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Processo nº 1004285-20.2017.8.11.0041

ID: 294358881

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1004285-20.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO GONCALVES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVALDO CORSI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTR…

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Processo nº 1004285-51.2025.8.11.0037

ID: 262557649

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004285-51.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo: 1004285-51.2025.8.11.0037 Ação de Busca e Apreensão Requerente: Banco Votorantim S.A. Requerido: Marcio Silva Araú…

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Processo nº 1004285-53.2025.8.11.0004

ID: 295915286

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004285-53.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARINALVA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERNARDO LEANDRO CARVALHO COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AV. RUA FRANCISCO LIRA, 1051, SETOR SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-000 …

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Angela Maria Santana Feitosa Mendonca x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 323814955

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004285-59.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA SANTANA FEITOSA MENDONCA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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MARCIONE MENDES DE PINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1004285-59.2025.8.11.0002 CREDOR: ANGELA MARIA SANTANA FEITOSA MENDONCA DEVEDOR: AZUL LINHAS AÉREAS BRASI…

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Processo nº 1004285-10.2023.8.11.0041

ID: 324441731

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004285-10.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1004285-10.2023.8.11.0041 AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO …

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Processo nº 1004285-10.2023.8.11.0041

ID: 259269557

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004285-10.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1004285-10.2023.8.11.0041 AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1004285-10.2023.8.11.0041 AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT REU: IVONE PARECIDA MULLER Vistos etc. COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente Ação de Monitória em desfavor de IVONE PARECIDA MULLER, visando o recebimento R$ 67.980,88 (sessenta e sete mil novecentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos), originário do Contrato de Cartão de Crédito n° 0005225******6006, bem como, empréstimo por meio de canais digitais – Operação n° C10733220-1, sendo que a parte requerida não honrou em saldar os valores que lhe foram creditados. Rogou pela procedência da ação, para ser convertido o mandado inicial em execução. Instruiu seu pedido com documentos. O requerido foi citado, deixando transcorrer o prazo assinalado, sem apresentar defesa. É o necessário relato. Decido. A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do NCPC, posto que desnecessária a produção de provas. "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ-4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Na Ação Monitória, basta que o autor apresente prova escrita que comprove a existência da dívida sem força executiva, conforme prevê o artigo 700 do Novo Código de Processo Civil. Assim, o requisito legal está atendido. Nesta ação, o devedor tem a oportunidade, por meio de embargos (art. 702 do CPC), de contestar o débito comprovado pela prova escrita apresentada pelo credor, que não possui eficácia de título executivo. Nesse caso, cabe ao réu o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos que alegar (art. 373, II, do CPC), sob pena de rejeição dos embargos e consequente constituição do título executivo judicial. Fica claro que a presente ação busca assegurar ao autor o direito de receber a quantia mencionada na inicial, reconhecendo que a dívida, embora existente, não possui título líquido e certo para justificar uma execução direta. Pois bem, não se vislumbra necessidade de maiores lucubrações a resolução da demanda, tendo em vista que: “A ação monitória tem a natureza de processo cognitivo e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização, em nosso sistema, ao credor que possuir prova escrita do débito, sem força de título executivo, nos termos do art. 1.102ª, CPC” (RSTJ 120/393: 4ª Turma). Nesta trilha, dispõe o artigo 700, e incisos, do Código de Processo Civil que "a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel", concluindo-se daí que constitui pressuposto do pedido monitório a presença de prova escrita, sem eficácia de título executivo, em que contenha valor certo e determinado. A inércia do requerido demonstra não ter qualquer interesse no desfecho da demanda, pois apesar de citada, deixaram escoar o prazo sem nada manifestar. Reputam-se como verdadeiros os fatos elencados na inicial, tendo aplicabilidade o que dispõe o artigo 344 c.c. artigos 700 e seguintes do mesmo Diploma Legal e estes acarretam as consequências jurídicas ali apontadas. Processualmente, o autor cumpriu com suas obrigações: ajuizou a ação, apresentou os documentos necessários e requereu a citação do réu. Este, devidamente advertido sobre as consequências de sua inércia, optou por não se defender, assumindo o risco e, nos termos do artigo 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados contra si, já que não contestou o débito descrito na inicial. O inadimplemento das obrigações contidas no contrato não encontra qualquer justificativa, e está firmemente amparada no farto contributo documental apresentado pela parte Autora junto com a peça inicial, por outro lado, instaurado o processo, e citada a devedora, esta não formulou qualquer objeção aos termos do pedido, nem exercitou a faculdade prevista no art. 702, do CPC, rendendo oportunidade, portanto, ao julgamento confirmatório do mérito, e, consequentemente, à constituição do título executivo. Com essas considerações, reconheço a regularidade da cobrança da dívida discriminada na inicial apresentada por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, sobre cujo valor deverá incidir correção monetária a partir do vencimento do título e juros de mora a partir da citação. Diante do exposto e considerando o que mais dos autos consta JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, em todos seus termos, com fundamento no que dispõe o artigo 487–I e artigo 344 e artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil, Constituo de pleno direito em título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado de Execução, tendo a dívida no valor de R$ 67.980,88 (sessenta e sete mil novecentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos), devidamente atualizada a partir do vencimento, pelos índices ditados pela E. CGJ/MT, que prosseguirá na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV do CPC. Condeno a parte IVONE PARECIDA MULLER nas custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do débito, a contar do ajuizamento da ação. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo. Após, nada sendo requerido, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Data e hora registrados no sistema. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Rosemere Andrade Do Nascimento x Confianca Negocios Imobiliarios Eireli e outros

ID: 329040807

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004285-44.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMERE ANDRADE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CONFIANCA NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI MFMT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Sentença

Advogados:

BRUNA OLIVIA ARTMANN

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MARCEMILA DOS SANTOS PEREIRA REIS

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EZEQUIEL DOS SANTOS PEREIRA REIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004285-44.2022.8.11.0041. REQUERENTE: ROSEMERE ANDRADE DO NASCIMENTO REQUERIDO: MFMT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004285-44.2022.8.11.0041. REQUERENTE: ROSEMERE ANDRADE DO NASCIMENTO REQUERIDO: MFMT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, CONFIANCA NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI Vistos. Cuida-se de Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de evidência, ajuizada por Rosemere Andrade do Nascimento em face de MFMT Construtora e Incorporadora Ltda. e Confiança Negócios Imobiliários EIRELI, todos já qualificados nos autos. Na inicial, Id 75384633 a parte autora alegou que, em 17/01/2019, firmou contrato de compra de imóvel no Loteamento Santa Cecília, em Várzea Grande/MT, por intermédio das rés, tendo quitado parte da entrada (R$ 8.021,96). O imóvel, segundo o contrato, deveria ser entregue em março de 2019, o que não se concretizou. Após várias prorrogações informais e tentativas frustradas de solução, a autora descobriu que o imóvel foi entregue e vendido a terceiros sem qualquer aviso prévio ou restituição dos valores pagos. Aduziu ainda ter sido alvo de proposta abusiva por parte da representante da imobiliária, que sugeriu que a autora se divorciasse para facilitar novo financiamento Id 75386057 o que considera indecoroso e atentatório à boa-fé objetiva. Requereu a rescisão contratual sem ônus, devolução dos valores pagos, indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, declaração de nulidade de cláusulas abusivas contratuais, além da concessão de tutela de evidência para restituição imediata dos valores pagos. Tutela de evidência Indeferida no Id 75594041. As requeridas foram devidamente citadas Id’s 112034151, 130167136, 108870428, 108870428. A requerida Confiança Negócios Imobiliários, apresentou contestação Id 132597696, na qual arguiu ilegitimidade passiva, sustentando que atuou apenas como intermediadora, sem vínculo contratual direto com a autora. Impugnou os pedidos indenizatórios e negou ter contribuído para os alegados danos, requerendo a improcedência da demanda. A autora apresentou impugnação à contestação Id 141438711, rebatendo os argumentos defensivos, afirmando a coparticipação ativa da imobiliária e reiterando os pedidos formulados na inicial. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. Passo a análise da preliminar. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva A requerida Confiança Negócios Imobiliários ser ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Contudo, não demonstrou, por meio de prova inequívoca, que sua participação se limitou à intermediação neutra. Ao contrário, restou evidenciado nos autos que a empresa atuou ativamente na negociação, apresentou o empreendimento à autora, estabeleceu condições comerciais, recebeu clientes em sua sede e, segundo consta de prova videográfica não impugnada, manteve tratativas diretas após o inadimplemento contratual. Trata-se de típica relação de consumo, na qual incide a teoria da responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento, conforme dispõe o art. 7º, parágrafo único, e o art. 25, §1º do Código de Defesa do Consumidor. A imobiliária, nesse cenário, não é mera corretora, mas parte da cadeia de fornecimento, respondendo solidariamente pelos vícios na prestação do serviço. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Prosseguindo quanto ao mérito. O deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processual, conheço diretamente do pedido julgando antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil. Reside a presente demanda a respeito do direito das obrigações, diante de não cumprimento de contrato e suas consequências. Superada essa questão, é certo que o negócio jurídico firmado entre as partes se sujeita à legislação consumerista, consoante entendimento do c. STJ, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. O Código de Defesa do Consumidor atinge os contratos de compra e venda nos quais a incorporadora se obriga a construir unidades imobiliárias mediante financiamento. Acórdão em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal. Precedentes. Incidência da Súmula nº 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp n. 120.905/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 06.05.2014) Assim, aplico ao caso em tela o Código de Defesa do Consumidor, que permite a interpretação das cláusulas contratuais, afastando-as quando se verificarem abusivas. Da Rescisão Contratual e Devolução de Valores É incontroverso nos autos que o imóvel contratado não foi entregue à autora, e mais grave: foi destinado a terceiro, sem notificação ou formalização de distrato. Tal conduta caracteriza grave violação contratual, frustrando de forma completa a finalidade do negócio jurídico. Lado outro, a cláusula contratual que permite a revenda do imóvel em caso de inadimplemento sem qualquer notificação ou devolução de valores, como a constante da cláusula 9ª, parágrafo único, mostra-se manifestamente abusiva e nula de pleno direito, à luz do art. 51, IV e XI, do CDC. A cláusula 6ª, que estipula juros moratórios de 2% ao mês e multa de 10%, também viola os limites legais previstos no art. 52, §1º do CDC e art. 406 do Código Civil. Logo, são nulas as referidas cláusulas contratuais. Nos termos do art. 35, III, do CDC, configurado o inadimplemento, é legítima a pretensão de rescisão contratual, com restituição da quantia antecipadamente paga, corrigida monetariamente e com acréscimos legais. Nesse passo, acerca da devolução de valores nos contratos de compra e venda, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula n. 543, que prevê, in verbis: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento” (negritei e grifei). Assim, considerando a boa-fé e a função social do contrato, ao deixar de atender as expectativas do consumidor de agir com lealdade e respeito, a ré viola o direito básico do mesmo, vez que restou comprovado nos autos que o empreendimento não foi entregue a parte autora, impondo a rescisão contratual e a restituição de todos os valores pagos, sendo considerada abusiva qualquer cláusula em disposição em contrário, em conformidade também com o disposto no artigo 475 do Código Civil: “Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Nesse sentido: “APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA EM PARTE – IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA – NÃO CONCLUSÃO - CULPA DA VENDEDORA – DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA, INCLUSIVE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM – DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO DO MONTANTE – NÃO CABIMENTO – LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS – PEDIDO INDEFERIDO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. Havendo rescisão do contrato de compra e venda de imóvel não concluído por culpa da vendedora, deve ocorrer a imediata devolução do valor pago pelo comprador, inclusive da comissão de corretagem. A demora injustificada ou a não entrega da obra adquirida na planta é ato ilícito passível de indenização. Os lucros cessantes não se presumem e nem podem ser imaginários. Consistem nos ganhos reais e efetivos frustrados por ato ou fato alheio.”(TJMT, Apelação Cível 0039271-90.2012.8.11.0041, Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/09/2018, Publicado no DJE 01/10/2018) Negritei. “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CONTRATO DE ADESÃO. EXPRESSO CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. INVALIDADE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MORA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DEVIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. HONORÁRIOS EQUITATIVOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. [...] Se o negócio jurídico foi desfeito por culpa exclusiva da construtora, que não entregou o imóvel no prazo acordado, ultrapassando inclusive o prazo de tolerância estipulado no contrato, esta está obrigada a restituir à promitente compradora todos os valores pagos, sem retenções, em razão da rescisão motivada do contrato firmado, retornando as partes ao status quo ante. [...] Recurso conhecido e provido.” (TJDFT, Acórdão n.1165018, 07155699820188070001, Relator: Ana Cantarino, 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/04/2019, Publicado no DJE: 16/04/2019) Negritei. Neste cenário, está plenamente configurado o inadimplemento contratual culposo por parte das rés, o que autoriza a rescisão judicial do contrato, nos termos do art. 475 do Código Civil, combinados com os arts. 6º e 51 do CDC. A autora comprovou o pagamento de R$ 8.021,96, e a ré não se desincumbiu de provar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Outrossim, é entendimento consolidado na jurisprudência — inclusive do Superior Tribunal de Justiça — que, havendo inadimplemento contratual por culpa exclusiva do fornecedor, não há que se falar em retenção de valores, sendo devida a restituição integral das quantias pagas, sob pena de enriquecimento ilícito. A jurisprudência do STJ é clara: "É devida a restituição integral dos valores pagos pelo promitente comprador, quando a rescisão do contrato de promessa de compra e venda decorrer da inexecução do contrato por culpa exclusiva do promitente vendedor." (REsp 1.300.418/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 12/06/2013) Sendo assim, impõe-se a rescisão contratual por culpa exclusiva das rés, com restituição integral e imediata da quantia paga pela autora. Dos Danos Morais A jurisprudência nacional já assentou que o inadimplemento contratual, por si só, não gera automaticamente dever de indenizar por dano moral. Entretanto, nos casos em que o descumprimento é grave, prolongado, frustrando legítima expectativa de aquisição da casa própria, e havendo retenção indevida de valores por longo período, como neste caso, extrapola-se o mero aborrecimento. A autora suportou frustração grave ao ver inviabilizado seu projeto de moradia e, mesmo após formalizado distrato, não obtiveram a restituição dos valores pagos, sendo compelida a recorrer ao Judiciário. Diante disso, entendo que o dano moral está configurado, impondo-se reparação. Nesse sentido: “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – MÉRITO – RESCISÃO CONTRATUAL INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL – CABIMENTO – TEMA 971/STJ – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. É evidente a legitimidade passiva da empresa que integra a cadeia de fornecimento do imóvel objeto da compra e venda. Nos termos do entendimento firmado pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo, a cláusula penal estipulada exclusivamente para o comprador pode ser aplicada ao vendedor inadimplente, por simetria (Tema 971). O atraso na entrega do imóvel, que retarda a conquista da casa própria e modifica os planos financeiros e pessoais, gera angústia e frustração, dano moral passível de indenização ao contraente, notadamente no caso em tela, em que próximo do prazo de entrega, as obras sequer haviam sido iniciadas. Os danos morais arbitrados em R$ 5.000,00 se mostram adequados e proporcionais ao caso em tela, não carecendo de minoração.” (N.U 1046068-45.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/07/2025, Publicado no DJE 15/07/2025) A fixação do valor para os danos morais serve apenas para desestimular a prática de atos semelhantes e equilíbrio entre a compensação do constrangimento e a prevenção da reincidência, razão pela qual, deve ter como parâmetro os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso em tela, deverá levar em consideração como ocorreram os fatos, condições das partes e a extensão do dano, de molde a que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreia indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe. Nessa esteira, fixo a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo INPC desde esta sentença e juros de 1% ao mês desde a citação. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de: DECLARAR a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda do imóvel objeto da inicial, por culpa exclusiva das rés. CONDENAR as rés, solidariamente, à restituição da quantia de R$ 8.021,96 (oito mil, vinte e um reais e noventa e seis centavos), devidamente corrigida pelo INPC a partir de cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à autora, a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC a partir desta data (súmula 362 do STJ) e juros legais de mora de 1% ao mês, contados da citação (súmula 54 do STJ). DECLARAR a nulidade das cláusulas 6ª (alíneas B e C, §1º e §2º) e 9ª (parágrafo único, alínea A), por violação ao Código de Defesa do Consumidor. Diante da sucumbência majoritária das rés, CONDENO ambas, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá-MT, 17 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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