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Processo nº 1004178-95.2024.4.01.4000

ID: 279013158

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004178-95.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LEONIDAS DA PAZ E SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ERIALDO DA LUZ SOARES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA PINHO DE CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004178-95.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004178-95.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. A. R. D. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA FERNANDA PINHO DE CARVALHO - PI23419, ERIALDO DA LUZ SOARES - PI16528 e LEONIDAS DA PAZ E SILVA - PI11160 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 24 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004178-92.2024.4.01.3904

ID: 318732989

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004178-92.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE BRITO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

THALYTA PEREIRA PARENTE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004178-92.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCIENE BRITO PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THALYTA PEREIRA PARENTE OLIVEIRA - PA31042 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 7 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004178-46.2025.4.01.4005

ID: 324863823

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004178-46.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KAILANE DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ERICK LUSTOSA FIGUEIREDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100417… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004178-46.2025.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: KAILANE DA SILVA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699 e ERICK LUSTOSA FIGUEIREDO - PI15911 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 13 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Jose Joaquim Eufrazio x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 327172710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004178-64.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JOAQUIM EUFRAZIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A EAGLE FUTURO PREVIDENCIA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO RIBEIRO PITARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004178-64.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Joaquim Eufrazio - Eagle Futuro Previdencia - - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto e, nos termos … Processo 1004178-64.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Joaquim Eufrazio - Eagle Futuro Previdencia - - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto e, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE JOAQUIM EUFRAZIO contra FUTURO PREVIDÊNCIA PRIVADA e BANCO BRADESCO S/A, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes; b) CONDENAR os réus solidariamente a restituírem ao autor, em dobro, os valores descontados indevidamente da sua conta bancária, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da data de cada desconto; c) CONDENAR os réus solidariamente a pagarem ao autor, a título de compensação pelos danos morais sofridos, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente a partir da data desta sentença e acrescida de juros de mora a partir da data do primeiro desconto indevido (evento danoso). A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária. Em razão da sucumbência, CONDENO os requeridos ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Com esteio no art. 80, inciso II, c/c art. 81, caput, do CPC, CONDENO a requerida (FUTURO PREVIDÊNCIA PRIVADA) por litigância de má-fé, devendo pagar multa de 5% sobre o valor corrigido da causa. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP), MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB 355873/SP), SOFIA COELHO ARAUJO (OAB 40407/DF), DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS)

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Processo nº 1004178-09.2025.4.01.3306

ID: 329454997

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004178-09.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE ADILSON DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALEXANDRO OLIVEIRA CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004178-09.2025.4.01.3306 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANDRE ADILSON DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRO OLIVEIRA CARDOSO - BA26488 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Anderson Alves Bernardoni x Construtora Aterpa M. Martins S/A

ID: 295768730

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004178-68.2021.8.26.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ALVES BERNARDONI

Polo Passivo:

CONSTRUTORA ATERPA M. MARTINS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FAUEZ OLIVEIRA KASSAB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004178-68.2021.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004178-68.2021.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apte/Apdo: Anderson Alves Bernardoni - Apdo/Apte: Construtora Aterpa M. Martins S/A - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Recurso interposto pela parte autora provido e não provido o recurso interposto pela parte ré. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VÍCIOS QUE SURGIRAM AO LONGO DO TEMPO. ASSINATURA DO TERMO DE VISTORIA E ENTREGA DAS CHAVES NÃO AFASTA O DIREITO DE REIVINDICAR INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS SUPERVENIENTES À ENTREGA DO BEM. CONEXÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS DEMANDAS IDÊNTICAS PROPOSTAS POR OUTROS ADQUIRENTES DO MESMO EMPREENDIMENTO, NÃO CARACTERIZA CONEXÃO. CONFIGURADA DIVERGÊNCIA DE PARTES E CAUSA DE PEDIR. HIPÓTESE DO ARTIGO 55 DO CPC NÃO CARACTERIZADA.PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRETENSÃO RELACIONADA AO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 DO CC).MÉRITO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE IDENTIFICOU E RELACIONOU AS ANOMALIAS. ENTREGA DO IMÓVEL COM AVARIAS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO RESTOU INCONTROVERSA NOS AUTOS. DEFICIÊNCIA DE EXECUÇÃO DA OBRA. RESPONSABILIDADE DA RÉ EM ARCAR COM O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL.INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL MANTIDA.DANO MORAL. FATOS NARRADOS PELA PARTE AUTORA ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO INERENTE ÀS RELAÇÕES COMERCIAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR ARBITRADO EM R$10.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.SUCUMBÊNCIA IMPOSTA INTEGRALMENTE À RÉ DEVIDO À ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO.RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PROVIDO E NÃO PROVIDO O RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fauez Oliveira Kassab (OAB: 397672/SP) - Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB: 88304/MG) - André Pentagna Guimarães Salazar - Francisco José Laborne Salazar - 4º andar

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A. C. M. V. x E. L. V.

ID: 312626832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004178-39.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. C. M. V.

Polo Passivo:

E. L. V.

Intimação

Advogados:

HERCÍLIO FASSONI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004178-39.2025.8.26.0344 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.C.M.V. - E.L.V. - Concedo ao requerido os benefícios da gratuidade processual, anote-se. Manifeste-se o autor… Processo 1004178-39.2025.8.26.0344 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.C.M.V. - E.L.V. - Concedo ao requerido os benefícios da gratuidade processual, anote-se. Manifeste-se o autor sobre a contestação apresentada e documentos que a acompanham.Após ao MP. Partes legítimas e bem representadas. Não havendo nulidades a decretar ou irregularidades a sanar, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido o valor dos alimentos discutidos nos autos. Defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, a serem arroladas no prazo de 05 dias, contados da data da publicação deste despacho. Designo audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento para o dia 23 de julho de 2025, às 16:15 horas. A audiência será realizada de forma virtual por meio de videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado nº 284/2020 da E. Corregedoria Geral da Justiça. Deverá ser informado o e-mail bem como o número de telefone para eventuais contato nos termos preconizados no item 15 do Comunicado CG 284/2020. Para tanto, em 05 dias, informem as partes os endereços de e-mail e número de telefone de todos: autores, réus, advogados e todas as testemunhas, a fim de ser remetido a todos o link de acesso à audiência virtual para que possam ingressar e participarem da audiência. Após cumprido o item anterior, providencie a Serventia o encaminhamento, urgente, do link de acesso ao endereço eletrônico de cada um dos participantes e ao Ministério Público, se atuar, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. As partes devem observar que, tal qual em uma audiência presencial, e nos termos do artigo 455 e § 1º, do CPC, autor e ré devem providenciar a intimação de suas respectivas testemunhas acerca da data e horário da audiência e do fato de que se tratará de audiência virtual. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, proceda sua intimação pessoal, assim como das testemunhas por ela arrolada, nos termos dos artigos 186, § 2º e 455, § 4º inc. IV todos do CPC. Sem prejuízo, para maiores informações, o manual de participação em audiências virtuais está disponível em:http://www.tjsp.jus.br/Download/ CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d= 1590606929446 Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, com urgência. Int. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA (OAB 336066/SP), HERCÍLIO FASSONI JUNIOR (OAB 167416/SP)

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Evandro Almeida Oliveira x Multimarcas Administradora De Consórcios Ltda..

ID: 295905634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004178-86.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO ALMEIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA..

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS NICÁSSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

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Processo 1004178-86.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Evandro Almeida Oliveira - Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda.. - Pelo exposto, e por tudo o mai… Processo 1004178-86.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Evandro Almeida Oliveira - Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda.. - Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré à restituição, em favor da parte autora, dos valores recolhidos através da Cota nº 02041/1008.01, autorizada a retenção do prêmio de seguro e da taxa de administração, que deverá ser proporcional ao tempo de vinculação do autor ao respectivo grupo. A devolução deverá ocorrer na oportunidade da contemplação da cota do consorciado excluído ou em até 60 dias do encerramento do grupo. Quando da devolução, os juros moratórios devem ser contados após o trigésimo dia de encerramento do grupo e a correção monetária a partir de cada desembolso efetuado pelo consorciado. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos doartigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas ou honorários advocatícios nesta fase processual. Dez dias para interposição de recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais honorários de conciliador, desde que consignado no termo de audiência de conciliação), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD e os honorários de conciliador, que deverão ser recolhidos por meio de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021). Porte de remessa e retorno devido apenas na hipótese de envio de mídia ou documento físico ao Colégio Recursal. - ADV: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 133406/MG), LUCAS NICÁSSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA (OAB 506636/SP)

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Ricardo Helena Maia x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 296810098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004178-05.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO HELENA MAIA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

LAÍS DE SOUSA FRUTUOZO

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FLAVIO IGEL

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Processo 1004178-05.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ricardo Helena Maia - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, nos termos do … Processo 1004178-05.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ricardo Helena Maia - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a parte requerida a indenizar a autora, a título de danos morais, no importe de R$5.000,00, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do arbitramento e acrescido de juros moratórios, de 1% ao mês, a partir da citação, observada, quanto aos juros, a nova regra do art. 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, após o início de sua vigência. Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55, caput, da LJE). Havendo depósito para satisfação da obrigação, deverá a parte requerente ser intimada para informar, em dez dias, se satisfeito o seu crédito, sob pena de extinção, pelo integral cumprimento da obrigação. Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se e intime-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), LAÍS DE SOUSA FRUTUOZO (OAB 358200/SP)

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Crefisa S/A - Crédito, Financiamento E Investimentos x Francisco Dantas Pereira

ID: 293361861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004178-86.2023.8.26.0157

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

FRANCISCO DANTAS PEREIRA

Intimação

Advogados:

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

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LILIAN GERBI JANNUZZI

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HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

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Processo 1004178-86.2023.8.26.0157 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Francisco Dantas Pereira - Fls. 213/2… Processo 1004178-86.2023.8.26.0157 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Francisco Dantas Pereira - Fls. 213/214: Frustradas as tentativas de localização de bens penhoráveis em nome da executada para satisfazer a execução, bem como adotadas outras medidas na persecução de seu crédito, sem êxito, o credor tem direito de tentar buscar bens penhoráveis no interior do imóvel da executada, nos termos do art. 836, §1º, do Código de Processo Civil, ainda que a prática revele as poucas chances de sucesso nesse tipo de diligência. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA - SUFICIENTE A JUNTADA DAS EMENTAS DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA (APARELHO DE SOM, TELEVISÃO, FORNO MICROONDAS, COMPUTADOR, IMPRESSORA E "BAR EM MOGNO COM REVESTIMENTO EM VIDRO") - IMPENHORABILIDADE - ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.009/90. 1 - Em se cuidando de divergência jurisprudencial notória, manifestamente conhecida na Corte, e evidenciada, estreme de dúvidas, por meio da exposição das ementas dos acórdãos em confronto, dispensável a juntada do inteiro teor dos precedentes ou da citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado de jurisprudência, mormente em sendo a matéria exclusivamente de direito e os paradigmas oriundos deste Tribunal (cf. AgRg REsp 335.331/RS, EDcl REsp 297.823/SP, AgRgAG 430.237/SP e EREsp 222.525/MA). 2 - A impenhorabilidade do bem de família compreende os móveis que o guarnecem, excluindo-se apenas os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos, de acordo com os arts. 1º, parágrafo único, e 2º, caput, da Lei nº 8.009/90. Desta feita, são impenhoráveis aparelho de som, televisão, forno microondas, computador, impressora e "bar em mogno com revestimento em vidro", bens que usualmente são encontrados em uma residência e que não possuem natureza suntuosa. 3 - Precedentes (REsp 402.896/PR, 225.194/SP, 198.370/MG, 691.729/SC). 4 - Recurso conhecido e provido para reconhecer a impenhorabilidade dos móveis em comento, que guarnecem a residência da recorrente, invertendo-se o ônus da sucumbência. (STJ; 4ª Turma; REsp 589.849/RJ; Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI; julgado em 28/06/2005). Sendo assim, depositada a condução do oficial de justiça (Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros:03 UFESPs por diligência; Mandados exclusivamente remotos ou na própria sede do Juízo:01 UFESP por diligência;Mandados inicialmente remotos, verificada necessidade de conversão para mandado com deslocamento:02 UFESPs por diligência, para complementar a diferença), expeça-se mandado de penhora porta a dentro no imóvel de residência da executada, para que ocorra tão somente em relação aos bens existentes em duplicidade e àqueles de caráter suntuoso ou supérfluo. Int. - ADV: HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP), LILIAN GERBI JANNUZZI (OAB 299665/SP), MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP)

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