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Processo nº 1004312-60.2014.8.26.0309

ID: 320838289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004312-60.2014.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE PADRE ANCHIETA DE ENSINO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA DA COSTA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004312-60.2014.8.26.0309/01 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - SOCIEDADE PADRE ANCHIETA DE ENSINO LTDA - Vistos. As ferramentas eletrônicas, como a penhora on line, foram c… Processo 1004312-60.2014.8.26.0309/01 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - SOCIEDADE PADRE ANCHIETA DE ENSINO LTDA - Vistos. As ferramentas eletrônicas, como a penhora on line, foram colocadas à disposição do Poder Judiciário e dos jurisdicionados para tornar os processos de execução mais céleres, em consonância com o princípio da duração razoável do processo. Não podem servir, entretanto, à acomodação das partes, que deixam de buscar outros meios de investigação dos bens de seus devedores, também efetivos, mas trabalhosos, reiterando pedidos eletrônicos sem justificativa. Com efeito, caso sirvam ao incentivo da inércia do exequente, esses meios em nada ajudarão a celeridade, muito pelo contrário. Vejo que a diligência requerida pela credora, na verdade, trata-se de renovação de atos já realizados nos autos há menos de um ano. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada que indeferiu a repetição da medida de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD pela modalidade "teimosinha", porque ausente demonstração de alteração da situação financeira com majoração patrimonial. Irresignação do exequente. Cabimento. Possibilidade de penhora eletrônica, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. A penhora reiterada é medida reconhecida pelo Conselho Nacional de Justiça e regulamentada no âmbito desta Corte. Lapso temporal de um ano que atende o mínimo razoável para reiteração da medida. Desnecessária a demonstração de alteração financeira do devedor. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2180003-76.2024.8.26.0000; Relator (a): Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024). Assim, não havendo demonstração da modificação na situação econômica do executado, bem como ausente o lapso temporal desde a última pesquisa, devem ser indeferidos tais pedidos, sob pena de oneração injustificada do sistema jurisdicional. Retire-se o sigilo da petição. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, em 15 dias. No silêncio, intime-se, por carta, consoante o artigo 485, parágrafo 1o, do Código de Processo Civil, a fim de providenciar o regular andamento do processo, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, sem resolução de mérito, ou, tratando-se de processo de execução, arquive-se, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO (OAB 236301/SP), MAYARA DA COSTA SANTANA (OAB 416122/SP)

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Processo nº 1004312-93.2022.4.01.3903

ID: 337827290

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004312-93.2022.4.01.3903

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ITALO JARDIM CORREA Advogado do(a) RECORRIDO: HEVERTON DIAS TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HEVERTON DIAS TAVARES - TO4942-S O processo nº 1004312-93.2022.4.01.3903 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 25-08-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 02 - sessão virtual de 18 a 25/08/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 1ª Turma Recursal PA/AP e 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 6ª SESSÃO VIRTUAL de Julgamento de 2025, designada para o período de 18/08/2025 a 25/08/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1004312-12.2025.8.26.0071

ID: 308937692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004312-12.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VITTA JARDIM FIGUEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004312-12.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Vitta Jardim Figueiras - Vistos. 1. Tornem-se sem efeito as pastas que contêm a petição de fls. 127, do… Processo 1004312-12.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Vitta Jardim Figueiras - Vistos. 1. Tornem-se sem efeito as pastas que contêm a petição de fls. 127, do exequente, e documentos e ela acostados (fls. 128/131) tendo em vista que se encontram em duplicidade (fls. 122/126). 2. Defiro a realização de pesquisa junto ao sistema RENAJUD, providenciando a Serventia o necessário e devendo ao credor se manifestar a respeito, postulando o que de direito em termos de prosseguimento. 3. Nos termos dos artigos 835, inciso I e 854, ambos do Código de Processo Civil, defiro o bloqueio junto ao sistema SISBAJUD, com repetição programada pelo prazo de 30 (trinta) dias. 4. Proceda a Serventia o necessário junto ao respectivo sistema em relação aos executados IGOR ARCANGELO TIBURTINO, CPF nº 465.042.258-26, e GIAN GABRIEL BARBOSA DA SILVA, CPF n° 448.099.508-08, até o limite da quantia apontada na planilha atualizada do débito (R$ 6.285,85). 5. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes acerca do resultado obtido. 6. Em seguida, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para apresentar eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, ou ainda, por edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, facultando à parte exequente, em sendo o caso, a apresentação de minuta em 10 (dez) dias. 7. Todavia, caso os valores encontrados sejam inferiores à quantia de R$ 100,00 (cem reais) e a parte devedora não se encontrar representada nos autos, caberá à parte credora primeiramente informar se possui interesse nas respectivas transferências, ciente de que, em caso afirmativo, deverá providenciar o necessário para intimação da parte executada acerca da constrição efetivada. 8. Na hipótese do parágrafo anterior, de acordo com a opção formulada pela parte exequente, proceda-se de imediato à transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, visando evitar prejuízos para ambas as partes ou ao eventual desbloqueio dos valores encontrados. 9. Sendo a tentativa infrutífera, vista à parte credora para se manifestar em termos prosseguimento. 10. Isso não se verificando, proceda-se o desbloqueio de eventuais quantias que ainda se encontrem pendentes de transferência, cumprindo-se, após, os itens 4, 5 e 6 da decisão proferida às fls. 118/119. Dilig. Int. - ADV: EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR (OAB 445700/SP)

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Processo nº 1004312-31.2019.4.01.3602

ID: 310341832

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004312-31.2019.4.01.3602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARINHO MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUZIA EUROSINA DA CONCEICAO LIMA SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1004312-31.2019.4.01.3602 CLASSE: CUMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1004312-31.2019.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO MARINHO MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUZIA EUROSINA DA CONCEICAO LIMA SOARES - MT19173/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Analisando os autos constato que os cálculos apresentados pelo exequente não atendem aos requisitos da Resolução CJF nº 945/2025, a qual alterou substancialmente a Resolução 822/2023-CJF no que se refere ao preenchimento das requisições de pagamento (RPVs e precatório). 2. Dessa forma, revogo a decisão de id. nº 2179491358 e determino a INTIMAÇÃO da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nova planilha de cálculo de forma detalhada contendo os valores devidos do principal, juros até 12/2021 e SELIC a partir de 01/2022. 2.1. Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos. Para tanto, a parte exequente deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional nº 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 2.2. Não serão aceitos cálculos que: I) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e II) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 2.3. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 2.4. Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 3. Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 4. Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1004312-26.2023.4.01.4302

ID: 311034661

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004312-26.2023.4.01.4302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ARNALDO DE LUCENA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

POLLYANNA ALVES ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1004312-26.2023.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1004312-26.2023.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE ARNALDO DE LUCENA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: POLLYANNA ALVES ARAUJO - TO5850 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 27 de junho de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Raimundo Da Conceicao Furtado Pinto x Porto Seguro Companhia De Seguro E Cia

ID: 339541074

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004312-95.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DA CONCEICAO FURTADO PINTO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RODRIGO BRANDÃO CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AUTOS Nº 1004312-95.2020.8.11.0041. VISTOS. CHAMO O FEITO A ORDEM. Em detida análise dos autos, verifico que a petição inicial foi ajuiz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AUTOS Nº 1004312-95.2020.8.11.0041. VISTOS. CHAMO O FEITO A ORDEM. Em detida análise dos autos, verifico que a petição inicial foi ajuizada em nome de LUIZ FERNANDO PEDROZO DE QUEIROZ, conforme se extrai do teor da exordial (id. 28750115), do prontuário médico (id. 28750136) e da procuração anexada (id. nº 28750137), todos em nome LUIZ. Todavia, constata-se que, no sistema PJe, foi cadastrado como parte autora RAIMUNDO DA CONCEIÇÃO FURTADO PINTO, e o processo tramitou até a presente data como se este fosse o titular da ação, o que não se coaduna com os documentos acostados aos autos. Ressalte-se ainda que, embora a procuração esteja emitida em nome de Luiz Fernando Pedrozo de Queiroz, a assinatura constante no referido instrumento é de Raimundo da Conceição Furtado Pinto, sem qualquer justificativa documental de poderes de representação legal ou contratual para tal ato. Além disso, conforme alegado na petição de id. nº 156581975, há a informação de que Raimundo seria supostamente herdeiro de Luiz Fernando, sob a alegação de que este teria falecido. Tal circunstância, deveria vir acompanhada da devida certidão de óbito, o que não ocorreu até o momento. Diante de tais contradições e da evidente ausência de regularidade na representação processual, é indispensável a adoção de providências para saneamento dos vícios, a fim de preservar a segurança jurídica e a validade dos atos processuais. Ante o exposto, INTIME-SE o patrono da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: I. Regularizar a procuração juntada no id. 28750137, apresentando nova via com assinatura válida de Luiz Fernando Pedrozo de Queiroz, ou com instrumento que comprove poderes legais de Raimundo para assinar em nome deste; II. Junte Certidão de óbito de Luiz Fernando Pedroso de Queiroz, conforme noticiado pelo advogado no id. 156581975; III. Comprove documentalmente a condição de herdeiro de Raimundo da Conceição Furtado Pinto, bem como regularize a representação processual na qualidade de sucessor. Advirto que a ausência de regularização no prazo assinalado implicará no indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, com extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Por fim, PROMOVA-SE a secretaria deste Juízo a retificação do polo ativo dos autos, com a exclusão de Raimundo da Conceição Furtado Pinto e cadastrando LUIZ FERNANDO PEDROZO DE QUEIROZ, conforme petição inicial. Às providências. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, 30 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes. Juíza de Direito

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Processo nº 1004312-36.2025.4.01.3500

ID: 338176885

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004312-36.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SAYONARA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO ADRIANO FERREIRA RATES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1004312-36.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1004312-36.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA SAYONARA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO ADRIANO FERREIRA RATES - GO58453 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 29 de julho de 2025. KLEBER RODRIGUES DA SILVA 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1004312-22.2025.8.26.0003

ID: 315545504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004312-22.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LIRONETE FIALHO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO FERREIRA MARQUE

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Processo 1004312-22.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lironete Fialho Garcia - Vistos. O benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a miserabili… Processo 1004312-22.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lironete Fialho Garcia - Vistos. O benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a miserabilidade econômica se imponha como óbice ao acesso à justiça. Em razão disso, para a concessão da benesse, faz-se necessário comprovar a hipossuficiência econômica. Neste sentido, o art. 5º, LXXIV dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, com base no aludido dispositivo constitucional, é necessária a comprovação da hipossuficiência econômica para a concessão da benesse. Ademais, como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Silvério Da Silva (8ª Câmara de Direito Privado - E. TJSP): "(...) o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a "justiça subsidiada", ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles". (TJSP; Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021) No entanto, a parte requerente, instada a trazer aos autos documentos que comprovassem tal fato (fl. 47), não cumpriu adequadamente a ordem judicial, posto que não trouxe aos autos Relatório Registrato, fornecido pelo Banco Central, e extratos bancários referentes aos últimos três meses de todas as contas nele indicadas. Considerando-se que a prova da condição econômica trata-se de ônus probatório que incumbe ao requerente, impõe-se o indeferimento do benefício pretendido. Neste sentido, precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescristos c/c obrigação de fazer. Inconformismo da parte autora. Decisão indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Efeito suspensivo deferido ao presente recurso. Gratuidade de Justiça. Determinação de jutada de documentos para comprovação da hipossuficiência alegada. Descumprimento. Ausência de prova da hipossuficiência da parte agravante. Benesse indeferida. Decisão mantida. Recurso improvido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2163330-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023) Em razão do exposto, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte autora. Intime-se a parte requerente para que recolha as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int.. - ADV: FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP)

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Suelen Ribeiro De Souza Rodrigues Castilho x Mrv Engenharia E Participações S.A.

ID: 326539086

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004312-56.2023.8.26.0079

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUELEN RIBEIRO DE SOUZA RODRIGUES CASTILHO

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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RICARDO AUGUSTO PRADO DA SILVA

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CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004312-56.2023.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004312-56.2023.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu - Apelante: Suelen Ribeiro de Souza Rodrigues Castilho (Justiça Gratuita) - Apelado: Mrv Engenharia e Participações S.a. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, ALEGANDO PROPAGANDA ENGANOSA PELA CONSTRUTORA MRV. A PARTE AUTORA AFIRMA QUE A PUBLICIDADE GEROU EXPECTATIVA NO CONSUMIDOR, COMPROVADA POR FOTOS E PERÍCIA, E QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECADÊNCIA DECLARADA PELO JUÍZO DE ORIGEM DEVE SER AFASTADA, CONSIDERANDO QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE PROPAGANDA ENGANOSA E NÃO POR VÍCIOS APARENTES DE FÁCIL CONSTATAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO TEM POR FUNDAMENTO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, NÃO SE CONFUNDINDO COM AÇÃO ESTIMATÓRIA.4. A PRESCRIÇÃO DEVE CONSIDERAR A DATA DA ENTREGA DO BEM, NÃO A DA COMPRA, POIS O IMÓVEL ESTAVA EM CONSTRUÇÃO E NÃO PODERIA SER EXAMINADO NO MOMENTO DA ASSINATURA DO CONTRATO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA REABRIR A FASE PROBATÓRIA, COM DECISÃO SANEADORA PARA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO DEVE CONSIDERAR A DATA DA ENTREGA DO BEM. 2. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO SE CONFUNDE COM AÇÃO ESTIMATÓRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 205, ART. 206, § 3º, V, ART. 445, § 1º, ART. 500, ART. 501.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005065-16.2019.8.26.0576, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/06/2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002513-31.2018.8.26.0506, REL. ALEXANDRE COELHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/04/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso Ricardo Orsi Lapostte (OAB: 287818/SP) - Ricardo Augusto Prado da Silva (OAB: 395797/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004312-24.2025.8.26.0358

ID: 338954344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004312-24.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS FRANCISCO PEREIRA MARIA REGINA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANTONIO QUEIROZ

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Processo 1004312-24.2025.8.26.0358 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Marcos Francisco Pereira - - Maria Regina Pereira - Vistos. M.F.P. e outro, qualificados nos autos como … Processo 1004312-24.2025.8.26.0358 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Marcos Francisco Pereira - - Maria Regina Pereira - Vistos. M.F.P. e outro, qualificados nos autos como filhos do titular falecido, requereram ALVARÁ JUDICIAL a fim de que possa efetuar o levantamento da quantia existente na conta junto ao Banco CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , saldo de F. G. T. S. , todos em nome do de cujus D. F. P.. Com a inicial trouxeram os documentos de fls. 04/12. É o relatório. Dispõe assim a Lei 6858/80: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Pesquisando no último domiícilio do falecido, em São José do Rio Preto/SP, não encontrei inventário, anotado na certidão de óbito - prova que tem força relativa - que ele não deixara bens nem testamento conhecido, o que inviabilizaria a liberação por alvará. Destaco que os mesmos requerentes ajuizaram ação que tramitou perante a 2a Vara Cível desta Comarca, para levantarem saldos em contas-correntes através de inventário, de lá extraindo sua legitimidade como únicos herdeiros do de cujus, vez que não apareceu outro interessado desde o óbito em 2022. ISTO POSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, DEFIRO o pedido inicial e, o faço para autorizar os requerentes M.F.P. e M.R.P., a proceder o levantamento do saldo residual de FGTS em nome do "de cujus" D.F.P. , qualificada às fls 01, depositados na Caixa Econômica Federal, ressalvado os direitos de terceiros. Com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente pedido de alvará. Nos termos do artigo 1.000, § único do C.P.C., fica desde logo anotado o trânsito em julgado na data da assinatura digital desta sentença, dispensando-se a serventia de lançar certidão a respeito. Esta sentença, por via assinada digitalmente, servirá como ALVARÁ para levantamento da quantia supra citado , devendo ser impressa pelo próprio interessado, por meio do sistema informatizado E-SAJ. Qualificação retirada por força do Comunicado CG nº 988/2020, publicado em razão da publicidade das informações estabelecidas pela Resolução nº 121 do CNJ e a prévia adequação dos modelos da instituição à LGPD Lei Geral de Proteção de Dados, devendo a parte interessada instruir o ofício com as cópias necessárias à identificação das partes. Defiro as partes os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Após regularizados, arquive-se. P.R.I.C. - ADV: JOSÉ ANTONIO QUEIROZ (OAB 249042/SP), JOSÉ ANTONIO QUEIROZ (OAB 249042/SP)

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