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Processo nº 1004292-24.2022.8.11.0045

ID: 315006224

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004292-24.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

R. L. R. D. S. ROSINEIDE SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1004292-24.2022.8.11.0045. S E N T E N Ç A I – Relatório Trata-se a demanda de ação que objetiva a obtenção de p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1004292-24.2022.8.11.0045. S E N T E N Ç A I – Relatório Trata-se a demanda de ação que objetiva a obtenção de pensão por morte ajuizada por R. L. R. D. S., menor impúbere, representado por sua genitora ROSINEIDE SANTOS RODRIGUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), narrando em suma, que a parte autora preenche os requisitos legais para o recebimento do benefício. Com a exordial, vieram documentos. A demanda foi recebida (Num. 92965633 - Pág. 1). O requerido apresentou contestação (Num. 96105532 - Pág. 1-8). Impugnação à contestação (Num. 99829254 - Pág. 1-4). O pedido inicial foi julgado improcedente tendo em vista a não comprovação da qualidade de segurado (Num. 111715646 - Pág. 1-6). Acordão em anulou a sentença a fim de que se dê o regular prosseguimento do feito, com a intimação do Ministério Público para manifestar-se e ulteriores deliberações que se fizerem pertinentes, julgando prejudicada a apelação da arte autora (Num. 171788642 - Pág. 1-10). A parte autora requereu a produção de prova testemunhal (Num. 177454674 - Pág. 1/2). O Ministério Público pugnou pela produção de prova testemunhal (Num. 178159209 - Pág. 1/2). O INSS deixou transcorrer o prazo sem apresentar as provas que pretende produzir (Num. 178257740 - Pág. 1). O feito foi saneado, sendo deferida a produção de prova testemunhal (Num. 190601482 - Pág. 1-5). Durante a instrução do feito foram ouvidas 02 (duas) testemunhas arroladas pelo autor (Num. 194739756 - Pág. 1-3 e Num. 195040968 - Pág. 1). Vieram os autos conclusos. II – Fundamentação Não havendo preliminares e outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do novel Código de Processo Civil. Para concessão do benefício é necessário, como regra, que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha a qualidade de segurado do RGPS. Tal regulamentação está prevista no artigo 74 da Lei n. 8.213/91, porém, para a obtenção da pensão por morte é necessária a comprovação do (a) óbito do segurado, (b) a qualidade de segurado do falecido, e (c) a qualidade de dependente do beneficiário. A certidão de óbito está juntada nos autos e aponta o falecimento de José Cícero da Silva em 15/01/2015 (Num. 90066126 - Pág. 22). DER: 24/06/2015 - indeferido sob o fundamento de “falta de qualidade de segurado” - Num. 90066126 - Pág. 28. No que tange à comprovação qualidade de segurado do instituidor do benefício, os documentos anexados às fls. 15/16 (extrato CNIS e consulta de habilitação do seguro-desemprego) - comprovam o longo histórico contributivo do instituidor, iniciado em 11/03/2010, com anotações de outros vínculos empregatícios, sendo o último no período compreendido entre 10/12/2012 a 13/03/2013. Assim o denominado período “de graça”, no qual o segurado – falecido em 15/01/2015 - conservou íntegros os direitos perante a previdência social, teve início em março de 2013. Referido período deve corresponder a 24 (vinte e quatro) meses, em virtude da situação de desemprego involuntário do instituidor após aquele mês e ano. Contando-se o período de 24 (vinte e quatro) meses a partir de março de 2015 (art. 15, II, § § 1º e 2º, da Lei 8.213/1991), em conjunto com a regra do art. 15, § 4º da Lei 8.213/1991, verifica-se que o segurado conservaria íntegros os direitos perante a previdência social até 13/03/2015. O instituidor conservava, portanto, a qualidade de segurado no momento do óbito. Além disso, em se tratando de benefício de pensão por morte, independe da existência de carência, conforme prevê o artigo 26, inciso I, da Lei n. 8.213/91. Em relação à qualidade de dependente, o autor obteve êxito em demonstrar que é filho menor de 21 anos do instituidor, à época do evento morte, sendo R. L. R. D. S., com 3 anos (Num. 90066126 - Pág. 15 e 22). Desta feita, sendo demonstrada a ocorrência do óbito, a qualidade de segurado do instituidor do benefício, aliado à demonstração nestes autos acerca da qualidade de dependente através das provas encartadas neste processo, a medida que se impõe é a procedência da pretensão. O benefício deverá ser calculado desde a data do óbito, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei n. 8.213/1991, devendo ser calculado com base na regra do art. 77, da referida norma de referência. III – Dispositivo: Ante o exposto, este Juízo JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC para o fim de condenar o INSS a INSTITUIR PENSÃO POR MORTE ao requerente R. L. R. D. S., menor impúbere, representado por sua genitora ROSINEIDE SANTOS RODRIGUES, as prestações do benefício de pensão por morte, em virtude do falecimento de José Cícero da Silva, desde a data de seu óbito (15/01/2015 - Num. 90066126 - Pág. 22), observado o devido rateio proporcional entre todos os dependentes legais. Determino que o INSS promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação do benefício em favor da parte autora, após o trânsito em julgado. Os juros de mora correm desde a citação (STJ, REsp nº 1.112.114,sob o rito do artigo 1.036 do CPC, tema 23) e, para as parcelas supervenientes à citação, desde o respectivo vencimento. A correção monetária será realizada segundo o IPCA-E. Quanto aos juros moratórios devem incidir o índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (TR), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A partir da implantação do benefício, sobre as parcelas subsequentes, pagas tempestivamente, não incidirão juros e correção monetária. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% do valor da condenação, abrangidas para este fim as prestações vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ, bem como ao adimplemento das custas judiciais, haja vista que a ação foi distribuída depois da vigência da Lei Estadual 11.077/2020, com base no art. 15, deste diploma legal, que alterou a Lei Estadual n. 7.603/01. Deixo de determinar a remessa necessária, a teor do artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo “ad quem”, na forma do artigo 1.010, § 3º. Assim, em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal – Primeira Região, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Os autos principais permanecerão neste ofício de justiça, pelo prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, após o qual serão arquivados. Oportunamente, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Evandro Juarez Rodrigues, Juiz de Direito.

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Daniele Tavares Katsumoto x Cristiano Coutinho Katsumoto

ID: 322769483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1004292-37.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE TAVARES KATSUMOTO

Polo Passivo:

CRISTIANO COUTINHO KATSUMOTO

Intimação

Advogados:

EDSON VALENTIM DE FARIA

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CARLOS MAGNOTTI

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Processo 1004292-37.2025.8.26.0292 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Penhora / Depósito / Avaliação - Daniele Tavares Katsumoto - Cristiano Coutinho Katsumoto - Vistos. 1. Rejeito … Processo 1004292-37.2025.8.26.0292 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Penhora / Depósito / Avaliação - Daniele Tavares Katsumoto - Cristiano Coutinho Katsumoto - Vistos. 1. Rejeito a impugnação à concessão de assistência judiciária, bastando ao deferimento do benefício a declaração de hipossuficiência (artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil), cuja presunção não foi afastada por alegações ou elementos de provas existentes nos autos. Observa-se, ademais que o executado limita-se a afirmar que a exequente possui atividade empresarial de fornecimento de marmitex, com alegada renda de R$ 2.090,00, sem, contudo, juntar qualquer documento comprobatório dessa capacidade financeira. A mera atividade empresarial de subsistência (marmitex) não afasta, por si só, a presunção de hipossuficiência, especialmente considerando a natureza precária da atividade alegada, a ausência de prova documental da renda mencionada, osdocumentos de fls. 192/211 que embasaram o deferimento inicial da gratuidade e o contexto de divórcio e a necessidade de proteção dos direitos da parte vulnerável. 2. Não há preliminares pendentes de apreciação. O processo está em ordem, com partes devidamente representadas e questões de ordem pública observadas. 3. A controvérsia cinge-se à apuração do valor real dos bens do casal para fins de partilha igualitária, especificamente: empresas societárias em nome do executado; imóvel residencial comum do casal. O executado alega que os valores das cotas societárias refletem o patrimônio real das empresas e que não há necessidade de avaliação pericial. Contudo, tal alegação não prospera pelas razões a seguir expostas. A prova pericial contábil é indispensável no presente caso, para avaliação de empresas do ramo de eventos envolve questões técnicas especializadas que ultrapassam o conhecimento comum, demandando análise de do patrimônio ativo e passivo das empresas, o fluxo de caixa e rentabilidade, o valor dos equipamentos e bens móveis, a carteira de clientes e contrato e Goodwill e valor de mercado. O valor das cotas de sociedade empresária deverá sempre refletir o momento efetivo da partilha. A partilha igualitária determinada na r. sentença de divórcio exige que os bens sejam avaliados pelo seu valor real e atual, não podendo se basear em valores meramente contábeis que podem não refletir a realidade econômica. 4. Determino a realização de perícia contábil para apuração do valor real das seguintes empresas: C.C. KATSUMOTO LTDA (CNPJ 10.596.600/0001-18), PALACE PRODUÇÕES amp EVENTOS LTDA (CNPJ 11.283.948/0001-18) e C.D. KATSUMOTO BUFFET E EVENTOS LTDA (CNPJ 13.978.178/0001-53). São quesitos do juízo para a perícia contábil: 1. Qual o valor patrimonial real de cada empresa na data da separação de fato do casal (22/11/2022)? 2, Qual o valor atual das cotas sociais de cada empresa, considerando: a) Patrimônio líquido contábil, b) Patrimônio líquido ajustado a valor de mercado, c) Goodwill e valor da clientela e d) Fluxo de caixa descontado. 3. Qual a metodologia mais adequada para avaliação de cada empresa, considerando sua natureza e ramo de atividade? 4. Existem ativos não contabilizados ou subavaliados? Em caso positivo, qual seu valor de mercado? 5. Qual o valor da participação do executado em cada empresa, considerando seus percentuais societários? 6. Há indícios de operações que tenham reduzido artificialmente o patrimônio das empresas após a separação de fato? Nomeio como perito judicial contábil profissional a ser certificado nos autos pela serventia, devendo possuir especialização em avaliação de empresas. O profissional nomeado deverá ser intimado para estimar honorários, no prazo de 10 dias. Fixados os honorários, deverá o réu depositar metade do valor à disposição do juízo, no prazo de 10 dias (artigo 95 do CPC). Nos termos da Resolução n. 910/2023, datada de 29 de novembro de 2023, os honorários periciais referente à parte da autora serão remunerados pela Defensoria Pública, de modo que, levando-se em consideração o caso concreto, o nível de especialização do perito, a complexidade dos trabalhos, fixo os honorários em 29 UFESPs (conforme o anexo da Res. 910/2023, item 9 [outros], natureza 2.2, em relação à perícia para avaliação das empresas, e fixo os honorários em 29 UFESPs (conforme o anexo da Res. 910/2023, item 9 [outros], natureza 2.2, devendo ser oficiado solicitando a reserva do numerário (artigo 95 do CPC), conforme anexo da Resolução abaixo copiado. ESPECIALIDADE NATUREZA DA AÇÃO E/OU ESPÉCIE DE PERÍCIA VALOR MÁXIMO 2. Ação revisional envolvendo até 4 contratos bancários 2. 18 UFESP's 1. CIÊNCIAS CONTÁBEIS/ ECONÔMICAS/ ATUARIAIS 3. Ação revisional envolvendo mais de 4 contratos bancário 3. 32 UFESP's 4. Ação de dissolução e liquidação de sociedades civis empresariais 4. 58 UFESP's 5. Cálculos atuariais 5. 58 UFESP's 6. Outras 6. 18 UFESP's 2. ENGENHARIA/ ARQUITETURA 1. Avaliação de imóvel urbano Grau I (por exemplo, sem benfeitorias) 1. 44 UFESP's 2. Avaliação de imóvel urbano Grau II (por exemplo, com benfeitorias/ apartamento) 2. 58 UFESP's 3. Avaliação de imóvel rural Grau I (por exemplo, até 20 ha) 3. 58 UFESP's 4. Avaliação de imóvel rural Grau I (por exemplo, até 20 ha) 4. 64 UFESP's 5. Avaliação de bens móveis/ máquinas Grau I 5. 29 UFESP's 6. Avaliação de bens móveis/ máquinas Grau II 6. 58 UFESP's 7. Vistorias e perícias técnicas (condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, segurança do trabalho/ insalubridade, demolitória, nunciação de obra nova) Grau I 7. 58 UFESP's 2. ENGENHARIA/ ARQUITETURA 8. Vistorias e perícias técnicas (condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, segurança do trabalho/ insalubridade, demolitória, nunciação de obra nova) Grau II 8. 88 UFESP's 9. Possessórias/ reais (reintegração e manutenção de posse, interdito proibitório, usucapião/ reivindicatória, demarcatória, divisória, extinção de condomínio, retificação de registro) Grau I 9. 58 UFESP's 10. Possessórias/ reais (reintegração e manutenção de posse, interdito proibitório, usucapião/ reivindicatória, demarcatória, divisória, extinção de condomínio, retificação de registro) Grau II 10. 88 UFESP's 11. Topográficas Grau I (por exemplo, até 2.500m²) 11. 29 UFESP's 12. Topográficas Grau I (por exemplo, acima de 2.500m²) 12. 58 UFESP's 13. Outras 13. 18 UFESP's 1. Erro médico e perícias domiciliares 1. 34 UFESP's 3. MEDICINA 2. Securitárias, Interdição, incapacidade mental (cível e criminal), dependência toxicológica (cível ou criminal), além de outras 2. 15 UFESP's 3. Ações Acidentárias 3. 15 UFESP's 4. ODONTOLOGIA 1. Grau I 1. 15 UFESP's 2. Grau II 2. 32 UFESP's 1. Grau I (até 2 atendimentos) 1. 13 UFESP's 5. PSICOLOGIA 2. Grau II (acima de 2 atendimentos) 2. 18 UFESP's 3. Grau III (como avaliação neuropsicológica, por exemplo) 3. 34 UFESP's 6. SERVIÇO SOCIAL Estudo Social 18 UFESP's 7. GRAFOTÉCNICA 15 UFESP's 8. TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 1. Grau I 1. 23 UFESP's 2. Grau II 2. 44 UFESP's 9. DIREITO/ ADMINISTRAÇÃO 1. Administração Judicial Grau I 1. 29 UFESP's 2. Administração Judicial Grau II 2. 58 UFESP's 1. Avaliações em Geral 1. 12 UFESP's 10. OUTRAS 2. Direitos Autorais 2. 29 UFESP's 3. Outros 3. 15 UFESP's As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. 5. Determino também a realização de avaliação do imóvel situado na Rua São Judas Tadeu, nº 181, Jardim São José, Jacareí/SP, matrícula nº 14.121, a ser realizada por oficial de justiuça. Expeça-se mandado, após o recolhimento do valor de diligência pelo executado. 6. Considerando a necessidade de acesso aos dados financeiros das empresas para adequada avaliação, DEFIRO a quebra do sigilo bancário e fiscal das empresas mencionadas, limitada ao período de 12 (doze) meses anteriores à data da separação de fato (22/11/2022). 7. Providencie a serventia o necessário. 8. Intime-se. - ADV: EDSON VALENTIM DE FARIA (OAB 135425/SP), CARLOS MAGNOTTI (OAB 259380/SP)

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G. A. M. x R. T. M.

ID: 276627163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004292-59.2022.8.26.0642

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

G. A. M.

Polo Passivo:

R. T. M.

Intimação

Advogados:

RAFAELA CHAIN FERREIRA MAGALHÃES

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NATHALIA FERNANDA VIANA

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BRUNA ROBERTA RODRIGUES

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ADV: Nathalia Fernanda Viana (OAB 300482/SP), Rafaela Chain Ferreira Magalhães (OAB 314875/SP), Bruna Roberta Rodrigues (OAB 442291/SP) Processo 1004292-59.2022.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Nathalia Fernanda Viana (OAB 300482/SP), Rafaela Chain Ferreira Magalhães (OAB 314875/SP), Bruna Roberta Rodrigues (OAB 442291/SP) Processo 1004292-59.2022.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. A. M. - Reqda: R. T. M. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA, C/C ALIMENTOS EREGULAMENTAÇÃO DE VISITAS movida por G.A.M. em face de R.T.M., por meio da qual a parte autora pretende a modificação da guarda, fixação de alimentos e regime de visitas em relação aos menores M.A.M.M e M.A.P.M.M. A decisão de fls. 1419/1421 determinou a modificação da guarda, provisoriamente, em favor do genitor e fixou o regime de visitas para assegurar à genitora o direito de convivência da seguinte forma: a genitora poderá retirar os filhos menores da residência paterna no sábado, às 18 horas, devolvendo-o no domingo, até às 18 horas, sem prejuízo, de que uma vez por semana, previamente combinado, durante 30 minutos, haja o direito de ligação de vídeo da genitora com os filhos. Os fatos que ensejaram a modificação provisória da guarda são graves. O genitor informou o descumprimento da decisão liminar, com recalcitrância da genitora em entregar os filhos (fls. 1427/1429). Após interposição de recurso, o genitor informou que a genitora entregou os filhos (fl. 1554). O genitor requereu a fixação de alimentos provisórios. O Ministério Público emitiu parecer às fls. 1643/1648. Às fls. 1649/1652 a genitora se manifestou, oportunidade em que impugnou o valor dos alimentos sugeridos pelo Ministério Público, oportunidade em que concordou com o pagamento de 2 salários mínimos de pensão alimentícia. Apresentou requerimentos para ampliação do regime de visita e fixação dos alimentos provisórios. Às fls. 1661/1664 a genitora apresentou manifestação, informando que o genitor não cumpre o regime de visitas fixado. Requereu a apreciação da petição de fls. 1649/1652 e que os menores passem o fim de semana dos dias 16 a 18 de agosto de 2024 e 23 a 25 de agosto de 2024 consigo. Às fls. 1673/1676 foram fixados alimentos provisórios no valor equivalente a 3 salários mínimos mensais. Regulamentou-se provisoriamente as visitas da genitora aos menores. As partes foram intimadas para especificação de provas. A genitora se manifestou às fls. 1686/1694. Requereu a realização de estudo psicossocial. Defendeu que uma situação pontual, embora grave, ensejou a modificação da guarda. Alegou que tal situação decorreu de abalo emocional ocasionado pela perda dos genitores. Disse que nunca foi negligente e que os filhos se encontravam maticulados em escola com bom desenvolvimento. Destacou que o genitor, após a inversão da guarda, passou a agir como exclusivo detentor do poder familiar, proibindo-a de manter contato com os filhos. Pugnou pela guarda compartilhada e que o pai não foi presente e capaz de cumprir com as obrigações para com os menores. Pugnou pela improcedência dos pedidos do autor. Por sua vez, o autor se manifestou às fls. 1695/1698. Destacou que inicialmente a guarda dos filhos foi concedida à genitora, considerando que seriam cuidados pelos avós maternos, pessoas abastadas e com capacidade para atendimento das necessidades das crianças, contudo, após o falecimento deles, os menores passaram a ser cuidados exclusivamente pela genitora, a quem reputa o uso abusivo de álcool e drogas, que piorou após o falecimento dos avós maternos. Assim, visando resguardar a integridade física e psicológica dos menores, ajuizou a demanda para alteração da guarda e fixação de alimentos. Referenciou o estudo psicossocial, defendendo que a guarda unilateral em seu favor seria a mais indicada para atendimento dos interesses dos menores. Teceu argumentos sobre as necessidades dos menores e as possibilidades da Requerida para pagar alimentos. Requereu a produção de provas documentais, periciais e orais. Em acréscimo, disse que sempre garantiu as visitas aos menores e que o celular do menor M. foi bloqueado após mensagens ofensivas da genitora em relação ao genitor, mas que o desbloquearia assim que cessadas. Requereu que a ré comprovasse endereço residencial. Juntou documentos. Em seguida, o autor informou que a genitora estaria difamando o genitor para os filhos. Disse que a genitora pratica atos de alienação parental e que não comprovou que teria se mudado para Campinas/SP. Reiterou requerimentos para realização de prova pericial (fls. 1878/1884). Fl. 1885: certidão de não comprovação de remessa de carta precatória. Nova manifestação do autor às fls. 1886/1891, reiterando que a genitora pratica atos de alienação parental durante as ligações telefônicas. Requereu que as visitas passem a ser assistidas e sem direito à pernoite. Às fls. 1895/1896, o autor disse que o menor M. teria afirmado que não desejaria mais encontrar a genitora. Disse que a filha M. foi agredida pela genitora em determinada ocasião. Requereu novo estudo psicológico. Em incessante peticionamento, o autor juntou documentos referentes ao processo de cobrança de condomínio, fazendo referência a uma notificação que demonstraria a negligência da genitora (fls. 1902/1904). Reiterou os pedidos anteriores. O Ministério Público se manifestou às fls. 2006/2009, requereu que a Requerida apresentasse comprovante de seu atual endereço e se manifestasse sobre as petições e documentos apresentados pelo autor. Requereu que as visitas passem a ser sem pernoite até a realização de novo estudo psicossocial. Sugeriu a designação de audiência de instrução e julgamento. Ato contínuo, o autor se manifestou novamente trazendo mensagens de terceira pessoa estranha ao processo que a genitora estaria expondo as crianças à condições insalubres. Reiterou os pedidos anteriores (fls. 2010/2013). Em seguida, se manifesto novamente sobre as condições de saúde da genitora. A ré se manifestou às fls. 2019/2022, requerendo a redução dos alimentos e audiência de justificação. O genitor informou a mudança de endereço (fl. 2023). Fls. 2028/2030: renúncia da advogada da autora. Fls. 2031: constituição de nova patrona. DECIDO EM SEDE INTERLOCUTÓRIA A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso em tela, tais requisitos mostram-se presentes para a alteração do regime de visitas, visando primordialmente à proteção dos interesses dos menores. As alegações trazidas pelo genitor, especialmente nas petições de fls. 2010/2013 e 2014/2015, são graves e indicam um potencial ambiente de risco aos infantes M.A.M.M. e M.A.P.M.M., um dos quais, inclusive, é portador de Transtorno do Espectro Autista, demandando cuidados redobrados. Os relatos sobre as condições da residência materna, o suposto uso de substâncias psicoativas pela genitora na presença dos filhos, a alegada instrumentalização dos menores em conflitos e a mudança de comportamento de um dos filhos são fatos que demandam apuração célere e, enquanto isso, medidas protetivas. O episódio mais recente, datado de 05/01/2025, onde o genitor alega ter encontrado a requerida em estado de completa embriaguez/torpor durante o período de convivência com os filhos, chegando ao ponto do menor M.A.M.M. verbalizar que a mãe estaria "incorporada" e necessitaria de um cigarro, reforça a urgência da medida. Tais fatos, somados às alegações anteriores que já levaram à modificação provisória da guarda, e ao histórico de preocupações com o uso de substâncias pela genitora, indicam a necessidade de readequação do regime de visitas para preservar a integridade física e psicológica das crianças. O parecer do Ministério Público (fls. 2006-2009) corrobora a necessidade de cautela, sugerindo modificações no regime de visitas até que se realize novo estudo psicossocial e, se necessário, avaliação psiquiátrica da requerida. Acolher as sugestões ministeriais, neste momento, afigura-se como a medida mais prudente e consentânea com o princípio da proteção integral e prioritária dos menores (art. 227, CF e Lei nº 8.069/90). Diante do exposto, defiro em parte a tutela de urgência pleiteada pelo autor, com fulcro no parecer ministerial de fls. 2006-2009, para modificar o regime de visitas da genitora aos filhos M.A.M.M. e M.A.P.M.M., que passará a vigorar da seguinte forma, até ulterior deliberação ou conclusão dos estudos técnicos: as visitas maternas ocorrerão aos sábados e domingos, alternados, devendo a genitora retirar os menores da residência paterna às 8h e devolvê-los no mesmo local às 18h, sendo vedada a pernoite. Ambas as partes ficam impedidas de levar a prole a qualquer ponto de venda e/ou consumo de substâncias psicoativas (drogas lícitas ou ilícitas, incluindo cigarros eletrônicos), tais como bares, casas noturnas, eventos festivos abertos com livre comercialização de álcool, depósitos de bebidas e afins, durante os períodos de convivência com os menores. Advirto que tanto a requerida quanto o requerente devem primar pela sobriedade, não se apresentando perante os menores sob efeito de quaisquer substâncias psicoativas. No mais, deverá a genitora comprovar endereço residencial no prazo de 5 dias, e se manifestar sobre as petições e documentos apresentados pelo autor às fls. 1695-1824, 1886-1891, 1895-1896, 1902-2004, 2010-2015, 2023-2027. Sem prejuízo, sobre a competência para processamento e julgamento da demanda, manifestem as partes e o Ministério Público, no prazo de 5 dias, considerando a mudança de endereço informada às fls. 2023/2027. Fl. 2031: habilite-se. Intime-se. Ciência ao MP.

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Processo nº 1004578-35.2025.8.11.0000

ID: 262334022

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 1004578-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004578-35.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CÍVEL (1269) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). MARIA HELENA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004578-35.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CÍVEL (1269) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DALTRO EDSON DOS SANTOS DAMIAN - CPF: 208.536.100-53 (ADVOGADO), UBIRAJARA ALVES - CPF: 046.809.638-83 (PACIENTE), DALTRO EDSON DOS SANTOS DAMIAN - CPF: 208.536.100-53 (IMPETRANTE), DR. RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH JUIZ DE DIREITO 1ª JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS-MT (COATOR), D. A. A. P. - CPF: 078.289.791-69 (TERCEIRO INTERESSADO), MATHEUS IURI ALVES PINTO - CPF: 078.290.421-10 (TERCEIRO INTERESSADO), MARISTELA FERREIRA PINTO - CPF: 208.180.501-44 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUIZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (IMPETRADO), JOELMA FERREIRA PINTO - CPF: 775.354.721-68 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME. E M E N T A HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – PRISÃO CIVIL – DÉBITO PRETÉRITO – AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E ATUALIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – ORDEM CONCEDIDA. Diante da ausência de atualidade e de urgência na prestação dos alimentos vencidos há mais de 15 (quinze) anos, a prisão civil do paciente se revela desnecessária, notadamente quando todas as prestações posteriores foram e vem sendo adimplidas. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Desa. Maria Helena G. Póvoas HABEAS CORPUS N. 1004578-35.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: DALTRO EDSON DOS SANTOS DAMIAN PACIENTE: UBIRAJARA ALVES Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo Dr. Daltro Edson dos Santos Damian em favor de UBIRAJARA ALVES, contra ato coator praticado pelo Juízo da 1ª Vara Especializada em Família e Sucessões da Comarca de Rondonópolis, que decretou a prisão do civil do paciente, por débito de natureza alimentar, nos autos n. 0004734-56.2010.8.11.0003. Aduz que “A prisão por dívida pretérita configura constrangimento ilegal, conforme estabelece o entendimento jurisprudencial e o disposto na Súmula nº 309 do Superior Tribunal de Justiça: “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo”. Porém, no caso presente, evidencia-se a desnecessidade e a ineficácia da medida, uma vez que, em relação às prestações pretéritas, não mais se vislumbra o caráter de urgência, a consubstanciar o risco alimentar, elemento indissociável da prisão civil e o Executado vem cumprindo religiosamente com os pagamentos mensais da pensão em tela, há vários anos, como comprovam os inúmeros recibos acostados aos autos e os que ora se junta”. Cita que “nos termos da jurisprudência dominante a prisão por dívida de alimentos é medida drástica que somente é admitida excepcionalmente, quando imprescindível à subsistência do alimentando, não estando atrelada a uma possível punição por inadimplemento, ou mesmo à forma de remição da dívida alimentar, tendo como escopo coagir o devedor a pagar os alimentos devidos a fim de preservar a sobrevivência do alimentando”. Pontua que “A prisão de um trabalhador, chefe de família, com 07 (sete) filhos, por uma suposta dívida alimentar, pretérita, de quase 15 (anos), que cumpre sua obrigação em dia (comprovantes bancários anexos) foge do razoável, mormente se não tomadas todas as medidas judiciais cabíveis, requeridas tanto pelo Executado, quanto pelo D. Representante do MINISTÉRIO PÚBLICO e nem tenha havido manifestação ou impugnação quanto ao recibo de pagamento do débito cobrado, que anexou aos autos”. Requer, liminarmente, a “imediata expedição de contramandado de prisão ou salvo conduto” em favor do paciente e, ao final, a concessão da ordem, “tornando definitivos os efeitos da liminar concedida”. Deferida a liminar na decisão de Id. 269130292 para expedir contramandado de prisão em favor do paciente. Informações prestadas pelo Juízo de origem no Id. 277517891. A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer de Id. 279162856, opinou pela concessão da ordem. É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo Dr. Daltro Edson dos Santos Damian em favor de UBIRAJARA ALVES, contra ato coator praticado pelo Juízo da 1ª Vara Especializada em Família e Sucessões da Comarca de Rondonópolis, que decretou a prisão do civil do paciente, por débito de natureza alimentar, nos autos n. 0004734-56.2010.8.11.0003. Sem delongas, de rigor a concessão da ordem no caso em tela. Com efeito, é cediço que a prisão civil por dívida alimentar tem como pressuposto a atualidade da verba executada, destinada a garantir a subsistência do alimentando, uma vez que a finalidade da medida não é punitiva, mas sim coercitiva, visando compelir o devedor a cumprir sua obrigação alimentar. Na espécie, verifica-se que o débito alimentar que ensejou a expedição do mandado de prisão refere-se aos meses de março e abril de 2010, tratando-se de prestações vencidas há mais de 15 anos. Aliás, diante do transcurso do longo lapso temporal, um dos alimentantes já atingiu a maioridade. Ora, conquanto inseridos dentro do lapso temporal estabelecido na Súmula 309 do STJ, visto que a ação de execução de alimentos foi proposta em maio de 2010, não há como olvidar que os débitos são por demais pretéritos, datados de mais de 15 anos, de forma que, diante da ausência de atualidade e urgência na prestação dos alimentos, a prisão civil se revela desnecessária, notadamente quando, pelo que dos autos se infere, todas as prestações posteriores foram e vem sendo adimplidas. A questão foi bem pontuada no parecer ministerial: “No presente caso, verifica-se que o débito que fundamentou a ordem de prisão é pretérito, vencido há aproximadamente 15 anos, circunstância que afasta o requisito da atualidade e compromete a finalidade coercitiva da medida. Nesse contexto, o exame dos elementos que constam dos autos permite constatar que a prisão civil do devedor, in casu, afigura-se ilegal e indevida, ao passo que, o paciente tem adimplido regularmente a obrigação alimentar, o que evidencia a ausência de inadimplemento atual”. Outro não é o entendimento deste Sodalício: Direito processual civil e direito de família. Habeas corpus cível. Prisão civil por dívida alimentar. Débito pretérito. Ausência de urgência e atualidade. Dúvida quanto à existência e extensão da dívida. Ordem concedida. I. Caso em exame 1. Habeas Corpus Cível impetrado contra decisão que decretou prisão civil pelo prazo de 30 dias nos autos de cumprimento de sentença de alimentos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o débito alimentar justifica a prisão civil, considerando sua urgência e atualidade; e (ii) avaliar se há dúvida razoável quanto à existência e extensão da dívida, de modo a afastar a medida extrema. III. Razões de decidir 3. O débito alimentar que fundamentou a prisão refere-se a prestações vencidas em 2019, sendo que a citação do executado ocorreu apenas em 2023, descaracterizando a urgência necessária para a decretação da medida. 4. Em caso de incerteza sobre o adimplemento da obrigação alimentar, a prisão civil não deve ser decretada, devendo-se privilegiar meios alternativos de cobrança. IV. Dispositivo e tese 5. Ordem concedida para revogar, em definitivo, a prisão civil do paciente. Tese de julgamento: “1. A prisão civil por dívida alimentar exige a demonstração da atualidade e urgência do débito, inexistentes no caso concreto. 2. Havendo dúvida razoável sobre a existência e extensão da dívida alimentar, a prisão civil do alimentante é desproporcional e deve ser afastada”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 528, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 309; STJ, HC 724419/MT, Rel. Min. 4ª Turma, j. 23/06/2022; TJ-MG, HC 2959502-65.2023.8.13.0000, Rel. Des. Delvan Barcelos Júnior, j. 23/05/2024. (N.U 1004292-57.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025) (destaquei) HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – PRISÃO CIVIL DECRETADA PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS – DÉBITO PRETÉRITO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO – ORDEM CONCEDIDA. O pagamento das três últimas parcelas da pensão alimentícia autoriza a revogação da ordem de prisão em razão da perda do caráter emergencial da medida (Súmula 309 do STJ). No caso, considerando o fato de estar o decreto da prisão lastreado em débito antigo, diante da ilegalidade da prisão decretada e da ausência de fundamentos em sentido contrário, revela-se imperiosa a concessão da ordem de habeas corpus.- (N.U 1015955-71.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 11/09/2023) (destaquei) Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, ratifico a liminar e CONCEDO A ORDEM postulada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1004578-35.2025.8.11.0000

ID: 262334014

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 1004578-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DALTRO EDSON DOS SANTOS DAMIAN UBIRAJARA ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DALTRO EDSON DOS SANTOS DAMIAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004578-35.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CÍVEL (1269) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). MARIA HELENA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004578-35.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CÍVEL (1269) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DALTRO EDSON DOS SANTOS DAMIAN - CPF: 208.536.100-53 (ADVOGADO), UBIRAJARA ALVES - CPF: 046.809.638-83 (PACIENTE), DALTRO EDSON DOS SANTOS DAMIAN - CPF: 208.536.100-53 (IMPETRANTE), DR. RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH JUIZ DE DIREITO 1ª JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS-MT (COATOR), D. A. A. P. - CPF: 078.289.791-69 (TERCEIRO INTERESSADO), MATHEUS IURI ALVES PINTO - CPF: 078.290.421-10 (TERCEIRO INTERESSADO), MARISTELA FERREIRA PINTO - CPF: 208.180.501-44 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUIZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (IMPETRADO), JOELMA FERREIRA PINTO - CPF: 775.354.721-68 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME. E M E N T A HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – PRISÃO CIVIL – DÉBITO PRETÉRITO – AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E ATUALIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – ORDEM CONCEDIDA. Diante da ausência de atualidade e de urgência na prestação dos alimentos vencidos há mais de 15 (quinze) anos, a prisão civil do paciente se revela desnecessária, notadamente quando todas as prestações posteriores foram e vem sendo adimplidas. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Desa. Maria Helena G. Póvoas HABEAS CORPUS N. 1004578-35.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: DALTRO EDSON DOS SANTOS DAMIAN PACIENTE: UBIRAJARA ALVES Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo Dr. Daltro Edson dos Santos Damian em favor de UBIRAJARA ALVES, contra ato coator praticado pelo Juízo da 1ª Vara Especializada em Família e Sucessões da Comarca de Rondonópolis, que decretou a prisão do civil do paciente, por débito de natureza alimentar, nos autos n. 0004734-56.2010.8.11.0003. Aduz que “A prisão por dívida pretérita configura constrangimento ilegal, conforme estabelece o entendimento jurisprudencial e o disposto na Súmula nº 309 do Superior Tribunal de Justiça: “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo”. Porém, no caso presente, evidencia-se a desnecessidade e a ineficácia da medida, uma vez que, em relação às prestações pretéritas, não mais se vislumbra o caráter de urgência, a consubstanciar o risco alimentar, elemento indissociável da prisão civil e o Executado vem cumprindo religiosamente com os pagamentos mensais da pensão em tela, há vários anos, como comprovam os inúmeros recibos acostados aos autos e os que ora se junta”. Cita que “nos termos da jurisprudência dominante a prisão por dívida de alimentos é medida drástica que somente é admitida excepcionalmente, quando imprescindível à subsistência do alimentando, não estando atrelada a uma possível punição por inadimplemento, ou mesmo à forma de remição da dívida alimentar, tendo como escopo coagir o devedor a pagar os alimentos devidos a fim de preservar a sobrevivência do alimentando”. Pontua que “A prisão de um trabalhador, chefe de família, com 07 (sete) filhos, por uma suposta dívida alimentar, pretérita, de quase 15 (anos), que cumpre sua obrigação em dia (comprovantes bancários anexos) foge do razoável, mormente se não tomadas todas as medidas judiciais cabíveis, requeridas tanto pelo Executado, quanto pelo D. Representante do MINISTÉRIO PÚBLICO e nem tenha havido manifestação ou impugnação quanto ao recibo de pagamento do débito cobrado, que anexou aos autos”. Requer, liminarmente, a “imediata expedição de contramandado de prisão ou salvo conduto” em favor do paciente e, ao final, a concessão da ordem, “tornando definitivos os efeitos da liminar concedida”. Deferida a liminar na decisão de Id. 269130292 para expedir contramandado de prisão em favor do paciente. Informações prestadas pelo Juízo de origem no Id. 277517891. A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer de Id. 279162856, opinou pela concessão da ordem. É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo Dr. Daltro Edson dos Santos Damian em favor de UBIRAJARA ALVES, contra ato coator praticado pelo Juízo da 1ª Vara Especializada em Família e Sucessões da Comarca de Rondonópolis, que decretou a prisão do civil do paciente, por débito de natureza alimentar, nos autos n. 0004734-56.2010.8.11.0003. Sem delongas, de rigor a concessão da ordem no caso em tela. Com efeito, é cediço que a prisão civil por dívida alimentar tem como pressuposto a atualidade da verba executada, destinada a garantir a subsistência do alimentando, uma vez que a finalidade da medida não é punitiva, mas sim coercitiva, visando compelir o devedor a cumprir sua obrigação alimentar. Na espécie, verifica-se que o débito alimentar que ensejou a expedição do mandado de prisão refere-se aos meses de março e abril de 2010, tratando-se de prestações vencidas há mais de 15 anos. Aliás, diante do transcurso do longo lapso temporal, um dos alimentantes já atingiu a maioridade. Ora, conquanto inseridos dentro do lapso temporal estabelecido na Súmula 309 do STJ, visto que a ação de execução de alimentos foi proposta em maio de 2010, não há como olvidar que os débitos são por demais pretéritos, datados de mais de 15 anos, de forma que, diante da ausência de atualidade e urgência na prestação dos alimentos, a prisão civil se revela desnecessária, notadamente quando, pelo que dos autos se infere, todas as prestações posteriores foram e vem sendo adimplidas. A questão foi bem pontuada no parecer ministerial: “No presente caso, verifica-se que o débito que fundamentou a ordem de prisão é pretérito, vencido há aproximadamente 15 anos, circunstância que afasta o requisito da atualidade e compromete a finalidade coercitiva da medida. Nesse contexto, o exame dos elementos que constam dos autos permite constatar que a prisão civil do devedor, in casu, afigura-se ilegal e indevida, ao passo que, o paciente tem adimplido regularmente a obrigação alimentar, o que evidencia a ausência de inadimplemento atual”. Outro não é o entendimento deste Sodalício: Direito processual civil e direito de família. Habeas corpus cível. Prisão civil por dívida alimentar. Débito pretérito. Ausência de urgência e atualidade. Dúvida quanto à existência e extensão da dívida. Ordem concedida. I. Caso em exame 1. Habeas Corpus Cível impetrado contra decisão que decretou prisão civil pelo prazo de 30 dias nos autos de cumprimento de sentença de alimentos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o débito alimentar justifica a prisão civil, considerando sua urgência e atualidade; e (ii) avaliar se há dúvida razoável quanto à existência e extensão da dívida, de modo a afastar a medida extrema. III. Razões de decidir 3. O débito alimentar que fundamentou a prisão refere-se a prestações vencidas em 2019, sendo que a citação do executado ocorreu apenas em 2023, descaracterizando a urgência necessária para a decretação da medida. 4. Em caso de incerteza sobre o adimplemento da obrigação alimentar, a prisão civil não deve ser decretada, devendo-se privilegiar meios alternativos de cobrança. IV. Dispositivo e tese 5. Ordem concedida para revogar, em definitivo, a prisão civil do paciente. Tese de julgamento: “1. A prisão civil por dívida alimentar exige a demonstração da atualidade e urgência do débito, inexistentes no caso concreto. 2. Havendo dúvida razoável sobre a existência e extensão da dívida alimentar, a prisão civil do alimentante é desproporcional e deve ser afastada”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 528, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 309; STJ, HC 724419/MT, Rel. Min. 4ª Turma, j. 23/06/2022; TJ-MG, HC 2959502-65.2023.8.13.0000, Rel. Des. Delvan Barcelos Júnior, j. 23/05/2024. (N.U 1004292-57.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025) (destaquei) HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – PRISÃO CIVIL DECRETADA PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS – DÉBITO PRETÉRITO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO – ORDEM CONCEDIDA. O pagamento das três últimas parcelas da pensão alimentícia autoriza a revogação da ordem de prisão em razão da perda do caráter emergencial da medida (Súmula 309 do STJ). No caso, considerando o fato de estar o decreto da prisão lastreado em débito antigo, diante da ilegalidade da prisão decretada e da ausência de fundamentos em sentido contrário, revela-se imperiosa a concessão da ordem de habeas corpus.- (N.U 1015955-71.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 11/09/2023) (destaquei) Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, ratifico a liminar e CONCEDO A ORDEM postulada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1004292-72.2018.8.13.0024

ID: 260577159

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1004292-72.2018.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE BARBOSA

Intimação

Advogados:

GREGORIO ANTONIO FERNANDES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 12º pvto, SANTO AGOSTINHO, Bel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 12º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 1004292-72.2018.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Roubo, Crime Tentado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ALEXANDRE BARBOSA CPF: 051.812.386-37 SENTENÇA EMENTA: ROUBO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – ABSOLVIÇÃO – FALSA IDENTIDADE – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – DENÚNCIA IMPROCEDENTE. – É de se absolver o acusado quando o conjunto de provas, carreado para os autos, é insuficiente para a sua condenação. – Quanto ao crime de falsa identidade, transcorrido o lapso temporal, previsto em lei, deve ser extinta a punibilidade do agente pela ocorrência da prescrição. Vistos, etc… I – Relatório: Alexandre Barbosa, qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público Estadual, pela prática dos delitos previstos no art. 157, caput, c/c o art. 14, inciso II, e no o art. 307, todos do Código Penal, porque: “(…) no dia 12 de agosto de 2018, por volta das 16:49 horas, na Avenida Ministro Guilhermino Oliveira, altura do n° 270, Bairro Santa Amélia, nesta capital, o denunciado, de forma livre, voluntária e consciente, tentou subtrair, com emprego de grave ameaça, coisa alheia móvel pertencente a Maria Beatriz de Oliveira e, na mesma data, atribuiu a si falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio. Segundo apurado, no dia e horário dos fatos, a vítima encontrava-se na porta da residência de sua irmã, despedindo desta, quando foi abordada pelo denunciado. Conforme consta, o denunciado, simulando portar arma de fogo, aproximou-se da vítima e determinou que ela lhe entregasse a chave do carro. No entanto, a vítima negou-se a obedecer à ordem e dispensou a chave do carro ao solo. No mesmo instante, a irmã da vítima, que a tudo presenciou do interior de sua residência, puxou-a para dentro de casa e fechou o portão. Nisto, o denunciado empreendeu fuga pelas ruas do bairro, mas foi perseguido e preso em flagrante por transeuntes. Acionada a Polícia Militar, uma guarnição compareceu ao local e já encontrou o denunciado imobilizado na via pública. Realizada busca pessoal, em poder dele nada foi encontrado. Contudo, uma das pessoas envolvidas na captura do denunciado entregou aos Militares um simulacro de arma de fogo que havia sido arrecadado em poder do mesmo. Ainda, aos Militares e, posteriormente, à Autoridade Policial, o denunciado identificou-se falsamente como ‘Felipe Barbosa’, atribuindo a si a identidade de seu irmão materno, a fim de evitar cumprimento de mandado de prisão existente em seu desfavor. Além disso, o denunciado confessou a tentativa de subtração e o emprego de simulacro de arma de fogo.” (fls. 01/03 – ID 7654058060). A denúncia foi recebida em 09/04/2019, conforme a decisão contida no ID 7654058066, fl. 17. Devidamente citado, o acusado apresentou a resposta escrita e arrolou testemunhas (fls. 02/03 – ID 7654058068). Não havendo qualquer das hipóteses de absolvição sumária, foi designada a audiência de instrução e julgamento (fl. 04 – ID 7654058068). A referida audiência foi cancelada, diante da pandemia instalada pela Covid-19 (fl. 19 – ID 7654058068). O ato foi novamente redesignado, diante do recesso forense (ID 9591113086). Em audiência, realizada no dia 22/10/2024, foi ouvida a vítima e foram inquiridas três testemunhas. Passo seguinte, o acusado foi interrogado (ID 10331255011). Encerrada a instrução criminal, as partes não requereram diligências. Em memoriais, o Ministério Público, sustentado na autoria e na materialidade delitiva, pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia, além da suspensão dos seus direitos políticos, conforme o disposto no art. 15, III, da Constituição Federal (ID 10332624328). A defesa, a seu turno, pugnou pela absolvição do acusado quanto aos crimes de roubo e de falsa identidade, fulcrada na ausência de provas para a condenação e no princípio do in dubio pro reo. Eventualmente, requereu a desclassificação do crime de roubo para o delito de furto (ID 10339012606). É o relatório, Decido. II – Fundamentação: Trata-se de ação penal pública incondicionada, movida pelo Ministério Público Estadual, contra o acusado, Alexandre Barbosa, qualificado nos autos, pela prática dos delitos previstos no art. 157, caput, c/c o art. 14, inciso II, e no art. 307, todos do Código Penal. Quanto ao delito de falsa identidade, previsto no art. 307, observo que a punibilidade do acusado se encontra extinta, devido à ocorrência da prescrição que fulminou a pretensão estatal. Com efeito, a prescrição deve ser conhecida e declarada em qualquer fase do processo, inclusive, de ofício, sendo prejudicial à análise do mérito, conforme o disposto no art. 61, caput, do Código de Processo Penal. Isso porque com a sua ocorrência, o Estado perde o seu jus puniendi, devido ao decurso de tempo. No caso dos autos, o crime previsto no art. 307 do CP tem pena máxima de um ano de detenção. Prescreve, portanto, com o decurso do prazo de quatro anos, conforme o disposto no art. 109, V, do Código Penal. Assim sendo, verifico que a denúncia foi recebida em 09/04/2019, conforme a decisão contida no ID 7654058066, fl. 17. Portanto, considerando que do recebimento da denúncia até a presente data transcorreu o lapso de tempo superior 04 (quatro) anos, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal e declaro extinta a punibilidade do acusado, Alexandre Barbosa, quanto ao delito de falsa identidade, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal Brasileiro. Quanto ao crime de roubo, verifico que não há preliminares, nem nulidades a serem examinadas. Portanto, entendo que o feito está apto a julgamento, razão pela qual inicio a análise das provas formadas no presente processo. A materialidade restou comprovada através do auto de prisão em flagrante delito (fls. 06/10 – ID 7654058060), do boletim de ocorrência (fls. 16/18 – ID 7654058060 e fls. 01/02 – ID 7654058061), do auto de apreensão (fl. 06 – ID 7654058061), dos laudos de exame corporal (fls. 05/06 – ID 7654058062) e dos termos de declaração (fl. 19 – ID 7654058062, fl. 01 – ID 7654058063 e fls. 13/19 – ID 7654058065). No entanto, entendo que a autoria não restou satisfatoriamente comprovada nos autos. O acusado, quando interrogado, exerceu o seu direito constitucional de permanecer em silêncio (ID 10331255011). A vítima, quando ouvida, informou que, ao sair da residência da sua irmã, foi abordada por um homem, que lhe exigiu a chave do seu veículo. Logo, jogou as chaves para trás e puxou a sua irmã para dentro da residência, fechando o portão. Nesse momento, os seus sobrinhos acionaram a guarnição militar. Afirmou que populares perseguiram e lograram conter o agente até a presença da guarnição. Acrescentou que, na ocasião, o assaltante não exibiu lhe qualquer arma de fogo e na Delegacia de Polícia, lhe foi mostrada uma foto do acusado, mas ela não o reconheceu, conforme as suas declarações contidas no ID 10331269344. A testemunha, Denise Mendes de Oliveira, irmã da vítima, quando inquirida, declarou que estava acompanhando a sua irmã até a saída de sua residência, momento que foram surpreendidas por um elemento que lhes exigiu a chave do carro. Informou que, na ocasião, o agente simulou portar uma arma de fogo. Por fim, asseverou que não visualizou a pessoa que foi presa e na Delegacia de Polícia, fez o reconhecimento do suspeito através de um vidro, contudo, não foi capaz de reconhecê-lo, conforme se infere do seu depoimento contido no ID 10331269344. A testemunha, Mauro Alves da Silva Pereira, policial militar, quando inquirida, relatou que foi acionada, via rede rádio, sobre um roubo ocorrido na Av. Ministro Guilhermino de Oliveira. No local, foi direcionado por transeuntes, até se deparar com o acusado sendo contido por populares. Nesse momento, lhe foi entregue uma réplica de arma de fogo, tendo sido informado que fora encontrada com o agente. Após, se dirigiu até o local dos fatos, onde fez contato com a irmã da vítima e, então, com a própria vítima via telefone celular. Na ocasião, lhe foi relatado que o agente anunciou o assalto, contudo, a vítima escapou, entrando na residência, e o assaltante fugiu, conforme se infere do seu depoimento contido no ID 10331269344. A testemunha, Bruno Artur Costa Afonso, policial militar, quando inquirida, não se recordou dos fatos, conforme se infere do seu depoimento contido no ID 10331269344. Encerrada a instrução criminal, observo que as provas, coligidas para os autos, são insuficientes para incriminar o acusado. Como visto, a vítima, quando ouvida, asseverou que não visualizou o momento em que o acusado foi detido pela guarnição militar, tampouco o reconheceu na Delegacia de Polícia. De igual modo, a testemunha, Denise Mendes de Oliveira, relatou que presenciou toda a empreitada, mas não teve condições de reconhecer o agente na Delegacia de Polícia. Com efeito, a testemunha, Bruno Artur Costa Afonso, policial militar, não presenciou os fatos e apenas narrou a prisão em flagrante do agente, confirmando que não teve contato com a vítima. Diante de tais circunstâncias, considerando que a autoria do crime de roubo não restou satisfatoriamente comprovada, o desate viável é a absolvição do acusado, em atenção aos princípios da não culpabilidade e da presunção da inocência. Desnecessário analisar as demais teses sustentadas pela defesa, porque prejudicadas, diante do reconhecimento da absolvição. III – Decisão: Face ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo improcedente a pretensão punitiva do Estado, para: – julgar extinta a punibilidade do acusado, Alexandre Barbosa, qualificado nos autos, quanto ao crime previsto no art. 307, do CP, nos termos do art. 107, inciso IV, do CP, devido à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva Estatal; - deixar de submetê-lo nas sanções do art. 157, caput, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, absolvendo-o. Nos termos do art. 201, §§ 2º e 3º, do CPP, comunique-se a ofendida da decisão, independentemente do trânsito em julgado, caso tenha manifestado semelhante interesse. Restando frustradas as intimações do acusado e da ofendida, procedê-las através de edital. Transitando em julgado e procedidas as anotações e as comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Custas pelo Estado. P.R.I. Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2025. Rosângela de Carvalho Monteiro Juíza de Direito

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Morro Da Mesa Concessionária S.A. x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 330236993

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004381-88.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MORRO DA MESA CONCESSIONÁRIA S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARAES JUNIOR

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JULIANA COPETTI

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RAFAEL FURLAN ZANDONADI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL FURLAN ZANDONADI

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GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1004381-88.2024.8.11.0041 Ação de Obrigação de Fazer Requerente: Morro da Mesa Concessionária S/A Requerida: Ene… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1004381-88.2024.8.11.0041 Ação de Obrigação de Fazer Requerente: Morro da Mesa Concessionária S/A Requerida: Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Morro da Mesa Concessionária S/A em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A, ambas qualificadas nos autos em epígrafe. Segundo narrativa exordial, a autora aderiu ao projeto para utilização de energia solar, valendo-se então do denominado Sistema de Compensação de Energia Elétrica - SCEE, de forma que as UC’s 6/2016272-3 e 6/2161747-7 – ambas do grupo B optante - recebiam o compartilhamento da energia gerada pela UC 6/2019681-2 – grupo A. Relata que, no dia 7 de fevereiro de 2023, a ANEEL publicou a Resolução 1.059/23, que alterou a inteligência do artigo 292 da Resolução 1000/21, criando regra não prevista na Lei 14.300/22 para vedar consumidores que participam do Sistema de Compensação de permanecerem no Grupo Tarifário B, a qual trouxe um impacto significativo nos consumidores beneficiários da geração distribuída remota e que eram adotantes da opção pelo faturamento como “B Optante”, que acabaram sendo completamente prejudicados diante da aplicação retroativa da norma, uma vez que, considerando-se as novas regras, perderão o direito a essa forma de faturamento, o que ocasiona diversos prejuízos bem como infringe o direito adquirido dos consumidores. Menciona a ilegalidade da exigência de que o consumidor optante do Grupo Tarifário B não possa alocar ou receber excedentes de energia elétrica em unidade consumidora distinta (autoconsumo remoto), situação que não está prevista na Lei. Em outras palavras, antes da alteração na legislação, a unidade consumidora optante B contratava e realizava o projeto de geração de energia solar e tinha o benefício da compensação posteriormente. Com a mudança, a resolução impôs várias condições técnicas, onerando ainda mais para que o consumidor pudesse usufruir do sistema. Assevera que os consumidores que haviam investido em energia solar, antes da mudança nas regras, vêm sendo indevidamente notificados e prejudicados, e, no caso da autora, encontra-se impossibilitada de fazer o compartilhamento entre as unidades consumidoras desde abril de 2023. Aduz, ainda, que o juiz da 8ª Vara Federal Cível de Mato Grosso, Sócrates Leão Vieira, atendeu ao pedido do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso (Sindenergia) e suspendeu os efeitos do art. 671-A na Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, até o julgamento do feito. Assim, a autora notificou a requerida em 14 de setembro de 2023 para que que tomasse as providências necessárias ao cumprimento da liminar deferida pela 8ª Vara Federal Cível de Mato Grosso, uma vez que a retroatividade aplicada ao presente caso é inconstitucional, concedendo um prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, notificação ignorada pela requerida. Posteriormente, em 27 de outubro de 2023, foi proferida sentença no processo nº 1006703-23.2023.4.01.3600, confirmando a liminar e concedendo a segurança pleiteada. Em sede de tutela provisória de urgência, postula pela imposição de obrigação de não fazer à parte requerida para que se abstenha de exigir que a autora migre suas unidades consumidoras 6/2016272-3 e 6/2161747-7 do Grupo Tarifário B para o Grupo Tarifário A, tendo em vista que preenchidos os requisitos legais para permanência em referido Grupo, bem como restabeleça-as para o recebimento de energia da unidade consumidora geradora 6/2019681-2 da autora, sendo a exigência prevista no inciso III, §3º do artigo 292 da Resolução 1.000/21 da ANEEL, com redação dada pela ilegal Resolução 1.059/23 da ANEEL, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). A petição inicial foi instruída com documentos. Como providência prévia à análise do pedido de tutela de urgência, a parte autora foi intimada para demonstrar que a implantação do projeto para utilização de energia solar, denominado Sistema de Compensação de Energia Elétrica - SCEE, ocorreu anteriormente à publicação da Resolução Normativa nº 1.059/2023, que alterou o artigo 292 da Resolução Normativa nº 1000/2021. A parte autora apresentou Termo de Transferência e Aceitação de Obra (Num. 142873954). Decisão inicial (Num. 152168450). Formada a angularidade da relação jurídica processual, a parte requerida apresentou contestação, oportunidade em que suscitou, em sede preliminar, a incompetência da Justiça Comum para o processamento e julgamento da demanda, diante da necessidade de integração da ANEEL ao polo passivo, na qualidade de litisconsorte necessário, dada a repercussão jurídica direta da causa sobre a referida Agência Reguladora. No mérito, defendeu a legalidade dos atos praticados, notadamente o envio de notificações à parte autora para adequação contratual em razão das disposições da Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023, editada em consonância com a Lei nº 14.300/2022, que instituiu o novo marco legal da micro e minigeração distribuída. Alegou que a autora não atende aos critérios legais para manutenção do enquadramento tarifário no Grupo B, por configurar autoconsumo remoto, e que eventual provimento da demanda implicaria afronta à ordem pública, à segurança jurídica e à isonomia no setor elétrico. Ao final, pugnou pelo acolhimento da preliminar com remessa dos autos à Justiça Federal ou, sucessivamente, pela total improcedência dos pedidos autorais (Num. 170368144). Impugnação à contestação (Num.174603811). Instadas a especificarem provas, ambas as partes postularam pelo julgamento antecipado. Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É A SÍNTESE. FUNDAMENTO. DECIDO. DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA CAUSA A controvérsia delineada nos autos tem como eixo central a discussão acerca do enquadramento da parte autora nas classes tarifárias previstas nas resoluções administrativas editadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, à luz do contrato celebrado entre as partes. Cuida-se, em essência, de litígio de natureza contratual entre particulares, regido pelas normas jurídicas pertinentes, não se verificando, ao menos em tese, qualquer repercussão direta na esfera de direitos ou interesses institucionais da autarquia federal mencionada. A pretensão deduzida pela parte autora, ainda que envolva, de modo reflexo, a interpretação de norma infralegal expedida pela agência reguladora, não implica, por si só, a necessidade de sua intervenção no feito. Tal circunstância não destoa da sistemática jurídica vigente, segundo a qual o Poder Judiciário detém competência para exercer controle incidental de legalidade ou mesmo de constitucionalidade sobre atos normativos editados por entidades da Administração Pública indireta, no contexto de relações jurídicas travadas entre consumidores e concessionárias de serviço público. A esse respeito, a doutrina de MARÇAL JUSTEN FILHO é elucidativa ao afirmar que as agências reguladoras se caracterizam pela atribuição de competências normativas setoriais, consistentes na edição de normas infralegais, adoção de decisões discricionárias e resolução de conflitos no âmbito dos setores econômicos por elas regulados (Curso de Direito Administrativo, 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 475). Cumpre assinalar que o exercício do poder normativo pelas agências reguladoras, na contemporaneidade, em grande medida, substituiu a regulamentação tradicionalmente conferida ao Poder Executivo por meio de decretos e outros atos normativos. Não se cogitava, naquele modelo normativo anterior, de intervenção do Executivo nas ações judiciais em que se discutia a validade ou a eficácia de dispositivos regulamentares. Importa, ainda, distinguir, sem confundir, a regulamentação de leis com a regulação de atividades econômicas. Em ambos os casos, pressupõe-se autorização prévia de natureza legal ou constitucional, conferindo legitimidade ao exercício do poder normativo pelas entidades reguladoras. Trata-se, em regra, de atividade regulatória, embora eventualmente também possa consistir em regulamentação propriamente dita. Dessa forma, a simples circunstância de a demanda judicial envolver a interpretação de norma contida em resolução expedida por agência reguladora não é suficiente, por si só, para atrair o interesse jurídico da autarquia para integrar o polo passivo da lide. Ainda que uma das partes alegue estar atuando em cumprimento à norma administrativa, tal fato não altera a natureza privada da relação material controvertida. Em arremate, o controle jurisdicional incidental acerca da validade ou eficácia de normas administrativas, quando necessário à solução da controvérsia entre consumidor e concessionária, insere-se no âmbito da atuação típica do Poder Judiciário. Assim sendo, não se vislumbra, no caso concreto, qualquer justificativa jurídica para a inclusão da ANEEL no polo passivo da presente ação, tampouco para o deslocamento da competência à Justiça Federal, conforme sustentado pela parte ré. MÉRITO A controvérsia posta em juízo cinge-se à possibilidade de aplicação da Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023 às unidades consumidoras da parte autora que já estavam enquadradas no “Grupo B Optante”, com projeto aprovado e instalado sob a égide da legislação anterior, especialmente à luz da Lei nº 14.300/2022 e do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. É incontroverso que a parte autora aderiu ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica - SCEE e teve seu projeto aprovado e instalado antes da entrada em vigor da Resolução Normativa nº 1.059/2023, tendo sido regularmente enquadrada como Grupo B Optante. Também restou demonstrado que a alteração normativa impôs nova exigência — inexistência de autoconsumo remoto — para manutenção nesse grupo tarifário. Entretanto, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, notadamente no julgamento da Apelação Cível nº 1004292-50.2023.8.11.0025, a imposição de tal condição pela ANEEL, por meio de norma infralegal, configura extrapolação do poder regulamentar, uma vez que criou restrição não prevista na Lei nº 14.300/2022, em afronta aos princípios constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da proteção à confiança legítima. Ressalte-se que a retroatividade da norma impugnada compromete a estabilidade das relações jurídicas previamente consolidadas, mormente quando os consumidores realizaram investimentos significativos com base na regulamentação vigente à época, como no presente caso. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO na ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Morro da Mesa Concessionária S/A em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A e CONDENO a parte requerida na obrigação de não fazer, consistente na abstenção de exigir que a requerente migre suas unidades consumidoras 6/2016272-3 e 6/2161747-7 do Grupo Tarifário B para o Grupo Tarifário A, bem como restabeleça-as para o recebimento de energia da unidade consumidora geradora 6/2019681-2 de titularidade da requerente. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, notadamente pela baixa complexidade da ação e pelo julgamento antecipado, fato que abreviou o labor profissional. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Matheus Tostes Cardoso Registrado(A) Civilmente Como Matheus Tostes Cardoso x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 322623152

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036795-76.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS TOSTES CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MATHEUS TOSTES CARDOSO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

LAEIDY LARYSSA FREITAS BENTO NOGUEIRA CEZAR

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REGINALDO SANCHES FELICIANO

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ROSIMAR DOMINGUES DOS REIS DOS SANTOS

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) Processo n° 1036795-76.2023.8.11.0041 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) Processo n° 1036795-76.2023.8.11.0041 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória ajuizada por MATHEUS TOSTES CARDOSO, em face da ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a exordial (Id. 130159250) que o requerente construiu uma usina solar fotovoltaica no valor de R$ 391.000,00 (trezentos e noventa e um mil reais) para produção de aproximadamente 12.174 kWh/mês, protocolando perante a requerida o formulário de solicitação de acesso a microgeração distribuída com potência superior a 10 kw, retornando com parecer aprovado aos 06.01.2023, descrevendo como projeto de microgeração, tensão baixa, classificada como “Grupo B”. Contudo, o autor protocolou novo requerimento, visando alterar o percentual de disponibilidade para compensação de energia, o qual foi rejeitado sob o argumento do sistema de compensação de crédito não atender os critérios da nova resolução normativa 1.059 da ANEEL, art. 292, § 3º. Assim, ajuizou a presente ação, postulando pelo julgamento da demanda para os efeitos de: a) liminarmente, a concessão de tutela de urgência para manutenção das Unidades Consumidoras n° 6/3053919-1, 6/3086597-6, 6/3215851-1 e 6/3092942-6 no Grupo B-Optante, com a abstenção da ré em cobrar qualquer tarifa excedente do que já contratado; e b) ao final, procedência da lide, declarando o direito do autor em permanecer nos moldes atuais com a confirmação da tutela antecipada, em atenção a proteção do direito adquirido. Juntou documentos. Em decisão de Id. 130505975, foi recebida a inicial, sendo indeferida a tutela provisória e determinadas as comunicações e citações de estilo. Termo de audiência de conciliação no Id. 139111895, não havendo autocomposição entre as partes. Citada, a ré apresentou contestação no Id. 139233325, alegando, preliminarmente, a incompetência da Justiça Comum para julgamento da demanda, ante a necessidade de inclusão da ANEEL no polo passivo com declínio da competência para Justiça Federal. No mérito, requereu o julgamento improcedente do feito, argumentando que o requerente pretende obter benefício tarifário não previsto em lei, recusando-se a readequar a sua Unidade Consumidora, bem como alegou a inexistência de direito adquirido. Impugnação à contestação no Id. 141589341. Intimados para especificarem as provas, ambos os litigantes requereram o julgamento antecipado da lide (Ids. 143762112 e 144296170). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado do mérito. Consoante fundamentação infra, a solução do mérito independe da produção de quaisquer outras provas que não aquelas de natureza documental já oportunamente angariadas aos autos, até porque o magistrado é o destinatário último das provas. Impõe-se, por consequência lógica, o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, ao qual ora procedo, inclusive em prestígio à duração razoável do processo. 2.2. Das preliminares. Primeiramente, verifico que resta pendente a análise quanto à incompetência da Justiça Comum para processar e julgar o feito, sob a perspectiva de necessidade de inclusão da ANEEL, órgão federal, no polo passivo do feito. A ANEEL é um órgão regulador que não irá se beneficiar dos pagamentos das tarifas recebidas pela empresa requerida, caso as regras aplicáveis ao contrato sejam alteradas, razão pela qual não se vislumbra qualquer justificativa para que passe a integrar o polo passivo da presente ação. Ressalto que a controvérsia da demanda se encontra, exclusivamente, na aplicação das normas da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL sobre a relação contratual entre a concessionária e o requerente, não havendo que se falar em necessidade de sua inclusão como litisconsorte necessário. Assim, sem qualquer justificativa razoável para fundamentar o interesse da referida agência com a consequente remessa dos autos para Justiça Federal, rejeito a preliminar aventada. Não há outras preliminares ou questões processuais pendentes a decidir. As partes são legítimas, a representação regular e não há nulidades a declarar. 2.3. Do mérito. No mérito propriamente dito, a controvérsia se destaca na possibilidade da requerida se abster de alterar o Grupo Tarifário do requerente de B para A, tendo em vista que a exigência prevista no inciso III, do § 3º do art. 292 da Resolução 1.000/21 é incontestavelmente ilegal. Isto é, definir se a requerida poderá exigir das unidades consumidoras titularizadas pelo requerente novos critérios para a compensação dos créditos obtidos por excedentes da microgeração de energia elétrica. A parte autora contratou com a empresa requerida a prestação dos serviços de distribuição de energia elétrica para a sua unidade consumidora com sistema de micro/minigeração distribuída, sendo seu projeto elétrico aprovado pela concessionária, aos 6 de janeiro de 2023, segundo às normas internas da Distribuidora (NDU-013 e NDU-015), a Resolução Normativa ANEEL nº. 1.000/2021 (“REN 1.000/2021”) e Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012 (“REN 482/2012”), bem como o Módulo 3 do Procedimento de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST. Conquanto possa se entender pela correção das exigências impostas pela ré em decorrência da superveniência da Resolução ANEEL nº 1.059/2023, o fato é que, tal como se depreende dos documentos acostados à inicial, o procedimento para o acesso do autor ao sistema de distribuição de energia microgerada já estava concluído sob os aspectos normativos anteriores à Resolução nº 1.000/2021, visto a implantação do projeto no ano de 2023. Assim, torna-se claro que a requerida exige da autora novos critérios para a continuidade da sua permanência do sistema de faturamento "grupo B optante", os quais somente poderiam, de fato, ser exigidos acaso não houvesse a devida conclusão do referido procedimento. No caso sub examine, à luz dos princípios constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da proteção à confiança legítima entendo que, uma vez concedida a licença para a exploração do sistema de distribuição de energia elétrica por parte da concessionária, não poderia, em regra, alterar tais condições de acesso por superveniência de norma infralegal em sentido oposto. Nos termos do art. art. 5º, inciso XXXVI da Constituição de 1988, "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Ainda, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei 4.657/42, em seu art. 6º, dispõe que "a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". Nesse sentido, o direito adquirido diz respeito aos direitos já garantidos e pertencentes ao patrimônio jurídico do sujeito, que não pode ser suprimido, extinguido ou modificado por lei, mesmo em função da promulgação de novas leis. Em que pese a concessionária argumente que a readequação para grupo diverso tenha sido pelo excesso de geração de energia, devendo se enquadrar no Grupo A com as readequações estabelecidas pela ANEEL, destaca-se que, ao tempo de aprovação do projeto, o autor se enquadrava perfeitamente no grupo que foi estabelecido e permitido pela ré. Com efeito, a Resolução poderia até prever novos critérios para casos novos, mas jamais prejudicar o direito adquirido dos consumidores, que realizaram investimentos em energia solar de acordo com a legislação vigente e tinham a legítima expectativa de verem seus investimentos retornarem, no formato de economia mensal de conta de luz, ao longo dos anos. A jurisprudência do TJMT tem reconhecido que a Resolução nº 1.059/2023 não pode atingir situações jurídicas consolidadas com base em contratos legítimos firmados sob a égide da Resolução nº 1.000/2021: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.059/2023. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIREITO ADQUIRIDO. SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que reconheceu o direito das cooperativas autoras de permanecerem enquadradas no Grupo B-Optante, afastando a incidência do § 3º do art. 292 da Resolução ANEEL nº 1.059/2023 às situações consolidadas sob normativo anterior, reconhecendo a proteção ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e segurança jurídica. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a Resolução ANEEL nº 1.059/2023 pode ser aplicada retroativamente, afetando a manutenção do enquadramento tarifário no Grupo B-Optante de unidades consumidoras que aderiram regularmente ao sistema sob regulamentação anterior. 3. A imposição de novos requisitos para o enquadramento tarifário pelo § 3º do art. 292 da Resolução ANEEL nº 1.059/2023 viola o direito adquirido de consumidores que aderiram regularmente ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica com base na normativa vigente à época. 4. A aplicação retroativa da norma infralegal configura inovação prejudicial no ordenamento jurídico, extrapolando os limites do poder regulamentar da ANEEL e ferindo o princípio da segurança jurídica previsto na CF/1988 e na LINDB. 5. A jurisprudência do TJMT tem reconhecido que a Resolução nº 1.059/2023 não pode atingir situações jurídicas consolidadas com base em contratos legítimos firmados sob a égide da Resolução nº 1.000/2021 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023 não pode retroagir para atingir unidades consumidoras que aderiram validamente ao Grupo B-Optante sob a regulamentação anterior. 2. A imposição de novos critérios tarifários a situações consolidadas viola o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e o princípio da segurança jurídica." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; L. 13.105/2015 (CPC), art. 489; L. 14.300/2022, art. 26; LINDB, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1012439-43.2023.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 16.08.2023, DJE 22.08.2023; TJMT, Ap. Cív. nº 1015432-53.2023.8.11.0002, Rel. Des. Tatiane Colombo, j. 19.03.2025, DJE 20.03.2025”. (N.U 1016786-93.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025) (destaquei) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE). GERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. CONSUMIDOR ENQUADRADO NOGRUPOBOPTANTE. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.059/2023. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. DIREITO ADQUIRIDO. ATO JURÍDICO PERFEITO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA E PROTEÇÃO À CONFIANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação Cível contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela provisória, julgou procedente o pedido inicial para determinar que a concessionária de energia se abstivesse de alterar o grupo tarifário de unidades consumidoras da parte autora do Grupo B para o Grupo A, mantendo-as no Grupo B. 2. A controvérsia submetida à análise judicial consiste em: (i) saber se a Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023 poderia validamente condicionar o enquadramento tarifário no Grupo B à inexistência de autoconsumo remoto entre unidades consumidoras no âmbito do SCEE; e (ii) saber se a referida exigência pode ser aplicada retroativamente a consumidores já enquadrados no Grupo B, à luz dos princípios constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da proteção à confiança legítima. 3. Ao criar exigência por meio de norma infralegal, a ANEEL extrapolou sua competência regulamentar, violando o princípio da legalidade estrita e o direito adquirido dos consumidores. Isso porque, os artigos. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e o 6º da Lei de Introdução às Noras do Direito Brasileiro (“LINDB”), determinam de forma segura que a nova lei não pode prejudicar direito adquirido. 4. Comprovada a regular adesão ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), tal circunstância, por si só, aparenta o direito à manutenção do faturamento da empresa agravada pelo grupo B optante, notadamente ante a justificada dúvida acerca da aplicação das restrições trazidas pela Resolução nº 1059/2023 da ANEEL, às situações jurídicas pretéritas formadas por contratos legítimos, em condição de ato jurídico perfeito. 5. Tal retroatividade normativa compromete os princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima, considerando que os consumidores realizaram investimentos significativos com base na regulamentação vigente à época. 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023, ao instituir vedação ao autoconsumo remoto para fins de enquadramento tarifário no Grupo B, criou restrição não prevista na Lei nº 14.300/2022, configurando extrapolação do poder regulamentar. 2. É inadmissível a aplicação retroativa de norma infralegal que comprometa situações jurídicas consolidadas sob a vigência de regramento anterior, em afronta ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à proteção à confiança. 3. A imposição de nova exigência normativa com efeitos pretéritos viola os princípios constitucionais da legalidade, da segurança jurídica e da razoabilidade administrativa.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II e XXXVI; Lei nº 14.300/2022, art. 11, § 1º; RN ANEEL nº 1.000/2021, art. 292; RN ANEEL nº 1.059/2023, art. 292, § 3º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: JMT, AI 1009428-69.2024.8.11.0000, Rel. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 03/07/2024, DJE 08/07/2024. TJMT, AI 1012439-43.2023.8.11.0000, Rel. Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 16/08/2023, DJE 18/08/2023. TJMT, AI 1012523-10.2024.8.11.0000, Rel. Maria Helena Gargaglione Póvoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2024, DJE 07/08/2024”. (N.U 1004292-50.2023.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) (grifos meus) Observe-se, ademais, que a análise ora efetuada não perpassa ao mérito administrativo quanto à questões técnicas ou às políticas aplicáveis ao setor, mas apenas e tão somente à verificação da obediência dos postulados formais e materiais que se extraem a partir da necessária interpretação conforme a Constituição Federal e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Assim, tendo em vista que a alteração de grupo de faturamento do autor se trata de medida impositiva e onerosamente excessiva, a procedência da demanda é o que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e acolho os pedidos formulados na ação, nos termos da fundamentação retro, a fim de condenar a parte requerida a se abster de alterar o Grupo Tarifário da requerente, mantendo as Unidades Consumidoras nº 6/3086597-6, 6/3215851-1 e 6/3092942-6 no Grupo B e determinando o aproveitamento dos créditos excedentes das usinas de microgeração conectadas às referidas UCs, para o Grupo Tarifário B. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive aquelas porventura antecipadas (art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil), bem como dos honorários advocatícios (art. 85, caput), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito (Portaria TJMT/PRES nº 866/2025)

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Cecilia Cavalcante Marsaro Campos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 314985012

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037850-62.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA CAVALCANTE MARSARO CAMPOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

JANAINA PEDROSO DIAS DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO DE PERBOYRE BONILHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATO DE PERBOYRE BONILHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1037850-62.2023.8.11.0041 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória c/c pedid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1037850-62.2023.8.11.0041 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória c/c pedido de tutela de urgência proposta por CECILIA CAVALCANTE MARSARO CAMPOS contra ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, em que a autora requer a concessão da tutela de urgência para determinar à ré que se abstenha de realizar qualquer cobrança de energia demandada fora dos moldes já realizados quando da aprovação do projeto, mantendo a autora (Unidade Consumidora nº 286214) no GRUPO B Optante, nos moldes da Lei 14.300/2022 e Resolução ANEEL 1000/2021, garantindo a continuidade da distribuição do excedente de energia produzida para o sistema de compensação de suas outras unidades consumidoras. Em síntese, narra que é proprietária de usina de energia solar em sua unidade consumidora (UC n. 6/286214), onde sedia o Supermercado América e, em razão do enquadramento estabelecido pela Resolução/21 da ANEEL, firmou com a ré 1º ADITIVO AO CONTRATO USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO – CUSD nº 20996, passando então a viger a opção de faturamento na modalidade tarifária Grupo B convencional. Entretanto, com o advento da Lei nº 14.300/22, marco legal da microgeração e minigeração distribuída, restou instituído o SCEE – Sistema de Compensação de Energia Elétrica, permitindo a adesão dos consumidores de energia, pessoa jurídica ou física e suas respectivas unidades consumidoras com microgeração ou minigeração distribuída com geração local ou remota, tendo adotado referido sistema. Discorre acerca das Resoluções que respaldaram a escolha pela geração de energia própria, inclusive pela opção do faturamento do Grupo B e alegam que foram notificadas pela ré para se adequarem a Resolução Normativa n. 1.059/2022 – ANEEL. Alega que a Resolução Normativa n. 1.059/2022 – ANEEL alterou a inteligência do art. 292 da Resolução 1.000/21, criando regra não prevista na Lei n. 14.300/2022, a qual proíbe os consumidores que participam do SCEE a permanência do Grupo Tarifário B. Contudo, asseveram que essa exigência lhe trará sérios prejuízos de ordem financeira, além de ferir o direito adquirido. Aduzem que a referida resolução extrapolou os limites da sua competência, pois criou critérios não estabelecidos em Lei Federal, além de configurar agressão ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido de consumidores. Asseveram que a resolução não deveria ter efeitos ex tunc e afirmam que o excesso cometido pela resolução é notório, tanto que já existem Projetos de Decreto Legislativos e de Lei tramitando para sustar os efeitos da normativa quanto aos critérios exigidos. A tutela de urgência requerida foi deferida (Id. 131349405) para determinar a manutenção da unidade consumidora, de titularidade da autora, no Grupo B-Optante, bem como que a ré se abstenha de realizar qualquer cobrança de tarifa fora dos moldes já contratados, até o julgamento final da lide. Realizada sessão de conciliação, restou inexistosa, conforme termo de Id. 139642185. Em contestação (Id. 1396927290), a requerida sustentou, em sede preliminar, a incompetência da Justiça comum para processar e julgar a presente demanda, considerando a necessidade de participação, no polo passivo, na condição de litisconsorte necessária, da ANEEL. No mérito, alegou que a parte autora não preenche todos os critérios para fazer jus à opção de faturamento idêntica às unidades do Grupo B, em especial quanto à utilização do excedente fora do local de geração de energia. Ao final, requereu o julgamento de improcedência da ação. Impugnação à contestação ao Id. 141945468. Intimadas, as partes protestaram pelo julgamento do feito no estado que se encontra, ante a ausência de provas outras a serem produzidas (Id. 142225238 e 143914187). 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado do mérito. De início, com fulcro na permissão legal do art. 370 do diploma processual civil, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Oportuno observar a dicção dos arts. 370 e 371 do CPC, in verbis: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.” Ademais, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “presentes as condições que ensejam julgamento antecipado da causa, é dever do Juiz e não mera faculdade, de assim proceder.” (Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, REsp n.º 2.832-RJ, DJU 17.09.90, pág. 9513). Assim, o magistrado tem liberdade para determinar a produção de provas necessárias à instrução do processo, bem como para apreciar as provas segundo seu livre convencimento. No caso dos autos, as provas colacionadas são suficientes para o deslinde da causa, sobretudo porque as partes não demonstraram qualquer interesse probatório, como lhes incumbiria, o que demonstra seu contentamento com os elementos trazidos aos autos. 2.2. Da preliminar - incompetência da Justiça Estadual. A preliminar de incompetência da Justiça Estadual, diante da alegada necessidade de inclusão da ANEEL no polo passivo da demanda, não merece prosperar. Inicialmente, convém esclarecer que não há interesse ou obrigação em comum entre a empresa requerida e a ANEEL. A ANEEL é um órgão regulador que não irá se beneficiar dos pagamentos das tarifas recebidas pela empresa requerida, caso as regras aplicáveis ao contrato sejam alteradas, razão pela qual não se vislumbra qualquer justificativa para que passe a integrar o polo passivo da presente ação. Ademais, o ponto central do feito não discute a legalidade da alteração normativa, mas sim sua aplicabilidade ao caso concreto, ao afirmar a existência de direito adquirido, porque na época que o autor optou pelo "Grupo B" preenchia os requisitos estabelecidos na legislação vigente. Assim, a Justiça Estadual é competente para apreciar o litígio e não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário ou deslocamento de competência. Com essas considerações, rejeito a preliminar arguida. 2.3. Do mérito. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de a requerida se abster de alterar o Grupo Tarifário do Requerente de B para A, tendo em vista que a exigência prevista no inciso III, do §3º do artigo 292 da Resolução 1.000/21 é incontestavelmente ilegal. Isto é, definir se a ré poderá exigir das unidades consumidoras titularizadas pela requerente novos critérios para a compensação dos créditos obtidos por excedentes da microgeração de energia elétrica. A autora contratou com a empresa ré a prestação dos serviços de distribuição de energia elétrica para a sua unidade consumidora com sistema de micro/minigeração distribuída. Teve seu projeto elétrico aprovado pela empresa ré segundo às normas internas da Distribuidora (NDU-013 e NDU-015), a Resolução Normativa ANEEL nº. 1.000/2021 (“REN 1.000/2021”) e Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012 (“REN 482/2012”), bem como o Módulo 3 do Procedimento de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST. Contrato firmado em 24/04/2020. Conquanto possa se entender pela correção das exigências impostas pela ré em decorrência da superveniência da Resolução ANEEL nº 1.059/2023, o fato é que, tal como se depreende dos documentos acostados à inicial, o procedimento para a o acesso da autora ao sistema de distribuição de energia microgerada já estava concluído sob os aspectos normativos anteriores à Resolução nº 1.000/2021, visto a implantação do projeto no ano de 2020. Assim, torna-se claro que a requerida exige da autora novos critérios para a continuidade da sua permanência do sistema de faturamento "grupo B optante", os quais somente poderiam, de fato, ser exigidos acaso não houvesse a devida conclusão do referido procedimento. No caso dos autos, à luz dos princípios constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da proteção à confiança legítima, entendo que, uma vez concedida a licença para a exploração do sistema de distribuição de energia elétrica por parte da concessionária de energia, não poderia, em regra, alterar tais condições de acesso por superveniência de norma infralegal em sentido oposto. Nos termos do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988, "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Ainda, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657/42, em seu art. 6º, dispõe que "a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". Nesse sentido, o direito adquirido diz respeito aos direitos já garantidos e pertencentes ao patrimônio jurídico do sujeito, que não pode ser suprimido, extinguido ou modificado por lei, mesmo em função da promulgação de novas leis. Com efeito, a Resolução poderia até prever novos critérios para casos novos, mas jamais prejudicar o direito adquirido dos consumidores, que realizaram investimentos em energia solar de acordo com a legislação vigente e tinham a legítima expectativa de verem seus investimentos retornarem, no formato de economia mensal de conta de luz, ao longo dos anos A jurisprudência do TJMT tem reconhecido que a Resolução nº 1.059/2023 não pode atingir situações jurídicas consolidadas com base em contratos legítimos firmados sob a égide da Resolução nº 1.000/2021: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.059/2023. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIREITO ADQUIRIDO. SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que reconheceu o direito das cooperativas autoras de permanecerem enquadradas no Grupo B-Optante, afastando a incidência do § 3º do art. 292 da Resolução ANEEL nº 1.059/2023 às situações consolidadas sob normativo anterior, reconhecendo a proteção ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e segurança jurídica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a Resolução ANEEL nº 1.059/2023 pode ser aplicada retroativamente, afetando a manutenção do enquadramento tarifário no Grupo B-Optante de unidades consumidoras que aderiram regularmente ao sistema sob regulamentação anterior. III. Razões de decidir 3. A imposição de novos requisitos para o enquadramento tarifário pelo § 3º do art. 292 da Resolução ANEEL nº 1.059/2023 viola o direito adquirido de consumidores que aderiram regularmente ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica com base na normativa vigente à época. 4. A aplicação retroativa da norma infralegal configura inovação prejudicial no ordenamento jurídico, extrapolando os limites do poder regulamentar da ANEEL e ferindo o princípio da segurança jurídica previsto na CF/1988 e na LINDB. 5. A jurisprudência do TJMT tem reconhecido que a Resolução nº 1.059/2023 não pode atingir situações jurídicas consolidadas com base em contratos legítimos firmados sob a égide da Resolução nº 1.000/2021 IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023 não pode retroagir para atingir unidades consumidoras que aderiram validamente ao Grupo B-Optante sob a regulamentação anterior. 2. A imposição de novos critérios tarifários a situações consolidadas viola o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e o princípio da segurança jurídica." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; L. 13.105/2015 (CPC), art. 489; L. 14.300/2022, art. 26; LINDB, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1012439-43.2023.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 16.08.2023, DJE 22.08.2023; TJMT, Ap. Cív. nº 1015432-53.2023.8.11.0002, Rel. Des. Tatiane Colombo, j. 19.03.2025, DJE 20.03.2025”. (N.U 1016786-93.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025) “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE). GERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. CONSUMIDOR ENQUADRADO NOGRUPOBOPTANTE. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.059/2023. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. DIREITO ADQUIRIDO. ATO JURÍDICO PERFEITO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA E PROTEÇÃO À CONFIANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela provisória, julgou procedente o pedido inicial para determinar que a concessionária de energia se abstivesse de alterar o grupo tarifário de unidades consumidoras da parte autora do Grupo B para o Grupo A, mantendo-as no Grupo B. II. Questão em discussão 2. A controvérsia submetida à análise judicial consiste em: (i) saber se a Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023 poderia validamente condicionar o enquadramento tarifário no Grupo B à inexistência de autoconsumo remoto entre unidades consumidoras no âmbito do SCEE; e (ii) saber se a referida exigência pode ser aplicada retroativamente a consumidores já enquadrados no Grupo B, à luz dos princípios constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da proteção à confiança legítima. III. Razões de decidir 3. Ao criar exigência por meio de norma infralegal, a ANEEL extrapolou sua competência regulamentar, violando o princípio da legalidade estrita e o direito adquirido dos consumidores. Isso porque, os artigos. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e o 6º da Lei de Introdução às Noras do Direito Brasileiro (“LINDB”), determinam de forma segura que a nova lei não pode prejudicar direito adquirido. 4. Comprovada a regular adesão ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), tal circunstância, por si só, aparenta o direito à manutenção do faturamento da empresa agravada pelo grupo B optante, notadamente ante a justificada dúvida acerca da aplicação das restrições trazidas pela Resolução nº 1059/2023 da ANEEL, às situações jurídicas pretéritas formadas por contratos legítimos, em condição de ato jurídico perfeito. 5. Tal retroatividade normativa compromete os princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima, considerando que os consumidores realizaram investimentos significativos com base na regulamentação vigente à época. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023, ao instituir vedação ao autoconsumo remoto para fins de enquadramento tarifário no Grupo B, criou restrição não prevista na Lei nº 14.300/2022, configurando extrapolação do poder regulamentar. 2. É inadmissível a aplicação retroativa de norma infralegal que comprometa situações jurídicas consolidadas sob a vigência de regramento anterior, em afronta ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à proteção à confiança. 3. A imposição de nova exigência normativa com efeitos pretéritos viola os princípios constitucionais da legalidade, da segurança jurídica e da razoabilidade administrativa.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II e XXXVI; Lei nº 14.300/2022, art. 11, § 1º; RN ANEEL nº 1.000/2021, art. 292; RN ANEEL nº 1.059/2023, art. 292, § 3º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: JMT, AI 1009428-69.2024.8.11.0000, Rel. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 03/07/2024, DJE 08/07/2024. TJMT, AI 1012439-43.2023.8.11.0000, Rel. Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 16/08/2023, DJE 18/08/2023. TJMT, AI 1012523-10.2024.8.11.0000, Rel. Maria Helena Gargaglione Póvoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2024, DJE 07/08/2024”. (N.U 1004292-50.2023.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) Observe-se, ademais, que a análise ora efetuada não perpassa ao mérito administrativo quanto à questões técnicas ou às políticas aplicáveis ao setor, mas apenas e tão somente à verificação da obediência dos postulados formais e materiais que se extraem a partir da necessária interpretação conforme a Constituição Federal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e acolho o pedido formulado na ação, nos termos da fundamentação retro, para determinar que a parte requerida se abstenha de alterar o Grupo Tarifário da requerente, mantendo a Unidade Consumidora nº 286214 no Grupo B e determinando o aproveitamento dos créditos excedentes das usinas de microgeração conectadas à Unidade Consumidora nº 286214, para o Grupo Tarifário B. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive aquelas porventura antecipadas (art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil), bem como dos honorários advocatícios (art. 85, caput), que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por equidade, na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De São José do Rio Claro para Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito (Portaria TJMT/PRES nº 866/2025)

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Processo nº 0003238-63.2025.8.27.2737

ID: 275297000

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Criminal de Porto Nacional Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0003238-63.2025.8.27.2737

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDIMILSON MORAIS DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

PEDRO DONIZETE BIAZOTTO

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SIBELE LETÍCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA BIAZOTTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA BIAZOTTO

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Restituição de Coisas Apreendidas Nº 0003238-63.2025.8.27.2737/TO AUTOR : EDIMILSON MORAIS DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : PEDRO ALBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA BIAZOTTO (OAB TO013212) ADVOGADO(A) : S… Restituição de Coisas Apreendidas Nº 0003238-63.2025.8.27.2737/TO AUTOR : EDIMILSON MORAIS DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : PEDRO ALBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA BIAZOTTO (OAB TO013212) ADVOGADO(A) : SIBELE LETÍCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA BIAZOTTO (OAB TO007158) ADVOGADO(A) : PEDRO DONIZETE BIAZOTTO (OAB TO01228B) DESPACHO/DECISÃO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM Trata-se de requerimento proposto por EDIMILSON MORAIS DE OLIVEIRA SILVA , por intermédio de advogado constituído, solicitando a restituição de valor de R$ 9.850,00 (nove mil, oitocentos e cinquenta reais) em espécie, apreendido nos autos de inquérito policial relacionado de número 0002737-12.2025.8.27.2737 . Sobre as circunstâncias em que se deu a apreensão, aduziu o requerente que conforme consta do Auto de Prisão em Flagrante que deu origem a estes autos (IPL nº 2025.0038835-SR/PF/TO – PJe nº 1004306-54.2025.4.01.4300), o Requerente foi preso em flagrante em 8 de abril de 2025, juntamente com José Ribamar do Vale Costa, pela suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 16 da Lei nº 10.826/2003, 35 da Lei nº 11.343/2006 e 348 do Código Penal. Durante a abordagem policial, realizada na estrada vicinal da TO-255, zona rural de Porto Nacional/TO, foi apreendida a quantia de R$ 9.850,00 (nove mil, oitocentos e cinquenta reais) em espécie, que se encontrava no porta-luvas do veículo FIAT/UNO MILLE WAY ECON, placa OSB7075, conforme Termo de Apreensão nº 1426393/2025. No que se refere à suposta origem licita do valor, assevera o requerente que o valor de R$ 9.850,00 encontrado em posse do Requerente, possui origem lícita, fruto de seu trabalho e de negócios particulares, totalmente desvinculado de qualquer atividade criminosa. Afirma que parte substancial do valor apreendido, especificamente R$ 6.000,00 (seis mil reais), é proveniente da participação do Requerente na venda de gado bovino para abate junto ao Frigorífico Boa Esperança Ltda. (CNPJ 33.599.525/0001-44), empresa regularmente constituída e habilitada. Nesse sentido, o requerente juntou Declaração de Pagamento com firma reconhecida (documento anexo), firmada pela Sra. Braulina Ribeiro Dias, que teria recebido em sua conta bancária, em 24 de março de 2025, o valor total de R$ 39.385,84 referente à venda de quinze vacas ao referido frigorífico, transação esta comprovada pelo Comprovante de Transferência Bancária (TED) igualmente anexo, sendo que na mesma declaração, a declarante afirma que, do valor total recebido, seis mil reais pertenciam ao Requerente, referente a duas vacas de sua propriedade que foram incluídas no lote vendido, resultando na entrega do valor em espécie para o Requerente. No que pertine ao restante do valor apreendido, R$ 3.850,00 (três mil, oitocentos e cinquenta reais), assevera o requerente também possuir origem lícita, advindo dos rendimentos do trabalho do Requerente e de suas economias pessoais, o qual exerce a profissão de magarefe, possuindo vínculo empregatício, conforme demonstram o holerite referente à março/2025 (salário líquido de R$ 1.945.00) e o recibo de pagamento de diferença salarial no valor de R$ 3.160,65, datado de 3/4/2025. Argumenta também que embora não haja um documento específico atrelando cada nota do valor remanescente (R$ 3.850,00) a uma transação específica, é perfeitamente plausível e comum que um trabalhador, especialmente alguém envolvido tangencialmente com a compra e venda de gado, mantenha consigo certa quantia em espécie para despesas correntes, eventuais negócios ou outras necessidades. Assevera, portanto, que no caso de dinheiro em espécie, uma vez demonstrada minimamente a origem lícita e não havendo indícios concretos de que o numerário seja produto direto do crime investigado ou necessário para alguma perícia específica (o que não se aplica a dinheiro comum), cessa o interesse processual em sua manutenção. Salientou ainda o requerente que a manutenção da apreensão do valor de R$ 9.850,00 causa-lhe prejuízo significativo, que, como visto, possui rendimentos modestos e necessita do numerário para seu sustento, de sua família e para suas despesas regulares. Com o pedido, juntou documentos (evento 1). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido. Segundo o Ministério Público, das informações constantes do Inquérito n. 0002737- 12.2025.8.27.2737/TO, constam pedidos de diligências da autoridade policial ainda não conclusas. Afirma o Parquet que o requerente foi preso em flagrante devido aos fatos ocorrido no dia 08/04/2025, no dia da grande operação para apreensão de grande quantidade de drogas realizado pela Polícia Federal, restando dúvidas quanto a origem lícita do dinheiro requerido pelo investigado EDIMILSON MORAIS DE OLIVEIRA SILVA , haja vista que ele foi preso em flagrante, e nas investigações revelou-se que ele e seu comparsa dariam apoio logístico e material a fuga de Raimundo Alves Lima. Aduziu ademais que pelo objeto da investigação (crimes tipificados nos arts. 16, da Lei nº 10.826/2003, art. 35, da Lei nº 11.343/2006 e art. 348, do Código Penal), é possível que após o término do inquisitório e do processo, restar constatado que os valores apreendidos estão relacionados a prática delitiva e comercialização de entorpecentes ilícitos, ou seja, que a origem desse dinheiro foi produto do crime de tráfico de drogas; e, nesse caso, a lei dispõe como consequência que deverá ser decretado seu perdimento e após encaminhado para FUNAD (art. 4º Lei 13.886/2019). Ressaltou ainda o Ministério Público que na decisão acostada no evento 41 do IP RELACIONADO, reconheceu-se a conexão dos delitos, do procedimento investigatório 2025.0038835, autuado no Sistema E-proc nº 00027371220258272737, com o Auto de Prisão em Flagrante nº 2025.038751, autuado no Sistema E-proc sob o nº 00027406420258272737, existindo até a deliberação pela Justiça Federal reconhecendo a conexão entre os fatos. Nesse sentido, colacionou o Parquet o seguinte trecho da decisão: “Da conexão destes autos com o Auto de Prisão em Flagrante nº 2025.038751 - DRE/DRPJ/SR/PF/TO (Autuado no E-proc sob o nº 00027406420258272737). Com relação ao pedido de conexão do presente procedimento investigatório 2025.0038835, autuado no Sistema E-proc nº 00027371220258272737, com o Auto de Prisão em Flagrante nº 2025.038751, autuado no Sistema E-proc sob o nº 00027406420258272737, noto que já houve deliberação pela Justiça Federal reconhecendo a conexão entre os fatos. Conforme se depreende da decisão constante no ANEXO5, evento 01, fls. 30-33, o Juiz Federal Substituto da 4ª Vara Federal Criminal, por reconhecer que o presente feito guarda relação com o APF nº 2025.038751 que trata da prisão em flagrante de DERECK OLIVEIRA ABREU, JACKSON COSTA DE MIRANDA e VIVALDO PEREIRA DA SILVA (possíveis membros do grupo criminoso capitaneada por RAIMUNDO ALVES LIMA - vulgo "PEDÃO" OU "PEDRÃO"), tendo em vista a descoberta de 556,5 kg, escondidos com a carga de melancias em um caminhão, conduzido por DERECK, no Município de Fátima/TO, declarou a incompetência daquele juízo, determinando a remessa para uma das Varas Criminais de Porto Nacional/TO, por não terem sido apresentados indícios mínimos, a priori, de caracterização de ilícito transnacional também no presente feito. Dispõe o art. 76, incisos I e III, do Código de Processo Penal: “A competência será determinada pela conexão: (…) I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras; III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração”. No caso concreto, conforme destacado pela Autoridade Policial, os fatos veiculados no presente feito é conexo com os autos n. 1004292- 70.2025.4.01.4300, que trata de prisão em flagrante de DERECK OLIVEIRA ABREU, JACKSON COSTA DE MIRANDA e VIVALDO PEREIRA DA SILVA (membros da organização criminosa capitaneada por RAIMUNDO ALVES LIMA - vulgo "PEDÃO" OU "PEDRÃO"), tendo em vista descoberta de 556,5 kg, escondidos sob a carga de melancia em um caminhão, conduzido por DERECK, que transitava pela Rodovia TO 25, sentido Fátima. Logo, assiste razão à Autoridade Policial e ao Ministério Público no sentido de ocorrência da conexão instrumental ou probatória, haja vista os fatos apurados no presente feito estarem vinculados a ampla investigação criminal ocorrida nos autos nº Auto de Prisão em Flagrante nº 2025.038751, autuado no Sistema E-proc sob o nº 00027406420258272737. Assim, em consonância com o parecer ministerial, considerando que, está sendo apurada a prática de diversos crimes como associação criminosa, tráfico de drogas, porte de armas, lavagem de dinheiro e outros é mais razoável que as investigações tramitem conjuntamente” Por fim, consignou o Ministério Público que foi requerido pela autoridade policial a quebra de sigilo telefônico dos investigados, o que pode revelar após incursão acurada das diligências, a real origem do dinheiro apreendido, demonstrando quanto a ser considerado ou não proveito econômico dos delitos objetos do citado inquérito. É o relatório. No caso concreto, o Órgão Acusador manifestou a necessidade da manutenção da apreensão do valor suscitado. Analisando detidamente os autos, verifico que a defesa realizou a juntada da petição inicial, e com ela alguns documentos a fim de comprovar a licitude do montante apreendido nos autos de inquérito policial vinculados, entre eles: a. Declaração de Pagamento com firma reconhecida (documento anexo), firmada pela Sra. Braulina Ribeiro Dias, que teria recebido em sua conta bancária, em 24 de março de 2025, o valor total de R$ 39.385,84 referente à venda de quinze vacas ao referido frigorífico, transação esta que seria comprovada pelo Comprovante de Transferência Bancária (TED) igualmente anexo, sendo que na mesma declaração, a declarante afirma que, do valor total recebido, seis mil reais pertenciam ao Requerente, referente a duas vacas de sua propriedade que foram incluídas no lote vendido, resultando na entrega do valor em espécie para o Requerente; b. Holerite referente à março/2025 (salário líquido de R$ 1.945.00) e o recibo de pagamento de diferença salarial no valor de R$ 3.160,65, datado de 3/4/2025. Entretanto, conforme mencionado pelo Ministério Público, é preciso aguardar o término da persecução criminal a fim de analisar sobre a procedência dos bens apreendidos, notadamente em razão do contexto da apreensão, cujas circunstâncias podem denotar indícios de que os objetos apreendidos podem ser provenientes da prática do delito de tráfico de drogas ou são utilizados na mercancia ilícita. Importante asseverar que, caso colhidas provas de que o valor apreendido seja provenientes da prática do delito de tráfico de drogas ou são utilizados na mercancia ilícita, poderá ocorrer a perda do valor, e, somente com o deslinde da ação penal proposta, após a devida instrução processual, é que se poderá saber se o perdimento do valor apreendido será ou não decretado. Assim, segundo o Parquet, é plausível a possibilidade de que, quando da sentença final, ocorra o decreto de perdimento do valor em favor da União, nos moldes do art. 91, inciso II, alínea b, do Código Penal e art. 63 da Lei nº 11.343/2006. Por isso, ainda há o interesse na manutenção dos valores apreendidos, não cabendo, portanto, a devolução nesse momento. Tal entendimento está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, em caso análogo, assim se manifestou: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE VEÍCULO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIADE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO NA PRÁTICA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSIBILIDADE DA PENA DE PERDIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O julgado recorrido não incorreu em nenhuma das hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal. O Tribunal de origem foi claro ao consignar que ‘há indícios do veículo ser utilizado para a prática do tráfico de drogas’, sendo esse o interesse em manter a sua constrição até o deslinde da ação penal, pois, ao final do processo, poderá ser decretado o perdimento do bem. 2. De acordo com o art. 118 do Código de Processo Penal, as coisas apreendidas que interessam ao processo não serão devolvidas antes de transitar em julgado a sentença final. Precedentes. 3. Na hipótese, é plausível a possibilidade de que ocorra o decreto de perdimento do bem em caso de eventual condenação da agravante, o que demonstra o interesse na manutenção do bem apreendido. 4. O juízo definitivo quanto à habitualidade na utilização do bem para a prática do delito de tráfico de drogas somente poderá ser emitido depois de finalizada a instrução do processo. 5. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 545.103/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 29/10/2015) Assim, considerando as circunstâncias da apreensão do valor, a situação deve ser analisada com cautela, não sendo viável, neste momento, a restituição pleiteada, porquanto, reconhece-se, neste momento, o interesse processual na sua apreensão, de modo que mostra-se impertinente a restituição antes da prolação de sentença sobre o fato [associação para o tráfico], pois “conforme a regra do art. 118 do CPP” Assim, diante da manifestação do Ministério Público, indefiro o pedido formulado no evento 01, pois, não é possível aferir, no momento, a dispensabilidade do valor apreendido a persecução penal. Intimem-se.

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