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Processo nº 0003229-76.2025.8.26.0297

ID: 330456939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003229-76.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SILAS LOPES PLACIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITALO DA SILVA FRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003229-76.2025.8.26.0297 (processo principal 1004095-04.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Silas Lopes Placido - Vistos. 1. Intime-se a autarquia ré na… Processo 0003229-76.2025.8.26.0297 (processo principal 1004095-04.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Silas Lopes Placido - Vistos. 1. Intime-se a autarquia ré na pessoa de seu procurador para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do disposto no artigo 535, do Código de Processo Civil. 2. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação pela executada ou no caso de expressa concordância da mesma, tornem os autos conclusos para homologação do cálculo. 3. No caso do item "2" supra, em continuidade, intime-se o(a) autor(a) para a expedição da requisição (precatório ou R.P.V.), deverá o próprio advogado da parte interessada proceder na forma que determina o comunicado DEPRE 394/2015, que estabeleceu que a partir de 02/07/2015, com a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj. Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, o exequente deverá solicitar a expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor, consignando, inclusive, a individualização de todas as verbas (principal, juros e honorários advocatícios) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico. Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. No caso de ofício requisitório de pequeno valor (RPV ou OPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-Saj, "petição intermediária", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "RPV". Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Prazo: 30 (trinta) dias. 4. Caso contrário, apresentada impugnação pela executada, intime-se a exequente para se manifestar no prazo de 15 dias. 5. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Jales, 18 de julho de 2025. - ADV: ITALO DA SILVA FRAGA (OAB 513256/SP)

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G. L. F. x T. Y. M. F.

ID: 303394089

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002922-66.2024.8.26.0483

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

G. L. F.

Polo Passivo:

T. Y. M. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUANA FERNANDES RODA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELI CRISTINA GÓES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAMARIS CARVALHO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002922-66.2024.8.26.0483 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002922-66.2024.8.26.0483 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Venceslau - Apelante: G. L. F. - Apelado: T. Y. M. F. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA POR GERSON L. F. CONTRA A MENOR TEREZA Y. M. F., REPRESENTADA PELA GENITORA, VISANDO À REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO, ALEGANDO DESEMPREGO DESDE AGOSTO/2021 E TRATAMENTO MÉDICO POR DEPRESSÃO GRAVE. A GENITORA DA REQUERIDA POSSUI RENDA FIXA COMO FUNCIONÁRIA PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ALEGADA ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE JUSTIFICA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE CRESCENTE DA MENOR E O ESTADO DE SAÚDE DA GENITORA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE NULIDADE FOI AFASTADA, POIS A SENTENÇA RELATOU ADEQUADAMENTE A LIDE E ENFRENTOU OS ARGUMENTOS DO AUTOR. 4. NO MÉRITO, O RECURSO NÃO COMPORTA PROVIMENTO, POIS NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA NA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE QUE JUSTIFICASSE A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DOS ALIMENTOS REQUER COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE OU NAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. 2. A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE CRESCENTE DO MENOR E A AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.699.CPC, ART. 85, § 11; ART. 98, § 3º; ART. 1.026, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009953-51.2022.8.26.0405, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.08.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004095-82.2023.8.26.0347, REL. ALBERTO GOSSON, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Damaris Carvalho da Cruz (OAB: 357907/SP) (Convênio A.J/OAB) - Roseli Cristina Góes (OAB: 318818/SP) - Luana Fernandes Roda E Silva (OAB: 426910/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004095-19.2025.8.26.0604

ID: 309738883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004095-19.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCI MARI CURAçA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004095-19.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Luci Mari Curaça Mendes - Vistos. Fls. 33/34: Deixo de receber a emenda apresentada, pois não atende à determi… Processo 1004095-19.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Luci Mari Curaça Mendes - Vistos. Fls. 33/34: Deixo de receber a emenda apresentada, pois não atende à determinação de fls. 29/30. O imóvel usucapiendo está descrito na matrícula de n. 15.982 do CRI local (fl. 10). Ele é de propriedade de Fernando José Santos e Maria Antonia Prado Santos, bem como está comprometido à venda a João Marques Sobrinho e Severina dos Santos Marques. O referido imóvel confronta com os lotes de n. 39, 36 e 38. Os lotes 36 e 39 são de propriedade de Fernando José Santos e Maria Antonia Prado Santos (fls. 35 e 36), enquanto o lote de n. 38 é de propriedade de R.A.F.L. Administração Assessoria, Consultoria e Participações LTDA (fls. 37/41). Assim, são réus: Fernando José Santos e Maria Antonia Prado Santos. E, além dos réus Fernando e Maria, é confrontante a empresa R.A.F.L. Administração Assessoria, Consultoria e Participações LTDA. Ainda, são litisconsortes necessários os Sres. João Marques Sobrinho e Severina dos Santos Marques (art. 114 do CPC), pois possuem evidente interesse no imóvel usucapiendo. Deve a parte apresentar emenda nos referidos termos. Sem prejuízo, deverá a Serventia adequar o polo passivo junto ao sistema informatizado E-SAJ. A citação dos ocupantes não é necessária, como advertido às fls. 29/30. Já a citação dos confrontantes registrais é determinada com fundamento no art. 246, §3º, do CPC. Após o cumprimento do determinado, citem-se os réus e os confrontantes, com as cautelas legais, sendo dispensada a citação, apenas se o autor trouxer declaração de anuência, com firma reconhecida, dos titulares de domínio. Desde já, realize-se pesquisa de endereço em relação aos réus (sisbajud, renajud, infojud e siel), observando a qualificação das partes à fl. 10. A qualificação do confrontante está à fl. 33, inclusive em relação ao endereço que deve ser diligenciado. Citem-se por edital os interessados ausentes, incertos e desconhecidos, com prazo de 30 dias, para contestarem no prazo de 15 dias (art. 259, I, c.c. 232, IV, ambos do CPC). Sem prejuízo, dê-se vista ao Oficial do Cartório de Imóveis para parecer. Deverá dizer se o imóvel usucapiendo tem limites, área e posição planimétrica de acordo com a matrícula constante em seu ofício., Também deverá dizer se existe algum outro impedimento, quanto ao usucapião, exclusivamente quanto aos limites, confrontações e posição do imóvel. Dê-se ciência da presente ação à União, ao Estado, ao Município e ao Ministério Público para que se manifestem em 15 dias se tiverem interesse. Cumpridas as determinações e certificado eventual decurso de prazo sem manifestação das partes citadas e intimadas, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO (OAB 434803/SP)

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Processo nº 1004095-18.2024.4.01.3503

ID: 311241407

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004095-18.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIENE ROSENO DE BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELENA AURELIANA DE SOUZA

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CLAUDIO DE MORAES E PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde GO PROCESSO: 1004095-18.2024.4.01.3503 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde GO PROCESSO: 1004095-18.2024.4.01.3503 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCIENE ROSENO DE BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO DE MORAES E PAIVA - GO12975 e HELENA AURELIANA DE SOUZA - GO15469 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELIOVAINE GOUVEA DA SILVA - GO40352 ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO VERDE, 27 de junho de 2025. JOSIANE LIMA DE MORAIS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1004095-09.2025.8.26.0381

ID: 293355163

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004095-09.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NERIVALDA ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1004095-09.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Nerivalda Araujo dos Santos - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. … Processo 1004095-09.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Nerivalda Araujo dos Santos - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Código de Processo Civil, em seu art.105, § 1º, firma que: "Art. 105. Aprocuraçãogeral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º Aprocuraçãopode ser assinada digitalmente, na forma da lei.". Já a Lei Federal nº 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige que aassinaturadigitalseja baseada em certificadodigital(art. 1º, § 2º, a), a saber: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. Omissis... § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: Omissis... III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinaturadigitalbaseada em certificadodigitalemitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." (grifos acrescidos). Deve ser destacado, ainda, que a lei supracitada deverá ser analisada à luz da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a qual institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, etc. O art. 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, estabelece queA ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. Em que pese a parte autora indicar em seu pedido que consta no documento (procuração) indicação que o documento possuiassinaturaICP, vejo que não comprovou que o certificado foi emitido por uma autoridade certificadora constante no rol de autoridades cadastradas. Nesse sentido, segue o presente julgado: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. PLEITO DE JUNTADA DAPROCURAÇÃOASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA VALIDADE E IDENTIFICAÇÃO DAASSINATURA. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(TJPR - 3ª C.Cível - 0075749-70.2021.8.16.0000- Francisco Beltrão - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 27.06.2022) Por todo o exposto, determino a parte autora, em dez (10) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do processo. Intime-se. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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F. S. F. X. x G. B. Da S.

ID: 314840202

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004095-12.2019.8.26.0157

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F. S. F. X.

Polo Passivo:

G. B. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

VERA LUCIA DE ALMEIDA NADAIS GABRIEL MENDONÇA

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VANESSA ALVES MESQUITA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PAES MESQUITA

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ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA GRILLO RIBEIRO BRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LILIAN MORAIS GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KÁTIA REGINA DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004095-12.2019.8.26.0157/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004095-12.2019.8.26.0157/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Cubatão - Embargte: F. S. F. X. - Embargdo: G. B. da S. e outro - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DE G. B. DA S., MENOR REPRESENTADO POR SUA GENITORA, CONDENANDO A EMBARGANTE E O MUNICÍPIO DE CUBATÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), AFASTADO O PEDIDO DE PENSÃO VITALÍCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE AVERIGUAR AS ALEGAÇÕES DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA, DA MOTIVAÇÃO PARA A DESCONSIDERAÇÃO DE SUAS CONCLUSÕES IMEDIATAS, DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA CULPA PARA IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INEXISTE OMISSÃO NO JULGADO, POIS O ACÓRDÃO APRECIOU TODA A MATÉRIA VERTIDA NA APELAÇÃO, PRONUNCIANDO-SE COM CLAREZA E SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. 4. O ACÓRDÃO OBSERVOU INTEGRALMENTE OS DITAMES LEGAIS, INCLUINDO A ANÁLISE DO LAUDO PERICIAL, A PRESENÇA DE MOTIVAÇÃO SUFICIENTE QUANTO ÀS CONCLUSÕES DELE APREENDIDAS, A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E A ANÁLISE DA CULPA PARA IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 6. TESE DE JULGAMENTO: “1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIOS ADEQUADOS PARA ALTERAR DECISÃO. 2. NÃO HÁ NECESSIDADE DE MENÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA PREQUESTIONAMENTO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kátia Regina de Oliveira Rocha (OAB: 80734/MG) - Lilian Morais Guimaraes (OAB: 163294/MG) - Bruna Grillo Ribeiro Branco (OAB: 200210/MG) - Alessandra Cristina Oliveira da Conceição (OAB: 81755/MG) - Renata Paes Mesquita (OAB: 384253/SP) - Vanessa Alves Mesquita Toledo (OAB: 250565/SP) - Vera Lucia de Almeida Nadais Gabriel Mendonça (OAB: 120986/SP) (Procurador) - 1º andar

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Danilo Rossafa De Oliveira x Banco Bradesco S/A

ID: 323555288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004095-67.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANILO ROSSAFA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

ITALO MIGUEL GUIRAO TEREZA

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1004095-67.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Danilo Rossafa de Oliveira - Banco Bradesco S/A - Diante disso, com fundamento no… Processo 1004095-67.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Danilo Rossafa de Oliveira - Banco Bradesco S/A - Diante disso, com fundamento no art. 51, II da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO este processo, sem julgamento do mérito. Devido à ausência de documentos que comprovem a insuficiência financeira, INDEFIRO a gratuidade da justiça - sem prejuízo de nova análise caso juntados os documentos comprobatórios. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput). Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ITALO MIGUEL GUIRAO TEREZA (OAB 490300/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Processo nº 1004095-84.2025.8.11.0006

ID: 300447393

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004095-84.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GETULIO OKAZAKI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA DALMAS RODRIGUES

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ARYADNE MAGALHAES SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004095-84.2025.8.11.0006. REQUERENTE: GETULIO OKAZAKI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Intimada a a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004095-84.2025.8.11.0006. REQUERENTE: GETULIO OKAZAKI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Intimada a apresentar comprovante de endereço válido, a parte autora manifestou-se nos autos apresentando conta de luz em nome de terceiro, o que não atende à determinação anteriormente proferida. É necessário que a parte autora apresente algum dos documentos indicados, quais sejam: a) Conta de água em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; b) Conta de gás em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; c) Conta de energia elétrica em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; d) Conta de telefone em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; e) Conta de televisão por assinatura em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; f) Conta de internet fixa em nome da parte autora nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; g) Contrato de aluguel em vigor, com firma do proprietário do imóvel reconhecida em cartório, acompanhado de um dos comprovantes de conta de água, gás, energia elétrica ou telefone em nome do proprietário do imóvel; Caso o contrato de aluguel seja verbal, também é possível usar uma declaração do proprietário do imóvel que confirme a residência, com firma reconhecida em cartório, acompanhada de um dos comprovantes de conta de água, gás, energia elétrica ou telefone em nome do proprietário do imóvel. h) Última Declaração Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) emitida no ano da propositura da ação (ou do ano anterior, caso a distribuição da ação tenha ocorrido antes do fim da entrega da declaração do corrente ano); i) Demonstrativo ou comunicado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da parte autora recebido há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; j) Contracheque emitido por órgão público em nome da parte autora, emitido há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; k) Boleto bancário em nome da parte autora, emitido há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação, de mensalidade escolar, mensalidade de plano de saúde, condomínio ou financiamento habitacional. (NÃO SERÃO ACEITOS OUTROS TIPOS DE BOLETOS BANCÁRIOS); l) Fatura de cartão de crédito em nome da parte autora; m) Guia ou carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em nome da parte autora do ano da propositura da ação. Ante o exposto, MANTENHO a determinação anterior e CONCEDO à parte autora PRAZO FINAL E IMPRORROGÁVEL DE 15 (QUINZE) DIAS para juntar aos autos COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA VÁLIDO. Consigno que o descumprimento da determinação supra implicará na EXTINÇÃO do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 320, 330, inciso IV e 485, inciso VI, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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C. C. C. Dos S. x B. E. I. O. L.

ID: 293975159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004095-44.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. C. C. DOS S.

Polo Passivo:

B. E. I. O. L.

Intimação

Advogados:

RAQUEL TORTORELLI FABBRI

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JOÃO FRANCISCO MEIRELLES PESSINI

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DANIELA SANTOS VALLILO DIAS

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Processo 1004095-44.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - C.C.C.S. - B.E.I.O. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, n… Processo 1004095-44.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - C.C.C.S. - B.E.I.O. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD; d) valor destinado à remuneração do conciliador, conforme o disposto na Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o decidido na Consulta ao Conselho Superior do Sistema de Juizados Especiais (proc. n. 2019/55632, de 22.04.2019), correspondente a R$ 78,82, conforme indicado na certidão de fls. 207, a ser pago mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I. - ADV: DANIELA SANTOS VALLILO DIAS (OAB 172331/SP), RAQUEL TORTORELLI FABBRI (OAB 291463/SP), JOÃO FRANCISCO MEIRELLES PESSINI (OAB 363266/SP)

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Espolio De Athalibo De Souza Pinto (Marlene Pereira De Souza) x Espolio De Maria De Lourdes Branco Chaves De Oliveira

ID: 313000402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004095-89.2021.8.26.0529

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE ATHALIBO DE SOUZA PINTO (MARLENE PEREIRA DE SOUZA)

Polo Passivo:

ESPOLIO DE MARIA DE LOURDES BRANCO CHAVES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA LIMA RODRIGUES NASCIMENTO

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MARIA DAS GRACAS GODOI

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MAIRA NAMIE KAWAMOTO SIMÕES

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CONCEICAO APARECIDA D NERI SALVADOR

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Processo 1004095-89.2021.8.26.0529 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Espolio de Athalibo de Souza Pinto (Marlene Pereira de Souza) - Espolio de Maria de Lourdes Br… Processo 1004095-89.2021.8.26.0529 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Espolio de Athalibo de Souza Pinto (Marlene Pereira de Souza) - Espolio de Maria de Lourdes Branco Chaves de Oliveira e outros - Vistos. 1. Para localização do endereço dos requeridos Adriano, Andreia e Regiane, qualificados às fls. 841/844, defiro as pesquisas inicialmente junto aos sistemas PETRUS (que conjuga Sisbajud, Receita Federal/CNJ e Renajud) e SIEL, diante da celeridade na resposta em tais sistemas oficiais e considerando que a experiência prática demonstra que tais plataformas indicam endereços mais atualizados, portanto, com melhor chance de sucesso na localização da parte. Não sendo obtido sucesso nas buscas realizadas pelos meios consideravelmente abrangentes disponíveis a este Juízo, eventual pedido de novas pesquisas neste sentido junto a outras instituições/empresas somente serão autorizadas mediante justificativa e efetiva demonstração nos autos de que a busca têm razoável probabilidade de sucesso e desde que não acarretam o prolongamento exacerbado do feito. A exigência se funda na experiência prática deste Juízo, reveladora de que a realização de diversas pesquisas e a expedição de inúmeros ofícios de forma aleatória em busca do endereço atual da parte requerida, muito raramente são bem sucedidas, tendo como único efeito, a procrastinação por tempo indefinido da regular formação do processo e da solução da lide, em evidente desvirtuamento e afronta aos princípios que regem o trâmite de processual. Fixadas tais balizas, após a juntada dos resultados das pesquisas ora deferidas, expeça-se nova carta/mandado de citação ou tornem conclusos para designação de audiência de conciliação, se o caso. Se infrutíferas as pesquisas ou não localizados novos endereços, intime-se a parte interessada por ato ordinatório para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias em termos de regular prosseguimento, sob pena de arquivamento. 2. Sem prejuízo, expeça-se carta de citação para os requeridos Alexandre e Rita, nos endereços indicados à fl. 843. Parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3. Indefiro o pedido de intimação do corréu Arnaldo para apresentar a certidão de óbito de Dilce, tendo em vista que o requerido não está representado nos autos. Assim, competirá ao patrono da parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada da certidão de óbito e a adoção das medidas necessárias para a angularização processual. Deverá ser indicado o inventariante ou o administrador provisório dos bens do autor da herança (Recurso Especial nº 1.125.510-RS), que terá ciência através da certidão positiva de distribuição de inventário ou certidão positiva do Colégio Notarial do Brasil. Já se não for encontrado o inventariante ou o administrador provisório através das certidões supramencionadas, deverá ser indicado o nome dos herdeiros, legatários e eventual meeiro(a), devendo ser comprovado em certidão de óbito, certidão negativa de distribuição de inventário e certidão negativa do Colégio Notarial do Brasil. No mesmo ato, deverá o patrono, além de indicar as partes, apresentar o endereço de citação. Int. - ADV: MARIA DAS GRACAS GODOI (OAB 84622/SP), MARIA FERNANDA LIMA RODRIGUES NASCIMENTO (OAB 318731/SP), MARIA FERNANDA LIMA RODRIGUES NASCIMENTO (OAB 318731/SP), CONCEICAO APARECIDA D NERI SALVADOR (OAB 73630/SP), MAIRA NAMIE KAWAMOTO SIMÕES (OAB 264547/SP)

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