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Christopher Arthur Da Silva Santos x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 308757685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004090-79.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTOPHER ARTHUR DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE POSSARI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE PISSOLITO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004090-79.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Christopher Arthur da Silva Santos - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INV… Processo 1004090-79.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Christopher Arthur da Silva Santos - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Providencie, a requerida, assinatura na procuração juntada aos autos. 1) Diante da apresentação da contestação e documentos, manifeste-se a parte Autora em réplica, no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351, do CPC). Atente-se o advogado para a utilização da nomenclatura e código correto (código 38028: manifestação sobre a contestação). 2) No mesmo prazo, deverão as partes informar se pretendem a produção de outras provas, justificando de modo específico a utilidade de cada uma para o deslinde da controvérsia. Frise-se que tal justificativa, se genérica, será considerada desmotivada. Dessa forma, o requerimento de prova deverá estar relacionado ao ponto controvertido (questão fática) a ser detalhadamente indicado. Nesse sentido, O Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem os fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial (JUTACSP - LEX 140/285 - REL. Juiz Boris Kauffman). Atente-se o advogado para a utilização da nomenclatura e código correto (código: 38022: indicação de provas). A omissão da parte na determinação de especificação de provas acarretará a preclusão temporal e a perda da possibilidade de produção de provas, mesmo se houver protesto por provas na inicial/contestação, pois tal omissão deve ser entendida como desinteresse na fase probatória. 3) Em caso de requerimento de prova testemunhal e/ou depoimento pessoal, considerando o art. 8º, do Provimento CSM nº 2.651/2022, a realização de audiência será por videoconferência, devendo as partes indicar os e-mails de todos os envolvidos (partes, patronos e testemunhas). 4) Ao cabo, tornem os autos conclusos para saneamento do feito ou julgamento antecipado. A utilização das nomenclaturas e códigos corretos garantem maior celeridade na tramitação e são necessárias para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito. Intimem-se. - ADV: ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB 261263/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), LUIS HENRIQUE POSSARI (OAB 31607/BA)

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Processo nº 1004090-95.2025.4.01.3200

ID: 306937568

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJAM Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004090-95.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QUATORZE BIS LANCHONETES LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL EDITAL DE CITAÇÃO LEF (ART. 8º, IV) PRAZO 30 DIAS PROCESSO(S) Nº : 100409… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL EDITAL DE CITAÇÃO LEF (ART. 8º, IV) PRAZO 30 DIAS PROCESSO(S) Nº : 1004090-95.2025.4.01.3200 CLASSE : EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE : EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA EXECUTADO : EXECUTADO: QUATORZE BIS LANCHONETES LTDA VALOR DA DÍVIDA : R$ 89.521,92. Valor não atualizado. FINALIDADE: CITAÇÃO na forma do art. 8º, incisos III e IV, da Lei nº 6.830/80, e arts. 231, 232, incisos, ambos do CPC, de EXECUTADO: QUATORZE BIS LANCHONETES LTDA para PAGAR, no prazo de 5 (cinco) dias, a importância oriunda de Certidões de Dívidas Ativas, acrescida das cominações legais, ou NOMEAR bens à penhora, ou ainda garantir a penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei nº 6.830/80, sob pena de serem penhorados tantos de seus bens quantos forem necessários para a satisfação integral do débito. Ficam os citados CIENTIFICADOS de que não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, será convertido eventual arresto, realizado por meio do sistema BacenJud, em penhora. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE 1º Grau (https://pje1g.trf1.jus.br/pje/login.seam). As peças processuais poderão ser visualizadas no endereço https://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando-se as chaves de acesso abaixo informadas. Chaves de Acesso: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25020310423779800000007633435 QUATORZE BIS CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 25020310423808100000007633564 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25020312054322800000007671451 Decisão Decisão 25030519483184500000007672419 Citação Citação 25030615001484800000014130200 Termo Termo 25032816491555500000018940475 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 25051913511197700000028310160 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25052711544149500000029874188 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 25060316371169500000031901938 Intimação Intimação 25060409512625300000032015144 Petição intercorrente Petição intercorrente 25061020280033700000033589729 Manaus (AM), na data da assinatura. ALAN FERNANDES MINORI JUIZ(A) FEDERAL (assinado digitalmente) SEDE DO JUÍZO 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas - SJAM. Edifício Sede, Avenida André Araújo, n.25 - Aleixo - Manaus- AM - CEP: 69060-000. FONE: (92) 3612-3344/3443 - E-MAIL: 05vara.am@trf1.jus.br

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Processo nº 1004090-59.2025.4.01.3309

ID: 293878459

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004090-59.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FOGACA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ITAMAR COSTA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004090-59.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO… Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004090-59.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO FOGACA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITAMAR COSTA DA SILVA - GO15713 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta pela parte autora objetivando a condenação do INSS na concessão do benefício de aposentadoria por idade. Verifico que há o ajuizamento de ações idênticas, autos nº 1001154-14.2023.4.01.3309 e a presente demanda. Na primeira já foi proferida sentença de mérito julgando improcedente o pedido, em razão de inexistência de qualidade de segurado, transitada em julgado. Embora nos casos de relações de trato sucessivo como as previdenciárias, seja possível o ajuizamento de nova demanda com o mesmo pedido, é necessário que as circunstâncias de fato se alterem, ou seja, que a causa de pedir seja outra. No caso da presente ação, noto que o autor traz à discussão os mesmo fatos, requerendo o reconhecimento de sua qualidade de segurado especial no mesmo período que requereu na demanda anterior, ainda que com base em novo requerimento administrativo. Com efeito, se até a data da sentença não havia qualidade de segurado(a) especial, o panorama certamente não se alterou dado o pouco tempo passado. Havendo o trânsito em julgado da primeira demanda, inviável a rediscussão da condição de segurado especial e carência da parte autora até este momento. Quanto a eventual período posterior, ainda que fosse reconhecida a condição almejada, seria de todo insuficiente para integralização da carência de 180 meses (15 anos) para a concessão do benefício. Configurada, portanto, a ocorrência de ofensa à coisa julgada. Ao lume do exposto, em face à coisa julgada, com arrimo no art. 485, inciso V do CPC, extingo o processo sem resolução do mérito. Sem custas e honorários de advogado. Defiro a assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, arquive-se o presente processo com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Guanambi-BA. Juíza Federal

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Processo nº 1004090-59.2025.8.26.0066

ID: 279659215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004090-59.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR ADOLFO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO EDUARDO DE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Eduardo de Santis (OAB 284693/SP) Processo 1004090-59.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdir Adolfo Mendes - Vistos. Passo a aplicar as decisões e acordos homologados … ADV: Marcelo Eduardo de Santis (OAB 284693/SP) Processo 1004090-59.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdir Adolfo Mendes - Vistos. Passo a aplicar as decisões e acordos homologados pelo STF no âmbito dos Temas nº 6, 793 e 1234, orientando-se pelas pelas seguintes jurisprudências: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO. Pretensão de fornecimento de Alentuzumabe, medicamento incorporado no Grupo 1A do CEAF. Aplicação das decisões e acordos homologados pelo STF no âmbito dos Temas nº 6, 793 e 1234. Medicamento incluído no Grupo 1A do CEAF. Competência da Justiça Federal. Responsabilidade da União. Necessidade de retificação do polo passivo, com posterior deslocamento de competência. Preservada a liminar diante do perigo de dano irreparável, sujeita a pronunciamento do juízo competente. Decisão parcialmente reformada. Agravo provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 3008166-33.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO. Pretensão de fornecimento de Alentuzumabe, medicamento incorporado no Grupo 1A do CEAF. Aplicação das decisões e acordos homologados pelo STF no âmbito dos Temas nº 6, 793 e 1234. Medicamento incluído no Grupo 1A do CEAF. Competência da Justiça Federal. Responsabilidade da União. Necessidade de retificação do polo passivo, com posterior deslocamento de competência. Preservada a liminar diante do perigo de dano irreparável, sujeita a pronunciamento do juízo competente. Decisão parcialmente reformada. Agravo provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 3008166-33.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024). Assim, considerando que a medicação solicitada ultrapassa a quantia equivalente a 210 salários mínimos anuais e não está incorporada na política pública do SUS, providencie a parte autora a inclusão da União Federal no polo passivo. Com a emenda, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para Redistribuição à Vara Federal desta Comarca. Intime-se.

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Antonio Carlos Lacerda x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 277298608

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004090-69.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS LACERDA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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MAGNO GOMES SILVA

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CRISTIANE MACEDO GOMES SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004090-69.2024.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004090-69.2024.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Poá - Apelante: Antonio Carlos Lacerda (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DEMANDA DE CONHECIMENTO PEDIDOS DE (I) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, (II) RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E (III) CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL ALEGAÇÃO DE QUE JAMAIS CONTRATOU OS EMPRÉSTIMOS IMPUGNADOS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DO AUTOR-APELANTE RELAÇÃO DE CONSUMO DEVER DA FORNECEDORA DE COMPROVAR QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (ART. 6º, VIII, DO CDC) HIPÓTESE EM QUE A RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES IMPUGNADAS OPERAÇÕES ORIGINADAS DE FRAUDE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARATERIZADA, SENDO IRRELEVANTE A OCORRÊNCIA DE CULPA (ART. 14, DO CDC) SÚMULA Nº 479 DO C. STJ FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS SITUAÇÕES EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO ART. 14, §3º, DO CDC INEXIGIBILIDADE DE VALORES DECLARADA, SENDO DEVIDA, AINDA, A DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO, QUE DEVERÁ OCORRER DE FORMA DOBRADA APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 42 DO CDC DANOS MORAIS CONFIGURADOS INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INVERTIDO RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiane Macedo Gomes Silva (OAB: 153947/SP) - Magno Gomes Silva (OAB: 158554/SP) - Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB: 35365/SP) - 3º andar

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Processo nº 1004090-18.2025.8.26.0597

ID: 327079718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004090-18.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIANA RUZICKA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1004090-18.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Diana Ruzicka Alves - Vistos, 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, anotando-se. 2. Para o de… Processo 1004090-18.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Diana Ruzicka Alves - Vistos, 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, anotando-se. 2. Para o deferimento da tutela de urgência pretendida pela parte autora, é necessário que esteja presente nos autos um substrato probatório mínimo, capaz de demonstrar a veracidade das suas alegações. Também, o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é condição sine qua non. Não estando presentes nenhum dos elementos acima descritos, o indeferimento da medida é de rigor, pois faz-se necessário alargamento da instrução probatória, para avaliar-se a verossimilhança das alegações da parte autora. Ainda, a tutela pretendida será melhor analisada quando saneado o processo e realizada a análise dos pedidos quanto a inversão do ônus da prova e aplicação do CDC. Tendo em vista que essa inversão não é automática e será analisada após o crivo do contraditório. No estado atual, cabe à parte autora produzir prova dos fatos constitutivos de seu direito, conforme determina o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1004090-83.2022.4.01.3820

ID: 326927776

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004090-83.2022.4.01.3820

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS DUARTE TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIANA TEIXEIRA FRANCHINI

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ANA CRISTINA FERREIRA VALADARES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004090-83.2022.4.01.3820/MG AUTOR : ANDRE LUIS DUARTE TEIXEIRA ADVOGADO(A) : LILIANA TEIXEIRA FRANCHINI (OAB MG068228) ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA FERREIRA VALADARES (OAB MG067…

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Talita Lourenço Xavier x Sm Soluções Financeiras Ltda

ID: 298358925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003911-90.2021.8.26.0220

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TALITA LOURENçO XAVIER

Polo Passivo:

SM SOLUçõES FINANCEIRAS LTDA

Intimação

Advogados:

KARINE PALANDI PINTO DA SILVA

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ERLANE WILSON ALBANO DE MIRANDA

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Processo 1003911-90.2021.8.26.0220 (apensado ao processo 1004090-58.2020.8.26.0220) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Talita Lourenço Xavier - Sm So… Processo 1003911-90.2021.8.26.0220 (apensado ao processo 1004090-58.2020.8.26.0220) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Talita Lourenço Xavier - Sm Soluções Financeiras Ltda - VISTOS OS AUTOS. TALITA LOURENÇO XAVIER opôs embargos à execução que lhe move SM SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. Alegou, em síntese, que entrou em contato, no final de 2019, com funcionária do Banco Daycoval, buscando empréstimo de R$ 4.000,00. Foi apresentada à co-executada Simony para efetuar a negociação, sob alegação de que tinha juros menores em empréstimo pessoal consignado. Enviou os documentos necessários em 12/12/2019. Em contato com a co-executada, ela lhe informou que trabalhava para o embargado e apresentou proposta para negociar os empréstimos já existentes em nome da embargante. Firmaram contrato de prestação de serviços e intermediação de negociação de dívidas. Por proposta de Simony, foi aberta conta bancária em nome da embargante junto ao Banco do Brasil. A embargada teria quitado as dívidas e a embargante foi chamada, pelo administrador Sargento Bezerra, para comparecer em Belo Horizonte para a realização de empréstimo, mas não podia comparecer, em razão de trabalho. O administrador e o terceiro Cleber começaram a ameaçar a embargante, dirigindo-se à base militar em que atua, exigindo de seu superior que resolvesse o problema. Foi persuadida por Simony a contratar outro empréstimo, a fim de quitar a dívida com a embargada, mas não concretizou os negócios por recusa das instituições. Em 20/03/2020, ficou na fila da Caixa Econômica, realizando empréstimo consignado no valor de R$ 107.099,19. Informou Simony de que somente recebeu R$87.000,00, pois houve desconto do seguro prestamista, valor que foi transferido à Simony, que iria cancelar o seguro e não o fez. Soube que Simony somente repassou R$ 10.000,00 à empresa embargada e R$ 2.500,00 ao agenciador Cleber. Assim, sustenta ter sido vítima de estelionato. Requereu o reconhecimento da nulidade do título executado e, subsidiariamente, senha reconhecido como quitado, diante do pagamento feito à Simony. Postulou ainda a condenação da embargada à reparação dos danos materiais e morais sofridos. Juntou documentos a fls. 15/141 e 147/156. A embargada apresentou resposta a fls. 161/167. Impugnou a concessão de gratuidade à embargante. Sustentou que o contrato é válido, o título é certo, líquido e exigível. A embargante confessou a prestação dos serviços contratados. Requereu a improcedência do pedido. Réplica a fls. 171/172. Instadas a especificarem as provas pretendidas, a parte embargante requereu a oitiva de testemunhas (fls. 176) e a parte embargada noticiou não desejar a produção de provas, não se opondo à designação de audiência de conciliação (fls. 177). Conciliação infrutífera (fls. 188/189), momento em que foi reiterada a alegação de conexão dos embargos com a demanda declaratória, tendo os autos sido distribuídos a esta Vara. Com base na análise dos documentos apresentados, que tratam de embargos à execução em processo de cobrança de dívida, passo a fundamentar a decisão considerando a existência de sentença em ação anulatória da dívida. FUNDAMENTO. Os presentes embargos foram opostos por Talita Lourenço Xavier contra a execução promovida por SM Soluções Financeiras Ltda. e outros, questionando a existência e exigibilidade da dívida objeto da execução. Da análise detalhada dos autos, verifica-se que a embargante sustenta ter sido vítima de um esquema fraudulento arquitetado por funcionários da embargada, especialmente pela pessoa identificada como Simony, que teria intermediado operações de empréstimo consignado de forma irregular, causando-lhe prejuízos financeiros significativos. Há que se ressaltar existência de quartão prejudicial relevante. No caso, o elemento fundamental para o julgamento destes embargos reside na existência de decisão judicial proferida em ação declaratória anulatória da dívida, conforme mencionado no processo conexo tombado sob o número 1004090-58.2020.8.26.0220, que tramitou perante este mesmo juízo. Na referida ação declaratória, foi reconhecida judicialmente a inexistência da relação jurídica que deu origem ao título executivo ora embargado, tendo sido declarada a nulidade dos contratos de empréstimo consignado que fundamentam a presente execução. Tal decisão, transitada em julgado, possui eficácia erga omnes em relação à validade dos negócios jurídicos questionados, constituindo óbice intransponível à manutenção da execução. Considerando que a sentença proferida na ação anulatória reconheceu definitivamente a inexistência da dívida que embasa o título executivo, os presentes embargos devem ser julgados procedentes, uma vez que restou demonstrada a ausência de causa debendi. A coisa julgada formada na ação declaratória impede que a mesma relação jurídica seja novamente discutida, prevalecendo a declaração de inexistência da obrigação. Ademais, os elementos probatórios constantes dos autos corroboram as alegações da embargante quanto à ocorrência de irregularidades na contratação dos empréstimos, especialmente no que tange às práticas abusivas praticadas pelos prepostos da embargada. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os embargos à execução opostos por Talita Lourenço Xavier, para declarar extinta a execução, tendo em vista a inexistência da dívida reconhecida em decisão transitada em julgado proferida na ação anulatória conexa. Condeno as embargadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução, considerando a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido pelo patrono da embargante. Proceda-se ao levantamento de eventuais valores depositados em favor da embargante. P.R.I. - ADV: ERLANE WILSON ALBANO DE MIRANDA (OAB 321048/SP), KARINE PALANDI PINTO DA SILVA (OAB 208657/SP)

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Processo nº 1004090-15.2018.4.01.3500

ID: 332945903

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004090-15.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JESSE LANE PEREIRA LEITE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GILBERTO ORTIZ DA CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004090-15.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004090-15.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JESSE LANE PEREIRA L… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004090-15.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004090-15.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JESSE LANE PEREIRA LEITE REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILBERTO ORTIZ DA CRUZ - GO30129-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004090-15.2018.4.01.3500 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto por JESSE LANE PEREIRA LEITE em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, afirmando que o autor não comprovou o tempo previdenciário necessário à aposentadoria por tempo de contribuição. Em seu recurso, o apelante alega que: 1 – a prova material dos períodos laborados, a comprovação do efetivo labor urbano se dá por meio de início razoável de prova material como as anotações da CTPS, que gozam de presunção relativa de veracidade (artigos 19 e 62, §1º, ambos do Decreto 3.048/1999); 2 – A autarquia previdenciária não estaria reconhecendo o tempo de serviço prestado às seguintes empresas e instituições: “AGROPECUÁRIA VILA NOVA LTDA., CNPJ nº 01.448.182/0001-20, de 01/071990 a 30/04/1996, conforme reconhecido pela 15ª Vara do trabalho da Décima Oitava Região, Processo nº 0011745-47.2016.5.18.0015; de 01 de julho de 1990 a 30 de abril de 1996, e perfazendo o total de 93 (noventa e três) meses e 29 (vinte nove) dias; ASSOCIAÇÃO GOIANA DOS DEVEDORES DE BANCOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CNPJ nº 03.165.067/0001-74, de 01/02/2001 a 31/05/2002, reconhecido pela 7ª Vara do Trabalho da Décima Oitava Região, Processo nº 0010843-84.2017.5.18.0007, de 01/02/2001 a 31/05/2002, perfazendo o total de 16(dezesseis) meses. CONSTRUTORA RTM LTDA., CNPJ nº 03.314.944/0001-21, de 01/07/2011 a 06/05/2016, reconhecido pela 13ª Vara do Trabalho da Décima Oitava Região, Processo nº 0011158-31.2016.5.18.0013; de 01 de julho de 2011 a 06 de maio de 2016, perfazendo o total de 57 (cinquenta e sete) meses e 6 (seis) dias, conforme documentos juntados aos Autos.” Ao final requer o provimento do recurso e a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004090-15.2018.4.01.3500 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo as apelações nos efeitos devolutivo e suspensivo (art. 1011 do CPC). Os segurados do RGPS que já haviam cumprido todos os requisitos para a concessão da aposentadoria na forma da legislação vigente até a data da EC n. 20/98 (16/12/1998) tiveram seus direitos preservados, por força da garantia constitucional ao direito adquirido. Caso contrário, passaram a se submeter às regras estabelecidas no novo regramento constitucional. A EC n. 20/98, ao alterar os arts. 201 e 202 da CF/88, pôs fim à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição no âmbito do RGPS, conforme se verifica do disposto no §7º do referido art. 201. Nas regras transitórias (art. 9º da EC n. 20/98) foi assegurada a possibilidade de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral ou proporcional exigindo-se a idade de 53 (cinquenta e três anos), se homem, e 48 (quarenta e oito) anos, se mulher, bem como a integralização do percentual de contribuição (pedágio) de 20% (vinte por cento) do tempo faltante para a aposentadoria integral e 40% (quarenta por cento) do tempo faltante para a proporcional. Quanto às regras permanentes, o art. 201, §7º, da CF/88 assegurou a aposentadoria no regime geral da previdência social nos termos da lei, aos trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher, desde que cumprida a idade de 65 (sessenta e cinco) anos para o homem e 60 (sessenta) anos para a mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Entretanto, a idade mínima exigida para a aposentadoria foi reduzida em 5 (cinco) anos para o professor com tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio (§8º do art. 201 da CF). Quanto ao tempo de serviço posterior à Emenda Constitucional nº 20/98, o entendimento esposado pelo STF é no sentido de que, se o segurado quiser agregar tempo de serviço posterior à referida emenda, tem de se submeter ao novo ordenamento, com observância das regras de transição, tanto em relação ao pedágio, como no que concerne à idade mínima. A adoção de um sistema híbrido não é admitida pelo Supremo Tribunal Federal. (RE 575089, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 10/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-202 DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-09 PP-01773 RB v. 20, n. 541, 2008, p. 23-26 RT v. 98, n. 880, 2009, p. 122-129). Por fim, cumprindo os requisitos para a aposentadoria integral, prevista no § 7º do art. 201 da CF/88, até a data da EC n. 20/98, não serão aplicadas as regras de transição, sendo necessário apenas o tempo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30(trinta anos), se mulher. Na hipótese, o juízo de origem declarou a improcedência dos pedidos autorais afirmando que o autor não logrou comprovar o cumprimento do tempo de contribuição necessário à concessão do benefício. Em suas razões, o apelante afirma que a prova documental trazida aos autos é suficiente para a comprovação do tempo necessário à concessão da aposentadoria, devendo ser consideradas as anotações da CTPS bem como o acórdão, proferido na justiça do trabalho, que reconheceu o vínculo de emprego que não foi considerado pelo juízo de origem ao proferir a sentença. O autor apresentou requerimento administrativo na data de 04/09/2018 (Id. 338552119). Por meio do CNIS foram comprovadas as seguintes contribuições: AGROPECUÁRIA VILA NOVA LTDA., CNPJ nº 01.448.182/0001-20, de 01/071990 a 30/04/1996, conforme reconhecido pela 15ª Vara do trabalho da Décima Oitava Região, Processo nº 0011745-47.2016.5.18.0015; de 01 de julho de 1990 a 30 de abril de 1996, e perfazendo o total de 93 (noventa e três) meses e 29 (vinte nove) dias; ASSOCIAÇÃO GOIANA DOS DEVEDORES DE BANCOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CNPJ nº 03.165.067/0001-74, de 01/02/2001 a 31/05/2002, reconhecido pela 7ª Vara do Trabalho da Décima Oitava Região, Processo nº 0010843-84.2017.5.18.0007, de 01/02/2001 a 31/05/2002, perfazendo o total de 16(dezesseis) meses. CONSTRUTORA RTM LTDA., CNPJ nº 03.314.944/0001-21, de 01/07/2011 a 06/05/2016, reconhecido pela 13ª Vara do Trabalho da Décima Oitava Região, Processo nº 0011158-31.2016.5.18.0013; de 01 de julho de 2011 a 06 de maio de 2016, perfazendo o total de 57 (cinquenta e sete) meses e 6 (seis) dias, conforme documentos juntados aos Autos. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça definiu a seguinte tese quanto ao Tema 1188/STJ: “A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior”. Conforme se extrai do voto do relator do referido precedente obrigatório, “para que uma demanda trabalhista tenha validade e seja julgada procedente, é essencial que existam elementos de prova material que possam ser examinados e que demonstrem de forma concreta o trabalho desempenhado pelo reclamante durante o período questionado. Sem esses elementos, a demanda não possui a fundamentação necessária para ser considerada válida”. Ademais, “a jurisprudência pátria consolidou o entendimento no sentido de que, diante da presunção de veracidade juris tantum de que goza a CTPS (Súmulas 225 do STF e 12 do TST), as anotações nela contidas prevalecem até prova inequívoca em contrário” (TRF-1 - (AC): 10073457820184013500, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, Data de Julgamento: 20/06/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/06/2024 PAG PJe 20/06/2024). No mesmo sentido confira-se: (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10032301420184019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 15/12/2023, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/12/2023; TRF-1 - (AC): 10116295020184013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, Data de Julgamento: 10/06/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 10/06/2024). Não tendo o INSS apresentado nenhum elemento capaz de afastar a presunção de veracidade das anotações, essas devem ser consideradas para fins de contagem de tempo de contribuição para a concessão do benefício. Assim constata-se que o autor possuía comprovado nos Autos, soma 35 anos, 5 meses, e 9 diasde tempo de contribuição na data da DER. Deste modo, o autor faz jus à concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme as regras estabelecidas pela EC 20/1998. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). Pelo exposto, dou provimento à apelação para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data de entrada do requerimento. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência, ou do acórdão que reforma o comando de improcedência da pretensão vestibular, sendo devida a parcela mesmo nos feitos em que não houve prévia postulação administrativa. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004090-15.2018.4.01.3500 APELANTE: JESSE LANE PEREIRA LEITE Advogado do(a) APELANTE: GILBERTO ORTIZ DA CRUZ - GO30129-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO POR DECISÃO TRABALHISTA. VALIDADE DE PROVA DOCUMENTAL. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SUPERIOR A 35 ANOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sob o fundamento de que não foi comprovado o tempo mínimo necessário à obtenção do benefício. 2. O autor apresentou anotações em CTPS e posterior acórdão da Justiça do Trabalho reconhecendo o vínculo empregatício nas seguintes empresas/instituições: AGROPECUÁRIA VILA NOVA LTDA., CNPJ nº 01.448.182/0001-20, de 01/071990 a 30/04/1996, conforme reconhecido pela 15ª Vara do trabalho da Décima Oitava Região, Processo nº 0011745-47.2016.5.18.0015; de 01 de julho de 1990 a 30 de abril de 1996, e perfazendo o total de 93 (noventa e três) meses e 29 (vinte nove) dias; ASSOCIAÇÃO GOIANA DOS DEVEDORES DE BANCOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CNPJ nº 03.165.067/0001-74, de 01/02/2001 a 31/05/2002, reconhecido pela 7ª Vara do Trabalho da Décima Oitava Região, Processo nº 0010843-84.2017.5.18.0007, de 01/02/2001 a 31/05/2002, perfazendo o total de 16(dezesseis) meses. CONSTRUTORA RTM LTDA., CNPJ nº 03.314.944/0001-21, de 01/07/2011 a 06/05/2016, reconhecido pela 13ª Vara do Trabalho da Décima Oitava Região, Processo nº 0011158-31.2016.5.18.0013; de 01 de julho de 2011 a 06 de maio de 2016, perfazendo o total de 57 (cinquenta e sete) meses e 6 (seis) dias, conforme documentos juntados aos Autos. 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o vínculo empregatício reconhecido por decisão judicial trabalhista, com reflexo em anotação extemporânea em CTPS, pode ser considerado para fins de tempo de contribuição no âmbito previdenciário; e (ii) se, com a inclusão do referido período, o autor faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da EC n. 20/1998. 4. A jurisprudência consolidada reconhece a presunção de veracidade das anotações constantes na CTPS, salvo prova inequívoca em sentido contrário, tendo o autor juntado acórdão da Justiça do Trabalho que reconheceu o vínculo empregatício de forma expressa, corroborando o início de prova material. 5. A decisão do STJ no Tema 1188 firmou tese no sentido de que decisões trabalhistas homologatórias de acordo são válidas como início de prova material se acompanhadas de elementos contemporâneos. 6. Ausente impugnação pelo INSS, mantém-se a validade da prova documental. Com a inclusão do período reconhecido, e observadas as exclusões de tempo concomitante, restou comprovado mais de 35 anos de tempo de contribuição na data da DER. 7. Presentes os requisitos legais, é devida a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. 8. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência, ou do acórdão que reforma o comando de improcedência da pretensão vestibular, sendo devida a parcela mesmo nos feitos em que não houve prévia postulação administrativa. 9. Apelação provida para determinar a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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M. De J. x R. L. M.

ID: 302278263

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004090-09.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

R. L. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE HONIGMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004090-09.2025.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004090-09.2025.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: R. L. M. (Menor) - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL EM PERÍODO INTEGRAL, A ATÉ DOIS QUILÔMETROS DE SUA RESIDÊNCIA, SEM DIREITO DE ESCOLHA DA UNIDADE ESCOLAR. O RÉU FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SABER SE O JUDICIÁRIO PODE DETERMINAR A MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE MUNICIPAL, INTERFERINDO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É AUTOAPLICÁVEL E PODE SER EXIGIDO JUDICIALMENTE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF E STJ, NÃO CONFIGURANDO VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES.4. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O CPC E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NÃO SENDO EXCESSIVOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O JUDICIÁRIO PODE INTERVIR PARA GARANTIR O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA SÃO ADEQUADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 208, IV; ART. 211, § 2º; CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º, I, E 11; ART. 496, § 3º, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 1008166/SC, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 22.09.2022; STJ, AGINT NO ARESP N. 965.325/RS, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 01.12.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Honigmann (OAB: 198354/SP) (Procurador) - Marcio da Silva (OAB: 377396/SP) - J. L. M. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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