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Processo nº 1004362-97.2023.8.11.0015

ID: 263064298

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004362-97.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SELMA MARIA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABRICIO ALMEIDA FERRACIOLLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABRICIO ALMEIDA FERRACIOLLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUANA MARIA DE JESUS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1004362-97.2023.8.11.0015. AUTOR: SELMA MARIA FERREIRA RÉU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. DA PRESCRIÇÃO QUIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1004362-97.2023.8.11.0015. AUTOR: SELMA MARIA FERREIRA RÉU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A demanda foi proposta na data de 13/03/2023. O prazo da última contratação é 12/2019 (id. 112258334). Assim a demanda abarca o prazo de 13/03/2018 até 12/2019. DA PRELIMINAR DE LISTISPENDÊNCIA/COISA JULGADA A ré cita que já foi julgado o processo nº 1045125-28.2024.8.11.0041, a respeito do tema. Porém, em que pese as mesmas partes, o pedido é distinto, pois naquela demanda abarcou outro período. Indefiro a preliminar. DA ANÁLISE PROCESSUAL O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Tratam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por SELMA MARIA FERREIRA contra o GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Alegando que, por força de sucessivos contratos temporários prestou ao reclamado serviços na função de professora. Requer a parte autora sejam declarados nulos os respectivos vínculos contratuais, com a condenação do ente ao pagamento do saldo relativo ao depósito de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) proporcional ao período laborado, férias de 45 dias e 1/3. Contestação apresentada pela parte ré no id. 186003784, na qual suscita preliminar. No mérito relata que a contratação foi precedida de processo seletivo anterior, o que afasta o pleito da reclamante. Requer a improcedência dos pedidos da parte autora. DO MÉRITO Prévio processo seletivo simplificado. Em regra, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos (art. 37, inciso II, da CF), sendo admitido que o ente público, devidamente autorizado por lei, celebre contrato por tempo determinado para atender especificamente a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, inciso IX, CF). Ao analisar essa matéria, o c. STF firmou entendimento no Tema 612 com Repercussão Geral (RE 658026/MG), no sentido de que, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. Desse modo, a prévia realização de processo seletivo simplificado, por si só, não legitima as sucessivas contratações temporárias, porquanto é imprescindível demonstrar a presença de todos os requisitos acima elencados, dentre os quais, aliás, sequer se encontra o processo seletivo simplificado. Conclui-se, portanto, que embora a realização do processo seletivo simplificado seja uma prática recomendável e elogiável, pois, em tese, garante a impessoalidade na contratação, não é suficiente para legitimar as sucessivas contratações temporárias. Por outro lado, admitir a contratação temporária sem a efetiva comprovação da necessidade temporária de excepcional interesse público, ou permitindo que esse tipo de contratação se perpetue indefinidamente, viola diretamente a norma constitucional que exige a aprovação em concurso para o acesso aos cargos públicos (art. 37, II, da CR/88). Com isso, o contrato temporário poderia ser, sem dificuldade, tornado regra, de forma flagrantemente inconstitucional. Nesse sentido, a Corte Suprema já decidiu que (...) Não configura ofensa à isonomia a previsão legal de proibição, por prazo determinado, de nova contratação de candidato já anteriormente admitido em processo seletivo simplificado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sob pena de transformar-se “em ordinário o que é, pela sua natureza, extraordinário e transitório” (...) (STF RE 635648, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 14-06-2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-206 DIVULG 11-09-2017 PUBLIC 12-09-2017). De fato, admitir que o Poder Público, em qualquer esfera, omita-se indefinidamente na realização de concurso público e supra sua carência de servidores por meio de contratações temporárias infinitas não se afigura a melhor solução. Frise-se, que o problema aqui não está apenas em contratar-se a mesma pessoa diversas vezes, ainda que realizando um teste seletivo simplificado, mas sim em suprir indefinidamente um cargo que deveria ser provido por concurso público, por meio de sucessivas contratações temporárias. Em igual sentido, tem se manifestado as Cortes estaduais: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE. PAGAMENTO DO FGTS. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR - COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00114282820228160182 Curitiba, Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 29/07/2023, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. TÉRMINO DO PRAZO. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-RR - AgInst: 90001186920218230000, Relator: LUIZ FERNANDO MALLET, Data de Julgamento: 27/05/2021, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2021) AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ANULAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - EXCEPCIONALIDADE DO INTERESSE PÚBLICO NÃO EVIDENCIADA - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUCESSIVAS EM DESACORDO COM A NORMA DO ART. 37, IX, DA CF - PRECEDENTE VINCULANTE RE Nº 658026 (TEMA 612) DO STF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Em consonância com o art. 37, IX, da Constituição Federal, para que a validade da contratação temporária de servidores públicos, é necessário que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes. (tese fixada no precedente vinculante nº RE nº 658026, Tema 612 do STF). As funções objetos das contratações, têm caráter ordinário e de necessidade permanente, impondo-se que sejam desempenhadas por pessoas previamente aprovados em concurso público, sob pena de ofensa ao princípio da impessoalidade e da moralidade administrativa. As sucessivas contratações temporárias verificadas no caso dos autos, infringem a norma do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - AC: 09000143720198120016 MS 0900014-37.2019.8.12.0016, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 17/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/01/2021). Vale citar, ainda, especificamente, o posicionamento do e. TJMT: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO DE AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, e § 2o, DA CRF – DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS – TERMOS DEFINIDOS NO TEMA 916 DO STF – AS VERBAS DEVEM SER APURADAS NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA – PRESCRIÇÃO – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – ARE 709212/DF – APELO DESPROVIDO – VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 CPC –INEXISTENTE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO – DECISÃO MANTIDA – CONSECTÁRIOS LEGAIS – CONSTATAÇÃO – COLMATAÇÃO – NECESSIDADE – EFEITOS INFRINGENTES – NÃO ATRIBUIÇÃO – RESULTADO DO ACÓRDÃO – INALTERAÇÃO – EMBARGOS ACOLHIDOS, EM PARTE. 1. Em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, demonstrada a descaracterização do contrato de trabalho temporário, tendo em vista o exercício de funções de caráter permanente e as sucessivas renovações, impõe-se a sua nulidade, sendo, pois, devido o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao recebimento do FGTS pelo tempo trabalhado, nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036/90 (RE 765.320/MG). 2. A modulação de efeitos no ARE 709212/DF, acerca do prazo prescricional do FGTS, foi bem apreendida na nova redação da Súmula 362/TST, pela qual II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014. 3. Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, uma vez ausentes os vícios previstos no artigo 1.022, II e parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2.015. (N.U 1032409-42.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/07/2023, publicado no DJE 09/08/2023). O c. TST também já se pronunciou: RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO. O teste seletivo simplificado para preenchimento de vagas temporárias não equivale ao concurso público, dotado de características e formalidades específicas. De outra sorte, a renovação sistemática dos contratos temporários não se compatibiliza com a previsão do art. 37, IX, da Constituição. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 2001400552005509 2001400-55.2005.5.09.0651, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 15/10/2008, 8ª Turma, Data de Publicação: DJ 17/10/2008.) Portanto, no caso concreto, o simples fato de as contratações temporárias terem sido precedidas de processo seletivo simplificado não afasta a ilegalidade decorrente das sucessivas contratações, que deveriam ter natureza meramente temporária e excepcional. DISPOSITIVO Ante do exposto, com resolução do mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o reclamado a pagar à parte autora o percentual relativo ao saldo de FGTS de 8% proporcional às remunerações individuais efetivamente recebidas por força dos vínculos ora reconhecidos nulos entre as partes desde 13/03/2018 até 12/2019, ressalvado o direito ao abatimento de qualquer valor já pago a este título; e CONDENAR a parte reclamada ao pagamento do valor correspondente às férias e ao respectivo adicional de 1/3 (um terço), referente ao período de 13/03/2018 até 12/2019. O cálculo do crédito deve pautar-se exclusivamente nas remunerações informadas nos holerites, ao passo que sobre os respectivos valores devidos deve incidir correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela, conforme fixado no Tema nº 905 do STJ, bem como juros moratórios calculados com base na remuneração oficial da caderneta de poupança desde a citação, devendo tais consectários incidirem até 11/2021, e, a partir de 12/2021, exclusivamente a taxa Selic (EC 113). Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, § 4.º, da CNGC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. Sem ônus sucumbenciais, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível e JEFAZ de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Máximo Prado Juiz Leigo Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face de causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo juiz leigo no regular exercício do seu mister, sob a orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, logo, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema) Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1033700-45.2025.4.01.3900

ID: 331058531

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1033700-45.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO GUILHERME JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO MAYER BERTOLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1033700-45.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOSE ANTONIO GUILHERME JUNIOR Advogado do(a) IMPE… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1033700-45.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOSE ANTONIO GUILHERME JUNIOR Advogado do(a) IMPETRANTE: THIAGO MAYER BERTOLI - ES24339 IMPETRADO: IFPA- INSTITUTO FEDERAL DO PARÁ, REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DO PARÁ, UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: Nome: IFPA- Instituto Federal do Pará Endereço: Avenida João Paulo II, 514, - de 4250/4251 ao fim, Castanheira, BELéM - PA - CEP: 66645-240 Nome: REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DO PARÁ Endereço: Avenida João Paulo II, 514, INSTITUTO FEDERAL DO PARÁ IFPA,, Castanheira, BELéM - PA - CEP: 66645-240 Nome: UNIÃO FEDERAL Endereço: desconhecido DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por José Antônio Guilherme Junior em face de ato atribuído ao Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará – IFPA, por meio do qual requer sua remoção para o Campus de Abaetetuba. Alega o impetrante que é servidor público federal, ocupante do cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, atualmente lotado no Campus Marabá Industrial. Informa que se inscreveu no Processo Seletivo de Remoção Interna regido pelo Edital nº 04/2024, o qual ofertava uma vaga para a área de Geografia no Campus de Abaetetuba, tendo sido classificado em primeiro lugar. Afirma, contudo, que, apesar de aprovado, teve sua solicitação de remoção indeferida sob a justificativa de ausência de contrapartida, consubstanciada na inexistência de outro servidor que ocupasse a vaga por ele deixada, conforme exigência prevista no edital. Sustenta que tal exigência é abusiva, por condicionar a remoção à vontade discricionária da Administração, violando os princípios da legalidade, da impessoalidade e da isonomia. Ressalta que preenche todos os requisitos legais e editalícios para a remoção pretendida e que o art. 36, inciso III, alínea “c”, da Lei nº 8.112/1990, reconhece ao servidor aprovado em processo seletivo o direito à remoção, independentemente do interesse da Administração. Pleiteia, em sede liminar, a determinação para que seja removido ao Campus de Abaetetuba, sob o argumento de que o indeferimento de seu pedido acarreta risco de perecimento de direito, diante da possibilidade de provimento da vaga por outro servidor ou por concurso público externo. Promoveu a emenda à petição inicial, com a inclusão da União Federal no polo passivo da demanda, mantendo os demais pedidos anteriormente formulados. Ao final, requer a concessão definitiva da segurança, com a confirmação da tutela de urgência para determinar sua lotação permanente no Campus de Abaetetuba. Vieram os autos conclusos. Decido. A teor do art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/2009, em sede de mandado de segurança, pode ser deferida a medida liminar quando se fizerem relevantes os fundamentos da impetração e do indeferimento da medida puder resultar a ineficácia do provimento final, caso seja concedida a segurança, e/ou perigo concreto de dano irreparável ou de difícil reparação. Cuida-se de pedido liminar em mandado de segurança, por meio do qual o Impetrante, servidor público federal, busca a efetivação de sua remoção para o Campus de Abaetetuba-PA, em razão de sua aprovação em primeiro lugar no processo seletivo interno de remoção realizado pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará – IFPA. Inicialmente, cumpre tecer breves considerações sobre o instituto da remoção no âmbito do serviço público federal. A remoção é uma forma de deslocamento do servidor no âmbito do mesmo quadro de pessoal, sem quebra de vínculo funcional, podendo ocorrer, nos termos da lei, a pedido ou de ofício. Trata-se de importante instrumento de gestão de pessoas na Administração Pública, mas também de garantia do servidor, especialmente quando previstas hipóteses em que o seu deferimento não se condiciona ao interesse da Administração. A Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, prevê no art. 36 a regulamentação da remoção, nos seguintes termos: Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: I - de ofício, no interesse da Administração; II - a pedido, a critério da Administração; III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados. [grifo aposto] Conforme se extrai da alínea "c" do inciso III do parágrafo único do art. 36 da Lei nº 8.112/1990, a remoção no âmbito do mesmo quadro, em virtude de processo seletivo promovido, pode ser realizada independentemente do interesse da Administração, desde que obedecidos os critérios estabelecidos em edital próprio. No caso em exame, o Impetrante demonstrou ter sido classificado em primeiro lugar no processo seletivo interno para remoção (Id. 2197001400), dentro do número de vagas ofertadas para o Campus de Abaetetuba-PA, área de Geografia. Ocorre que, mesmo dentro da validade do certame e atendidos todos os requisitos legais e editalícios, teve sua remoção indeferida sob a justificativa de que não haveria outro servidor para ocupar a vaga que seria deixada no Campus de origem (Id. 2197001416). Embora seja inegável a relevância do interesse público na manutenção da prestação adequada do serviço educacional, não se pode admitir que o servidor aprovado em regular processo de remoção, cuja vaga esteja disponível e tenha sido expressamente ofertada, seja impedido de exercer seu direito, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Permitir que a Administração condicione o direito à remoção à existência de substituto imediato esvaziaria a previsão legal, além de, na prática, inviabilizar a remoção de servidores lotados em localidades de difícil provimento. Tal interpretação afronta a razoabilidade, pois cabe à Administração adotar as providências necessárias para a recomposição de seu quadro funcional, seja mediante abertura de novo concurso público, seja por outras formas legalmente admitidas. Não se pode onerar o servidor, que, atendendo ao chamado da Administração para participar do certame, realizou as etapas do procedimento e obteve classificação, com a responsabilidade exclusiva pela necessidade de manutenção do serviço público, encargo este que compete à Administração Pública. Nesse sentindo: SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO DE REMOÇÃO. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, C, DA LEI 8.112/90. CANDIDATO APROVADO E CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À REMOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE LEGITIMEM O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REMOÇÃO DO SERVIDOR. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas por ambas as partes em face de sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados," confirmando a tutela de urgência que determinou à União a imediata autorização da remoção da demandante. Quanto aos demais pedidos, julgo improcedentes." 2. A remoção, nos termos do art. 36, parágrafo único, III, "c" da Lei nº 8.112/90, será concedida quando estiverem presentes seguinte requisitos: aprovação em processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados. 3. A autora é servidora pública federal, lotada na LANAGRO/PA – Laboratório Agropecuário, vinculado ao MAPA – Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento e em 2017 foi aprovada em concurso de remoção (edital/CGAP nº 01/2017) para a cidade de São José/SC – UNIDADE - SLAV-SC – ligado a LANAGRO - MAPA de Santa Catarina. 4. A remoção foi suspensa em razão do sobrestamento do processo de remoção, conforme consta no item 26 do Edital CGAP nº 01, de 12 de maio de 2017, por 270 (duzentos e setenta) dias para evitar descontinuidade ou prejuízo para o serviço da unidade. 5. Consoante a jurisprudência do STJ, "a manifestação da Administração ao oferecer vaga a ser ocupada por critério de remoção acaba revelando que tal preenchimento é de interesse público, pois tem por objetivo adequar o quantitativo de servidores às necessidades dos órgãos e unidades administrativas". Precedentes: REsp 1.294.497/RN; AgRg no Resp 1.262.816/PE; REsp n. 1.382.425/RN. 6. Preenchidos os requisitos autorizadores, a Administração tem o dever jurídico de promover a remoção do servidor habilitado previamente em concurso de remoção interno pois, "a teor do art. 36 da Lei 8.112/90, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 36 da Lei 8.112/90, a concessão de remoção é ato discricionário da Administração, ao passo que, nos casos enquadrados no inciso III, o instituto passa a ser direito subjetivo do Servidor, de modo que, uma vez preenchidos os requisitos, a Administração tem o dever jurídico de promover o deslocamento horizontal do Servidor dentro do mesmo quadro de pessoal". Precedentes: MS n. 21.403/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 9/9/2015, DJe de 16/9/2015; MS n. 14.236/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 12/8/2009, DJe de 28/8/2009. 7. Quanto ao recurso da parte autora, no pertinente à não condenação de indenização por danos morais, a atuação da administração não configura, de pronto, direito à indenização pleiteada, tendo que ser demonstrado também que o agente público atuou com propósito deliberado (dolo ou negligência) para prejudicar o interessado, o que não se deu no presente caso, não se vislumbrando a alegada intenção, por qualquer de seus prepostos, de lhe causar prejuízo de qualquer natureza, em particular de deliberadamente degradar sua índole pessoal. 8. Ademais, em situações ordinárias em que o direito depende da avaliação do atendimento dos requisitos necessários à fruição de direito por parte da Administração, não resta caracterizado dano de natureza moral, porque cabe à Administração proceder ao exame do pedido e decidi-lo como de direito, segundo as regras aplicáveis à espécie. No ponto, a apelação não merece prosperar. 9. Honorários mantidos sem majoração, haja vista a sucumbência recíproca. 9. Apelações desprovidas. (AC 1004362-70.2018.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 24/03/2025 PAG.) Dessa maneira, presentes a relevância dos fundamentos jurídicos alegados e o risco de ineficácia da ordem caso sobrevenha a nomeação de terceiros em detrimento do direito do Impetrante, é medida de rigor o deferimento da liminar pleiteada. Ante o exposto: a) defiro a liminar requerida para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de condicionar a remoção do impetrante ao campus de Abaetetuba à chegada de novo servidor ao campus de Marabá Industrial; b) notifique(m)-se, via oficial de justiça, a(s) autoridade(s) coatora(s) para que preste(m) as informações, no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009, bem como para imediato cumprimento da liminar deferida; c) intime-se, via sistema, o órgão de representação judicial para que, querendo, ingresse no feito, bem como para que assegure o cumprimento da liminar deferida; d) intime-se o MPF para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no art. 12 da Lei n. 12.016/2009; e) por fim, conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Expeça-se o necessário. Belém, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO Por medida de celeridade processual, este ato judicial será instruído com os documentos pertinentes e servirá como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO, dispensando a expedição de novos documentos para a realização das diligências. FINALIDADE: NOTIFICAR A AUTORIDADE COATORA para que preste as informações, no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009, bem como INTIMAR para imediato cumprimento da liminar deferida. ORIENTAÇÕES: Os arts. 33 e 34 da Portaria Presi 8016281/2019 estabelecem: Art. 33. O envio de informações em mandados de segurança será efetuado diretamente no PJe, pela própria autoridade impetrada, por meio do perfil Jus Postulandi e do uso de certificado digital, restrito ao tipo de documento “Informações prestadas”, ou por meio da respectiva procuradoria ou advogado, via painel de usuário. Art. 34. Os demais agentes públicos, mediante o uso de certificado digital, poderão utilizar o perfil Jus Postulandi do PJe como meio de entrega das informações ou comunicações de cumprimento de decisões judiciais. Em caso de dúvidas quanto à configuração do computador, sugere-se a instalação do navegador Google Chrome e do leitor PJe Office (http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice). O acesso ao sistema PJe deve ser realizado mediante a utilização de certificado digital próprio da autoridade impetrada ou agente público. Após o acesso, deve-se observar se é exibida a opção de perfil "Jus Postulandi" no canto superior direito da tela. Caso não esteja disponível, a autoridade ou agente público deverá entrar em contato com o suporte csti@trf1.jus.br (61-3314-1620), solicitando a criação de seu perfil "Jus Postulandi" e indicando o respectivo número de CPF, RG/Órgão expedidor, data de expedição e Naturalidade-UF. Tamanho máximo para arquivos em PDF: 10MB (10240KB). OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o Tutorial do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: (Em caso de problema(s) na visualização do(s) documento(s) decorrentes de problema(s) na(s) chave(s), contatar a Secretaria da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará através dos contatos abaixo) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25070921250424300000039483085 1 - PROCURACAO_assinado Procuração 25070921250439700000039483162 2 - RG Documento de Identificação 25070921250450400000039483183 3 - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento Comprobatório 25070921250462100000039483190 4 - EDITAL DE ABERTURA Documento Comprobatório 25070921250473400000039483201 5 - CHAMADA DE VAGAS E INSCRIÇÃO Documento Comprobatório 25070921250492000000039483210 6 - SIGRH - Sistema Integrado de Gestão de Pessoas Documento Comprobatório 25070921250512500000039483215 7 - RESULTADO DEFINITIVO Documento Comprobatório 25070921250531000000039483229 8 - PROC. ADM REMOÇÃO Documento Comprobatório 25070921250544200000039483240 9 - RECUSA DA INSTITUIÇÃO Documento Comprobatório 25070921250565400000039483244 Pgto Custas Manifestação 25071009011775400000039511296 Custas judiciais Documentos Diversos 25071009011953700000039511582 Informação de Prevenção Negativa Informação de Prevenção Negativa 25071009172683300000039515517 Despacho Despacho 25071012223520500000039581804 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25071012223714900000039597996 Emenda à inicial Emenda à inicial 25071015300850200000039678180 SEDE DO JUÍZO: 5ª Vara Federal Cível da SJPA, Rua Domingos Marreiros, 598, 5º andar – Umarizal - CEP: 66055-210 – Belém/PA Telefone(s): (91) 3299-6137 E-mail: 05vara.pa@trf1.jus.br

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Processo nº 1021462-10.2023.4.01.3400

ID: 294484825

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021462-10.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021462-10.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021462-10.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE RIBAMAR SILVA DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: CECILIA LEITE CARVALHO - DF57358 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714 SENTENÇA Trata-se de ação que tramita conforme procedimento do Juizado Especial Cível, a qual foi ajuizada por JOSE RIBAMAR SILVA DA CRUZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e do BANCO PAN S.A, objetivando: “a) desconstituir as operações financeiras que envolvem o autor e o réu BANCO PAN SA com todos os débitos lançados; b) CONDENAR o Réu BANCO PAN SA à devolver os valores retidos pelo INSS e repassados para si; c) CONDENAR solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (dez mil reais) d) confirmar a tutela de urgência, tornando-a definitiva, determinando que o INSS cesse os descontos no benefício da autora. e) em vias da boa-fé do autor, requer ainda, seja permitido o depósito do valor liberado na conta do autor em juízo, para que após o trânsito este valor seja disponibilizado para as rés.” Na petição inicial (ID 1532824369), a parte autora alega, em suma, que “no mês de outubro do 2022, o autor recebeu em sua conta corrente o valor de R$ 14.576,70, referente ao valor de dois empréstimos consignados depositados em sua conta.”, que “Ao verificar junto ao INSS, verificou que foi autorizado e debitado dois empréstimos consignados em seu benefício.”; que “jamais contratou os referidos créditos consignados. Em tentativas telefônicas, foi orientado pelo Banco a devolver esse valor por pix. Mas temendo tratar se de um golpe não o fez.”. Juntou procuração (ID 1532824375). Requereu gratuidade de justiça. Instruiu-se a inicial com documentos. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). O juízo indeferiu o pedido de tutela antecipada (ID 1533872850). O INSS apresentou contestação (ID 1567150849). Em sede de preliminares, arguiu ilegitimidade passiva, incompetência absoluta do juízo. Prejudicialmente ao mérito, alegou ocorrência de prescrição. No mérito, em síntese, defendeu que “inexiste a alegada responsabilidade do INSS, eis que a consignação em pagamento na folha do segurado ou pensionista decorre de relação jurídica subjacente à relação existente entre o autor e o instituto previdenciário.”; que “não se pode falar em relação de consumo e em aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao INSS”; que “a responsabilidade do Estado por atos omissivos, como não fiscalizar, etc., é subjetiva”; que “nos presentes autos é de se aplicar a teoria da responsabilidade subjetiva do Estado”; que “não há que se falar em eventual obrigação do INSS em devolver de forma simples ou em dobro, os valores já descontados”; que “na hipótese de condenação do INSS, que a sua responsabilidade seja fixada de modo subsidiário, nos termos do entendimento firmado pela TNU.”. Por fim, pediu a total improcedência dos pedidos. O BANCO PAN S.A. apresentou contestação (ID 1675222494). Preliminarmente, o banco arguiu falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução extrajudicial. No mérito, alegou que “Em 04/11/2022 firmada a contratação do empréstimo nº 366417692-6 entre PAN e parte autora através de link criptografado encaminhado a parte autora com o detalhamento de toda a contratação”; que “Em 04/11/2022 firmada a contratação do empréstimo nº 366417692-6 entre PAN e parte autora através de link criptografado encaminhado a parte autora com o detalhamento de toda a contratação”; que “Em 04/11/2022 firmada a contratação do empréstimo nº 366417775-9 entre PAN e parte autora através de link criptografado encaminhado a parte autora com o detalhamento de toda a contratação”; que “o documento de Identidade “RG” apresentado na inicial possui dados semelhantes ao documento anexado ao contrato.”; que “O valor é depositado em conta de titularidade da autora, mediante TED, no controle SBP: Banco Bradesco Ag. 5021 C/C 3929-2”; que “assinou o contrato por meio de Assinatura Digital – Biometria Facial, por meio de captura de sua selfie, procedimento de autenticação que captura a imagem para o reconhecimento facial que segue os parâmetros da norma técnica ISO 19794- 5:2011”; que a parte autora “firmou contratos de empréstimo consignado com o Banco PAN, por meio de contrato digital – assinatura eletrônica por meio de biometria facial”. Por fim, pediu a total improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, no caso de condenação “que seja determinada a devolução do valor auferido pela parte autora em razão do contrato de empréstimo consignado objeto da lide, com a devida correção monetária”. A parte autora apresentou réplica (ID 2118074195). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista que o feito se encontra suficientemente instruído para apreciação, prescindindo-se da produção de outras provas, além das que já constam nos autos, passa-se ao julgamento antecipado da lide (arts. 355, I c/c 370, CPC/2015). Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo INSS, pois, conforme entendimento sedimentado no STJ, a autarquia é parte legítima para figurar no polo de ações que versem sobre descontos em benefícios previdenciários. Vide julgado: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, em ação que objetiva a declaração de inexistência de débito, devolução de pagamento indevido e indenização por danos morais, sob o argumento de que a apelada estaria efetuando descontos indevidos em sua aposentadoria por invalidez, em razão da realização de empréstimos consignados sem o consentimento da apelante. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o INSS possui legitimidade passiva para responder por alegações de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado não autorizado pela segurada. 3. A Lei nº 10.820/2003 estabelece que o INSS pode proceder a descontos de valores referentes a empréstimos consignados mediante autorização dos beneficiários, conferindo à autarquia previdenciária um papel de controle sobre a retenção e repasse das quantias descontadas. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o INSS possui legitimidade passiva em demandas envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários, especialmente quando alegada a ausência de autorização do segurado para a consignação (AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020). 5. Precedentes desta Corte também reconhecem a legitimidade passiva do INSS em casos semelhantes, fundamentando que cabe à autarquia previdenciária o dever de fiscalizar e autorizar os descontos realizados em folha de pagamento para o pagamento de empréstimos consignados (AC 0011294-86.2007.4.01.3800, Des. Federal Souza Prudente, Quinta Turma, DJe 23/05/2017). 6. Constatada a legitimidade passiva do INSS e a ausência de dilação probatória na demanda, que inviabiliza a aplicação da teoria da causa madura, os autos devem retornar ao juízo de origem para o regular processamento. 7. Recurso provido. (AC 0002049-64.2010.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 04/02/2025 PAG.) (Destacamos). Por consequência, rejeito a preliminar de incompetência absoluta, haja vista que reconhecida a legitimidade passiva do INSS para constar presente demanda, resta configurada a competência deste juízo para processamento e julgamento da ação, nos termos do art. 109, I, da Constituição da República. Rejeito, ainda, a preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo BANCO PAN S.A., pois não se exige prévia tentativa de resolução na via administrativa. Com relação à prescrição, prevê o Código de Defesa do Consumidor que o prazo prescricional da pretensão à reparação de danos é de 05 (cinco) anos, contados do conhecimento do dano e da sua autoria. Considerando que no caso em tela a contratação do empréstimo ocorreu no dia 04/11/2022 e que a ação foi ajuizada em 16/03/2023, tem-se que não transcorreu o prazo quinquenal neste interregno, de modo que rejeito a alegação de prescrição em face da não ocorrência no caso concreto. Passo à análise do mérito. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), aplicável às instituições financeiras (Súmula nº 297/STJ e ADI 2.591), “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços (...)”. Para a configuração da responsabilidade civil do fornecedor, portanto, faz-se necessário que o consumidor demonstre tão somente a conduta (prestação defeituosa de serviços), o dano e o nexo de causalidade. No caso em análise, estão presentes os pressupostos para a configuração da responsabilidade civil da parte ré, já que restou demonstrada a prestação defeituosa de serviço pela parte requerida. No caso dos autos, a parte autora apresentou documentos (ID 1532824374) que comprovam a existência de empréstimos consignados em seu nome – Contrato nº 366417775-9, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), sendo liberada a quantia de R$ 9.110,44 (nove mil e cento e dez reais e quarenta e quatro centavos) e Contrato nº 366417692-6, no valor de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), sendo liberada a quantia de R$ 5.466,26 (cinco mil e quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e seis centavos), ambos incluídos em 07/11/2022 pelo BANCO PAN S.A.. A requerente confirma que foi depositado em sua conta bancária o valor total de R$ 14.576,70, o que representa as quantias liberadas pelos empréstimos. A ré, por sua vez, juntou os referidos contratos de empréstimo e os comprovantes de depósito (IDs 1675241948, 1675241950, 1675241967 e 1675241970). Analisando os contratos, verifica-se que ambos foram firmados no dia 04/11/2022, com uma diferença de tempo de apenas 38 (trinta e oito) segundos, o que levanta suspeita quanto à legitimidade e regularidade das contratações. Aliando-se tal fato à afirmação do requerente de que não celebrou tais negócios jurídicos, e de que recebeu ligações do banco orientando-o a devolver o valor por transação via PIX, revela-se indícios claros de fraude. Ademais, o requerente elenca como pedido da exordial a permissão para devolução do valor recebido, o que comprova a sua boa-fé. Nesse sentido, colaciona-se julgado: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, reconhece-se inexistência da relação jurídica contratual. Empréstimo consignado. Ausência de apresentação de prova apta a demonstrar a realização do negócio jurídico. Relatório digital informou contratação em curto espaço de tempo, o que indicava fraude. "Selfie" da autora insuficiente para demonstrar a regularidade da contratação. Ausência de assinatura digital apta a comprovar a legitimidade da contratação. Incidência do art. 14 do CDC com aplicação da súmula nº 479 do STJ. Nulidade do contrato com inexigibilidade dos valores. Segundo, mantém-se a restituição dobrada dos valores. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Descontos realizados após o período de modulação fixado pelo STJ. Ademais, o caso revelou-se singular. Demonstração de cobrança de má-fé da ré. Não se pode admitir em face da consumidora uma conduta comercial violadora da boa-fé. O banco sustentou a legitimidade da contratação, numa demonstração de adoção de um método comercial sem cautelas e com descaso para segurança das operações. Terceiro, mantém-se a reparação dos danos morais. Numa sociedade de massa, a indevida contratação de empréstimo em nome da consumidora gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. A autora sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Violação da boa-fé contratual. Configuração de danos morais. Valor da indenização mantido em R$ 5.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. E quarto, não que se falar em compensação de valores. Autora que negou o recebimento de valores. Banco réu que, por sua vez, sequer juntou o comprovante de transferência, impossibilitando a verificação de eventual destinação dos valores. Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000576-24.2024.8.26.0587; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025). (Destacamos). Assim, considerando o acervo probatório dos autos, verifica-se que a parte autora não realizou a contratação dos empréstimos mencionados, o que impõe a declaração de nulidade dos contratos com a restituição dos valores descontados. No tocante ao pedido de devolução em dobro dos valores descontados, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sedimentado no sentido de que é necessária a prova da má-fé do credor na realização da cobrança indevida. Colaciono o julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA EXCESSIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ DO CREDOR RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, o qual visava reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. O acórdão reconheceu a repetição de indébito em dobro devido à má-fé do credor na cobrança indevida de valores em contrato de financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a repetição de indébito em dobro é devida quando não há comprovação de má-fé do credor na cobrança indevida. 3. A questão também envolve a análise da aplicabilidade da Súmula 7 do STJ, que impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. 5. Todavia, o entendimento firmado por esta Corte não se aplica ao caso concreto, pois o Tribunal de origem, ao apreciar o tema, consignou que há elementos suficientes para a configuração da má-fé por parte do credor na cobrança indevida do consumidor. 6. Alterar a conclusão do acórdão recorrido quanto à má-fé do credor exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. IV. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.891.200/AM, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) (Destacamos). Nesse sentido é também o entendimento do TRF da 1ª Região: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - A jurisprudência pátria tem entendido que a aplicação da pena de devolução, em dobro, da quantia cobrada indevidamente, depende de prova cabal da má-fé do suposto credor. Na espécie, não há como inferir que a instituição financeira ré, ao efetuar os descontos referentes aos empréstimos fraudulentos, estivesse de má-fé, vez que esta não se presume e não foi comprovada nos autos, sendo incabível, assim, a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Precedentes: AC 0000548-72.2011.4.01.3816, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/05/2022; AC 1004362-36.2018.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/05/202. II Apelação provida. Sentença parcialmente reformada apenas para determinar a restituição simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, incluindo as parcelas vencidas e quitadas no curso do processo, acrescida de juros e correção monetária. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, a verba honorária, fixada na sentença recorrida em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, resta mantida, nos termos art. 85 do NCPC. (AC 1005715-36.2023.4.01.4300, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/03/2024 PAG.) (Destacamos). Tendo em vista que no caso dos autos não restou comprovado, nem mesmo apresentaram-se indícios de má-fé dos requeridos, não é cabível a devolução em dobro no presente caso. No tocante ao dano moral, diferentemente do dano patrimonial, exige-se uma lesão à esfera personalíssima (dano moral direto), ou uma lesão específica a um bem ou interesse de natureza patrimonial, mas que de modo reflexo produz um prejuízo na esfera extrapatrimonial do indivíduo (dano moral indireto). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o desconto indevido em razão empréstimo fraudulento não gera dano moral in re ipsa. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. DESCONTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes. 2. A modificação das conclusões tomadas pelas instâncias ordinárias demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula nº 7/STJ. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.123.485/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) (Destacamos). No entanto, não logrou a parte autora êxito em demonstrar que os desdobramentos do empréstimo consignado indevido em sua remuneração/proventos ocasionaram prejuízos que extrapolam a órbita patrimonial, nem que lhe causaram um dano específico, o que acaba por inviabilizar a visualização de alguma violação a direito da personalidade. Assim, por falta de elemento indispensável para configuração da responsabilidade civil, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por dano moral. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015 para: Declarar a nulidade dos contratos nº 366417775-9 e nº 366417692-6 firmados junto ao BANCO PAN S.A., com a consequente inexigibilidade dos débitos, devendo os réus cessar imediatamente os descontos no benefício previdenciário do autor; Condenar solidariamente os requeridos a restituírem, de forma simples, à parte autora os valores descontados em decorrência dos contratos nº 366417775-9 e nº 366417692-6, acrescidos de juros e correção monetária a partir dos descontos, conforme os índices previstos no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal; Determino ao autor que efetue a devolução do valor de R$ 14.576,70 (quatorze mil e quinhentos e setenta e seis reais e setenta centavos) ao BANCO PAN S.A., corrigido monetariamente, no prazo de 05 (cinco) dias, após a apresentação dos dados bancários pela instituição financeira, o que deverá ser feito em prazo idêntico. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se as partes. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte ré para demonstrar o cumprimento da obrigação, no prazo de 10 (dez) dias. No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, e remeta-se o processo à Turma Recursal. Brasília, data da assinatura digital.

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Processo nº 1027448-15.2023.4.01.3700

ID: 323636262

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1027448-15.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA ASSUNCAO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAQUEL DE AGUIAR COQUEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1027448-15.2023.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1027448-15.2023.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARCELA ASSUNCAO SILVA POLO PASSIVO: GESTOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDS - Agente Operador do Fies e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARCELA ASSUNÇÃO SILVA em face de ato atribuído ao GESTOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDS - AGENTE OPERADOR DO FIES, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA, no bojo do qual a parte autora formula pedido nos seguintes termos: “a) Seja deferida a antecipação de tutela, inaudita altera parts, para determinar a concessão da carência estendida até a conclusão da residência médica, em 28 de fevereiro de 2025 e a imediata suspensão da cobrança das parcelas até a conclusão da residência médica do impetrante, de modo que a Segunda Requerida se abstenha de inserir o nome da Impetrante em sistemas restritivos de créditos, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência; b) Que torne definitiva a tutela antecipada pretendida concedendo a carência estendida ao Impetrante e se abstendo de inserir o seu nome e de seus fiadores nos cadastros restritivos de crédito; (...)". Narra que ”é médica residente, formada pela UNIFSM - Centro Universitário Santa Maria. Em 29 de setembro de 2015, celebrou um contrato de abertura de crédito para o financiamento de encargos educacionais com o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), celebrado pelo Banco do Brasil, contrato de nº 009.905.336, para financiamento do curso de medicina pelo período de 06 anos, ou seja 72 parcelas. No dia 15/12/2022 teve início da fase de amortização do débito, ocorre que no dia 01 de março de 2023 a Impetrante iniciou a sua residência em Clínica Médica no Hospital Universitário da Universidade Federal do Maranhão". Diz que "Por saber da possibilidade de ser concedida a carência estendida, visto que a Impetrante se enquadra nos requisitos legais, em 02 de março de 2023, começaram as tentativas de realizar a solicitação da extensão de carência e abatimento através do site FIESMED (http://fiesmed.saude.gov.br), entretanto devido a uma falha no sistema a Impetrante não consegue finalizar a solicitação, por esse motivo, no dia 10/03/2023 a Impetrante mandou um e-mail para o suporte técnico informando sobre o problema, como se vê: (...). Ocorre que até a presente data a Impetrante ainda não obteve qualquer tipo de retorno do suporte e segue sem conseguir realizar o requerimento da carência pelo sítio, aonde, segundo o próprio site é o local para realizar a requisição:(...)". Conta, ainda, que "preenche todos os requisitos exigidos para a concessão da carência estendida, que são: ser graduada em curso de Medicina que tenha avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação (conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES). Ser médico residente que esteja credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, com matrícula ativa em Programa de Residência Médica e Instituição a que está vinculado, cursando uma das 19 especialidades prioritárias para o SUS, conforme o Anexo II da Portaria conjunta SGTES/SAS Nº 3, de 19 de fevereiro de 2013, sendo estas: 1. Clínica Médica; 2. Cirurgia Geral; 3. Ginecologia e Obstetrícia; 4. Pediatria; 5. Neonatologia; 6. Medicina Intensiva; 7. Medicina de Família e Comunidade; 8. Medicina de Urgência; 9. Psiquiatria; 10. Anestesiologia; 11. Nefrologia; 12. Neurocirurgia; 13. Ortopedia e Traumatologia; 14. Cirurgia do Trauma; 15. Cancerologia Clínica; 16. Cancerologia Cirúrgica; 17. Cancerologia Pediátrica; 18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem; 19. Radioterapia. E estar com o financiamento do contrato FIES na fase de carência;". Prossegue afirmando que "A demora em receber uma solução que possibilite a Impetrante a solicitar a carência vem causando prejuízos irreparáveis, tendo em vista que atualmente o valor do débito mensal do FIES, é maior do que a renda da Impetrante, vejamos: (....). Conforme se extrai do extrato juntado aos autos, a Impetrante nesse mês teve que pagar o valor de R$ 3.719,78 (três mil, setecentos e dezenove reais e setenta e oito centavos), sendo que no mesmo mês a única renda da Impetrante foi a bolsa da residência no valor de R$ 3.654,42 (três mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e dois centavos). Após muito esforço e dedicação nos estudos, a Impetrante foi nomeada no Programa de Residência Médica, na especialidade Clínica Médica, tendo iniciado o curso em 01 de março de 2023 e término previsto para 28 de fevereiro de 2025. Conforme atestado juntado aos autos.". Assevera ainda que "Desde que ingressou na residência a Impetrante tem conhecimento do direito à carência estendida no período de residência, conforme a Lei 10.260/2001, com alterações da Lei 12.202/2010. Mediante procedimento em anexo, a impetrante não só entrou em contato com o FIESMED, através do sitio http://fiesmed.saúde.gov.br, bem como, via e-mail, com o intuito de obter a carência estendida e consequentemente, vier a efetuar os pagamentos junto à segunda impetrada somente após a conclusão da Residência Médica, em 28 de fevereiro de 2025 haja vista, possuir os requisitos exigidos conforme a Lei". Arremata que "O presente litígio, trazido à apreciação de V.Exa., está gerando inúmeros desconfortos e transtornos a Impetrante, angústia, estresse constante, assim, vem através desse Mandado de Segurança, pleitear a medida necessária ter o seu direito garantido à carência estendida, bem como, não ter o seu nome inserido nos cadastros restritivos de crédito". Requer, ainda, a concessão de assistência judiciária gratuita. Pedido liminar deferido e dispensada a necessidade de manifestação do Ministério Público Federal. Interposto agravo de instrumento pelo FNDE. Comparecimento do BB e do FNDE para requerer o ingresso no feito. A instituição financeira apresentou informações. O Presidente do FNDE, do mesmo modo, apresentou informações. Tutela recursal indeferida, mantendo-se a decisão que deferiu a liminar. Vieram os autos conclusos. É o que há de relevante a relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O remédio constitucional do mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (art. 5º, LXIX, CR). De início, rejeito a preliminar sustentada pelo Banco do Brasil. Com efeito, a instituição financeira deve figurar no polo passivo da demanda, pois que, como agente financeiro, é quem promove a cobrança e execução das parcelas vencidas e materializa eventual prorrogação da carência para amortização do financiamento. Demais disso, reconheço a legitimidade passiva do FNDE para figurar na relação processual, tendo em vista que é discutido o crédito do financiamento estudantil, uma vez que é o administrador dos ativos e passivos do FIES (art. 3º, I, alínea "c", da Lei 10.260/2001, c/c art. 6º, IV da Portaria Normativa 209/2018). Demais disso, o FNDE cumpriu a obrigação determinada na decisão liminar, o que afasta a alegação de ilegitimidade. O pedido de gratuidade judiciária é passível de deferimento em razão da presença da declaração apresentada em juízo pela parte, nos termos do disposto no art. 98 c/c § 3º do art. 99, ambos do CPC. Com efeito, inexistem nos autos elementos capazes de infirmar aquela presunção, pois a parte ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, juntando prova hábil a demonstrar que a capacidade financeira do autor se modificou. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte tem o entendimento de que a declaração própria do requerente do benefício da assistência judiciária é apta à concessão da medida. II - Os agravantes declaram não terem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sustento próprio e de sua família. III - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. IV - A agravada, a quem desincumbia demonstrar a existência de condições econômicas dos agravados para arcar com custas processuais, não se manifestou para contrarrazões ao presente agravo. V - Agravo de instrumento a que se dá provimento.(TRF-1ª Região, AG 0035446-11.2014.4.01.0000/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 04/04/2017) (Original sem negrito) Assim, rejeito a impugnação. Superadas as questões preliminares, passo a análise do mérito. A decisão que deferiu a medida liminar centrou-se nos seguintes fundamentos: “No caso, examinados os termos da inicial e a documentação vinda, ao menos em juízo de cognição provisória, própria desta sede, concluo que o impetrante merece acolhida em seu pleito. No âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), o legislador conferiu aos graduados em Medicina, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001, a possibilidade de extensão do período de carência quando comprovada a matrícula em programa de residência, desde que o curso de pós-graduação seja (i) credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) e (ii) dentro de uma das especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. Confira-se: Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. Do exame dos presentes autos, colhe-se o seguinte: a) o Contrato Fies n. 009.905.336, celebrado pela autora com vistas à concessão de crédito para o financiamento do valor da graduação em Medicina, durante 12 (doze) semestres, correspondente ao valor necessário para pagamento das mensalidades do segundo semestre de 2015, acrescido do valor necessário para os semestres seguintes, até a conclusão do curso (Id. 1578714367); b) o comprovante de registro no CRM, em 10.5.2021 (Id. 1578714370); c) contracheque de pagamento da bolsa relativa à Residência Médica do Hospital Universitário da Universidade Federal do Maranhão, constante do id. 1578714364; e d) os prints de tela extraídos do portal eletrônico do sistema Fiesmed, por meio do qual a autora tentou requerer a carência estendida pela participação na residência médica (inseridos no bojo da exordial). Tomando como referência os elementos probatórios supracitados, reputo demonstrada a plausibilidade do direito alegado, nos moldes do art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001, pois a parte autora comprovou estar matriculada em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, cursando uma das especialidades consideradas prioritárias pelo Ministério da Saúde (Ginecologia e Obstetrícia, item 3 do Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS 3/2013 do Ministério da Saúde1). Lado outro, impende destacar que, apesar da restrição contida na parte final do § 1º do art. 6º da Portaria Normativa MEC 7/2013 – segundo a qual o benefício em questão não poderia ser solicitado quando já iniciada a etapa de amortização do financiamento estudantil –, a jurisprudência das turmas da 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, competente para o processo e julgamento dos feitos relativos a contratos e ensino, tem consolidado o entendimento pela concessão da extensão da carência do Fies aos médicos residentes em especialidades prioritárias, mesmo nos casos em que o contrato de financiamento já se encontre na fase de amortização, sob o fundamento de que o fim social da norma contida na Lei 10.260/2001 é justamente fomentar a especialização médica, devendo ser aplicada a regra mais benéfica ao graduado. A propósito do tema, confiram-se os seguintes arestos: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI N. 10.260/2001. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que determinou à autoridade coatora que prorrogue o período de carência do contrato firmado pelo impetrante e, por conseguinte, suspenda o pagamento/cobrança das prestações do FIES. 2. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 07/07/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Em que pese a Portaria Normativa MEC n. 7, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedar a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que, preenchidos os requisitos legais, terá o médico residente direito a estender a carência por todo o período de duração da residência médica, independentemente de haver transcorrido o prazo de carência e de ter se iniciado o prazo para amortização das parcelas. Precedentes. 4. Portanto, estando o aluno graduado em Medicina apto a participar de programa de residência médica, entre as especialidades consideradas prioritárias pelo Ministério da Saúde, constantes do Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 3/2013, como é o caso do impetrante, que ingressou no programa de Residência Médica em Ortopedia e Traumatologia, deve-se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) por todo o período de duração da residência médica. 5. No caso, o impetrante sustenta que houve irregularidade na cobrança das parcelas do FIES referentes às mensalidades do curso de Medicina, concluído em 2014, já que foi aprovado na residência médica em Ortopedia e Traumatologia no período de março/2016 a fevereiro/2019. 6. Assim, o impetrante tem direito subjetivo à extensão do período de carência, com a consequente suspensão do pagamento do FIES, pois a especialidade exercida por ele na residência médica consta dentre aquelas definidas como prioritária por ato do Ministro da Saúde. 7. Não há falar na alteração do equilíbrio contratual decorrente do prolongamento do período de carência do financiamento, já que, ao final do referido período, haverá o pagamento dos valores devidos com juros, nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei n. 10.260/2001 e das cláusulas contratuais. 8. Correto o entendimento do juízo a quo em determinar à autoridade coatora que prorrogue o período de carência do contrato em questão e, por conseguinte, suspenda o pagamento/cobrança das prestações do FIES. 9. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 10. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 11. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1000653-18.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 – SEXTA TURMA, PJe 08/09/2022 PAG.; destacou-se.) ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. ESPECIALIDADE MÉDICA NÃO PRIORITÁRIA. OFTALMOLOGIA. ANEXO II DA PORTARIA CONJUNTA SGTES/SAS N. 3/2013. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei n. 6.932, de 07/07/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 2. Em que pese a Portaria Normativa MEC n. 7, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedar a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que, preenchidos os requisitos legais, terá o médico residente direito a estender a carência por todo o período de duração da residência médica, independentemente de haver transcorrido o prazo de carência e de ter se iniciado o prazo para amortização das parcelas. Precedentes. 3. Na espécie, o impetrante ingressou em residência médica na especialização de oftalmologia, não definida como especialidade prioritária pelo Ministério da Saúde, o que impossibilita a extensão do prazo de carência do seu contrato do FIES, devendo ser mantida a sentença recorrida. 4. Apelação a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). (AMS 1004362-35.2021.4.01.3813, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ, TRF1 – QUINTA TURMA, PJe 18/05/2022 PAG.; destacou-se.) No mais, o benefício de extensão da carência do financiamento estudantil deve ser implementado a despeito de eventual impossibilidade técnica ou de ordem prática do sistema Fiesmed, pois que o estudante não pode ser prejudicado em seus direitos por falhas e instabilidades dos sistemas do Fies, devendo prevalecer, em âmbito administrativo, o princípio da informalidade (art. 2º, IX, da Lei 9.784/1999). Por derradeiro, tenho por presente, também, o perigo de dano. É que, em não sendo estendida a carência, a impetrante terá significativo percentual de sua bolsa de estudos da residência – R$ 3.654,42; Id. 1578714364 – comprometido com o pagamento dos encargos mensais do Fies – R$ 3.719,78; Id. 1578714360 –, o que se dará inequivocamente em prejuízo de seu sustento e da continuidade de sua residência médica.” Permaneço na convicção de que o caso não comporta solução diversa. Logo, restam preenchidos os requisitos fixados na legislação de regência da matéria para deferimento do pleito. Esse o quadro, o acolhimento dos pedidos é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo a segurança (art. 487, I) para, ratificando a liminar anteriormente deferida, determinar às autoridades coatoras que adotem as providências administrativas de sua alçada necessárias para a extensão da carência do financiamento estudantil da autora (Contrato Fies de n. 009.905.336), com a consequente e imediata suspensão da exigibilidade das respectivas parcelas durante o período de duração da especialização em Clinica Médica, cursada perante o Programa de Residência Médica do Hospital Universitário da Universidade Federal do Maranhão.. Sem honorários, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009 e dos enunciados n. 512 da Súmula do STF e n. 105 da Súmula do STJ. Custas processuais a ressarcir. Opostos embargos de declaração à sentença prolatada, no prazo legal, dê-se vista dos autos à parte embargada, vindo-me, após, os autos à conclusão. Caso haja interposição de recurso de apelação, após o decurso do prazo para juntada das contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1º Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, CPC). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, §§ 1º e 3º, Lei 12.016/2009). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se, dispensada a intimação do MPF. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 5265451-35.2020.8.09.0143

ID: 258267827

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - Vara das Fazendas Públicas Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5265451-35.2020.8.09.0143

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JOSÉ MORAES COSTA RENATO PERBONI

Sentença

Advogados:

EDIVALDO CARDOSO DE PAULA

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CESAR JOSE ROSA FILHO

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ALEXANDRE CARDOSO HUNGRIA

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ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIAServentia: Vara das Fazendas PúblicasE-mail: cartcrim1saomiguel@tjgo.jus.br Balcão Virtual: (62) 99244-8455 Gabinete Virtual: (6… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIAServentia: Vara das Fazendas PúblicasE-mail: cartcrim1saomiguel@tjgo.jus.br Balcão Virtual: (62) 99244-8455 Gabinete Virtual: (62) 99922-6548 Processo n. 5265451-35.2020.8.09.0143Parte requerente: Ministério Público do Estado de GoiásParte requerida: Renato Perboni; Maria José Moraes CostaSENTENÇA Trata-se de ação civil pública por dano ambiental, com pedido de liminar, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em face de RENATO PERBONI e MARIA JOSÉ MORAES COSTA, partes qualificadas/individualizadas nos autos.Narra o autor, em suma, que após inspeção realizada pelo IBAMA, no dia 18 de junho de 2018, na propriedade rural denominada Fazenda Ipê, situada na zona rural desta Comarca, registrou-se as seguintes infrações ambientais: a) ter em depósito a quantidade de 103,21 estéreos de madeira de origem nativa, sem documento de origem florestal; b) funcionar atividade potencialmente poluidora, abastecimento de combustível, sem o devido licenciamento ambiental; c) realizar limpeza da pastagem com rendimento lenhoso, sem a devida Autorização de Supressão Vegetal; e d) realizar a intervenção em APP, com supressão de vegetação nativa, sem o devido licenciamento.Pela razão acima, o órgão ministerial pugna pela concessão de tutela de urgência liminar, consistente na obrigação de fazer, sob pena de multa diária, a elaboração de um plano, no prazo de 30 (trinta) dias, e executar, no prazo de 02 (dois) anos, Plano de Recuperação de Área Degradada, por técnico ambiental habilitado e com recolhimento de taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, em razão do desmatamento de vegetação nativa sem autorização do órgão ministerial competente de 4,82 (quatro vírgula oitenta e dois) hectares, na propriedade Fazenda Ipê.Ao final, requer a procedência do pedido, com a confirmação da tutela antecipada, a fim de condenar o requerido nas seguintes obrigações: a) de fazer, consistente em elaborar, no prazo de 30 (trinta) dias, e executar, no prazo máximo de 02 (dois) anos, observado o calendário previsto, Plano de Recuperação de Área Degradada — PRAD, por técnico ambiental habilitado e com recolhimento de taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, referente ao desmatamento de vegetação nativa, sem autorização do órgão ambiental, competente em área de 4,82 (quatro vírgula oitenta e dois) hectares, propriedade rural denominada Fazenda Ipê, situada na zona rural do Município de São Miguel do Araguaia/GO; b) de pagar, a título de indenização, a quantia de R$ 192.793,92 (cento e noventa e dois mil, setecentos e noventa e três reais e noventa e dois centavos), referente aos custos do reflorestamento e de impactos ecossistêmicos, quantia a ser corrigida.Decisão deferiu liminar e inverteu o ônus probatório (mov. 4).Sobreveio ofício comunicatório da decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo no Agravo de Instrumento, até o julgamento final do recurso, em face da liminar deferida (mov. 42).Devidamente citado, o Requerido Renato Perboni apresentou defesa, tempestivamente, em forma de contestação e juntou documentos (mov. 45). Em síntese, o primeiro requerido apresenta sua contestação e pugna pela total improcedência dos pedidos formulados na exordial, com a consequente condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.Decisão final em sede de agravo de instrumento para revogar a decisão liminar (mov. 51).O Ministério Público requereu (mov. 56): a) a inclusão, no polo passivo, de Maria José Moraes Costa; b) a averbação, junto à matrícula do imóvel denominado "Fazenda Itapê", da existência da presente demanda judicial; c) a juntada da certidão atualizada de matrícula do imóvel aos presentes autos, para fins de instrução processual; d) a expedição de ofício judicial para informar o Juízo Federal, da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, que preside os autos n. 1004362-72.2019.4.01.3500, a respeito da existência do presente processo civil coletivo, para fins de mister; e) designação de audiência de conciliação para data próxima.O Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Miguel do Araguaia-GO promoveu a averbação na margem da matrícula n. 10.040 (AV-25-10.040) (mov. 76). Devidamente citada, após ter sido incluída no polo passivo (mov. 58), a requerida Maria José Moraes Costa apresentou defesa, tempestivamente, em forma de contestação e juntou documentos (mov. 78). Em suma, a segunda requerida sustenta sua ilegitimidade e pugna pelo deferimento da justiça gratuita. Subsidiariamente, pugna pela improcedência da ação e, caso sobrevenha improvável condenação, requer-se que esta não exceda os limites do termo de autorização.Designada audiência conciliatória, a tentativa de acordo restou infrutífera (mov. 92).O Ministério Público pugnou pelo julgamento antecipado da lide, sem a necessidade de produção de prova oral e com a procedência dos pedidos iniciais (mov. 98).Decisão saneadora que rechaçou a preliminar de mérito sustentada pelo requerido Renato Perboni e delimitou a questão probatória, fatos controvertidos e matéria de direito e manteve a inversão do ônus da prova. Ademais, determinou a intimação da Requerida, Maria José Moraes Costa, para comprovar a insuficiência de recursos financeiros que justifique a concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos da legislação vigente (mov. 100).A requerida Maria José Moraes Costa interpôs embargos de declaração suscitando a sua ilegitimidade passiva pelo fato de não ser mais proprietária do imóvel rural objeto da lide (mov. 104).Instado, o Ministério Público manifestou-se pela rejeição dos embargos de declaração e reforçou o pleito de julgamento antecipado da lide (mov. 108).Os embargos de declaração foram rejeitados e a embargante/requerida Maria José Moraes Costa foi mantida no polo passivo (mov. 109).Os autos vieram conclusos.É o relatório. DECIDO.DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA À REQUERIDA MARIA JOSÉA Súmula n. 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que preconiza que “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Ressalta-se que a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça não depende da comprovação de um estado de miserabilidade absoluta, contudo, para evitar a utilização dessa benesse como subterfúgio para aqueles que, mesmo podendo, optam por furtar-se ao dever de pagamento das custas e despesas processuais, faz-se necessário uma averiguação minuciosa da situação do requerente. Nesse sentido: EMENTA: Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos. I. Gratuidade da justiça indeferida. Escassez de provas. Insuficiência de recursos não comprovada. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, bem como do Enunciado Sumular n. 25 deste Tribunal de Justiça, impõe-se o indeferimento do pedido de concessão dos beneplácitos da gratuidade da justiça ao requerente que alegar e não comprovar a insuficiência de recursos para pagar as custas e demais despesas processuais, como na espécie. II. Ausência de argumento capaz de justificar a retratação. Os argumentos apresentados pela parte agravante são incapazes de demonstrar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão combatida e justificar a retratação prevista no artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual deve ser desprovido o agravo interno. Agravo Interno conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5651425-81.2023.8.09.0168, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023) (grifei)No caso, a segunda requerida, Maria José, pugnou pelo deferimento da justiça gratuita em seu favor – mov. 78, porém, devidamente intimada para instruir seu pedido de justiça gratuita, não juntou documentos que comprovassem a alegada impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Portanto, indefiro o pedido de justiça gratuita.PRELIMINARESAs preliminares suscitadas foram devidamente afastadas por este Juízo na decisão saneadora de mov. 100, tendo sido rejeitada a tese de ilegitimidade passiva de Maria José Moraes Costa na decisão de mov. 109.Inexistem questões processuais pendentes ou nulidades processuais que possam obstar o julgamento de mérito, os autos estão devidamente instruídos, aptos à apreciação das questões controvertidas.MÉRITOMadura e estabilizada a lide, com acervo probatório suficiente para o deslinde da controvérsia, sem necessidade de produção de outras provas, presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação, passo ao julgamento do feito.Importa pontuar que, após o saneamento do feito, foi oportunizada às partes a produção de provas além daquelas já documentadas nos autos, porém nada foi requerido no prazo estipulado (mov. 114), operando-se verdadeira preclusão com relação às provas genericamente requeridas na fase postulatória (inicial e contestação). Com efeito, a ausência de manifestação das partes quanto à produção probatória, no momento de especificação de provas, gera a preclusão consumativa e presume a satisfação da parte com os elementos já carreados aos autos ou a renúncia tácita a tal direito, o que impede posterior alegação de prejuízo ou cerceamento de defesa, sob pena de violação aos princípios da boa-fé e da cooperação processual.DA PROTEÇÃO INTEGRAL DO MEIO AMBIENTEO princípio da proteção integral do meio ambiente está previsto no art. 225, caput, da Constituição Federal, sendo estabelecido que: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”O meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerando bem difuso, classificado como direito humano de terceira geração. A Constituição o define como de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, e impõe, sobretudo ao Poder Público e à coletividade, um elenco de obrigações e deveres para defender o meio ambiente ecologicamente equilibrado, criando um pacto intergeracional que deve ser respeitado.O dano ambiental consiste em um prejuízo causado ao meio ambiente por ação ou omissão humana. Esse prejuízo viola o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, consequentemente, afeta negativamente toda a coletividade, seja de forma direta ou indireta.Ressalte-se a relevância e a magnitude do direito protegido de natureza transindividual e difusa, de modo que a degradação do meio ambiente gera reflexos que atinge a todos, na medida em que os priva de gozar de direitos constitucionalmente protegidos, consistentes no meio ambiente equilibrado e na sadia qualidade de vida (CF/88, art. 225, caput).DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃOO auto de infração e o relatório de fiscalização revestem-se de presunção relativa de legitimidade e veracidade (iuris tantum), em decorrência da fé pública atribuída aos agentes dos órgãos ambientais, sobretudo quando não apresentada qualquer prova em contrário capaz de desacreditá-los. Outrossim, são documentos lavrados por agentes administrativos no exercício do Poder de Polícia, perfeitamente idôneos, portanto, a subsidiar a propositura da ação e servir de prova do dano ambiental.Nesse passo, face à plausível exposição da parte autora, com respaldo na prova material trazida, competia aos réus demonstrar a existência de licença dos órgãos competentes para proceder à supressão da vegetação nativa, bem assim trazer elementos que infirmassem a conclusão de que houve ilícito ambiental, o que não ocorreu na espécie.DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL PELO DANO CAUSADO AO MEIO AMBIENTEQuanto à obrigação de reparar o dano causado, em matéria ambiental, o §3º do art. 225 da CF/88 estabelece a tríplice responsabilização penal, administrativa e civil do poluidor em decorrência da consumação de condutas lesivas ao meio ambiente.Assim, as responsabilidades penal, administrativa e civil possuem características próprias e são regidas por sistemas jurídicos específicos, o que reforça o caráter de independência entre si.A obrigação de reparar os danos ambientais vincula-se ao domínio da propriedade como obrigação propter rem, sendo possível exigir do atual proprietário ou possuidor as medidas necessárias para sanar danos causados por antigos donos ou terceiros. Assim, o dever fundamental de reparação ambiental pode ser cobrado de qualquer pessoa.Nesse sentido, a matéria foi edição da Súmula n. 623 do Superior Tribunal de Justiça: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.”Considerando os contornos delineados nesta ação, a responsabilidade a ser verificada, no caso, é a civil.Com o fim de dar efetividade ao comando constitucional de proteção ao meio ambiente, foi criado, ainda, o Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), o qual disciplina sobre as áreas de preservação permanente, que em seu artigo 3º, inciso II, traz a definição de área de preservação permanente – APP:"Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas." Já o artigo 7º dispõe sobre a manutenção da APP: "Art. 7º A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.§ 1º Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei.§ 2º A obrigação prevista no § 1º tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural." Segundo a Lei n. 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, poluidor é: a “pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental” (art. 3º, inciso IV).Infere-se do referido texto legal, que um dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente é: a “imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos” (art. 4º, inciso VII).Os elementos da responsabilidade civil ambiental decorrem do art. 14, §1º da PNMA, ao cravar que: é o “poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade”. Assim, o responsável pelo ilícito ambiental – seja pessoa física ou jurídica – está sujeito à obrigação de reparar os danos causados por atividades lesivas ao meio ambiente, independentemente de dolo ou culpa.O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema 707, em sede de recurso especial repetitivo, firmou entendimento de que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, na modalidade de risco integral, devendo-se comprovar a existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador, sendo inadmissível a alegação de excludente de responsabilidade civil. Veja:Tema Repetitivo 707. Tese firmada: a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; b) em decorrência do acidente, a empresa deve recompor os danos materiais e morais causados; c) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado.A área objeto dos autos enquadra-se legalmente (ope legis) como APP no disposto no artigo 4º do Código Florestal. Conforme a norma, a vegetação localizada em área de preservação permanente deve ser mantida pelo proprietário, possuidor ou ocupante, a qualquer título. Dessa forma, a responsabilidade por quaisquer danos é objetiva.Conforme se verifica nas infrações ambientais praticadas na propriedade rural denominada Fazenda Ipê, situada na zona rural deste Município, e consoante Relatório de Fiscalização n. 12/2018, emitido pelo IBAMA, que acompanha os respectivos autos de infração (mov. 1, arq. 4, p. 3), houve constatação na fiscalização em:“4.1.1 Ter em depósito 103,21 estéreos de madeira (37,58 estéreos em estacas roliças no depósito 1 - Coordenadas Geográficas 13° 25' 24,3'' S / 50° 21' 31,0'' O e 65,23 estéreos no depósito 2 - Coordenadas Geográficas 13° 14' 09,2'' S / 50° 16' 17,9" O, sendo 31,16 estéreos em estacas roliças e lascas e mais 34,47 estéreos em mourões), de origem nativa, sem Documento de Origem Florestal – DOF;4.1.2. Funcionar atividade potencialmente poluidora, abastecimento de combustível, sem o devido licenciamento ambiental; 4.1.3. Realizar limpeza de pastagem com rendimento lenhoso (retirada de árvores isoladas) sem a devida Autorização de Supressão Vegetal. A Dispensa de Licença apresentada refere-se à limpeza de pastagem sem rendimento lenhoso, o que não é o caso;4.1.4. Realizar intervenção em APP, com supressão de vegetação nativa, sem o devido licenciamento ambiental.” (grifei)Ademais, os agentes do IBAMA também constataram que os Documentos de Origem Florestal (DOFs) apresentados pelo Sr. Renato Perboni, que indicavam-no como destinatário, eram falsos, conforme registrado no referido relatório (item 4.2 - mov. 1, arq. 4, p. 3). Ocorre que o requerido “nunca acessou o sistema DOF e nunca possuiu pátio em seu nome”, motivo pelo qual não poderia ter recebido o madeiramento, do que se conclui que o primeiro requerido tinha plena ciência da situação irregular da madeira.Nesse ínterim, os fiscais também apuraram que o Sr. Renato Perboni apresentou licenças ambientais do CONVALC em relação aos barramentos de água (item 4.3 - mov. 1, arq. 4, p. 11), os quais, todavia, situavam-se em local de vegetação nativa na Área de Preservação Permanente – APP, de modo que as referidas licenças são insuficientes para legitimar tais barramentos, já que a CONVALC não possui Termo de Cooperação com a Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (SECIMA) que autorize a supressão de rendimento lenhoso.Com base nas apurações do Inquérito Civil n. 201900095886 (consta documentação comprobatória da degradação ambiental, inclusive com registros fotográficos e imagens de satélite) e no Relatório de Fiscalização n. 12/2018, emitido pelo IBAMA, que acompanha os respectivos autos de infração (mov. 1, arq. 4, p. 3), verifica-se que houve conduta transgressora dos requeridos em degradar Área de Preservação Permanente – APP, em área de 4,82 (quatro vírgula oitenta e dois) hectares (coordenação geográfica 13°15’28”S e 50°15’52’W), conduta que caracteriza a responsabilidade por dano coletivo ambiental. Portanto, é evidente o dano ambiental decorrente da degradação da APP e o nexo de causalidade entre a conduta da parte Requerida e o dano perpetrado.Destaco que não contêm nos autos elementos que comprovem a inviabilidade da restauração in natura da área, conforme definido no art. 2º, XIV, da Lei n. 9.985/00 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC).DA QUANTIFICAÇÃO DO DANOÉ oportuno ressaltar que a ação civil pública por dano ambiental pode ter dois desfechos distintos: indenização em dinheiro (condenatória pecuniária) ou obrigação de fazer ou não fazer (condenatória mandamental), sendo, contudo, perfeitamente admissível a cumulação das sanções, como ocorreu na hipótese.O Superior Tribunal de Justiça editou súmula em relação à cumulação da obrigação de fazer ou não fazer com a obrigação de pagar quando existente dano ambiental:Súmula n. 629: Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.Ainda sobre o tema, o STJ sedimentou o entendimento de que tal medida não configura dupla incidência sobre a mesma conduta (bis in idem), porquanto “a indenização não é para o dano especificamente já reparado, mas para os seus efeitos remanescentes, reflexos ou transitórios, com destaque para a privação temporária da fruição do bem de uso comum do povo, até sua efetiva e completa recomposição, assim como o retorno ao patrimônio público dos benefícios econômicos ilegalmente auferidos” (REsp n. 1.180.078 – MG).Com efeito, a imposição da obrigação de reparar o dano não exclui a possibilidade de fixação de indenização pelo dano ambiental, especialmente devido à privação temporária da fruição do bem ambiental pela coletividade até a completa restauração - consoante entendimento do STJ que trago a seguir – e porque determinados danos são irreparáveis. Assim, cabe ao julgador verificar, casuisticamente, a necessidade e a possibilidade da indenização. Nesse sentido:DIREITO AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. DESMATAMENTO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MATA ATLÂNTICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR QUANTIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL COLETIVO AMBIENTAL. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público estadual em virtude de desmatamento de Área de Preservação Permanente em mata nativa, no Município de Mariana/MG. O Parquet pede a condenação do infrator a reflorestar e a pagar indenização pelos danos causados ao meio ambiente. O ato ilícito, o seu nexo de causalidade e os danos ambientais foram constatados nos autos, portanto não existem dúvidas de que ocorreram. 2. A cumulação de obrigação de fazer, de não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização, inclusive pelo dano moral coletivo, em vez de considerar lesão específica já ecologicamente restaurada ou a ser restaurada, põe o foco em parcela do dano que, embora causada pelo mesmo comportamento pretérito do agente, apresenta efeitos deletérios de cunho futuro, irreparável ou intangível. Precedentes: REsp 1.328.753/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3/2/2015; REsp 1.382.999/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 18.9.2014; REsp 1.307.938/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16.9.2014; REsp 1.227.139/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13.4.2012; REsp 1.115.555/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 23.2.2011. 3. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.635.451/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 28/8/2020)(grifei)Portanto, os pedidos formulados pelo autor são legítimos quando combinam a recomposição do dano ambiental com a indenização pecuniária, não sendo a última medida substitutiva da obrigação de reparação in natura do dano ambiental. Tal entendimento afasta qualquer alegação de dupla punição sobre a mesma conduta (bis in idem).O valor pugnado pelo Ministério Público quanto à indenização no valor total do dano ambiental corresponde ao somatório dos custos de reparação da área degradada (reflorestamento) e dos serviços ecossistêmicos perdidos, ambos calculados em função do tamanho da área degradada (em hectares) e do tempo de duração dos danos (em anos).A reparação almejada é por danos intercorrentes ou interinos, porquanto o meio ambiente deve ser protegido desde o momento da lesão ou dano (tempo passado) até sua completa reparação (tempo futuro).O dano intercorrente ou interino decorre da redução temporária do valor do bem ambiental em suas diversas formas de valor de uso e constitui uma compensação devida à sociedade pelo período em que esta foi privada dos serviços e recursos ecológicos, incluindo a título de reserva e precaução da natureza. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou:PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA . RECURSO ESPECIAL. DANO INTERCORRENTE (INTERINO, TRANSITÓRIO, TEMPORÁRIO, INTERMEDIÁRIO, PROVISÓRIO). INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE . ESPÉCIE DE DANO DISTINTA DO DANO RESIDUAL (PERMANENTE, DEFINITIVO, PERENE). VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. REENVIO DO FEITO À ORIGEM. 1 . Os danos ambientais interinos (também ditos intercorrentes, transitórios, temporários, provisórios ou intermediários) não se confundem com os danos ambientais definitivos (residuais, perenes ou permanentes). 2. Os danos definitivos somente se verificam, e são indenizáveis em pecúnia, se a reparação integral da área degradada não for possível em tempo razoável, após o cumprimento das obrigações de fazer. Seu marco inicial, portanto, é o término das ações de restauração do meio ambiente . 3. O marco inicial do dano intercorrente, a seu turno, é a própria lesão ambiental. Seu marco final é o da reparação da área, seja por restauração in natura, seja por compensação indenizatória do dano residual, se a restauração não for viável. 4 . O dano residual compensa a natureza pela impossibilidade de retorná-la ao estado anterior à lesão. O dano intercorrente compensa a natureza pelos prejuízos causados entre o ato degradante e sua reparação. 5. O poluidor deve não só devolver a natureza a seu estado anterior, mas reparar os prejuízos experimentados no interregno, pela indisponibilidade dos serviços e recursos ambientais nesse período . 6. A origem afastou a indenização pela possibilidade de restauração integral da natureza a seu estado anterior com o cumprimento das obrigações de fazer. A hipótese, efetivamente, trata de dano residual. 7 . Ao tratar o dano intercorrente, especificamente suscitado por ocasião dos aclaratórios, como se afastado diante dos fundamentos de inexistência de dano residual, o acórdão incorre em relevante omissão e, em consequência, nulidade do julgamento integrativo. 8. O acolhimento do vício de fundamentação prejudica o exame da matéria de fundo. 9 . Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido, para determinar o reenvio do feito à origem, para saneamento da omissão ora afirmada. (STJ - REsp: 1845200 SC 2019/0206423-2, Data de Julgamento: 16/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2022) (grifei)Uma vez provada a ocorrência do dano, é indispensável apurar sua extensão para fins indenizatórios, o que exige perícia ou laudo técnico até a integral reparação da área degradada necessária, valor que deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, mediante a apresentação de metodologia de cálculo que toma referência o custo completo de recuperação da área degradada - incluindo o tamanho da área degradada (em hectares) e do tempo de duração dos danos (anos) - limitado aos valores requeridos na inicial.Reforço que a quantia deverá servir como parâmetro mínimo em eventual conversão em perdas e danos, a ser liquidada, sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir a parte requerida ao cumprimento da obrigação (CPC, art. 500).DATA DO EVENTO DANOSOConsidero a data da imagem de satélite que comprova o dano como a data do evento danoso (infração ambiental) para fins de atualização da indenização objeto desta condenação, qual seja: 15/08/2018 (mov. 1, arq. 7, p. 2).DA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZEREm caso de descumprimento da obrigação de recuperar a área degradada, há possibilidade de converter a obrigação de fazer em seu equivalente pecuniário (CPC, art. 499, do CPC), valor que deve corresponder aos cálculos apresentados a título de indenização pelos danos ambientais provocados.Para garantir a adequada recomposição da área, no caso de mora, a parte requerida deve ser condenada a abster-se de utilizar a área degradada ilegalmente, permitindo a restauração passiva do local – ou seja, a regeneração natural por meio das dinâmicas ambientais próprias da natureza, sem intervenção humana.DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar RENATO PERBONI e MARIA JOSÉ MORAES COSTA, solidariamente, em:a) OBRIGAÇÃO DE FAZER (art. 2º, XIV, Lei n. 9.985/00 - SNUC) consistente em: a.1) ELABORAR, no prazo de 30 (trinta) dias, Plano de Recuperação de Área Degradada — PRAD, elaborado por técnico ambiental habilitado e com recolhimento de taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, referente ao desmatamento de vegetação nativa sem autorização do órgão ambiental competente em área de 4,82 (quatro vírgula oitenta e dois) hectares de vegetação nativa situada em área de preservação permanente – APP (coordenação geográfica 13°15’28”S e 50°15’52’W), na Fazenda Ipê, localizada neste município de São Miguel do Araguaia/GO, indicada no auto de infração e Relatório de Fiscalização n. 12/2018 apresentados na inicial;a.2) EXECUTAR, em até 02 (dois) anos, salvo se recomendável em prazo menor, a restauração da área degradada, observado o calendário previsto no PRAD homologado;b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR a título de dano intercorrente ou interino, pelos danos ambientais provocados, desde a data do evento danoso até a data da completa reparação da área degradada, valor que deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, devendo apresentar metodologia de cálculo que toma referência o custo completo de recuperação da área - incluindo o tamanho da área degradada (em hectares) e do tempo de duração dos danos (anos) - limitado aos valores requeridos na inicial, a ser revertido ao Fundo Estadual do Meio Ambiente (art. 13 da Lei n. 7.347/85).CONDENO os requeridos em custas processuais (CPC, art. 82), porém deixo de condená-los em honorários advocatícios, na forma do art. 18, Lei n. 7.347/1985 (Precedentes do STJ: EDcl no REsp 1354802/RJ; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2012/0216674-6; REsp 1346571/PR; RECURSO ESPECIAL 2011/0114205-5).Em caso de descumprimento da obrigação de fazer: a) fica o Ministério Público, desde já, autorizado a mandar executar a realização do PRAD, às expensas da parte Requerida, sem prejuízo de eventual multa ou indenização cabível (CC, art. 249 c/c CPC, art. 497); b) Para garantir a adequada recomposição da área, a parte requerida deverá abster-se de utilizar a área degradada ilegalmente, permitindo a restauração passiva do local – ou seja, a regeneração natural por meio das dinâmicas ambientais próprias da natureza, sem intervenção humana.Sem embargo da apresentação tempestiva do PRAD, a homologação do Plano dependerá de oitiva prévia do Ministério Público, a ser realizada na fase própria de liquidação e/ou cumprimento de sentença. Em razão das alterações promovidas no Código Civil por meio da Lei n. 14.905/2024, a incidência de juros corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1º), contados da data da constatação do evento danoso; e correção monetária pelo IPCA a contar da data da prolação desta sentença (art. 389, parágrafo único do CC e Súmula n. 43 do STJ).Por fim, em caso de descumprimento da obrigação de fazer, FIXO MULTA cominatória, conforme previsão do art. 11 da Lei n. 7.347/85, no valor diário de R$1.000,00 (mil reais), limitada a 60 (sessenta) dias, valor que deverá ser revertido ao Fundo Estadual do Meio Ambiente.Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas e formalidades legais.Sentença publicada e registrada eletronicamente na data da assinatura eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se.São Miguel do Araguaia, data e hora da assinatura eletrônica. Luiz Fabiano DidonéJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n. 1.396/2025

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