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"1004467-74.2022.8.26.0441" - Resultados da Busca – Página 36 de 36

Processo nº 1015007-28.2020.8.11.0003

ID: 262384088

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015007-28.2020.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEIVES GILMAR PETRAZZINI

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015007-28.2020.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015007-28.2020.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LEIVES GILMAR PETRAZZINI - CPF: 357.098.559-87 (APELADO), CARLOS ALBERTO DE PAULA - CPF: 517.927.539-34 (ADVOGADO), CRISTIANO MARIN - CPF: 256.410.868-78 (APELANTE), EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO), RONALDO JOSE ROSA - CPF: 003.928.501-41 (TERCEIRO INTERESSADO), RJR EXTRACAO DE MADEIRAS LTDA - CNPJ: 22.272.119/0001-56 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – CONSTRIÇÃO DE MAQUINÁRIO (PÁ CARREGADEIRA) – ALEGAÇÃO DO EMBARGADO DE QUE REFERIDO MAQUINÁRIO É DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBOREM SUAS ALEGAÇÕES – MAQUINÁRIO ARROLADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO DO DEVEDOR QUE NO ENTANTO NÃO É POSSÍVEL IDENTIFICAR COMO SENDO O MESMO OBJETO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DA DECRIÇÃO DOS DADOS DO MAQUINÁRIA NAQUELE PROCESSO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DO DEVEDOR – IMPOSSIBILIDADE DE CORRELACIONAR COM O MAQUINÁRIO DESCRITO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PA CARREGADEIRA SEJA DE FATO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR –– MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS EMBARGOS DE TERCEIRO – RECURSO DESPROVIDO. Não havendo elementos probatórios capazes de demonstrar que o maquinário, objeto de constrição seja efetivamente de propriedade do devedor, não há como ser mantida a constrição incidente sobre referido bem. No caso, a despeito das argumentações do Embargado/Apelante acerca da existência de provas que possuem fé pública relacionadas a ação de divorcio do devedor onde foi arrolado para partilha uma pá carregadeira, todavia, à míngua da descrição dos dados específicos do referido bem, não é possível correlacionar que se trata do mesmo trator objeto dos Embargos de Terceiro, analisando fotografias apresentadas. R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 1015007-28-2020 APELANTE: CRISTIANO MARIN APELADO: LEWIS GILMAR PETRAZZINI RELATÓRIO: Trata-se de Apelação Cível interposta por Cristiano Marin, em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que julgou procedente os Embargos de Terceiro ajuizado pelo Apelado, determinando a liberação do veículo descrito na inicial referente ao arresto. Condenou o Embargado/Apelante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Determinou a expedição de mandado de reintegração de posse do bem móvel em favor do Embargante. Nas razões recursais o Apelante sustenta que o Apelado ajuizou os Embargos de Terceiro no qual, alegou ser proprietário e possuidor do trator pá carregadeira, objeto de arresto pelo Apelante na Ação de Execução de Titulo Extrajudicial n. 1003474-43.2018.8.11.0003, movida contra Ronaldo José Rosa. Assevera que o Apelado alegou ter adquirido referido trator em 15.09.1996, e ao tempo da constrição, estava sendo arrendado ao devedor senhor Ronaldo José Rosa. Sustenta que citado nos Embargos de Terceiro ajuizado pelo Apelado o Apelante apresentou contestação em que junta provas de que o trator em questão pertence ao devedor Ronaldo José Rosa, sendo objeto de partilha em ação de divórcio, acrescentando que o Apelante pleiteou o julgamento antecipado da lide, no entanto em razão de documentos apresentados pelo Apelado sem que o Apelante tivesse a oportunidade de se manifestar a sentença foi anulada em se de Apelação por este e. Tribunal de Justiça, acolhendo preliminar de cerceamento de defesa. Sustenta que tendo retornado o processo à Instância de origem o Apelante se manifestou acerca dos referidos documentos, ressaltando que os comprovantes de pagamento do suposto arrendamento apresentados pelo Embargante, além de inadmissíveis dada a preclusão na sua juntada, são posteriores ao formal de partilha judicial do devedor Ronaldo Jose Rosa , comprovando que o trator lhe pertence e, portanto, que não houve ilegalidade no arresto. Assevera que foi proferida sentença, com a mesma razão de decidir constante da sentença anterior e desconsiderando, mais uma vez, a força probante do documento público juntado pelo Apelante aos Autos, sendo os pedidos iniciais julgados procedentes, determinando-se a restituição do bem arrestado e, embora o Apelante ingressou com Embargos de Declaração estes foram desprovidos. Argumenta que a sentença merece ser reformada, acrescentando que, no caso foram desconsideradas as teses sustentadas pelo Apelante e, principalmente, os documentos que juntou e os quais, devido à sua força probante (documento público) desconstituiriam o direito alegado pelo Embargante/Apelado. Afirma que visando comprovar que o Apelado não é o legítimo proprietário ou possuidor do maquinário arrestado, o Apelante juntou cópia da Ação de Divórcio n. 1012817-61.2017.8.11.0015, na qual o seu devedor Ronaldo José da Rosa (com quem o trator estava sob a posse na data do arresto), figura como proprietário do bem. Afirma que as informações constantes daquele processo demonstram que a titularidade do trator arrestado pertence ao devedor pelo que se verifica do rol de bens indicados pelo ex-casal para a partilha (Id 44125623), acrescentando que, ademais, a comparação entre as fotografias do trator juntadas no processo do divórcio (Id 44125623,), com as registradas na data do arresto (Id 13136336, da execução n. 10003474 - 43.2018.8.11.0003), demonstram que se trata do mesmo trator. Verbera que uma vez definida a partilha de bens do ex -casal nos autos do divórcio do devedor Ronaldo José Rosa foi expedido, na sequência, o respectivo formal de partilha tornando incontroverso, que o maquinário pertence ao devedor do Apelante e não ao Apelado, acrescentando ter cumprido com o ônus processual que lhe competia (art. 373, II, CPC), inexistindo de sua parte alegações genéricas como entendeu o Juízo. Sustenta que não foram valorizadas as provas apresentadas pelo Apelante, havendo ausência de atividade jurisdicional em torno da controvérsia central dos Embargos de Terceiro concernente a titularidade do maquinário arrestado, sendo que a reprodução da sentença anterior implica em sua nulidade. Reafirma ter comprovado que o trator arrestado pertence ao devedor Ronaldo José Rosa e não ao Embargante/Apelado, acrescentando que, no caso, novamente ocorreu cerceamento de defesa ante a não apreciação dos documentos carreados pelo Apelante, havendo necessidade de se reconhecer a nulidade da sentença. Argumenta que o Apelado não comprou a propriedade do maquinário em questão, sem plenamente legal o arresto já que comprovado que pertence ao devedor Ronaldo José Rosa, acrescentando que o fato de existir um recibo de pagamento dando conta da aquisição do bem pelo Apelado/Embargante no ano de 1996, não é capaz de infirmar as informações atuais e constantes de documento público (formal de partilha), em nome do devedor, acrescentando que o Apelado ajuizou a ação apenas em 2020 cerca de dois anos após a constrição quando já existente a constrição. Pugna pelo provimento do recurso para acolhimento da arguição de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e, subsidiariamente, caso entenda estar instruído o processo (causa madura), pugna pelo julgamento na forma do art. 1.013, § 3º, II do CPC. No mérito, que seja dado provimento ao presente recurso de apelação para reformar a sentença e reconhecer que o Apelado não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia (art. 373, I CPC), considerando que a alegada posse e propriedade sobre o bem móvel litigioso, foi derruída por meio dos elementos de provas juntados em sede contestação, afastando-se, assim, a procedência dos pedidos iniciais e invertendo-se o ônus da verba sucumbencial. É o relatório Cuiabá, data do sistema Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO Sustenta o Apelante preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação da sentença e cerceamento de defesa, tendo em vista que o Juízo não teria apreciado as provas apresentadas pelo Apelante que possuem fé pública, havendo, portanto, falta de fundamentação na sentença e necessidade de se reconhecer a sua nulidade. Tenho que referida preliminar se confunde com o próprio mérito e será analisada conjuntamente. Constata-se que o Apelante ajuizou Ação de Execução em face de Ronaldo José Rosa, tendo pleiteado o arresto de uma Pá Carregadeira que se encontrava em sua propriedade, sustentando que referido maquinário pertence ao devedor Ronaldo José Rosa. Com o arresto do referido bem pleiteado pelo Apelante foi proposto Embargos de Terceiro pelo Apelado em que sustenta que o maquinário descrito pelo Exequente/Embargado é de sua propriedade, tendo o Juízo julgado procedente referidos Embargos de Terceiro ao fundamento de que o Embargado não comprovou que a pá carregadeira, objeto da constrição, seria efetivamente de propriedade do devedor Ronaldo José Rosa. O Embargado/Apelante sustenta que o Juízo não analisou os documentos por ele apresentados implicando em nulidade da sentença em razão de cerceamento de defesa e falta de fundamentação, já que não foram devidamente analisados os documentos por ele apresentados que possuem fé pública e podem afastar a veracidade dos documentos apresentados pelo Embargante/Apelado. Da detida análise dos Autos, constata-se que o Embargante apresentou com a inicial nota fiscal ID 166427168 referente a compra da pá carregadeira pela VG Madeiras Ltda, (sessenta e oito mil reais), emitida em 12/09/1994, com as seguinte descrição: (um Trator Escavo Carregador (Pa Carregadeira), sob rodas pneumáticas, marca Michigan E UNE, Modelo 55C, Série n. 4247S-314 – BRC com Motor MBB OM-366 Diesel de 1230 HP, cujo maquinário consistiu em objeto de arrendamento mercantil. Verifica-se, também, que o Embargante apresentou declaração de Vitti Gregio (ID 166427170) de que em 15/09/1996 este vendeu referido maquinário para o Embargante Leives Gilmar Petrazzini pelo valor de R$ 68.000 (sessenta e oito mil reais), descrevendo o mesmo maquinário da referida nota fiscal acima mencionada, tendo o Embargante apresentado o recibo de pagamento do maquinário ID 166427169 de 15/09/1996 comprovando à VG Madeiras Ltda (Vitti Gregio), ou seja, ao proprietário anterior da Pá Carregadeira. Constata-se que, ainda, o contrato de arrendamento da Pá Carregadeira em ID 166427173, firmado entre o Embargante/Apelado e o devedor do Embargado/Apelante senhor Ronaldo José Rosa. Verifica-se, também, que em decorrência de inadimplemento do arrendatário Ronaldo José Rosa, o Embargante formalizou notificação extrajudicial ao mesmo datada de 12/02/2020 ID 36008593, acerca de atraso no pagamento de 3 das parcelas do arrendamento solicitando pagamento das parcelas referentes a novembro/2019, dezembro/2019 e janeiro/2020. Consta Contra-notificação encaminhada ao Embargante por Ronaldo José Rosa, comunicando o atraso em razão de dificuldades que enfrentava e que: “o atraso se deve porque não está tendo renda suficiente, a vista de que o trator está preso na fazenda do Sr Cristiano Marim, que tomou a pá carregadeira da posse do contra notificante, impossibilitando assim de fazer uso para o seu trabalho, e que está tomando as medidas judiciais para a retomada da pá carregadeira e estaria adotando as medidas judiciais cabíveis”. Recebida em 28/02/2020 pelo Embargante/Apelado. ID 166427173. Portanto, o Embargante é comunicado que o trator se encontrava na posse do Exequente/Embargado Cristiano Marin e estaria em sua Fazenda e que que havia tomado o trator da posse do devedor Ronaldo José Rosa. O Embargado Cristiano Marin ora Apelante apresentou cópia da Ação de Divórcio n. 101281761-2017 ocorrido entre o devedor Ronaldo José Rosa e sua ex cônjuge onde estão arrolados na inicial inúmeros bens móveis a partilhar (ID 10760966) entre os quais, tratores, caminhões, ônibus como, também, na inicial daquele processo dentre os bens arrolados consta no item “k” ) consta uma “Pá carregadeira. Com valor aproximado em R$150.000,00” Constata-se, ainda, que naquele Feito foram juntadas fotografias dos bens a serem partilhados, inclusive, de uma pá carregadeira como mencionado. Na sentença proferida naquele processo de divórcio foi determinada a partilha dos bens arrolados na inicial em 50% para cada parte, todavia, não tendo Ronaldo Jose Rosa realizado voluntariamente tal partilha sua ex cônjuge ingressou com ação de Venda Judicial nomeando diversos bens objeto de partilha na Ação de Divórcio, inclusive, a Pa Carregadeira. Portanto, no ID 166427184 constata-se cópia do processo n. 1013499-2020, movido por Castorina Farias Rosa ex cônjuge de Ronaldo José Rosa, em que busca a alienação judicial de bens objeto de partilha em 50% para cada parte, conforme sentença proferida na Ação de Divórcio entre ela e o devedor Ronaldo José Rosa. Descreve inúmeros bens entre os quais, uma pá carregadeira (elencada no item “i”), que estava elencada na Ação de Divórcio n. 101281761-2017. Assim, o Apelante afirma que por meio de documentos públicos cópia da Ação de Divórcio do devedor como na ação de Venda Judicial de Bens ajuizada pelo seu ex cônjuge, que são documentos públicos comprova que a Pá Carregadeira em questão é de propriedade do devedor Ronaldo José Rosa, tendo em vista que naquela Ação de Divórcio o mesmo figura como proprietário do referido maquinário. Da detida análise da prova documental constante do presente Feito, (Embargos de Terceiro), constata-se que tanto nos Autos da Ação de Divórcio do devedor Ronaldo José Rosa como, também, nos autos da Ação de Partilha Judicial de Bens, embora tenha sido elencada uma Pa Carregadeira entre os bens objeto da partilha, todavia, não se constata a descrição do referido maquinário, uma vez que é mencionado de forma genérica uma “PA Carregadeira”. Neste contexto, a situação retratada nos Autos não enseja reconhecer a plausibilidade do direito invocado pelo Embargado/Apelante, tendo em vista que nas referidas demandas não se encontra descrito as características do trator ou (pá carregadeira) que o Embargado alega ser de propriedade do devedor, enquanto a pá carregadeira que o Embargante sustenta ser de sua propriedade encontra-se devidamente caracterizada nos documentos por ele apresentados na inicial dos Embargos de Terceiro. Ademais, constata-se que a transação referente a aquisição da pá carregadeira objeto dos Embargos de Terceiro foi negociada em 1996 por 68,00 (sessenta e oito mil reais), sendo que o valor atribuído à pá carregadeira genericamente elencada na ação de divórcio do devedor por sua ex cônjuge registra o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) do mencionado maquinário, não sendo crível que passados mais de 20 anos da aquisição do trator pelo Embargante/Apelado o maquinário dobraria de valor, tendo em consideração o desgaste natural do mesmo. Cumpre ressaltar, ainda, que embora tenham sido juntado fotografias de uma pá carregadeira naquela Ação de Divórcio que o Apelante afirma tratar-se do mesmo maquinário arrestado na Ação de Execução, todavia, por questões evidentes, não se pode afirmar que se trata da mesma pá carregadeira posto que o maquinário arrolado na Ação de Divórcio, como já visto, não possui a necessária descrição do bem, estando genericamente descrito como uma pá carregadeira sem maiores detalhes. É cediço que os bens, especialmente, veículos possuem sua individualização/descrição nº de série entre outros dados específicos, por meio dos quais, é admitida a sua identificação, sendo que no caso, não há como sustentar que a pá carregadeira que foi objeto de constrição na Ação de Execução seja a mesma que teria sido arrolada na ação de divórcio do devedor com base nas fotografias apresentadas pelo Exequente/Embargante. Portanto, a despeito das provas carreadas aos Autos pelo Embargado/Apelante sustentando que se tratam de documentos públicos (cópia da ação de divórcio do devedor) e que afastariam os argumentos do Embargante e infirmariam as provas produzidas por este, no entanto, considerando as provas apresentadas tanto pelo Embargante como pelo Embargado as circunstâncias não ensejam reconhecer a plausibilidade das afirmações do Embargado/Apelante para manter a constrição sobre a Pá Carregadeira descrita nos Embargos de Terceiro Isto porque não se verifica efetiva evidência/comprovação de que o referido maquinário constante do rol de bens elencados naquele processo de divórcio do devedor (101281761-2017), quanto no processo de alienação judicial de bens n. (1013499-11.2020.8.11.0015), seja o mesmo descrito no presente Embargos de Terceiro apresentado pelo Apelado à míngua da descrição das características/individualização específicas do maquinário nos referidos processos. No caso, a sentença foi proferida embasando-se nas provas existentes nos Autos, valendo ressaltar que embora possa ser concisa, não há falar em cerceamento de defesa pelas razões elencadas visto que da análise de todo o conjunto probatório de forma detalhada a conclusão que se chega é pelo afastamento da pretensão do Embargado/Apelante. Neste contexto, cumpre anotar que o Embargante não logrou êxito em apresentar fato impeditivo, modificativo ou extinto dos direito invocados pelo Embargante, tendo em vista que apesar dos documentos apresentados, não há como acolher a tese sustentada de que o maquinário descrito nos Embargos de Terceiro e que foi objeto de constrição seja o mesmo constante da referida ação de divórcio, sendo neste sentido o entendimento jurisprudencial: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA NA PROPRIEDADE RURAL DO EXECUTADO – DEFERIDA LIMINAR PARA A SUSPENSÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O BEM – EXISTÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DA TITULARIEDADE (CONTRATO DE AQUISIÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA E NOTA FISCAL) – EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR ENTRE EXECUTADOS E TERCEIROS EMBARGANTES - PRESUNÇÃO RELATIVA DE PROPRIEDADE A SER INFIRMADA NO CURSO DA AÇÃO – VEDAÇÃO À VENDA OU ONERAÇÃO DO BEM SOB PENA DE FRAUDE À EXECUÇÃO E DESOBEDIÊNCIA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. A apresentação de contrato de aquisição, pelo terceiro embargante, da colheitadeira penhorada na posse do devedor executado, com reconhecimento de firma das partes contratantes mais de dois anos antes do ajuizamento da execução e a nota fiscal do maquinário, na qual consta o vendedor como adquirente originário do maquinário perante a concessionária da fabricante, geram a presunção, ainda que relativa, da titularidade dos embargantes sobre o referido bem. Recurso provido em parte.- (N.U 1032465-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR NÃO REGISTRADO EM NOME DO EXECUTADO – MERO EXERCÍCIO DE POSSE – BEM PERTENCENTE A TERCEIRO – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ARGUIDO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Muito embora a propriedade de bens móveis se dê, em regra, com a tradição da coisa (art. 1.226 do Código Civil), a posse do bem pelo devedor não é suficiente para indicar a titularidade da coisa, mostrando-se ainda necessário a prova da existência do negócio jurídico apto a transmitir a propriedade, como uma compra e venda e/ou doação. 2. Não logrando o agravante em demonstrar que o bem sobre o qual pretende obter a penhora é de propriedade da devedora, não há que se falar em deferimento da constrição. 3. Recurso desprovido.- N.U 1004467-51.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) Portanto, em face dessas considerações, conheço do recurso, porém, nego-lhe provimento mantendo a sentença recorrida em seus termos. Majoro os honorários advocatícios em R$ 200,00 (duzentos reais), fixando-os em R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 5002189-09.2022.4.03.6325

ID: 308970466

Tribunal: TRF3 Órgão: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002189-09.2022.4.03.6325

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDSON TORRENTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SANDIE FERRARI PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR KLEBER PERINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002189-09.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002189-09.2022.4.03.6325 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: EDSON TORRENTE Advogados do(a) RECORRENTE: IGOR KLEBER PERINE - SP251813-A, SANDIE FERRARI PORTO - SP421769-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002189-09.2022.4.03.6325 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: EDSON TORRENTE Advogados do(a) RECORRENTE: IGOR KLEBER PERINE - SP251813-A, SANDIE FERRARI PORTO - SP421769-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO No início do Voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002189-09.2022.4.03.6325 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: EDSON TORRENTE Advogados do(a) RECORRENTE: IGOR KLEBER PERINE - SP251813-A, SANDIE FERRARI PORTO - SP421769-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO Vistos. Prolatada sentença de improcedência em processo de tempo especial, recorre a autora arguindo cerceamento do direito de defesa e, no mérito, pleiteando o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/02/1988 a 18/08/1989 (conf. pág. 12 da CTPS), 02/06/1997 a 14/09/2021 (pág. 13 da CTPS), 01/10/2001 a 30/12/2006 (CTPS, pág. 14), 01/10/2007 a 30/12/2011 (CTPS, pág. 15), 10/08/2012 a 31/01/2014 (CTPS, pág. 16) e por fim, em 01/03/2014 a 09/06/2021 (CTPS, pág. 17) e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ou especial, com eventual alteração da DER para a data do ajuizamento da ação. Não foram apresentadas contrarrazões. É o breve relatório. Recurso tempestivo e interposto por parte dotada de gratuidade deferida em 1º grau. Disse a sentença, no que aqui interessa: “Assentadas tais premissas teóricas, passo a analisar o caso concreto. O autor postulou a declaração, como tempo especial, dos intervalos de 01/02/1988 a 18/08/1989, 02/06/1997 a 14/09/2001, 01/10/2001 a 30/12/2006, 01/10/2007 a 30/12/2011, 10/08/2012 a 31/01/2014 e 01/03/2014 a 09/06/2021, pormenorizados na petição de emenda à inicial (Id. 253814019). Vindicou, ainda, a concessão de aposentadoria especial retroativamente à DER do NB 189.445.166-7 (16/09/2021). Subsidiariamente, requereu a conversão, em tempo comum, de tais períodos, e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O réu, por sua vez, não reconheceu o caráter especial dos interstícios referidos, apurou, até a DER, tempo de contribuição de 33 anos, 7 meses e 22 dias e indeferiu o benefício requerido (fls. 56-64 e 68-70 – Id. 252361623). Pois bem. Posto isso, os períodos de 01/02/1988 a 18/08/1989, 02/06/1997 a 14/09/2001, 01/10/2001 a 30/12/2006, 01/10/2007 a 30/12/2011, 10/08/2012 a 31/01/2014 não poderão ser reconhecidos como tempo especial, porquanto não foram apresentados quaisquer documentos comprobatórios do exercício de atividades perigosas ou insalubres (PPPs e formulários Dirben), bem como em razão de a função desempenhada antes da vigência da Lei nº 9.032/1995 (auxiliar geral) não estar prevista nos anexos aos Decretos n.º 53.831/1964 e n.º 83.080/1979. Igualmente, o interregno de 01/03/2014 a 09/06/2021 também não admite a almejada caracterização, na medida em que, embora o formulário de fls. 1-2 – Id. 252361622 e fls. 42-43 – Id. 252361623 refira sujeição a ruído e vibração, não discrimina o representante legal da empresa responsável pelas informações, tampouco contém sua assinatura, o que viola o disposto no art. art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 e no art. 281, § 1º, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022. Anote-se, no ponto, que o autor foi regularmente intimado para sanar referidas omissões e inconsistências (Id. 252587679), porém não adotou as providências pertinentes. No que tange especificamente ao requerimento de produção de prova pericial, vale destacar que o art. 464, § 1º do Código de Processo Civil dispõe que o juiz indeferirá a perícia quando a verificação for impraticável (inciso III), por não mais existirem os vestígios e o próprio objeto da perícia que permitam verificar a efetiva exposição a algum agente físico, químico ou biológico, ou a combinação destes, prejudicial à saúde e à integridade física. A doutrina e a jurisprudência só admitem a perícia direta quando o objeto está íntegro, ou a perícia indireta, quando o objeto desapareceu, mas deixou vestígios que permitem a sua reconstituição pericial. Ora, o labor cuja especialidade o demandante pretende comprovar foi desempenhado em empresas onde, decerto, tenham sido substancialmente modificadas as estruturas de produção e as metodologias de trabalho, tornando impraticável a perícia. Não há qualquer informação nos autos sobre se tais empresas ainda existem. A impraticabilidade da prova pericial, segundo Moacyr Amaral dos Santos, decorre de que só são suscetíveis de perícia os fatos atuais e permanentes, bem como os transitórios e pretéritos que tenham deixado vestígios suficientes para reconstituí-los, conforme bem assinalou em texto doutrinário que passo a transcrever: “(...) os fatos transitórios e os pretéritos podem haver deixado rastos, vestígios que, examinados pelo técnico, lhe permitam reconstituí-los e torná-los atuais ao juiz, para os fins do processo. Pelas ruínas e devastações que deixou, reproduz-se a intensidade, a duração e a direção da tempestade. Através dos vestígios, chega-se a reproduzir um fato pretérito ou transitório, mercê dos conhecimentos especiais utilizados pelo perito. Bastam estas poucas considerações para reconhecer-se que também os fatos transitórios ou pretéritos podem constituir objeto de perícia, desde que tenham deixado vestígios. Torna-se praticável a perícia porque, partindo-se dos vestígios, por induções e juízos, se reproduz o fato ou se chega a uma conclusão relativamente ao mesmo fato. Precisamente esse o sentido do inc. III do parágrafo único do art. 420. Será praticável a perícia, e de conseguinte dever-se-á autorizá-la, quando, apesar da natureza transitória ou pretérita do fato, haja este deixado vestígios que permitam a sua verificação; será impraticável a perícia, e dever-se-á negá-la, no caso do fato não haver ficado sinal ou marca sobre o qual possa recair o exame pericial.” (Moacyr Amaral dos Santos in “Comentários ao Código de Processo Civil”, 3ª Edição, Editora Forense, 1982, Volume IV, página 316). No mesmo sentido, trago à colação os ensinamentos de Pontes de Miranda: “Impraticabilidade da perícia - Se o fato não deixou marcas, devido a ser transitório em si e nos seus efeitos e consequências, a perícia não tem objeto. Casos há, porém, em que ao perito se pede exatamente, com o seu valor de especialista - de técnico, em sentido estreito - que descubra e aponte as marcas, os sinais, os efeitos, que a inteligência e a cultura comuns não descobrem. Sobre a impraticabilidade de tal investigação talvez nem o juiz, nem as partes, nem o próprio perito, tenham certeza. De ordinário, à cultura geral mesma do juiz o impraticável da perícia se revela, e deve indeferir o requerimento. Se, acaso, vier a convencer-se de ser executável, ordenará ele mesmo a perícia.” (Pontes de Miranda in “Comentários ao Código de Processo Civil”, 3ª Edição, Editora Forense, 1996, Volume IV, página 479, destacamos). Diante desses precedentes, que adoto como razão de decidir, a perícia indireta seria de nenhuma utilidade (art. 370, § único do CPC). Nesse contexto, diante da inviabilidade de reconhecimento, como tempo especial, da íntegra dos intervalos controvertidos, deverão ser recusadas as pretensões autorais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pelo autor, na forma da fundamentação. Sem a condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial (Lei n.º 9.099/1995, artigo 55, primeira parte). Defiro a gratuidade de justiça (CPC, artigo 98). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis. Depois do trânsito em julgado, dê-se a baixa definitiva dos autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.” As alegações recursais podem ser condensadas em duas partes e assim serão analisadas. I) O autor se insurge contra a ausência de oitiva de testemunhas e a realização de prova pericial em primeiro grau de jurisdição. Não há direito subjetivo à produção de tal prova. A documentação devida ao cidadão decorrente da relação de emprego é albergada pelo art. 114, I e IX, da Constituição Federal, sendo, portanto e respeitado entendimento contrário, competência da Justiça Especializada Trabalhista (nesse sentido, v. TRF3, Decisão Liminar no Agravo de instrumento n. 5003783-84.2023.4.03.0000, RELATOR DES. FED. ALI MAZLOUM), e não da Justiça Federal Comum, pelo que entendo falecer competência deste Juízo Comum para eventuais correções documentais ou obtenção de novos documentos junto às empregadoras, pois o PPP é, evidentemente, documento que decorre da relação de emprego, tanto que fornecido pelo empregador ao empregado. Sendo assim, no caso de ausência de PPP ou em desconformidade com as normas legais, compete à parte autora, primeiro, estabelecer o necessário litígio com sua antiga empregadora para obtenção da documentação nos moldes adequados para, somente após, requerer ao INSS o benefício que entende devido, e apenas em caso de resistência administrativa, recorrer à Justiça Federal Comum. Entender o contrário permitiria, além de uma indevida invasão na competência trabalhista, o conhecimento de documentos novos, não levados ao INSS previamente, em desrespeito ao já citado RE 631.240 do STF, Tema 350 da Repercussão Geral. Não se diga que isso importaria em prejuízo financeiro ao trabalhador, pois cf. o tema 102 da TNU, “Os efeitos financeiros da revisão da RMI de benefício previdenciário devem retroagir à data do requerimento administrativo do próprio benefício, e não à data do pedido revisional”. Sendo assim, em resumo, o entendimento desta Relatoria é que falhas no PPP, um documento decorrente da relação de emprego, não são causa para perícia na Justiça Federal Comum, mas sim para litígio na Justiça Especializada Laboral, não sendo a inatividade da empresa motivo com respaldo CONSTITUCIONAL, tampouco na praxe da Justiça do Trabalho (art. 375, CPC) para decidir diferente. Note-se: não se está a dizer que a perícia é da justiça laboral, mas sim a tentativa de obtenção de documento regular, meio de prova adequado para tempo especial. Por fim, causam estranheza constantes alegações de que a inatividade da empresa atrairia a competência da questão ao Juízo Federal Comum, pois é do dia a dia da Justiça Trabalhista lidar com pedidos de condenação em face de empresas inativas, direcionando-se os pedidos dos trabalhadores aos ex-sócios. Não faz sentido, para a obtenção de dinheiro, não se ver problema em demandar uma empresa inativa, mas para obtenção de documentos sim. E mesmo que, por hipótese, se admita a inatividade como causa para prova pericial, algumas ponderações se fazem necessárias, conforme vem reconhecendo esta Turma Recursal: “Inicialmente, cabe destacar que a atividade especial deve ser comprovada, como regra geral, por meio de documentos (formulários e laudo técnico), conforme disposto no art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991. Não caracteriza cerceamento do direito à produção de provas a falta de realização de audiência de instrução e julgamento ou de perícia quando, apesar de haver controvérsia sobre questão de fato, a prova exigida é de natureza documental. Ressalte-se que o juiz não é obrigado a deferir diligências desnecessárias ou impertinentes, a teor do art. 33 da Lei nº. 9.099/1995, bem como do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ademais, incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo a ele diligenciar perante os ex-empregadores para obter a documentação comprobatória do exercício de atividade especial, independentemente de provocação do juízo. Sua inércia não induz cerceamento, mas preclusão do direito à produção de provas. Ressalte-se que, nas hipóteses de o empregador não providenciar a elaboração do laudo técnico por profissional habilitado ou não emitir os formulários com preenchimento completo e/ou inserir dados incorretos na documentação, o segurado deverá buscar a regularização dos documentos na via competente. Nesse sentido: STJ, AREsp 1861568, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 27/05/2021; STJ, REsp 1921925-PE, Relator Ministro Benedito Gonçalves, j. 09/04/2021; TST, AIRR 60741-19.2005.5.03.0132, 7ª Turma, Rel. Min. Convocado Flávio Portinho Sirangelo, DJe 26.11.2010. Em regra, a perícia não é meio de prova apto a revelar as condições de trabalho do segurado, uma vez que a análise recai sobre atividade desempenhada em período pretérito, muitas vezes em local que sofreu mudanças nas condições ambientais e de layout ou até mesmo que deixou de existir. Nesta última hipótese, a perícia somente é possível de forma indireta, a ser realizada em outra empresa similar, mas que não retrata de forma fidedigna as condições em que o segurado exerceu suas atividades em época pretérita. Cabe destacar que, no caso de impossibilidade de realização de perícia no local de trabalho do segurado, por extinção da empregadora ou outro caso fortuito ou de força maior, a jurisprudência tem admitido a realização de perícia por similaridade, desde que comprovadas as referidas circunstâncias nos autos (Neste sentido: (AgRg no REsp 1427971 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2013/0422418-3, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe 12/05/2016; REsp 1656508/PR,RECURSO ESPECIAL 2017/0037199-3, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02/05/2017). Mesmo assim, para que seja possível a realização da perícia indireta, a Turma Nacional de Uniformização fixou requisitos necessários para a verificação da pertinência da produção da prova em cada caso concreto, tais como: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições (PEDILEF 0001323-30.2010.4.03.6318, Relator Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler, j. 22/06/2017). O entendimento que tem prevalecido nesta Turma Recursal é no sentido de que a parte autora deve demonstrar que esgotou todas as possibilidades de obter os documentos comprobatórios da atividade especial, ainda que a ex-empregadora se encontre inativa, tendo em vista a excepcionalidade da realização da perícia indireta. Portanto, não basta a parte autora alegar a inatividade da ex-empregadora, afigurando-se necessário que demonstre que a empresa extinta não possui nenhum representante legal, bem como que adotou todas as diligências possíveis, inclusive acionando a empresa na esfera trabalhista, a fim de demonstrar que não logrou êxito na obtenção dos documentos técnicos necessários para a comprovação da atividade especial”. (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009202-63.2024.4.03.6301, RELATOR: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP, J. 11.12.20024) NO CASO CONCRETO, as razões supramencionadas já seriam suficientes para rejeição da tese de nulidade por cerceamento de defesa. Ainda, chama a atenção o fato de a parte autora, implicitamente, admitir em recurso que a documentação é insuficiente. Mas para levá-la ao INSS não disse que era insuficiente. E já estava assistida por advogado. O pedido de provas inclusive foi contraditório em inicial, havendo, pois, inovação na postulação recursal, o que não se admite. Verifica-se da petição inicial: "requer a produção de prova testemunhal, tendo em vista a impossibilidade de acessar os laudos PPP’s, uma vez que as empresas encerraram as atividades, com uma análise técnica detalhada dos prejuízos à saúde, a fim de que não pairem dúvidas acerca da especialidade dos períodos. (...) 5. A produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o documental". Ora o requerimento foi genérico, destacando a prova documental, ora se protestou pela oitiva de testemunhas, prova inábil para comprovar a especialidade, pois o depoimento do leigo não substitui a análise técnica. E sobre perícia, nada foi dito em inicial. Em síntese, no caso concreto e respeitando sempre o entendimento contrário, não se justifica a reabertura da instrução processual para realização de perícia ou oitiva de testemunhas. Destarte, rejeito a alegação de cerceamento de defesa, não havendo nulidade da sentença. II) A sentença bem analisou as questões postas. Com efeito. O único formulário de atividades apresentado foi o PPP de id 301101786, referente ao período de 01/03/2014 a 09/06/2021, porém o documento sequer está assinado pelo representante legal do empregador, o que já afastaria a possibilidade de enquadramento.. Ademais, o nível de ruído informado é inferior ao limite de tolerância e a possível exposição a vibrações, no exercício da atividade de motorista, teria sido analisado de forma qualitativa, o que não é suficiente. Veja-se, a propósito, o entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE AGRESSIVO VIBRAÇÃO OU TREPIDAÇÃO. PERÍODO POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DA PORTARIA MTE Nº 1.297/2014. AVALIAÇÃO QUANTITATIVA INDEPENDENTE DO USO DE USO DE PERFURATRIZES E MARTELETES PNEUMÁTICOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL COM FIXAÇÃO DE TESE. DEVOLUÇÃO À TURMA DE ORIGEM NA FORMA DA QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 20. 1. O código 1.1.5 do Anexo ao Decreto nº 53.831/1964 elencava como especial o trabalho sujeito a "Trepidações e vibrações industriais - Operadores de perfuratrizes e marteletes pneumáticos, e outros", atendendo a "Jornada normal com máquinas acionadas por ar comprimido e velocidade acima de 120 golpes por minutos". Já o código 1.1.4 do Anexo I do Decreto nº 83.080/1979 considerava especiais "Trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos". 2. Os Decretos nº 2.172/1997 e 3.048/1999 contêm disposição no sentido de que há enquadramento como especial da "Exposição acima dos limites de tolerância especificados ou às atividades descritas" em "trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos" (códigos 2.0.0 e 2.0.2 do Anexo IV). 3. O Anexo 8 da NR-15 do MTE estabeleceu limites de tolerância para a avaliação da exposição humana a vibrações de corpo inteiro de acordo com a Organização Internacional para a Normalização - ISO (Norma ISO nº 2.631), mas sem informar parâmetros numéricos como base para tanto. Com a alteração promovida pela Portaria MTE nº 1.297, de 13/08/2014, referido anexo passou a contar com critérios objetivos indicando, a partir da publicação em 14/08/2014, a caracterização da insalubridade nos casos em que sejam superados quaisquer dos limites de exposição ocupacional diária a Vibrações de Corpo Inteiro (VCI), independentemente do uso de uso de perfuratrizes e marteletes pneumáticos. 4. Tese fixada: "O reconhecimento da especialidade do trabalho por exposição do segurado ao agente agressivo vibração/trepidação ocorre, (a) até 05/03/1997, véspera da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/1997, (a.1) por avaliação qualitativa nos códigos 1.1.5 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964, e 1.1.4 do Anexo I do Decreto nº 83.080/1979, quando verificado o exercício de atividade envolvendo a operação de perfuratrizes e marteletes pneumáticos, ou, (a.2) por avaliação quantitativa no código 1.1.5 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964, quando a atividade envolver o uso de equipamento que apresente velocidade acima de 120 golpes por minuto; (b) a partir de 06/03/1997, por avaliação qualitativa nos códigos 2.0.0 e 2.0.2 do Anexo IV dos Decreto nº 2.172/1997 3.048/1999, quando verificado o exercício de atividade envolvendo a operação de perfuratrizes e marteletes pneumáticos; e (c) a partir de 14/08/2014, data da publicação da Portaria MTE nº 1.297/2014, por avaliação quantitativa para qualquer tipo de atividade, desde que ultrapassados os limites de tolerância definidos no Anexo 8 da NR-15 do MTE, observadas as metodologias e os procedimentos adotados pelas NHO-09 e NHO-10 da FUNDACENTRO (vibração de mãos e braços: aren superior a 5 m/s²; e vibração de corpo inteiro: aren superior a 1,1 m/s² ou VDVR superior a 21,0 m/s²)". 5. Pedido de uniformização CONHECIDO e PROVIDO PARCIALMENTE com devolução dos autos à Turma Recursal de origem, nos termos da Questão de Ordem TNU nº 20. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1004467-19.2019.4.01.3801, RODRIGO RIGAMONTE FONSECA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/04/2025.) Para os demais períodos, a única prova apresentada foi a CTPS, na qual estão anotadas atividades que não comportam enquadramento por categoria profissional, seja em razão da natureza da atividade, seja porque exercida em período em que já extinta a possibilidade desse tipo enquadramento por mera presunção (Lei nº 9.032/95). Veja-se: -01/02/1988 a 18/08/1989 – auxiliar geral - 02/06/1997 a 14/09/2001 – ajudante de motorista - 01/10/2001 a 30/12/2006 – ajudante de motorista/motorista - 01/10/2007 a 30/12/2011 – motorista de caminhão - 10/08/2012 a 31/01/2014 –motorista de caminhão Deve, pois a sentença ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, cujos fundamentos adoto como razão de decidir. Por fim, a parte autora não juntou aos autos quaisquer contribuições posteriores a justificar a análise em termos de reafirmação da DER. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Exigibilidade suspensa em razão da gratuidade deferida em sentença. É como voto. PODER JUDICIÁRIO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002189-09.2022.4.03.6325 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: EDSON TORRENTE Advogados do(a) RECORRENTE: IGOR KLEBER PERINE - SP251813-A, SANDIE FERRARI PORTO - SP421769-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO VALENTIM BARBOSA Juiz Federal

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Processo nº 1004467-63.2021.4.01.3311

ID: 295163045

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004467-63.2021.4.01.3311

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL PINTO GRANJA NETO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO VICTOR VIEIRA SOUSA

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VANESKA SILVA SOUSA BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004467-63.2021.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004467-63.2021.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SAMUEL PINTO GRANJA NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESKA SILVA SOUSA BARRETO - BA30299 e JOAO VICTOR VIEIRA SOUSA - BA61974 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação sob o rito comum, ajuizada por SAMUEL PINTO GRANJA NETO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição urbana, referente ao Número de Benefício (NB) 197.131.907-1, com Data de Entrada do Requerimento (DER) em 15/08/2019 (ID 574673439). A parte autora alega, em sua petição inicial, que na data do requerimento administrativo possuía 45 anos, 9 meses e 3 dias de tempo de contribuição, preenchendo, assim, os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Arrolou 40 períodos contributivos que, somados, perfariam o tempo de serviço alegado. Requereu, ainda, a concessão de tutela de evidência para implantação imediata do benefício. Inicialmente, a demanda foi distribuída ao Juizado Especial Federal Adjunto a esta Vara. Em despacho inicial (ID 576092352), foi postergada a apreciação do pedido de tutela antecipada e da gratuidade de justiça para o momento da sentença, e determinada a citação do INSS. O INSS foi citado (ID 578396888) e apresentou contestação (ID 661667977), pugnando pela improcedência dos pedidos. Alegou, em síntese, a ausência de comprovação do tempo de contribuição mínimo necessário, reiterando os fundamentos da decisão administrativa de indeferimento. Especificamente, apontou a não apresentação de declarações comprobatórias de vínculos com o Município de Ibicaraí, Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social e Prefeitura de Coaraci, que esclarecessem os períodos de atividade, remunerações e regimes de vinculação. Por fim, sustentou a ausência de documentos hábeis a comprovar a especialidade de quaisquer períodos laborados. Em decisão de ID 790925477, considerando a aparente incompatibilidade entre o valor da causa e a vantagem econômica pretendida, foi a parte autora intimada a se manifestar sobre a renúncia ao valor excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais ou a comprovar, mediante planilha de cálculo, que o valor da causa não ultrapassaria o referido limite. A parte autora, em manifestação de ID 803463082, informou não renunciar ao valor excedente ao teto dos Juizados e, reconhecendo que o valor da causa de fato o ultrapassaria, requereu a declaração de incompetência do Juizado Especial Federal e a remessa dos autos à Vara Federal comum. Após a redistribuição do feito para esta 1ª Vara Federal Cível e Criminal, foi proferido despacho (ID 906900556), intimando a parte autora para, no prazo de 15 dias, especificar o valor da causa nos termos dos artigos 291 e 292 do Código de Processo Civil, juntando planilha de cálculos, e para comprovar sua hipossuficiência financeira ou recolher as custas processuais. Em atendimento, a parte autora peticionou (ID 937212195), juntando cálculos da Renda Mensal Inicial (RMI) no valor de R$ 6.101,06 e requerendo a retificação do valor da causa para R$ 73.212,72, correspondente a doze vezes o valor da RMI. Juntou, na mesma oportunidade, comprovante de recolhimento de custas (ID 937212210 e 937212211). Novo despacho foi proferido (ID 942722152), determinando à parte autora que emendasse a petição inicial, atribuindo corretamente o valor à causa, conforme o disposto no art. 292, §§1º e 2º do CPC (soma das parcelas vencidas e doze vincendas), e complementasse o recolhimento das custas. A parte autora, por meio da petição de ID 1011685755, emendou a inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 318.481,57, correspondente à soma das parcelas vencidas desde a DER (15/08/2019) até a data da emenda, acrescidas de doze parcelas vincendas. Juntou comprovante de complementação das custas processuais (ID 1011685762, pág. 1). A Secretaria certificou (ID 1013885304) que o valor total das custas, considerando o novo valor da causa, seria de R$ 1.915,38, e que o valor devido a título de custas iniciais (50%) seria de R$ 957,69. Constatou que o valor total recolhido pela parte autora (R$ 183,03 + R$ 772,85 = R$ 955,88) era inferior ao devido, restando um saldo de R$ 1,81. Em despacho de ID 1050373257, foi recebida a emenda à inicial e, considerando o valor ínfimo da diferença, determinou-se que o complemento das custas fosse recolhido ao final. Foi postergada a apreciação da tutela antecipada para a sentença e determinada a intimação do INSS para juntar cópia integral do processo administrativo. O INSS juntou o processo administrativo por meio das petições e documentos de IDs 1077740260, 1077740262, 1077740263 e 1077740264. A parte autora manifestou-se sobre a contestação e o processo administrativo (ID 1086246276), reiterando que os documentos juntados confirmariam seu direito ao benefício. Não havendo requerimento de produção de novas provas, foi encerrada a fase instrutória (ID 1366686770). Posteriormente, em consulta ao sistema SAT-INSS, verificou-se que a parte autora, no curso da demanda, obteve a concessão administrativa de outro benefício previdenciário (NB 41/210.693.178-0, DER 17/10/2023), do qual, contudo, manifestou desistência (ID 2130249787). Diante disso, foi proferido despacho (ID 2130249188), convertendo o julgamento em diligência e intimando a parte autora para, no prazo de 5 dias, justificar seu interesse no prosseguimento do feito, considerando que o objeto da presente ação é a concessão de aposentadoria diversa, requerida em 15/08/2019. A parte autora, em manifestação de ID 2130762226, confirmou o interesse no prosseguimento da presente ação, esclarecendo que a desistência se referiu ao benefício NB 41/210.693.178-0 (DER 17/10/2023), concedido com valor de um salário mínimo, e que o objeto da presente lide é o benefício NB 197.131.907-1, com DER em 15/08/2019, cujo indeferimento administrativo motivou a presente ação. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Das Questões Processuais Do Interesse de Agir No curso da demanda, foi constatada a concessão administrativa de um benefício de aposentadoria por idade à parte autora (NB 41/210.693.178-0, DER 17/10/2023), do qual, posteriormente, houve pedido de desistência (ID 2130249787). Instada a se manifestar sobre o interesse no prosseguimento da presente ação (ID 2130249188), a parte autora, por meio da petição de ID 2130762226, esclareceu que a desistência se referiu a benefício diverso daquele postulado nestes autos (NB 197.131.907-1, DER 15/08/2019). Afirmou que a desistência do benefício concedido administrativamente ocorreu em razão de seu valor (salário mínimo) ser consideravelmente inferior ao esperado, e que mantém integral interesse na análise do requerimento administrativo que deu origem à presente lide. Com efeito, o objeto desta ação é a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição requerida em 15/08/2019 (NB 197.131.907-1), cujo indeferimento administrativo (ID 574673439) configurou a pretensão resistida. A concessão e posterior desistência de outro benefício, com DER distinta (17/10/2023), não afasta o interesse processual na análise do pleito original, especialmente diante da expressa manifestação da parte autora. Dessa forma, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Do Mérito A controvérsia central da presente demanda reside na verificação do tempo de contribuição da parte autora para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, requerido administrativamente em 15/08/ 2019 (DER). Para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral exigia-se do segurado 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, nos termos do art. 201, § 7º, I1, da Constituição Federal. Nessa espécie de benefício não se exigia a complementação do requisito etário previsto no inciso II2, que se refere à espécie diversa de aposentadoria, qual seja, por idade. Posteriormente, com a publicação da EC nº 103/2019, publicada em 13/11/2019, que alterou a redação do art. 201, § 7º da CEF, para fruição da aposentadoria por tempo de contribuição “integral” o segurado deve possuir 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição. Já para a concessão da aposentadoria especial é necessário que o segurado trabalhe em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Exige-se, além da comprovação do tempo de trabalho, a exposição a agentes físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais pelo período exigido para a concessão do benefício. Nos termos do art. 57,caput, da Lei nº 8.213/91[3], com redação dada pela Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial é devida ao segurado que, cumprindo a carência legalmente exigida, comprove o tempo de serviço habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o tempo mínimo de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei. Posteriormente, com a publicação da EC nº 103/2019, publicada em 13.11.2019, para os segurados já filiados à época da reforma, além dos tempos mínimos de contribuição com exposição a agentes nocivos, exige-se o cumprimento de pontuação (idade + tempo de contribuição), da seguinte forma: 66 pontos para atividade especial de 15 anos, 76 pontos para a atividade especial de 20 anos e 86 pontos para a atividade especial de 25 anos. Já para os segurados que se filiarem à Previdência após a data de entrada em vigor da reforma, cai a regra de pontos e se estabelece uma idade mínim, sendo 55 anos para a atividade de 15 anos de contribuição, 58 anos quando se tratar de atividade especial de 20 anos de contribuição e 60 anos de idade quando se tratar de atividade especial de 25 anos de contribuição. Sobre a contagem do tempo de serviço como especial, algumas observações devem ser feitas, uma vez que a significativa sucessão de leis disciplinadoras da matéria tem provocado importantes questionamentos relativos ao direito intertemporal probatório. Até a edição da Lei 9.032/95, tanto era permitida a conversão do tempo especial em tempo comum, quanto do tempo comum em especial (art. 57, § 3.º); a contagem do tempo de serviço como sujeito a condições especiais não dependia da efetiva exposição do segurado ao agente nocivo à saúde ou integridade física, bastando, para tanto, que a sua categoria profissional estivesse elencada nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 como exposta aos agentes agressivos (exposição ficta) – art. 57; o período de exercício de cargo de administração ou de representação sindical era computado como especial (art. 57, § 4.º); a sujeição aos agentes nocivos poderia ser provada simplesmente através do formulário SB 40. Após a edição da Lei 9.032/95, ficou vedada a conversão do tempo comum em especial, continuando, todavia, a ser permitida a conversão do tempo especial em comum (art. 57, § 5.º); passou a ser exigida a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos; a exposição aos agentes nocivos passou a ser exigida de forma permanente e habitual, não ocasional nem intermitente (art. 57, § 3.º); em consequência, ficou vedada a contagem, como especial, do período de exercício de cargo de administração ou mandato classista. A partir da edição da MP 1.523 de 11.10.96, posteriormente convertida na Lei nº. 9.528/97, passou a ser exigido, além dos formulários SB 40 ou DSS 8030, laudo pericial atestando as condições de trabalho. Até então, referida exigência estava prevista apenas em normas administrativas. Com a edição da MP 1663-10, em 28.05.98, foi revogado o § 5º, do art. 57 da Lei 8.213/91 que permitia a conversão do tempo especial em comum (MP convertida na Lei 9.711/98). Não obstante, ratificando o entendimento de que a Emenda Constitucional nº 20, ao manter a vigência dos art. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, continuou permitindo a conversão do tempo especial em comum, mesmo prestado após a edição da Lei nº 9.711/98, foi promulgado o Decreto nº 4.827, de 03/09/2003, que alterou a redação do art. 70 do Decreto nº 3.048/99[4], dispondo expressamente sobre a matéria. Contudo, com a publicação da EC nº 103/2019, publicada em 13.11.2019, só é possível converter o tempo especial trabalhado antes da data da reforma, ou seja, o tempo trabalhado após 12.11.2019 não pode ser convertido. Pois bem. No tocante às referidas modificações, adoto o posicionamento da melhor doutrina e da jurisprudência mais autorizada, entendendo que: a) o enquadramento da atividade como especial deve ser feito de acordo com a legislação contemporânea à prestação do serviço, de maneira que as normas mais restritivas veiculadas pelas Leis 9.032/95, 9.528/97 e 9.711/98 não são aplicáveis ao tempo de serviço prestado anteriormente às respectivas datas de edição; b) é permitida a conversão do tempo especial em comum até 12.11.2019; c) o rol de agentes nocivos constante dos anexos I e II do Decreto 83.080/79 e do anexo do Decreto 53.831/64 vigorou até o advento do Decreto nº 2.172/97. Ante tais entendimentos, pode-se concluir que, para computar como atividade especial os períodos laborados até 28.04.95 (publicação da Lei 9.032/95), bastaria o enquadramento nas hipóteses dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, e, a partir daí, a comprovação da efetiva exposição permanente do segurado ao agente nocivo. No caso, no tocante ao reconhecimento da atividade especial, verifico que a petição inicial menciona genericamente que "apresentou as PPP para análise do tempo especial" (ID 574673422, p. 7). Contudo, não foram localizados nos autos, junto à inicial ou em momento posterior, os referidos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) ou laudos técnicos que pudessem embasar a análise de eventual exposição a agentes nocivos. A contestação do INSS (ID 661667977, p. 21-22) também ressalta a ausência de documentos para comprovar as condições laborais. Diante da ausência de prova da efetiva exposição a agentes agressivos, nos termos da legislação previdenciária, não há como reconhecer qualquer período como especial. Da Análise do Tempo de Contribuição A parte autora alega possuir, na DER (15/08/2019), um total de 45 anos, 9 meses e 3 dias de tempo de contribuição. O INSS indeferiu o benefício administrativamente (ID 574673439) por entender que o autor não comprovou o tempo mínimo de contribuição exigido, apurando apenas 09 anos, 03 meses e 17 dias na DER. A autarquia apontou pendências relativas a vínculos públicos com indicativo de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), ante a não apresentação de declarações comprobatórias de vínculos com o Município de Ibicaraí, Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social e Prefeitura de Coaraci, além de contribuições como contribuinte individual abaixo do mínimo ou extemporâneas, e ausência de documentos para análise de tempo especial. Passo à análise dos períodos e questões controvertidas 1. MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA (19/03/1973 a 12/09/1976) O CNIS (ID 574673442, p. 1) registra este vínculo com o indicador "PRPPS" (Vínculo de empregado com informações de Regime Próprio) e "PADM-EMPR" (Data de admissão anterior ao início da atividade do empregador). A parte autora apresentou Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) referente a este período (ID 574700853, p. 2/3), documento indispensável para a contagem recíproca de tempo de serviço prestado sob Regime Próprio de Previdência Social no Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 96, IV, da Lei nº 8.213/91. Desta forma, este período deve ser computado para fins de aposentadoria no RGPS. 2. JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A (24/08/1976 a 18/07/1980) Vínculo registrado no CNIS (ID 574673442, p. 1) e em CTPS (ID 574700848, p. 3). Não há controvérsia específica sobre este período na contestação. 3. MUNICIPIO DE IBICARAI (01/11/1980 a 01/10/2013) O CNIS (ID 574673442, p. 1) registra este vínculo com data de início em 01/11/1980, porém com remunerações apenas nas competências 03/2000 e 04/2000. O INSS, na negativa administrativa (ID 574673439, p. 3), apontou a ausência de declaração do Município que comprovasse o período de atividade, remunerações e regime de vinculação. A parte autora juntou contracheques (ID 574700871 e 574700874) referentes aos anos de 2010 a 2013, bem como, declaração emitida pela Prefeitura de Ibicarai, em 06/01/2020, em que consta a informação de que o autor foi admitido em 01/11/1980 e demitido em 31/10/2013, e que a natureza do vínculo é estatutário e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) (ID 574700853, p. 1 e 3). Embora os contracheques apresentados refiram-se apenas aos anos de 2010 a 2013, é certo que a declaração da Prefeitura do Ibicarai confirma o vínculo desde 01/11/1980. Cumpre salientar que tal documento possui fé pública, e não é crível desconsiderar tais informações unicamente pelo fato de não haver registros no CNIS3. A ausência de informação sobre os salários de contribuição em relação aos demais períodos, por si só, não tem o condão de obstar o pleito autoral, tendo em vista que não é rara a desordem administrativa em órgãos municipais, bem como o extravio de documentos quando da mudança de gestão. Lado outro, a fé que merece os registros do CNIS não é absoluta, posto ser possível e corriqueiro, o exercício do labor e condição de segurado, sem qualquer providência por parte da administração municipal quanto aos recolhimentos previdenciários, sendo, na maioria das oportunidades, a regularização previdenciária levada a cabo somente após atuação dos órgãos de fiscalização federal ou do MPF. Ante o exposto, o período de 01/11/1980 a 01/10/2013 deve ser computado para o tempo de contribuição do autor. 4. JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A (08/01/1981 a 08/01/1981) Vínculo registrado no CNIS (ID 574673442, p. 1) e em CTPS (ID 574700848, p. 4). Não há controvérsia específica. 5. BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO (10/03/1982 a 31/12/2017) O CNIS (ID 574673442, p. 1) registra este vínculo com o indicador "PRPPS". A ausência da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) impede o cômputo deste período no RGPS para fins da aposentadoria aqui pleiteada. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA . AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. ART. 373 DO CPC . APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade urbana, com termo inicial no requerimento administrativo (23/08/2016). 2 . A contagem recíproca do tempo de contribuição entre diferentes regimes de previdência deve ser feita mediante apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição, na forma prevista nos artigos 94 e 96 da Lei nº 8213/1991 e artigo 130 do Decreto nº 3.048/1999. 3. No caso dos autos, a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, conforme preceitua o art . 373, do CPC. Cumpre ressaltar que não há nos autos documentação diversa suficiente capaz de comprovar que as contribuições foram realizadas para o RGPS. 4. Não atendidos os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado . 5. Inversão dos ônus sucumbenciais, ficando suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 6 . Revogação dos efeitos da antecipação de tutela. 7. Apelação do INSS provida para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido da parte autora. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10029836220204019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA, Data de Julgamento: 07/02/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 07/02/2024 PAG PJe 07/02/2024 PAG) 6. INSTITUTO DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA (10/03/1982 a 31/12/1986) Vínculo registrado no CNIS (ID 574673442, p. 7). Este período está contido no vínculo com a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (item 5) e também possui indicativo de RPPS no CNIS (o CNIS do item 5 abrange este). Ausente CTC, não pode ser computado, conforme exposto anteriormente. 7. SECRETARIA DA EDUCACAO-SEC (15/08/1983 a 10/01/1986) Vínculo registrado no CNIS (ID 574673442, p. 8). O CNIS não apresenta indicador de RPPS para este vínculo específico, mas a contestação do INSS e a negativa administrativa questionam a ausência de declarações comprobatórias de vínculos com entes públicos de forma geral. A parte autora não apresentou declaração ou CTC em relação a este vínculo. Sem prova da natureza celetista do vínculo ou CTC, não pode ser computado. 8. MINISTERIO DA SAUDE (16/12/1985 a 31/12/2017) O CNIS (ID 574673442, p. 10) registra este vínculo com os indicadores "PRPPS" e "PADM-EMPR". Mesma situação do item 5. Ausente CTC, o período não pode ser computado no RGPS. 9. INSTITUTO NAC DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVID SOCIAL (16/12/1985 a 31/12/1994) Vínculo registrado no CNIS (ID 574673442, p. 8) com indicador "PRPPS". Este período está contido no vínculo com o Ministério da Saúde (item 8). Ausente CTC, não pode ser computado, conforme exposto no item 5. 10. AUTÔNOMO (01/11/1989 a 30/11/1989) O CNIS (ID 574673442, p. 14) registra o recolhimento, sem controvérsias. 11. PERÍODO DE ATIVIDADE DE SEGURADO ESPECIAL (23/12/1997 a 30/12/2007) O CNIS (ID 574673442, p. 15) registra este período com o indicador "ISE-CVU" (Período de segurado especial concomitante com outro período urbano). A concomitância com atividade urbana, via de regra, descaracteriza a condição de segurado especial em regime de economia familiar. A parte autora possuía diversos vínculos urbanos concomitantes neste período (ex: Bahia Secretaria de Saúde, Ministério da Saúde, contribuições como autônomo/individual). Portanto, este período não pode ser computado como segurado especial. 12. AUTÔNOMO (01/07/1998 a 31/07/1998) O CNIS (ID 574673442, p. 15) registra o recolhimento, sem controvérsias. 13. AUTÔNOMO (01/05/1999 a 30/11/1999) O CNIS (ID 574673442, p. 15) registra os recolhimentos, sem controvérsias. 14. RECOLHIMENTO (Contribuinte Individual) (01/12/1999 a 31/03/2005) O CNIS (ID 574673442, p. 15-17) registra os recolhimentos, sem controvérsias. 15. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Contribuinte Individual) (01/04/2003 a 28/02/2005) O CNIS (ID 574673442, p. 17-18) registra os recolhimentos, sem controvérsias. 16. CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Contribuinte Individual) (01/04/2003 a 31/07/2003) O CNIS (ID 574673442, p. 18) registra o recolhimento com indicador "PREM-EXT" para a competência 07/2003. A negativa administrativa e a contestação mencionam a questão das GFIPs extemporâneas sem comprovação de remuneração. No entanto, as remunerações constam no CNIS, assim, o período deve ser considerado. 17. UNIMED ITABUNA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (Contribuinte Individual) (01/06/2003 a 28/02/2011) O CNIS (ID 574673442, p. 18-20) registra os recolhimentos com diversos indicadores "PREM-EXT" e "PREC-MENOR-MIN" na competência 03/2008. As contribuições abaixo do mínimo, se não complementadas, não contam para tempo de contribuição. Assim, deve-se desconsiderar a competência 03/2008. 18. CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Contribuinte Individual) (01/09/2003 a 30/09/2003) O CNIS (ID 574673442, p. 20) registra o recolhimento com indicador "PREM-EXT". 19. CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Contribuinte Individual) (01/11/2003 a 31/12/2003) O CNIS (ID 574673442, p. 20) registra o recolhimento com indicador "PREM-EXT". 20. CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Contribuinte Individual) (01/02/2004 a 31/03/2004) O CNIS (ID 574673442, p. 20) registra o recolhimento com indicador "PREM-EXT" para 03/2004. 21. CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Contribuinte Individual) (01/07/2004 a 31/10/2004) O CNIS (ID 574673442, p. 21) registra o recolhimento com indicador "PREM-EXT". 22. CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Contribuinte Individual) (01/12/2004 a 31/01/2005) O CNIS (ID 574673442, p. 22) registra o recolhimento com indicador "PREM-EXT". 23. CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Contribuinte Individual) (01/03/2005 a 30/04/2006) O CNIS (ID 574673442, p. 22) registra o recolhimento com indicador "PREM-EXT". 24. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Contribuinte Individual) (01/04/2005 a 31/05/2005) O CNIS (ID 574673442, p. 22-23) registra o vínculo sem controvérsias. 25. RECOLHIMENTO (Contribuinte Individual) (01/05/2005 a 30/04/2006) O CNIS (ID 574673442, p. 23) registra os recolhimentos. 26. MUNICIPIO DE ITABUNA (01/09/2005 a 30/04/2006) O CNIS (ID 574673442, p. 23) registra o vínculo com remunerações. Não há indicador de RPPS. 26. MUNICIPIO DE COARACI (01/05/1995 a 31/10/2006) O CNIS (ID 574673442, p. 23-24) registra o vínculo com indicador "PEXT" (Vínculo com informação extemporânea). A parte autora juntou declaração de vínculo (ID 574700859 e 574700865) informando contrato administrativo de 01/05/1995 a outubro/2006, vinculado ao RGPS. Os contracheques juntados (ID 574700859, p. 5-9 e ID 574700865, p. 5-15) são de 2005 e 2006 e indicam recolhimento ao INSS. Nos termos da fundamentação do item 3, entendo que o período de 01/05/1995 a 31/10/2006 deve ser computado para o tempo de contribuição do autor. 27. CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Contribuinte Individual) (01/06/2006 a 30/06/2006) O CNIS (ID 574673442, p. 24) registra o recolhimento com indicador "PREM-EXT". 28. CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Contribuinte Individual) (01/08/2006 a 31/08/2006) O CNIS (ID 574673442, p. 24) registra o recolhimento com indicador "PREM-EXT". 29. PERÍODO DE ATIVIDADE DE SEGURADO ESPECIAL (31/12/2007 a 22/06/2008) O CNIS (ID 574673442, p. 24) registra o vínculo com indicador "ISE-CVU". Pelos mesmos motivos do item 11, não pode ser computado. 30. PERÍODO DE ATIVIDADE DE SEGURADO ESPECIAL (23/06/2008 a 23/06/2008) O CNIS (ID 574673442, p. 24) registra o vínculo com indicador "ISE-CVU". Pelos mesmos motivos do item 11, não pode ser computado. 31. FUNDACAO JOSE SILVEIRA (01/05/2009 a 30/11/2009) O CNIS (ID 574673442, p. 24-25) registra o vínculo e os recolhimentos sem controvérsias. 32. UNIMED ITABUNA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Contribuinte Individual) (01/04/2011 a 29/02/2016) O CNIS (ID 574673442, p. 25-26) registra os recolhimentos com diversos indicadores "PREM-EXT". 33. FUNDACAO JOSE SILVEIRA (Contribuinte Individual) (01/08/2013 a 31/08/2013) O CNIS (ID 574673442, p. 26) registra o recolhimento com indicador "PREM-EXT". 34. MUNICIPIO DE IBIRAPITANGA (01/10/2017 a 31/10/2017) O CNIS (ID 574673442, p. 26) registra o vínculo com indicador "PRPPS". Ausente CTC, não pode ser computado. 35. UNIMED ITABUNA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Contribuinte Individual) (01/09/2018 a 31/10/2018) O CNIS (ID 574673442, p. 27) registra o recolhimento. 36. UNIMED ITABUNA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Contribuinte Individual) (01/03/2019 a 31/03/2019) O CNIS (ID 574673442, p. 27) registra o recolhimento. 37. UNIMED ITABUNA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Contribuinte Individual) (01/06/2019 a 30/06/2019) O CNIS (ID 574673442, p. 27) registra o recolhimento. 38. UNIMED ITABUNA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Contribuinte Individual) (01/08/2019 a 12/11/2019) O CNIS (ID 574673442, p. 27-28) registra o recolhimento. A DER é 15/08/2019. Portanto, computa-se de 01/08/2019 até 15/08/2019. A competência 08/2019 possui indicador "PREC-MENOR-MIN", portanto, não conta a competência 08/2019 39. UNIMED ITABUNA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Contribuinte Individual) (01/09/2019 a 31/03/2021) Período posterior à DER (15/08/2019), não relevante para o benefício pleiteado. Soma dos Períodos Computáveis CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM Data de Nascimento 14/06/1950 Sexo Masculino DER 15/08/2019 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA (PADM-EMPR PRPPS) 19/03/1973 11/09/1976 1.00 3anos,5meses e23dias 43 2 JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A 24/08/1976 18/07/1980 1.00 3anos,10meses e7dias Ajustada concomitância 46 3 MUNICIPIO DE IBICARAI 01/11/1980 31/10/2013 1.00 33anos,0meses e0dias 396 4 JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A 08/01/1981 08/01/1981 1.00 0anos,0meses e0dias Ajustada concomitância 0 5 AUTÔNOMO 01/11/1989 30/11/1989 1.00 0anos,0meses e0dias Ajustada concomitância 0 6 AUTÔNOMO 01/07/1998 31/07/1998 1.00 0anos,0meses e0dias Ajustada concomitância 0 7 AUTÔNOMO 01/05/1999 30/11/1999 1.00 0anos,0meses e0dias Ajustada concomitância 0 8 RECOLHIMENTO 01/12/1999 31/03/2005 1.00 0anos,0meses e0dias Ajustada concomitância 0 9 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 01/04/2003 28/02/2005 1.00 0anos,0meses e0dias Ajustada concomitância 0 10 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (PREM-EXT) 01/04/2003 31/07/2003 1.00 0anos,0meses e0dias Ajustada concomitância 0 11 UNIMED ITABUNA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (PREM-EXT) 01/06/2003 29/02/2008 1.00 0anos,0meses e0dias Ajustada concomitância 0 12 UNIMED ITABUNA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (PREM-EXT) 01/04/2008 28/02/2011 1.00 0anos,0meses e0dias Ajustada concomitância 0 13 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (PREM-EXT) 01/09/2003 30/09/2003 1.00 0anos,0meses e0dias Ajustada concomitância 0 14 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (PREM-EXT) 01/11/2003 31/12/2003 1.00 0anos,0meses e0dias Ajustada concomitância 0 15 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (PREM-EXT) 01/02/2004 31/03/2004 1.00 0anos,0meses e0dias Ajustada concomitância 0 16 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (PREM-EXT) 01/07/2004 31/10/2004 1.00 0anos,0meses e0dias Ajustada concomitância 0 17 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (PREM-EXT) 01/12/2004 31/01/2005 1.00 0anos,0meses e0dias Ajustada concomitância 0 18 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (PREM-EXT) 01/03/2005 30/04/2006 1.00 0anos,0meses e0dias Ajustada concomitância 0 19 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 01/04/2005 31/05/2005 1.00 0anos,0meses e0dias Ajustada concomitância 0 20 RECOLHIMENTO 01/05/2005 30/04/2006 1.00 0anos,0meses e0dias Ajustada concomitância 0 21 MUNICIPIO DE COARACI (PEXT) 01/05/1995 31/10/2006 1.00 0anos,0meses e0dias Ajustada concomitância 0 22 MUNICIPIO DE ITABUNA 01/09/2005 30/04/2006 1.00 0anos,0meses e0dias Ajustada concomitância 0 23 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (PREM-EXT) 01/06/2006 30/06/2006 1.00 0anos,0meses e0dias Ajustada concomitância 0 24 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (PREM-EXT) 01/08/2006 31/08/2006 1.00 0anos,0meses e0dias Ajustada concomitância 0 25 FUNDACAO JOSE SILVEIRA 01/05/2009 30/11/2009 1.00 0anos,0meses e0dias Ajustada concomitância 0 26 UNIMED ITABUNA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (PREM-EXT) 01/04/2011 29/02/2016 1.00 2anos,4meses e0dias Ajustada concomitância 28 27 FUNDACAO JOSE SILVEIRA (PREM-EXT) 01/08/2013 31/08/2013 1.00 0anos,0meses e0dias Ajustada concomitância 0 28 UNIMED ITABUNA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO 01/09/2018 31/10/2018 1.00 0anos,2meses e0dias 2 29 UNIMED ITABUNA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO 01/03/2019 31/03/2019 1.00 0anos,1mês e0dias 1 30 UNIMED ITABUNA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO 01/06/2019 30/06/2019 1.00 0anos,1mês e0dias 1 31 UNIMED ITABUNA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (PREC-MENOR-MIN) 01/09/2019 31/03/2021 1.00 1ano,6meses e0dias Período posterior à DER 18 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos(Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 25anos,5meses e16dias 307 48 anos, 6 meses e 2 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 1 anos, 9 meses e 23 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 26anos,4meses e28dias 318 49 anos, 5 meses e 14 dias inaplicável Até a DER (15/08/2019) 43anos,0meses e0dias 517 69 anos, 2 meses e 1 dias 112.1694 Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em16/12/1998(EC 20/98), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos. Em28/11/1999(Lei 9.876/99), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 30 anos, o pedágio de 1 anos, 9 meses e 23 dias (EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I)e nem a idade mínima de 53 anos. Assim, em 15/08/2019(DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição(CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98).O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 96 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Por fim, registro que os salários de contribuição das atividades exercidas concomitantemente devem ser somados respeitando a limitação do teto vigente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 197.131.907-1), a partir do requerimento administrativo, em 15/08/2019, com renda mensal a ser calculada, levando-se em conta a soma dos salários de contribuição das atividades exercidas concomitantemente pela parte autora vinculadas ao RGPS com limitação ao teto. As parcelas vencidas são devidas, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento desta ação, pelo que extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, de acordo com as taxas estabelecidas no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021,os valores devem seratualizados pela SELIC, conforme art. 3º daECn. 113/20214, deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie. Presentes os requisitos da fumaça do bom direito, pelo esgotamento da cognição judicial, e do perigo da demora, devido o caráter alimentar da medida, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA, com base no art. 294 do Novo CPC, para determinar a imediata implantação do benefício previdenciário, que deverá ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, comunicando-se imediatamente a este juízo. Com fundamento no art. 85 do CPC, condeno a parte ré (INSS) ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, atualizados conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Custas na forma da lei. As parcelas retroativas serão objeto de futura execução. Malgrado não tenha havido liquidação do valor devido, é evidente que ele não ultrapassará o parâmetro do artigo 496, § 3º do Novo CPC5, sendo descabida a remessa necessária, empregando-se ao eventual recurso do INSS efeito meramente devolutivo em relação à obrigação de fazer (art. 1.012, V, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao E. TFF da 1ª Região, com as cautelas de praxe. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Itabuna/BA, na data da assinatura digital. Documento assinado digitalmente KARINE COSTA CARLOS RHEM DA SILVA Juíza Federal

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Joao Bosco Leitao De Melo x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 329226311

Tribunal: TJMG Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004467-22.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BOSCO LEITAO DE MELO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004467-22.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOAO BOSCO LEITAO DE MELO ADVOGADO(A) : GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES (OAB MG238241) RÉU : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGAD… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004467-22.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOAO BOSCO LEITAO DE MELO ADVOGADO(A) : GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES (OAB MG238241) RÉU : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB MG080702) Local: Belo Horizonte Data: 09/07/2025 SENTENÇA Vistos, etc . JOÃO BOSCO LEITÃO DE MELO propõe esta AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM RAZÃO DE JUROS ABUSIVOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, dizendo que firmou dois contratos com réu para um empréstimo pessoal que seria descontado na sua conta, e que os juros contratados são cobrados acima de Taxas do Banco Central do Brasil, a taxa média do mercado para o período de crédito pessoal não consignado. Assim, alega ato abusivo do réu, onerosidade excessiva, relação de consumo, pede revisão de juros, repetição de indébito e danos morais. Anexa documentos. Decisão inicial de Evento 10, recebendo pedido. Pedido contestado, Evento 15, petição 1. Alega falta de interesse de agir. No mais, nega violação de regras de consumo, defende legalidade do contratado. Nega abusividade, não é caso de revisão de juros e nem de danos morais, ou repetição de valores ou honorários contratuais. Anexa documentos. Réplica do autor, Evento 21, petição 1 – rebatendo teses da defesa. Sem pedido de outras provas. Em síntese, os fatos. Segue DECISÃO: Processo em ordem. Nada a sanear. O processo comporta julgamento antecipado , uma vez que a matéria é nitidamente interpretativa, sem necessidade de outras provas para fins de prestação jurisdicional completa, até porque o réu não nega a incidência dos impugnados encargos, apenas defende a legalidade deles, ex vi art. 464, § 1º, I CPC. “Se a parte se insurge tão somente contra as cláusulas contratuais, pugnando pela análise de sua validade em face do ordenamento jurídico, a matéria que traz aos autos é eminentemente de direito, motivo pelo qual a realização de perícia contábil se mostra absolutamente desnecessária” (TJMG, Agravo de Instrumento CV Nº 1.0707.11.021166-1/002, Rel. Des. Veiga Oliveira, j. 28.08.2012). É que, há que se entender que o processo de conhecimento não é meio adequado para apurar o quantum eventualmente devido. Nele será discutido se são legais ou não as cláusulas contratuais a que estão submetidos, matéria puramente de direito. Deste modo não há necessidade de realização de perícia neste momento. Se for o caso, reconhecida a pretensão deduzida pelo autor, a adequação dos valores deverá ser feita posteriormente em sede de liquidação. Alega a defesa falta de interesse de agir, e pede extinção do processo, porém o requerido contesta o mérito do pedido da parte autora. É que, se o réu contesta o mérito do pedido, somente na via judicial, pode o conflito ser dirimido, sendo inócuo a parte tentar outra forma de solução: “ ... no mérito, tornando inócuo remeter-se o autor à via administrativa, já que restara a existência de pretensão resistida . [...].(TRF, 1ª Região, Apelação Cível nº 94.01.18356-2/MG, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Megueriam). E teve ainda a petição 10, do Evento 1, com reclamação junto ao PROCON sobre os encargos pactuados. Assim, sendo pretensão resistida, justificado o ingresso em juízo para dirimir o conflito de interesse. Passa-se ao mérito. Diz o autor que firmou com o réu dois contratos de empréstimo, a saber: CONTRATO 1: o Data de contratação: 23/01/2025 o Valor financiado: R$ 1.643,25 o Número de parcelas: 12 o Valor da parcela: R$ 388,94 o Taxa de juros aplicada: 19.85%; CONTRATO 2: o Data de contratação: 19/02/2025 o Valor financiado: R$ 5.812,35 o Número de parcelas: 36 o Valor da parcela: R$ 1.251,98 o Taxa de juros aplicada: 19.85%. Pelo documento anexado pela defesa, Evento 15, petição 5, os juros mensais do contrato são de 19,85%. Da mesma forma o relatório do documento 6, evento 15. As condições do contrato estão no documento 7 – contrato, do Evento 15. Pelo documento 8, do Evento 15, os juros mensais são de 19,85% ao mês e de 778,33% ao ano. Idem documento 11 do mesmo evento. O réu anexou aos autos os contratos firmados entre as partes, conforme Evento 15, documentos 8 e 11 e anexos, apurando-se juros mensais de 19,85% e anuais de 778,33%, para ambos os empréstimos. Diz a Súmula 382 do STJ que A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade . Mas isso não impede de se indagar e adentrar na seara do razoável, para se apurar e decidir se juros mensais de 19,85% e anuais de 778,33% são legais ou abusivos, a teor do CC e do CDC, ambos pertinentes ao caso em discussão, face princípio da boa fé objetiva. Também a capitalização está provada, pelo simples exame do duodécuplo mensal – ex vi Súmula 541 do STJ . Isso pouco importa de débito consignado ou crédito pessoal ou empréstimo comum de crédito ao consumidor – mútuo financeiro. No caso, para se aferir se existe ou não abusividade, não tem necessidade de se indagar se trata de empréstimo consignado ou crédito pessoal-não consignado/mútuo. Também não se está dizendo que a média de juros do BACEN é ou não teto , mas média de sugestão. O que é relevante para o caso é a apuração da existência do abuso, com inclusão de juros onzenários de forma abusiva, como decidido pelo STJ, e citado nesta sentença, decisão esta com reto de recurso repetitivo: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade ( capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto: Vai daí que é oportuno frisar que o Col. STJ , em 22/10/2008, definiu a questão legal sub examine , ao julgar o REsp nº 1.061.530/RS , da relatoria da culta Ministra Nancy Andrigui , apelo processado pela sistemática prevista no artigo 543-C do CPC , tendo firmado a seguinte orientação: “[...]. ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS: As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade ( capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto [...]” (2ª Seção, j. 22/10/2008, DJe de 10/03/2009 - grifei). No mesmo sentido: "COMERCIAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - A legislação não limita os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras, que, todavia, estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor (STJ, Súmula nº 297). . Agravo regimental não provido. Os juros podem ser abusivos se destoarem da taxa média de mercado sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem - circunstância que não ficou evidenciada nos autos (STJ - AgRg-AI 817.539/PR - (2006.0200192-5) - 3ª T. - Rel. Min. Ari Pargendler - DJU 04.06.2007) (grifo nosso) No caso dos autos, a relação jurídica é de consumo, face tratar-se de pessoa natural que utiliza serviços de crédito da ré, que são faturados. Examinando o Contrato anexado aos autos, tem-se a Taxa de juros mensais de 19,85% e anuais de 778,33%. Esse percentual de juros foge ao bom senso e colide de forma expressa com a boa fé objetiva, até porque operação sem risco, descontado em conta mantida no réu, por devedora que tem renda perene, já que aposentada Vejam precedentes do nosso TJMG sobre o tema em questão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINARES - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - CONFIGURAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar-se em nulidade da decisão por ausência de fundamentação se as razões para o indeferimento do pedido foram satisfatoriamente expostas pelo magistrado. 2. Ausente qualquer das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil, inviável reconhecer a inépcia da inicial. 3. Conforme sedimentado pelo STJ, a revisão das taxas de juros pactuadas em contratos de mútuo bancário constitui medida excepcional nos casos em que o conjunto probatório evidenciar de forma cabal a abusividade e a manifesta desvantagem imposta ao consumidor. 4. São considerados abusivos os juros que excedem substancialmente a taxa média praticada pelo mercado para operações semelhantes. 5. A repetição do indébito deverá observar o disposto pelo STJ em julgamento do EAREsp nº 676608/RS, em que as cobranças realizadas após a data dos efeitos vinculantes da decisão, em 30/03/2021, devem ser restituídas em dobro, independente da prova de má fé pela instituição financeira, de modo que as cobranças anteriores a esse marco devem ser restituídas na forma simples. (TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.24.148322-1/001, Rel. DESA. EVELINE FELIX, j. 11/06/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO REVISIONAL- CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - EXCESSO - REPETIÇÃO SIMPLES. 1.Sãoconsiderados abusivos os juros remuneratórios superiores a uma vez e meia a taxa média praticada pelo mercado, para a mesma modalidade negocial, no mês da contratação, tal como divulgada pelo BACEN. 2. No que concerne à repetição do indébito, deve ser observada a modulação determinada pelo Colendo STJ, no julgamento do recurso paradigma - EAREsp nº 676608/RS. 3. A repetição do excesso se dá de forma simples, quando a cobrança se amparou em disposição contratual que, até então, não havia sido declarada abusiva. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.288993-1/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/2023, publicação da súmula em 05/12/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO DEVIDA. - Conforme orientação do Col. STJ, como parâmetro geral, afigura-se razoável operar com o limite de uma vez e meia a média de mercado, considera-se abusivo os juros excedentes a esse patamar. Para tanto se deve utilizar a média de mercado prevista pelo Banco Central para a mesma modalidade do contrato pactuado. - Constatada a abusividade nos juros remuneratórios contratados, deve-se proceder à sua limitação em uma vez e meia a taxa média de mercado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.290512-5/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/2023, publicação da súmula em 05/12/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO-APLICAÇÃO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA EM PERCENTUAL SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO EM OPERAÇÕES SEMELHANTES - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. I - As taxas de juros, nos contratos bancários em geral, ficam subordinadas apenas à vontade das partes, expressa no instrumento contratual, bem como às regras de mercado, restringindo-se as hipóteses de limitação àquelas em que seja patente a abusividade do percentual de juros contratado, ou seja, quando cobrados à taxa superior a uma vez e meia a média de mercado. II- A restituição ou a compensação dos valores pagos indevidamente é consectário lógico da apuração da cobrança indevida praticada pelo réu, para que não haja enriquecimento ilícito da instituição financeira. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.206104-4/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/10/2023, publicação da súmula em 03/10/2023). Certo que o TJSP , também tem precedente em questão de abusividade de juros , Apelação Cível nº 1004461-83.2018.8.26.0481, onde a decisão foi vazada a seguinte ementa: Apelação Cível. Ação Revisional. Empréstimos pessoais não consignados. Sentença de Improcedência. Inconformismo do autor. Juros remuneratórios abusivos, no patamar de 22,00% ao mês e 1.050,78% ao ano. Onerosidade excessiva. Aviltamento do princípio da dignidade da pessoa humana. Necessária readequação das taxas pactuadas à média do mercado . Pactuação de sucessivos empréstimos pessoais com o mesmo contratante com cobrança de juros remuneratórios extremamente excessivos. Conduta abusiva. Devolução em dobro dos valores cobrados em excesso da média do mercado. Dano moral configurado. Necessidade punitivo-pedagógica. Recurso provido, com determinação. Não se está acolhendo tese de calculadora cidadão , nem sobre Lei de usura, e ainda frisa-se que foi observado o precedente citado na defesa relativo à jurisdição de Maringá-PR, mas que entende o julgador não ser a situação dos autos, que está ora sendo decidido em face de abusividade do direito de contratar. Entendo que estes juros mensais são sim ABUSIVOS, dentro da EXCEÇÃO que o STJ ressalva para fins de se admitir a revisão, conforme o precedente REsp nº 1.061.530/RS, julgado com o rito do artigo 543-C do CPC. Não se pode negar que, é manifestamente abusivo o ato em que uma dívida c om juros mensais de mais de 19 % , como se vê materializado no contrato, sendo isso uma afronta ao CODECON, e até mesmo ao Código Civil, arts. 421/422. AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CHEQUE ESPECIAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - LIMITAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE. Vislumbrado pela prova pericial produzida que a taxa de juros remuneratórios cobrada pelo banco, em razão da utilização de limite de cheque especial pelo correntista, oscila entre 5,95% a 21,79% ao mês, cabe ao órgão julgador fazer cessar a abusividade perpetrada, fixando tais juros com base na menor taxa praticada pela instituição financeira demandada no contrato em discussão. (Apelação Cível nº 7997934-26.2005.8.13.0024, 18ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Guilherme Luciano Baeta Nunes. j. 17.04.2012, unânime, Publ. 20.04.2012). O direito privado dos contratos se biparte em dois regimes: o cível e o de tutela dos consumidores. Considerando que estamos diante de uma relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor com o fim de reduzir a desigualdade entre as partes, impondo-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). "Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC, art. 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei" (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado . São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 1.374). Nas palavras de San Tiago Dantas : " As causas de anulação de um ato jurídico podem ser alegadas de dois modos: ou por meio de uma ação anulatória , para destruir o ato, ou por meio de exceções, quando a parte contrária vem cobrar a prática do ato. Duas são posições em que se pode encontrar a parte que deseja anular o ato: ataque ou defesa ". Programa de direito civil. Taquigrafado por Victor Bourhis Jürgens. 3ª ed. rev. e atual. por Gustavo Tepedino et al. Rio de Janeiro: Forense, 2001, 285, nota 1. (destaquei e grifei) Assim, estando evidenciada a conduta abusiva e desproporcional do réu, que elevou uma dívida em curto período a patamar impagável com aplicação de juros mensais acima de 19,00% e astronômico, anula-se o excesso, até porque o contrato de adesão . No caso em exame, a pretensão inicial é de anulatória parcial de cláusulas, para se adaptar os juros aos percentuais de mercado, sendo certo que se uma parte é valida, e outra parte inválida, apenas extirpa-se a parte maculada com vício, separando-se o joio do trigo, na perfeita exegese do artigo 153 do CC/16 , cuja redação foi mantida no artigo 184 do CC /2003 e mais artigo 51, § 2º , do CDC. “Autorizada a revisão judicial, como acima foi visto, menciono os precedentes que a admitiram: é possível a revisão de contrato de abertura de crédito e de contrato de empréstimo, com emissão de nota promissória (3.ª T., REsp 208.672/RS, rel. Min. Carlos Alberto Direito); a existência de renegociação não afasta a revisão (4.ª T., REsp 237.302/RS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Recursos Especiais 214.883/RS e 205.532/RS, de minha relatoria); nos embargos à execução de sentença homologatória de acordo, é possível a revisão (REsp 207.456/RS), citado na RT 811, p. 132, Rel. Min. Ruy Rosado. No caso, não se pode negar que há evidência de abusividade, em descompasso com a boa fé objetiva. Vai daí que, se depara que o ajustado atendeu à boa-fé objetiva , a qual tem por escopo resguardar as expectativas legítimas de ambas as partes na relação contratual, por intermédio do cumprimento de um dever genérico de lealdade e crença, aplicando-se a aos os contratantes. Destarte, o ordenamento jurídico prevê deveres de conduta a serem observados por ambas as partes da relação obrigacional, os quais se traduzem na ordem genérica de cooperação, proteção e informação mútuos, tutelando-se a dignidade do devedor e o crédito do titular ativo , sem prejuízo da solidariedade que deve existir entre eles, e condutas abusivas de fornecedores que criam desequilíbrio de direitos e deveres, devem ser repelidas. Aqui não se está discutindo o artigo 5º da MP 2.170-36 em que o STF proclamou é constitucional (RE) 592377), em rito de repercussão geral e sim a abusividade de percentual de juros contratados. Não se está afirmando que se trata de débito consignado, e sim empréstimo comum de crédito pessoal. Também não se está afirmando que o BACEN tabelou juros, porque isso nunca ocorreu, e apenas indica média, como bem posto na defesa do réu. Não se está aplicando fatores ou índices da chamada “Tabela Calculadora do Cidadão” e sim fundamentando a decisão em questão objetiva, ou seja, que os juros mensais de 19,85% e anuais de 778,33% são, por manifesta evidência, abusivos. Este juiz tem resistido muito em mexer em contrato. Em juros bancários de contratos de financiamento de veículos, por exemplo, sempre mantém o pactuado, salvo quanto a Comissão de Permanência, face Súmula do STJ. Mas em cheque especial e Cartão de Crédito ou em situação como a destes autos , tem sempre acolhido suplica, para reduzir juros, face à falta de critérios mínimos ou de justificativas mínimas para tão desarrazoados percentuais de juros de mora, e da mesma forma é o que ora se vê com empréstimo pessoal com juros mensais de 19,85%. Reduz-se, pois, os juros, para percentual mensal da Taxa Média do BACEN , que eram a taxa média dos juros de mercado regulados pelo BACEN quando da contratação, separando-se o joio do trigo , como se apurar em liquidação de sentença na forma dos artigos 184 do CC e 51, § 2º do CDC . Assim, acolhe-se pedido inicial, revisando valores e encargos, substituindo-se juros remuneratórios contratados por juros de mercado mensais da taxa do BACEN na forma do CDC. Deverá haver repetição de indébito de valores , mediante liquidação por cálculos, já que se trata de contrato ainda em curso, e apenas a repetição será sobre o que efetivamente foi pago. A repetição deve ser de forma simples, e não em dobro, já que se funda questão que foi contratada: “ Estando a cobrança amparada pelas disposições contratuais, não se aplica a regra do art. 42, CDC, sendo devida a restituição de forma simples”( Apelação Cível nº 1.0145.04.183255-4/001, 10ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Evangelina Castilho Duarte. j. 06.06.2006, maioria, Publ. 21.07.2006). De todo o debatido, acolho em parte pedido apenas para reduzir juros remuneratórios, e repetir de forma simples os valores pagos em excesso. Quanto a danos morais, indefiro , já que se discute apenas questão contratual, não se vislumbrando ofensa a valor interno ou anímico. E no caso, não se pode dizer que se trata de damnum in re ipsa , em outras palavras, que por si só deriva inexoravelmente do próprio evento ofensivo, ou seja, que seria provada a ofensa ipso facto , vez que a situação fática é relativa a desacerto em contrato de empréstimo bancário e em face disso se tutela dano extrapatrimonial somente quando se apura evento que colida com valor interno ou anímico, sendo que nem toda falha em tratativa com descontentamento de consumidor gera o chamado ‘dano da alma’, ex vi TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.042579-1/001 . É que, não versando o caso sobre excepcional hipótese de dano moral presumido ("in re ipsa"), a imposição reparatória depende de uma concreta violação a direito da personalidade – como, "v.g.", direito ao nome, à honra, à imagem, à privacidade e intimidade, ao próprio corpo e à integridade física (arts. 11 a 21 do CC) – verificada, por sua vez, em contundência capaz de causar dor, humilhação, constrangimento ou aborrecimento que seja contextualmente insuportável, devidamente comprovado e aferido a partir das peculiaridades do caso concreto. Vai daí que, o ato ilícito, por si só, não pode servir de premissa bastante para a imposição do dever de indenizar, o qual pressupõe a existência de um dano a ser indenizado e que fira valor interno ou anímico, sob pena de enriquecimento sem causa do beneficiário da indenização. De bom alvitre lembrar que dano moral é agressão à dignidade da pessoa humana, enquanto o inadimplemento contratual não causa, por si só, dano moral (REsp 1471838/PR, DJe 26/06/2015). É necessário que se observem o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de dano moral indenizável (REsp 1637627/RJ, DJe 14/12/2016). Na espécie, nenhum elemento de prova há indicativo de que a parte requerente teve afetado atributos da personalidade, pelo que não há que se falar em abalo moral indenizável. Em síntese, não se pode perder de vista que, o dano moral para ser reconhecido demanda a demonstração de um ato ilícito a ele precedente e mais um plus com nexo de causalidade, capaz de ligá-lo ao sofrimento reclamado, meio de possibilitar a presunção de um constrangimento ou dor de cunho subjetivo, decorrente da ação lesiva praticada pelo agente, tudo com enquadramento fático a se identificar com o disposto no art. 5º, V e/ou X da CF c/c 11 a 21 e 186-187, do CC, o que ora não se apura. Posto isso , Nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo procedente em parte para limitar os juros remuneratórios nos dois contratos debatidos nestes autos, à Taxa Média Mensal do BACEN ( vigentes no período do contrato e da renegociação ) ao mês, liquidando-se o valor por simples cálculos aritméticos, com repetição à autora de forma simples do excesso do que foi efetivamente pago, com juros de 1% mês e correção monetária ambos desde cada pagamento a maior até 30/08/24, e a partir de 01/09/2024, juros pela Taxa Selic c/c IPCA, conforme nova regra do artigo 406 do CC estabelecida pela Lei 14.905/24, até final pagamento. Em virtude da sucumbência recíproca, condeno cada parte em 50% das custas do processo e mais honorários advocatícios, estes no importe de 10% sobre o valor da causa atualizado (50% de 10% do valor da causa para cada causídico da lide), observando-se a assistência judiciária deferida ao autor. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I.

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Processo nº 1004467-91.2021.4.01.3819

ID: 278679380

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Manhuaçu Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1004467-91.2021.4.01.3819

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA MAGALHAES LTDA MARCO ANTONIO FERRAZ JUNQUEIRA WLADIMIR BARROS BARBOSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE DELOGO DUTRA PEREIRA

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ALEXSANDRO VICTOR DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GOSLING DE OLIVEIRA LOTT LAGE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1004467-91.2021.4.01.3819/MG RÉU : MARCO ANTONIO FERRAZ JUNQUEIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME GOSLING DE OLIVEIRA LOTT LAGE (OAB MG179688) RÉU : WLADIMIR BARR… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1004467-91.2021.4.01.3819/MG RÉU : MARCO ANTONIO FERRAZ JUNQUEIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME GOSLING DE OLIVEIRA LOTT LAGE (OAB MG179688) RÉU : WLADIMIR BARROS BARBOSA ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO VICTOR DE ALMEIDA (OAB MG061934) RÉU : CONSTRUTORA MAGALHAES LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE DELOGO DUTRA PEREIRA (OAB MG152375) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de MARCO ANTONIO FERRAZ JUNQUEIRA , WLADIMIR BARROS BARBOSA e CONSTRUTORA MAGALHAES LTDA, objetivando a condenação dos requeridos por atos de improbidade administrativa na execução do Termo de Compromisso nº 1776/2011 firmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e o Município de Caratinga/MG, para construção de uma creche escolar – Unidade Proinfância, projeto Tipo “B”4 –, na Rua Marta Carli, s/n, bairro Santa Cruz, em Caratinga/MG. Inicialmente, foi proferida decisão liminar deferindo a medida cautelar de indisponibilidade de bens dos requeridos até o montante total de R$ 211.643,24 (duzentos e onze mil seiscentos e quarenta e três reais e vinte e quatro centavos), bem como determinada a notificação dos réus para apresentação de defesa prévia evento 7, DOC1 . Por meio do sistema SISBAJUD, foram bloqueados os valores de R$ 5.935,28 (cinco mil novecentos e trinta e cinco reais e vinte e oito centavos) do réu WLADIMIR BARROS BARBOSA e R$ 10.062,46 (dez mil e sessenta e dois reais e quarenta e seis centavos) do réu MARCO ANTONIO FERRAZ JUNQUEIRA ( evento 14, DOC2 ). Posteriormente, ambos os réus peticionaram nos autos, requerendo o desbloqueio dos referidos montantes, sob o argumento de que tais valores seriam seriam impenhoráveis por se tratarem de verba salarial evento 12, DOC2 e evento 57, DOC2 . Diante disso, este Juízo, por meio das decisões proferidas nos eventos evento 18, DOC1 e evento 58, DOC1 , deferiu os pedidos e determinou o desbloqueio dos valores mencionados. Em cumprimento à determinação, foi juntado aos autos o comprovante de levantamento da indisponibilidade evento 24, DOC2 e evento 60, DOC2 . Após, foi determinado a citação dos réus para apresentação de contestação no prazo legal, bem como a intimação da União, o FNDE e o Município de Caratinga/MG, na forma do art. 17, § 3º, da Lei 8.429/92. O réu WLADIMIR BARROS BARBOSA apresentou contestação no evento evento 35, DOC2 . Na oportunidade, arguiu a preliminar de decadência, sob o argumento de que o inquérito civil “ foi instalado em fevereiro de 2018 e foi concluído no final de 2021, quase 3 (três) anos após sua instauração, ultrapassando e muito o prazo de 30 dias para a propositura da presente ação, após expirado os referidos 365 dias” . Dessa forma, o réu sustenta que tal circunstância contraria o disposto no artigo 23, §3º, da Lei nº 8.429/1992, conforme redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021. No mérito, requereu a improcedência total da ação, alegando a inexistência de comprovação de afronta às normas legais vigentes, bem como a ausência de prejuízo ao erário ou ao patrimônio público. Ademais, argumentou que não há indícios de dolo ou intenção deliberada de violar a legislação. Subsidiariamente, pleiteou a aplicação apenas da multa civil, limitada ao valor da remuneração percebida pelo requerido no exercício do cargo efetivo no município de Caratinga/MG, afastando-se as demais sanções previstas no artigo 12 da Lei nº 8.429/92. Por fim, requereu os benefícios da assistência judiciária. O Réu MARCO ANTÔNIO FERRAZ JUNQUEIRA apesar de devidamente citado ( evento 72, DOC2 ) deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa. Intimados, a União e o FNDE manifestaram expressamente seu desinteresse no feito ( evento 93, DOC1 e evento 98, DOC1 ). Por outro lado, o Município de Caratinga/MG, embora devidamente intimado evento 94, DOC2 , permaneceu inerte. Diante das reiteradas tentativas frustradas de citação da ré CONSTRUTORA MAGALHAES LTDA, o MPF requereu sua citação por meio de edital, nos termos no art. 256, II do CPC evento 115, DOC1 . A Citação por edital da ré CONSTRUTORA MAGALHAES LTDA foi realizada no evento evento 119, DOC1 . Decorrido o prazo, foi nomeado curador especial, sendo apresentada contestação por negativa geral no evento 129, DOC1 . Intimado para apresentação de réplica, o MPF impugnou a preliminar de decadência arguida pelo réu WLADIMIR BARROS BARBOSA , argumentando que a presente ação foi proposta antes da promulgação da Lei nº 14.230/21, de modo que “ a propositura desta ação no dia 06/10/2021 consubstanciou ato jurídico perfeito, consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou; está imune, pois, aos ditames da lei superveniente (art.5º, XXXVI, da CRFB/88; art.6º, caput e §1º, do Decreto-lei nº 4.657/42). Na oportunidade, o MPF requereu o julgamento antecipado parcial do mérito, “ no sentido da improcedência do pedido condenatório relativo aos fatos capitulados no art.11 da Lei nº 8.429/92 (admissão de execução e pagamento de serviços não previstos no edital da licitação e no contrato administrativo, no valor de R$141.601,76);”. Já em relação ao objeto remanescente, requereu a condenação dos réus “ pelos atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário (consubstanciados no falso atesto e indevido pagamento de R$59.078,62 por serviços não executados), que doravante ficam capitulados, para efeito dos §§10-C e 10-D do art.17 da Lei nº 8.429/92, exclusivamente no tipo do art.10, inciso I, da Lei nº 8.429/92 –, pugna pela rejeição da preliminar arguida na contestação Evento 35 e pelo regular prosseguimento do feito, na forma do art.17, §§10-C e 10-E, da Lei nº 8.429/92.” evento 135, DOC1 . Intimados para especificação de provas, da ré CONSTRUTORA MAGALHAES LTDA requereu o julgamento antecipado do feito evento 145, DOC1 . O Réu MARCO ANTONIO FERRAZ JUNQUEIRA requereu a produção de prova pericial com o objetivo de analisar os laudos técnicos nº 973/2020 e nº 967/2021 apresentados aos autos pelo MPF evento 147, DOC1 . Por sua vez, o réu WLADIMIR BARROS BARBOSA apresentou pedido de prova pericial (engenharia civil e contábil) sem, contudo, especificar a necessidade de sua realização. Requereu, outrossim, a produção de prova testemunhal evento 149, DOC1 . Por fim, o MPF apresentou manifestação no evento evento 152, DOC1 . Na oportunidade, reiterou o pedido de julgamento antecipado parcial do mérito, bem como requereu a produção de prova testemunhal, apresentando, na oportunidade, o rol de testemunhas. É o relatório necessário. Decido. Da prejudicial de mérito: decadência O réu WLADIMIR BARROS BARBOSA alega que houve decadência do direito em razão do desrespeito aos prazos previstos no art. 23, §§ 2º e 3º, da LIA. Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 2º O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º Encerrado o prazo previsto no § 2º deste artigo, a ação deverá ser proposta no prazo de 30 (trinta) dias, se não for caso de arquivamento do inquérito civil. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Sem razão, contudo. A uma, porque as regras acima não são aplicáveis ao caso concreto, eis que foram introduzidas no ordenamento jurídico posteriormente aos fatos narrados na inicial e, portanto, não retroagem. Registre-se que, ao julgar o Tema 1.199, envolvendo as mudanças na Lei de Improbidade Administrativa, o STF afirmou que “a retroatividade das leis é hipótese excepcional no ordenamento jurídico, sob pena de ferimento à segurança e estabilidade jurídicas; e, dessa maneira, inexistindo disposição expressa na Lei 14.230/2021, não há como afastar o princípio do tempus regit actum” (STF. Plenário. ARE 843989/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/8/2022). Confira-se, a propósito, a ementa do julgado: Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (LEI 14.230/2021) PARA A RESPONSABILIDADE POR ATOS ILÍCITOS CIVIS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/92). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE REGRAS RÍGIDAS DE REGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS CORRUPTOS PREVISTAS NO ARTIGO 37 DA CF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º, XL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA. APLICAÇÃO DOS NOVOS DISPOSITIVOS LEGAIS SOMENTE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI, OBSERVADO O RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO COM A FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PARA O TEMA 1199. 1. A Lei de Improbidade Administrativa, de 2 de junho de 1992, representou uma das maiores conquistas do povo brasileiro no combate à corrupção e à má gestão dos recursos públicos. 2. O aperfeiçoamento do combate à corrupção no serviço público foi uma grande preocupação do legislador constituinte, ao estabelecer, no art. 37 da Constituição Federal, verdadeiros códigos de conduta à Administração Pública e aos seus agentes, prevendo, inclusive, pela primeira vez no texto constitucional, a possibilidade de responsabilização e aplicação de graves sanções pela prática de atos de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da CF). 3. A Constituição de 1988 privilegiou o combate à improbidade administrativa, para evitar que os agentes públicos atuem em detrimento do Estado, pois, como já salientava Platão, na clássica obra REPÚBLICA, a punição e o afastamento da vida pública dos agentes corruptos pretendem fixar uma regra proibitiva para que os servidores públicos não se deixem "induzir por preço nenhum a agir em detrimento dos interesses do Estado”. 4. O combate à corrupção, à ilegalidade e à imoralidade no seio do Poder Público, com graves reflexos na carência de recursos para implementação de políticas públicas de qualidade, deve ser prioridade absoluta no âmbito de todos os órgãos constitucionalmente institucionalizados. 5. A corrupção é a negativa do Estado Constitucional, que tem por missão a manutenção da retidão e da honestidade na conduta dos negócios públicos, pois não só desvia os recursos necessários para a efetiva e eficiente prestação dos serviços públicos, mas também corrói os pilares do Estado de Direito e contamina a necessária legitimidade dos detentores de cargos públicos, vital para a preservação da Democracia representativa. 6. A Lei 14.230/2021 não excluiu a natureza civil dos atos de improbidade administrativa e suas sanções, pois essa “natureza civil” retira seu substrato normativo diretamente do texto constitucional, conforme reconhecido pacificamente por essa SUPREMA CORTE (TEMA 576 de Repercussão Geral, de minha relatoria, RE n° 976.566/PA). 7. O ato de improbidade administrativa é um ato ilícito civil qualificado – “ilegalidade qualificada pela prática de corrupção” – e exige, para a sua consumação, um desvio de conduta do agente público, devidamente tipificado em lei, e que, no exercício indevido de suas funções, afaste-se dos padrões éticos e morais da sociedade, pretendendo obter vantagens materiais indevidas (artigo 9º da LIA) ou gerar prejuízos ao patrimônio público (artigo 10 da LIA), mesmo que não obtenha sucesso em suas intenções, apesar de ferir os princípios e preceitos básicos da administração pública (artigo 11 da LIA). 8. A Lei 14.230/2021 reiterou, expressamente, a regra geral de necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação do ato de improbidade administrativa, exigindo – em todas as hipóteses – a presença do elemento subjetivo do tipo – DOLO, conforme se verifica nas novas redações dos artigos 1º, §§ 1º e 2º; 9º, 10, 11; bem como na revogação do artigo 5º. 9. Não se admite responsabilidade objetiva no âmbito de aplicação da lei de improbidade administrativa desde a edição da Lei 8.429/92 e, a partir da Lei 14.230/2021, foi revogada a modalidade culposa prevista no artigo 10 da LIA. 10. A opção do legislador em alterar a lei de improbidade administrativa com a supressão da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa foi clara e plenamente válida, uma vez que é a própria Constituição Federal que delega à legislação ordinária a forma e tipificação dos atos de improbidade administrativa e a gradação das sanções constitucionalmente estabelecidas (CF, art. 37, §4º). 11. O princípio da retroatividade da lei penal, consagrado no inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal (“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”) não tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa , por ausência de expressa previsão legal e sob pena de desrespeito à constitucionalização das regras rígidas de regência da Administração Pública e responsabilização dos agentes públicos corruptos com flagrante desrespeito e enfraquecimento do Direito Administrativo Sancionador. 12. Ao revogar a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, entretanto, a Lei 14.230/2021, não trouxe qualquer previsão de “anistia” geral para todos aqueles que, nesses mais de 30 anos de aplicação da LIA, foram condenados pela forma culposa de artigo 10; nem tampouco determinou, expressamente, sua retroatividade ou mesmo estabeleceu uma regra de transição que pudesse auxiliar o intérprete na aplicação dessa norma – revogação do ato de improbidade administrativa culposo – em situações diversas como ações em andamento, condenações não transitadas em julgado e condenações transitadas em julgado. 13. A norma mais benéfica prevista pela Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, portanto, não é retroativa e, consequentemente, não tem incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes. Observância do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal. 14. Os prazos prescricionais previstos em lei garantem a segurança jurídica, a estabilidade e a previsibilidade do ordenamento jurídico; fixando termos exatos para que o Poder Público possa aplicar as sanções derivadas de condenação por ato de improbidade administrativa. 15. A prescrição é o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela INÉRCIA do próprio Estado. A prescrição prende-se à noção de perda do direito de punir do Estado por sua negligência, ineficiência ou incompetência em determinado lapso de tempo. 16. Sem INÉRCIA não há PRESCRIÇÃO. Sem INÉRCIA não há sancionamento ao titular da pretensão. Sem INÉRCIA não há possibilidade de se afastar a proteção à probidade e ao patrimônio público. 17. Na aplicação do novo regime prescricional – novos prazos e prescrição intercorrente – , há necessidade de observância dos princípios da segurança jurídica, do acesso à Justiça e da proteção da confiança, com a IRRETROATIVIDADE da Lei 14.230/2021, garantindo-se a plena eficácia dos atos praticados validamente antes da alteração legislativa . 18. Inaplicabilidade dos prazos prescricionais da nova lei às ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa , que permanecem imprescritíveis, conforme decidido pelo Plenário da CORTE, no TEMA 897, Repercussão Geral no RE 852.475, Red. p/Acórdão: Min. EDSON FACHIN. 19. Recurso Extraordinário PROVIDO. Fixação de tese de repercussão geral para o Tema 1199: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa , exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". (ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022) Assim, considerando que os atos apontados pelo MPF como ímprobos teriam sido praticados entre os anos de 2011 e 2016, que as investigações se iniciaram logo após o protocolo da notícia do fato, ocorrida em 05/02/2018, sendo posteriormente convertida em inquérito civil, e que a ação de improbidade foi ajuizada em 06/10/2021 - isto é, 20 dias antes da entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, ocorrida em 26/10/2021 -, não há que se cogitar da aplicação retroativa dos prazos dos §§2º e 3º do art. 23 da LIA a fim de se obstar o prosseguimento do feito. A duas, porque a tese do requerido confunde os institutos da decadência e da prescrição. A decadência é o perecimento do direito potestativo pela inércia do seu titular no período determinado em lei (ou fixado pela vontade das partes), cujo prazo começa a fluir no momento em que o direito nasce. Já a prescrição pode ser entendida como a extinção da pretensão, isto é, a perda do poder de se exigir em juízo o cumprimento de um direito subjetivo violado em razão do decurso do tempo, sendo que o fluxo do prazo prescricional se inicia a partir do momento da violação desse direito. Partindo de tais premissas, percebe-se que os §§2º e 3º do art. 23 da LIA não estabelecem prazos decadenciais, na medida em que não há direito potestativo a ser exercido pela autoridade responsável pela apuração dos atos de improbidade. Há, sim, verdadeiro dever desta autoridade no que tange à apuração de eventuais condutas contrárias à probidade administrativa e à busca da responsabilização dos agentes responsáveis por tais condutas. Vale dizer, ainda, que os referidos parágrafos também não estabelecem prazos prescricionais. Com efeito, os prazos ali previstos consistem, na verdade, nos denominados prazos impróprios, já que a lei não impõe qualquer consequência para os casos em que estes não forem observados. Registre-se, por fim, que o entendimento no sentido de que ocorreria a perda do direito de investigação ante o desrespeito a um ou a ambos os prazos previstos nos §§2º e 3º do art. 23 da LIA sequer se mostra proporcional, uma vez que tais prazos - especialmente o do §3º - são muito inferiores ao prazo prescricional de 08 (oito) anos previsto no caput . É dizer, fere a lógica admitir que a ação de improbidade possa ser ajuizada em até 08 anos contados da data dos fatos e, ao mesmo tempo, reduzir esse prazo para ajuizamento a apenas 30 dias, contados da conclusão de eventual inquérito civil anteriormente instaurado, sob pena de decadência do direito. Nesse cenário, reitero que os dispositivos legais mencionado pelo requerido, além de não se aplicarem ao caso concreto, preveem tão somente prazos impróprios, inaptos a ensejar a perda do direito de investigação ou a obstar o prosseguimento da presente ação, razão pela qual rejeito a prejudicial de mérito arguida. Julgamento parcial do mérito em relação à imputação do art. 11, da Lei n.º 8.429/92 No evento 135, RÉPLICA1 , o MPF salientou que a inicial versou sobre duas condutas ímprobas distintas, conforme descrição do órgão: . (i) atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário (art.10, caput e incisos I e XI, da Lei nº 8.429/92), atribuídos a todos os três réus – (01) MARCO ANTÔNIO, (02) WLADIMIR e (03) CONSTRUTORA MAGALHÃES –, consistentes no falso atesto (pelo primeiro), indevido pagamento (pelo segundo) e indevido recebimento (pela terceira) de R$59.078,62 por serviços contratados não executados; . (ii) atos de improbidade administrativa que atentaram contra os princípios da administração pública (art.11 da Lei nº 8.429/92), imputados apenas a dois réus – (01) MARCO ANTÔNIO e (02) WLADIMIR –, consubstanciados na admissão de execução e pagamento, à empresa, de serviços não previstos no edital da licitação e no contrato administrativo (no valor de R$141.601,76) A parte autora reconhece que, em relação à segunda conduta, não subsiste mais a tipificação do ato de improbidade, na medida em que Lei n.º 14.230/21 revogou os incisos I e II do art. 11, tornando o rol de condutas puníveis expressamente taxativo. Por via transversa, admite a parte autora que as condutas descritas em relação aos réus MARCO ANTÔNIO e WLADIMIR, de admitirem a execução e pagamento à empresa de serviços não licitados e não contratados não se adequam à moldura típica da Lei de Improbidade, com as alterações legislativas empreendidas pela Lei n.º 14.230/21. Com razão o MPF. Na esteira da decisão do STF no Tema 1.199, as modificações da Lei de Improbidade devem respeitar a não-ultratividade. Colhe-se do voto vencedor: "A norma mais benéfica prevista na Lei 14.133/21 — revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa —, portanto, não é retroativa e, consequentemente, não tem incidência sobre a eficácia da coisa julgada, nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes, uma vez que, nos termos do artigo 5º, XXXVI. […] 'Ressalte-se, entretanto, que apesar da irretroatividade, em relação a redação anterior da LIA, mais severa por estabelecer a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa em seu artigo 10, vige o princípio da não-ultratividade, uma vez que não retroagirá para aplicar-se a fatos pretéritos com a respectiva condenação transitada em julgado, mas tampouco será permitida sua aplicação a fatos praticados durante a sua vigência, mas cuja responsabilização judicial ainda não foi finalizada'. […] 'Em virtude do princípio tempus regit actum, não será possível uma futura sentença condenatória com base na norma legal revogada expressamente'." Consoante art. 17, § 11, da Lei n.º 8.429/92, o juiz julgará desde logo improcedente a demanda, em qualquer momento do processo, quando verificada a inexistência do ato de improbidade. No mais, a técnica de julgamento parcial do mérito é admitida pelo art. 356, do CPC. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação dos réus MARCO ANTONIO FERRAZ JUNQUEIRA e WLADIMIR BARROS BARBOSA em relação às condutas de admitirem a execução e o pagamento de serviços não previstos no edital da licitação e no contrato administrativo (art. 11, Lei n.º 8.429/92, redação original). Sem condenação em honorários, ante a inexistência de má-fé (art. 23-B, § 2º, LIA). Da especificação de provas Em sede de especificação de provas, o MPF postulou pela produção de prova testemunhal. O réu MARCO ANTONIO FERRAZ JUNQUEIRA requereu a produção de prova pericial. Por sua vez, o réu WLADIMIR BARROS BARBOSA requereu a produção de provas periciais (de engenharia e contábil) e testemunhal. Pois bem. Indefiro as provas periciais de engenharia e contábil postuladas de forma genérica pelo réu WLADIMIR BARROS BARBOSA , eis que não especificado o objeto de cada uma, nem justificada a necessidade de sua realização. Indefiro, ainda, a produção da prova pericial contábil requerida pelo réu MARCO ANTONIO FERRAZ JUNQUEIRA , uma vez que os laudos técnicos constantes dos autos são claros e isentos de inconsistências, e foram realizados de forma contemporânea aos fatos, sendo, portanto, suficientes para o julgamento da demanda. Diante disso, entendo que a realização de nova perícia seria desnecessária e meramente protelatória. Em relação à prova testemunhal, entendo adequada e pertinente a sua produção, conforme requerida. Providências Tendo em vista que o MPF já apresentou rol de testemunhas, intime-se os réus para, querendo, apresentarem rol de testemunhas, com qualificação completa e endereço, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Caso sejam arroladas mais do que três testemunhas para cada parte, dever-se-á indicar quais fatos se pretende provar com cada uma delas, sob pena de indeferimento. Sem prejuízo, deverão os réus informarem, no mesmo prazo, sob pena de preclusão, se desejam exercer o direito de serem interrogados na audiência a ser designada, importando o silêncio como desinteresse. Quanto aos réus, cabe aos seus advogados informarem ou intimarem as testemunhas por ele arroladas do dia, hora e local da audiência designada, em observância às disposições contidas art. 455, caput e seus §§1º e 2º do CPC . Fica designado o dia 15/07/2025, às 14h, para a realização da audiência de instrução e julgamento, na modalidade semipresencial , para a inquirição das testemunhas e eventual interrogatório dos réus. As partes, seus procuradores e as testemunhas poderão participar do ato de forma: 1- Presencial, comparecendo à sede da Subseção Judiciária de Manhuaçu/MG (Capitão Rafael, nº 75, centro - Manhuaçu/MG), no dia e hora aprazados. As testemunhas e réus residentes fora do Município sede da Subseção poderão comparecer, ainda, em sala de videoconferência passiva nas respectivas comarcas, varas federais ou UAA's (unidades de atendimento autônomo) mais próximas de sua residência, localizadas em Belo Horizonte/MG, Brasília/DF e Caratinga/MG; 2- Remota, através do aplicativo Microsoft TEAMS, no link que fica disponível dentro dos autos, na aba “audiências” ou através do atalho “ALT+A”. Seguirá anexado ao evento "Audiência de Instrução e Julgamento designada", um arquivo contendo as instruções para acessar o link da audiência. Caso as partes optem pela participação remota, deverá, para fins de controle interno, informar tal opção nos autos, observando a antecedência mínima de cinco dias. As partes e os advogados deverão informar nos autos número de telefone (preferencialmente com whatsapp) por meio do qual poderão ser contatados pela secretaria do juízo. No caso de ausência de manifestação tempestiva, presumir-se-á a participação de forma presencial. Deverão as partes realizar teste para verificação da efetividade do acesso com antecedência, evitando transtornos e prejuízos que possam acontecer durante a realização da audiência. A ausência de acesso à plataforma Teams ou presencialmente ocasionará as consequências legais. A opção pela participação virtual corre por conta e risco das partes interessadas e de suas testemunhas, ficando cientes que o ato não será redesignado por eventual dificuldades de acesso ou interrupção da conexão. À secretaria: Intimem-se pessoalmente os réus acerca da presente decisão, para ciência da audiência designada, bem como para que informem previamente se desejam exercer o direito ao interrogatório durante a sua realização. Proceda-se, ainda, a intimação pessoal das testemunhas arroladas pelo MPF (Evento 152.1 ) e as eventualmente arroladas pelo réu CONSTRUTORA MAGALHAES LTDA (art. 455, § 4º, IV, CPC). Ao cumprir o ato, o Oficial de Justiça deverá obter o número de telefone dos intimados . Em relação às partes e/ou testemunhas residentes em outros municípios, ao serem expedidas as cartas precatórias, deverá ser solicitado agendamento junto ao deprecado das salas de audiências passivas para a participação via TEAMS de testemunhas ou réus residente naquele Juízo. Exclua-se da autuação a União Federal, o FNDE e o Município de Caratinga. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Manhuaçu, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1001397-06.2024.8.11.0018

ID: 306711331

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001397-06.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001397-06.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). LUIZ OCT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001397-06.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), GLAUCO GOMES MADUREIRA - CPF: 223.213.118-19 (ADVOGADO), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - CPF: 213.647.038-82 (ADVOGADO), ZELIA MENDES RAMOS - CPF: 687.013.147-34 (APELADO), ANNE CAROLINNY MENEZES DE AZEVEDO TURRI - CPF: 021.704.275-97 (ADVOGADO), LUCAS GALVAO DOMINGUES - CPF: 387.148.578-04 (ADVOGADO), GABRIELA OLIVEIRA BERTOZZI PAGNUSSATT - CPF: 052.198.621-46 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistente o débito, determinar restituição em dobro dos valores descontados e condenar ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a validade da contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) quando a consumidora acreditava estar celebrando empréstimo consignado convencional; (ii) determinar se a restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer de forma simples ou em dobro; e (iii) avaliar a configuração de dano moral indenizável em razão da falha na prestação do serviço bancário. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira violou o dever de informação estabelecido no art. 6º, III, do CDC e no art. 54-B da Lei do Superendividamento, ao não esclarecer adequadamente à consumidora sobre as diferenças substanciais entre empréstimo consignado convencional e cartão de crédito consignado com RMC, caracterizando vício de consentimento. 4. O cartão de crédito consignado com RMC constitui produto bancário significativamente distinto do empréstimo consignado convencional, especialmente quanto às taxas de juros aplicadas, forma de amortização da dívida e prazo para quitação, exigindo informação clara e precisa sobre suas características e consequências financeiras. 5. A ausência de comprovação da efetiva entrega, desbloqueio ou utilização do cartão de crédito pela consumidora, aliada ao recebimento dos valores por transferência bancária (TED), evidencia que a vontade real era a celebração de contrato de empréstimo consignado convencional. 6. Em observância aos princípios da função social do contrato (art. 421 do CC) e da preservação dos negócios jurídicos (art. 170 do CC), deve ser convertida a operação para a modalidade de empréstimo consignado, com aplicação das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central. 7. A restituição dos valores deve ocorrer de forma simples, e não em dobro, pois a repetição prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige demonstração inequívoca de má-fé por parte do credor, circunstância não comprovada nos autos. 8. A mera contratação de modalidade diversa da efetivamente desejada, sem demonstração de lesão aos direitos de personalidade ou situação excepcional de abalo anímico, não configura dano moral indenizável, constituindo mero descumprimento contratual insuficiente para ensejar reparação extrapatrimonial. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de informação clara sobre a natureza de contrato de cartão de crédito consignado com RMC caracteriza vício de consentimento, autorizando sua conversão para empréstimo consignado. 2. A conversão do contrato deve adotar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, para evitar onerosidade excessiva ao consumidor. 3. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer na forma simples, salvo comprovação de má-fé do fornecedor. 4. A mera cobrança indevida decorrente de vício contratual não configura dano moral, sendo necessária demonstração de efetivo prejuízo extrapatrimonial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 170; CC, arts. 139, I, 170, 421, 927 e 944; CDC, arts. 1º, 3º, § 2º, 4º, I, 6º, III e VIII, 14, 39, V, 42, parágrafo único, e 54-B; Lei nº 14.181/2021; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJ/MT, RAC 1013250-45.2021.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 21/06/2024; TJ/MT, RAC 1004312-76.2020.8.11.0015, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 01/02/2023; TJ/MT, RAC 1021708-68.2021.8.11.0003, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 24/01/2024; TJ/MT, RAC 1020817-11.2021.8.11.0015, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 20/03/2024; STJ, AgInt no REsp 1988191/TO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 03/10/2022. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de apelação interposta pelo BANCO BMG S.A. contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juara-MT, nos autos Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por ZELIA MENDES RAMOS, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Alega o recorrente que a sentença incorreu em equívoco ao reconhecer a inexistência da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), determinando a restituição em dobro dos valores descontados e condenando-o ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00. A apelante afirma ter “pautado sua conduta em extrema boa-fé e lisura ao contratar e cumprir sua parte no contrato”, sendo “inequívoco o efetivo recebimento do valor pela parte autora, conforme documentos acostados”. Sustenta ainda que a assinatura aposta no contrato é “idêntica à constante na procuração assinada pela parte recorrida”, revelando, segundo sua ótica, a regularidade da contratação. Para reforçar sua alegação, argumenta que os contratos por adesão, como os celebrados em massa por instituições financeiras, têm amparo legal (art. 54 do CDC) e que o pacto celebrado atende aos requisitos do art. 104 do Código Civil. Além disso, sustenta a inaplicabilidade da devolução em dobro, por ausência de má-fé ou de violação à boa-fé objetiva, conforme recente orientação firmada no EAREsp 676.608/RS. Aduz também que a condenação por danos morais não encontra respaldo na realidade dos autos, pois os eventuais descontos realizados não configurariam, por si, dano moral in re ipsa. A sentença, segundo o apelante, não demonstrou qualquer situação concreta de sofrimento psicológico ou abalo à dignidade da parte autora, sendo mero dissabor do cotidiano. Por fim, pleiteia, subsidiariamente, que, na remota hipótese de se manter a condenação, sejam ajustados os marcos iniciais dos juros e da correção monetária à data da sentença, conforme a Súmula 362 do STJ, e, alternativamente, à data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Recolhimento do preparo, id. 289914148. Contrarrazões, id. 289914154. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de recurso de apelação interposto por BANCO BMG S.A. contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juara-MT, nos autos Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por ZELIA MENDES RAMOS, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Extrai-se dos autos que a parte autora, ora apelada, propôs a presente demanda sob a alegação de que fora induzida em erro pelo réu, ora apelante, ao firmar o instrumento contratual objeto da controvérsia, na equivocada crença de que se tratava de contrato de empréstimo consignado convencional. No entanto, conforme se depreende dos elementos coligidos aos autos, o ajuste celebrado diz respeito, na realidade, a contrato de cartão de crédito consignado, com previsão de reserva de margem consignável (RMC). Assevera, outrossim, que não houve sequer o desbloqueio do referido cartão de crédito, sendo os descontos efetivados em sua folha de pagamento realizados de forma indevida, à míngua de ciência inequívoca acerca da real natureza jurídica da avença entabulada. Ao final da instrução processual, sobreveio sentença julgando parcialmente a ação, nos seguintes termos: “[...]É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. Do julgamento antecipado. 2.1. Considerando que provas constantes nos autos são suficientes ao deslinde do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, vejamos: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas.” 3. Do mérito. 3.1. A controvérsia dos autos cinge-se acerca da existência, ou não, de relação jurídica entre as partes e, se inexistente, a extensão dos danos da conduta ilícita. 3.2. Esta lide deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas são de ordem pública e de interesse e função social, de natureza cogente, como disposto no artigo 1º da legislação consumerista, que reconhece no consumidor a parte mais fraca na relação de consumo, afastando, assim, a igualdade formal das partes, tal como capitulada no Código Civil e outras leis, para acolher a vulnerabilidade do consumidor. 3.3. Frise-se, ainda, que a responsabilidade da requerida a ser averiguada é de natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, tratando de responsabilidade objetiva, basta ao consumidor demonstrar o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. 3.4. Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, caberia à parte requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade e apresentar eventual contrato de adesão físico ou outro documento que comprovasse a relação jurídica entre as partes para suportar o seu pedido de improcedência da demanda, o que não ocorreu nos autos. 3.5. Isso porque, embora a parte requerida tenha apresentado suposto contrato de adesão/contratação, não ficou comprovada a autenticidade da assinatura aposta. 3.6. Por sua vez, a parte requerente demonstrou os descontos em seu benefício previdenciário. 3.7. A controvérsia, como já dito, encontra-se na existência, ou não, de relação jurídica entre as partes capaz de legitimar os descontos em seu benefício previdenciário. 3.8. Desse modo, caberia à parte requerida apresentar o contrato originário para embasar a legitimidade dos respectivos descontos mensais referente à cesta de serviços e, ainda, comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato, o que não ocorreu. 3.9. Com efeito, a requerida não obteve êxito em demonstrar, de forma concreta, a efetiva realização do contrato, uma vez que não se desincumbiu em comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato. 3.10. Não demonstrada a legalidade da contratação do serviço/produto que justificasse os descontos previdenciários, patente o ato ilícito praticado pela parte requerida (art. 186, CC), impondo-se a suspensão em definitivo das parcelas do produto/serviço sobre os proventos da parte requerente. 4. Do pedido de repetição do indébito. 4.1. Com relação aos valores descontados oriundos do contrato objeto da presente ação, é certo que deve a requerida restituir a parte autora, em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC, o qual prevê o seguinte: Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. 4.2. Isso porque, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que a restituição em dobro do indébito, prevista no dispositivo legal acima mencionado, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, hipótese dos autos, uma vez que a parte requerida não atuou com a lealdade que lhe cabia e efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Segundo a orientação firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1988191 TO 2022/0058883-3, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2022). 4.3. Dessa forma, sendo desnecessária a comprovação da má-fé, verificando-se a ocorrência de conduta contrária à boa-fé objetiva, ante a incidência de descontos indevidos nos proventos da parte autora, a restituição em dobro é a medida que se impõe. 5. Do dano moral. 5.1. Igualmente, restou configurado o dano moral “in re ipsa”, que dispensa a prova do sofrimento físico ou psíquico causado pelo ato ilícito praticado pelo fornecedor de serviços, porquanto prova a ofensa, consubstanciado no desconto mensal de um valor em seu benefício previdenciário (de natureza alimentar) sem a existência de prévia contratação, dispensando, assim, a efetiva prova do dissabor experimentado. 5.2. Reputa-se, assim, existente a relação jurídica obrigacional entre as partes, restando inequívoca a obrigação de reparar o dano causado. 5.3. Se de um lado o Código Civil impõe àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo (artigo 927, do CC), assevera, também, que o valor da indenização se mede pela extensão do dano (artigo 944, do CC). 5.4. Desta forma, a demanda em apreço traz a hipótese da in re ipsa, ou seja, provado o fato o dano também resta provado o dano e, com isso, tem-se, desde logo, o suporte fático do dever de reparar tal dano. 5.5. Neste contexto, no que concerne a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, há de ser apreciado na causa as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. 5.6. No caso, esses elementos possibilitam a fixar a indenização dos danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. 7. Dispositivo. 7.1. Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões contidas na petição inicial, para o fim de: 1. DECLARAR inexistente o débito da autora para com a requerida, no que concerne aos empréstimos objeto da presente lide; 2. CONDENAR o requerido a restituir, em dobro, por força do art. 42, parágrafo único, do CDC, os valores descontados indevidamente dos rendimentos da parte autora, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E e juros de 1% ao mês, tudo a contar do respectivo desembolso de cada parcela – Súmulas 43 e 54, ambas do STJ. 3. CONDENAR o requerido ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo IPCA-E (Súmula n. 362 do STJ) a partir do arbitramento. 4. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. 8. Com isso, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. [...]” Pois bem. Da análise detida dos autos, observo que a sentença merece parcial reforma, apenas quanto à forma de restituição dos valores indevidamente descontados, conforme passo a fundamentar. · DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC O ponto central da controvérsia não se refere à existência ou inexistência de relação jurídica entre as partes - como equivocadamente analisado na sentença recorrida -, mas sim à validade da contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), quando a autora tinha a legítima expectativa de estar contratando um empréstimo consignado convencional. Não há dúvidas de que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos contratos de adesão, portanto, a aplicação do CDC é imperiosa, por constar a atividade bancária expressamente elencada no art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, deve-se reconhecer que o Apelado se enquadra na categoria de consumidor hipossuficiente, conforme dispõe o art. 4º, I, do CDC, sendo presumidamente vulnerável diante da complexidade das operações financeiras e das assimetrias informacionais inerentes às relações bancárias, de sorte que subsiste à obrigação de prestar informações claras, ostensivas e verdadeiras ao consumidor. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu artigo 6º, inciso III, como direito básico do consumidor, "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". A Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), que introduziu o art. 54-B ao CDC, reforçou esse dever de informação ao estabelecer que: " Art. 54-B. No fornecimento de crédito e na venda a prazo, além das informações obrigatórias previstas no art. 52 deste Código e na legislação aplicável à matéria, o fornecedor ou o intermediário deverá informar o consumidor, prévia e adequadamente, no momento da oferta, sobre: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - o custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - a taxa efetiva mensal de juros, bem como a taxa dos juros de mora e o total de encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no pagamento; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) III - o montante das prestações e o prazo de validade da oferta, que deve ser, no mínimo, de 2 (dois) dias; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) IV - o nome e o endereço, inclusive o eletrônico, do fornecedor; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) V - o direito do consumidor à liquidação antecipada e não onerosa do débito, nos termos do § 2º do art. 52 deste Código e da regulamentação em vigor.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º As informações referidas no art. 52 deste Código e no caput deste artigo devem constar de forma clara e resumida do próprio contrato, da fatura ou de instrumento apartado, de fácil acesso ao consumidor.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º Para efeitos deste Código, o custo efetivo total da operação de crédito ao consumidor consistirá em taxa percentual anual e compreenderá todos os valores cobrados do consumidor, sem prejuízo do cálculo padronizado pela autoridade reguladora do sistema financeiro. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) No caso em análise, embora o banco apelante tenha juntado aos autos o contrato firmado entre as partes, não se desincumbiu do ônus de comprovar que prestou à consumidora informações claras, adequadas e precisas sobre o produto contratado, suas características e consequências, especialmente no que tange às diferenças substanciais entre o empréstimo consignado convencional e o cartão de crédito consignado com RMC. Destaco que o cartão de crédito consignado com RMC é produto bancário significativamente distinto do empréstimo consignado convencional, principalmente quanto às taxas de juros aplicadas, forma de amortização da dívida e prazo para quitação. O empréstimo consignado convencional possui taxas de juros mais baixas, parcelas fixas e prazo determinado para quitação, enquanto o cartão de crédito consignado com RMC implica taxas de juros mais elevadas, amortização mínima da dívida e prazo indeterminado para quitação, podendo gerar o chamado "efeito "bola de neve". Nesse contexto, é de extrema relevância que o consumidor seja devidamente informado sobre a modalidade que está contratando, suas características e consequências financeiras, para que possa exercer de forma consciente sua liberdade de escolha. No caso dos autos, não há comprovação de que a instituição financeira tenha esclarecido adequadamente à consumidora sobre a modalidade contratual, suas características e consequências. Ao contrário, as circunstâncias indicam que a apelada foi induzida a acreditar que estava contratando um empréstimo consignado convencional, quando na verdade firmou contrato de cartão de crédito consignado com RMC. A propósito, observo que não há nos autos prova da efetiva entrega do cartão de crédito à consumidora, de seu desbloqueio ou de utilização pela apelada, elementos que seriam essenciais para demonstrar o conhecimento e a aceitação da modalidade contratual. O que se verifica, na realidade, é que o banco realizou um depósito na conta da consumidora (à semelhança do que ocorre no empréstimo consignado convencional) e passou a efetuar descontos mensais em seu benefício previdenciário a título de pagamento mínimo da fatura, sem que a consumidora tivesse plena ciência das condições contratuais e de suas consequências. Tal prática evidencia clara violação ao dever de informação e à boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo, configurando vício de consentimento apto a invalidar o negócio jurídico. Destarte, analisando o caderno processual, verifico erro substancial, pois a apelada jamais teria contratado um cartão de crédito consignado caso soubesse as reais condições da operação, não se desincumbindo o Banco Apelante do ônus de comprovar a legalidade do serviço ora questionado, tampouco a validade das cláusulas. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência de informação clara e precisa sobre a real natureza do contrato configura vício de consentimento, permitindo a revisão ou conversão da obrigação. Veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL – DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA SERVIDOR – POSSIBILIDADE – MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – DANO MORAL AFASTADO – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Necessária a conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, de modo a evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que o autor teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor.” (TJ/MT. RAC 10132504520218110041. Relator Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado. Julgamento: 21/06/2024, Publicação: 25/06/2024). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – VALOR CREDITADO EM CONTA VIA TED – CONSUMIDOR QUE, ACREDITANDO ESTAR CONTRATANDO MÚTUO CONSIGNADO, ADERIU A NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – ILEGALIDADE CONSTATADA – CONTRATO REVISADO – MODIFICAÇÃO PARA OPERAÇÃO NA MODALIDADE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – VIABILIDADE – RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO A MAIOR – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERA COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Restando comprovado que o autor, mediante ardil e violação do dever de transparência por parte de determinada instituição financeira, acreditando ter contratado mútuo consignado, aderiu a cartão de crédito cujo limite foi disponibilizado através de transferência eletrônica disponível e com cobranças realizadas em faturas avulsas, impõe-se a transmudação da avença à modalidade almejada pela consumidora, com a aplicação dos juros remuneratórios da época da negociação, e a devolução simples do excedente eventualmente apurado em sede de liquidação de sentença. A devolução do valor indevidamente cobrado e pago, é decorrência lógica do pagamento efetuado a maior, mas deve ser feito de forma simples, quando não evidenciada a má-fé do banco. Mera cobrança indevida, sem qualquer repercussão na esfera personalíssima da pretensa vítima, não caracteriza dano moral indenizável.” (TJ/MT. RAC 10043127620208110015. Relatora Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado. Julgamento: 01/02/2023, Publicação: 04/02/2023). Nesse contexto, verifico que os documentos acostados aos autos pelo apelante, concernentes às supostas despesas oriundas do pacto firmado, referem-se exclusivamente a transferências realizadas pela instituição financeira diretamente na conta corrente do recorrido, inexistindo qualquer comprovação quanto à efetiva utilização do cartão de crédito para finalidades diversas. As faturas apresentadas pela instituição financeira recorrente (id. 289914095) corroboram a tese autoral, porquanto demonstram que nenhuma compra foi realizada através do cartão, tendo sido contabilizados apenas IOF e demais encargos. A ausência de efetiva utilização do cartão para fins de compras, aliada ao recebimento dos valores por meio de transferência bancária (TED), constitui indício robusto de que a vontade real da consumidora era a celebração de contrato de empréstimo consignado, não de cartão de crédito consignado. Tal constatação evidencia o desvirtuamento da natureza jurídica da operação típica de cartão de crédito por parte da instituição financeira, revelando-se o manifesto intento de submeter o consumidor a modalidade contratual mais gravosa e, por conseguinte, sobremaneira vantajosa à instituição bancária, à míngua de adequada e suficiente informação. Resta evidente que o intuito de disponibilizar esse tipo de contratação é burlar a margem de consignação legalmente admitida, além da cobrança de juros superiores ao praticado nos empréstimos consignados, causando a onerosidade excessiva ao consumidor e tornando a dívida impagável. Com efeito, diante da existência de vício de consentimento e da abusividade da prática comercial, conforme o disposto no art. 39, inciso V, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Assim, embora a declaração de inexistência do débito não encontre amparo, mormente pelo fato de que o valor foi disponibilizado ao apelante, tenho que a operação realizada entre as partes deve ser convertida para a modalidade de empréstimo consignado com desconto em folha, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central à época da contratação, ou seja, de cada TED. Acerca do tema, o art. 170, do C. Civil, dispõe que se “o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.” Nesse norte, é o entendimento reiterado deste Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações dessa natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral.” (TJ/MT. RAC 1021708-68.2021.8.11.0003. Relator Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado. Julgamento: 24/01/2024. DJe: 30/01/2024; g. n.). “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO – ONEROSIDADE EXCESSIVA – AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – COMPENSAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme o disposto no art. 39, inciso V, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. In casu, o banco induziu o consumidor a erro, tendo em vista que este celebrou contrato de cartão de crédito consignado acreditando tratar-se de empréstimo pessoal, em flagrante afronta aos princípios da informação e transparência, notadamente em razão de não informar a cliente acerca do valor efetivo da operação, da quantidade de parcelas a pagar e da taxa de juros praticada. Embora a declaração de inexistência do débito não encontre amparo, mormente pelo fato de que o valor foi disponibilizado ao consumidor, a operação realizada entre as partes deve ser convertida para a modalidade de crédito pessoal consignado em folha, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central à época da contratação. Reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira em restituir os valores descontados em excesso, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé. O simples questionamento da validade do negócio jurídico não configura, por si só, a prática de ato ilícito pelo banco.” (TJ/MT. RAC 1020817-11.2021.8.11.0015. Relator: Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado. Julgamento: 20/03/2024. DJe: 24/03/2024; g. n.). Por conseguinte, em observância aos princípios da função social do contrato (art. 421 do CC) e da preservação dos negócios jurídicos (art. 170 do CC), deve ser readequado o instrumento para a modalidade de mútuo consignado, com aplicação dos encargos próprios desta linha de crédito conforme as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para o período. Sendo assim, tal conversão permitirá o reequilíbrio da relação contratual, preservando tanto o capital efetivamente emprestado quanto a legítima remuneração da instituição financeira, sem onerar excessivamente qualquer das partes. · DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES No que tange à repetição do indébito, observo que a r. sentença objurgada determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Neste aspecto, entretanto, a decisão merece reparo. Com efeito, embora reconhecida a nulidade do pacto contratual em razão de vício de consentimento, oriundo da inobservância do dever de informação, é fato que os descontos perpetrados decorreram de contrato formalmente existente, cuja invalidade foi reconhecida apenas em momento posterior. Destarte, uma vez reconhecido o vício na formação da relação jurídica, impõe-se a restituição dos valores descontados indevidamente, contudo em sua forma simples, eis que a repetição em dobro, prevista no aludido dispositivo legal consumerista, exige, para sua incidência, a demonstração inequívoca de má-fé por parte do credor, o que não restou comprovado nos autos. Sobre o tema, é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO INDUZIDA A ERRO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE A NATUREZA DA OPERAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por BANCO PAN S.A. contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por RIVELINO PEREIRA DE JESUS, julgou parcialmente procedentes os pedidos para converter o contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) em contrato de empréstimo consignado, determinar a revisão dos encargos segundo a taxa média de mercado do Banco Central, cessar os descontos indevidos e restituir eventuais valores pagos a maior de forma simples. II . Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a ocorrência de prescrição e decadência do direito do consumidor de questionar o contrato; (ii) avaliar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado com RMC e a eventual existência de vício de consentimento; e (iii) definir se há direito à conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de mercado e restituição de valores pagos. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional tem início apenas quando o consumidor tem ciência inequívoca da lesão, conforme a teoria da actio nata, sendo inaplicável a prescrição alegada pelo apelante, pois os descontos indevidos ocorreram de forma contínua e sucessiva. 4. A alegação de decadência não se sustenta, pois a ação não visa anular o negócio jurídico, mas sim revisar sua legalidade, atraindo a incidência do prazo prescricional de cinco anos do art. 27 do CDC. 5. A contratação do cartão de crédito consignado com RMC se deu sem informação clara sobre a natureza da operação, caracterizando falha no dever de transparência e vício de consentimento, conforme art. 139, I, do Código Civil. 6. O banco não comprovou que o consumidor desbloqueou ou utilizou o cartão de crédito, tampouco que teve ciência inequívoca das condições contratuais, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, II, do CPC. 7. A reserva de margem consignável impõe ao consumidor uma dívida contínua e mais onerosa do que o empréstimo consignado, configurando prática abusiva vedada pelo art. 39, V, do CDC. 8. É cabível a conversão do contrato para empréstimo consignado, com adoção da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, com base no princípio da conservação dos contratos (art. 170 do Código Civil). 9. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, pois não há comprovação de má-fé do banco, conforme exige o art. 42, parágrafo único, do CDC. IV . Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para discutir contratos bancários se inicia apenas com a ciência inequívoca do consumidor sobre a lesão, conforme a teoria da actio nata. 2. A ausência de informação clara sobre a natureza de contrato de cartão de crédito consignado com RMC caracteriza vício de consentimento, autorizando sua conversão para empréstimo consignado. 3. A conversão do contrato deve adotar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, para evitar onerosidade excessiva ao consumidor. 4. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer na forma simples, salvo comprovação de má-fé do fornecedor. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 170; CC, arts. 139, I, e 170; CDC, arts. 6º, III, 27 e 39, V; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 639598/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13/12/2016, DJe 03/02/2017; TJ/MT, RAC 1028705-16.2022 .8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 10/07/2024; TJ/MT, RAC 1013250-45.2021.8 .11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 21/06/2024. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10013608020248110049, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 18/02/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2025) Assim, tendo em vista que as cobranças se fundamentaram em relação contratual regularmente firmada — ainda que posteriormente anulada —, a devolução dos valores deve ocorrer de maneira simples, e não em dobro. · DO DANO MORAL No tocante ao dano moral, no escólio de Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil brasileiro: responsabilidade civil. 28. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 112), o direito à indenização por dano moral exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade ou a dignidade da pessoa humana, abrangendo interesses que, embora desprovidos de conteúdo patrimonial, são dotados de extrema relevância na ordem jurídica pátria. É consabido, ainda, que a responsabilidade civil demanda, para sua configuração, a presença dos seguintes elementos: (i) conduta ilícita; (ii) dano; (iii) nexo de causalidade; e (iv) culpa, sendo este último dispensável nas hipóteses de responsabilidade objetiva, como é o caso das relações consumeristas, nos termos do art. 14 do CDC. Nesse contexto, analisadas detidamente as circunstâncias da presente lide, não se constata lesão aos direitos de personalidade do consumidor apta a superar o conceito de mero descumprimento contratual e ensejar indenização por danos morais. Insisto, a caracterização dos danos morais demanda a comprovação de uma situação de tamanha gravidade que ofenda a honra ou abale sobremaneira o estado psicológico do indivíduo, circunstância não configurada na hipótese dos autos, pois não ultrapassa o limite do dissabor ou do aborrecimento, sendo insuficiente para ensejar reparação por danos morais. Na espécie, embora se verifique a ocorrência de falha na prestação do serviço, ante a inobservância do dever de informação por parte da instituição financeira, esse fato, por si só, não enseja automaticamente a condenação por danos morais. Com efeito, no caso em exame, revela-se significativa a circunstância de que a parte autora teve a intenção efetiva de contratar um empréstimo, dispondo-se a adimplir as parcelas correspondentes. De fato, os descontos foram realizados, ainda que sob a rubrica de "reserva de margem consignável", valor esse que, uma vez recalculado conforme os parâmetros do empréstimo consignado tradicional, será devidamente compensado. A celebração de contrato diverso do efetivamente desejado, sem que daí decorra situação excepcional de abalo anímico, não configura dano moral indenizável. Embora questionado o negócio jurídico quanto à sua validade e reconhecido que houve simples cobrança indevida por insuficiência de informações, com a necessidade de conversão da natureza do contrato, sem qualquer repercussão na esfera personalíssima ou na dignidade da pretensa vítima, não se visualiza a realidade geradora de obrigação de indenizar por dano moral. Com efeito, “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - UTILIZAÇÃO DE SALDO DO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO, CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral.” (TJ-MT 10027532120198110015 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 16/03/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2022 – grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA BENEFICIÁRIO DO INSS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em cerceamento de defesa se a prova requerida se revela desnecessária à solução da controvérsia, máxime quando os demais elementos do processo se mostraram suficientes para a formação de juízo seguro sobre os fatos discutidos na lide. Configura prática abusiva, que viola aos princípios da lealdade, boa-fé e transparência, a concessão de empréstimo pessoal consignado na modalidade de cartão de crédito, sem o consentimento do contratante, de forma que o empréstimo deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado para aposentado, mediante repetição do indébito na forma simples, a ser apurado em liquidação de sentença. A abusividade da contratação não caracteriza, por si só, dano moral, porquanto não houve negativação do nome do autor ou exposição fática a situação constrangedora, mas sim mero aborrecimento pela adesão inadvertida ao cartão de crédito oneroso e desvantajoso ao consumidor.” (RAC n.º 1022081-02.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, 3ª Câm. Direito Privado, Relatora Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 08.02.2023 – destaquei) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DANOS MORAIS AFASTADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A conversão do contrato em empréstimo consignado, com aplicação dos juros médios de mercado, é medida adequada para reequilibrar a relação contratual. (...) A cobrança indevida, sem comprovação de constrangimento excepcional, não configura dano moral indenizável. (...) “1. A falha no dever de informação na contratação de cartão de crédito consignado caracteriza vício de consentimento, justificando sua conversão em empréstimo consignado. 2. A devolução dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, salvo comprovação de má-fé da instituição financeira. 3. A mera cobrança indevida não configura dano moral, salvo se comprovado constrangimento excepcional.” (N.U 1025025-86.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025 – grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA BENEFICIÁRIO DO INSS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A abusividade da contratação não caracteriza, por si só, dano moral, porquanto não houve negativação do nome do autor ou exposição fática a situação constrangedora, mas sim mero aborrecimento pela adesão inadvertida ao cartão de crédito oneroso e desvantajoso ao consumidor”. (TJMT, 1004467-63.2023.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024 - destaquei). “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO SIMPLES DE INDÉBITO. DANO MORAL AFASTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (...) (iii) é devida indenização por dano moral em razão dos descontos indevidos; (...) O dano moral não é configurado in re ipsa, pois a cobrança indevida, por si só, não gera lesão extrapatrimonial quando não há restrição de crédito ou constrangimento excessivo. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE (...) 3. O dano moral não se presume em casos de cobrança indevida, sendo necessária a demonstração de efetivo prejuízo extrapatrimonial. (...)” (TJMT, 1045368-40.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025 - destaquei). Diferente seria se a instituição financeira houvesse inserido o nome da autora em cadastros de inadimplentes, ou se os descontos tivessem comprometido seu mínimo existencial, privando-a de recursos imprescindíveis para sua subsistência, ou, ainda, se a conduta do banco houvesse exposto a consumidora a situação vexatória ou degradante, hipóteses nas quais o dano moral se revelaria in re ipsa. No entanto, a mera contratação de modalidade diversa, conquanto configure falha na prestação do serviço e enseje a conversão do negócio jurídico, não gera, automaticamente, dano à esfera extrapatrimonial da consumidora, assim, revogo o dano moral uma vez concedido. Posto isso, CONHEÇO do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO, para reforma a sentença e julgar parcialmente procedente os pedidos iniciais para (a) declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, convertendo-o para a modalidade de empréstimo consignado, com a aplicação da taxa média de juros praticada pelo mercado para operações dessa natureza à época da contratação, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil; (b) determinar a restituição simples dos valores pagos em excesso pela apelante, a serem apurados em liquidação de sentença, mediante compensação com o valor efetivamente disponibilizado, acrescido de juros e correção monetária; (c) julgar improcedente o pedido de dano moral. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 86 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em relação à apelante, beneficiária da justiça gratuita, conforme disposto no art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1001397-06.2024.8.11.0018

ID: 306711336

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001397-06.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZELIA MENDES RAMOS

Acórdão

Advogados:

LUCAS GALVAO DOMINGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANNE CAROLINNY MENEZES DE AZEVEDO TURRI

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GABRIELA OLIVEIRA BERTOZZI PAGNUSSATT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001397-06.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). LUIZ OCT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001397-06.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), GLAUCO GOMES MADUREIRA - CPF: 223.213.118-19 (ADVOGADO), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - CPF: 213.647.038-82 (ADVOGADO), ZELIA MENDES RAMOS - CPF: 687.013.147-34 (APELADO), ANNE CAROLINNY MENEZES DE AZEVEDO TURRI - CPF: 021.704.275-97 (ADVOGADO), LUCAS GALVAO DOMINGUES - CPF: 387.148.578-04 (ADVOGADO), GABRIELA OLIVEIRA BERTOZZI PAGNUSSATT - CPF: 052.198.621-46 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistente o débito, determinar restituição em dobro dos valores descontados e condenar ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a validade da contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) quando a consumidora acreditava estar celebrando empréstimo consignado convencional; (ii) determinar se a restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer de forma simples ou em dobro; e (iii) avaliar a configuração de dano moral indenizável em razão da falha na prestação do serviço bancário. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira violou o dever de informação estabelecido no art. 6º, III, do CDC e no art. 54-B da Lei do Superendividamento, ao não esclarecer adequadamente à consumidora sobre as diferenças substanciais entre empréstimo consignado convencional e cartão de crédito consignado com RMC, caracterizando vício de consentimento. 4. O cartão de crédito consignado com RMC constitui produto bancário significativamente distinto do empréstimo consignado convencional, especialmente quanto às taxas de juros aplicadas, forma de amortização da dívida e prazo para quitação, exigindo informação clara e precisa sobre suas características e consequências financeiras. 5. A ausência de comprovação da efetiva entrega, desbloqueio ou utilização do cartão de crédito pela consumidora, aliada ao recebimento dos valores por transferência bancária (TED), evidencia que a vontade real era a celebração de contrato de empréstimo consignado convencional. 6. Em observância aos princípios da função social do contrato (art. 421 do CC) e da preservação dos negócios jurídicos (art. 170 do CC), deve ser convertida a operação para a modalidade de empréstimo consignado, com aplicação das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central. 7. A restituição dos valores deve ocorrer de forma simples, e não em dobro, pois a repetição prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige demonstração inequívoca de má-fé por parte do credor, circunstância não comprovada nos autos. 8. A mera contratação de modalidade diversa da efetivamente desejada, sem demonstração de lesão aos direitos de personalidade ou situação excepcional de abalo anímico, não configura dano moral indenizável, constituindo mero descumprimento contratual insuficiente para ensejar reparação extrapatrimonial. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de informação clara sobre a natureza de contrato de cartão de crédito consignado com RMC caracteriza vício de consentimento, autorizando sua conversão para empréstimo consignado. 2. A conversão do contrato deve adotar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, para evitar onerosidade excessiva ao consumidor. 3. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer na forma simples, salvo comprovação de má-fé do fornecedor. 4. A mera cobrança indevida decorrente de vício contratual não configura dano moral, sendo necessária demonstração de efetivo prejuízo extrapatrimonial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 170; CC, arts. 139, I, 170, 421, 927 e 944; CDC, arts. 1º, 3º, § 2º, 4º, I, 6º, III e VIII, 14, 39, V, 42, parágrafo único, e 54-B; Lei nº 14.181/2021; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJ/MT, RAC 1013250-45.2021.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 21/06/2024; TJ/MT, RAC 1004312-76.2020.8.11.0015, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 01/02/2023; TJ/MT, RAC 1021708-68.2021.8.11.0003, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 24/01/2024; TJ/MT, RAC 1020817-11.2021.8.11.0015, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 20/03/2024; STJ, AgInt no REsp 1988191/TO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 03/10/2022. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de apelação interposta pelo BANCO BMG S.A. contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juara-MT, nos autos Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por ZELIA MENDES RAMOS, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Alega o recorrente que a sentença incorreu em equívoco ao reconhecer a inexistência da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), determinando a restituição em dobro dos valores descontados e condenando-o ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00. A apelante afirma ter “pautado sua conduta em extrema boa-fé e lisura ao contratar e cumprir sua parte no contrato”, sendo “inequívoco o efetivo recebimento do valor pela parte autora, conforme documentos acostados”. Sustenta ainda que a assinatura aposta no contrato é “idêntica à constante na procuração assinada pela parte recorrida”, revelando, segundo sua ótica, a regularidade da contratação. Para reforçar sua alegação, argumenta que os contratos por adesão, como os celebrados em massa por instituições financeiras, têm amparo legal (art. 54 do CDC) e que o pacto celebrado atende aos requisitos do art. 104 do Código Civil. Além disso, sustenta a inaplicabilidade da devolução em dobro, por ausência de má-fé ou de violação à boa-fé objetiva, conforme recente orientação firmada no EAREsp 676.608/RS. Aduz também que a condenação por danos morais não encontra respaldo na realidade dos autos, pois os eventuais descontos realizados não configurariam, por si, dano moral in re ipsa. A sentença, segundo o apelante, não demonstrou qualquer situação concreta de sofrimento psicológico ou abalo à dignidade da parte autora, sendo mero dissabor do cotidiano. Por fim, pleiteia, subsidiariamente, que, na remota hipótese de se manter a condenação, sejam ajustados os marcos iniciais dos juros e da correção monetária à data da sentença, conforme a Súmula 362 do STJ, e, alternativamente, à data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Recolhimento do preparo, id. 289914148. Contrarrazões, id. 289914154. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de recurso de apelação interposto por BANCO BMG S.A. contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juara-MT, nos autos Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por ZELIA MENDES RAMOS, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Extrai-se dos autos que a parte autora, ora apelada, propôs a presente demanda sob a alegação de que fora induzida em erro pelo réu, ora apelante, ao firmar o instrumento contratual objeto da controvérsia, na equivocada crença de que se tratava de contrato de empréstimo consignado convencional. No entanto, conforme se depreende dos elementos coligidos aos autos, o ajuste celebrado diz respeito, na realidade, a contrato de cartão de crédito consignado, com previsão de reserva de margem consignável (RMC). Assevera, outrossim, que não houve sequer o desbloqueio do referido cartão de crédito, sendo os descontos efetivados em sua folha de pagamento realizados de forma indevida, à míngua de ciência inequívoca acerca da real natureza jurídica da avença entabulada. Ao final da instrução processual, sobreveio sentença julgando parcialmente a ação, nos seguintes termos: “[...]É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. Do julgamento antecipado. 2.1. Considerando que provas constantes nos autos são suficientes ao deslinde do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, vejamos: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas.” 3. Do mérito. 3.1. A controvérsia dos autos cinge-se acerca da existência, ou não, de relação jurídica entre as partes e, se inexistente, a extensão dos danos da conduta ilícita. 3.2. Esta lide deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas são de ordem pública e de interesse e função social, de natureza cogente, como disposto no artigo 1º da legislação consumerista, que reconhece no consumidor a parte mais fraca na relação de consumo, afastando, assim, a igualdade formal das partes, tal como capitulada no Código Civil e outras leis, para acolher a vulnerabilidade do consumidor. 3.3. Frise-se, ainda, que a responsabilidade da requerida a ser averiguada é de natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, tratando de responsabilidade objetiva, basta ao consumidor demonstrar o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. 3.4. Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, caberia à parte requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade e apresentar eventual contrato de adesão físico ou outro documento que comprovasse a relação jurídica entre as partes para suportar o seu pedido de improcedência da demanda, o que não ocorreu nos autos. 3.5. Isso porque, embora a parte requerida tenha apresentado suposto contrato de adesão/contratação, não ficou comprovada a autenticidade da assinatura aposta. 3.6. Por sua vez, a parte requerente demonstrou os descontos em seu benefício previdenciário. 3.7. A controvérsia, como já dito, encontra-se na existência, ou não, de relação jurídica entre as partes capaz de legitimar os descontos em seu benefício previdenciário. 3.8. Desse modo, caberia à parte requerida apresentar o contrato originário para embasar a legitimidade dos respectivos descontos mensais referente à cesta de serviços e, ainda, comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato, o que não ocorreu. 3.9. Com efeito, a requerida não obteve êxito em demonstrar, de forma concreta, a efetiva realização do contrato, uma vez que não se desincumbiu em comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato. 3.10. Não demonstrada a legalidade da contratação do serviço/produto que justificasse os descontos previdenciários, patente o ato ilícito praticado pela parte requerida (art. 186, CC), impondo-se a suspensão em definitivo das parcelas do produto/serviço sobre os proventos da parte requerente. 4. Do pedido de repetição do indébito. 4.1. Com relação aos valores descontados oriundos do contrato objeto da presente ação, é certo que deve a requerida restituir a parte autora, em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC, o qual prevê o seguinte: Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. 4.2. Isso porque, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que a restituição em dobro do indébito, prevista no dispositivo legal acima mencionado, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, hipótese dos autos, uma vez que a parte requerida não atuou com a lealdade que lhe cabia e efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Segundo a orientação firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1988191 TO 2022/0058883-3, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2022). 4.3. Dessa forma, sendo desnecessária a comprovação da má-fé, verificando-se a ocorrência de conduta contrária à boa-fé objetiva, ante a incidência de descontos indevidos nos proventos da parte autora, a restituição em dobro é a medida que se impõe. 5. Do dano moral. 5.1. Igualmente, restou configurado o dano moral “in re ipsa”, que dispensa a prova do sofrimento físico ou psíquico causado pelo ato ilícito praticado pelo fornecedor de serviços, porquanto prova a ofensa, consubstanciado no desconto mensal de um valor em seu benefício previdenciário (de natureza alimentar) sem a existência de prévia contratação, dispensando, assim, a efetiva prova do dissabor experimentado. 5.2. Reputa-se, assim, existente a relação jurídica obrigacional entre as partes, restando inequívoca a obrigação de reparar o dano causado. 5.3. Se de um lado o Código Civil impõe àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo (artigo 927, do CC), assevera, também, que o valor da indenização se mede pela extensão do dano (artigo 944, do CC). 5.4. Desta forma, a demanda em apreço traz a hipótese da in re ipsa, ou seja, provado o fato o dano também resta provado o dano e, com isso, tem-se, desde logo, o suporte fático do dever de reparar tal dano. 5.5. Neste contexto, no que concerne a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, há de ser apreciado na causa as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. 5.6. No caso, esses elementos possibilitam a fixar a indenização dos danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. 7. Dispositivo. 7.1. Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões contidas na petição inicial, para o fim de: 1. DECLARAR inexistente o débito da autora para com a requerida, no que concerne aos empréstimos objeto da presente lide; 2. CONDENAR o requerido a restituir, em dobro, por força do art. 42, parágrafo único, do CDC, os valores descontados indevidamente dos rendimentos da parte autora, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E e juros de 1% ao mês, tudo a contar do respectivo desembolso de cada parcela – Súmulas 43 e 54, ambas do STJ. 3. CONDENAR o requerido ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo IPCA-E (Súmula n. 362 do STJ) a partir do arbitramento. 4. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. 8. Com isso, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. [...]” Pois bem. Da análise detida dos autos, observo que a sentença merece parcial reforma, apenas quanto à forma de restituição dos valores indevidamente descontados, conforme passo a fundamentar. · DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC O ponto central da controvérsia não se refere à existência ou inexistência de relação jurídica entre as partes - como equivocadamente analisado na sentença recorrida -, mas sim à validade da contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), quando a autora tinha a legítima expectativa de estar contratando um empréstimo consignado convencional. Não há dúvidas de que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos contratos de adesão, portanto, a aplicação do CDC é imperiosa, por constar a atividade bancária expressamente elencada no art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, deve-se reconhecer que o Apelado se enquadra na categoria de consumidor hipossuficiente, conforme dispõe o art. 4º, I, do CDC, sendo presumidamente vulnerável diante da complexidade das operações financeiras e das assimetrias informacionais inerentes às relações bancárias, de sorte que subsiste à obrigação de prestar informações claras, ostensivas e verdadeiras ao consumidor. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu artigo 6º, inciso III, como direito básico do consumidor, "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". A Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), que introduziu o art. 54-B ao CDC, reforçou esse dever de informação ao estabelecer que: " Art. 54-B. No fornecimento de crédito e na venda a prazo, além das informações obrigatórias previstas no art. 52 deste Código e na legislação aplicável à matéria, o fornecedor ou o intermediário deverá informar o consumidor, prévia e adequadamente, no momento da oferta, sobre: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - o custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - a taxa efetiva mensal de juros, bem como a taxa dos juros de mora e o total de encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no pagamento; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) III - o montante das prestações e o prazo de validade da oferta, que deve ser, no mínimo, de 2 (dois) dias; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) IV - o nome e o endereço, inclusive o eletrônico, do fornecedor; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) V - o direito do consumidor à liquidação antecipada e não onerosa do débito, nos termos do § 2º do art. 52 deste Código e da regulamentação em vigor.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º As informações referidas no art. 52 deste Código e no caput deste artigo devem constar de forma clara e resumida do próprio contrato, da fatura ou de instrumento apartado, de fácil acesso ao consumidor.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º Para efeitos deste Código, o custo efetivo total da operação de crédito ao consumidor consistirá em taxa percentual anual e compreenderá todos os valores cobrados do consumidor, sem prejuízo do cálculo padronizado pela autoridade reguladora do sistema financeiro. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) No caso em análise, embora o banco apelante tenha juntado aos autos o contrato firmado entre as partes, não se desincumbiu do ônus de comprovar que prestou à consumidora informações claras, adequadas e precisas sobre o produto contratado, suas características e consequências, especialmente no que tange às diferenças substanciais entre o empréstimo consignado convencional e o cartão de crédito consignado com RMC. Destaco que o cartão de crédito consignado com RMC é produto bancário significativamente distinto do empréstimo consignado convencional, principalmente quanto às taxas de juros aplicadas, forma de amortização da dívida e prazo para quitação. O empréstimo consignado convencional possui taxas de juros mais baixas, parcelas fixas e prazo determinado para quitação, enquanto o cartão de crédito consignado com RMC implica taxas de juros mais elevadas, amortização mínima da dívida e prazo indeterminado para quitação, podendo gerar o chamado "efeito "bola de neve". Nesse contexto, é de extrema relevância que o consumidor seja devidamente informado sobre a modalidade que está contratando, suas características e consequências financeiras, para que possa exercer de forma consciente sua liberdade de escolha. No caso dos autos, não há comprovação de que a instituição financeira tenha esclarecido adequadamente à consumidora sobre a modalidade contratual, suas características e consequências. Ao contrário, as circunstâncias indicam que a apelada foi induzida a acreditar que estava contratando um empréstimo consignado convencional, quando na verdade firmou contrato de cartão de crédito consignado com RMC. A propósito, observo que não há nos autos prova da efetiva entrega do cartão de crédito à consumidora, de seu desbloqueio ou de utilização pela apelada, elementos que seriam essenciais para demonstrar o conhecimento e a aceitação da modalidade contratual. O que se verifica, na realidade, é que o banco realizou um depósito na conta da consumidora (à semelhança do que ocorre no empréstimo consignado convencional) e passou a efetuar descontos mensais em seu benefício previdenciário a título de pagamento mínimo da fatura, sem que a consumidora tivesse plena ciência das condições contratuais e de suas consequências. Tal prática evidencia clara violação ao dever de informação e à boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo, configurando vício de consentimento apto a invalidar o negócio jurídico. Destarte, analisando o caderno processual, verifico erro substancial, pois a apelada jamais teria contratado um cartão de crédito consignado caso soubesse as reais condições da operação, não se desincumbindo o Banco Apelante do ônus de comprovar a legalidade do serviço ora questionado, tampouco a validade das cláusulas. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência de informação clara e precisa sobre a real natureza do contrato configura vício de consentimento, permitindo a revisão ou conversão da obrigação. Veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL – DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA SERVIDOR – POSSIBILIDADE – MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – DANO MORAL AFASTADO – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Necessária a conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, de modo a evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que o autor teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor.” (TJ/MT. RAC 10132504520218110041. Relator Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado. Julgamento: 21/06/2024, Publicação: 25/06/2024). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – VALOR CREDITADO EM CONTA VIA TED – CONSUMIDOR QUE, ACREDITANDO ESTAR CONTRATANDO MÚTUO CONSIGNADO, ADERIU A NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – ILEGALIDADE CONSTATADA – CONTRATO REVISADO – MODIFICAÇÃO PARA OPERAÇÃO NA MODALIDADE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – VIABILIDADE – RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO A MAIOR – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERA COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Restando comprovado que o autor, mediante ardil e violação do dever de transparência por parte de determinada instituição financeira, acreditando ter contratado mútuo consignado, aderiu a cartão de crédito cujo limite foi disponibilizado através de transferência eletrônica disponível e com cobranças realizadas em faturas avulsas, impõe-se a transmudação da avença à modalidade almejada pela consumidora, com a aplicação dos juros remuneratórios da época da negociação, e a devolução simples do excedente eventualmente apurado em sede de liquidação de sentença. A devolução do valor indevidamente cobrado e pago, é decorrência lógica do pagamento efetuado a maior, mas deve ser feito de forma simples, quando não evidenciada a má-fé do banco. Mera cobrança indevida, sem qualquer repercussão na esfera personalíssima da pretensa vítima, não caracteriza dano moral indenizável.” (TJ/MT. RAC 10043127620208110015. Relatora Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado. Julgamento: 01/02/2023, Publicação: 04/02/2023). Nesse contexto, verifico que os documentos acostados aos autos pelo apelante, concernentes às supostas despesas oriundas do pacto firmado, referem-se exclusivamente a transferências realizadas pela instituição financeira diretamente na conta corrente do recorrido, inexistindo qualquer comprovação quanto à efetiva utilização do cartão de crédito para finalidades diversas. As faturas apresentadas pela instituição financeira recorrente (id. 289914095) corroboram a tese autoral, porquanto demonstram que nenhuma compra foi realizada através do cartão, tendo sido contabilizados apenas IOF e demais encargos. A ausência de efetiva utilização do cartão para fins de compras, aliada ao recebimento dos valores por meio de transferência bancária (TED), constitui indício robusto de que a vontade real da consumidora era a celebração de contrato de empréstimo consignado, não de cartão de crédito consignado. Tal constatação evidencia o desvirtuamento da natureza jurídica da operação típica de cartão de crédito por parte da instituição financeira, revelando-se o manifesto intento de submeter o consumidor a modalidade contratual mais gravosa e, por conseguinte, sobremaneira vantajosa à instituição bancária, à míngua de adequada e suficiente informação. Resta evidente que o intuito de disponibilizar esse tipo de contratação é burlar a margem de consignação legalmente admitida, além da cobrança de juros superiores ao praticado nos empréstimos consignados, causando a onerosidade excessiva ao consumidor e tornando a dívida impagável. Com efeito, diante da existência de vício de consentimento e da abusividade da prática comercial, conforme o disposto no art. 39, inciso V, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Assim, embora a declaração de inexistência do débito não encontre amparo, mormente pelo fato de que o valor foi disponibilizado ao apelante, tenho que a operação realizada entre as partes deve ser convertida para a modalidade de empréstimo consignado com desconto em folha, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central à época da contratação, ou seja, de cada TED. Acerca do tema, o art. 170, do C. Civil, dispõe que se “o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.” Nesse norte, é o entendimento reiterado deste Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações dessa natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral.” (TJ/MT. RAC 1021708-68.2021.8.11.0003. Relator Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado. Julgamento: 24/01/2024. DJe: 30/01/2024; g. n.). “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO – ONEROSIDADE EXCESSIVA – AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – COMPENSAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme o disposto no art. 39, inciso V, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. In casu, o banco induziu o consumidor a erro, tendo em vista que este celebrou contrato de cartão de crédito consignado acreditando tratar-se de empréstimo pessoal, em flagrante afronta aos princípios da informação e transparência, notadamente em razão de não informar a cliente acerca do valor efetivo da operação, da quantidade de parcelas a pagar e da taxa de juros praticada. Embora a declaração de inexistência do débito não encontre amparo, mormente pelo fato de que o valor foi disponibilizado ao consumidor, a operação realizada entre as partes deve ser convertida para a modalidade de crédito pessoal consignado em folha, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central à época da contratação. Reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira em restituir os valores descontados em excesso, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé. O simples questionamento da validade do negócio jurídico não configura, por si só, a prática de ato ilícito pelo banco.” (TJ/MT. RAC 1020817-11.2021.8.11.0015. Relator: Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado. Julgamento: 20/03/2024. DJe: 24/03/2024; g. n.). Por conseguinte, em observância aos princípios da função social do contrato (art. 421 do CC) e da preservação dos negócios jurídicos (art. 170 do CC), deve ser readequado o instrumento para a modalidade de mútuo consignado, com aplicação dos encargos próprios desta linha de crédito conforme as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para o período. Sendo assim, tal conversão permitirá o reequilíbrio da relação contratual, preservando tanto o capital efetivamente emprestado quanto a legítima remuneração da instituição financeira, sem onerar excessivamente qualquer das partes. · DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES No que tange à repetição do indébito, observo que a r. sentença objurgada determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Neste aspecto, entretanto, a decisão merece reparo. Com efeito, embora reconhecida a nulidade do pacto contratual em razão de vício de consentimento, oriundo da inobservância do dever de informação, é fato que os descontos perpetrados decorreram de contrato formalmente existente, cuja invalidade foi reconhecida apenas em momento posterior. Destarte, uma vez reconhecido o vício na formação da relação jurídica, impõe-se a restituição dos valores descontados indevidamente, contudo em sua forma simples, eis que a repetição em dobro, prevista no aludido dispositivo legal consumerista, exige, para sua incidência, a demonstração inequívoca de má-fé por parte do credor, o que não restou comprovado nos autos. Sobre o tema, é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO INDUZIDA A ERRO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE A NATUREZA DA OPERAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por BANCO PAN S.A. contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por RIVELINO PEREIRA DE JESUS, julgou parcialmente procedentes os pedidos para converter o contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) em contrato de empréstimo consignado, determinar a revisão dos encargos segundo a taxa média de mercado do Banco Central, cessar os descontos indevidos e restituir eventuais valores pagos a maior de forma simples. II . Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a ocorrência de prescrição e decadência do direito do consumidor de questionar o contrato; (ii) avaliar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado com RMC e a eventual existência de vício de consentimento; e (iii) definir se há direito à conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de mercado e restituição de valores pagos. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional tem início apenas quando o consumidor tem ciência inequívoca da lesão, conforme a teoria da actio nata, sendo inaplicável a prescrição alegada pelo apelante, pois os descontos indevidos ocorreram de forma contínua e sucessiva. 4. A alegação de decadência não se sustenta, pois a ação não visa anular o negócio jurídico, mas sim revisar sua legalidade, atraindo a incidência do prazo prescricional de cinco anos do art. 27 do CDC. 5. A contratação do cartão de crédito consignado com RMC se deu sem informação clara sobre a natureza da operação, caracterizando falha no dever de transparência e vício de consentimento, conforme art. 139, I, do Código Civil. 6. O banco não comprovou que o consumidor desbloqueou ou utilizou o cartão de crédito, tampouco que teve ciência inequívoca das condições contratuais, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, II, do CPC. 7. A reserva de margem consignável impõe ao consumidor uma dívida contínua e mais onerosa do que o empréstimo consignado, configurando prática abusiva vedada pelo art. 39, V, do CDC. 8. É cabível a conversão do contrato para empréstimo consignado, com adoção da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, com base no princípio da conservação dos contratos (art. 170 do Código Civil). 9. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, pois não há comprovação de má-fé do banco, conforme exige o art. 42, parágrafo único, do CDC. IV . Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para discutir contratos bancários se inicia apenas com a ciência inequívoca do consumidor sobre a lesão, conforme a teoria da actio nata. 2. A ausência de informação clara sobre a natureza de contrato de cartão de crédito consignado com RMC caracteriza vício de consentimento, autorizando sua conversão para empréstimo consignado. 3. A conversão do contrato deve adotar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, para evitar onerosidade excessiva ao consumidor. 4. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer na forma simples, salvo comprovação de má-fé do fornecedor. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 170; CC, arts. 139, I, e 170; CDC, arts. 6º, III, 27 e 39, V; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 639598/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13/12/2016, DJe 03/02/2017; TJ/MT, RAC 1028705-16.2022 .8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 10/07/2024; TJ/MT, RAC 1013250-45.2021.8 .11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 21/06/2024. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10013608020248110049, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 18/02/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2025) Assim, tendo em vista que as cobranças se fundamentaram em relação contratual regularmente firmada — ainda que posteriormente anulada —, a devolução dos valores deve ocorrer de maneira simples, e não em dobro. · DO DANO MORAL No tocante ao dano moral, no escólio de Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil brasileiro: responsabilidade civil. 28. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 112), o direito à indenização por dano moral exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade ou a dignidade da pessoa humana, abrangendo interesses que, embora desprovidos de conteúdo patrimonial, são dotados de extrema relevância na ordem jurídica pátria. É consabido, ainda, que a responsabilidade civil demanda, para sua configuração, a presença dos seguintes elementos: (i) conduta ilícita; (ii) dano; (iii) nexo de causalidade; e (iv) culpa, sendo este último dispensável nas hipóteses de responsabilidade objetiva, como é o caso das relações consumeristas, nos termos do art. 14 do CDC. Nesse contexto, analisadas detidamente as circunstâncias da presente lide, não se constata lesão aos direitos de personalidade do consumidor apta a superar o conceito de mero descumprimento contratual e ensejar indenização por danos morais. Insisto, a caracterização dos danos morais demanda a comprovação de uma situação de tamanha gravidade que ofenda a honra ou abale sobremaneira o estado psicológico do indivíduo, circunstância não configurada na hipótese dos autos, pois não ultrapassa o limite do dissabor ou do aborrecimento, sendo insuficiente para ensejar reparação por danos morais. Na espécie, embora se verifique a ocorrência de falha na prestação do serviço, ante a inobservância do dever de informação por parte da instituição financeira, esse fato, por si só, não enseja automaticamente a condenação por danos morais. Com efeito, no caso em exame, revela-se significativa a circunstância de que a parte autora teve a intenção efetiva de contratar um empréstimo, dispondo-se a adimplir as parcelas correspondentes. De fato, os descontos foram realizados, ainda que sob a rubrica de "reserva de margem consignável", valor esse que, uma vez recalculado conforme os parâmetros do empréstimo consignado tradicional, será devidamente compensado. A celebração de contrato diverso do efetivamente desejado, sem que daí decorra situação excepcional de abalo anímico, não configura dano moral indenizável. Embora questionado o negócio jurídico quanto à sua validade e reconhecido que houve simples cobrança indevida por insuficiência de informações, com a necessidade de conversão da natureza do contrato, sem qualquer repercussão na esfera personalíssima ou na dignidade da pretensa vítima, não se visualiza a realidade geradora de obrigação de indenizar por dano moral. Com efeito, “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - UTILIZAÇÃO DE SALDO DO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO, CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral.” (TJ-MT 10027532120198110015 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 16/03/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2022 – grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA BENEFICIÁRIO DO INSS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em cerceamento de defesa se a prova requerida se revela desnecessária à solução da controvérsia, máxime quando os demais elementos do processo se mostraram suficientes para a formação de juízo seguro sobre os fatos discutidos na lide. Configura prática abusiva, que viola aos princípios da lealdade, boa-fé e transparência, a concessão de empréstimo pessoal consignado na modalidade de cartão de crédito, sem o consentimento do contratante, de forma que o empréstimo deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado para aposentado, mediante repetição do indébito na forma simples, a ser apurado em liquidação de sentença. A abusividade da contratação não caracteriza, por si só, dano moral, porquanto não houve negativação do nome do autor ou exposição fática a situação constrangedora, mas sim mero aborrecimento pela adesão inadvertida ao cartão de crédito oneroso e desvantajoso ao consumidor.” (RAC n.º 1022081-02.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, 3ª Câm. Direito Privado, Relatora Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 08.02.2023 – destaquei) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DANOS MORAIS AFASTADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A conversão do contrato em empréstimo consignado, com aplicação dos juros médios de mercado, é medida adequada para reequilibrar a relação contratual. (...) A cobrança indevida, sem comprovação de constrangimento excepcional, não configura dano moral indenizável. (...) “1. A falha no dever de informação na contratação de cartão de crédito consignado caracteriza vício de consentimento, justificando sua conversão em empréstimo consignado. 2. A devolução dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, salvo comprovação de má-fé da instituição financeira. 3. A mera cobrança indevida não configura dano moral, salvo se comprovado constrangimento excepcional.” (N.U 1025025-86.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025 – grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA BENEFICIÁRIO DO INSS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A abusividade da contratação não caracteriza, por si só, dano moral, porquanto não houve negativação do nome do autor ou exposição fática a situação constrangedora, mas sim mero aborrecimento pela adesão inadvertida ao cartão de crédito oneroso e desvantajoso ao consumidor”. (TJMT, 1004467-63.2023.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024 - destaquei). “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO SIMPLES DE INDÉBITO. DANO MORAL AFASTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (...) (iii) é devida indenização por dano moral em razão dos descontos indevidos; (...) O dano moral não é configurado in re ipsa, pois a cobrança indevida, por si só, não gera lesão extrapatrimonial quando não há restrição de crédito ou constrangimento excessivo. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE (...) 3. O dano moral não se presume em casos de cobrança indevida, sendo necessária a demonstração de efetivo prejuízo extrapatrimonial. (...)” (TJMT, 1045368-40.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025 - destaquei). Diferente seria se a instituição financeira houvesse inserido o nome da autora em cadastros de inadimplentes, ou se os descontos tivessem comprometido seu mínimo existencial, privando-a de recursos imprescindíveis para sua subsistência, ou, ainda, se a conduta do banco houvesse exposto a consumidora a situação vexatória ou degradante, hipóteses nas quais o dano moral se revelaria in re ipsa. No entanto, a mera contratação de modalidade diversa, conquanto configure falha na prestação do serviço e enseje a conversão do negócio jurídico, não gera, automaticamente, dano à esfera extrapatrimonial da consumidora, assim, revogo o dano moral uma vez concedido. Posto isso, CONHEÇO do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO, para reforma a sentença e julgar parcialmente procedente os pedidos iniciais para (a) declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, convertendo-o para a modalidade de empréstimo consignado, com a aplicação da taxa média de juros praticada pelo mercado para operações dessa natureza à época da contratação, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil; (b) determinar a restituição simples dos valores pagos em excesso pela apelante, a serem apurados em liquidação de sentença, mediante compensação com o valor efetivamente disponibilizado, acrescido de juros e correção monetária; (c) julgar improcedente o pedido de dano moral. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 86 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em relação à apelante, beneficiária da justiça gratuita, conforme disposto no art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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