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Processo nº 1004078-68.2023.8.26.0663

ID: 328395561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1004078-68.2023.8.26.0663

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

S. M. P. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA OLIVEIRA ROMANHA RIGOBELLO

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Processo 1004078-68.2023.8.26.0663 - Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar - Unilateral de criança - S.M.P.J. - Vistos. A fim de atender ao disposto no artigo 166, § 4º, do Estatu… Processo 1004078-68.2023.8.26.0663 - Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar - Unilateral de criança - S.M.P.J. - Vistos. A fim de atender ao disposto no artigo 166, § 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, designo audiência de instrução, debates e julgamento para oitiva da genitora da criança adotanda para o dia 27 de agosto de 2025, às 13h45min. A audiência será realizada por meio de videoconferência, nos termos dos Comunicados C.G. nº 284/2020 e C.G. nº 323/2020, com utilização da ferramenta Microsoft Teams, esclarecendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador dos participantes e pode ser utilizada via computador ou smartphone, sendo que neste último é necessária a instalação do aplicativo acima mencionado. A fim de viabilizar a participação, todos os participantes, incluindo o Ministério Público e a patrona da parte autora, deverão fornecer um e-mail para receberem o convite e acessarem o link de ingresso da audiência. Expeça-se mandado de intimação para participação na audiência na data designada. Deverá o senhor oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado: a) observar o artigo 1.004 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça ("Antes de o oficial de justiça certificar a impossibilidade da prática do ato, esgotará todos os meios de concretização, especificando na certidão as diligências efetuadas"); b) indagar aos intimandos se possuem acesso à dispositivo eletrônico e acesso à internet. Em caso positivo, deverá o senhor oficial de justiça, colher um endereço eletrônico válido para viabilizar a participação em audiência. Em sendo a resposta negativa, deverá o senhor oficial de justiça, no momento da intimação, informar a pessoa intimada de que ela poderá comparecer pessoalmente no fórum para participar do ato. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado pelo cartório ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Um manual de participação em audiências virtuais está disponível no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. No dia e horário agendados, todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e o servidor designado iniciará a gravação da audiência. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Intimem-se para comparecimento parte autora e sua defensora, a genitora da menor e o Ministério Público. Depreque-se a intimação, quando necessário. Cumpra-se, servindo esta decisão como mandado. Int. - ADV: FERNANDA OLIVEIRA ROMANHA RIGOBELLO (OAB 397953/SP)

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Processo nº 1004078-33.2025.8.26.0361

ID: 279029169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004078-33.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

N. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MIRANDA ANDREUCCI NAJAR HERNANDEZ

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JOAO PEDRO FERNANDES DE MIRANDA

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ADV: Joao Pedro Fernandes de Miranda (OAB 35916/SP), Lucas de Miranda Andreucci Najar Hernandez (OAB 377376/SP) Processo 1004078-33.2025.8.26.0361 - Interdição/Curatela - Reqte: N. C. - Vistos. Trata… ADV: Joao Pedro Fernandes de Miranda (OAB 35916/SP), Lucas de Miranda Andreucci Najar Hernandez (OAB 377376/SP) Processo 1004078-33.2025.8.26.0361 - Interdição/Curatela - Reqte: N. C. - Vistos. Trata-se de ação de substituição de curatela da interdita D.C. formulado por N.C., irmã da Curatelada. A interdição foi decretada no processo de nº 0003591-76-2009.8.26.0361, que tramitou perante a 2ª Vara Judicial da Comarca de Brás Cubas (atual 2ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Mogi das Cruzes), tendo sido nomeada curadora sua genitora, a Sra. M.T.C. A requerente, por sua vez, alegou às fls. 33/34 que não teve conhecimento da ação supramencionada, bem como da nomeação de sua genitora como curadora de sua irmã, ora requerida. Tendo em vista que sua genitora, que era a curadora nomeada à sua irmã, faleceu em 10 de setembro de 2023, conforme certidão de óbito de fls. 35/36, pleiteia a requerente pela sua nomeação como curadora de sua irmã, em substituição a M.T.C., tendo em vista que já vem exercendo munus da curatela de fato. O ilustre representante do Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido formulado (fls. 72/73). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido comporta deferimento. Com efeito, restou demonstrado comprovado nos autos o vínculo de parentesco entre a requerente e a interditada, bem como que ela foi, de fato, interditada (fls. 19/24). Desta forma, vislumbro que a Sra. N.C. ostenta condições de assumir a curatela, havendo vínculo de parentesco entre ela e a curatelada, não havendo nada que a impeça de ser nomeada para tal encargo, vez que se demonstra apta para tanto. Dispositivo. Pelo exposto e diante da concordância do Ministério Público (fls. 72/73), JULGO PROCEDENTE o pedido e nomeio N.C. curador(a) de D.C., em substituição a M.T.C. Servirá a presente, por cópia digitada, como TERMO DE CURATELA DEFINITIVA. Fica intimado o(a) i. Advogado(a) para que proceda à impressão, colha a assinatura do(a) curador(a) e, ato contínuo, junte aos autos uma via assinada e digitalizada, no prazo de cinco dias, para regularização do processo. Consigno que a eficácia do termo fica condicionada à comprovação da assinatura pela parte. Expeça-se mandado de averbação da substituição de curatela ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Mogi das Cruzes para que proceda, à margem de Registro de Emancipações, Interdições e Ausências, a averbação da substituição da Curatela. A especialização da hipoteca legal fica dispensada. Sem custas, face à gratuidade judiciária concedida às partes. Ausente o interesse recursal, considero o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se também, certidão nesse sentido. Oportunamente, não havendo pendências e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público. P. I. C.

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G. G. Da S. x J. B. F. Da S.

ID: 331515221

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003206-31.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

G. G. DA S.

Polo Passivo:

J. B. F. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO LIMA MAJULIS URBANO

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THAINA AKAUANE MENEZES TEIXEIRA

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JOELMA DE OLIVEIRA MENEZES TEIXEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003206-31.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003206-31.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apte/Apdo: G. G. da S. (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: J. B. F. da S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Recurso improvido e recurso adesivo não conhecido. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO AUTOR, QUE ALEGOU TER SE OBRIGADO A PRESTAR ALIMENTOS AO RÉU POR ACORDO JUDICIAL, MAS QUE, COM A MAIORIDADE DO ALIMENTADO E SEM ESTAR CURSANDO ENSINO SUPERIOR, NÃO HAVIA MAIS MOTIVO PARA MANTER A OBRIGAÇÃO. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE EXONERAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE A EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS É CABÍVEL DIANTE DA MAIORIDADE DO ALIMENTADO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE; (II) SE O RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA É ADMISSÍVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DO PODER FAMILIAR SE EXTINGUE COM A MAIORIDADE CIVIL, CABENDO AO ALIMENTANDO COMPROVAR A NECESSIDADE DE ALIMENTOS. NO CASO, O RÉU NÃO COMPROVOU A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DOS ALIMENTOS.4. O RECURSO ADESIVO NÃO É ADMISSÍVEL, POIS A SENTENÇA FOI INTEIRAMENTE PROCEDENTE EM FAVOR DA PARTE AUTORA, NÃO HAVENDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS É CABÍVEL QUANDO O ALIMENTADO ATINGE A MAIORIDADE E NÃO COMPROVA A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DOS ALIMENTOS. 2. O RECURSO ADESIVO É INADMISSÍVEL NA AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 11, 373, 997, § 1º, 1.013, § 3º, VI, 85, § 11; CC, ART. 1.699.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004078-07.2023.8.26.0360, REL. VITO GUGLIELMI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.06.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009061-24.2022.8.26.0606, REL. LUCILIA ALCIONE PRATA, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joelma de Oliveira Menezes Teixeira (OAB: 125969/SP) - Thaina Akauane Menezes Teixeira (OAB: 428242/SP) - Eduardo Lima Majulis Urbano (OAB: 480968/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004078-35.2025.8.26.0037

ID: 276869550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1004078-35.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISMAEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON FERREIRA

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ADV: Robson Ferreira (OAB 141318/SP) Processo 1004078-35.2025.8.26.0037 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Ismael de Oliveira - Conforme noticiado pelo autor, já foi iniciada a fase executiva com… ADV: Robson Ferreira (OAB 141318/SP) Processo 1004078-35.2025.8.26.0037 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Ismael de Oliveira - Conforme noticiado pelo autor, já foi iniciada a fase executiva com o ajuizamento do cumprimento de sentença e, no que concerne ao arresto, há procedimento específico para as ações executivas, disposto no artigo 830 do Código de Processo Civil, o que torna imprópria, no caso, a propositura de demanda acautelatória, gerando, por conseguinte, ausência de interesse de agir, na modalidade adequação. Com efeito, nos termos do mencionado regramento especial, o arresto na execução ocorre quando o devedor não for encontrado, impondo-lhe, em consequência, a constrição judicial de seus bens, suficiente para garantir a execução. Em tal contexto, de rigor concluir que o ajuizamento da ação de execução implica na supressão do interesse de agir do autor para manejar a medida cautelar de arresto, pois tal medida processual não é adequada aos fins pretendidos, diante do disposto no regramento próprio aplicado à espécie. Em tal panorama, infere-se que a medida adotada pelo autor não é adequada para o caso em tela, em razão da pretendida constrição poder ser realizada nos próprios autos do cumprimento de sentença, por meio e formalidades inerentes à espécie. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO INCIDENTAL À DEMANDA EXECUTIVA. NECESSIDADE DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. CARÊNCIA DA AÇÃO . AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Não há interesse de agir do exequente para propor ação cautelar de arresto. A demanda executiva possui regramento próprio, aplicando-se as demais regras processuais apenas supletivamente. A pretensão de arresto na ação de execução apresenta contornos próprios, não se confundindo com a medida cautelar de arresto disposta no art . 813 do CPC. Configuração de ausência de interesse de agir na modalidade adequação. Indeferimento da petição inicial. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito . Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20226427420168260000 SP 2022642-74.2016.8 .26.0000, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 03/03/2016, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2016). AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO - Caráter incidental - Falta de interesse processual para propositura de ação cautelar de arresto quando já há ação de execução em curso - Inépcia da petição inicial verificada - Extinção da ação sem julgamento do mérito mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 40026293020138260451 SP 4002629-30.2013 .8.26.0451, Relator.: Sá Moreira de Oliveira, Data de Julgamento: 28/03/2016, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2016). Assim, em conclusão, infere-se que a medida manejada pelo autor não é adequada à espécie, pois, in casu, bastaria a ele lançar mão dos meios próprios e inerentes à ação de execução para obter a pretendida constrição de bens da parte executada. Ante o exposto, indefiro a petição inicial do processo cautelar de arresto, extinguindo-se o processo, sem resolução do mérito, na forma dos artigos 485, inciso VI c/c 330, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1004078-59.2025.8.26.0126

ID: 326643127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004078-59.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. R. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALMEIDA DE ABREU

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Processo 1004078-59.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - L.R.F. - Vistos. 1. Da Tutela de urgência. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência deve observar os… Processo 1004078-59.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - L.R.F. - Vistos. 1. Da Tutela de urgência. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência deve observar os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da existência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, do artigo 300 do CPC). A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é medida excepcional que somente deve ser concedida pelo Juízo quando a situação jurídica invocada estiver bem delineada e o perigo for iminente, não sendo possível aguardar o curso natural do processo até o seu desfecho com a sentença.No caso, em sede de cognição sumária, observo que a questão demanda dilação probatória, portanto, ausente os requisitos do art. 300, razão pela qual, indefiro a tutela provisória de urgência solicitada pela parte autora. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Art. 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Nesse contexto, cite-se a parte ré, na pessoa de sua genitora/representante legal, por mandado, para apresentação de contestação (com prazo de quinze dias úteis). 3. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 4. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 5. Anoto que na contestação deverá a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. 6. A teor, ainda, do que dispõe o art. 319, II, do CPC, a parte autora deverá informar seu e-mail nos autos, no prazo de quinze dias. 7. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006 c.c o art. 219 do CPC considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias úteis, contados da data do envio do e-mail de intimação. Intimem-se. - ADV: RAFAEL ALMEIDA DE ABREU (OAB 480474/SP)

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Banco Bradesco S/A x Amparo Contábil Ltda

ID: 331056705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004078-08.2023.8.26.0586

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

AMPARO CONTáBIL LTDA

Intimação

Advogados:

SILVIO CARLOS CARIANI

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RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO

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MICHEL CHEDID ROSSI

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Processo 1004078-08.2023.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A - Amparo Contábil Ltda e outro - Republicado face a inconsistência do sistema: Vist… Processo 1004078-08.2023.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A - Amparo Contábil Ltda e outro - Republicado face a inconsistência do sistema: Vistos. Fls. 120/121. Defiro a expedição de mandado para tentativa de citação da parte executada T. D. S. A., por meio de oficial de justiça, no endereço ali indicado (vide fls. 101/102). Expeça-se mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo legal, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 914, § 1º). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Caso haja pedido nesse sentido, tornem os autos conclusos. Por fim, desde logo, fica deferida a expedição de certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, caso requerido pela parte nos autos. Servirá a presente decisão como mandado. Intime-se. - ADV: RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO (OAB 386478/SP), MICHEL CHEDID ROSSI (OAB 87696/SP), SILVIO CARLOS CARIANI (OAB 100148/SP)

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Processo nº 1004078-60.2025.4.01.3304

ID: 278085199

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004078-60.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SANTOS SENA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1004078-60.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1004078-60.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA SANTOS SENA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO FSA De ordem do(a) Juiz(a) Federal condutor(a) do feito, comuniquem-se as partes sobre a DESIGNAÇÂO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, para o dia 10.06.2025, conforme horário registrado no sistema, a ser realizada de modo remoto por meio eletrônico (aplicativo TEAMS). Fica facultado às partes solicitar, no prazo de até 10 dias corridos antes da data designada acima, que a audiência seja realizada de maneira presencial, de modo que as partes solicitantes e testemunhas participem da assentada na sede desta Subseção Judiciária. Nesse caso, o processe será retirado da presente pauta remota para ser incluído em uma futura pauta presencial, de cuja data a parte autora será devidamente comunicada. Para esta audiência remota ora designada, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente .Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência virtual ora designada é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTJkMzUwZjYtNTYwOS00Nzc3LWIyZGYtNTUxMzg2MDMzZWVi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2256a0452e-8d76-499d-9ce6-306d637c4307%22%7d ID da Reunião: 210 490 405 750 2 Senha: L63ca33B Quanto às intimações das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95), que terão também a oportunidade de manifestar, antes da data da audiência, informando os motivos que impossibilitarão a sua participação. Advertência: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; -As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início. Com fulcro no art. 16, § 1o, § 2o c/c art. 26, ambos da Lei nº 12.153/2009, caberá ao conciliador conduzir a audiência, podendo este, para fins de composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. Não obtida a conciliação, serão dispensados novos depoimentos, salvo se houver impugnação das partes, o que deverá ser feito no prazo de 15 dias contados da data de realização da audiência. Feira de Santana, data da assinatura. assinatura digital Servidor

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Processo nº 1004078-88.2021.4.01.3825

ID: 273028529

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004078-88.2021.4.01.3825

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA CARVALHO PRATES

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ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR

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LORRAINE ALVES GONCALVES

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BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004078-88.2021.4.01.3825/MG AUTOR : RAFAEL SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A) : BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO (OAB MG180033) ADVOGADO(A) : LORRAINE ALVES GONCALVES (OAB MG187511) ADVOGA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004078-88.2021.4.01.3825/MG AUTOR : RAFAEL SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A) : BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO (OAB MG180033) ADVOGADO(A) : LORRAINE ALVES GONCALVES (OAB MG187511) ADVOGADO(A) : ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR (OAB MG113231) ADVOGADO(A) : CAMILA CARVALHO PRATES (OAB MG160359) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC). As cláusulas do acordo homologado por este Juízo são aquelas previstas na proposta apresentada pela autarquia ré, cujo teor passa a integrar a parte dispositiva desta sentença, devendo os honorários advocatícios observar os termos da transação. Intime-se a Central de Análise de Benefício (CEAB) / INSS para providenciar implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, observando a proposta de acordo apresentada, sob pena de multa diária no caso de recalcitrância. Sendo o caso de proposta líquida, expeça-se de imediato a requisição de pequeno valor (RPV) / precatório, considerando o valor apontado pela autarquia. Caso o valor retroativo necessite de liquidação, após implantação do benefício intime-se o INSS para apresentar planilha de cálculos do valor devido no prazo de 30 (trinta) dias. Na sequência, vista à parte autora por 5 (cinco) dias. Nada impugnado, expeça-se a RPV / precatório e, em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, com ulterior remessa para migração em não havendo incidente/impugnação. Havendo pedido expresso e juntada de cópia do contrato antes da expedição da ordem de pagamento (art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994), fica autorizado o decote dos honorários contratuais, limitados a 30% (trinta por cento) do valor retroativo, pois montante superior implica lesão aos interesses da parte demandante (AG nº 1019418-72.2019.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF da 1ª Região - Primeira Turma, PJe 05/05/2020; e REsp nº 1.155.200/DF, Relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 02/03/2011). Decorridos 30 (trinta) dias da juntada do comprovante de depósito aos autos, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento, sem prejuízo ao exercício do direito de peticionar a qualquer momento, em caso de necessidade. Sem custas (art. 4º, incisos I e II, da Lei nº 9.289/1996). Condeno o INSS ao ressarcimento do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais requisitados pelo sistema AJG/JF. Condeno a parte autora ao ressarcimento do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais requisitados pelo sistema AJG/JF, ficando, no entanto, suspenso o cumprimento de tal obrigação, na forma do art. 98, § 3º do CPC. Trânsito em julgado nesta data. Registro efetuado eletronicamente. Intimem-se. Janaúba/MG, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1002792-26.2025.4.01.3602

ID: 330357691

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002792-26.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLENES MARIA DE ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002792-26.2025.4.01.3602 DECISÃO Embora o objeto da presente lide – concessão de… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002792-26.2025.4.01.3602 DECISÃO Embora o objeto da presente lide – concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária, possua identidade com o buscado no Processo n. 1004078-44.2022.4.01.3602 o que a parte autora pleiteia nesta demanda é a concessão do benefício a partir de 04/03/2025, período não analisado no processo anterior, sob alegação de novas patologias, além do agravamento daquelas existentes. Não vislumbro, portanto, a ocorrência de conexão, eis que o pedido se funda em fato novo. Desse modo, DETERMINO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. 1. Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada). Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. 1.1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 2.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em ortopedia, considerando a predominância de patologia(s) e/ou trauma(s) ligado(s) ao sistema musculoesquelético indicadas na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 2.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 3. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 4.1. Concomitantemente, intime-se a parte autora quanto ao teor do laudo pericial. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Processo nº 1004078-65.2025.8.26.0609

ID: 314387302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004078-65.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RODRIGUES CARLOS ALBERTO RODRIGUES CELSO RODRIGUES GLORIA DOS SANTOS CRUZ HUMBERTO SANTOS DO ESPíRITO SANTO NEUSA APARECIDA RODRIGUES SIMONE CARMONA SERRANO RODRIGUES VERA LUCIA BRUNI RODRIGUES VERA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA CASTILHO AUTRAN RIBEIRO

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Processo 1004078-65.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Neusa Aparecida Rodrigues - - Vera Lucia Rodrigues dos Santos - - Humberto Santos do Espírito Santo - - Ca… Processo 1004078-65.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Neusa Aparecida Rodrigues - - Vera Lucia Rodrigues dos Santos - - Humberto Santos do Espírito Santo - - Carlos Alberto Rodrigues - - Vera Lucia Bruni Rodrigues - - Alexandre Rodrigues - - Simone Carmona Serrano Rodrigues - - Celso Rodrigues - - Gloria dos Santos Cruz e outro - Vistos. Tramitação prioritária. Somente será deferido os benefícios da tramitação prioritária do processo, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/03, após os autores juntarem os documentos que comprovem a prioridade. 1) Apresentem os autores os documentos necessários à propositura da ação, consistente em documento com foto e comprovante de residência atualizado de cada um (artigo 321, parágrafo único, do CPC). 2) Providencie a parte autora a regularização da sua representação processual, diante as procurações estarem apócrifas, sob pena de nulidade do processo (art. 76 e 104, § 1º do CPC), com extinção do processo sem resolução do mérito. 3) Por envolver interesse de pessoa falecida, há diretrizes a serem seguidas para a correta formação da relação jurídico-processual. Inicialmente, é necessário saber se há processo de inventário em trâmite. Em caso positivo, e ainda não tenha ocorrido a respectiva conclusão, com a partilha de bens, a legitimidade é do Espólio, o qual deverá ser representado pelo inventariante. Nessa hipótese, aliás, caso o inventariante seja dativo, devem ser intimados todos os sucessores do falecido, nos termos do art. 75, § 1.º, do CPC, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Por fim, caso já se tenha encerrado o processo de inventário e partilha de bens, a legitimidade passa a ser dos sucessores, limitada eventual responsabilidade à força da herança. Estabelecidas essas premissas, deve a parte autora esclarecer e indicar, comprovando documentalmente se possível, quem deve figurar no polo ativo da demanda uma vez que não há nos autos quem é o inventariante do espólio de Palmira de Camargo Rodrigues. 4) Emenda da Inicial. A parte autora não atribuiu ainda o valor à causa de forma correta. Vejamos: Valor da causa na adjudicação compulsóriadeve corresponder ao do contrato devidamente atualizado, conforme artigo 292, inciso II, do CPC. A parte autora deverá juntar aos autos planilha ou Termo de Avaliação do Imóvel para determinar o valor de mercado do imóvel com o valor do contrato devidamente atualizado, devendo a parte atribuir o valor da causa a importância correspondente ao valor do imóvel atualizado, recolhendo eventuais custas remanescentes, sob pena de indeferimento da petição inicial. 5) Junte o documento hábil (matrícula atualizada do imóvel) que comprove quem é o proprietário ou possuidor do bem objeto da demanda, tendo, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Após o cumprimento integral desta decisão, tornem os autos conclusos na fila "conclusos urgente". Sem manifestação ou esta sendo equivocada, enviem os autos conclusos para cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. Int. - ADV: VERA LUCIA CASTILHO AUTRAN RIBEIRO (OAB 74336/SP), VERA LUCIA CASTILHO AUTRAN RIBEIRO (OAB 74336/SP), VERA LUCIA CASTILHO AUTRAN RIBEIRO (OAB 74336/SP), VERA LUCIA CASTILHO AUTRAN RIBEIRO (OAB 74336/SP), VERA LUCIA CASTILHO AUTRAN RIBEIRO (OAB 74336/SP), VERA LUCIA CASTILHO AUTRAN RIBEIRO (OAB 74336/SP), VERA LUCIA CASTILHO AUTRAN RIBEIRO (OAB 74336/SP), VERA LUCIA CASTILHO AUTRAN RIBEIRO (OAB 74336/SP), VERA LUCIA CASTILHO AUTRAN RIBEIRO (OAB 74336/SP), VERA LUCIA CASTILHO AUTRAN RIBEIRO (OAB 74336/SP)

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