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Processo nº 1037649-84.2023.4.01.3500

ID: 298731061

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1037649-84.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1037649-84.2023.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: CAIXA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1037649-84.2023.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE GOIANIA VISTOS EM INSPEÇÃO - 09/06 A 13/06/2025 - I – Relatório Cuida-se de embargos à execução fiscal opostos pela Caixa Econômica Federal (CEF) a desfavor do Município de Goiânia. Como razão de sua pretensão, aduziu a parte embargante, em síntese, os seguintes fatos e fundamentos jurídicos: a) a garantia da execução por meio de depósito à disposição do juízo no valor de R$ 132.628,77; b) a incompetência do PROCON para exercer a fiscalização das instituições financeiras e aplicar as penalidades previstas, por competir privativamente ao Banco Central; c) a concessão de efeito suspensivo aos embargos; d) a necessidade de redução da penalidade por violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e) a inaplicabilidade da multa por ausência de pressuposto essencial da reincidência. Em impugnação (ID 1734459571), o Município de Goiânia rechaça as teses da parte adversa, alegando os seguintes pontos: a) a constitucionalidade da Lei Municipal n. 7.867/99, que rege o tempo médio de espera em fila de banco como matéria de interesse local; b) a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local relacionados à qualidade do atendimento bancário; c) a regularidade do valor da multa aplicada no montante original de R$ 8.000,00; d) a caracterização da reincidência da embargante; e) a insuficiência do depósito judicial realizado, requerendo sua complementação para o valor atualizado de R$ 350.294,03. II – Fundamentação Atento ao dever de fundamentação, passo ao exame das questões controvertidas nesta relação processual. Da competência do PROCON A embargante alegou incompetência do PROCON para exercer a fiscalização das instituições financeiras e aplicar penalidades, sustentando que tal competência seria privativa do Banco Central, nos termos do art. 10 da Lei 4.595/64. Sem razão a embargante. O PROCON é ente legítimo para a fiscalização de práticas que repercutam na esfera de direitos dos consumidores em sua relação com as instituições financeiras. Ademais, a Municipalidade possui competência legislativa suplementar para assuntos de interesse local, conforme o art. 30 da Constituição, inciso I – aí incluso o tempo de atendimento em agências bancárias. A propósito: ADMINISTRATIVO. PROCON. MULTA. FISCALIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. POSSIBILIDADE. FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O PROCON possui competência para fiscalizar as instituições bancárias em relação aos serviços prestados aos seus consumidores, inexistindo usurpação de atribuições do Banco Central do Brasil, cuja competência permanece preservada em quanto à regulação das atividades financeiras e bancárias. [...] 6. Apelação parcialmente provida. (TRF-1 - AC: 00176048220144013600, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 23/01/2019, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 06/02/2019) CONSUMIDOR. ADMINISTRATIVO. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO. LEI MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO BANCO CENTRAL. APLICAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. MULTA. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. [...] 2. A legislação municipal está respaldada pelo artigo 30 da Constituição Federal, que deferiu aos municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e para suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber. Precedentes desta Corte e do STF. [...] (TRF-1 - AC: 00163707520094014300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 22/07/2021, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 22/07/2021) Do quantum fixado a título de multa Quanto à multa, observa-se que aplicada originalmente no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mas inscrita em dívida ativa, após longa tramitação do processo administrativo, no montante de R$ 65.657,81, conforme CDA, e alcançado, com as atualizações até o ajuizamento da execução, o total de R$ 132.628,77. Conquanto reconheça a legalidade da autuação e a competência do ente municipal, entendo que o valor da penalidade, após as sucessivas atualizações, mostra-se excessivo e desproporcional à infração cometida (demora em atendimento bancário superior a 25 minutos, no ano de 2008). Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade devem nortear a aplicação das sanções administrativas, de modo a evitar que a penalidade assuma caráter confiscatório ou desproporcional à gravidade da conduta. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do TRF1: ADMINISTRATIVO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). FILA DE BANCO. TEMPO DE ESPERA. EXTRAPOLAÇÃO. MULTA. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. [...] 1. O valor da multa aplicada pelo PROCON/TO (R$ 32.178,00) é desproporcional à conduta da Caixa Econômica Federal [...] 2. Razoabilidade da redução da multa, de R$ 32.178,00 para R$ 10.000,00. Precedentes do TRF1. (AC 1000651-44.2020.4.01.4302, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 18/04/2022) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. (...) MULTA. VALOR ARBITRADO. MOTIVO JUSTIFICADO. AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO. [...] 4. Deixando o ato administrativo impugnado de atender ao disposto no artigo 57 do CDC e no artigo 24 do Decreto Federal nº 2.181/1997, na medida em que não explicitou as razões para a gradação da pena e quais seriam as circunstâncias atenuantes e agravantes, bem como os antecedentes do infrator, a hipótese é de se possível a redução da multa de R$ 129.200,00 (cento e vinte e nove mil e duzentos reais) para o valor de R$ 10.000,00 (vinte mil reais) [...] (AC 1004252-57.2020.4.01.3300, JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/04/2022) Assim, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a redução da multa aplicada, afigurando-se como suficiente o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor significativo para desestimular novos episódios de descumprimento da regra legal, sem incorrer, por outro lado, em punição exacerbada. A alegação da embargante quanto à ausência de comprovação da reincidência resta prejudicada, haja vista a redução da multa ora determinada. III – Dispositivo Expendidas essas razões, julgo parcialmente procedentes os pedidos para reduzir a multa aplicada para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Honorários em favor da Caixa Econômica Federal fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido em razão deste provimento. Sem custas (Lei 9.284/96, art. 7º). Após o trânsito em julgado, fica autorizado o Município de Goiânia a levantar o valor da multa (R$ 10.000,00 e eventuais atualizações) e a CAIXA, o saldo remanescente. Traslade-se este provimento para os autos da execução de referência. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. Carlos Augusto Tôrres Nobre Juiz Federal

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Iracema Dalva Venancio x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 275954265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004252-81.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IRACEMA DALVA VENANCIO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RICARDO DOS SANTOS NEGRINI

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Ricardo dos Santos Negrini (OAB 455904/SP) Processo 1004252-81.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iracema Dalva Venancio - Reqdo: … ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Ricardo dos Santos Negrini (OAB 455904/SP) Processo 1004252-81.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iracema Dalva Venancio - Reqdo: FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Cuida-se de ação proposta por Iracema Dalva Venancio em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, alegando ter contratado empréstimo, sem ter ciência dos demais descontos envolvendo cartão consignado (217 - empréstimo sobre a RMC de R$ 75,90; e 268 - Consignação - Cartão RCC com 02 cobranças de R$ 40,56 cada), no valor total de R$ 157,02, sendo que não utiliza nenhum cartão de credito atualmente. Narra que foram feitos inúmeros descontos a esse título, porém se trata de cartão de crédito consignado sem sua autorização. Ressalta que buscou solucionar a questão administrativamente, mas sem sucesso, e ainda teriam encaminhado outro cartão para sua residência. Relata que é descontado de forma infinita, de modo que sempre estará com saldo devedor, já tendo adimplido o valor de R$ 4.703,52 até o momento. Entendendo-se prejudicada, a parte autora pleiteia tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos na folha de pagamento da autora referente ao contrato 7908937920250312 no valor de R$ 75,90, contrato 5410888220250312 no valor de R$ 40,56 e contrato 5411276920250312 no valor de R$ 40,56 até o deslinde do feito. Ao final, aguarda a confirmação da liminar, com a exclusão dos descontos em seu beneficio previdenciário, restituindo o valor de R$ 4.703,52 já descontado, e condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos (fls. 24/131), complementados às fls. 182/192. Habilitação da parte ré (fls. 136/137), juntando documentos (fls. 138/179). É o relatório. Decido. 1) Defiro a gratuidade judiciária à parte autora, com base nos documentos apresentados. Anote-se. 2) Cadastre-se a prioridade de tramitação. Anote-se. 3) Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessária se faz a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. A propósito, cabe invocar o ensinamento de Humberto Theodoro Junior: Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do 'periculum in mora', risco esse que deve ser objetivamente apurável; (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o 'fumus boni iuris'.(...) Para obtenção da tutela de urgência, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo. (Curso de Direito Processual Civil", vol. I, Editora Forense, 56ª edição, 2015, p. 806 e 808). Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero arrematam que Quer se fundamente na urgência ou na evidência, a técnica antecipatória sempre trabalha nos domínios da 'probabilidade do direito' (art. 300) - e, nesse sentido, está comprometida com a prevalência do direito provável ao longo do processo. Qualquer que seja o seu fundamento, a técnica antecipatória tem com pressuposto a probabilidade do direito, isto é, de uma convicção judicial formada a partir de uma cognição sumária das alegações da parte (in Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 202). Vale lembrar, a propósito, a doutrina de Carlos Alberto Álvaro de Oliveira, acerca do art. 5º, inc. LV, da Constituição da República: Só será lícito afastar o direito fundamental ao contraditório quando sua aplicação importar em risco de lesão a outro direito fundamental, caso em que o juiz deverá arbitrar o conflito. (...) Nessa obra de ponderação mostra-se indispensável verificar a proporcionalidade entre o prejuízo processual causado pela inobservância do princípio e o provável prejuízo que a outra parte sofrerá sem o deferimento da tutela cujo adiamento se pretende, verificada ainda a provável existência do direito afirmado. Atendidas essas coordenadas, o contraditório poderá ficar postergado para momento posterior ... (Comentários à Constituição do Brasil, coords. J.J. Gomes Canotilho, Gilmar Ferreira Mendes, Ingo Wolfgang Sarlet e Lenio Luiz Streck, Ed. Saraiva, Almedina e IDP, 2013, p. 435/436). Pois bem, no presente caso não está presente a urgência da medida, pois como informado pela própria parte ré os descontos ocorrem há anos. E embora haja a alegação de que a parte autora não pretendia a contratação de cartão de crédito consignado RCC e de empréstimo sobre a RMC, tampouco teria utilizado nenhum cartão, de se notar que os alegados descontos indevidos ocorrem há anos, o que será melhor averiguado após a apresentação de defesa pela parte ré. Neste contexto, tenho que necessária a instauração do contraditório, de modo a aferir eventual abusividade da cláusula do contrato de adesão que prevê tais descontos, sendo que nesse momento de cognição sumária não se pode reputar ilícita tal prática. Portanto, não há nos autos elemento a comprovar a probabilidade do direito invocado pela parte autora, nem tampouco se vislumbra, em sede de cognição sumária, a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo acaso deferida ao final a medida postulada, porquanto não há indícios neste momento processual de que a parte ré dificultaria a execução do julgado. Não se justifica, por ora, a quebra do contraditório, pois a matéria fática não está suficientemente demonstrada, além do que os requisitos autorizadores da tutela de urgência não se confundem com mera economia processual ou conveniência da parte autora. No presente caso, tenho por mim que os elementos contidos nos autos não evidenciam a probabilidade do direito invocado, inexistindo ainda risco ao resultado útil da prestação jurisdicional, razão pela qual o indeferimento da tutela de urgência é medida de rigor. Com base nos documentos acostados aos autos e através do exercício de uma cognição sumária, verifico ausentes os pressupostos autorizadores da concessão da excepcional medida, havendo necessidade de instrução probatória para aferição do alegado, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 4) Ante o comparecimento espontâneo do réu, dou-o por citado (art. 239, §1º do CPC). Aguarde-se o prazo para apresentação de defesa (cujo termo inicial se deu quando da juntada da referida petição aos autos, pela ciência inequívoca da demanda) ou eventual decurso de prazo. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme o artigo 344 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 5002588-41.2022.4.03.6324

ID: 294849904

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002588-41.2022.4.03.6324

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELCIO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GILBERTO ALVES DE OLIVEIRA BARBOSA

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ARISMAR AMORIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002588-41.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002588-41.2022.4.03.6324 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: ELCIO JOSE DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990-A, GILBERTO ALVES DE OLIVEIRA BARBOSA - SP321067-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283-N OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pela qual Elcio José da Silva busca a revisão de seu benefício de aposentadoria por idade rural (NB 176131732-3) concedido judicialmente. O autor alega que os salários de contribuição utilizados no Período Básico de Cálculo (PBC) foram incorretamente apurados sob o valor do salário-mínimo, quando deveriam ter sido considerados os valores efetivamente recebidos e sobre os quais incidiram as contribuições previdenciárias, conforme informações constantes em sua CTPS e CNIS. Na petição inicial, sustenta que possui condição de segurado empregado, tendo contribuído para a previdência com valores acima do salário-mínimo, e que a correta fixação da RMI deveria corresponder aos salários de contribuição devidamente corrigidos monetariamente, conforme estabelecido no art. 2º, IV da Lei 8.213/91 e art. 3º, parágrafo único, "c" da Lei 8.212/91. Apresenta cálculos e jurisprudência favorável à sua tese, requerendo a revisão do benefício com pagamento das diferenças não recebidas, devidamente corrigidas e com incidência de juros legais, respeitada a prescrição quinquenal (id 313128920). Em contestação, o INSS suscita preliminarmente a coisa julgada, argumentando que o benefício foi concedido por decisão judicial transitada em julgado, com prévia fixação da RMI e positiva cobrança de atrasados, oriundo do processo nº 1004252-71.2015.8.26.0400 da 3ª Vara Cível da Comarca de Olímpia/SP. Alega que o benefício foi implantado em cumprimento à sentença que expressamente fixou a renda mensal inicial em um salário-mínimo, conforme trecho do dispositivo transcrito. No mérito, sustenta a impossibilidade de rediscussão da matéria e, alternativamente, a ocorrência da prescrição (id 313129637, pag. 1-6). O autor apresentou réplica refutando a preliminar de coisa julgada, argumentando que a ação concessória tinha como objeto principal o reconhecimento e averbação do tempo rural, sendo este o pedido que constituiu a causa próxima da ação. Sustenta que a coisa julgada se refere apenas a este pedido, não impedindo a propositura de nova ação com pedido não formulado anteriormente. Cita jurisprudência favorável no sentido de que teses revisionais não integrantes do objeto litigioso do processo anterior não são alcançadas pela coisa julgada (id 313129640, pag. 2-3). Em sentença, o juízo de primeiro grau acolheu a preliminar de coisa julgada e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Fundamentou que o benefício foi concedido por decisão judicial com trânsito em julgado em 16/11/2016, que expressamente fixou o valor do benefício em um salário-mínimo. Concluiu que a questão está acobertada pelo manto da coisa julgada, não podendo ser rediscutida (id 313129641, pag. 1-3). O autor interpôs recurso inominado reiterando que a demanda originária visava apenas o reconhecimento do tempo como empregado rural para fins de concessão de aposentadoria por idade, tendo a coisa julgada se formado apenas em relação àquele objeto e pedidos. Argumenta que o pedido de revisão do cálculo da RMI constitui causa de pedir diversa e que, de acordo com o art. 508 do CPC, a eficácia preclusiva da coisa julgada não impede a propositura de nova ação com objeto distinto. Cita a legislação e normativas do INSS que determinam a utilização dos salários de contribuição constantes no CNIS para fins de cálculo da RMI, bem como o direito ao benefício mais vantajoso (id 313129642, pag. 3-9). É o relatório. VOTO O recurso não comporta provimento. Conforme se observa na sentença do processo judicial de concessão, não apenas foi declarado o direito ao benefício de aposentadoria por idade rural, mas também o valor da RMI, de 1 salário-mínimo (id 313128927 - Pág. 179-180). Logo, o pedido de revisão da renda mensal do benefício, que fora expressamente declarado em ação judicial anterior, é obstado pela coisa julgada. A parte autora alega, e cita precedentes, afirmando ser possível a revisão nos casos em que a causa para tanto não foi discutida na ação anterior. Inicialmente, deixo consignado que não adoto esse entendimento, por entender que a eficácia preclusiva da coisa julgada impede a revisão da renda mensal de benefício concedido na esfera judiciária. Logo, em meu entendimento, toda e qualquer situação que implique em delimitação do direito postulado deve ser postulada na ação de concessão, restando preclusas outras causas não suscitadas. Contudo, não é o que ocorre no caso concreto, diverso das situações tratadas nos precedentes indicados pela parte autora. A leitura da petição inicial da ação de concessão indica claramente que o valor da RMI (de 1 salário-mínimo), constou na causa de pedir (id 313128927 - Pág. 6) e no pedido principal da ação (id 313128927 - Pág. 7). Ou seja, o tema renda mensal foi objeto litigioso por ter constado expressamente da ação proposta pela parte autora, ao final acolhida pelo órgão jurisdicional competente. Em conclusão, a sentença recorrida não comporta reforma. Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e conforme entendimento desta 3ª Turma Recursal, em razão da ausência de atuação do procurador da parte contrária em segundo grau (não apresentação de contrarrazões). É o voto. EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por reconhecer a existência de coisa julgada. O autor busca a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por idade rural, alegando que os salários de contribuição utilizados no Período Básico de Cálculo foram incorretamente apurados sob o valor do salário-mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível revisar a renda mensal inicial de benefício previdenciário concedido por decisão judicial transitada em julgado que expressamente fixou seu valor em um salário-mínimo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não obstante os argumentos do recorrente, observa-se que na petição inicial da ação concessória o valor da renda mensal inicial constou na causa de pedir e no pedido principal, tendo sido expressamente declarado na sentença como equivalente a um salário-mínimo. 4. O tema da renda mensal foi objeto litigioso do processo anterior por ter constado expressamente da ação proposta pelo autor, de modo que a pretensão revisional encontra óbice na coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Sem condenação em honorários advocatícios em razão da ausência de atuação do procurador da parte contrária em segundo grau. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 508; Lei nº 9.099/1995, art. 55. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEONARDO JOSE CORREA GUARDA Juiz Federal

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Processo nº 1004252-76.2024.4.01.3701

ID: 323155404

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004252-76.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GESSILENE DE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

TADEU JARDIM DA SILVA

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1004252-76.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1004252-76.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GESSILENE DE JESUS DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA FUNDAMENTAÇÃO No caso, a autora não trouxe início razoável de prova material contemporânea ao período correspondente à carência legal. Prevê o § 3 do art. 55 da Lei 8.213/91 que a comprovação de tempo de serviço somente produz efeito se se basear em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, a não ser na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. A exigência de que os documentos sejam contemporâneos aos fatos nele declarados está presente no art. 116, § 2º da IN 128/2022. A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento(art. 55, § 3º da Lei 8.213/91). A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais sumulou entendimento no sentido de que, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34). Entende-se por contemporânea a prova documental formada em qualquer instante, ou seja, no começo, no meio ou no fim do intervalo de tempo de serviço rural investigado. Desse modo, a eficácia do início de prova material pode ser estendida para o futuro ou para o passado, a depender da prova oral a ser colhida em audiência. Para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido(AgRgno AREsp 635.476/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 30.4.2015). Nos casos particulares em que uma parte apresenta apenas documentos confeccionados ou produzidos pouco antes da submissão do requerimento administrativo ou do início do processo judicial, não se pode dizer que houve apresentação de razoável início de prova material. É importante ressaltar o entendimento já manifestado pelo TRF da 1ª Região em diversos julgados, no sentido de que se deve excluir do conceito de início de prova material os documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento do requisito etário, pois eles deixam “antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária (AP 1027178-14.2020.4.01.9999, Rel. Des. Federal Sonia Diniz Viana, julgado em 19/05/2021).” Consta nos autos documento de imóvel rural em nome de terceiro (ID 2122272470, fls. 21-30), sem qualquer comprovação de vínculo contratual formal entre a autora e o proprietário, como contrato de comodato, parceria ou arrendamento. A mera apresentação de documento de propriedade em nome de outrem, sem demonstração de que a requerente efetivamente exerceu atividade rurícola na referida área, não se presta, por si só, à caracterização da condição de segurada especial. Além disso, foi apresentada declaração emitida pelo produtor rural, proprietário da terra (ID 2122272470, fl. 20), a qual, apesar de afirmar que a autora teria exercido atividade rural na área, consiste em prova exclusivamente testemunhal reduzida a termo, sem caráter documental autônomo, razão pela qual não supre a exigência legal de início razoável de prova material. É certo que, nos termos do art. 33 da Lei 9.099/95, "todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias", mas tal regra não impõe ao juiz, nas demandas previdenciárias, o dever de sempre designar audiência de instrução de julgamento, porque, ao julgar o REsp 1352721/SP, que se originou de processo no qual a parte autora deixou de instruir seu pedido inicial com documentos que comprovassem o exercício de atividade rural em momento imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, o STJ firmou o TEMA REPETITIVO 629, no sentido de que “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.” A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149 do STJ). A propósito, mesmo em face da “inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino”, o STJ considera “imprescindível a apresentação de início de prova material”, conforme tese firmada no TEMA REPETITIVO 554. Ora, se a carência do acervo documental indiciário implica a extinção prematura do processo, parece-me que a designação de audiência para colheita de prova oral é providência desnecessária, porque as declarações da parte autora e da testemunha não podem suprir a absoluta falta do início razoável de prova material. É importante deixar consignado que, em homenagem ao contraditório e ao princípio da vedação da decisão surpresa (art. 9º e 10 do CPC), a parte autora teve a oportunidade de se manifestar a respeito e de juntar outras provas documentais. Destaco que esta sentença não faz coisa julgada material, pois resolve o processo sem enfrentamento do mérito e, por isso, não constitui óbice à propositura de nova demanda, caso a parte autora reúna outros documentos aptos a serem admitidos como início razoável de prova material. Conforme orientação da 2ª Turma Recursal do Maranhão, manifestada no Recurso Inominado 1005829-60.2022.4.01.3701, julgado em 23/05/2024,“a não realização de audiência de instrução e julgamento, não implica em erro in procedendo a impor, juris et de jure, a nulidade da sentença. Não há dispositivo legal que estabeleça a obrigatoriedade da realização de audiência de instrução e julgamento. A necessidade da audiência deve ser analisada casuisticamente.” A Turma Recursal aderiu ao entendimento do STJ, no sentido de que a falta de início de prova material permite o julgamento conforme o estado do processo (Capítulo X, Seção I, do CPC) e enseja a extinção sem julgamento de mérito, com fundamento nos arts. 354 c/c 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (REsp 1.352.721-SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 16/12/15, DJe 28/04/16). Em síntese, considerou-se que, na falta de início de prova material, pode ser dispensada a produção da prova oral, pois esta é insuficiente para o julgamento do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 354 do CPC, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1001534-69.2020.4.01.3500

ID: 304815118

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001534-69.2020.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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MAYRA FAGUNDES DOS REIS

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MARIA CELIA ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1001534-69.2020.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: CAIXA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1001534-69.2020.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757, MARIA CELIA ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA - GO48431, MAYRA FAGUNDES DOS REIS - GO35681 e SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 POLO PASSIVO: ESTADO DE GOIAS I – Relatório Cuida-se de embargos à execução opostos pela Caixa Econômica Federal a desfavor do Estado de Goiás. Como razão de sua pretensão, a parte embargante aduziu, em síntese, os seguintes fatos e fundamentos jurídicos: a) a inépcia da inicial da execução fiscal por ausência de informação sobre a origem do crédito e sua inadequada discriminação; b) a nulidade das CDAs por ausência de processo administrativo fiscal e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa; c) a incompetência do PROCON para fiscalizar instituições financeiras, sendo tal atribuição exclusiva do Banco Central do Brasil; d) a prevalência da Lei Complementar n. 4.595/64 sobre o Código de Defesa do Consumidor; e) a ausência de motivação da decisão administrativa; f) o valor excessivo das multas aplicadas, requerendo sua redução com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; g) a existência de circunstâncias atenuantes decorrentes da condição da CEF como agente operador do FGTS e gestora de programas sociais do governo federal. Em impugnação (ID 348264387), o Estado de Goiás rechaça as teses da parte adversa, alegando os seguintes pontos: a) a competência do Poder Judiciário limita-se à análise da legalidade dos atos administrativos, não podendo adentrar no mérito da decisão administrativa; b) a regularidade do procedimento administrativo, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa; c) a competência do PROCON para fiscalizar instituições financeiras em matéria consumerista, não havendo conflito com a atuação do Banco Central; d) a inexistência de relação hierárquica entre lei ordinária e lei complementar; e) a razoabilidade e proporcionalidade da multa aplicada, observados os critérios do art. 57 do CDC; f) a legitimidade das CDAs, que atendem aos requisitos formais da Lei 6.830/80. A parte embargante, em réplica (ID 512484432), reitera sua posição inicial. Cópia dos processos administrativos que precederam as certidões da dívida ativa como anexos da petição de ID 1975873684. II – Fundamentação Não havendo requerimento de produção de provas além das que já constam dos autos, passo ao julgamento da lide. Da legitimidade das CDAs Os requisitos de validade da CDA estão previstos no art. 2º da Lei 6.830/1980, § 5º. Não há nenhuma irregularidade a justificar a alegada nulidade das certidões de dívida ativa, porquanto estas contêm todos os elementos exigidos pela norma que regula a matéria, notadamente aqueles apontados pela embargante (origem, natureza, fundamento legal e forma de atualização). Do exame das CDAs que instruem a execução, verifica-se que constam todos os requisitos essenciais, incluindo a identificação da origem do débito (PROCON - Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor), a natureza (não tributária), o fundamento legal (Lei Federal 8.078/90 e Lei Municipal 7.867/99), bem como a forma de correção monetária (IGP-DI, juros de mora de 0,5% ao mês e encargo legal de 10%), com os respectivos termos iniciais claramente especificados. As certidões apresentam detalhadamente, para cada crédito que as compõem, o valor principal, as datas de constituição definitiva, vencimento e inscrição, além dos percentuais e fundamentos legais dos encargos aplicados, em estrita observância do disposto na LEF. Alegações genéricas, sem que se indiquem e demonstrem especificamente os motivos para a desconstituição do crédito em execução, tal como sucede in casu, não afastam a presunção de certeza e liquidez de que se reveste a dívida ativa. Da regularidade do processo administrativo Quanto à alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, verifica-se que não restou demonstrado qualquer vício nos processos administrativos. O PROCON observou o devido processo legal, garantindo à embargante oportunidade de defesa e recurso administrativo, conforme se depreende da documentação acostada aos autos (ID 1975873685, 1975873686 e 1975873687). O controle judicial dos atos administrativos deve se limitar ao exame de sua legalidade, não cabendo ao Poder Judiciário substituir o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, em respeito ao princípio da separação dos poderes. No que toca à suposta ausência de motivação nas decisões administrativas, não assiste razão à embargante. Do exame dos processos administrativos anexados aos autos, verifica-se que as decisões apresentam fundamentação suficiente, com a devida indicação dos fatos apurados e do enquadramento legal aplicável. O auto de infração descreve pormenorizadamente a conduta fiscalizada, especificando as circunstâncias de tempo, modo e lugar da infração constatada, bem como o dispositivo legal violado. A decisão administrativa, por sua vez, examina as alegações apresentadas pela autuada e expõe as razões pelas quais foram rejeitadas, em atenção ao princípio da motivação dos atos administrativos. A motivação não se confunde com fundamentação exaustiva, bastando que a Administração explicite as razões de fato e de direito que nortearam sua decisão, permitindo ao interessado conhecer os fundamentos do ato e exercer seu direito de defesa, como se dá na espécie. Da competência do PROCON e da regularidade da autuação A embargante alegou incompetência do PROCON para exercer a fiscalização das instituições financeiras e aplicar penalidades, sustentando que tal competência seria privativa do Banco Central, nos termos do art. 10 da Lei 4.595/64. Sem razão a embargante. O PROCON é ente legítimo para a fiscalização de práticas que repercutam na esfera de direitos dos consumidores em sua relação com as instituições financeiras. Ademais, o Município instituidor da norma local aplicada possui competência legislativa para assuntos de interesse local, conforme o texto constitucional, aí incluído o tempo de atendimento em agências bancárias. A propósito: ADMINISTRATIVO. PROCON. MULTA. FISCALIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. POSSIBILIDADE. FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O PROCON possui competência para fiscalizar as instituições bancárias em relação aos serviços prestados aos seus consumidores, inexistindo usurpação de atribuições do Banco Central do Brasil, cuja competência permanece preservada em quanto à regulação das atividades financeiras e bancárias. [...] 6. Apelação parcialmente provida. (TRF-1 - AC: 00176048220144013600, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 23/01/2019, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 06/02/2019) CONSUMIDOR. ADMINISTRATIVO. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO. LEI MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO BANCO CENTRAL. APLICAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. MULTA. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. [...] 2. A legislação municipal está respaldada pelo artigo 30 da Constituição Federal, que deferiu aos municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e para suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber. Precedentes desta Corte e do STF. [...] (TRF-1 - AC: 00163707520094014300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 22/07/2021, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 22/07/2021) Não procede, igualmente, a alegação de prevalência da Lei Complementar 4.595/64 sobre o Código de Defesa do Consumidor. A atuação do PROCON em matéria consumerista não conflita com a competência regulatória do Banco Central, tratando-se de esferas distintas de fiscalização. Tampouco prosperam os argumentos da embargante quanto às alegadas circunstâncias atenuantes decorrentes de sua condição de agente operador do FGTS e gestora de programas sociais do governo federal. Embora reconheça as particularidades da atividade desenvolvida pela CEF, tais circunstâncias não constituem escusa para o descumprimento de norma de interesse local voltada à proteção dos direitos dos consumidores, incumbindo à instituição financeira adequar sua estrutura operacional para atender aos prazos legalmente estabelecidos. Do quantum fixado a título de multa Conquanto reconheça a legalidade da autuação e a competência do ente estadual, entendo que o valor das penalidades, considerando o somatório das três CDAs em execução (R$ 73.434,66, conforme ID 96852887 da execução de referência), mostra-se excessivo e desproporcional às infrações cometidas (demora em atendimento bancário superior ao tempo legal). Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade devem nortear a aplicação das sanções administrativas, de modo a evitar que a penalidade assuma caráter confiscatório ou desproporcional à gravidade da conduta. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do TRF1: ADMINISTRATIVO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). FILA DE BANCO. TEMPO DE ESPERA. EXTRAPOLAÇÃO. MULTA. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. [...] 1. O valor da multa aplicada pelo PROCON/TO (R$ 32.178,00) é desproporcional à conduta da Caixa Econômica Federal [...] 2. Razoabilidade da redução da multa, de R$ 32.178,00 para R$ 10.000,00. Precedentes do TRF1. (AC 1000651-44.2020.4.01.4302, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 18/04/2022) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. (...) MULTA. VALOR ARBITRADO. MOTIVO JUSTIFICADO. AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO. [...] 4. Deixando o ato administrativo impugnado de atender ao disposto no artigo 57 do CDC e no artigo 24 do Decreto Federal nº 2.181/1997, na medida em que não explicitou as razões para a gradação da pena e quais seriam as circunstâncias atenuantes e agravantes, bem como os antecedentes do infrator, a hipótese é de se possível a redução da multa de R$ 129.200,00 (cento e vinte e nove mil e duzentos reais) para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) [...] (AC 1004252-57.2020.4.01.3300, JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/04/2022) Assim, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a redução das multas aplicadas, afigurando-se como suficiente o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada uma das três CDAs em execução, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor significativo para desestimular novos episódios de descumprimento da regra legal, sem incorrer, por outro lado, em punição exacerbada. III – Dispositivo Expendidas essas razões, julgo parcialmente procedentes os pedidos para reduzir as multas aplicadas para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada uma das três CDAs que instruem a execução correlata (n. 2019003156, 2019003178 e 2019003184), totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Honorários em favor da Caixa Econômica Federal fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido em razão deste provimento, calculado sobre a diferença entre o valor originalmente cobrado e o valor ora fixado. Sem custas (Lei 9.284/96, art. 7º). Após o trânsito em julgado, o Estado de Goiás fica autorizado a levantar o valor correspondente às multas reduzidas (R$ 30.000,00 e eventuais atualizações) e a CAIXA, o saldo remanescente na conta à disposição deste Juízo (ID 155087869). Traslade-se este provimento para os autos da execução de referência (n. 1007498-77.2019.4.01.3500). P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. Carlos Augusto Tôrres Nobre Juiz Federal

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Processo nº 1040542-48.2023.4.01.3500

ID: 290894375

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1040542-48.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CARMEM LUCIA DOURADO

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GABRIELLE VAZ SIMAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1040542-48.2023.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: CAIXA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1040542-48.2023.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELLE VAZ SIMAO - GO42407 e CARMEM LUCIA DOURADO - GO12943 POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE GOIANIA SENTENÇA Trata-se de embargos à execução fiscal ajuizados pela Caixa Econômica Federal – CEF contra o Município de Goiânia, visando à desconstituição de crédito inscrito em dívida ativa no valor de R$ 45.478,87, relativo à multa administrativa imposta pelo PROCON municipal. A embargante sustenta, em síntese: a) a inconstitucionalidade formal e material da Lei Municipal nº 10.012/2017, alegando vícios no processo legislativo e afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, b) a incompetência do PROCON municipal para autuar instituição integrante do sistema financeiro nacional, c) que o procedimento administrativo padece de nulidades, com ausência de motivação adequada e violação ao devido processo legal, d) que a dosimetria da multa foi estabelecida com base em decreto infralegal e que o critério de reincidência foi aplicado sem observância aos requisitos formais exigidos. Pretende, alternativamente, ver reduzido o valor da sanção (ID 1729009073). O Município, por sua vez, afirma que a legislação é válida, por tratar de matéria de interesse local, conforme jurisprudência do STF. Defende a legalidade do processo administrativo e a suficiência da fundamentação, destacando a reincidência da CEF e a adequação da multa aos parâmetros do Código de Defesa do Consumidor (ID 2123531179). A embargante apresentou petição informando não haver outras provas a produzir (ID 2138329494). Decido. Não havendo requerimento de provas além das que já constam dos autos, passo ao julgamento da lide. A Lei Municipal n. 7.867/1999 dispunha, em seu art. 1º, o seguinte (sem destaque no texto original): “Ficam as agências bancárias, no âmbito do Município, obrigadas a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente, no setor de caixas, para que o atendimento seja efetuado em tempo razoável”. A norma tida como inconstitucional pela embargante tratou apenas de suprimir a expressão destacada, i.e., “no setor de caixas”. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 30, inciso I, a competência legislativa suplementar dos Municípios para assuntos de interesse local – aí incluso o tempo de atendimento em agências bancárias. Nesse sentido, a propósito, é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: CONSUMIDOR. ADMINISTRATIVO. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO. LEI MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO BANCO CENTRAL. APLICAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. MULTA. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Município de Palmas TO editou a Lei nº 2.111/02, fixando tempo máximo de espera para atendimento de usuários em agências bancárias, estabelecendo multa para o caso de descumprimento das regras. 2. A legislação municipal está respaldada pelo artigo 30 da Constituição Federal, que deferiu aos municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e para suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber. Precedentes desta Corte e do STF. 3. Comprovada a primeira reincidência no descumprimento de lei municipal relativa a tempo de espera em fila de banco, justifica-se a autuação e a imposição de multa após o regular processo administrativo. 4. Legalidade da multa aplicada no valor de R$ 10.214,40 (dez mil e duzentos e quatorze reais e quarenta centavos), em consonância ao valor base previsto pelo Órgão Consumeirista, considerando o porte da empresa infratora, as circunstâncias agravantes e atenuantes. 5. Honorários advocatícios fixados pelo juízo de origem em R$ 1.021,44 (mil e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos), com fulcro no artigo 20, § 3º do CPC/1973, ao tempo em vigência. No caso, mantida a sentença em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, fixando-se assim os honorários de sucumbência em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6. Apelação da Caixa Econômica Federal desprovida. (TRF-1 - AC: 00163707520094014300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 22/07/2021, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 22/07/2021) Fixada, portanto, a competência legislativa suplementar do Município, é de se concluir pela regularidade na atuação do PROCON/Goiânia, ente municipal de natureza autárquica cuja função precípua consiste na proteção e defesa do consumidor, inclusive quanto ao que dispõe a Lei 7.867/99. Segundo a CEF, haveria inconstitucionalidade formal por ausência de fundamento jurídico na justificativa do projeto de lei e material pelo alargamento das hipóteses de incidência da norma, de modo a compreender serviços que exigiriam mais tempo de atendimento que os de caixa, como abertura de contas e realização de investimentos. Sem razão a embargante. A CEF não logrou demonstrar qualquer vício formal no processo legislativo a macular a norma, não havendo nos autos nenhum documento relativo à exposição de motivos ou às justificativas do projeto de que resultara a Lei Municipal n. 10.012/2017. Tampouco há vício material. A maior abrangência das hipóteses de incidência legal, para além dos serviços de caixa, está também adstrita ao interesse local previsto na Constituição Federal. Igualmente sem demonstração a alegação de ausência de fundamentação e motivação do ato administrativo e de violação ao devido processo legal. A certidão de dívida ativa reveste-se de presunção de certeza e liquidez, atributos que podem ser ilididos por prova inequívoca do executado/embargante (art. 3º da LEF). Conquanto intimada para especificação de provas, nada trouxe aos autos a Caixa Econômica Federal, inexistindo cópia do processo administrativo a amparar as alegações neste particular. O mesmo se aplica às teses de ausência de dano coletivo e inexistência de fato típico – ventiladas na inicial, mas carentes de qualquer lastro probatório idôneo. Quanto ao valor da multa, verifica-se que a embargada é reincidente na prática autuada, havendo diversas execuções fiscais já ajuizadas pelo Município (ID 2123531179, página 10). Por essa razão, a penalidade foi fixada em seu maior patamar, i.e., em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos do artigo 3º da Lei Municipal 7.867/1999, inciso III. Entretanto, entendo que o montante da penalidade cominada foi excessivo e desproporcional à infração cometida. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do TRF1: ADMINISTRATIVO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). FILA DE BANCO. TEMPO DE ESPERA. EXTRAPOLAÇÃO. MULTA. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O valor da multa aplicada pelo PROCON/TO (R$ 32.178,00) é desproporcional à conduta da Caixa Econômica Federal, pois: a) aplicada em decorrência de infração à Lei n. 1.367/2000, do Município de Gurupi/TO, a qual limita em 15 minutos o tempo de espera para atendimento em dias normais, em 30 minutos na véspera e em dia posterior a feriado prologando e em 30 minutos em dias de pagamento de servidores e empregados públicos; b) os atrasados (máximo de 26 minutos; tempo total de espera de 56 minutos), verificados em três oportunidades, decorreram da demanda extra provocada pela edição da MP 763/2016, convertida na Lei n. 13.446/2017, que flexibilizou as regras para saques no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; c) conforme a sentença, não obstante o desconforto causado a alguns clientes, não se pode classificar uma espera máxima (como no caso concreto) de 56 minutos como fonte de riscos à saúde ou à segurança dos consumidores a ponto de justificar uma multa acima dos R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mormente, em um período da excepcionalidade decorrente da Medida Provisória 763/2016, que elevou significativamente o número de clientes nas agências da CEF, único banco diretamente afetado com a medida. 2. Razoabilidade da redução da multa, de R$ 32.178,00 para R$ 10.000,00. Precedentes do TRF1. 3. Os honorários advocatícios foram fixados com base no proveito econômico, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º) (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.789.460/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, 3T, DJe 18/03/2020). 4. Negado provimento à apelação. (AC 1000651-44.2020.4.01.4302, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 18/04/2022) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. LIMITE DE TEMPO DE ESPERA EM FILA DE AGÊNCIA BANCÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. LEI MUNICIPAL. HIGIDEZ DO AUTO DE INFRAÇÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DA PENA. GRADAÇÃO PREVISTA NA NORMA. MULTA. VALOR ARBITRADO. MOTIVO JUSTIFICADO. AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o PROCON é órgão competente para aplicar multa à Caixa Econômica Federal em razão infração às normas de proteção do consumidor, pois sempre que condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente os consumidores, é legítima sua atuação na aplicação das sanções administrativas previstas em lei, decorrentes do poder de polícia que lhe é conferido (AgRg no REsp 1148225/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/11/2012, DJe 21/11/2012). 2. Comprovado mediante fiscalização in loco que a CEF violou a norma que prevê o atendimento no prazo máximo de 15 (quinze) minutos, bem como que fora garantido o contraditório e a ampla defesa na esfera administrativa, a hipótese é de reconhecimento da higidez do auto de infração. 3. A escolha da penalidade aplicável nas hipóteses de autuação decorrente de infração administrativa se situa no âmbito do poder discricionário da autoridade fiscalizadora, ou seja, trata-se do próprio mérito do ato administrativo, legitimando a intervenção do Poder Judiciário apenas no controle de eventual desvio de finalidade ou de competência, ilegalidade e desproporcionalidade. 4. Deixando o ato administrativo impugnado de atender ao disposto no artigo 57 do CDC e no artigo 24 do Decreto Federal nº 2.181/1997, na medida em que não explicitou as razões para a gradação da pena e quais seriam as circunstâncias atenuantes e agravantes, bem como os antecedentes do infrator, a hipótese é de se possível a redução da multa de R$ 129.200,00 (cento e vinte e nove mil e duzentos reais) para o valor de R$ 10.000,00 (vinte mil reais), conforme entendeu o juízo de origem. Nesse sentido, dentre outros, em casos similares, o seguinte julgado deste Tribunal: AC 0012848-93.2015.4.01.3600, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 19/12/2018 5. Apelação do Estado da Bahia a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da redução da multa (R$ 119.200,00), nos termos do art. 85 § 11º, do CPC. (AC 1004252-57.2020.4.01.3300, JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/04/2022) Assim, em atenção ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a redução da multa aplicada, afigurando-se como suficiente o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor significativo para desestimular novos episódios de descumprimento da regra legal, sem incorrer, por outro lado, em punição exacerbada. Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reduzir a multa aplicada para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Extinção do processo com resolução do mérito. Sucumbência recíproca, pelas partes (CEF e Município de Goiânia) em 10% (dez por cento) da metade do valor atribuído à causa. Após o trânsito em julgado, ficam autorizados o Município de Goiânia a levantar o valor em questão (R$ 10.000,00 e atualizações) e a CAIXA, a diferença entre tal valor e o montante total que se encontra depositado em conta vinculada aos autos da execução. Sem custas (art. 7º da Lei n. 9.289/96). Traslade-se esta sentença para os autos da execução correlata. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. Carlos Augusto Tôrres Nobre Juiz Federal

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Processo nº 5207696-14.2024.8.09.0143

ID: 314407604

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5207696-14.2024.8.09.0143

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA GUALBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Termo de Audiência com Sentença

Advogados:

PATRÍCIA LORENA CARDOSO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Mutirão Previdenciário – São Miguel do Araguaia Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt TERMO DE AUDIÊNCIA Aos dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (… Mutirão Previdenciário – São Miguel do Araguaia Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt TERMO DE AUDIÊNCIA Aos dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (18/06/2025), na sala virtual de audiências do Mutirão Previdenciário da Comarca de São Miguel do Araguaia, presidido pela MMª. Juíza de Direito, a Doutora ISABELLA LUIZA ALONSO BITTENCOURT, secretariada por mim abaixo identificado, às 08h30, a dirigente processual determinou que se fizesse o pregão eletrônico das partes para a presente audiência, designada nos autos de nº 5207696-14.2024.8.09.0143. Realizado o pregão, constatou-se a presença da parte requerente BENEDITA GUALBERTO DOS SANTOS e do(a) advogado(a) constituído(a), Dr(a). PATRÍCIA LORENA CARDOSO DOS SANTOS, OAB/GO 33.862. Ausente o procurador da parte ré (INSS), embora devidamente intimado para o ato. A tentativa de conciliação restou inviabilizada ante a ausência das partes. Na sequência, passou-se à colheita da oitiva das testemunhas, individualmente, nesta ordem: CARMELITA PEREIRA LOPES e CASTORINO ALVES DOS SANTOS. Depoimentos colhidos via gravação audiovisual (Zoom). A parte requerente apresentou alegações finais remissivas. Em seguida, a MMª. Juíza proferiu a seguinte SENTENÇA: “Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por BENEDITA GUALBERTO DOS SANTOS em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, partes qualificadas nos autos, na qual o requerente pretende a concessão de aposentadoria rural por idade. Narra na inicial: “A Parte Autora, na qualidade de trabalhadora rural, requereu em 08 de janeiro de 2024 a concessão do Benefício de Aposentadoria por Idade – Segurado Especial, perante o INSS, entregando na ocasião, toda a documentação necessária para comprovar sua condição de segurado especial. Ocorre que seu pedido foi negado, conforme a Comunicação de Decisão do INSS, onde o mesmo indefere o pedido, alegando falta de comprovação de atividade especial em número de meses idêntico à carência do benefício, no entanto, a parte Requerida ignorou toda a documentação Mutirão Previdenciário – São Miguel do Araguaia Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt que o Requerente juntou no processo administrativo, os quais comprovam a sua real situação de segurado especial. Todavia, a Parte Autora preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício. A Requerente nasceu no dia 25 de agosto de 1959, conforme consta em seus documentos pessoais (anexo), trabalhando desde muito nova, no campo, em regime de economia familiar. Conquanto esteja com a idade bem avançada, e um evidente desgaste físico devido ao árduo e penoso trabalho, continua nos dias atuais, dependente do seu trabalho para o seu próprio sustento, bem como para o sustento de sua família. Conforme demonstram, a vasta, documentação inclusos, a Autora possui tempo mais que suficiente para o cômputo de tempo de trabalho rural, trabalhando desde a infância até os dias atuais, lapso temporal mais que suficiente para o cumprimento da carência e para fazer jus ao benefício ora pleiteado. Diante de tal situação, em que se viu cerceado seu direito de se aposentar, não viu alternativa senão a de socorrer-se às vias judiciais”. Recebida a inicial (mov. nº 13), foram concedidos os benefícios da gratuidade judiciária e determinada a citação da parte requerida para apresentar defesa. Contestação apresentada na mov. 19, na qual o INSS pugna pela observância da prescrição e suscita a preliminar de coisa julgada, além de dizer que não estão preenchidos os requisitos para a aposentadoria especial rural ou híbrida. Impugnação à contestação (mov. 21). Na movimentação de nº 44, o feito foi incluído em pauta do mutirão previdenciário para realização de audiência de instrução e julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, passo à análise do mérito. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, é necessário analisar a prejudicial de prescrição alegada pelo réu. PRESCRIÇÃO: O INSS arguiu, o reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Com razão o réu, destacando-se que a prescrição contamina apenas as parcelas dos benefícios previdenciários não reclamados no quinquênio que precede a propositura da ação. Assim, ACOLHO o pedido de prescrição quinquenal das prestações vencidas no Mutirão Previdenciário – São Miguel do Araguaia Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt período precedente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, sendo cabível, no caso de procedência do pedido inicial, o pagamento da diferença relativa apenas aos últimos 05 (cinco) anos anteriores a propositura da demanda. Quanto à preliminar de coisa julgada, não comporta acolhimento, uma vez que, no julgamento do processo nº 1004252-68.2022.4.01.9999, a apelação foi prejudicada e o feito foi extinto sem resolução de mérito. Portanto, REJEITO A PRELIMINAR de coisa julgada. Passo à análise do mérito. Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por BENEDITA GUALBERTO DOS SANTOS em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com o fito de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Salienta-se que o trabalhador rural pode ser enquadrado em 03 situações distintas, quais sejam: i) segurado especial (art. 11, VII da Lei n° 8.213/91); II) contribuinte individual rural (art. 11, V, "g" da Lei n° 8.213/91); e III) empregado rural (art. 11, I "a" da Lei n° 8.213/91). Da análise acurada dos autos, verifico que não se trata de contribuinte individual ou empregado rural. O Segurado Especial é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (I) agropecuária; (II) seringueiro ou extrativista vegetal; (III) pescador artesanal. Do segurado especial não se exige carência (art. 26, III da Lei 8.213/91), que é a comprovação de número mínimo de contribuições vertidas ao sistema previdenciário. Basta o exercício da atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, sem empregados, pelo número de meses correspondentes à carência do benefício pretendido. Do art. 201, § 7º, inciso II, da Carta da República, dos artigos 26, III, 48, § § 1º e 2°, 142 e 143, todos da Lei nº 8.213/91 e art. 51 do Decreto nº 3.048/99, extrai-se os seguintes requisitos para concessão do benefício pleiteado: a) Etário: 60 (sessenta) anos (se homem) ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher; b) Temporal: efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à Mutirão Previdenciário – São Miguel do Araguaia Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt carência do benefício pretendido, seja, 180 contribuições (15 anos); c) Segurado especial: produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; d) Regime de economia familiar: que é aquela atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Ademais, tratando-se de trabalhador rural, a concessão do benefício está subordinada à comprovação da atividade rural exercida pelo período de carência, mediante início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. Esse é o entendimento do STJ, Tema 297 dos Recursos Repetitivos: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Transportando a lição contida na lei para o presente caso, verifico que a prova documental do período rural é frágil, sendo composta apenas da certidão de óbito de seu alegado companheiro, Sr. Adilson Teixeira da Silva, na qual consta o estado civil de solteiro e a profissão de lavrador e a certidão de nascimento da filha, na qual consta a profissão do pai como lavrador e da mãe como “do lar”. Nestes termos, a parte autora não juntou aos autos início razoável de prova material. Inobstante a lei não exigir que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91), a parte autora não se desincumbiu do ônus de instruir a inicial com documentos comprobatórios de sua atividade campesina durante o período de carência, que, no seu caso, é de 180 meses, e que essa atividade tenha sido exercida em período próximo ao implemento da idade ou do requerimento do benefício, o que não ocorreu nos autos. Dessa forma, a não comprovação da condição de trabalhadora rural, impossibilita o deferimento do benefício de aposentadoria, nos moldes postulados na petição inicial. Sobre o tema: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. VÍNCULO URBANO. Mutirão Previdenciário – São Miguel do Araguaia Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A concessão do benefício de aposentadoria rural por invalidez depende da demonstração da condição de trabalhador rural, em que se exige pelo menos início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, e da comprovação da incapacidade do segurado para o exercício da atividade campesina. 2. A não comprovação da condição de segurado especial da parte autora, na condição de trabalhador rural, impossibilita o deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez postulado na petição inicial. 3. O INSS demonstrou vínculos laborais urbanos da parte autora. Descaracterização do início de prova material. Os documentos que, em regra, são admitidos como início de prova material do labor rural alegado, passam a ter afastada essa serventia quando confrontados com outros documentos que ilidem a condição campesina outrora demonstrada. 4. Não se admite prova exclusivamente testemunhal para o reconhecimento de tempo de exercício de atividade rural (Súmulas 149-STJ e 27 – TRF1). 5. Apelação da parte autora desprovida. (AC 0010850-06.2017.4.01.9199 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 28/06/2017)”. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal produzida em juízo. Não havendo provas documentais do efetivo desempenho de atividade rural em nome da parte autora, é forçoso convir que foi desatendida a carência de 180 meses no período imediatamente anterior ao cumprimento do requisito etário ou do requerimento administrativo, nos termos exigidos pelos arts. 39, I, 142 e 143 da Lei 8.213/1991, o que obsta a concessão da aposentadoria por idade. Assim, ainda que os depoimentos colhidos afirmem a prática de trabalho rural, o requisito exigido para a concessão do benefício postulado não restou atendido, pois o STJ sedimentou (Súmula 149) o entendimento de que não é admissível prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço com fins previdenciários. Por tudo isto, inexistindo elementos seguros à comprovação dos requisitos para concessão do pleito inicial, a improcedência é imperiosa. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por BENEDITA GUALBERTO DOS SANTOS e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do Mutirão Previdenciário – São Miguel do Araguaia Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/2015, porém suspendo a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015. DISPOSIÇÕES FINAIS: a) Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao TRF, com nossas homenagens. b) Se transitado em julgado, intime-se o INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar interesse na execução invertida, prestando as informações necessárias à formalização de Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Ofício Precatório, referente ao cálculo do montante das parcelas vencidas, conforme os critérios acima determinados. Apresentada a execução invertida, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. c) Inerte o INSS, intime-se o exequente, por seu advogado, para que no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis manifeste interesse na continuidade do feito, e caso não seja atendida, proceda-se a baixa na distribuição e arquivamento definitivo dos autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada. Cumprida a determinação acima, e, em sendo o caso, proceda-se à baixa na distribuição, com a averbação do valor das custas. Oportunamente, arquivem-se os autos observando as formalidades de praxe. Atente-se a serventia ao "Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial", instituído pelo Provimento n.º 48/2021, de lavra da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. Se transitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais havendo, dou por encerrada a presente audiência. Dispensada as assinaturas em decorrência da Mutirão Previdenciário – São Miguel do Araguaia Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt realização do ato de forma eletrônica. Eu, W.L.S, Assessor de Juiz de Direito II, o digitei. ISABELLA LUIZA ALONSO BITTENCOURT Juíza de Direito

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Processo nº 1004252-71.2024.8.11.0045

ID: 319534284

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004252-71.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RICARDI APARECIDO SILVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1004252-71.2024.8.11.0045. S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1004252-71.2024.8.11.0045. S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE ajuizada por RICARDI APARECIDO SILVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados aos autos. Alega o autor, em breve síntese, que é portador patologias/enfermidades incapacitantes, que o tornam incapaz para o exercício de sua atividade laborativa. Afirma que recebe administrativamente o benefício de auxílio-doença e que se faz necessária a conversão em aposentadoria por invalidez. Pede a procedência da ação, com a concessão do benefício previdenciário por incapacidade permanente, bem como o pagamento das parcelas vencidas. Concedidos os benefícios da gratuidade processual à autora e postergado o pedido de tutela de urgência ao instante em que aportar o laudo nos autos (Num. 157222875 - Pág. 1-8). Laudo pericial médico (Num. 165663955 - Pág. 1-14). Manifestação da parte autora acerca do laudo pericial médico (Num. 166076102 - Pág. 1-6). O réu apresentou contestação (Num. 166524102 - Pág. 1-7). Impugnação à contestação (Num. 167116745 - Pág. 1-8). A parte autora apresentou novo laudo médico (Num. 167116775 - Pág. 1-8 a Num. 173460446 - Pág. 2 e Num. 186267270 - Pág. 1-5). Laudo complementar (Num. 192522106 - Pág. 1/2). Manifestação da parte autora acerca do laudo complementar (Num. 192793827 - Pág. 1-6), enquanto que o INSS deixou transcorrer o prazo sem manifestação (Num. 197222345 - Pág. 1). Vieram-me os autos, em seguida, conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação na qual a autora postula a concessão de benefício de natureza previdenciária. Homologo o laudo médico pericial e seu complemento produzidos nos autos para que produzam seus jurídicos e regulares efeitos, cabendo a expedição do necessário para levantamento dos honorários periciais fixados, caso pendente. Avanço sobre o mérito. Trata-se de ação na qual o autor postula a concessão de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, de auxílio-doença. O benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser total e temporária ou parcial (atividades habituais) e permanente, caso em que deve se buscar a reabilitação do segurado para outras atividades que garantam seu sustento, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. “Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade”. É dizer: a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência enseja a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez; a incapacidade total e temporária para o exercício de atividade que garanta a subsistência justifica a concessão do benefício de auxílio-doença e a incapacidade parcial e temporária somente legitima a concessão do benefício de auxílio-doença se impossibilitar o exercício do laborou da atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias pelo segurado. Já a condição de segurado (obrigatório ou facultativo) decorre da inscrição no regime de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes. O artigo 15 da Lei nº 8.213/91 dispõe sobre as hipóteses de manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições; trata-se do denominado período de graça, durante o qual remanesce o direito a toda a cobertura previdenciária. Também é considerado segurado aquele que trabalhava, mas ficou impossibilitado de recolher contribuições previdenciárias em razão de doença incapacitante. Nesse passo, acresça-se que no que toca à prorrogação do período de graça ao trabalhador desempregado, não obstante a redação do §2º do artigo 15 da Lei nº. 8.213/1991 mencionar a necessidade de registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social para tanto, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (Pet. 7.115), firmou entendimento no sentido de que a ausência desse registro poderá ser suprida quando outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal, se revelarem aptas a comprovar a situação de desemprego. A perda da qualidade de segurado está disciplinada no §4º desse dispositivo legal, ocorrendo no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês de competência imediatamente posterior ao final dos prazos para manutenção da qualidade de segurado. Depreende-se, assim, que o segurado mantém essa qualidade por mais um mês e meio após o término do período de graça, independente de contribuição, mantendo para si e para os seus dependentes o direito aos benefícios previdenciários. Anote-se que a eventual inadimplência das obrigações trabalhistas e previdenciárias acerca do tempo trabalhado como empregado deve ser imputada ao empregador, responsável tributário, conforme preconizado na alínea a do inciso I do artigo 30 da Lei nº 8.213/91, não sendo cabível a punição do empregado urbano pela ausência de recolhimentos, computando-se, assim, o período laborado para fins de verificação da qualidade de segurado. Acresça-se que será garantida a condição de segurado ao trabalhador rural que não tiver vínculo de emprego devidamente registrado em CTPS desde que comprovado o labor mediante ao menos início de prova documental, consoante estabelecido na Súmula nº 149 do STJ. Também é pacífico o entendimento dos Tribunais, considerando as difíceis condições dos trabalhadores rurais, admitir a extensão da qualificação do cônjuge ou companheiro à esposa ou companheira, bem como da filha solteira residente na casa paterna (STJ. 5ª Turma. REsp 707.846/CE. Rel. Min. Laurita Vaz. DJe: 14/3/2005). Por fim, quanto à carência, exige-se o cumprimento de 12 (doze) contribuições mensais para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, conforme prescreve a Lei n.º 8.213/91, em seu artigo 25, inciso I, in verbis: "Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais. (...)”. Quanto à aposentadoria por invalidez, na lição de Russomano, "é o benefício decorrente da incapacidade do segurado para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação para o exercício de atividade capaz de lhe assegurar a subsistência” (RUSSOMANO, Mozart Victor. Comentários à Consolidação das Leis da Previdência Social. 2. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1981, p. 135). Nos termos do Manual de Perícias Médicas do INSS (2018), a invalidez pode ser conceituada como a incapacidade laborativa total, permanente ou com prazo indefinido, omniprofissional/multiprofissional e insuscetível de recuperação ou reabilitação profissional, em consequência de doença ou acidente. O Perito Médico deverá considerar a gravidade e irreversibilidade da doença/lesão, a impossibilidade de se determinar um prazo de recuperação, sua repercussão sobre a capacidade laborativa, bem como a insuscetibilidade à reabilitação profissional. A aposentadoria por invalidez pode ter como causa acidente ou doença não relacionada ao trabalho, quando será considerada como previdenciária (espécie B 32). Quando for relacionada a acidente do trabalho ou doença ocupacional, será considerada como invalidez acidentária (B 92). Os requisitos da aposentadoria por invalidez, de acordo com o art. 42, “caput” e § 2º, da Lei n. 8.213/91, são os seguintes: (i) a qualidade de segurado; (ii) o cumprimento da carência exigida, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei n. 8.213/91; (iii) a incapacidade total e permanente para as atividades laborais; e (iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. Confira-se: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. O STJ também firmou orientação de que para a concessão de aposentadoria por invalidez, na hipótese em que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, devem ser considerados, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/1991, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado (AgRg no AREsp 283.029-SP,2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 15.4.2013). Cabe ressaltar que a avaliação das condições pessoais e sociais só se mostra necessária quando existente alguma incapacidade laboral. Nesse sentido, a Súmula n. 77 da TNU: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao RGPS não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já a condição de segurado (obrigatório ou facultativo) decorre da inscrição no regime de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes. O artigo 15 da Lei nº 8.213/91 dispõe sobre as hipóteses de manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições; trata-se do denominado período de graça, durante o qual remanesce o direito a toda a cobertura previdenciária. Também é considerado segurado aquele que trabalhava, mas ficou impossibilitado de recolher contribuições previdenciárias em razão de doença incapacitante. Nesse passo, acresça-se que no que toca à prorrogação do período de graça ao trabalhador desempregado, não obstante a redação do § 2º do artigo 15 da Lei nº. 8.213/1991 mencionar a necessidade de registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social para tanto, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (Pet. 7.115), firmou entendimento no sentido de que a ausência desse registro poderá ser suprida quando outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal, se revelarem aptas a comprovar a situação de desemprego. A perda da qualidade de segurado está disciplinada no § 4º desse dispositivo legal, ocorrendo no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês de competência imediatamente posterior ao final dos prazos para manutenção da qualidade de segurado. Depreende-se, assim, que o segurado mantém essa qualidade por mais um mês e meio após o término do período de graça, independente de contribuição, mantendo para si e para os seus dependentes o direito aos benefícios previdenciários. Anote-se que a eventual inadimplência das obrigações trabalhistas e previdenciárias acerca do tempo trabalhado como empregado deve ser imputada ao empregador, responsável tributário, conforme preconizado na alínea a do inciso I do artigo 30 da Lei nº 8.213/91, não sendo cabível a punição do empregado urbano pela ausência de recolhimentos, computando-se, assim, o período laborado para fins de verificação da qualidade de segurado. Acresça-se que será garantida a condição de segurado ao trabalhador rural que não tiver vínculo de emprego devidamente registrado em CTPS desde que comprovado o labor mediante ao menos início de prova documental, consoante estabelecido na Súmula nº 149 do STJ. Também é pacífico o entendimento dos Tribunais, considerando as difíceis condições dos trabalhadores rurais, admitir a extensão da qualificação do cônjuge ou companheiro à esposa ou companheira, bem como da filha solteira residente na casa paterna (STJ. 5ª Turma. REsp 707.846/CE. Rel. Min. Laurita Vaz. DJe: 14/3/2005). Por fim, a carência não será exigida no caso de o segurado ter ficado inválido em razão de acidente de qualquer natureza ou causa (inclusive o ligado ao trabalho), ou ser acometido de doença ocupacional ou alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei n.8.213/1991. Quanto à data de início do benefício (DIB), quando a aposentadoria por invalidez decorrer de transformação de auxílio-doença, ela é devida a partir do dia imediato ao da cessação desse benefício. Se não advir da referida cessação, dar-se-á a contar do 16º dia de afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, quando postulado após o 30º dia do afastamento da atividade. Na hipótese em que a aposentadoria por invalidez é solicitada exclusivamente na via judicial, sem que exista prévia postulação administrativa, é a citação válida que deve ser considerada como termo inicial para a implantação do benefício. Isso porque a citação, além de informar o litígio, constitui o réu em mora quanto à cobertura do evento causador da incapacidade, tendo em vista a aplicação do art. 240 do CPC/2015 coadunado com a S. 576 do STJ. Uma vez firmadas tais premissas jurídicas, passo a analisar o mérito acerca do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. No tocante à qualidade de segurado bem como o cumprimento do período de carência, restaram comprovados por meio do extrato do CNIS e das demais provas documentais colacionadas aos autos (Num. 157021295 - Pág. 22). Insta salientar que o autor vinha recebendo auxílio por incapacidade temporária desde 03/12/2019 (NB: 636.258.671-2). Ademais, tal ponto não é controverso, visto que o requerido não impugnou especificamente a qualidade de segurado e carência do autor (Num. 166524102 - Pág. 1-7). Quanto à incapacidade, ou seja, o estado de saúde do autor, faz-se necessário analisar se é ele portador de enfermidades que o torne incapaz, estando impossibilitado a reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. De acordo com laudo pericial produzido por profissional de confiança do Juízo, datado de 03/08/2024 (Num. 165663955 - Pág. 1-14) e seu complemento (Num. 192522106 - Pág. 1/2), o expert concluiu: “(...) PARECER TÉCNICO: Levando em consideração que o autor Ricardi, comprometimentos osteoarticulares coluna lombar + cardiopatia, onde realizou cirurgia colocação válvula cardíaca 2020, fazendo uso de várias medicações de uso contínuo como marevan para válvula cardíaca, Apresentando associado complicadores e agravantes coluna lombar • Hérnia discat protrusa no recesso lateral/foraminal esquerda em L4-L5, tocando a raíz descendente L5 esquerda no interior do canal vertebral e estabelecendo proximidade com a raiz emergente L4 esquerda no respectivo forame. PARECER TÉCNICO: Conforme descrito em laudo o autor idoso com 49 anos e cid CID I35.1 (Insuficiência (da valva) aórtica) CID G58 (Outras mononeuropatias), onde requer cuidados bem específicos, com acompanhamento especialista e medicações específicas de uso contínuo para o resto da vida, conforme protocolo instituídodevido às limitações cardíacas, apresenta incapacidade temporária para realização das atividades laborais, onde tem o laudo do especialista que transcreve sua incapacidade laboral por tempo indeterminado. Conclusão: Apresenta incapacidade laborativa temporária por 24 meses posteriormente esse periodo pre- estabelecido ser reavaliado com exames atualizado. Conforme déficits funcionais osteoarticular, acometimento evolutivo. Autor comprometimentos osteoarticulares coluna lombar protusões discais e neuropáticos + cardiopatia, cirurgia colocação válvula cardíaca 2020, CID I35.1 (Insuficiência (da valva) aórtica) CID G58 (Outras mononeuropatias), Sendo assim requer cuidados com sua rotina de vida devido suas limitações cardíacas e outras comorbidades associadas. Levando em consideração exame físico, documento clínico e história (...)” - Num. 165663955 - Pág. 9-10. E ainda “(...) 1) Em decorrência do CID I21.9 (infarto agudo do miocárdio não especificado), ocorrido em data posterior à perícia judicial, considera-se que o requerente possui incapacidade total e permanente? R: Conforme disposto na conclusão do laudo. 2) Eventual retorno às atividades poderá agravar o estado de saúde? R: Conforme descrito apresenta incapacidade laborativa temporária por 24 meses posteriormente esse período pré-estabelecido ser reavaliado com exames atualizado (...)” - . Assim, não há incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, de modo que o autor não faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. Insta salientar que o autor vinha recebendo administrativamente o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde 03/12/2019. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com análise de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do INSS, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa e de custas processuais, cujas cobranças ficam suspensas em razão do deferimento da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as anotações e baixa de estilo. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Evandro Juarez Rodrigues, Juiz de Direito.

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Processo nº 0006291-64.2009.4.01.4000

ID: 278597071

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006291-64.2009.4.01.4000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DARIO CARVALHO DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURO RODRIGO OLIVEIRA LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006291-64.2009.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006291-64.2009.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DARIO CARVALHO DE SO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006291-64.2009.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006291-64.2009.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DARIO CARVALHO DE SOUSA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MAURO RODRIGO OLIVEIRA LIMA - PI5459-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0006291-64.2009.4.01.4000 Processo de Referência: 0006291-64.2009.4.01.4000 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) APELANTE: DARIO CARVALHO DE SOUSA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): Trata-se de recurso de apelação imposto por DARIO CARVALHO DE SOUSA contra a sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Piauí, que, nos autos do Mandado de Segurança n.º0006291-64.2009.4.01.4000, convertido em ação ordinária, julgou improcedente os pedidos. O apelante concorreu ao concurso público para o cargo de Técnico Judiciário do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Estado do Piauí, na área de serviços gerais (artes gráficas), obtendo a 9ª colocação, o que lhe garantiu a classificação para a segunda fase do certame. Entretanto, após a convocação para essa etapa, a banca examinadora, Fundação Carlos Chagas (FCC), retificou o edital, excluindo o nome do candidato da lista de convocados. O autor sustenta que, considerando que o certame ofertava apenas uma vaga, o correto seria convocar 20 candidatos para a segunda fase, e não apenas 4, como determinado na retificação do edital feita pela FCC. Diante dessa situação, o autor impetrou mandado de segurança, requerendo liminar para realizar a segunda fase do concurso, com base no fato de que seu nome constava na primeira convocação e foi posteriormente excluído na retificação. O juízo de origem deferiu o pedido liminar, sem oitiva da União. Após a manifestação da União, o juízo proferiu sentença de improcedência dos pedidos. A União apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0006291-64.2009.4.01.4000 Processo de Referência: 0006291-64.2009.4.01.4000 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) APELANTE: DARIO CARVALHO DE SOUSA APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): A controvérsia instaurada nos autos restringe-se à convocação para a segunda fase da prova do cargo de Técnico Judiciário do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Estado do Piauí, na área de serviços gerais (artes gráficas). Por oportuno, colaciono os fundamentos utilizados na decisão recorrida (ID 34808125 – Fl.80/85): “[...] O cerne da questão volve-se sobre o direito do Autor (DÁRIO CARVALHO DE SOUSA) de participar da segunda fase (prova prática) do Concurso Público do TRE/PI, para provimento do Cargo de Técnico Judi 0 — Área Serviços Gerais — Especialidade Artes Gráficas. A discussão diz respeito à correta interpretação das normas do Edital de regência do certame (vide cópia — fls.12/23), que fixam os critérios de classificação, habilitação ¢ aprovação no concurso em tela. Para efeito de resolução da demanda, estas são as regras editalícias pertinentes: VIl - O JULGAMENTO DAS PROVAS OBJETIVAS: 1. A prova de Conhecimentos Básicos e a prova de Conhecimentos Específicos serão avaliadas, cada uma, na escala de 0 (zero) a 10 (dez). 2. Serão aprovados na prova objetiva somente os candidatos que obtiverem, simultaneamente, no mínimo 50% de acerto na prova de Conhecimentos Básicos e no mínimo 50% de acerto na prova de. Conhecimentos Específicos. 3. Os candidatos não habilitados nas Provas Objetivas serão excluídos do Concurso. XII — DA PROVA PRÁTICA PARA O CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO — ÁREA SERVIÇOS GERAIS — ESPECIALIDADE ARTES GRÁFICAS: I = Para a Prova Prática para o cargo de Técnico Judiciário - Área Serviços Gerais — Especialidade Artes Gráficas serão convocados os candidatos habilitados e mais bem classificados, nas Provas Objetivas, na forma do capítulo VI, considerando 20 vezes o número de vagas para o cargo. XIV- DA CLASSIFICAÇÃO PARA TODOS os CARGOS/A ÁREAS ESPECIALIDADES: (...) 2 — Para os candidatos aos cargos de Analista Judiciário — Apoio Especializado — Especialidade Taquigrafia, Técnico Judiciário — Área Administrativa, Técnico Judiciário — Área Apoio Especializado — Especialidade Programação de Sistemas e Técnico Judiciário — Área Serviços Gerais — Especialidade Artes Gráficas e Técnico Judiciário — Área Serviços Gerais — Especialidade Transporte habilitados nas Provas Objetivas, conforme disposto no Capítulo VIII, a nota final de aprovação no Concurso corresponderá à média aritmética ponderada das notas obtidas em cada prova, utilizando-se os seguintes pesos: aprova de Conhecimentos Básicos: peso 1 (um); b) prova de Conhecimentos Específicos: peso 3 (três): 3 — Para todos os cargos, os candidatos que obtiverem média aritmética ponderada igual ou superior a 6 (serão classificados por Cargo, em ordem decrescente das médias finais. 4 - Os candidatos que não obtiverem média aritméticiNgonderada igua; ou superior a 6 (seis) serão considerados reprovados e eliminados Concurso Público. Pela detida análise das normas do Edital — acima transcritas — numa interpretação sistemática, constato que, para a aprovação do candidato na primeira: etapa (prova objetiva), para o Cargo de Técnico Judiciário — Área Serviços Gerais Especialidade Artes Gráficas, o candidato deveria: 1) obter simultaneamente, no mínimo, 50% de acertos na prova de conhecimentos básicos ¢ 50% de acertos na prova de conhecimentos específicos - (Capítulo VIII, item 2) e; 2) obter uma média aritmética ponderada igual ou superior a 06 (seis). (Capítulo XIV, item 2, 3¢ 4). O raciocínio é simples: a) para aprovação na prova objetiva, deveria o candidato tirar, em síntese, 50% nas provas de conhecimento básico e específico: b) a nota final (média) no concurso, para determinados cargos (item 2 do capítulo XIV), dentre eles aquele para o qual concorreu o autor. Corresponder & media pondera dás. notas obtidas na prova de conhecimento básico e conhecimento específico. Não influencia, na nota final do candidato a tais cargos (item 2 do capítulo XIV), qualquer outra prova; e pois bem, nesta perspectiva, caso se interpretasse u norma do item 2 do capítulo VI isoladamente, candidatos que tirassem entre 5 e 5,9 (menor que 6) pontos até poderiam fazer segunda etapa (prova prática), entretanto, mesmo que aprovados nesta segunda etapa seriam, pela norma do item 4 do capítulo XIV, inevitavelmente declarados reprovados: d) em outros termos, a Administração realizaria/aplicaria, inutilmente (inclusive com gastos públicos desnecessários), prova para candidatos já Sabidamente reprovados. Isso porque, tão somente com o resultado da prova objetiva, os candidatos que tirassem média inferior a 6 (seis) não poderiam reverter tal situação na fase seguinte, vez que não computável na média, estando, já antecipadamente, reprovados do certame; e) para evitar tal incongruência é que as norma dos edital devem ser interpretadas sistematicamente. A situação seria distinta no caso, por exemplo, para aqueles cargos onde, além das provas de conhecimento básico e específico, entrasse no cômputo da média final outra prova/nota. Veja-se, por exemplo, o caso de analista — área Judiciária, onde a média ponderada final do concurso terá como variável; provas de conhecimento físico, especifico e discursiva (segunda etapa), conforme item 1 do Capítulo XIV do Edital. Neste caso. Mesmo que o candidato tirasse entre 5 e 5,9 (menor que 6) na prova objetiva (conhecimento básico e específico), seria possível ao mesmo prosseguir no certame, pura efeito de fazer a segunda prova, pois poderia aumentar a média final do concurso para acima de 6. a depender do resultado da prova discursiva, não se aplicando (reprovação), por conseguinte, a norma do item 4 do Capítulo XIV. Repito, nos termos do Edital (Capitulo XIV — itens 2 e 3 - fl.16). pura o Cargo de Técnico Judiciário — Área Serviços Gerais – Especialidade Artes Gráficas (para o qual concorreu o Requerente), a prova prática (segunda etapa) é eliminatória/ habilitatória (item 3.1 e 3.2 do Capítulo XIII do Edital) e a nota final (média ponderada) de aprovação no Concurso corresponder à média aritmética ponderada das notas obtidas em cada prova, utilizando-se os seguintes pesos: a) prova de Conhecimentos Básicos: peso 1 (um): b) prova de Conhecimentos Específicos: peso 3 (três), não levando em conta a nota obtida na prova prática. Assim, aquele candidato que tirasse média final menor que 6 estaria, conforme já asseverado supra inevitavelmente reprovado. Pois bem. Passo a analisar a situação concreta do autor. No caso de que se cuida, avaliando o conjunto probatório constante dos autos, tem-se que o Autor - a despeito de classificado na 9ª (nona) colocação e ter conseguido cumprir a norma do Capítulo VIII (item — 2); isto é, obteve 50% de acertos na prova de conhecimentos básicos e 50% de acertos na prova de conhecimentos específicos (primeiro requisito exigido pelo Edital para a aprovação no certame), não satisfez o segundo requisito (Capitulo XIV, itens 3 e 4), já que, antecipadamente, já era possível saber que a média final ponderada do mesmo foi 5,71 (cinco pontos e setenta e um centésimo) — fl.219. Não haveria, de outra banda, a obrigatoriedade de classificação de vinte candidatos para segunda etapa do certame (prova prática) para o cargo em referência, mas tão-somente aqueles habilitados e classificados até 20º (vigésima locação, nas provas objetivas; ou seja, para os cargos estampados no item 2 do Capítulo XIV, aqueles aprovados segundo as regras cumulativas do Capítulo VIII (item 2); Capítulo XII (item 1) e Capitulo XIV (itens 3 e 4). O que ocorreu foi um erro da Administrado na publicação do primeiro Edital de Convocação para realização das provas práticas (segunda etapa do concurso) — vide documentário — fls.161/170. É que - corrigidas as Provas Objetivas - verificou-se, inicialmente, a existência de 12 (doze) candidatos habilitados fase seguinte, dentre eles o Autor (DARIO CARVALHO DE SOUSA). Foi então publicado o Edital Convocatório - publicado no Diário de Justiça Eletrônico n.173, de 22/09/2009 (fl.220). Sucede que, na verdade, apenas 04 (quatro) destes candidatos obtiveram média aritmética ponderada igual ou superior a 06 (seis), quais sejam: Breno Ponte de Brito, João Batista da Silva Júnior, Gilson Lopes de Souza e Patricia º Régia Sodré Nicacio (fls.167/170). De tal modo, para sanar a falha administrativa, foi publicado Edital de Retificação — Convocação para as Provas Práticas - publicado em 23/09/2009, no Diário de Justiça Eletrônico n.174 (fls.193/194), em substituição ao primeiro Edital de Convocação, convocando apenas os quatro candidatos acima citados, que foram os únicos habilitados para a realização das provas práticas. O Autor (DÁRIO CARVALHO DE SOUZA) realizou a prova prática, em face de decisão antecipatória de tutela (vide decisão — fls.142/143 e documentos — fl.164 e fl.180); no entanto, embora tenha obtido nota máxima — dez (Capítulo XIII — 3.2 — fL16 e fl.219), foi considerado inabilitado/ eliminado do concurso (Diário de Justiça Eletrônico n. 194 publicado em 23/10/2009 - Fl 220/222), pois, conforme já dito, a nota da prova prática simplesmente não influencia na ponderação de sua média aritmética final (fl.219). Logo, para todos os casos, 0s candidatos que obtiverem média aritmética ponderada igual ou superior a (seis) serão classificados por Cargo, em ordem decrescente das médias finais (Capitulo XIV — item 03): já os candidatos que não atingiram a média aritmética ponderada igual ou superior a 06 (seis) serão considerados reprovados e eliminados do Concurso Público (Capitulo XIV — item — 04). Acresce, por oportuno, que é assente o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que não compete a0 Poder Judiciário, em relação aos concursos públicos, salvo eventual ilegalidade no procedimento administrativo e/ou existência de flagrante erro material, apreciar/revisar os critérios adotados para a elaboração do Edital do certame e/ou correção de questões constantes do processo seletivo em andamento, cis que inseridos dentro do campo de atuação exclusiva da Administração Pública, que pode anular seus atos ilegais e/ou eivados de vícios (erros). O controle judicial, neste caso, está restrito ao aspecto da legalidade, que se aparenta não maculado. Assim, entendo que não houve quebra de isonomia, tampouco ilegalidade no processo seletivo em referência, pois as regras do Edital foram rigorosamente cumpridas. I - DISPOSITIVO: Por essas considerações, revogo à liminar c JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, 1, do CPC. Custas Honorários Honorários advocatícios, a cargo do Autor, fixados em R$ 500.00 is), a teor do art.20, § 4°, do CPC.” Observa-se que a interpretação do apelante, desde a petição inicial até suas manifestações posteriores, diverge do critério adotado pela banca examinadora para a convocação à segunda fase do certame, o que revela um equívoco na compreensão das regras estabelecidas no edital. Nessa linha, entendo que a parte requerente, na realidade, busca a modificação do entendimento adotado pela banca examinadora, que deixou de convocá-lo para a fase seguinte do certame, resultando em sua exclusão do concurso. Além disso, na hipótese de acolhimento dessa alegação implicaria o reposicionamento do apelante entre os candidatos ou a alteração dos critérios de correção estabelecidos pela banca, medida vedada pela jurisprudência dominante desta Corte. Entretanto, é pacífico na jurisprudência o entendimento de que, em se tratando de concurso público, o Poder Judiciário deve se limitar ao controle da legalidade dos atos administrativos, verificando o cumprimento das normas fixadas no edital, que rege o certame. Não lhe compete substituir a banca examinadora na definição dos critérios de correção das provas. Nesse sentido, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 632.853/CE, sob o rito de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de que não cabe ao Judiciário reexaminar o conteúdo das questões ou os critérios de correção utilizados pela banca examinadora, salvo nos casos de ilegalidade ou inconstitucionalidade (Tema 485). Pela inteligência dessa tese, a intervenção judicial em matéria de concurso público deve ser mínima, sem modificação dos critérios estabelecidos pela banca, pois qualquer interferência indevida poderia gerar repercussão negativa sobre os demais candidatos, comprometendo o princípio da isonomia entre os concorrentes. A atuação do Judiciário, portanto, só é admissível quando houver flagrante dissonância entre o conteúdo das questões e o programa descrito no edital. A esse respeito, destaca-se trecho do voto do Ministro LUIZ FUX, proferido no RE 632.853/CE: (...) a densidade da intervenção judicial dependerá, em cada caso, do maior ou do menor grau de vinculação da Administração Pública à juridicidade, em respeito ao postulado da Separação dos Poderes (CRFB, art. 2º). Assim, não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reavaliar o conteúdo das questões ou os critérios de correção, salvo na hipótese de erro material inequívoco ou ilegalidade na formulação da questão, ou da resposta, que justifiquem a concessão da tutela de urgência. Nesse sentido, precedente deste Tribunal: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR FEDERAL DE 2ª CATEGORIA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO QUE NÃO OBTEVE NOTA MÍNIMA NA PROVA SUBJETIVA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. ESPELHO DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO A AMPARAR. (...)1. Em tema de concurso público vigoram os princípios da publicidade e da vinculação ao edital, que obrigam tanto a Administração quanto os candidatos à estrita observância das normas nele previstas. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE, com repercussão geral, decidiu que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, porém, excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29.06.2015), assim como a intervenção em caso de erro grosseiro na formulação de questão. (AC 0020860-07.2007.4.01.3300, Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - Sexta Turma, PJe 06/07/2020) No caso concreto, verifica-se que a pretensão do apelante consiste na revisão dos critérios adotados pela Banca Examinadora na atribuição de pontuação e, consequente classificação para a próxima fase do concurso público para Técnico Judiciário do TRE- serviços gerais- área gráfica. Além disso, conforme corretamente observado na sentença recorrida, a parte ré apresentou justificativas adequadas para a manutenção do indeferimento dos pedidos da inicial. Ressalte-se que retificações durante o curso do certame é perfeitamente normal. O que a parte demandante busca, na verdade, é obter sua classificação por meio do Poder Judiciário, em substituição à banca do concurso, medida que encontra restrições na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Em consonância com a tese fixada pelo STF, menciono precedentes deste Tribunal Regional Federal: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ANULAÇÃO OU CORREÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA. DESCABIMENTO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. RE 632.853/CE. PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Acre, que indeferiu tutela de urgência na Ação Ordinária n. 1004252-50.2021.4.01.3000, movida em face da UNIÃO e do CEBRASPE, em ordem a assegurar sua participação nas demais etapas do concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE (Rel. Ministro Gilmar Mendes, Pleno, 29/06/2015), submetido ao juízo de repercussão geral, fixou a tese de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (Tema 485). 3. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que, em se tratando de concurso público, o Judiciário deve se limitar ao controle da legalidade dos atos, observando-se o cumprimento das normas fixadas no edital, que é a lei do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora na definição dos critérios de correção de prova. Precedentes deste Tribunal. 4. No caso dos autos, não havendo ilegalidade ou flagrante dissonância entre o conteúdo das questões do concurso e o programa descrito no edital do certame, não há falar em intervenção do Judiciário para reexame dos critérios de correção adotados na prova objetiva do concurso para o cargo de Policial Rodoviário Federal, regulado pelo Edital PRF n. 1, de 18/01/2021. 5. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-1 - AG: 10259534620214010000, Relator: Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/02/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 21/02/2022) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA LEGISLATIVO. ÁREA DE APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO — ESPECIALIDADE ARQUIVOLOGIA DO SENADO FEDERAL. EDITAL N. 2/2011. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. SENTENÇA QUE EXTINGUIU LIMINARMENTE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ANULAÇÃO. JULGAMENTO COM BASE NO ARTIGO 1.013, § 3º, INCISO I, DO CPC DE 2015. PEDIDO IMPROCEDENTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. HIPÓTESE DE ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PERDA DE OBJETO REJEITADAS. 1. Anula-se a sentença que julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 285-A, ainda sob a égide do CPC de 1973, porquanto, na hipótese que versa sobre pedido de nulidade de questões da prova objetiva, em razão de pretensa inexistência de previsão editalícia ou de erro em sua elaboração, afigura-se possível a intervenção do Poder Judiciário, para correção da ilegalidade apontada pela parte autora, não se aplicando a norma do art. 285-A do CPC/1973, já que não se trata de matéria exclusivamente de direito. 2. Tendo a parte ré se manifestado em contrarrazões de apelação, encontram-se os autos suficiente instruídos, em conformidade com o previsto no art. 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. 3. O ato de homologação do resultado final não é suficiente para implicar perda de objeto, quando a pretensão deduzida em Juízo diz respeito ao prosseguimento do candidato nas demais fases do certame. 4. A preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, por sua vez, se confunde com o mérito, e com ele será analisada. 5. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 632.853/CE, com repercussão geral, embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, assinalou que, excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29.06.2015), assim como a intervenção em caso de erro grosseiro na formulação de questão. 6. Na hipótese, a questão n. 7 foi elaborada de acordo com o programa constante do edital do certame e a questão n. 20 não apresenta erro em sua formulação, de modo que, na espécie, é inteiramente aplicável o entendimento de que a intervenção do Poder Judiciário, em matéria de concurso público, somente tem lugar na hipótese de flagrante ilegalidade na elaboração ou correção de provas, por parte da banca examinadora, sem o respeito às normas veiculadas no edital. 7. Apelação provida, em parte, apenas para anular a sentença que rejeitou liminarmente o pedido, nos termos do art. 285-A do CPC/1973. Pedido improcedente. (TRF-1 - AC: 00192996020124013400, Relator: Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/07/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 16/07/2021)Grifamos ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO OBJETIVA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO GABARITO DEFINITIVO. DEVER-PODER DA AUTOTUTELA. ATO DISCRICIONÁRIO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA DO TEMA EXIGIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPOSTA DENTRO DO CONTEÚDO PREVISTO NO EDITAL. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. SUBSTITUIÇÃO À BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que, no tocante a questões relativas a concurso público, cabe tão somente ao Poder Judiciário apreciar a legalidade do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora para apreciar os critérios utilizados na elaboração e correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo (STJ, AgInt no RE nos EDcl no RMS 50.081/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/02/2017). 2. A publicação do gabarito definitivo do concurso não gera direito adquirido do candidato à permanência no certame ou à nomeação posterior no cargo público. 3. Ao alterar o gabarito definitivo antes de dar prosseguimento às demais fases do concurso, a administração pública está pautada no seu dever-poder de autotutela, o qual lhe confere a possibilidade de anular os atos que considera ilegais, independentemente de pedido do interessado, consoante art. 53 da Lei 9.784/1999. 4. A ausência de ilegalidade e de erro material impede o Poder Judiciário de proceder à anulação de questões, sob pena de interferência indevida e de violação ao princípio da separação dos poderes. 5. O conteúdo previsto no edital condutor do certame foi devidamente observado pela banca examinadora, o que afasta a possibilidade de anulação de questão pelo Poder Judiciário. 6. Apelação desprovida. (TRF-1 - AC: 00252209720124013400, Relator: Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 25/04/2018, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 14/05/2018. Grifamos) Portanto, dado os fundamentos apresentados, deve-se negar provimento à apelação. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Sem honorários. É o voto. Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0006291-64.2009.4.01.4000 Processo de Referência: 0006291-64.2009.4.01.4000 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) APELANTE: DARIO CARVALHO DE SOUSA APELADO: UNIÃO FEDERAL Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO JUDICIÁRIO TRE. RETIFICAÇÃO DE EDITAL. EXCLUSÃO DO NOME NA LISTA RETIFICADA DE CONVOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL LIMITADA AO CONTROLE DA LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em ação ordinária vinculada a processo principal, cujo julgamento ocorreu sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973), pugnando pela reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o julgamento da ação principal acarreta reforma do entendimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme demonstrado nos autos, ocorreu retificação da lista de convocados para segunda fase do certame com redução do número de provados. O candidato alega erro da banca examinadora, pois argumenta que deveria ter sido incluído na lista dos candidatos convocados para a segunda fase. 4. Ademais, a retificação do edital não caracteriza ilegalidade, mas sim o exercício da autotutela administrativa, visando corrigir erro na convocação inicial, garantindo a conformidade do certame às regras previamente estabelecidas. Logo, o edital do certame, bem como as normas aplicáveis, foram respeitados, conforme verificado na sentença recorrida. Não há demonstração de ilegalidade que justifique a revisão da pontuação ou a alteração da ordem classificatória. 5. Acolher a pretensão do apelante implicaria a alteração dos critérios do edital e o reposicionamento do candidato no concurso, o que violaria os princípios da isonomia e da vinculação ao edital. 6. Conforme reconhecido pelo STF em sede de repercussão geral, ao Poder Judiciário, no tocante a questões relativas a concurso público, cabe tão somente apreciar a legalidade do certame, sendo-lhe vedado substituir a banca examinadora para apreciar os critérios utilizados na elaboração e correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo, ressalvado o exame da legalidade dos procedimentos e a análise da compatibilidade entre o conteúdo das questões e o previsto no edital (RE 632853, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-125 Divulg 26-06-2015 Public 29-06-2015 RTJ Vol-00235-01 PP-00249 IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação desprovida. Dispositivos relevantes citados: CPC/1973. Jurisprudência relevante citada: Tema 485 do STF (RE 632.853/CE) ; RE 635.739/AL (STF) ; AC 0020860-07.2007.4.01.3300, Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - Sexta Turma, PJe 06/07/2020; TRF-1 - AG: 10259534620214010000, Relator: Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/02/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 21/02/2022; TRF-1 - AC: 00192996020124013400, Relator: Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/07/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 16/07/2021;TRF-1 - AC: 00252209720124013400, Relator: Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 25/04/2018, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 14/05/2018. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGO provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília–DF. (assinado eletronicamente) Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada

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