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Processo nº 1004399-02.2024.8.26.0168

ID: 313220318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004399-02.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO APARECIDO GALLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BASSOLI GANARANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004399-02.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Claudio Aparecido Galli - Vistos. Fls. 460/461: Com razão a parte autora, uma vez… Processo 1004399-02.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Claudio Aparecido Galli - Vistos. Fls. 460/461: Com razão a parte autora, uma vez que o rol de testemunhas já foi apresentado a fls. 134/135. Portanto, valendo-se dos recursos tecnológicos à disposição desse Juízo da 1ª Vara da Comarca de Dracena-SP Seção Cível, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 30 de Julho de 2025, às 14h10min, a ser realizada através da ferramenta Microsoft Teams. O acesso para a realização do ato por videoconferência se dará por meio do link: https://abre.ai/m2Em A parte também poderá acessar através do QR Code colacionado ao final deste documento. Cabe ao advogado constituído pela parte informar ou intimar as testemunhas/informantes por si arroladas, inclusive do link de acesso para realização da audiência virtual (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Tratando-se de testemunha que reside em comarca diversa e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada independentemente de intimação (por meio de acesso do link mencionado), expeça-se carta precatória para INTIMAÇÃO do dia e horário da audiência designada, conforme Recomendação CG Nº. 504/2021, bem como para que o Sr. Oficial de Justiça solicite o endereço de e-mail e/ou número de telefone celular da testemunha, (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). Cumpra-se observando as disposições do COMUNICADO CONJUNTO Nº 248/2023. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas, encaminhando o link de acesso para realização da audiência virtual. Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do §4º do art. 2º do Provimento CSM nº 2554/2020, com redação dada pelo Provimento CSM nº 2557/2020, as testemunhas são obrigadas a comparecer virtualmente no dia da audiência, salvo motivo devidamente justificado. São as mesmas consequências para o caso de não-comparecimento ao fórum. Não muda nada. Ficam as partes intimadas na pessoa de seus advogados. Intime-se. - ADV: GUSTAVO BASSOLI GANARANI (OAB 213210/SP)

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Processo nº 1004399-98.2025.8.11.0001

ID: 321656735

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004399-98.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JEVERSON ARAUJO LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1004399-98.2025.8.11.0001 RECORRENTE: JEVERSON ARAUJO LEITE RECORRIDO: ITAU UNIBA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1004399-98.2025.8.11.0001 RECORRENTE: JEVERSON ARAUJO LEITE RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. Vistos. Trata-se de Recurso inominado interposto por JEVERSON ARAUJO LEITE contra a sentença de piso. Consta dos autos que a parte recorrente foi intimada para comprovar a situação de miserabilidade alegada ou recolher o preparo recursal no prazo de 48 horas, sob pena de deserção (ID 296323869). Verifica-se, ainda, que o prazo assinalado transcorreu in albis, conforme o teor da certidão de ID 297900394. Pois bem. Decido. O artigo 932, III, do Código de Processo Civil, dispõe: Incumbe ao relator: III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Em consonância com a norma citada, deve-se observar o que preceitua o artigo 8º, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Mato Grosso, que encarrega o relator de exercer o juízo de admissibilidade recursal: Compete ao Relator: XIII - exercer o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos à Turma; Sabe-se que no sistema dos Juizados Especiais o preparo deverá ser comprovado nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, Lei nº 9.099/95). O Enunciado 80 do FONAJE estabelece: ENUNCIADO 80 – O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL). Depreende-se dos autos que o pedido de gratuidade de justiça foi reanalisado, sendo concedido prazo para juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência ou para o recolhimento do preparo recursal. Em que pese tenha sido concedido prazo para a regularização processual, medida imprescindível ao regular prosseguimento do recurso, a parte não o fez. Assim, considerando que a comprovação da hipossuficiência ou a juntada do preparo constituem pressupostos de admissibilidade recursal, a sua ausência impõe o não conhecimento do recurso. Pelo exposto, em razão da deserção, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, nos termos do artigo 932, III, do CPC. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Preclusa a via recursal, remeta-se os autos a origem. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1004399-45.2024.4.01.4302

ID: 282874406

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004399-45.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORA REGINA MACEDO MOURA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1004399-45.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1004399-45.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MANOEL RIBEIRO DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DEBORA REGINA MACEDO MOURA - TO3811 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 28 de maio de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 0002035-85.2025.8.26.0541

ID: 333939743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002035-85.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA FRANCISCA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002035-85.2025.8.26.0541 (processo principal 1004399-81.2023.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Custeio de Assistência Médica - Cleuza Francisca Pereira da Silva - Compulsando os autos,… Processo 0002035-85.2025.8.26.0541 (processo principal 1004399-81.2023.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Custeio de Assistência Médica - Cleuza Francisca Pereira da Silva - Compulsando os autos, entendo que o exequente detém razão, mas com ressalvas. Primeiramente, não há necessidade que a intimação seja pessoal para que se inicie o prazo para fins de configuração de mora processual. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE MULTA COERCITIVA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE - SUFICIENTE A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, POR MEIO DA IMPRENSA OFICIAL. 1. É desnecessária a intimação pessoal do devedor, na decisão que fixa multa cominatória, em obrigação de fazer/não fazer. A execução da multa pode ser feita, pois, mesmo sem a intimação pessoal do devedor, bastando a intimação de seu Advogado, por meio da imprensa oficial . 2. A súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, a qual fazia essa exigência, foi revogada pelas reformas executivas de 2005 e de 2006 ao Código de Processo Civil de 1973. Assim entendeu precedente obrigatório da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. 3 . Superveniência do Código de Processo Civil de 2015, que também dispensou a intimação pessoal do devedor, na hipótese. Recurso ao qual se dá provimento, para reformar o respeitável provimento jurisdicional recorrido. (TJ-SP - AI: 01007783220218269058 SP 0100778-32.2021 .8.26.9058, Relator.: Fernando Antonio de Lima, Data de Julgamento: 08/03/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/03/2022) Ademais, no caso em questão, haja vista o direito pleiteado nos autos principais (tutela à saúde), o valor arbitrado não é de maneira alguma desproporcional, sendo essencial para que a Fazenda Pública atenda às decisões judiciais e cumpra o comando exarado. No mais, importante destacar que, caso entendesse que a multa cominatória aplicada era desproporcional ou indevida, deveria ter impugnado diretamente no processo de conhecimento. Todavia, assim não o fez, de modo que a astreinte tornou-se hígida para fins de sua cobrança. Todavia, imperioso destacar que, sobre a multa cominatória não há incidência de juros moratórios, sob pena de configuração de bis in idem. O valor deverá, portanto, apenas ser atualizado. Assim, utilizando-me da tabela de fls. 03, subtraio a quantia indicada como juros moratórios (R$ 959,03), de modo que o valor devido é de R$ 6.492,33 (data-base: Maio/2025). Haja vista a sucumbência mínima do exequente, condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor desta condenação. Ressalto ser devida a referida verba por se tratar de incidente autônomo. Com o trânsito em julgado, requeira o exequente o que lhe for de direito. - ADV: RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA (OAB 179762/SP)

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Processo nº 1004399-68.2024.4.01.3001

ID: 282908939

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004399-68.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLINHA SILVA FROTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAMILA DE ARAUJO LOPES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1004399-68.2024.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1004399-68.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CARLINHA SILVA FROTA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: KAMILA DE ARAUJO LOPES - AC5413 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 28 de maio de 2025. RAYANE DAMACENO PEREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1004399-47.2025.8.26.0077

ID: 277868203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004399-47.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. W. C. T. P. W. C. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAISSA SANTOS VIDOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raissa Santos Vidoto (OAB 504649/SP) Processo 1004399-47.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. W. C. T. , A. W. C. T. - Vistos. Nos termos do artigo 321, parágrafo único do Códig… ADV: Raissa Santos Vidoto (OAB 504649/SP) Processo 1004399-47.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. W. C. T. , A. W. C. T. - Vistos. Nos termos do artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil, fica concedido o prazo legal de quinze (15) dias, para que se proceda à emenda da inicial, sob pena de seu indeferimento, para que: a) se proceda à inclusão no polo ativo da ação da pessoa de Brunik Martins Castro, genitora dos menores P. W. C. T. e A. W. C. T., eis que postula-se nos presentes autos, além do pedido de fixação de alimentos à favor dos menores, pedido de guarda e regulamentação do direito de visitas e, os menores, não são parte legítimas para postularem para si mesmos tais pedidos; b) com a inclusão da genitora dos menores no polo ativo da ação, como determinado no item "a", deverá ser regularizada a sua representação processual, devendo para tanto ser juntado aos autos o competente documento de procuração à seu favor, bem como declaração de hipossuficiência, se o caso; c) deverá ainda ser juntado aos autos o competente documento de procuração à favor dos menores P. W. C. T. e A. W. C. T., bem como declaração de hipossuficiência, se o caso; regularizando assim as suas representações processuais, devendo ambos estarem representados por sua genitora, Brunik Martins Castro. d) no tocante ao pagamento da pensão alimentícia postulada pelos autores P. W. C. T. e A. W. C. T., o pedido de fls. 07, item "iii", deverá ser emendado para que o valorrequerido à título de alimentos, seja convertido de fixo para percentual; percentual esseque poderá ser calculado sobre o salário mínimo federal ou qualquer outro índice oficial decorreção salarial, inclusive pelo índice de correção da categoria profissional do alimentante, se o caso; garantindo assim aos filhos menores a correção da pensão alimentícia em patamares que possam lhes proporcionar o necessário para o seu sustento, evitando-se assim, com adevida correção legal, a defasagem excessiva do valor que lhes serão pagos a título de pensãoalimentícia no futuro próximo; o que com certeza ocorrendo, acarretará a propositura deações revisionais de alimentos pelos menores; e) no mesmo prazo acima assinalado, deverá também ser informado se ovalor a ser pago à título de pensão alimentícia será o mesmo em caso de emprego formal edesemprego, ou se em caso de desemprego, o valor a ser pago a título de pensão alimentíciaterá outro valor; sempre estabelecido em percentual e nunca em valores fixos. Com o cumprimento da emenda, nos termos acima determinados, dentro doprazo legal assinalado ou ainda certificado o decurso do prazo para o seu cumprimento,tornem conclusos para novas deliberações. Intime-se.

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Processo nº 1004399-47.2025.8.26.0077

ID: 276365749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004399-47.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. W. C. T. P. W. C. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAISSA SANTOS VIDOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raissa Santos Vidoto (OAB 504649/SP) Processo 1004399-47.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. W. C. T. , A. W. C. T. - Vistos. Nos termos do artigo 321, parágrafo único do Códig… ADV: Raissa Santos Vidoto (OAB 504649/SP) Processo 1004399-47.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. W. C. T. , A. W. C. T. - Vistos. Nos termos do artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil, fica concedido o prazo legal de quinze (15) dias, para que se proceda à emenda da inicial, sob pena de seu indeferimento, para que: a) se proceda à inclusão no polo ativo da ação da pessoa de Brunik Martins Castro, genitora dos menores P. W. C. T. e A. W. C. T., eis que postula-se nos presentes autos, além do pedido de fixação de alimentos à favor dos menores, pedido de guarda e regulamentação do direito de visitas e, os menores, não são parte legítimas para postularem para si mesmos tais pedidos; b) com a inclusão da genitora dos menores no polo ativo da ação, como determinado no item "a", deverá ser regularizada a sua representação processual, devendo para tanto ser juntado aos autos o competente documento de procuração à seu favor, bem como declaração de hipossuficiência, se o caso; c) deverá ainda ser juntado aos autos o competente documento de procuração à favor dos menores P. W. C. T. e A. W. C. T., bem como declaração de hipossuficiência, se o caso; regularizando assim as suas representações processuais, devendo ambos estarem representados por sua genitora, Brunik Martins Castro. d) no tocante ao pagamento da pensão alimentícia postulada pelos autores P. W. C. T. e A. W. C. T., o pedido de fls. 07, item "iii", deverá ser emendado para que o valorrequerido à título de alimentos, seja convertido de fixo para percentual; percentual esseque poderá ser calculado sobre o salário mínimo federal ou qualquer outro índice oficial decorreção salarial, inclusive pelo índice de correção da categoria profissional do alimentante, se o caso; garantindo assim aos filhos menores a correção da pensão alimentícia em patamares que possam lhes proporcionar o necessário para o seu sustento, evitando-se assim, com adevida correção legal, a defasagem excessiva do valor que lhes serão pagos a título de pensãoalimentícia no futuro próximo; o que com certeza ocorrendo, acarretará a propositura deações revisionais de alimentos pelos menores; e) no mesmo prazo acima assinalado, deverá também ser informado se ovalor a ser pago à título de pensão alimentícia será o mesmo em caso de emprego formal edesemprego, ou se em caso de desemprego, o valor a ser pago a título de pensão alimentíciaterá outro valor; sempre estabelecido em percentual e nunca em valores fixos. Com o cumprimento da emenda, nos termos acima determinados, dentro doprazo legal assinalado ou ainda certificado o decurso do prazo para o seu cumprimento,tornem conclusos para novas deliberações. Intime-se.

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Processo nº 0000631-23.2025.8.26.0533

ID: 307721756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000631-23.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA GONCALVES DE AMORIN SARAIVA

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Processo 0000631-23.2025.8.26.0533 (processo principal 1004399-86.2015.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.M. - Vistos. 1- Esclareça o autor o pretendido no presente cumprimento de … Processo 0000631-23.2025.8.26.0533 (processo principal 1004399-86.2015.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.M. - Vistos. 1- Esclareça o autor o pretendido no presente cumprimento de sentença, tendo em vista que pleiteada a intimação da executada para que indique "objetivamente as vias pelas quais devem ser os bens partilhados" (fls. 06), bem como que "a pretensão do exequente é a divisão, a partilha dos bens que já possuem", contudo, a sentença proferida a fls. 249/258 estabeleceu a divisão do patrimônio. Ademais, a decisão que decretou o divórcio consignou a necessidade de prévia liquidação. 2- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) patrimônio indicado na partilha; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o exequente deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópias das últimas folhas da carteira do trabalho e três comprovantes mais recentes de renda mensal (holerites), assim como de seu eventual cônjuge, considerando que a análise das condições financeiras deve se dar pela renda familiar global, ou, ainda, justifique a impossibilidade de fazê-lo; b)comprovantes de recebimento de valores a título de benefício previdenciário/assistencial referentes aos últimos três meses; c) cópias dos extratos bancários de contas de sua titularidade, assim como de eventual cônjuge, dos últimos três meses, considerando que a análise das condições financeiras deve se dar pela renda familiar global, ou, ainda, justifique a impossibilidade de fazê-lo. Não havendo relação bancária, deverá a parte assim declarar em sua manifestação; d) cópias dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Caso não possua cartões de crédito, deverá a parte assim declarar em sua manifestação; e) as três últimas declarações de rendas (completas) apresentadas à autoridades fiscais ou comprovação de sua isenção. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do C.P.C., sem nova intimação. Nos termos do art. 1263, § 1º, das NSCGJ, cuja redação foi alterada por força do Provimento CG 13/2023, poderá o patrono se valer do "tipo" de documento "sigiloso", no momento do peticionamento eletrônico, a fim de restringir o acesso às informações bancárias. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. - ADV: ELIANA GONCALVES DE AMORIN SARAIVA (OAB 82409/SP)

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Processo nº 1004399-80.2024.8.26.0045

ID: 310106910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1004399-80.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR DE TOLEDO CARVALHO

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Processo 1004399-80.2024.8.26.0045 - Imissão na Posse - Imissão - Sandra Aparecida da Silva - 1) Anote-se o valor da causa (fls. 47/48). 2) Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que … Processo 1004399-80.2024.8.26.0045 - Imissão na Posse - Imissão - Sandra Aparecida da Silva - 1) Anote-se o valor da causa (fls. 47/48). 2) Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento. Ação de rescisão de contratos coligados com devolução de valores c./c. pedido indenizatório. Indeferimento da Justiça Gratuita. Documentos trazidos aos autos que demonstram ter o Agravante padrão de vida muito superior a média dos brasileiros. Hipossuficiência não comprovada. Decisão de indeferimento da justiça gratuita que deve ser mantida sob pena de banalização do instituto. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22867589520228260000 Santa Bárbara D Oeste, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 30/04/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2023) JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. DECLARAÇÃO JURIS TANTUM. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, § 3º, do CPC/2015: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pela postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. Caso concreto em que é afastada a presunção de pobreza. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso não provido. (TJ-SP 21098713820178260000 SP 2109871-38.2017.8.26.0000, Relator: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 10/10/2017, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2017) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, a parte autora recebe proventos comprovadamente acima de 03 salários mínimos mensais (fls. 54/56), utilizado como parâmetro para concessão de defensor público e como analogia por este juízo para concessão de assistência judiciária gratuita. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de julgamento sem resolução de mérito. 3) No mesmo prazo do item anterior, cumpra a parte autora o item 2, da decisão de fls. 33/34. 4) Cumpridos os itens anteriores, tornem os autos conclusos com urgência para apreciação da tutela. Intime-se. - ADV: HIGOR DE TOLEDO CARVALHO (OAB 468161/SP)

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Processo nº 1004399-55.2025.8.26.0624

ID: 293586761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004399-55.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIO SOUZA MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO BARRETO DA SILVA

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Processo 1004399-55.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mario Souza Melo - Vistos. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo(a,s) requerente(s). Estando comprovad… Processo 1004399-55.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mario Souza Melo - Vistos. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo(a,s) requerente(s). Estando comprovado que o(a) autor(a) faz jus à prioridade de tramitação, posto que tem mais de 60 anos, DEFIRO o pedido e determino seja colocada a tarja indicativa (art. 1048, inc. I, parágrafos 1º e 2º do CPC). Mario Souza Melo ingressou com ação declaratória de inexistência de relação jurídica contratual com pedido de danos materiais e morais em face de Associação de Amparo Aos Aposentados e Pencionistas do Brasil - Ampabem Brasil. Em síntese, alega a parte autora que recebe benefício previdenciário e verificou descontos sob a rubrica de "Contribuição ABENPREV", sendo que não contratou qualquer serviço com o requerido, tampouco autorizou referida cobrança. Requer a tutela de urgência consistente no arresto da quantia de R$ 11.366,56 e expedição de ofício ao INSS para informar a quem foram transferidos os créditos. Ao final pugna pela procedência dos pedidos (fls. 01/18). É o relatório. DECIDO. É caso de indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Dispõe o artigo 300 do CPC que para a concessão da tutela de urgência, dois fatores devem estar presentes a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito, também conhecido como fumus boni juris; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conhecido como periculum in mora. Os documentos que instruíram a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade aos argumentos da parte autora, pois não há provas nos autos que apontem risco de se frustrar eventual ressarcimento dos valores ao autor demonstrando que a requerida esteja em dificuldade econômica ou dilapidando o patrimônio a justificar a medida de arresto. Diante do exposto, por ora, INDEFIRO a tutela provisória. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Proceda-se a citação pelo correio (art. 246, I, do CPC), na modalidade AR digital (modelo 502201). Int. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO BARRETO DA SILVA (OAB 283306/SP)

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