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"1004095-03.2022.8.26.0223" - Resultados da Busca

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Transportes Bruna Ltda - Me x Multiplus Protecao Veicular

ID: 337772333

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7002111-30.2025.8.22.0014

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES BRUNA LTDA - ME

Polo Passivo:

MULTIPLUS PROTECAO VEICULAR

Sentença

Advogados:

FABIANA CORREA SANT ANNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA DEFFACI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 2ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7002111-30.2025.8.22.0014 Segur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 2ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7002111-30.2025.8.22.0014 Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Procedimento Comum Cível R$ 436.388,00 AUTOR: TRANSPORTES BRUNA LTDA - ME, RUA JOSÉ RAIMUNDO PEREIRA LIMA 5222 JARDIM ELDORADO - 76987-054 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: BRUNA DEFFACI, OAB nº RO10786 REU: MULTIPLUS PROTECAO VEICULAR, RUA INÁCIO HIGINO 560, - DE 302 A 600 - LADO PAR PRAIA DA COSTA - 29101-092 - VILA VELHA - ESPÍRITO SANTO ADVOGADO DO REU: FABIANA CORREA SANT ANNA, OAB nº MG91351 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais c/c lucros cessantes ajuizada por TRANSPORTES BRUNA em face de MULTILUS PROTEÇÃO VEICULAR. Alega o autor que no dia 29/06/2023 a parte autora firmou contrato com a empresa de Proteção Veicular Múltiplus, a fim de buscar a proteção veicular para o veículo Volvo FH500n GLOBETROTTER 6X4, CHASSI 9BVAG30D3EE824778, PLACA IWE 0353, ano 2014/2014, de cor prata, em nome de Carlos Alberto Deffaci. Aduz que realizou a contratação de seguro com a representante da Requerida Sra. Zildete Bagisnki e que foi cientificado que seu veículo estaria protegido e amparado pelo seguro a partir da assinatura do contrato e o pagamento da taxa de adesão, pagamento este que ocorreu no mesmo dia, ou seja, a partir do dia 29/06/2023. Relata que o Requerente é micro empresa individual e ainda que o motorista do caminhão era o próprio socio administrador, e que o veículo era o único veículo da empresa Transportes Bruna, sendo sua única ferramenta de trabalho. Após 03 meses de contrato sofreu um acidente de trânsito na serra de Nova Lacerda/MT, ocorrendo o tombamento de todo o veículo, conforme fotos em anexo, e o Sr. Carlos Alberto Deffaci, que era o motorista do veículo e estava dirigindo na ocasião, sofreu ferimentos médios no acidente e foi socorrido e encaminhado até a UBS de Nova Lacerda/MT. O Requerente entrou em contato com a corretora, a qual acionou o seguro e auxiliou a advogada a entrar em contato com o 0800 da Delta Gestão e Regulação de Sinistro, empresa terceirizada pela Multiplus Proteção Veicular, para ser feito a solicitação de destombamento do veículo e ser guinchado até Vilhena/RO, para posteriormente ocorrer o conserto ou indenização do veículo. Informa que após o acionamento, no dia 20/10/2023 ao ser solicitado o guincho, foi informado que a empresa não possuía um local específico, depósito, armazém pra deixar guardado o veículo acidentado, e requisitaram que o veículo fosse levado para algum lugar de preferência do segurado, sendo deixado o veículo perto da residência do segurado, num lugar afastado, ficando responsável pela conservação do veículo até a visita do perito. O Requerido condenou o veículo face o alto valor do conserto e foi informado que seria indenizado, o autor enviou todos os documentos solicitados e teve previsão de pagamento de 90 dias contados do recebimento da documentação, que ocorreu em 07/03/2024. Transcorreu todos os prazos possíveis, se passando 12 (doze) meses sem o devido recebimento indenizatório do veículo, e que em razão dessa situação passou por diversas dificuldades financeiras, se endividando e precisou alugar um caminhão no valor de R$ 20.000,00, para continuar trabalhando. Requer a indenização por DANOS MATERIAIS no montante de R$ 361.338,00 (trezentos e sessenta e um mil, trezentos e trinta e oito reais), danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), lucros cessantes no valor de 60.000,00 (sessenta mil reais). Juntou documentos. Despacho inicial concedendo a gratuidade judiciária e designando audiência de conciliação. Audiência de conciliação infrutífera. Citada a parte Requerida apresentou contestação impugnando a gratuidade judiciária concedida ao autor, ausência de relação de consumo, não configuração de seguro, relação em questão é associativa e ausência da inversão do ônus da prova, dos fatos constitutivos do direito autoral – Art. 373, §1º do Código de Processo Civil – teoria dinâmica do ônus da prova. No mérito alegou que jamais se recusou em efetuar o pagamento, mas sua atuação é norteada pelo regulamento do programa de proteção veicular, e que o processo de abertura do evento se deu apenas em 26/10/2023, e foi concluída e o ressarcimento autorizado em 07/03/2024, posteriormente, foram solicitados documentos, visando viabilizar a transferência do bem. No processo, constatou-se a existência de financiamento no prontuário do veículo e informado a Autora da necessidade da regularização, sendo providenciado o pagamento, inicialmente, para junho de 2024, respeitando o prazo de 90 (noventa) dias estipulado no regulamento. Alega a requerida que considerando seu caráter associativo e operação mediante rateio, pondera a possibilidade de reprogramação dos pagamentos dos prejuízos, mediante análise de sua situação econômica e nesse caso o rateio dos meses, sendo necessário reprogramar o pagamento. Frisou que a Requerida é uma associação sem fins lucrativos, que oferece o benefício de proteção veicular aos seus associados, por meio do rateio das despesas entre a coletividade de pessoas associadas. Argumenta que em observância ao principio da eventualidade em caso de condenação, que o valor base para indenização o valor da tabela Fipe do veículo objeto do contrato na data do evento sub judice, em caso o valor de R$ 361.338,00 no mês de outubro 2023, deve ser descontado o valor da cota de participação, das mensalidades vincendas, e que é necessário a entrega da documentação livre e desembaraçada, assim o valor a ser fixado estar limitado à importância de R$ 322.060,35(devendo ser avaliado o valor do financiamento para aferir os valores). Ressalta que a exclusão da cobertura de lucros cessantes é expressa no contrato, o que afasta o pleito da parte Autora e que as provas juntados aos autos não têm qualquer força probatória, uma vez que foram elaborados após a perda total do veículo e que a parte não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, e na hipótese de condenação por lucros cessantes, devem ser deduzido os custos operacionais, no importe de 40% do valor estimado, evitando o enriquecimento sem causa. Requer ainda, na hipótese condenatória, que o marco inicial da contagem dos supostos lucros cessantes deve se iniciar após 90 (noventa) dias da entrega de toda a documentação exigida, tendo como marco inicial a data de 07/06/2024, e ao final a improcedência do pedido. Impugnação à contestação id 121286820. Intimados as partes a especificarem provas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. O sistema processual civil é orientado pelo princípio do convencimento motivado, permitindo ao magistrado formar a sua convicção com base em qualquer elemento de prova disponível nos autos. Para tanto, basta que indique os motivos que ensejaram o convencimento. A petição inicial preenche adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para conhecer dos fatos narrados e o pedido realizado. Os documentos coligidos neste feito são suficientes para embasar o convencimento deste juízo, em sintonia com os princípios da razoável duração do processo e da efetiva prestação jurisdicional, nos termos do art. 4º do CPC. Assim, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, inexistindo questões preliminares, procedo, doravante, ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES Impugnação a Justiça Gratuita É pacífico a necessidade de comprovação da incapacidade financeira para fins de concessão da gratuidade da justiça de quem a requer. O § 3º do art. 99 do CPC dispõe que a declaração deduzida por pessoa natural tem presunção, relativa, de veracidade que pode ser afastada nos termos do § 8º do art. 98 CPC, o que não é o caso. Ademais, cabe a requerida comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito (art. 373, II, do CPC). Todavia, a Requerida não se desincumbiu a contento do ônus que lhe cabia, deixando de demonstrar a capacidade financeira da autora. Nesse sentido são os precedentes do Tribunal de Justiça de Rondônia: GRATUIDADE DA JUSTIÇA TJRO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. A simples declaração de pobreza, conforme as circunstâncias dos autos, é o que basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, por não se tratar de direito absoluto, uma vez que a afirmação de hipossuficiência implica presunção juris tantum, pode o magistrado exigir prova da situação, mediante fundadas razões de que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado.” (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698-29.2014.8.22.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Câmaras Cíveis Reunidas, J. 05/12/2014). O requerido não produziu qualquer prova que demonstre a plena condição econômica da parte autora em suportar o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, não cumprindo com o ônus que lhe cabe. Por isso não vejo motivo para negar o benefício da gratuidade e rejeito a preliminar. Da Relação de Consumo Cumpre observar que a questão a ser debatida deverá ser analisada à luz do Código de Defesa do consumidor, sendo o requerente consumidor típico (Art. 2º. CDC) e as requerida fornecedora de serviços, nos termos do artigo 3º do CDC. Embora ostente natureza jurídica de associação, a Requerida realiza atividades congêneres às de seguradoras ao oferecer aos associados contrato de proteção veicular. Dessa maneira, as disposições do Código Civil atinentes ao contrato de seguro e o Código de Defesa do Consumidor devem ser aplicadas ao caso concreto. Destarte, o fato de a ré não ser uma empresa seguradora, mas sim uma associação prestadora de serviços de proteção veicular, não retira o caráter consumerista da relação. Nesse sentido: "Recurso Inominado Ação de danos materiais e morais Contrato de proteção veicularcelebrado com associação sem fins lucrativos Relação de consumo- Ocorrência deSinistro reconhecido como elegível à indenização pela requerida .Demora no pagamentoAlegação da requerida de caso fortuito e força maior não comprovados Danos Materiaise Morais Comprovados Indenização Adequada - Sentença Mantida NegadoProvimento." (TJ-SP.,RIC n.º 1004095-81.2022.8.26.0197, Relator(a): Jane Rute NaliniAnderson, Comarca:Francisco Morato, Órgão julgador: 2ª Turma Cível e Criminal, Data do julgamento:30/10/2023, Data de publicação: 30/10/2023). Afasto a preliminar Da teoria dinâmica do ônus da prova O artigo 373 do Código de Processo Civil dispõe no inciso II que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No entanto, tratando-se de relação consumerista é pertinente a aplicação do art. 6°, VI e VIII do CDC o qual esclarece ser direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos morais a si causados, com facilitação da defesa de seus direitos, operando-se a inversão do ônus da prova em seu favor. Anoto que se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, uma vez que se trata de evidente relação de consumo, à luz do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Do Mérito A existência da relação jurídica é fato incontroverso, de modo que a celeuma destes autos subsiste em relação à responsabilidade da requerida pelos danos materiais e morais e lucros cessantes causados. Da prova apresentada pelas partes, destaca-se termo de adesão ao Programa de Auxílio Mútuo de ID 117420392 pág.1-05, que evidencia a contratação, sendo que, a requerida apresenta-se como prestadora de serviços securitário conforme se verifica pelo Regulamento do Plano de Proteção Veicular juntado aos autos no (ID 120226043 - Pág. 1 -12 ). CONDIÇÕES GERAIS DO PPV 1 - O Programa de Proteção Veicular da MULTIPLUS tem como objetivo primordial conferir proteção e segurança aos automóveis de seus associados aderentes ao programa, através do rateio dos danos materiais eventualmente sofridos e acobertados pelo programa, na forma deste regulamento, bem como através da prevenção ativa de acidentes, pela veiculação de material educativo pertinente às normas de segurança no trânsito, dentre outras medidas preventivas. Ainda em seu item 4 o plano prevê quais são os eventos que são cobertos: 4 – Os benefícios do Programa se aplicam aos seguintes eventos: a) Roubo e Furto; b) Colisão; c) Capotamento; d) Incêndio decorrente de eventos protegidos, desde que não seja criminoso ou ocasionado por negligência; e) Submersão por inundação ou alagamento de água doce; A requerida informou em sede de contestação que não negou o pagamento, e que o ressarcimento foi autorizado para junho/2024 e que foi solicitado a transferência do bem, sendo constatado que o veículo possuía financiamento, necessitando de regularização e por isso a demora no pagamento do prêmio. O Art. 757 do Código Civil dispõe que, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. O Art. 758 do mesmo diploma legal prevê que o contrato de seguro se prova com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio. Constata-se que as partes celebraram contrato de proteção veicular do automóvel Volvo FH500nGLOBETROTTER 6X4. Entretanto, o pagamento da indenização em razão da perda total do veículo segurado não foi efetivado pela requerida nos moldes constantes no regulamento. O “caput” do artigo 4º do CDC assegura aos consumidores a transparência e a harmonia na relação de consumo, sendo que a transparência significa informação clara e correta, bem como lealdade e respeito nas relações consumeristas. Incumbia à requerida provar o fato impeditivo do direito da parte autora, nos termos do inciso II, do artigo 373, do Código de Processo Civil, ônus do qual não logrou êxito em alcançar. A jurisprudência já é pacífica no sentido de que as" associações "e os" clubes de vantagens ou benefícios "em questão - a despeito da burla legal - ofertam contrato típico de seguro, conforme estabelece o artigo 757 do Código Civil, na medida em que oferecem garantias (proteção) a pessoas ou coisas, contra riscos predeterminados (sinistros), mediante o pagamento prêmio (contribuição mensal) por seus associados. A documentação comprova que o sinistro foi reconhecido como “regular” pela requerida, que, inclusive, informou por e-mail que a indenização seria paga em até 90 dias após o recebimento da documentação. Ocorre que, mesmo após esse prazo, o pagamento não foi efetuado, o que caracteriza nítida falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. A justificativa apresentada pela ré quanto à alienação fiduciária do veículo não encontra respaldo jurídico ou contratual que a isente de responsabilidade, pois como é praxe nestes casos a Requerida quitaria o débito junto ao banco alienante e desconta o valor do prêmio, conforme previsão da cláusula 8.1.6.1 in verbis: 8.1.6.1 - Caso seja ajustado que o pagamento de eventual alienação lançada sobre o veículo será realizado diretamente pela MULTIPLUS, o ASSOCIADO deverá apresentar à ela boleto para quitação do débito devidamente atualizado e com tempo hábil para pagamento (ID 120226043 - Pág. 8 ). A retenção do pagamento, sem justificativa plausível, por mais de 12 meses, violou a boa-fé objetiva e a confiança legítima da contratante (arts. 113 e 422 do CC), agravando o prejuízo material e moral. Confirmada a responsabilidade da requerida, resta apurar a ocorrência e a extensão dos danos sofridos pelo consumidor. No caso dos autos, o dano material está comprovado, notadamente pela prova documental que confirma o sinistro e a autorização do pagamento integral do veículo no valor de R$361.338,00 no mês de outubro 2023, segundo a tabela Fipe, valor esse incontroverso entre as partes. Dessa forma, deverá a parte Requerida ressarcir o autor no valor de R$ 361.338,00 devidamente corrigido a partir da data do sinistro e juros de mora de 1% ao mês (art. 406, CC), a contar da citação (art. 405,CC; art. 240, CPC/2015) sendo descontado o valor pago ao banco alienante. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS . SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR. CONTRATO. SEGURO. SIMILITUDE . APLICABILIDADE DO CDC. CLÁUSULA CONTRATUAL. PREVISÃO. VALOR SINISTRO REDUZIDO . BEM ORIUNDO DE LEILÃO OU UTILIZADO POR MOTORISTA DE APLICATIVO. NULIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL. VINCULAÇÃO . PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO PRÉVIO ADIMPLEMENTO DO FINANCIAMENTO. INTERPRETAÇÃO CONFORME. BOA-FÉ OBJETIVA. ROUBO VEÍCULO . MOTORISTA DE APLICATIVO. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. COMPROVAÇÃO . EFETIVA. PERDA MATERIAL. CÁLCULO. TERMO INICIAL E FINAL . SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E DESIGUAL. DISTRIBUIÇÃO ENCARGOS E HONORÁRIOS. PROPORCIONAL. 1 . A relação firmada entre as partes está submetida ao Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte ré, em estrutura associativa, que presta serviço de proteção veicular, mediante pagamento de contribuição e cobertura de risco predeterminado, figura como fornecedora de serviço pactuado em contrato oneroso, bilateral, aleatório, de adesão, consensual e com similitude aos seus termos aos contratos de seguro, atraindo-se a aplicação do artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes TJDFT. 2. No âmbito do direito consumerista, as normas contratuais devem ser interpretadas da forma mais favorável aos consumidores, impondo-se aos fornecedores um dever de qualidade, em adequação e segurança, quanto produtos e serviços que são comercializados, de modo que a confiança esperada na pactuação seja compatível com a utilização regular do bem ou serviço adquirido (inteligência do artigo 6º, I e VI; artigo 8º; artigo 10; e do artigo 47, todos do Código de Defesa do Consumidor) . 3. Considera-se ilegal e abusiva a cláusula contratual que reduz o valor da indenização por ser o veículo oriundo de leilão ou por ser utilizado por motorista de aplicativo. 4. No caso de veículo financiado, a cláusula contratual que vincula o pagamento da indenização ao prévio adimplemento do financiamento deve ser interpretada conforme a boa-fé objetiva, de forma a garantir a parte correspondente à seguradora e a parte correspondente ao segurado, sem necessidade de prévia quitação do financiamento pelo segurado . 5. Comprovado o dano material, decorrente do roubo do automóvel do autor/apelante que era utilizado como UBER, a reparação dos lucros cessantes é medida que se impõe. 6. Para o ressarcimento dos lucros cessantes, tratando-se de profissional autônomo com atividades de motorista de aplicativo, é necessária a efetiva comprovação da exata extensão da perda patrimonial, que deve ser calculada com base no valor correspondente ao possível rendimento líquido da atividade em um dia de trabalho, considerando-se, em média, 25 dias por mês trabalhados, tendo como termo inicial o período contratualmente estabelecido para a finalização do sinistro e termo final o ajuizamento da ação . 7. Em razão da sucumbência recíproca e desigual, já que alguns pedidos foram julgados improcedentes, deve ser mantida a distribuição dos encargos fixada pelo magistrado, que condenou o autor e o réu, respectivamente, à razão de 1/3 e 2/3, ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios. 8. Recursos conhecido e desprovido (TJ-DF 07047422520238070010 1882422, Relator.: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 20/06/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/07/2024) Em relação ao lucro cessante o autor comprovou que precisou arrendar outro veículo ao custo de R$ 20.000,00 mensais, para continuar prestando os serviços contratados e sua manutenção, em decorrência da suposta demora injustificada da seguradora para realizar o pagamento da indenização securitária. Observando o regulamento acima supracitado (Id 120226043), verifica-se que há clausula excludente em relação aos lucros cessantes (Clausula 5.1 letra g), porém imperioso destacar a necessidade de se observar, quando da pactuação contratual, o princípio da boa-fé objetiva, assim entendida como um modelo de conduta social ou um padrão ético de comportamento, que impõe, concretamente, a todo cidadão que, nas suas relações, atue com honestidade, lealdade e probidade. Sua previsão no âmbito contratual é expressa pelo art. 422 do Código Civil. Ademais, não pode ser esquecida a previsão do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Os lucros cessantes são espécie de danos materiais que podem ser definidos como os valores que a parte prejudicada deixa de auferir em razão de determinado evento danoso. Assim, os lucros cessantes compreendem aqueles valores que a vítima deixou de ganhar, incluindo nesse, a remuneração mensal, podendo, no caso de demonstração de sua impossibilidade de exercer as atividades laborativas, ser ressarcida, em certos casos, também em forma de pensão mensal vitalícia. Ressalta-se que o acolhimento de tal pedido, não bastam meras alegações, tornando-se imprescindível que a parte ofendida demonstre o prejuízo sofrido, através de elementos de provas suficientes e inconteste de qualquer dúvida a respeito, o que foi feito pelo autor ao comprovar que estava trabalhando em seu caminhão no momento do acidente, juntando também documentos que demonstram seu abalo financeiro (extratos ID117420387 e 117421326) e ainda através do contrato de arrendamento de outro veículo (caminhão ID 117421335 ). Embora conste no contrato que a Requerida não cubra os lucros cessantes de eventual sinistro, a mesma deve ser tida como responsável, não por força do contrato, mas em razão da inadimplência contratual a partir do prazo avençado para o pagamento da indenização. Assim considerando que o sinistro ocorreu em 19/10/2023 e que a empresa requerida teria 90 dias para pagamento do prêmio, após o envio de toda a documentação, o que segundo as mensagens trocadas (e-mail e whatsapp) se deu em fevereiro/2024, surgindo a responsabilidade pelo pagamento dos lucros cessantes a partir de junho/2024, data aprazada pela própria Requerida para pagamento do prêmio. Logo fixo a indenização pelos lucros cessantes em R$ 60.000,00, com correção monetária desde a data prevista para pagamento do sinistro (07/06/2024) e juros de mora desde a citação, utilizo referido valor como estimativa para fixar a indenização a título de lucros cessantes, considerando o valor mensal de aluguel de outro caminhão. Os pedidos de descontos necessários feito pela Requerida em especial a cota de participação deve ser indeferido, visto que a própria Requerida afirmou que o Autor já efetuou o pagamento (ID120226038 - Pág. 10). Em relação ao pedido de desconto das parcelas vincendas no valor de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), referente a 05 parcelas das mensalidades, estas devem ser descontadas, uma vez que previstas no contrato. O pedido de dedução de custos operacionais, no importe de 40% do valor estimado, evitando o enriquecimento sem causa em cima da condenação do lucro cessante, deve ser deferido, pois o autor não considerou para fins de cálculo da média de ganhos os custos que deixou de ter nesse período tais como gasolina, desgaste do veículo, limpeza do automóvel, alimentação e outros. Tal abatimento deve ser efetuado dos valores pretendidos já que esses gastos não foram realizados e sua inclusão no cálculo do prejuízo configuraria enriquecimento ilícito do autor. Para casos como o presente, a jurisprudência entende devida a redução em 40% com custos operacionais, a saber: APELAÇÃO CÍVEL Interposição contra a sentença que julgou procedente ação indenizatória por danos materiais e morais em face de Tokio Marine Seguradora S/A, e extinta, sem resolução do mérito, em relação a Helio Avolio. Seguro auto. Veículo sinistrado. Demora excessiva e/ou resistência quanto ao pagamento, por parte da seguradora, que não implica, entretanto, em ofensa à honra e/ou à dignidade dos autores. Hipótese de mero descumprimento contratual. Danos morais não configurados. Indenização indevida. Impedimento de uso do veículo para desempenho da profissão de taxistas. Lucros cessantes devidos. Redução em 40% com custos operacionais. Apuração em liquidação de sentença. Ação parcialmente procedente. Sucumbência fixada de forma recíproca. Sentença parcialmente reformada. (TJSP; Apelação Cível 1008906-27.2020.8.26.0562 ; Relator (a): Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2021; Data de Registro: 12/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – CÁLCULO DOS LUCROS CESSANTES NO PERÍODO EM QUE O CAMINHÃO DA AUTORA/EXEQUENTE FICOU PARADO PARA O CONSERTO – LUCRO LÍQUIDO OBTIDO MEDIANTE A OBTENÇÃO DO LUCRO BRUTO, COM O ABATIMENTO DE 40% A TÍTULO DE DESPESAS OPERACIONAIS – PARÂMETRO (PERCENTUAL) RECOMENDADO PELA RECEITA FEDERAL NO artigo 47 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999), e do artigo 9º, Lei nº 7.713, de 1988, vigentes à época do acidente em apreço – REFERENCIAL AMPLAMENTE UTILIZADO PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, E QUE SE REVESTE DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EQUIDADE – DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0066523-75.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 15.02.2021). Em relação ao pedido de dano moral este restou configurado, na forma que se houve uma inequívoca falta de respeito ao consumidor, que ficou sem o recebimento do veículo. A indenização por danos morais - que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação do abalo em si, ao elemento pedagógico, consistente na observação pelo ofensor de maior cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa - deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Cív. n. 2006.017547-7, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. Em 11-3-2008). No presente caso, considerando a repercussão do ocorrido, fixo a compensação por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O acolhimento do pedido de verba indenizatória inferior ao pleiteado não dá ensejo à sucumbência recíproca uma vez que a quantia a ser indenizada depende de instrução probatória, sendo impossível a parte autora determinar no momento da propositura da ação o valor exato à sua pretensão. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CONDENAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Uma vez reconhecido o dever de indenizar, ainda que em valor menor que o postulado na inicial, impõE-se a condenação da seguradora na totalidade do ônus sucumbenciais. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ GO-AC: 02083227620118090175, Relator Dr.EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, Data de Julgamento: DJ 2218 de 24/02/2017. Por derradeiro, urge mencionar que as demais questões suscitadas e não abordadas expressamente nesta decisão ficaram prejudicadas, razão pela qual deixo de enfrentá-las por não serem capazes de infirmar a conclusão tomada neste feito (art. 489, § 1º, inciso IV, do novo CPC). III - DISPOSITIVO Portanto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado nestes autos e, por consequência: CONDENO a requerida ao ressarcimento dos danos materiais no importe de R$ 361.338,00 (trezentos e sessenta e um mil, trezentos e trinta e oito reais), do qual deverá ser descontado o valor pago ao banco alienante. O valor apurado deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Condeno a Requerida ao ressarcimento de lucros cessantes no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Desse valor deverá ser descontado 40%, referente aos custos operacionais. CONDENO a requerida ao pagamento de dano moral no importe de 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Por fim, deverá ser compensando/descontado o valor referente as parcelas vincendas no importe de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), no total de 05 parcelas das mensalidades, uma vez que previstas no contrato. Condeno a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Sentença registrada automaticamente Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos. Vilhena, 29 de julho de 2025 Kelma Vilela de Oliveira

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