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P. M. De B. x A. Dos S. C.

ID: 300230542

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005022-75.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

P. M. DE B.

Polo Passivo:

A. DOS S. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVIO ADRIANO ROQUE DE SOUZA

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ANDRÉIA CARNEIRO PELEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005022-75.2024.8.26.0068 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barueri - Recte/Recdo: P. M. de B. - Rcrdo/Rcrte: A. dos S. C. - Magistrado(a) Bernardo Mendes Cast… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005022-75.2024.8.26.0068 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barueri - Recte/Recdo: P. M. de B. - Rcrdo/Rcrte: A. dos S. C. - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso do autor, prejudicado o do réu. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMIADO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. HORAS EXTRAS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA SENTENÇA RECONHECEU O DIREITO DE INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, CONFORME O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARUERI. O AUTOR RECORREU PARA INCLUIR TAMBÉM AS HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO, ENQUANTO O RÉU BUSCOU A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA , CONFORME A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 277/2011.III. RAZÕES DE DECIDIR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE, NOS ARTS. 60, §3º, E 85, §3º, DA LCM Nº 277/2011, DETERMINA A INCLUSÃO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO PERMANENTES, COMO HORAS EXTRAS, NA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS PLEITEADAS. A JURISPRUDÊNCIA CONFIRMA QUE AS HORAS EXTRAS DEVEM REFLETIR NO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA, ATRAVÉS DA MÉDIA DUODECIMAL.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA INCLUIR AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO, CONFORME ART. 85, §3º, DA LCM Nº 277/2011. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. TESE DE JULGAMENTO: 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL, CONFORME PREVISÃO LEGAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 277/2011, ARTS. 60, 81 E 85.LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1019706-05.2024.8.26.0068, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 30.04.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1020598-11.2024.8.26.0068, REL. SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS, J. 23.04.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004099-49.2024.8.26.0068, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 09.12.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Andréia Carneiro Pelegrini (OAB: 156904/SP) - Silvio Adriano Roque de Souza (OAB: 420736/SP)

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Processo nº 1004099-78.2025.8.26.0047

ID: 278969756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004099-78.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IMOBILIáRIA M. S. FERRARI M.E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSARIA SPAMPINATO SILVEIRA

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RENATO FRANZOSO DE SOUZA

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ADV: Renato Franzoso de Souza (OAB 209978/SP), Rosaria Spampinato Silveira (OAB 399893/SP) Processo 1004099-78.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Imobiliária M. S. Ferrari M.e. - Dian… ADV: Renato Franzoso de Souza (OAB 209978/SP), Rosaria Spampinato Silveira (OAB 399893/SP) Processo 1004099-78.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Imobiliária M. S. Ferrari M.e. - Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro, e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Verifique-se, ainda, se as custas iniciais foram recolhidas adequadamente e a guia devidamente vinculada, certificando nos autos. De proêmio, deverá o requerente regularizar, em 15 dias, a sua representação processual, sob pena de nulidade do processo (art. 76 e 104, § 1º do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se o necessário. Ressalva-se, desde já que, em se tratando de parte contemplada pela citação eletrônica, deverá o cartório observar o quanto determina o artigo 246, §§ 1º-A e 1º-B do CPC, conforme segue, fazendo constar da carta a ser expedida a determinação trazida no §1º-B. Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: § 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. Ofertada a contestação/resposta providencie o cartório o cadastro do(s) procurador (es) constituído(s) pela parte requerida no sistema operacional e promova vista dos autos à parte autora para réplica no prazo de quinze dias. Caso não seja encontrada a(s) parte(s) fica desde já determinada a pesquisa de endereço pelos sistemas sisbajud, infojud, renajud e prevjud, às expensas da parte autora, que deverá providenciar o recolhimento de seus custos, ressalvado se trate de parte beneficiária da justiça gratuita. Oportunamente tornem para ulteriores deliberações. Intime-se.

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Processo nº 1004099-35.2025.8.26.0126

ID: 319736539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004099-35.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. A. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA SATO

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Processo 1004099-35.2025.8.26.0126 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - B.A.S.M. - Deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, regularizar a procuração de f.7 e demais documentos de f.8 e 13 … Processo 1004099-35.2025.8.26.0126 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - B.A.S.M. - Deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, regularizar a procuração de f.7 e demais documentos de f.8 e 13 que se encontram apócrifos. No mesmo prazo deverá incluir formalmente o marido da interditanda no polo passivo da presente ação, com sua qualificação e endereço, bem como, juntar atestado ou laudo médico atualizado em relação a interditanda uma vez que aquele de f.16 é datado de abril de 2025. Por fim, quanto ao pedido de gratuidade processual, oportuno destacar que este Magistrado tem adotado como parâmetro para a concessão do benefício da justiça gratuita, basicamente, os mesmos aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o atendimento (Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008, consolidada): a.) auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos; b.) não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's; e c.) não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. Assim, deverá a parte autora trazer aos autos documentos, sob a forma de documento sigiloso, para preservação da intimidade fiscal, de forma cumulativa, que comprovem sua hipossuficiência econômica, sendo eles: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada); (ii) três últimos contracheques; (iii) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (iv) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; (v) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu(s) CPF(s) e de que não declarou(aram) bens e rendimentos no último exercício, obtida pela internet; (vi) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN; (vii) certidão de valor venal de eventual(is) imóvel(is), no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. Com as providências, se em termos, tornem-me os autos novamente conclusos, com brevidade. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: DANIELA SATO (OAB 382546/SP)

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Processo nº 0002574-80.2023.8.26.0457

ID: 307729274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002574-80.2023.8.26.0457

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KETELLY LORRAINE SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANIELLI ALVES PEREIRA SABARÁ

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Processo 0002574-80.2023.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ketelly Lorraine Santos de Souza - VISTOS. Ketelly Lorraine Santos de Souza ajuizou a presente ação de cobra… Processo 0002574-80.2023.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ketelly Lorraine Santos de Souza - VISTOS. Ketelly Lorraine Santos de Souza ajuizou a presente ação de cobrança c.c. danos morais em face de Celina Aparecida da Costa e Ponchar Douglas Donizeti da Costa. DECIDO. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC. De início, o requerido Ponchar não foi localizado para citação, sendo inviável o prosseguimento do feito contra ele. A ausência de citação válida impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. No tocante à requerida Celina, não fosse a revelia e a presunção de veracidade advinda da ausência de impugnação a respeito, os fatos constitutivos do direito alegado ainda se encontram corroborados pelos documentos colacionados com a inicial, notadamente às fls. 07/12. Não há, no entanto, como se reconhecer os danos morais alegados. Ressalto que os aborrecimentos, os percalços, as pequenas ofensas, não geram o dever de indenizar. Somente o dano moral sério, aquele razoavelmente grave, é que deve ser indenizado. Sabe-se bem que, no dia a dia, todos nós estamos sujeitos a uma diversidade de constrangimentos, de aborrecimentos, de frustrações, de contratempos, todos eles indesejados, mas perfeitamente suportáveis. Os atos que podem gerar indenização por danos morais devem ser relevantes a ponto de expor a pessoa a um prejuízo insuportável e que, razoavelmente, não pode ser aceitável. No presente caso, entendo que só houve prejuízo material à autora, não restando comprovado qualquer violação aos seus direitos da personalidade em razão dos fatos expostos na inicial. Com efeito, o dissabor inerente aos fatos narrados se insere no cotidiano da pessoa média e, a princípio, não resulta em lesão à honra ou em violação à dignidade humana. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida CELINA APARECIDA DA COSTA a pagar à autora a quantia de R$868,20. JULGO EXTINTO o feito em relação ao requerido PONCHAR DOUGLAS DONIZETE DA COSTA, nos termos do art. 485, IV, do CPC. A referida quantia da condenação deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o ajuizamento e ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, contados desde a citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º), promovidas pela Lei nº. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). Orientação para elaboração do cálculo poderá ser acessada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n° 9.099/95. Fica a parte interessada cientificada de que após o trânsito em julgado poderá instaurar o cumprimento de sentença, nos termos do que dispõe o Comunicado CG 1789/2017, independente de nova intimação. Em caso de Recurso Inominado, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, independente de nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita e demais isenções legais), sob pena de deserção: a) à Taxa Judiciária de Ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em GuiaDARE-SP (código 230-6); b) à Taxa Judiciária referente às Custas de Preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquido ou na hipótese de ausência de pedido condenatório, a ser recolhida em GuiaDARE-SP (código 230-6); No momento do peticionamento eletrônico o advogado deverá indicar o número da DARE (recolhimentos relativos à Taxa Judiciária de Ingresso e às Custas de Preparo) para que ocorra a queima automática da guia, havendo intimação para retificação, através de novo peticionamento, caso não observado. c) às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas recolhidas naguiaFEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na recolhidas em guiaGRD. Consulta de valores e códigos das respectivas guias para o recolhimento de cada serviço em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, certificando-se. Planilhas para auxílio do cálculo disponíveis em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Fica ainda consignado que no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: JANIELLI ALVES PEREIRA SABARÁ (OAB 508236/SP)

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Processo nº 1004099-55.2024.4.01.3503

ID: 310349177

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004099-55.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1004099-55.2024.4.01.3503 AUTOR: LUCAS LIMA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1004099-55.2024.4.01.3503 AUTOR: LUCAS LIMA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A demanda versa sobre pedido de concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou auxílio acidente. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir. FUNDAMENTOS A aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no art. 42 da Lei 8.213/91, reclama (i) a comprovação da qualidade de segurado ao tempo da incapacidade; (ii) via de regra, carência, de 12 meses (art. 25, I, da Lei 8.213/91); e (iii) incapacidade para o exercício de atividades que garantam a própria subsistência. Já o auxílio por incapacidade temporária contenta-se apenas com a incapacidade temporária para as atividades habituais do trabalhador. Em análise apertada, esses os principais requisitos. O cumprimento da carência é alcançado mediante recolhimento de 12 contribuições mensais. Excepcionalmente, haverá dispensa nas hipóteses descritas nos incisos II e III do art. 26 da Lei nº 8.213/1991: acidente ou doença profissional; moléstias especificadas em lista de órgãos ministeriais do Governo Federal; e pessoa amoldada ao perfil de segurado especial. A concessão do auxílio-acidente demanda a conjugação de 4 (quatro) requisitos: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade (art. 86 da Lei 8.213/91). Extrai-se do laudo pericial que, apesar dos problemas de saúde da parte autora constatados pelo perito, ela não apresenta incapacidade laborativa. Ora, se nenhum entrave físico ou mental digno de consideração restou apurado – quer para o trabalho em geral, quer para o trabalho que a parte autora por último vinha exercendo –, sendo, ao contrário, reconhecida como pessoa apta para laborar regularmente, tem-se por não preenchido o requisito elementar para o gozo de benefício por incapacidade. Não há nos autos nada que possa contrariar ou desmerecer a conclusão pericial. Assim, prevalece o entendimento do perito acerca da matéria, mesmo porque os relatórios médicos existentes nos autos foram considerados pelo perito e, apesar de confirmarem o diagnóstico aferido na perícia, não são capazes de confirmar a incapacidade para o trabalho atualmente. Conforme assentado no Acordo de Cooperação Técnica CJF/AGU/PGF/INSS n.º 5/2023, notadamente o item 1.7 da Cláusula Quinta, em casos de perícia desfavorável ao Autor o pedido será julgado improcedente sem necessidade de citação do INSS, devendo a autarquia previdenciária apenas ser intimada da sentença. DISPOSITIVO Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deve proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1004099-89.2021.8.26.0606

ID: 294409320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004099-89.2021.8.26.0606

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL JOSE DOS SANTOS ROSANGELA DE SOUZA DOMINGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS DA SILVA

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Processo 1004099-89.2021.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Rosangela de Souza Domingos - - Daniel Jose dos Santos - Diante do exposto, EXTINGO o processo, com funda… Processo 1004099-89.2021.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Rosangela de Souza Domingos - - Daniel Jose dos Santos - Diante do exposto, EXTINGO o processo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, a ser recolhido na guia FEDTJ. Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos. P.I.C. - ADV: JEAN CARLOS DA SILVA (OAB 379554/SP), JEAN CARLOS DA SILVA (OAB 379554/SP)

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Rosimeiri Aparecida Pinheiro x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 277539520

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004099-45.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRI APARECIDA PINHEIRO

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Despacho

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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DÉBORA MARTINS CAPPA

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ISABELLA PINHEIRO DOS SANTOS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1004099-45.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004099-45.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apte/Apda: Rosimeiri Aparecida Pinheiro - Apdo/Apte: Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. A parte apelante Máster Prev Clube de Benefícios pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não dispor de recursos financeiros suficientes para arcar com essas despesas, sem prejuízo próprio. De acordo com o art. 99 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa. Com efeito, as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, precisam demonstrar fazerem jus à justiça gratuita, pois não milita em favor da apelante presunção de pobreza. É assente no âmbito deste E. Tribunal que o magistrado possui o dever-poder de impor, se necessário, a complementação da documentação para a apreciação da gratuidade, seja pela cautela inerente às atribuições, seja por expressa disposição legal (art. 99, § 2º, do CPC): GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Decisão que, diante de descumprimento de determinação de juntada de documentação complementar, indefere gratuidade de justiça e determina que o autor realize o pagamento das custas e despesas iniciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Desacolhimento. Ausência de prova suficiente acerca da situação financeira do autor. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não autoriza o descumprimento injustificado de ordem judicial. O juiz pode e deve -, se inferir inconsistência, "determinar à parte a comprovação do preenchimento" dos pressupostos à gratuidade. Art. 99, § 2º do CPC. Se a parte, injustificadamente, deixa de cumprir a determinação, segue-se, logicamente, o indeferimento. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117336-54.2024.8.26.0000; Rel. Desembargador José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) Assim, para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, determino a apresentação das três últimas declarações de renda e bens apresentadas à Receita Federal, cópia integral com recibo de entrega de cada declaração; os três últimos balanços patrimoniais; extratos de movimentação bancária dos três últimos meses de todas as contas bancárias de que é titular; e quaisquer outros documentos que demonstrem a impossibilidade de pagamento das custas processuais. Outrossim, o preparo recursal é requisito indispensável para a admissibilidade do recurso, conforme estabelece o artigo 1.007 do Código de Processo Civil. A ausência ou insuficiência do preparo pode acarretar a deserção do recurso, impedindo seu conhecimento (artigo 1.007, §2º, do CPC). Diante do exposto, intime-se a apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda a apresentação da documentação necessária para apreciação do pedido de gratuidade de justiça ou, alternativamente, para que efetive o recolhimento do valor referente ao preparo recursal, com a devida vinculação da guia ao presente processo. Frise-se que, da inércia ou do descumprimento, caberá pena de deserção do recurso. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Advs: Isabella Pinheiro dos Santos Moreira (OAB: 497889/SP) - Débora Martins Cappa (OAB: 272853/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Gabriel Teixeira Battistetti e outros x 123 Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 276933769

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004099-38.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL TEIXEIRA BATTISTETTI PAULA FLORES SCHENDROSKI

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA AZUL S.A. GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Decisão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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NATHANY PRISCILLA BORGES ROCHA

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IAN DELGADO DE OYAGUE DINIZ DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IAN DELGADO DE OYAGUE DINIZ DE OLIVEIRA

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AFFONSO FLORES SCHENDROSKI

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FLAVIO IGEL

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FIAMA LORRAINE MARTINS

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GUILHERME ARAUJO DE SOUZA

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FERNANDO DE SOUSA PINHEIRO BORGES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA RISERIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico 1004099-38.2022.8.11.0003 Vistos etc... PAULA FLORES SCHENDROSKI E OUTRO, com qualifica… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico 1004099-38.2022.8.11.0003 Vistos etc... PAULA FLORES SCHENDROSKI E OUTRO, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou com a presente ação em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS. Devidamente citados, apresentaram contestações, as quais restaram impugnadas pela parte autora, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Com a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015 – o Novo Código de Processo Civil – houve uma profunda alteração das regras substanciais do processo civil brasileiro. Especificamente quanto às chamadas “Providências Preliminares e do Saneamento” (artigos 347 e seguintes do CPC/2015), há, agora, preceitos até então inexistentes em nosso ordenamento, que formam um sistema cooperativo entre os sujeitos do processo (no lastro, inclusive, do artigo 6º do codex), permitindo mesmo, caso haja consenso entre os litigantes, o chamado “saneamento compartilhado”, na hipótese de ser designada audiência para saneamento e organização do processo (o que já não mais é regra), consoante previsão estabelecida no artigo 357, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. Assim sendo, considerando a complexidade das novas normas e variadas possibilidades nelas previstas e, tendo em vista, de igual modo, a imperiosidade de se preservar e observar as normas fundamentais do processo civil, notadamente a vedação a que o juiz decida sem oportunizar prévia manifestação aos litigantes, proferindo decisão surpresa (artigo 10 do Novo CPC) e, dada a entrada em vigor da nova lei processual, o que enseja ainda maior cuidado para a observância de suas regras, DETERMINO a intimação das partes a fim de que, no prazo comum de (15) quinze dias: a) - esclareçam se entendem que o processo em exame demanda alguma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo (seja extinção, julgamento antecipado do mérito ou julgamento antecipado parcial do mérito), em consonância com os artigos 354, 355 ou 356 do CPC/2015, respectivamente, explicitando as razões da manifestação; b) - caso se manifestem no sentido de que não é hipótese de julgamento conforme o estado do processo, deverão indicar as questões de fato sobre as quais entendem que deve recair a matéria probatória, especificando as provas que pretendem produzir e justificando a finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento; c) manifestem-se quanto à distribuição do ônus da prova, esclarecendo qual fato entendem deve ser provado por cada litigante e sua respectiva justificativa, nos termos previstos no artigo 373 do CPC/2015; d) indiquem as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito, as quais serão objeto da decisão de saneamento e organização do processo, juntamente com os demais pontos sobre os quais estão sendo os litigantes instados à manifestação, conforme artigo 357 e incisos do CPC/2015; e) se for o caso, manifestem-se, apresentando delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo 357 do CPC/2015 para a devida homologação judicial, conforme permissivo contido no artigo 357, § 2º, do CPC/2015. Poderão ainda, se entenderem configurada a hipótese do artigo 357, § 3º, do CPC/2015, manifestar-se quanto à intenção de que seja designada audiência para saneamento em cooperação; f) decorrido o período ora concedido para manifestação dos litigantes nos termos acima aludidos, com ou sem a juntada dos petitórios pertinentes pelas partes, o que deverá ser certificado, conclusos para as providências cabíveis in casu. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 21 de maio de 2025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

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Processo nº 1004099-88.2025.4.01.3901

ID: 326056828

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004099-88.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VICENTE FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

WILSON CORREA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004099-88.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004099-88.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSE VICENTE FERREIRA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON CORREA SANTANA - PA23077 POLO PASSIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrando por José Vicente Ferreira Junior em face da Reitora do IFPA. Narra que, em razão de sua aprovação em curso de Doutorado da UFPA, com aulas em Belém, requereu administrativamente o afastamento de suas funções para participar daquele curso, que exige dedicação exclusiva – entretanto, ainda não recebeu resposta. Por entender preenchidos os requisitos, requereu a concessão liminar da ordem. Em análise preliminar, determinou-se ao impetrante (ID 2187460820) que emendasse a inicial para: 1) esclarecer o pedido de mérito e liminar, mais precisamente qual medida/providência prática busca com a impetração e pretende ver antecipada liminarmente, sob pena de reconhecimento de inépcia da inicial e extinção da ação sem resolução de mérito; 2) comprovar sua hipossuficiência econômica mediante juntada dos seus três últimos contracheques, ou, querendo, comprovar o recolhimento das custas iniciais devidas; 3) e também para juntar aos autos os documentos acostados à inicial sob formato OCR, sob pena e extinção da ação sem resolução de mérito. O impetrante não emenda a inicial. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. De saída, quanto ao pedido de assistência judiciária, reitero que, “de acordo com entendimento do STJ, para obtenção do benefício da justiça gratuita é utilizado o critério objetivo da faixa de isenção do imposto de renda”1. Entretanto, no caso do impetrante não se pode presumir essa condição, posto que reconhece ocupar cargo público efetivo junto ao IFPA – não bastasse, a omissão do impetrante em emendar a inicial para juntar seus 03 (três) últimos contracheques, infirma a hipossuficiência alegada, devendo ser indeferido o pedido de gratuidade. Outrossim, verifica-se que muito embora a inicial narre suposta ilegalidade a cargo da autoridade impetrada, não esclareceu no dispositivo da peça preambular qual medida requer que seja deferida no mérito e eventualmente antecipada em sede liminar. Neste ponto, limita-se apenas a requerer, genericamente, que “conceda, liminarmente, a segurança pleiteada” e, em seguida, “a concessão definitiva da segurança com a ratificação da liminar”. Em suma, formula pedidos liminar e de mérito que se limitam a fazer referência recíproca, porém em nenhum deles esclarece qual medida pretende ver deferida por este Juízo para sanear o quadro se suposta ilegalidade narrada na causa de pedir. Este quadro caracteriza verdadeira ausência de pedido, ou, pelo menos, a indeterminação do pedido – em ambos os casos, a traduzir hipótese de inépcia da inicial, nos termos do art. 330, §1º, incisos I ou II, CPC. E a ausência de emenda a cargo do impetrante, muito regularmente intimado, aperfeiçoa esta quadro de inépcia e justifica o indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária; e, outrossim, DECLARO a inépcia da inicial e indefiro a petição inicial(art. 330, caput c/c §1º, incisos I ou II, CPC) , e, por consequência, extingo o feito sem resolução de mérito. Custas pelo impetrante. Sem honorários sucumbenciais. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal JH

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Processo nº 1001914-38.2019.4.01.3400

ID: 278298644

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001914-38.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VERT SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA MELLO OTTONI

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LUIZ ANTONIO FERREIRA BEZERRIL BELTRAO

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THIAGO LUCAS GORDO DE SOUSA

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IRINEU DE OLIVEIRA FILHO

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RODRIGO ALVES CHAVES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001914-38.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001914-38.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VERT SOLUCOES EM INF… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001914-38.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001914-38.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VERT SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RODRIGO ALVES CHAVES - DF15241-A, IRINEU DE OLIVEIRA FILHO - DF5119-A, THIAGO LUCAS GORDO DE SOUSA - DF17749-A, LUIZ ANTONIO FERREIRA BEZERRIL BELTRAO - DF19773-A e MARIANA MELLO OTTONI - DF33989-A POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001914-38.2019.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelação interposta por VERT SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA. em face da sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Ordinária visando à anulação do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50600.015235/2018-42 e das sanções dele decorrentes. A apelante alega cerceamento de defesa pela negativa imotivada de produção de prova oral e pericial, além da parcialidade dos agentes administrativos que conduziram o processo. Argumenta que decisão do TCU afastou a existência de fraude e má-fé na execução do contrato, corroborando a necessidade de anulação do PAAR. Aduziu que o referido processo administrativo foi conduzido com vícios que comprometeram o contraditório e a ampla defesa, notadamente o indeferimento de provas essenciais e a parcialidade da comissão apuradora. Apontou também fatos supervenientes, como o Acórdão nº 3.157/2019 do TCU, que afastou má-fé e fraude em relação às alegações imputadas à requerente. O pedido de atribuição do efeito suspensivo à apelação em referência foi concedido. Da Decisão foi interposto Agravo Interno pelo DNIT. Não foram apresentadas contrarrazões à apelação. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001914-38.2019.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. A ampla defesa e o contraditório são garantias fundamentais asseguradas pelo art. 5º, LV, da CF/88 e aplicáveis ao processo administrativo sancionador. No presente caso, as provas requeridas pela parte apelante foram indeferidas no PAAR, limitando-se o DNIT a defender que a produção probatória seria inútil e protelatória. É importante destacar que a seriedade das acusações e, consequentemente, das penalidades aplicadas, impõe à autoridade julgadora o dever de demonstrar, de forma objetiva, que os argumentos apresentados pela parte não se sustentam, o que demanda a apreciação completa das provas constantes nos autos. Dessa forma, ao negar a produção das provas requeridas pelo apelante, há uma violação evidente ao princípio constitucional do devido processo legal, que inclui, como desdobramentos, o direito ao contraditório e à ampla defesa. Não se pode admitir uma decisão baseada exclusivamente na visão unilateral do Administrador. Sobre o tema, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que o indeferimento imotivado de provas essenciais torna nulo o procedimento sancionador. Nesse sentido, o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS. PENSÃO POR MORTE. ACIDENTE DE TRABALHO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1. Constitui direito processual das partes a produção de provas indispensáveis à comprovação dos fatos alegados. O indeferimento de pedido de produção de prova, quando imotivado, representa grave violação a garantias fundamentais do processo, que estruturam o Estado de Direito Democrático. O novo CPC rearfirma essa garantia fundamental, assegurando às partes o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz, ainda que não especificados naquele diploma legal (art.369, CPC). 2. No caso presente a empresa ré Amazonas Distribuidora de Energia S/A, em resposta à intimação do Juízo, requereu, em diversas oportunidades, expressa e justificadamente a produção de prova, em especial a prova pericial, conforme se verifica às fls. 432/433, 453 e 468 da rolagem única. 3. Não obstante essa manifestação expressa acerca da necessidade da produção de prova pericial, o juízo a quo preferiu julgar antecipadamente a lide, surpreendendo as partes e maltratando as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, reproduzidos no ordenamento jurídico processual civil. 4. Apelação de Amazonas Distribuidora de Energia S/A provida para determinar a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem, para, reabrindo-se a fase de instrução, produzir as provas demandas no processo, em especial a prova técnico-pericial, bem como outras prova que se fizerem necessárias pelo juízo a quo . Apelação da ré Eletro Instalações Ltda. e do INSS prejudicadas. (TRF-1 - AC: 00073961220134013200, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 31/07/2020, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 31/07/2020 PAG PJe 31/07/2020 PAG) Grifo nosso. Mais contundente ainda é a consideração trazida pela apelante a partir do Acórdão nº3.157/2019-Plenário do TCU, o qual, ao analisar a execução do referido contrato, não identificou a prática de atos dolosos, tampouco configurou dolo ou má-fé por parte da contratada. O Plenário do TCU, com base em auditoria e pareceres técnicos especializados, concluiu que a conduta da empresa, embora eventualmente passível de crítica técnica, não evidenciava fraude nem intenção deliberada de lesar a Administração. O acórdão TCU reforça o caráter ainda inconclusivo da fiscalização, em oposição à penalidade já aplicada pelo DNIT. Dessa forma, impõe-se a declaração de nulidade do PAAR. Em face do exposto, dou provimento à apelação para declarar a nulidade do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50600.015235/2018-42 e, por conseguinte, das sanções aplicadas à apelante. Inverto o ônus da sucumbência, condenando a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, devendo ser mantido o valor fixado pelo Juízo de origem em 5% sobre o valor atualizado da causa (R$ 19.420.358,27), nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15. Em razão do julgamento deste feito principal, reconheço a perda superveniente do objeto do pedido de efeito suspensivo formulado nos autos do processo nº 1004099-30.2020.4.01.0000, o qual, por sua natureza acessória, acompanha o destino da ação principal. Assim, declaro extinto o referido processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, à míngua de interesse processual. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001914-38.2019.4.01.3400 Processo de origem: 1001914-38.2019.4.01.3400 APELANTE: VERT SOLUCÕES EM INFORMÁTICA LTDA. APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INEXECUÇÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO. INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANTIDO O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido visando à anulação do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade (PAAR), instaurado pelo DNIT, em razão de supostas infrações contratuais na execução do Contrato DNIT 005/2018. 2. Demonstrada a negativa injustificada de produção de prova oral e pericial requerida pela apelante, configura-se cerceamento de defesa, em ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Precedente. 3. O Tribunal de Contas da União, ao revisar os atos que ensejaram a instauração do PAAR, afastou indícios de fraude e má-fé da apelante, reforçando a necessidade de aprofundamento da instrução probatória, indevidamente negada pelo DNIT. 4. Diante da nulidade reconhecida, impõe-se a anulação do PAAR e, por consequência, das penalidades dele decorrentes. 5. Em razão do julgamento deste feito principal, reconheço a perda superveniente do objeto do pedido de efeito suspensivo formulado nos autos do processo nº 1004099-30.2020.4.01.0000, o qual, por sua natureza acessória, acompanha o destino da ação principal. Assim, declaro extinto o referido processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, à míngua de interesse processual. 6. Apelação provida. Invertido o ônus da sucumbência. Mantido o valor arbitrado pelo juízo de origem. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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