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"1004285-11.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 36 de 36

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Rosemere Andrade Do Nascimento x Confianca Negocios Imobiliarios Eireli e outros

ID: 329040807

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004285-44.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMERE ANDRADE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CONFIANCA NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI MFMT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Sentença

Advogados:

BRUNA OLIVIA ARTMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCEMILA DOS SANTOS PEREIRA REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL DOS SANTOS PEREIRA REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004285-44.2022.8.11.0041. REQUERENTE: ROSEMERE ANDRADE DO NASCIMENTO REQUERIDO: MFMT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004285-44.2022.8.11.0041. REQUERENTE: ROSEMERE ANDRADE DO NASCIMENTO REQUERIDO: MFMT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, CONFIANCA NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI Vistos. Cuida-se de Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de evidência, ajuizada por Rosemere Andrade do Nascimento em face de MFMT Construtora e Incorporadora Ltda. e Confiança Negócios Imobiliários EIRELI, todos já qualificados nos autos. Na inicial, Id 75384633 a parte autora alegou que, em 17/01/2019, firmou contrato de compra de imóvel no Loteamento Santa Cecília, em Várzea Grande/MT, por intermédio das rés, tendo quitado parte da entrada (R$ 8.021,96). O imóvel, segundo o contrato, deveria ser entregue em março de 2019, o que não se concretizou. Após várias prorrogações informais e tentativas frustradas de solução, a autora descobriu que o imóvel foi entregue e vendido a terceiros sem qualquer aviso prévio ou restituição dos valores pagos. Aduziu ainda ter sido alvo de proposta abusiva por parte da representante da imobiliária, que sugeriu que a autora se divorciasse para facilitar novo financiamento Id 75386057 o que considera indecoroso e atentatório à boa-fé objetiva. Requereu a rescisão contratual sem ônus, devolução dos valores pagos, indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, declaração de nulidade de cláusulas abusivas contratuais, além da concessão de tutela de evidência para restituição imediata dos valores pagos. Tutela de evidência Indeferida no Id 75594041. As requeridas foram devidamente citadas Id’s 112034151, 130167136, 108870428, 108870428. A requerida Confiança Negócios Imobiliários, apresentou contestação Id 132597696, na qual arguiu ilegitimidade passiva, sustentando que atuou apenas como intermediadora, sem vínculo contratual direto com a autora. Impugnou os pedidos indenizatórios e negou ter contribuído para os alegados danos, requerendo a improcedência da demanda. A autora apresentou impugnação à contestação Id 141438711, rebatendo os argumentos defensivos, afirmando a coparticipação ativa da imobiliária e reiterando os pedidos formulados na inicial. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. Passo a análise da preliminar. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva A requerida Confiança Negócios Imobiliários ser ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Contudo, não demonstrou, por meio de prova inequívoca, que sua participação se limitou à intermediação neutra. Ao contrário, restou evidenciado nos autos que a empresa atuou ativamente na negociação, apresentou o empreendimento à autora, estabeleceu condições comerciais, recebeu clientes em sua sede e, segundo consta de prova videográfica não impugnada, manteve tratativas diretas após o inadimplemento contratual. Trata-se de típica relação de consumo, na qual incide a teoria da responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento, conforme dispõe o art. 7º, parágrafo único, e o art. 25, §1º do Código de Defesa do Consumidor. A imobiliária, nesse cenário, não é mera corretora, mas parte da cadeia de fornecimento, respondendo solidariamente pelos vícios na prestação do serviço. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Prosseguindo quanto ao mérito. O deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processual, conheço diretamente do pedido julgando antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil. Reside a presente demanda a respeito do direito das obrigações, diante de não cumprimento de contrato e suas consequências. Superada essa questão, é certo que o negócio jurídico firmado entre as partes se sujeita à legislação consumerista, consoante entendimento do c. STJ, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. O Código de Defesa do Consumidor atinge os contratos de compra e venda nos quais a incorporadora se obriga a construir unidades imobiliárias mediante financiamento. Acórdão em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal. Precedentes. Incidência da Súmula nº 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp n. 120.905/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 06.05.2014) Assim, aplico ao caso em tela o Código de Defesa do Consumidor, que permite a interpretação das cláusulas contratuais, afastando-as quando se verificarem abusivas. Da Rescisão Contratual e Devolução de Valores É incontroverso nos autos que o imóvel contratado não foi entregue à autora, e mais grave: foi destinado a terceiro, sem notificação ou formalização de distrato. Tal conduta caracteriza grave violação contratual, frustrando de forma completa a finalidade do negócio jurídico. Lado outro, a cláusula contratual que permite a revenda do imóvel em caso de inadimplemento sem qualquer notificação ou devolução de valores, como a constante da cláusula 9ª, parágrafo único, mostra-se manifestamente abusiva e nula de pleno direito, à luz do art. 51, IV e XI, do CDC. A cláusula 6ª, que estipula juros moratórios de 2% ao mês e multa de 10%, também viola os limites legais previstos no art. 52, §1º do CDC e art. 406 do Código Civil. Logo, são nulas as referidas cláusulas contratuais. Nos termos do art. 35, III, do CDC, configurado o inadimplemento, é legítima a pretensão de rescisão contratual, com restituição da quantia antecipadamente paga, corrigida monetariamente e com acréscimos legais. Nesse passo, acerca da devolução de valores nos contratos de compra e venda, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula n. 543, que prevê, in verbis: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento” (negritei e grifei). Assim, considerando a boa-fé e a função social do contrato, ao deixar de atender as expectativas do consumidor de agir com lealdade e respeito, a ré viola o direito básico do mesmo, vez que restou comprovado nos autos que o empreendimento não foi entregue a parte autora, impondo a rescisão contratual e a restituição de todos os valores pagos, sendo considerada abusiva qualquer cláusula em disposição em contrário, em conformidade também com o disposto no artigo 475 do Código Civil: “Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Nesse sentido: “APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA EM PARTE – IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA – NÃO CONCLUSÃO - CULPA DA VENDEDORA – DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA, INCLUSIVE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM – DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO DO MONTANTE – NÃO CABIMENTO – LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS – PEDIDO INDEFERIDO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. Havendo rescisão do contrato de compra e venda de imóvel não concluído por culpa da vendedora, deve ocorrer a imediata devolução do valor pago pelo comprador, inclusive da comissão de corretagem. A demora injustificada ou a não entrega da obra adquirida na planta é ato ilícito passível de indenização. Os lucros cessantes não se presumem e nem podem ser imaginários. Consistem nos ganhos reais e efetivos frustrados por ato ou fato alheio.”(TJMT, Apelação Cível 0039271-90.2012.8.11.0041, Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/09/2018, Publicado no DJE 01/10/2018) Negritei. “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CONTRATO DE ADESÃO. EXPRESSO CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. INVALIDADE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MORA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DEVIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. HONORÁRIOS EQUITATIVOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. [...] Se o negócio jurídico foi desfeito por culpa exclusiva da construtora, que não entregou o imóvel no prazo acordado, ultrapassando inclusive o prazo de tolerância estipulado no contrato, esta está obrigada a restituir à promitente compradora todos os valores pagos, sem retenções, em razão da rescisão motivada do contrato firmado, retornando as partes ao status quo ante. [...] Recurso conhecido e provido.” (TJDFT, Acórdão n.1165018, 07155699820188070001, Relator: Ana Cantarino, 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/04/2019, Publicado no DJE: 16/04/2019) Negritei. Neste cenário, está plenamente configurado o inadimplemento contratual culposo por parte das rés, o que autoriza a rescisão judicial do contrato, nos termos do art. 475 do Código Civil, combinados com os arts. 6º e 51 do CDC. A autora comprovou o pagamento de R$ 8.021,96, e a ré não se desincumbiu de provar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Outrossim, é entendimento consolidado na jurisprudência — inclusive do Superior Tribunal de Justiça — que, havendo inadimplemento contratual por culpa exclusiva do fornecedor, não há que se falar em retenção de valores, sendo devida a restituição integral das quantias pagas, sob pena de enriquecimento ilícito. A jurisprudência do STJ é clara: "É devida a restituição integral dos valores pagos pelo promitente comprador, quando a rescisão do contrato de promessa de compra e venda decorrer da inexecução do contrato por culpa exclusiva do promitente vendedor." (REsp 1.300.418/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 12/06/2013) Sendo assim, impõe-se a rescisão contratual por culpa exclusiva das rés, com restituição integral e imediata da quantia paga pela autora. Dos Danos Morais A jurisprudência nacional já assentou que o inadimplemento contratual, por si só, não gera automaticamente dever de indenizar por dano moral. Entretanto, nos casos em que o descumprimento é grave, prolongado, frustrando legítima expectativa de aquisição da casa própria, e havendo retenção indevida de valores por longo período, como neste caso, extrapola-se o mero aborrecimento. A autora suportou frustração grave ao ver inviabilizado seu projeto de moradia e, mesmo após formalizado distrato, não obtiveram a restituição dos valores pagos, sendo compelida a recorrer ao Judiciário. Diante disso, entendo que o dano moral está configurado, impondo-se reparação. Nesse sentido: “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – MÉRITO – RESCISÃO CONTRATUAL INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL – CABIMENTO – TEMA 971/STJ – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. É evidente a legitimidade passiva da empresa que integra a cadeia de fornecimento do imóvel objeto da compra e venda. Nos termos do entendimento firmado pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo, a cláusula penal estipulada exclusivamente para o comprador pode ser aplicada ao vendedor inadimplente, por simetria (Tema 971). O atraso na entrega do imóvel, que retarda a conquista da casa própria e modifica os planos financeiros e pessoais, gera angústia e frustração, dano moral passível de indenização ao contraente, notadamente no caso em tela, em que próximo do prazo de entrega, as obras sequer haviam sido iniciadas. Os danos morais arbitrados em R$ 5.000,00 se mostram adequados e proporcionais ao caso em tela, não carecendo de minoração.” (N.U 1046068-45.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/07/2025, Publicado no DJE 15/07/2025) A fixação do valor para os danos morais serve apenas para desestimular a prática de atos semelhantes e equilíbrio entre a compensação do constrangimento e a prevenção da reincidência, razão pela qual, deve ter como parâmetro os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso em tela, deverá levar em consideração como ocorreram os fatos, condições das partes e a extensão do dano, de molde a que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreia indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe. Nessa esteira, fixo a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo INPC desde esta sentença e juros de 1% ao mês desde a citação. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de: DECLARAR a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda do imóvel objeto da inicial, por culpa exclusiva das rés. CONDENAR as rés, solidariamente, à restituição da quantia de R$ 8.021,96 (oito mil, vinte e um reais e noventa e seis centavos), devidamente corrigida pelo INPC a partir de cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à autora, a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC a partir desta data (súmula 362 do STJ) e juros legais de mora de 1% ao mês, contados da citação (súmula 54 do STJ). DECLARAR a nulidade das cláusulas 6ª (alíneas B e C, §1º e §2º) e 9ª (parágrafo único, alínea A), por violação ao Código de Defesa do Consumidor. Diante da sucumbência majoritária das rés, CONDENO ambas, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá-MT, 17 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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