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"1004197-12.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca

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Processo nº 0111045-37.2018.8.06.0001

ID: 301266959

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0111045-37.2018.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO RENATO RODRIGUES DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELDER LIMA LEITE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-31… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: for11cvi@tjce.jus.br PROCESSO 0111045-37.2018.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Busca e Apreensão] AUTOR: PAULO RENATO RODRIGUES DA CRUZ REU: MICHEL ALVES TEIXEIRA SENTENÇA PAULO RENATO RODRIGUES DA CRUZ propôs a presente Ação de Medida Cautelar de Busca e Apreensão contra MICHEL ALVES TEIXEIRA, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que, em 2011, devido a dificuldades financeiras, realizou um contrato verbal de compra e venda de um veículo PAJERO, modelo .IO, ano 2000, cor branca, placa HNS-9218, por R$4.000,00, valor pago em espécie pelo requerido. O requerido ficou responsável pela quitação do financiamento do veículo junto à instituição bancária. Porém, após a transação, o autor começou a receber notificações de atraso das prestações e multas de trânsito relativas ao veículo. Em 2016, diante do não cumprimento das obrigações e do grande número de infrações cometidas pelo requerido, o autor recomprou o veículo por R$6.250,00. Apesar disso, o requerido se negou a devolver o veículo ao autor, mesmo após a notificação extrajudicial. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora o risco de permanência do veículo nas mãos do requerido em razão de possíveis acidentes de trânsito, furtos, roubos ou deteriorações, com depreciação consequente. Fundamenta a ação com base no artigo 482 do Código Civil, que determina a obrigatoriedade e perfeição da compra e venda quando acordado o objeto e o preço. A autora argumenta que não recebeu o preço combinado, o que leva à necessidade de intervenção judicial para garantir seus direitos. Ao final, pediu que: a) liminarmente e "inaudita altera parte", seja decretada a busca e apreensão do veículo onde quer que se encontre, em razão do risco da medida não ser eficaz se não for concedida; b) seja notificado o Diretor do DETRAN para colocar gravame no DUT do veículo, tornando-o intransferível; c) após a concessão da liminar, seja oficiado ao DETRAN para que adote medidas acautelatórias impedindo a transferência do veículo; d) citação do requerido para, querendo, contestar a ação, sob as advertências do art. 334 do CPC; e) julgamento procedente da ação, com a confirmação da liminar, apreensão do veículo e condenação do requerido ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios de 20% sobre a condenação e demais cominações legais. Declínio de competência (ID 120664098). Determinou-se a emenda à inicial (ID 120664104). Emenda à inicial (ID 120664106). Despacho inaugural recebeu a petição inicial concedendo a gratuidade judiciária e determinando a citação da parte ré (ID 120664107). Devidamente citado (ID 120667050), a parte ré apresentou manifestação (ID 120667052). A parte ré intimado pelo advogado peticionante para regularizar a representação processual, sob pena da aplicação de revelia, conforme dispõe o artigo 76, §1º, II do CPC (ID 120667057). Decorreu o prazo e nada foi apresentado (ID 120667059). Decretado a revelia (ID 136452453). Determinou-se a intimação da parte autora, por meio de seu(s) advogado(s) constituído(s) (via DJEN), para no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da possível carência da ação pela falta de interesse de agir, em razão da via inadequada (ID 140750726). Decorreu o prazo e foi apresentado. FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, noticia o autor que, em 2011, devido a dificuldades financeiras, realizou um contrato verbal de compra e venda com o requerido referente ao veículo PAJERO, modelo I.O, ano 2000, cor branca, placa HNS-9218, por R$4.000,00, valor pago em espécie de R$4.000,00. O requerido ficou responsável pela quitação do financiamento do veículo junto à instituição bancária. Porém, após a transação, começou a receber notificações de atraso das prestações e multas de trânsito relativas ao veículo. Em 2016, diante do não cumprimento das obrigações e do grande número de infrações cometidas pelo requerido, o autor recomprou o veículo por R$6.250,00. Apesar disso, o requerido se negou a devolver o veículo, mesmo após a notificação extrajudicial, razão, pela qual, ajuizou a presente medida cautelar de busca e apreensão em 19/02/2018. Contudo, a ação cautelar autônoma de busca em apreensão, previstas nos arts. 839 a 843 do CPC/73 teve seu procedimento suprimido pelo Código de Processo Civil de 2015. Assim, a tutela que visa a busca e apreensão de coisas deverá observar o procedimento disciplinados para as tutelas de urgência previstas no art. 300 e seguintes do CPC/15, seja de forma incidental em ação principal ou através de tutela antecipada ou cautelar requerida em caráter antecedente (art. 303 e 305). Importante pontuar que, a busca e apreensão do bem não pode ser o pedido principal e único de ação de conhecimento, em caso de existência de negócio jurídico firmado entre as partes. Logo, o pedido de busca e apreensão (subsidiário) depende do pedido de rescisão/nulidade do negócio jurídico ou do pedido de obrigação de fazer para desfazimento ou cumprimento da relação jurídica questionada no contrato (principal), a depender da hipótese. Acerca do tema, segue jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. NATUREZA NÃO SATISFATIVA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL. PROVIDÊNCIA NÃO TOMADA. PERDA DA EFICÁCIA DA LIMINAR E EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A medida cautelar satisfativa é providência excepcional no ordenamento jurídico brasileiro, exigindo-se, para o seu cabimento, previsão expressa na legislação pátria. 2. Quando se trata de medida cautelar de busca e apreensão de coisas, o nosso ordenamento jurídico prevê a possibilidade de ajuizamento de cautelar não satisfativa, com o fim de assegurar a eficácia do provimento a ser proferido na demanda principal; e de cautelar satisfativa, que visa a imediata realização do direito buscado pela parte. 3. A situação retratada nos autos não se enquadra entre aquelas hipóteses que permitem o ajuizamento de cautelar satisfativa, sendo indispensável, para a retomada definitiva do bem, o ajuizamento de ação de conhecimento, para que, mediante cognição exauriente e ampla produção probatória, possam as partes debater as questões suscitadas, funcionando a cautelar apenas para assegurar a eficácia do provimento a ser proferido na demanda principal. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1755331 MG 2018/0183777-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 12/11/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2018). (grifo nosso). Não se deve olvidar que, no direito brasileiro, a transferência de propriedade de bem móvel se perfaz com tradição do bem (CC, 1.267). Assim sendo, com a tradição do veículo, o autor deixou de manter os direitos de propriedade e posse do bem móvel, inviabilizada, assim, a medida ora pretendida, mostrando-se descabida a ação de busca e apreensão, por inadequação da via eleita. Frise-se, contudo, no caso de alegada recompra do bem pelo postulante, este poderá postular a obrigação de fazer para a entrega do veículo ou a resolução do contrato com a restituição do valor pago por meio de ação própria, com a discussão da entrega do móvel ou dos valores devidos. No mesmo sentido: BUSCA E APREENSÃO. Liminar concedida. Bem móvel. Compra e venda entre particulares. Contrato verbal sem reserva de domínio. Tradição efetivada. Inadimplência do comprador. Propositura de ação de busca e apreensão. Inadequação da via. A tradição de bem móvel importa em transferência da propriedade, nos termos do artigo 1267 do CC, sendo a cautelar de busca e apreensão a via inadequada para buscar a resolução do negócio de compra e venda ou reparação dos prejuízos decorrentes da inadimplência do comprador. Extinção do processo sem resolução do mérito, de ofício, com revogação da liminar concedida. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-SP - APL: 1004197-91.2015.8.26.0248, Relator: Carmen Lúcia da Silva, Data de Julgamento: 15/12/2016, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2017). (grifo nosso). No caso em comento, o autor ajuizou a medida cautelar pleiteando apenas a busca e apreensão do veículo sem formular pedido principal. Portanto, pelo que evidenciado aos autos, impõe-se a extinção do feito, nos termos do art. 485, VI do CPC, em vista da ausência de interesse de agir pela inadequação da via eleita. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no art. 485, VI, do CPC, extingo o processo sem resolução de mérito, tendo em conta a ausência de interesse de agir pela inadequação da via eleita. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, reconheço, contudo, que a gratuidade judiciária deferida suspende a exigibilidade das imputações, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem honorários. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo apresentado ou requerido, arquive-se o presente feito. Fortaleza, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1004197-12.2023.4.06.3802"

Processo nº 0111045-37.2018.8.06.0001