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Processo nº 1004197-15.2025.4.01.3500

ID: 313470869

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004197-15.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VANILDO RODRIGUES TAVARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA KARLLA SUEIDY ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1004197-15.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1004197-15.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VANILDO RODRIGUES TAVARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA KARLLA SUEIDY ALVES - GO52391 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 1 de julho de 2025. RICARDO JUSTINIANO RIBEIRO 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1004197-15.2025.4.01.3500

ID: 313639191

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004197-15.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VANILDO RODRIGUES TAVARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA KARLLA SUEIDY ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1004197-15.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1004197-15.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VANILDO RODRIGUES TAVARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA KARLLA SUEIDY ALVES - GO52391 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 1 de julho de 2025. RICARDO JUSTINIANO RIBEIRO 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1004197-21.2025.4.01.3304

ID: 315787220

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004197-21.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSELANE SOARES DOURADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELLA DOS SANTOS FRANCISCO QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VICTORIA PINHEIRO PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1004197-21.2025.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para juntar aos autos, cópia(s… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1004197-21.2025.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para juntar aos autos, cópia(s) do(s) seguinte(s) documento(s): ( ) CPF (documento legível) ( x ) RG com foto e assinatura (documento legível) ( ) Certidão de óbito do instituidor do benefício ( ) Certidão de nascimento do(s) menor(es) ( ) Comprovante de indeferimento do pleito pelo INSS ( ) Procuração em nome do subscritor da petição inicial ( ) Procuração outorgado pelo autor mediante representação ( ) Procuração pública ou particular assinada a rogo e por duas testemunhas, no caso de autor não alfabetizado ( ) Comprovante de residência (legível) ( ) Cadúnico - Cadastro Único para Programas Sociais ( ) Exames e relatórios que demonstrem a existência de incapacidade para o trabalho ( ) Termo de renúncia ao excedente ao teto do JEF ( ) Manifestar-se acerca da informação de prevenção e juntar petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo prevento . Prazo: 15 (quinze) dias. Fica, também, ciente a parte autora de que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela será analisado, por ocasião da audiência (se for o caso) ou no momento da prolação da sentença, nos termos da art. 9º “caput” da Portaria abaixo referida. Feira de Santana, Bahia. Servidor(a) Ato autorizado pela Portaria nº. 02, de 22/05/2017, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto Cível da Subseção Judiciária de Feira de Santana ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1004197-29.2023.4.01.4100

ID: 316543598

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004197-29.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDNA CARLA FROES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YASMIM VANESSA FROES FONSECA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1004197-29.2023.4.01.4100 EXEQUENTE: EDNA CARLA FROES DE ARAUJO EXECUTADO: UN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1004197-29.2023.4.01.4100 EXEQUENTE: EDNA CARLA FROES DE ARAUJO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Considerando o extenso lapso temporal decorrido, mantenho a multa anteriormente arbitrada. Expeça-se a requisição de pagamento referente à multa e intimem-se as partes para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, manifestem-se sobre a requisição. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, inclusive as RPVS de ID 2140246192 e ID 2140246701, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado a 30% sobre o valor da condenação. Caberá à parte exequente realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Portanto, fica desde logo indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal

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Processo nº 1004197-55.2025.8.26.0664

ID: 279110310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004197-55.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS CARVALHO BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN DIAS DE GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON TOMAZ RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elton Tomaz Rodrigues (OAB 493960/SP), Ivan Dias de Gouveia (OAB 459196/SP) Processo 1004197-55.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcus Vinicius Carvalho Braga - … ADV: Elton Tomaz Rodrigues (OAB 493960/SP), Ivan Dias de Gouveia (OAB 459196/SP) Processo 1004197-55.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcus Vinicius Carvalho Braga - Vistos. A possibilidade de composição amigável na hipótese é remota conforme tem demonstrado a experiência, de modo que deixo de designar audiência de conciliação, economizando o tempo das partes e liberando a pauta de audiências do Juízo. Assim, CITE(M)-SE o(as) requerido(as) Emerson Pereira e Emerson Pereira Ltda (Je Marcas) dos termos desta e da ação e INTIME(M)-SE para apresentação de contestação/documentos, no prazo de quinze (15) dias, por meio de ADVOGADO particular ou, caso não tenha condições econômicas, procurar OAB local para indicação de um após regular triagem. Fica(m) CIENTIFICADO(A)(s) que a sua inércia acarretará a revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos mencionados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Fica cientificado o requerido de que os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação. Eventual proposta de ACORDO poderá ser ofertada no cartório do Juizado Especial Cível Anexo Unifev, localizado na Avenida Prefeito Mário Pozzobon nº 2863 (próximo ao Estádio Plínio Marin) ou diretamente ao credor, conforme orientação abaixo: Processo nº ______________.8.26.0664 Juizado Especial Cível Total do acordo: R$ _______________ Em ____ parcelas de R$ ____________ Primeiro pagamento em __/__/____, sendo os demais no mesmo dia dos meses subsequentes Diretamente na conta bancária ________________________ Ou Diretamente ao credor, na rua/av.: ___________________ Por sua vez, o(a)(s) autor(a)(es) deverá(ão) dar recibo de todos os valores que receber(em), para que não haja prejuízo a(o) requerida(o), sob a alegação de não haver recebido. Intime(m)-se, ainda, a(o)(s) ré(u)(s) de que este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação, consoante norma legal, poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço www.tjsp.jus.br consulta de processos de primeiro grau, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Portanto, petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u), ainda, advertida(o) quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova). Servirá esta de carta/mandado/ofício. Cumpra-se nas formas e sob as penas da lei. I.

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Processo nº 1004197-55.2025.8.26.0664

ID: 279052951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004197-55.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS CARVALHO BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN DIAS DE GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON TOMAZ RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elton Tomaz Rodrigues (OAB 493960/SP), Ivan Dias de Gouveia (OAB 459196/SP) Processo 1004197-55.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcus Vinicius Carvalho Braga - … ADV: Elton Tomaz Rodrigues (OAB 493960/SP), Ivan Dias de Gouveia (OAB 459196/SP) Processo 1004197-55.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcus Vinicius Carvalho Braga - Vistos. A possibilidade de composição amigável na hipótese é remota conforme tem demonstrado a experiência, de modo que deixo de designar audiência de conciliação, economizando o tempo das partes e liberando a pauta de audiências do Juízo. Assim, CITE(M)-SE o(as) requerido(as) Emerson Pereira e Emerson Pereira Ltda (Je Marcas) dos termos desta e da ação e INTIME(M)-SE para apresentação de contestação/documentos, no prazo de quinze (15) dias, por meio de ADVOGADO particular ou, caso não tenha condições econômicas, procurar OAB local para indicação de um após regular triagem. Fica(m) CIENTIFICADO(A)(s) que a sua inércia acarretará a revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos mencionados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Fica cientificado o requerido de que os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação. Eventual proposta de ACORDO poderá ser ofertada no cartório do Juizado Especial Cível Anexo Unifev, localizado na Avenida Prefeito Mário Pozzobon nº 2863 (próximo ao Estádio Plínio Marin) ou diretamente ao credor, conforme orientação abaixo: Processo nº ______________.8.26.0664 Juizado Especial Cível Total do acordo: R$ _______________ Em ____ parcelas de R$ ____________ Primeiro pagamento em __/__/____, sendo os demais no mesmo dia dos meses subsequentes Diretamente na conta bancária ________________________ Ou Diretamente ao credor, na rua/av.: ___________________ Por sua vez, o(a)(s) autor(a)(es) deverá(ão) dar recibo de todos os valores que receber(em), para que não haja prejuízo a(o) requerida(o), sob a alegação de não haver recebido. Intime(m)-se, ainda, a(o)(s) ré(u)(s) de que este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação, consoante norma legal, poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço www.tjsp.jus.br consulta de processos de primeiro grau, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Portanto, petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u), ainda, advertida(o) quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova). Servirá esta de carta/mandado/ofício. Cumpra-se nas formas e sob as penas da lei. I.

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Processo nº 1004197-58.2024.4.01.3400

ID: 300726276

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004197-58.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DULCINEA RODRIGUES NASCIMENTO JOAO PEREIRA DA COSTA BRAGA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE PEDRO BRITO DA COSTA

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LETICIA DE MENEZES NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Justiça Federal Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF 1004197-58.2024.4.01.3400 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DULCI… Poder Judiciário Justiça Federal Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF 1004197-58.2024.4.01.3400 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DULCINEA RODRIGUES NASCIMENTO, JOAO PEREIRA DA COSTA BRAGA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença no qual os exequentes, Dulcinéa Rodrigues do Nascimento e João Pereira da Costa Braga, objetivam a execução de diferenças remuneratórias reconhecidas judicialmente, oriundas do art. 4º da Lei nº 9.266/96, correspondentes ao período de março de 1996 a agosto de 1998. Os exequentes apresentaram demonstrativo discriminado e atualizado do crédito no valor de R$ 10.066,39 (dez mil e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos) e R$ 20.683,72 (vinte mil, seiscentos e oitenta e três reais e setenta e dois centavos), conforme ID 2137977519 e 2137977582. Intimada para os fins do art. 535 do CPC, a União não se opôs aos cálculos apresentados (ID 2135405628). Ante o exposto, homologo a conta do exequente no valor total de R$ 30.750,11 (trinta mil, setecentos e cinquenta reais e onze centavos), atualizado até 02/2012. Sem recurso, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que apresente planilha com as seguintes informações necessárias à expedição das requisições de pagamento, nos termos da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal: a condição de ativo, inativo ou pensionista e o órgão a que estão vinculados; o valor da contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil, se houver; em se tratando de precatório de natureza alimentícia, a data de nascimento do beneficiário e a informação sobre eventual doença grave, bem assim a indicação de pessoa com deficiência; a quantidade de meses a que se referem as parcelas do cálculo, discriminando quantas correspondem aos exercícios anteriores e quantas equivalem ao exercício presente; especificar, separadamente, com base nos cálculos, sem atualizar-lhes, os valores do principal e dos juros, individualizados por credor beneficiário, inclusive quanto a eventual destaque de honorários contratuais Cumprida a determinação, expeçam-se as minutas das Requisições de Pagamento no montante informado. O destaque dos honorários contratuais fica autorizado, desde que o contrato correspondente seja apresentado até a data da expedição dos requisitórios. Após, proceda-se na forma da Resolução nº 822/2023, abrindo-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo indicação das partes de retificações a respeito da minuta da Requisição, proceda-se à sua finalização e venham-me, após, os autos para a migração devida, ao TRF/1ª Região. Havendo comunicação do pagamento, intimem-se as partes para informarem se houve cumprimento integral da obrigação. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Brasília-DF, 16 de junho de 2025. LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara

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Processo nº 1004197-14.2017.8.26.0445

ID: 310436990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004197-14.2017.8.26.0445

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

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Processo 1004197-14.2017.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - MRV Engenharia e Participações S/A - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela exequente objetivando a manuten… Processo 1004197-14.2017.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - MRV Engenharia e Participações S/A - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela exequente objetivando a manutenção de 30% do valor penhorado, com base na possibilidade de mitigação da regra geral de impenhorabilidade. Não se desconhece o entendimento esposado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, independentemente da natureza da dívida, a penhora pode recair sobre verbas salariais ou rendimentos. No entanto, deve ser preservada a dignidade do devedor e de sua família: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principiológico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). Na hipótese dos autos, o valor constrito não chegou a alcançar um salário mínimo e meio. Além disso, o desbloqueio ocorreu diante da comprovação de que se tratava de verba recebida a título de seguro-desemprego. Nesse diapasão, não há elementos que permitam a flexibilização da norma. Sopesando-se o direito à satisfação do crédito e o direito à proteção da dignidade do devedor, a manutenção da penhora dos rendimentos do executado, ainda que na proporção de 30%, inviabilizaria a manutenção de sua subsistência. Por tais razões, mantenho o desbloqueio total do valor penhorado. Cumpra-se, com urgência, a decisão de fls. 353/354. Intimem-se. - ADV: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP)

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Processo nº 1004197-18.2025.4.01.3305

ID: 295250444

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004197-18.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAMON DE ANDRADE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE SUED TEIXEIRA AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1004197-18.2025.4.01.3305 AUTOR: RAMON DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1004197-18.2025.4.01.3305 AUTOR: RAMON DE ANDRADE SOUZA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada pelo perito MAURO RICARDO RAMOS BILIBIO, CRM-PI 4606 em 01/08/2025, no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, na sala de perícias desta Subseção, localizada, na Avenida Comissão do Vale(Travessa CODEVASF), 50-A, Piranga, Juazeiro, BA. 02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. 03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). 04 - Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. 04. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Juazeiro /BA, 10 de junho de 2025. LÍGIA NOVO JEF-JUAZEIRO

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Processo nº 1004197-75.2024.8.26.0022

ID: 281276668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004197-75.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSé DE ARAúJO DIAS JORGE SUMIHIRO LARISSA MAZZUCO BOSQUERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA

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FABIANO SOBRINHO

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ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS

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ADV: Fabiano Sobrinho (OAB 220534/SP), Fernanda Gomes de Oliveira (OAB 462682/SP), André Júnior Soares dos Santos (OAB 478526/SP) Processo 1004197-75.2024.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial… ADV: Fabiano Sobrinho (OAB 220534/SP), Fernanda Gomes de Oliveira (OAB 462682/SP), André Júnior Soares dos Santos (OAB 478526/SP) Processo 1004197-75.2024.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos José de Araújo Dias, Jorge Sumihiro, Larissa Mazzuco Bosquero - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. O pedido inicial é procedente. A controvérsia submetida à apreciação do Poder Judiciário diz respeito à verba denominada piso salarial docente. A parte autora aduz que a FAZENDA ESTADUAL não inclui referido pagamento nos seus adicionais temporais e busca a tutela jurisdicional para correção dessa questão. Manifesta-se com razão a parte autora. Inicialmente, ressalte-se que o referido pagamento é devido pela FAZENDA ESTADUAL sempre que o valor salarial do docente não atingir o valor mínimo do piso salarial estipulado pela legislação federal atinente à matéria. Dessa forma, o valor do abono complementar será sempre a diferença entre o valor já percebido pelo docente e aquele valor do piso nacional do magistério. Assim, pela própria natureza do referido pagamento, que se constitui em verdadeiro complemento salarial, deverá o valor do abono complementar integrar a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, quais sejam, os quinquênios e a sexta parte. Trata-se de verba remuneratória de caráter permanente que constitui a própria remuneração do servidor. E em virtude dessa natureza jurídica é que deverá, inequivocamente, compor a base de cálculo dos adicionais temporais. Ressalte-se, ainda, que por se tratar de verba que acaba por compor o vencimento padrão do servidor, que não poderia ser inferior ao estabelecido na legislação federal e, portanto, recebe essa complementação, não há que se falar em qualquer antinomia entre esta decisão e o Tema 24 do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR o direito da parte autora em ter o valor denominado piso salarial docente incluído na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta parte), apostilando-se. CONDENO a ré, outrossim, ao pagamento de eventuais diferenças, que serão apuradas em sede de cumprimento de sentença, observando-se o lapso prescricional de cinco anos, com o montante sendo atualizado nos termos do Tema 810 do STF até a data de promulgação da Emenda Constitucional nº 113/21, termo a partir do qual observar-se-ão as disposições constitucionais referidas. Resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais nesta fase processual. Ressalto, desde logo, que eventual recurso deverá observar os ditames do Comunicado CG nº 1.530/2021 e o Enunciado 80 do FONAJE. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Amparo, 26 de maio de 2025.

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