Resultados para o tribunal: TJAL

Resultados para "1004178-06.2023.4.06.3802"

Espólio De Jose Luciano Ferreira x Safra Vida & Previdência

ID: 258817179

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0735752-55.2023.8.02.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE JOSE LUCIANO FERREIRA

Polo Passivo:

SAFRA VIDA & PREVIDêNCIA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MELO MONTENEGRO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0735752-55.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Espólio de Jose Luciano Ferreira - Apelado: Safra Vida & Previdência e outro - Des. Klever Rêgo Loureiro - P… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0735752-55.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Espólio de Jose Luciano Ferreira - Apelado: Safra Vida & Previdência e outro - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Presente na sessão o advogado do apelante, Dr. Alessandro Melo Montenegro - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. DIREITO SECURITÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO POR COVID-19. RECUSA DA COBERTURA SECURITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA À PARTE SEGURADA DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE COBERTURA. AFRONTA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO, NOS LIMITES DO VALOR PREVISTO NA APÓLICE, E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEA AÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, EM QUE O ESPÓLIO DO FALECIDO PLEITEOU A COBERTURA DO SEGURO PRESTAMISTA, RECUSADA PELA SEGURADORA DEVIDO À CARÊNCIA DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA MORTE POR COVID-19.A DECISÃO RECORRIDA: SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.O RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESPÓLIO, ALEGANDO QUE A APÓLICE DE SEGURO COBRIA MORTE POR QUALQUER CAUSA, SEM A CLÁUSULA DE CARÊNCIA PARA MORTE POR COVID-19 CLARAMENTE INFORMADA AO SEGURADO.O FATO RELEVANTE: O FALECIMENTO DO SEGURADO POR COMPLICAÇÕES DE COVID-19, E A NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA COM BASE NA CARÊNCIA PREVISTA NO CONTRATO, QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE INFORMADA AO CONSUMIDOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA VALIDADE DA CLÁUSULA DE CARÊNCIA DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA A COBERTURA DE MORTE POR COVID-19, DADA A FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA E INEQUÍVOCA AO SEGURADO, CONFIGURANDO POSSÍVEL VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, COM A PARTE AUTORA SENDO O CONSUMIDOR E A SEGURADORA ATUANDO COMO FORNECEDORA. A RECUSA DE COBERTURA NÃO FOI DEVIDAMENTE AMPARADA, POIS NÃO HÁ PROVA DE QUE O SEGURADO TENHA SIDO ADEQUADAMENTE INFORMADO SOBRE A CLÁUSULA DE CARÊNCIA. A NEGATIVA DE COBERTURA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O QUE JUSTIFICA A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO E A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. QUANTO AOS DANOS MORAIS, A RECUSA INDEVIDA DA SEGURADORA CAUSOU SOFRIMENTO E ANGÚSTIA À PARTE AUTORA, CONFIGURANDO DANO MORAL, COM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).IV. DISPOSITIVOCONHECIMENTO DO RECURSO E PROVIMENTO PARCIAL, REFORMANDO A SENTENÇA PARA:DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES A PARTIR DO ÓBITO DO SEGURADO, COM A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELO SEGURO PRESTAMISTA;CONDENAR OS RÉUS À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS APÓS O ÓBITO DO SEGURADO, NA FORMA SIMPLES;FIXAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COM JUROS DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ O ARBITRAMENTO, E A PARTIR DAÍ, APLICAR A TAXA SELIC.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 30, 31, 47, 51, I, § 1º, E 54, § 4º).CÓDIGO CIVIL (ART. 757).JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJMG. NÚMERO DO PROCESSO: 50097135220218130223 TJPR. NÚMERO DO PROCESSO: 00022206220218160147 TJSP. NÚMERO DO PROCESSO: 1000204-79.2021.8.26.0070TJSP. NÚMERO DO PROCESSO: 1004178-88.2021.8.26.0664TJAL. NÚMERO DO PROCESSO: 0735463-59.2022.8.02.0001TJAL. NÚMERO DO PROCESSO: 0714927-61.2021.8.02.0001TJAL. NÚMERO DO PROCESSO: 0718635-32.2015.8.02.0001TJSP. NÚMERO DO PROCESSO: 1011102-27.2021.8.26.0564TJAL. NÚMERO DO PROCESSO: 0704856-34.2020.8.02.0001TJAL. NÚMERO DO PROCESSO: 0706866-56.2017.8.02.0001TJAL. NÚMERO DO PROCESSO: 0701787-51.2019.8.02.0058. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alessandro Melo Montenegro (OAB: 11759/AL) - Eduardo Chalfin (OAB: 13419A/AL)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes