 1004064-75.2019.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Rafaela Barbosa Businaro Akassaka - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, no sentido de ser expedido ofício às chamadas fintechs, na tentativa de encontrar numerário disponível e suficiente para saldar o débito existente nos presentes autos. Com a evolução tecnológica, as empresas não permaneceram inertes. Desse modo, criaram-se tais modalidades de empresa, que nada mais são do que financeiras que atuam exclusivamente pelo meio digital. No entanto, tenho que o pedido de expedição de ofício, formulado pela parte exequente, não merece prosperar. Isso ocorre, uma vez que o Sistema SISBAJUD (busca de ativos financeiros, conveniada com o Poder Público), já abrange tal modalidade de operação de crédito. Tal, aliás, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme se observa dos julgados abaixos colacionados. Confira-se: Ementa:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Não localização de bens - Pedido de expedição de ofício para "fintechs", a fim de se obter informações sobre a existência de ativos financeiros em nome do agravado - Impossibilidade, uma vez que a consulta ao sistema BACENJUD, atual SISBAJUD, abrange as instituições pretendidas pela agravante - Diligência em questão, portanto, que se mostra desnecessária - Decisão mantida - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2222117-69.2020.8.26.0000, Relator Paulo Pastore Filho, Comarca de Jaboticabal, 17ª Câmara de Direito Privado, DJ/DP: 12/01/2021). Ementa:*Execução - Penhora online - Decisão que indeferiu a expedição de ofícios para os denominados "Bancos digitais (fintechs)" -Pesqisade ativos financeiros do devedor, via sistema BACENJUD 2.0, inclui as chamadasfintechs, razão pela qual se afigura desnecessária a expedição de ofício às referidas Instituições Financeiras - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2152725-42.2020.8.26.0000, Relator Souza Lopes, Comarca de Ourinhos, 17ª Câmara de Direito Privado, DJ/DP: 30/07/2020). Ementa:Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que indeferiu a expedição de ofício aFitnechs, visando à localização de ativos financeiros do devedor. Inviabilidade.Pesquisapretendida pelo credor pode ser realizada via Sistema BACENJUD, como informa o Ofício Circular CNJ n. 63/2018. Inócua, portanto, a expedição de ofícios físicos. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2072096-81.2020.8.26.0000, Relator Mourão Neto, Comarca de Bauru, 19ª Câmara de Direito Privado, DJ/DP: 26/07/2020). E importante lição é dada pelo Eminente Desembargador Heraldo de Oliveira, no julgamento do Agravo de Instrumento 2038842-20.2020.8.26.0000 da 13ª Câmara de Direito Privado, cujo registro do recurso ocorreu em 26/06/2020: A controvérsia se dá entre a abrangência ou não do sistema Bacenjud sobre as chamadas Fintechs (Sociedades de Crédito Direto (SDC) e Sociedades de Empréstimo entre Pessoas (SEP). Note-se que as Fintechs são sociedades de crédito reguladas pelas Resoluções nº 4.656/2018 e 4657/2018 do Banco Central do Brasil. Por sua vez, o art. 3º, IV, do Regulamento Bacenjud 2.0, aprovado em 12 de dezembro de 2018, fez constar que integram o conjunto de instituições participantes e responsáveis pelo cumprimento das ordens judiciais referentes ao sistema Bacenjud: O Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) Aliado a tal cristalina lição, deve ser interpretado em conjunto o artigo 13 do mencionado Regulamento, que assim dispõe: As ordens judiciais de bloqueio de valor têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Assim, entendo que as chamadas Fintechs estão abrangidas pelo Sistema SISBAJUD, razão pela qual, indefiro o pedido. Intime-se. - ADV: GUILHERME VIEIRA COSTA (OAB 419426/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Waves Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. x Ana Paula Barreto Homsi e outros

ID: 306884837

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 3 - Extr., Esp. e Ord. - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004064-47.2021.8.26.0019

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WAVES EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

ANA PAULA BARRETO HOMSI JOãO MIGUEL HOMSI JOSé EDSON BARRETO SONIA DA SILVA BARRETO

Despacho

Advogados:

EDERSON FERNANDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA GASPARINI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDERSON FERNANDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA GASPARINI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDERSON FERNANDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA GASPARINI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDERSON FERNANDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA GASPARINI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDERSON FERNANDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA GASPARINI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENIVALDO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER THOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO OSSUNA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO OSSUNA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO OSSUNA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO OSSUNA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUDREY SASS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS VARELA COVOLAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1004064-47.2021.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1004064-23.2023.8.26.0360

ID: 300330931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004064-23.2023.8.26.0360

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FáTIMA SEBASTIANA DOS REIS FAGUNDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELDER ANDRADE COSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004064-23.2023.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Fátima Sebastiana dos Reis Fagundes - Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a pr…

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Msmt - Unisalesiano Araçatuba x Agnis Isabel Marques

ID: 311258835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000130-26.2018.8.26.0077

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MSMT - UNISALESIANO ARAçATUBA

Polo Passivo:

AGNIS ISABEL MARQUES

Intimação

Advogados:

SELMA ALESSANDRA DA SILVA BALBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO CÉSAR BALBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FERREIRA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMARO APARECIDO DE ARAUJO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000130-26.2018.8.26.0077 (processo principal 1004064-43.2016.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Msmt - Unisalesiano Araçatuba - Agnis Isabel Marques - Vistos. …

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Msmt - Unisalesiano Araçatuba x Agnis Isabel Marques

ID: 311258567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000130-26.2018.8.26.0077

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MSMT - UNISALESIANO ARAçATUBA

Polo Passivo:

AGNIS ISABEL MARQUES

Intimação

Advogados:

SELMA ALESSANDRA DA SILVA BALBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO CÉSAR BALBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FERREIRA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMARO APARECIDO DE ARAUJO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000130-26.2018.8.26.0077 (processo principal 1004064-43.2016.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Msmt - Unisalesiano Araçatuba - Agnis Isabel Marques - Vistos. …

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Sociedade Brasileira E Japonesa De Beneficência Santa Cruz x Margarete Fonseca Ferreira Rodrigues

ID: 310763044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004064-96.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICêNCIA SANTA CRUZ

Polo Passivo:

MARGARETE FONSECA FERREIRA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MARIA DO AMPARO PEREIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELCIO MONTORO FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANYELLEN CIRQUEIRA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004064-96.2023.8.26.0271 - Monitória - Prestação de Serviços - Sociedade Brasileira e Japonesa de Beneficência Santa Cruz - Margarete Fonseca Ferreira Rodrigues - Vistos O processo deve s…

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Processo nº 1004064-87.2024.8.26.0101

ID: 277986635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004064-87.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

K. DOS S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANDARA PEREIRA CESAR LEITE GISSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dandara Pereira Cesar Leite Gissoni (OAB 505694/SP) Processo 1004064-87.2024.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: K. dos S. P. - Vistos. Verifico que a citação/intimação pos…

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Processo nº 1004064-50.2024.4.01.4003

ID: 323830815

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 7ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004064-50.2024.4.01.4003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

KAROLLYNE DE SOUSA CARMACO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA FELIX FERREIRA SANTIAGO Advogado d…

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Processo nº 1001635-76.2024.8.26.0157

ID: 320759295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001635-76.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. A. DA S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNARA SOUSA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001635-76.2024.8.26.0157 (apensado ao processo 1004064-84.2022.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - L.A.S.P. - As partes pretendem a homologação do a…

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Clube De Campo De Mogi Das Cruzes x Luiza Ramos Pereira De Souza e outros

ID: 323775147

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004064-83.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLUBE DE CAMPO DE MOGI DAS CRUZES

Polo Passivo:

LUIZA RAMOS PEREIRA DE SOUZA URUBATAN PEREIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZA RAMOS PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA EDUARDA RIBEIRO DOS SANTOS FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS CONRADO MARRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004064-83.2024.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Clube de Campo de Mogi das Cruzes - Recorrida: Luiza Ramos Pereira de… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004064-83.2024.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Clube de Campo de Mogi das Cruzes - Recorrida: Luiza Ramos Pereira de Souza - Recorrido: Urubatan Pereira da Silva - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. CLUBE. ASSOCIAÇÃO - DEPENDENTE QUE, AO COMPLETAR 21 ANOS, DESEJA ADQUIRIR TÍTULO PARA SE MANTER ASSOCIADA, O QUE FOI NEGADO PELO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DO REQUERIDO A POSSIBILITAR A AQUISIÇÃO DE TÍTULO ASSOCIATIVO PELA AUTORA. RECURSO DO RÉU - ESGOTAMENTO DO PRAZO PARA POSTULAR A AQUISIÇÃO DE TÍTULO DO CLUBE - REGULAMENTO INTERNO QUE LHE PERMITE AUTOGESTÃO. IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - APESAR DA PREVISÃO DE PRAZO EM REGULAMENTO INTERNO, A PRÁTICA CONSUETUDINÁRIA PERMITE A ADESÃO EM PERÍODO SUPERIOR AO PREVISTO POR ESCRITO - DÚVIDA NA INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA QUE DEVE SER INTERPRETADA DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE, QUE NÃO PARTICIPOU DA REDAÇÃO DA REGRA ESCRITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas Conrado Marrano (OAB: 228680/SP) - Julia Eduarda Ribeiro dos Santos Farias (OAB: 488902/SP) - Luiza Ramos Pereira de Souza (OAB: 487971/SP) - Giovanna Bilitardo Abib - 16º Andar, Sala 1607

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