Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1004073-72.2022.8.26.0407"

Processo nº 1004073-32.2023.4.06.3801

ID: 330251076

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004073-32.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR CEZANO MATTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIO FERNANDES TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR APARECIDA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004073-32.2023.4.06.3801/MG AUTOR : LUCIMAR CEZANO MATTOS ADVOGADO(A) : FLAVIO FERNANDES TAVARES (OAB MG089801) ADVOGADO(A) : ROSIMAR APARECIDA DE MELO (OA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004073-93.2023.4.06.3813

ID: 291060073

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004073-93.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WANDA CELIA COLODETTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AURYANE ANANIAS LEITE BERNARDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE VALADARES MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALAN ASCANIO FRANCA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004073-93.2023.4.06.3813/MG AUTOR : WANDA CELIA COLODETTI ADVOGADO(A) : ALAN ASCANIO FRANCA COSTA (OAB MG188017) ADVOGADO(A) : FELIPE VALADARES MOURA (OAB MG150011) ADVOGADO(A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004073-66.2022.4.06.3801

ID: 320065674

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004073-66.2022.4.06.3801

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SCHMIDT PIMENTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS HELENO FRANCISCO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004073-66.2022.4.06.3801/MG RECORRENTE : EDUARDO SCHMIDT PIMENTA ADVOGADO(A) : LUIS HELENO FRANCISCO DE SOUZA (OAB MG154910) ATO ORDINATÓRIO De ordem, vist…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Universidade Federal Do Triângulo Mineiro - Uftm x Igor Cesar Cardoso

ID: 256818447

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004073-38.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO - UFTM

Polo Passivo:

IGOR CESAR CARDOSO

80

Advogados:

LUIZ ANTONIO NOVAIS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004073-38.2021.4.01.3802

ID: 300892214

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004073-38.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR CESAR CARDOSO

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ ANTONIO NOVAIS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004073-38.2021.4.01.3802/MG (originário: processo nº 10040733820214013802/MG) RELATOR : LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : IGOR CESAR CARDOSO ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO NOVAIS DE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004073-93.2023.4.06.3813

ID: 327481734

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004073-93.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

WANDA CELIA COLODETTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE VALADARES MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AURYANE ANANIAS LEITE BERNARDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALAN ASCANIO FRANCA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004073-93.2023.4.06.3813/MG AUTOR : WANDA CELIA COLODETTI ADVOGADO(A) : ALAN ASCANIO FRANCA COSTA (OAB MG188017) ADVOGADO(A) : FELIPE VALADARES MOURA (OAB MG150011) ADVOGADO(A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004073-94.2019.4.01.3806

ID: 312282299

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1004073-94.2019.4.01.3806

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA VENANCIO

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO LENNIKER RODRIGUES MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 1004073-94.2019.4.01.3806/MG RÉU : JOAO BATISTA VENANCIO ADVOGADO(A) : RICARDO LENNIKER RODRIGUES MOREIRA (OAB MG215002) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da 2ª Vara da Subs…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004073-38.2021.4.01.3802

ID: 283575453

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004073-38.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR CESAR CARDOSO

Acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO NOVAIS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1004073-38.2021.4.01.3802/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : IGOR CESAR CARDOSO ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO NOVAIS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB MG131… Apelação Cível Nº 1004073-38.2021.4.01.3802/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : IGOR CESAR CARDOSO ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO NOVAIS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB MG131560) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR SISTEMA DE COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. FENÓTIPO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO DECURSO DE TEMPO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A igualdade é um direito fundamental (CF/88, art. 5º, caput) que proíbe a hierarquização dos indivíduos e distinções feitas sem fundamento. Tanto é que os incs. III e IV do art. 3º da CF/88 dispõem que a redução das desigualdades sociais e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem e raça são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. 2. O art. 3º da Lei 12.711/2012 determina que, nas instituições de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. 3. Porém, na ADPF 186 e na ADC 41, o Supremo Tribunal Federal considerou legítimo e constitucional o critério (fenótipo) de heteroidentificação para o sistema de cotas, utilizado pela instituição de ensino superior (IES). 4. Acrescente-se que, no RE 632853, o STF estabeleceu que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reexaminar conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados. 5. Assim, as IES, ao abrirem as inscrições para a seleção de candidatos para o ingresso nos Cursos de Graduação devem estabelecer um critério objetivo - fenótipo - de heteroidentificação no edital do concurso. 6. A fundamentação concisa e objetiva da comissão de diversidade étnica não se equivale à ausência de fundamentação. 7. O decurso de prazo significativo de frequência à instituição de ensino superior por força de tutela provisória deferida recomenda a preservação da situação consolidada, haja vista que seriam mais deletérios, socialmente, os efeitos de sua eventual desconstituição (Cf. AgInt no REsp n. 1.931.058/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 21/10/2021; AgRg no AREsp 460.157/PI, Rel. Ministro Mauro Campbel, Segunda Turma, DJe de 26/03/2014; AgRg no REsp 1.467.032/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 11/11/2014). Precedente do TRF6 AC 1001411-40.2017.4.01.3803, Relatora Desembargadora Federal Simone S Lemos, julgado em 08/11/2022. 8. Na hipótese em exame a antecipação dos efeitos da tutela foi deferida há quase três anos, o que recomenda a preservação definitiva de seus efeitos na via judicial. 9. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta. Honorários advocatícios majorados em 2%, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 8 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes