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Keila Karine Bezerra De Araujo x Apec - Sociedade Potiguar De Educacao E Cultura Ltda e outros

ID: 308630088

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004073-12.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KEILA KARINE BEZERRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUANNA GRACIELE MACIEL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004073-12.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004073-12.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: KEILA KARINE BEZERRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004073-12.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004073-12.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: KEILA KARINE BEZERRA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUANNA GRACIELE MACIEL - RN16432-A, KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS - RN4085-A e BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE - SC33281-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004073-12.2023.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta por KEILA KARINE BEZERRA DE ARAUJO contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de financiamento estudantil sem a observância da nota de corte do ENEM. Em suas razões recursais, a apelante aduz, preliminarmente: "Deste modo, a parte Recorrente busca pela concessão da gratuidade da justiça em sede desse juízo ad quem, posto que a parte Apelante não pode arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem que isso prejudique seu sustento e de sua família." A apelante alega, quanto ao mérito, a ilegalidade da exigência de nota mínima no ENEM, imposta por Portaria do MEC, como critério para a obtenção de financiamento estudantil. Sustenta, ainda, que a exigência não possui amparo na Lei nº 10.260/2001. Com contrarrazões. O Ministério Público Federal deixa de opinar sobre o mérito da controvérsia. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004073-12.2023.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço em parte do recurso. O juízo a quo deferiu o pedido de gratuidade de justiça à parte autora, razão pela qual não há interesse recursal nesse ponto. Nos termos do art. 9º da Lei nº 1.060/1950, "Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até a decisão final do litígio, em todas as instâncias", assegurando sua manutenção ao longo de toda a tramitação processual, salvo eventual revogação. Recurso não conhecido quanto ao ponto. A questão discutida nos autos versa sobre a possibilidade de contratação de financiamento estudantil (FIES) sem a exigência da média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). A Lei nº 10.260/2001, que regula o financiamento estudantil, atribuiu ao Ministério da Educação a competência para estabelecer as regras de seleção dos estudantes beneficiados pelo FIES, nos seguintes termos: Art. 3ºA gestão do Fies caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (...) § 1oO Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados em função de sua renda familiarper capitae de demais requisitos e as regras de oferta de vagas; II - os casos de transferência de curso ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do período de utilização do financiamento A Portaria MEC nº 209/2018, que regulamenta o FIES a partir do primeiro semestre de 2018, estabeleceu os requisitos para a concessão do financiamento, destacando-se entre eles a exigência de média aritmética das notas no ENEM, nos seguintes termos: Art. 37. As inscrições para participação nos processos seletivos do Fies serão efetuadas, exclusivamente, pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado a cada processo seletivo, devendo o estudante, cumulativamente, atender as condições de obtenção de média aritmética das notas nas cinco provas do Enem, além de nota na redação e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas em ato específico do Secretário de Educação Superior a cada processo seletivo. (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021) § 1º Compete exclusivamente ao estudante certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer no processo seletivo de que trata o caput, observadas as vedações previstas no § 4º do art. 29 desta Portaria. § 2º A participação do estudante no processo seletivo de que trata esta Portaria independe de sua aprovação em processo seletivo próprio da instituição para a qual pleiteia uma vaga. § 3º A oferta de curso para inscrição na modalidade Fies não assegura existência de disponibilidade orçamentária ou financeira para o seu financiamento, a qual somente se configurará por ocasião da conclusão da inscrição do estudante. § 4º A inscrição para financiamento na modalidade P-Fies está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira das fontes de recursos utilizadas de que trata o art. 15-J da Lei nº 10.260, de 2001. Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC. (grifos nossos) Interpretação em sentido contrário ao regulamento do FIES afronta o princípio da isonomia em relação aos interessados que participaram do processo seletivo para concessão do financiamento estudantil e não obtiveram a nota de aprovação necessária para a vaga no curso desejado. Em síntese, não basta atender aos requisitos obrigatórios para a concessão do FIES; é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino. Caso contrário, todos os candidatos que atingissem a nota mínima no ENEM e cumprissem os critérios de renda familiar mensal teriam direito ao financiamento, o que poderia sobrecarregar o sistema educacional e comprometer o orçamento público destinado a viabilizar o acesso dos estudantes às instituições de ensino superior particular. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell, 1ª Seção, DJe de 01/07/2013, fixou a tese aplicável por analogia ao presente caso, segundo o qual “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo”. Nesse mesmo sentido decidiu a Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72, que estabeleceu, entre outras, a seguinte tese: “As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies” (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, Terceira Seção, PJe 08/11/2024). Assim, é legítima a utilização da nota do ENEM como critério para a concessão do financiamento estudantil. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e, nesta parte, nego-lhe provimento. Majoro em 1% os honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e Tema 1.059/STJ, ficando suspensa a execução, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004073-12.2023.4.01.3400 APELANTE: KEILA KARINE BEZERRA DE ARAUJO Advogado do(a) APELANTE: MARIANA COSTA - GO50426-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA Advogado do(a) APELADO: BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE - SC33281-A Advogados do(a) APELADO: KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS - RN4085-A, LUANNA GRACIELE MACIEL - RN16432-A EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CLASSIFICAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO. EXIGÊNCIA DE MÉDIA ARITMÉTICA DAS NOTAS NO ENEM. PORTARIA MEC 209/2018. LEGALIDADE. IRDR 72. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DESPROVIDA. 1. A gratuidade de justiça foi concedida pelo juízo de origem, não havendo interesse recursal nesse ponto, conforme disposto no art. 9º da Lei nº 1.060/1950. Recurso não conhecido quanto ao ponto. 2. Discute-se a possibilidade de contratação do financiamento estudantil (FIES) sem a exigência da média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). 3. A Lei nº 10.260/2001 atribuiu ao Ministério da Educação a competência para estabelecer as regras de seleção dos estudantes beneficiados pelo FIES, incluindo critérios como a renda familiar e a classificação em processo seletivo. 4. A Portaria MEC nº 209/2018 exige que os candidatos possuam média aritmética mínima das notas no ENEM, sendo a classificação realizada em ordem decrescente, de acordo com a opção de vaga escolhida. 5. A interpretação contrária ao regulamento do FIES viola o princípio da isonomia, pois beneficiaria candidatos que não alcançaram a nota necessária, em detrimento daqueles que seguiram as regras do processo seletivo. 6. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a definição das condições para concessão do FIES está no âmbito da discricionariedade da Administração, cabendo ao Poder Judiciário apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sem incursão no mérito administrativo (RMS 20.074/DF). 7. A concessão do financiamento estudantil não decorre apenas do cumprimento dos requisitos mínimos, mas também da necessidade de classificação dentro das vagas ofertadas por cada instituição, sob pena de sobrecarga do orçamento público e comprometimento do sistema de ensino. 8. Esta Corte também já firmou entendimento, no julgamento do IRDR 72, de que as restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. 9. Nesse contexto, é legítima a utilização da nota do ENEM como critério para a concessão do financiamento estudantil. 10. Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, não provida. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, conhecer parcialmente da apelação e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Maria Isabel De Oliveira Russo e outros x Manuel Nei De Souza e outros

ID: 308449953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004073-52.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL DE OLIVEIRA RUSSO MATEUS NUNES DE CARVALHO MAURO GONçALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MANUEL NEI DE SOUZA MATEUS NUNES DE CARVALHO MAURO GONÇALVES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VICTOR BARRETO DA SILVA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSECLÉIA MORETI ALCANTARA SPINOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALCANTARA SPINOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004073-52.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Mauro Gonçalves de Oliveira - - Maria Isabel de Oliveira Russo - Mateus Nunes de Carvalho e outro - Mateus Nunes …

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Processo nº 1004073-54.2025.4.01.4301

ID: 335918473

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004073-54.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IVANEZA SOUSA DE LIMA TEIXEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1004073-54.2025.4.01.4301 ATO ORDIN…

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Processo nº 1004485-25.2022.8.26.0529

ID: 300388458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1004485-25.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LETTER CONSULTING GESTãO, INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004485-25.2022.8.26.0529 (apensado ao processo 1004073-94.2022.8.26.0529) - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Letter Consulting Gestão, Investimentos e Participações Eireli - Vistos. Nos…

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Processo nº 1004073-85.2023.4.01.3602

ID: 293089941

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004073-85.2023.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELSON DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

REINALDO MANOEL GUIMARAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARINA DOS REIS BELTRAO GUIMARAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1004073-85.2023.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO INTIMO a parte au…

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Valeria Cintra Vieira Leme x Auction Brasil Gestão De Ativos E Negócios – Eireli

ID: 295448840

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004073-89.2023.8.26.0099

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA CINTRA VIEIRA LEME

Polo Passivo:

AUCTION BRASIL GESTãO DE ATIVOS E NEGóCIOS – EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

JACOB MOREIRA DE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO PEREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004073-89.2023.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004073-89.2023.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: Valeria Cintra Vieira Leme (Justiça Gratuita) - Apelado: Auction Brasil Gestão de Ativos e Negócios – Eireli - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DE ARREMATAÇÃO. COMISSÃO DO AUXILIAR DA JUSTIÇA DEVIDA, POR CONTA DO TRABALHO DESEMPENHADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. O CASO EM EXAME ENVOLVE A ANÁLISE DA VALIDADE DA COMISSÃO DEVIDA AO LEILOEIRO, APÓS A DESISTÊNCIA DO ARREMATANTE EM UM LEILÃO JUDICIAL, ONDE O IMÓVEL FOI LEILOADO E A MINUTA DO EDITAL ESTAVA DEVIDAMENTE APROVADA PELO MM. JUÍZO DOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ONDE O IMÓVEL FOI ARREMATADO.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DESISTÊNCIA DO ARREMATANTE AFASTA SUA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO EDITAL E A PREVISÃO EXPRESSA DAS RESPONSABILIDADES DO ARREMATANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR: A MINUTA DO EDITAL FOI APROVADA JUDICIALMENTE, NÃO HAVENDO NULIDADE A SER ALEGADA. A DESISTÊNCIA DO ARREMATANTE OCORREU SEM SER APONTADO JUSTO MOTIVO NOS AUTOS EM QUE O IMÓVEL FOI LEILOADO, OBSERVANDO-SE QUE FOI EXPEDIDO O AUTO DE ARREMATAÇÃO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR PARTE DA ARREMATANTE QUANTO AO PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO, CONFORME PREVIAMENTE ESTIPULADO. IV. TESE DE JULGAMENTO: A DESISTÊNCIA POR PARTE DO ARREMATANTE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO. A AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO EDITAL E A PREVISÃO EXPRESSA DAS RESPONSABILIDADES DO ARREMATANTE SÃO DETERMINANTES PARA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEV

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Processo nº 1004073-56.2018.8.26.0587

ID: 295929232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004073-56.2018.8.26.0587

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ZEZITO BISPO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO VICENTE FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO VIRNO CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004073-56.2018.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Zezito Bispo de Souza - Ante a concordância das partes com os valores apresentados, HOMOLOGO OS CÁLCULO… Processo 1004073-56.2018.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Zezito Bispo de Souza - Ante a concordância das partes com os valores apresentados, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de liquidação apresentados às fls. 587/647. A manifestação das partes que concordaram com os valores aqui homologados é incompatível com a vontade de recorrer, reputo tácita a desistência do prazo recursal (art. 1.000, p.ú., CPC/15). Intimados os exequentes a promover, autor e advogado, se o caso, sendo este em nome próprio, o cadastro dos precatórios ou rpv, conforme o valor, através de peticionamento eletrônico para a correta tramitação dos mesmos em conformidade com os novos comunicados n° 394/2015 e 1663/2015, de acordo com as novas determinações do TJSP. Os ofícios requisitórios deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas portarias n. 8.660 de 01/10/2012, n. 8.941 de 04/02/2014, e n. 9.095 de 17/12/2014 da E. Presidência, e comunicados n. 02/2014, 01/2015 e 394 do DEPRE. Ao utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau e selecionar o tipo de petição PRECATÓRIO, o (a) advogado (a) deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor. Caso seja RPV, o(a) advogado(a) deverá usar esta opção quando do cadastramento da petição. Segundo comunicado SPI 64/2015 de 23/10/2015 deverá o advogado cadastrar o ofício requisitório no sistema SAJ. Observe-se, por oportuno, o comunicado CG 1683/2015, que determina que é obrigatória a separação dos honorários de sucumbência. Providencie o requerente o cadastramento do ofício requisitório. Frise-se que nos termos das normas citadas, é vedada a atualização do cálculo pelo exequente, devendo o incidente e os valores cadastrados espelharem o cálculo homologado. A atualização deve ser realizada pela entidade devedora até a data do efetivo pagamento. Intime-se. - ADV: BRENO VIRNO CLEMENTE (OAB 404998/SP), RODRIGO VICENTE FERNANDEZ (OAB 186603/SP)

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Air Maps Viagem E Turismo x Eugênio Timmer Neto

ID: 291401649

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004073-21.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AIR MAPS VIAGEM E TURISMO

Polo Passivo:

EUGêNIO TIMMER NETO

Intimação de acórdão

Advogados:

WESLLEY CONRADO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA VITÓRIA SAVIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLYNE COVISSI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004073-21.2023.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004073-21.2023.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Air Maps Viagem e Turismo - Apelado: Eugênio Timmer Neto e outro - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO EM RELAÇÃO A UMA DAS RÉS (FRT OPERADORA DE TURISMO LTDA), E PARCIALMENTE PROCEDENTE AS PRETENSÕES DIANTE DA CORRÉ (AIR MAPS VIAGEM E TURISMO), CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE PASSAGENS DE VOLTA E TAXAS DE VOO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.APELO DA CORRÉ INSUBSISTENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO, TÉCNICA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APLICADA DE FORMA ADEQUADA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DOS AUTORES QUE JUSTIFICAVA A APLICAÇÃO DESSA TÉCNICA. CORRÉ QUE NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES PARA QUE SE PUDESSE AFASTAR O NEXO CAUSAL ENTRE O SERVIÇO CONTRATADO E O DANO SUPORTADO, SENDO INCONTROVERSA A RESPONSABILIDADE PELO REEMBOLSO DAS PASSAGENS, CONFORME CONFISSÃO DE DÍVIDA APRESENTADA. DANO MORAL CONFIGURADO E PATAMAR INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO.RELATÓRIO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da

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Processo nº 1004073-17.2025.8.26.0068

ID: 277030109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004073-17.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARCLAD DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO CAETANO PINHEIRO

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ADV: Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP) Processo 1004073-17.2025.8.26.0068 - Monitória - Reqte: Arclad do Brasil Ltda - Vistos. Fls. 74/80: recebo como emenda à inicial. A pretensão visa ao receb…

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Processo nº 1004073-41.2025.4.01.3303

ID: 321777727

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004073-41.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REGINA MOURA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS JOAQUIM DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Processo: 1004073-41.2025.4.01.3303 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal da Subseção … PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Processo: 1004073-41.2025.4.01.3303 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal da Subseção Judiciária de Barreiras/BA, conforme previsto no art. 203, § 4º do Código de Processo Civil e nos termos da Portaria nº 08/2014 deste JEF e do item 9 do anexo IV do Provimento COGER 10126799, fica a parte autora INTIMADA para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar aos autos: ( ) CPF (documento legível). ( ) RG (documento legível) ou outro documento oficial equivalente. ( ) Certidão de óbito do(a) instituidor(a) do benefício. ( ) Certidão de nascimento do(s) menor(es). ( ) Termo de Curatela. ( ) Comprovante de indeferimento do pleito pelo INSS. ( ) Comprovante de indeferimento do pedido de prorrogação de benefício por incapacidade. ( x ) Procuração em nome do subscritor da petição inicial. ( ) Procuração Pública ou Procuração Particular assinada a rogo e firmada por duas testemunhas (autor não alfabetizado). ( ) Procuração devidamente assinada física ou digitalmente, desde que comprovada a autenticidade da assinatura digital por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil, na forma da Medida Provisória 2.200-2/2001 e da Lei 11.419/06. ( ) Comprovante de endereço atualizado (conta de consumo de energia elétrica, água, telefone ou boleto IPTU), emitida(o) dentro do prazo de 6 meses antes do ajuizamento, em nome próprio ou de terceiro, desde que comprovado o parentesco ou apresentado o contrato de aluguel, ou, não havendo, Certidão de Quitação Eleitoral com indicação de domicílio, expedida no intervalo de 6 meses. ( ) Termo de renúncia ao excedente ao teto do JEF. ( ) Cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado do(s) processo(s) apontado(s) na Informação de Prevenção. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado digitalmente] Servidor

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