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Processo nº 5000104-15.2025.4.03.6141

ID: 294136287

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Vicente Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5000104-15.2025.4.03.6141

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBSON DE LIMA MARIA

Decisão

Advogados:

FABIO GUEDIS PEREIRA

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SIDNEY DI CARLO

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ANGELA DA SILVA MENDES CALDEIRA

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MATHEUS CORDEIRO XAVES

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ERIDA VIEIRA DE SOUZA

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NILTON PIRES

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5000104-15.2025.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente AUTOR: ESTADO DE SÃO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE PERUIBE, MINIST… AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5000104-15.2025.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente AUTOR: ESTADO DE SÃO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE PERUIBE, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO REU: ANDRE LUIZ DE JESUS PERES, ANNA PAOLA NOVAES STINCHI, EDER DO MONTE FURTADO DE CARVALHO, ELIANE VIEIRA ALVES, ELIZABETH PARANHOS CORREA ASSENCAO PEREIRA, ELIZIA ALVES DA PENHA OLIVEIRA, ERNANDO SERGIO DA SILVA, FRANCISCO DE SOUSA HOLANDA, GINALDO DE JESUS, JOAO RODRIGUES CARVALHO, JOAS CAVALCANTI RODRIGUES, JOSE ALVES DA SILVA, JOSE ANTONIO DE SOUZA, JOSE CARLOS SILVA, JOSUEL FRANCISCO DA SILVA, LEONEL DOMINGUES DE MORAES, LUIS ELIAS PACHECO, MARIA APARECIDA DE LOURDES SILVA, MARISA CONCEICAO DE SOUZA, PALOMA PEREIRA CACIMIRO, PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA, ROBERTO ANTONIO DA SILVA, ROBSON DE LIMA MARIA, ROMEU LEANDRO DO PARTO GOMES, VALMIR CONCEICAO DE SOUZA, ANTONIO FERNANDO DA SILVA NEVES, VANESSA PATRICIA DOS SANTOS NEVES, LAURA BARBOSA DE SA LOPES DE CASTRO, ALAN ROCHA DE OLIVEIRA ESPÓLIO: LEÃO BENEDITO DE ARAÚJO NOVAES Advogado do(a) ESPÓLIO: FABIO GUEDIS PEREIRA - SP234366 Advogado do(a) REU: ANGELA DA SILVA MENDES CALDEIRA - SP212199 Advogado do(a) REU: MATHEUS CORDEIRO XAVES - SP478339 Advogado do(a) REU: SIDNEY DI CARLO - SP278552 Advogado do(a) REU: FABIO GUEDIS PEREIRA - SP234366 Advogado do(a) REU: ERIDA VIEIRA DE SOUZA - SP270404 Advogado do(a) REU: NILTON PIRES - SP120617 TERCEIRO INTERESSADO: ELEKTRO REDES S.A., FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI - SP153176 D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública Ambiental proposta originalmente pelo ESTADO DE SÃO PAULO em face de diversos ocupantes irregulares de área de proteção ambiental com o objetivo de obter a sua desocupação e recuperação mediante a demolição das obras ali erigidas ou, subsidiariamente, a condenação dos réus a indenizarem os danos ambientais. Sustenta, em suma, que foram identificadas, nos anos de 2017 a 2019, uma série de danos ambientais causados principalmente por ocupações irregulares no Município de Peruíbe, mais especificamente na “área do Cajueiro e adjacências”, atribuídas aos réus e a outras pessoas ainda não identificadas quando do ajuizamento da ação, em 2019. A inicial veio instruída de documentos, em especial da Informação Técnica nº 163/2019 e anexos do Departamento de Fiscalização da Coordenadoria de Fiscalização e Biodiversidade da Secretaria Estadual de Infraestrutura e Meio Ambiente. Distribuída inicialmente a 1ª Vara Cível da Comarca de Peruíbe sob o nº 1003139-17.2019.8.26.0441, foi incluído no polo ativo, a pedido, o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP). Foi deferida por aquele Juízo a tutela de urgência a fim de determinar aos requeridos e terceiros não identificados a proibição de novas ocupações, construções, acessões, deslocamentos de solo ou quaisquer outros danos ambientais; autorizar, para fins de publicidade e eficácia da medida, a colocação de placas e cercas no interior da área e nas suas cercanias para explicitar a restrição; assim como a demolição ou desfazimento de eventuais construções erigidas após a concessão da medida judicial; e, também, foram suspensas, naquele Juízo, as ações de usucapião referentes à área objeto da inicial. Foi determinada pela mesma decisão a inclusão, no polo passivo, do Município de Peruíbe e do Espólio de Leão Benedito de Araújo Novaes, representado por Anna Paola Novaes Stinchi, já incluída na petição inicial. Houve expressa desistência da ação em relação aos réus Erick Oliveira Santana e Thiago França Malpighi Santos, antes da citação destes. O Município de Peruíbe, ao ser citado, requereu sua inclusão no polo ativo, como requerido na inicial, o que foi acolhido pela decisão de 03/06/2020. Os réus Joás Cavalcanti Rodrigues, Marisa Conceição de Souza, Paloma Pereira Cacimiro, José Alves da Silva, Robson de Lima Maria, Eder do Monte Furtado de Carvalho, José Carlos Silva, Eliane Vieira Alves, Ernando Sérgio da Silva, Leonel Domingues de Moraes, Francisco de Souza Holanda, Elizabeth Paranhos Correa Assenção Pereira e Roberto Antonio da Silva, citados ou não, apresentaram suas respectivas contestações, nas quais foram suscitadas, em preliminares, a litispendência com os autos da Ação Civil Pública nº 0005484-27.2006.8.26.0441 e do Mandado de Segurança nº 1003030-03.2019.8.26.0441, bem como a inépcia da inicial. Já os réus Paulo Henrique Ferreira da Silva, José Antônio de Souza, João Rodrigues Carvalho, Luís Elias Pacheco, Maria Aparecida de Lourdes Silva, Josuel Francisco da Silva e André Luiz de Jesus Peres, mesmo citados, não apresentaram defesa até este momento. Não foram encontrados para citação Ginaldo de Jesus, Elizia Alves da Penha Oliveira (ou Elizia Aparecida Oliveira), Romeu Leandro do Parto Gomes e Valmir Conceição de Souza. Laura Barbosa de Sá Lopes de Castro apresentou Embargos de Terceiro nos autos (id 351447397, páginas 219/232). Antônio Fernando da Silva Neves e Vanessa Patrícia dos Santos Neves compareceram espontaneamente para apresentar contestação aos pedidos iniciais, na qual, em preliminar, suscitaram a inépcia da inicial, bem com juntaram cópia integral dos autos nº 0005484-27.2006.8.26.0441 (id 351447397, páginas 348/587, 351448305, 351448306 e 351448308, página 1/96). Pelas decisões de 04/04 e 14/07/2023 foi afastada a preliminar de litispendência com os autos nº 0005484-27.2006.8.26.0441 e mantida a tutela de urgência liminarmente deferida. Irresignados, os réus Joás C. Rodrigues, Marisa C. de Souza, José A. da Silva, Eder do M. F. de Carvalho, José C. Silva, Ernando S. da Silva, Leonel D. de Moraes, Francisco de S. Holanda e Elizabeth P. C. A. Pereira interpuseram três agravos de instrumento, sendo que o de nº 2105979-14.2023.8.26.0000 foi provido em parte para determinar a redistribuição desta demanda a 2ª Vara do Foro de Peruíbe, para julgamento conjunto com os autos da ação civil pública nº 0005484-27.2006.8.26.0441 e dos autos nº 1003012-74.2022.8.26.0441. Alan Rocha de Oliveira também compareceu espontaneamente para apresentar contestação aos pedidos iniciais, na qual, em síntese, requereu o reconhecimento de sua ilegitimidade para responder aos pedidos iniciais, bem como da inépcia da inicial. Juntou ainda diversos documentos, dentre eles cópias de trechos dos autos nº 1003579-08.2022.8.26.0441, usucapião, 1004677-28.2022.8.26.0441, Mandado de Segurança, e 1003579-08.2022.8.26.0441, ação de procedimento comum cível (id 351448308, páginas 165/215). Houve réplica do Município em relação às contestações apresentadas. A decisão de 14/07/2023 deferiu a citação editalícia de Maria Aparecida de Lourdes Silva e Ginaldo de Jesus, o que foi cumprido conforme id 351448309, páginas 233/238. Posteriormente, houve nomeação de Curador Especial, que apresentou contestação por negativa geral (id 351448309, páginas 284/291). Anna Paola Novaes Stinchi, por si e como representante legal do Espólio de Leão Benedito de Araújo Novaes manifestou-se nos autos para requerer o afastamento de sua revelia, o que foi deferido pela decisão de 19/07/2023. Os réus Joás C. Rodrigues, Marisa C. de Souza, José A. da Silva, Eder do M. F. de Carvalho, José C. Silva, Ernando S. da Silva, Leonel D. de Moraes, Francisco de S. Holanda e Elizabeth P. C. A. Pereira juntaram o laudo pericial produzido nos autos nº 0005484-27.2006.8.26.0441. Foram juntados outros documentos pelo Município autor relativos a atos de posse ocorrido na área objeto da lide após o ajuizamento. Na decisão de 18/09/2023 foi afastada a preliminar de inépcia da inicial suscitada pelo corréu Alan R. de Oliveira. Redistribuídos os autos a 2ª Vara da Comarca de Peruíbe em 23/07/2024, o Município de Peruíbe requereu a inclusão de Márcio Willian Brito Santos Aparício e de Jivanildo dos Santos Sousa no polo passivo. A pedido do MPSP, tendo em vista a remessa dos autos nº 0005484-27.2006.8.26.0441, redistribuídos sob nº 5001112-61.2024.4.03.6141, a este Juízo, também houve a remessa desta ACP pelo Juízo Estadual. Recebidos os autos neste Juízo, manifestaram-se, a pedido deste Juízo, a União Federal, o Ministério Público Federal (MPF) e os réus Joás C. Rodrigues, Marisa C. de Souza, José A. da Silva, Eder do M. F. de Carvalho, José C. Silva, Ernando S. da Silva, Leonel D. de Moraes, Francisco de S. Holanda, Elizabeth P. C. A. Pereira e Roberto A. da Silva. Além destes, a Defensoria Pública da União (DPU) e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) requereram seu ingresso na lide, respectivamente, na qualidade de “custos vulnerabilis” e assistente simples da parte autora. É o relatório. Decido. Preambularmente, ressalto a pendência da citação de alguns dos réus nomeados na inicial, bem como a inclusão de outros e a intimação de eventuais interessados por edital, conforme previsão do artigo 94 do Código de Defesa do Consumidor, tudo conforme relatório supra. Outrossim, o corréu Alan Rocha de Oliveira precisa ser intimado para regularizar a sua representação processual, pois houve renúncia de seus antigos patronos; os corréus Francisco de S. Holanda e Elizabeth P. C. A. Pereira deverão juntar suas respectivas procurações, que não acompanharam a contestação; e a advogada Renata de Cássia da Silva Lendines (OAB/SP 268.461) deverá regularizar a sua situação cadastral junto a OAB/SP, onde se encontra inativa, a fim de representar os corréus Espólio de Leão Benedito de Araújo Novaes e Anna Paola Novaes Stinchi. Quanto à revogação da tutela, requerida novamente por alguns corréus, cabe frisar que já houve sua reapreciação pelo Juízo Estadual, em ambas as Instâncias. Tais questões, de toda maneira, serão apreciadas futuramente pelo Juízo competente. Com efeito, em detida análise dos presentes autos, verifico que este Juízo não é competente para o julgamento desta demanda – eis que, diversamente do que alegam a FUNAI e a Defensoria Pública da União, os pedidos deduzidos na inicial desta Ação Civil Pública, ajuizada em 2019, não versam sobre área indígena e, portanto, não interferem em sua esfera jurídica. O disposto no artigo 231, § 1º, da Constituição Federal protege, de fato, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, havendo, vizinha à área objeto desta lide, a Terra Indígena Piaçaguera, devidamente demarcada. Todavia, desta proximidade não decorre qualquer interesse jurídico para a FUNAI, a DPU ou a União, nem tampouco a ausência destes entes lhes prejudica a ação, em Juízo ou fora dele, quando efetivamente aquelas terras e os índios necessitem serem protegidos. Desde a inicial, depreende-se que os pedidos referem-se a área de terras, denominada na Informação Técnica da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Estado de São Paulo que fundamenta a pretensão autoral, como “Cajueiro e adjacências”, “compreendendo áreas conhecidas como Cajueiro, Cocaia, Piraquara e Recreio Santista, na zona rural do município. Estas áreas fazem parte das antigas Fazendas São João / São José, espólio de Leão Benedito de Araújo Novaes". No mesmo documento (id 351446545, página 25), consignou-se a “Identificação, localização e extensão da área” ao afirmar que “A área em questão está localizada no município de Peruíbe, tendo como limites de delimitação em seu trecho norte e oeste os limites da Gleba 09 do Espólio de Leão Benedito de Araújo Novaes, e nos demais trechos as áreas de influência da ocupação irregular recente que tem causado pressão sobre as áreas de Mata Atlântica. Vale destacar ainda que a área se encontra a sudeste de trecho inoperante da antiga Estrada de Ferro Sorocabana e a norte da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, com ponto central localizado na coordenada 24° 14' 38,733" S, 46° 58' 4,524" O (DATUM SIRGAS 2000), medindo aproximadamente 654 ha”. Relevante salientar que a mesma Informação Técnica destaca que “O polígono delimitado não é abrangido por Unidades de Conservação (UC), mas está localizado em zona de amortecimento e próximo aos limites de Unidade de Proteção Integral (Parque Estadual da Serra do Mar), bem como adjacente à Terra Indígena Piaçaguera, terra esta demarcada e homologada, da etnia Guarani Nhandeava” . A mesma precisão da delimitação da área foi compreendida pelo Município de Peruíbe quando de sua primeira manifestação nos autos (id 351446545, página 181), bem como destacada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quando da apreciação de um dos agravos de instrumento interpostos pelos réus (“Informação Técnica elaborada pela Coordenadoria de Fiscalização e Biodiversidade que delimitou a área objeto da presente demanda, indicando as operações realizadas com a finalidade de impedir o surgimento de novas ocupações irregulares, apresentando um relatório minucioso acerca das intervenções constatadas por sensoriamento remoto, com indicação exata das edificações e das áreas desmatadas ilegalmente”, id 351448309, página 240, g.n.). Observa-se, igualmente, que os autores seguiram as intervenções autorizadas pela tutela de urgência tendo como referência a área inicialmente identificada, como se pode comparar nas imagens do id 351446545, páginas 5/9, de 2019, com o id 351448309, página 22, de 2023). No mesmo sentido, a detalhada prova pericial deferida pelo Juízo Estadual nos autos nº 0005484-27.2006.8.26.0441, redistribuídos para este Juízo sob nº 5001112-61.2024.4.03.6141, para a correta delimitação da área concluiu que (id 351448308, páginas 281/329, g.n.): “O Ministério Público, em sua Petição Inicial, não locou a área que tais eventos ocorreram, nem mesmo o lote disputado por Sergio Alves e o Espólio Leão Novaes. Apresenta, no entanto, o croquis, fls 125 (id 324610634, página 36, daqueles autos), dando conta que tais fatos ocorreram ao longo da Estrada do Cajueiro, em propriedade pertencente ao Espólio Leão Araújo Novaes. Tal área é caracterizada nos autos como pertencente àquela descrita na Transcrição 9.633/46, disponível às fls 860 a 873 (de 2017).” “A Ação Civil Pública trata em sua inicial de ocupações/invasões ocorridas na década de 1990 nas proximidades da Estrada do Cajueiro, na gleba de transcrição 9.366/46, designada como gleba 9, pertencente ao Espólio Leão Araújo Novaes. De acordo com a documentação fornecida, principalmente os contratos de empreitada e subempreitada, as ocupações/invasões teriam se iniciado na área de Concessão de Lavra disseminando-se por toda região desde o rio Preto até a área urbana, em seu limite sul. Durante a vistoria agendada não compareceram os requeridos envolvidos nos contratos de empreitada e subempreitada (Eduardo Monteiro da Silva e Luiz Elias Pacheco) ou nos contratos de cessão de posse (Sergio Alves) que estariam envolvidos na denúncia que deu início ao inquérito da Ação Civil Pública. Assim, não houve condições de verificar a localização do litígio inicial de propriedades em processos de posse por usucapião ocorrido há mais de 25 anos naquela região. A Ação Civil Pública enfoca o processo de loteamento clandestino da área iniciado naquela porção de terras ao longo da Estrada do Cajueiro e adjacências, provavelmente dentro da área circunscrita no polígono de Concessão de Lavra, com imissão de posse em nome da Vale do Ribeira Indústria e Comércio de Mineração S.A., titular do processo minerário ANM3926/1965.(...)” “Por sorte, as áreas de litígio com as Terras Indígenas não estão dentro da lide desta Ação Civil Pública, porém são tratadas dentro de toda a área dos processos minerários pela ANM, envolvendo, assim, não somente a Mineradora, mas também os proprietários superficiários no mesmo processo de regularização fundiária.”. Destarte, não há que se falar na interferência do objeto da lide com a área da Terra Indígena (T.I.) Piaçaguera, pois: a) os pedidos iniciais já relatavam a proximidade da área indígena, sem que qualquer requerimento tenha sido feito para abranger tais terras, uma vez que a pretensão versa fundamentalmente sobre a proteção ambiental da zona de amortecimento do Parque Estadual da Serra do Mar, onde há atuação direta dos órgãos ambientais estaduais e municipais, inclusive por meio de convênio, e não da T.I.; b) houve requerimento de intimação do MPSP e Município para que ingressassem no polo ativo, mas não da União ou FUNAI, mesmo expressamente referida a T.I. na Informação Técnica que embasou a inicial; c) a expansão da ocupação irregular da área não pode levar a um indefinido aumento da área objeto da lide, sob pena de inclusão de novos corréus se ultrapassados os limites da chamada “área de pressão", que delimita o pedido inicial, conforme estatui o artigo 492 do CPC e, também, a contestação apresentada por Alan R. de Oliveira; d) a mera proximidade da área delimitada na inicial, como admitido pela FUNAI, com a T.I. não justifica interesse desta, da União, da DPU ou do MPF na medida em que o objeto do feito não envolve a questão possessória decorrente da demarcação, nem tampouco impede que tais pessoas ou entidades promovam a defesa dos índios e do meio ambiente no que se relacione diretamente à área federal; e) não há qualquer questão ambiental e de recuperação da T.I. comprovada nos autos, como dito pelo perito nos autos da outra ACP em 2023 (“No entanto, a demarcação da TI Piaçaguera, na área avaliada, tem sido mantida e, de certa forma, respeitada ao longo dos anos”, id 351448308, página 290) e se constata pela própria imagem trazida pela FUNAI em sua manifestação (id 365520609, página 4), de maneira que quaisquer invasões na área indígena demarcada devem ser tratadas em demanda própria, como já ocorreu em diversos outros feitos ajuizados por ou em face de posseiros, evitando a desnecessária participação da FUNAI, da União, do MPF e da DPU em processo com reduzido interesse destes e que já tramita há mais de 5 anos com repetidas manifestações de entes públicos estaduais e municipais diretamente interessados; f) o Estado de São Paulo, autor da ação, mantém convênio no local com o Município para o controle e prevenção do desmatamento, bem como promoção da regularização fundiária, em face da qual a União, a FUNAI e o MPF não possuem interesse; e porque g) este Juízo recentemente proferiu sentença na ACP nº 5001112-61.2024.4.03.6141 em que também reconheceu, por razões análogas, sua incompetência para o trâmite e julgamento de demanda alheia a interesses federais diretos ou indiretos. Em suma, eventual interesse da FUNAI deve ser objeto de ação própria, instruída com documentos que precisem os locais de eventual ocupação, na medida em que a petição inicial deste feito abrange imóvel distinto da T.I., sob pena de mais demora na solução de questões que remontam a época muito anterior ao próprio ajuizamento, sem falar na própria dificuldade em completar a relação jurídica processual com todos os réus indicados na inicial. De outro lado, a pretensão da Defensoria Pública da União relativa à regularização fundiária conflita com a proteção da própria área indígena, já que, nesta, não se pode cogitar a defesa de terceiros não índios. Sem prejuízo, a Defensoria Pública do Estado compartilha dos mesmos objetivos da DPU e podem, ambas, seguir na defesa das famílias com perfil de baixa renda e que exercem a agricultura em regime de economia familiar, desde que na área objeto da inicial, e não em área indígena. Já para área estranha à da própria inicial, que seria o caso da Associação aludida em sua manifestação (APRUMOCAJAA), afigura-se indevida a defesa nestes autos, sem prejuízo da tomada de ações extrajudiciais ou em ação própria. Destarte, nos termos da Súmula nº 150 do C. STJ, deixo de reconhecer interesse jurídico que justifique a participação da FUNAI e do Ministério Público Federal na lide e determino o retorno dos autos a 2ª Vara Cível da Comarca de Peruíbe. Int. Cumpra-se. SãO VICENTE, 5 de junho de 2025.

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Processo nº 5002189-09.2022.4.03.6325

ID: 308970466

Tribunal: TRF3 Órgão: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002189-09.2022.4.03.6325

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDSON TORRENTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SANDIE FERRARI PORTO

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IGOR KLEBER PERINE

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002189-09.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002189-09.2022.4.03.6325 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: EDSON TORRENTE Advogados do(a) RECORRENTE: IGOR KLEBER PERINE - SP251813-A, SANDIE FERRARI PORTO - SP421769-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002189-09.2022.4.03.6325 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: EDSON TORRENTE Advogados do(a) RECORRENTE: IGOR KLEBER PERINE - SP251813-A, SANDIE FERRARI PORTO - SP421769-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO No início do Voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002189-09.2022.4.03.6325 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: EDSON TORRENTE Advogados do(a) RECORRENTE: IGOR KLEBER PERINE - SP251813-A, SANDIE FERRARI PORTO - SP421769-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO Vistos. Prolatada sentença de improcedência em processo de tempo especial, recorre a autora arguindo cerceamento do direito de defesa e, no mérito, pleiteando o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/02/1988 a 18/08/1989 (conf. pág. 12 da CTPS), 02/06/1997 a 14/09/2021 (pág. 13 da CTPS), 01/10/2001 a 30/12/2006 (CTPS, pág. 14), 01/10/2007 a 30/12/2011 (CTPS, pág. 15), 10/08/2012 a 31/01/2014 (CTPS, pág. 16) e por fim, em 01/03/2014 a 09/06/2021 (CTPS, pág. 17) e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ou especial, com eventual alteração da DER para a data do ajuizamento da ação. Não foram apresentadas contrarrazões. É o breve relatório. Recurso tempestivo e interposto por parte dotada de gratuidade deferida em 1º grau. Disse a sentença, no que aqui interessa: “Assentadas tais premissas teóricas, passo a analisar o caso concreto. O autor postulou a declaração, como tempo especial, dos intervalos de 01/02/1988 a 18/08/1989, 02/06/1997 a 14/09/2001, 01/10/2001 a 30/12/2006, 01/10/2007 a 30/12/2011, 10/08/2012 a 31/01/2014 e 01/03/2014 a 09/06/2021, pormenorizados na petição de emenda à inicial (Id. 253814019). Vindicou, ainda, a concessão de aposentadoria especial retroativamente à DER do NB 189.445.166-7 (16/09/2021). Subsidiariamente, requereu a conversão, em tempo comum, de tais períodos, e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O réu, por sua vez, não reconheceu o caráter especial dos interstícios referidos, apurou, até a DER, tempo de contribuição de 33 anos, 7 meses e 22 dias e indeferiu o benefício requerido (fls. 56-64 e 68-70 – Id. 252361623). Pois bem. Posto isso, os períodos de 01/02/1988 a 18/08/1989, 02/06/1997 a 14/09/2001, 01/10/2001 a 30/12/2006, 01/10/2007 a 30/12/2011, 10/08/2012 a 31/01/2014 não poderão ser reconhecidos como tempo especial, porquanto não foram apresentados quaisquer documentos comprobatórios do exercício de atividades perigosas ou insalubres (PPPs e formulários Dirben), bem como em razão de a função desempenhada antes da vigência da Lei nº 9.032/1995 (auxiliar geral) não estar prevista nos anexos aos Decretos n.º 53.831/1964 e n.º 83.080/1979. Igualmente, o interregno de 01/03/2014 a 09/06/2021 também não admite a almejada caracterização, na medida em que, embora o formulário de fls. 1-2 – Id. 252361622 e fls. 42-43 – Id. 252361623 refira sujeição a ruído e vibração, não discrimina o representante legal da empresa responsável pelas informações, tampouco contém sua assinatura, o que viola o disposto no art. art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 e no art. 281, § 1º, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022. Anote-se, no ponto, que o autor foi regularmente intimado para sanar referidas omissões e inconsistências (Id. 252587679), porém não adotou as providências pertinentes. No que tange especificamente ao requerimento de produção de prova pericial, vale destacar que o art. 464, § 1º do Código de Processo Civil dispõe que o juiz indeferirá a perícia quando a verificação for impraticável (inciso III), por não mais existirem os vestígios e o próprio objeto da perícia que permitam verificar a efetiva exposição a algum agente físico, químico ou biológico, ou a combinação destes, prejudicial à saúde e à integridade física. A doutrina e a jurisprudência só admitem a perícia direta quando o objeto está íntegro, ou a perícia indireta, quando o objeto desapareceu, mas deixou vestígios que permitem a sua reconstituição pericial. Ora, o labor cuja especialidade o demandante pretende comprovar foi desempenhado em empresas onde, decerto, tenham sido substancialmente modificadas as estruturas de produção e as metodologias de trabalho, tornando impraticável a perícia. Não há qualquer informação nos autos sobre se tais empresas ainda existem. A impraticabilidade da prova pericial, segundo Moacyr Amaral dos Santos, decorre de que só são suscetíveis de perícia os fatos atuais e permanentes, bem como os transitórios e pretéritos que tenham deixado vestígios suficientes para reconstituí-los, conforme bem assinalou em texto doutrinário que passo a transcrever: “(...) os fatos transitórios e os pretéritos podem haver deixado rastos, vestígios que, examinados pelo técnico, lhe permitam reconstituí-los e torná-los atuais ao juiz, para os fins do processo. Pelas ruínas e devastações que deixou, reproduz-se a intensidade, a duração e a direção da tempestade. Através dos vestígios, chega-se a reproduzir um fato pretérito ou transitório, mercê dos conhecimentos especiais utilizados pelo perito. Bastam estas poucas considerações para reconhecer-se que também os fatos transitórios ou pretéritos podem constituir objeto de perícia, desde que tenham deixado vestígios. Torna-se praticável a perícia porque, partindo-se dos vestígios, por induções e juízos, se reproduz o fato ou se chega a uma conclusão relativamente ao mesmo fato. Precisamente esse o sentido do inc. III do parágrafo único do art. 420. Será praticável a perícia, e de conseguinte dever-se-á autorizá-la, quando, apesar da natureza transitória ou pretérita do fato, haja este deixado vestígios que permitam a sua verificação; será impraticável a perícia, e dever-se-á negá-la, no caso do fato não haver ficado sinal ou marca sobre o qual possa recair o exame pericial.” (Moacyr Amaral dos Santos in “Comentários ao Código de Processo Civil”, 3ª Edição, Editora Forense, 1982, Volume IV, página 316). No mesmo sentido, trago à colação os ensinamentos de Pontes de Miranda: “Impraticabilidade da perícia - Se o fato não deixou marcas, devido a ser transitório em si e nos seus efeitos e consequências, a perícia não tem objeto. Casos há, porém, em que ao perito se pede exatamente, com o seu valor de especialista - de técnico, em sentido estreito - que descubra e aponte as marcas, os sinais, os efeitos, que a inteligência e a cultura comuns não descobrem. Sobre a impraticabilidade de tal investigação talvez nem o juiz, nem as partes, nem o próprio perito, tenham certeza. De ordinário, à cultura geral mesma do juiz o impraticável da perícia se revela, e deve indeferir o requerimento. Se, acaso, vier a convencer-se de ser executável, ordenará ele mesmo a perícia.” (Pontes de Miranda in “Comentários ao Código de Processo Civil”, 3ª Edição, Editora Forense, 1996, Volume IV, página 479, destacamos). Diante desses precedentes, que adoto como razão de decidir, a perícia indireta seria de nenhuma utilidade (art. 370, § único do CPC). Nesse contexto, diante da inviabilidade de reconhecimento, como tempo especial, da íntegra dos intervalos controvertidos, deverão ser recusadas as pretensões autorais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pelo autor, na forma da fundamentação. Sem a condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial (Lei n.º 9.099/1995, artigo 55, primeira parte). Defiro a gratuidade de justiça (CPC, artigo 98). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis. Depois do trânsito em julgado, dê-se a baixa definitiva dos autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.” As alegações recursais podem ser condensadas em duas partes e assim serão analisadas. I) O autor se insurge contra a ausência de oitiva de testemunhas e a realização de prova pericial em primeiro grau de jurisdição. Não há direito subjetivo à produção de tal prova. A documentação devida ao cidadão decorrente da relação de emprego é albergada pelo art. 114, I e IX, da Constituição Federal, sendo, portanto e respeitado entendimento contrário, competência da Justiça Especializada Trabalhista (nesse sentido, v. TRF3, Decisão Liminar no Agravo de instrumento n. 5003783-84.2023.4.03.0000, RELATOR DES. FED. ALI MAZLOUM), e não da Justiça Federal Comum, pelo que entendo falecer competência deste Juízo Comum para eventuais correções documentais ou obtenção de novos documentos junto às empregadoras, pois o PPP é, evidentemente, documento que decorre da relação de emprego, tanto que fornecido pelo empregador ao empregado. Sendo assim, no caso de ausência de PPP ou em desconformidade com as normas legais, compete à parte autora, primeiro, estabelecer o necessário litígio com sua antiga empregadora para obtenção da documentação nos moldes adequados para, somente após, requerer ao INSS o benefício que entende devido, e apenas em caso de resistência administrativa, recorrer à Justiça Federal Comum. Entender o contrário permitiria, além de uma indevida invasão na competência trabalhista, o conhecimento de documentos novos, não levados ao INSS previamente, em desrespeito ao já citado RE 631.240 do STF, Tema 350 da Repercussão Geral. Não se diga que isso importaria em prejuízo financeiro ao trabalhador, pois cf. o tema 102 da TNU, “Os efeitos financeiros da revisão da RMI de benefício previdenciário devem retroagir à data do requerimento administrativo do próprio benefício, e não à data do pedido revisional”. Sendo assim, em resumo, o entendimento desta Relatoria é que falhas no PPP, um documento decorrente da relação de emprego, não são causa para perícia na Justiça Federal Comum, mas sim para litígio na Justiça Especializada Laboral, não sendo a inatividade da empresa motivo com respaldo CONSTITUCIONAL, tampouco na praxe da Justiça do Trabalho (art. 375, CPC) para decidir diferente. Note-se: não se está a dizer que a perícia é da justiça laboral, mas sim a tentativa de obtenção de documento regular, meio de prova adequado para tempo especial. Por fim, causam estranheza constantes alegações de que a inatividade da empresa atrairia a competência da questão ao Juízo Federal Comum, pois é do dia a dia da Justiça Trabalhista lidar com pedidos de condenação em face de empresas inativas, direcionando-se os pedidos dos trabalhadores aos ex-sócios. Não faz sentido, para a obtenção de dinheiro, não se ver problema em demandar uma empresa inativa, mas para obtenção de documentos sim. E mesmo que, por hipótese, se admita a inatividade como causa para prova pericial, algumas ponderações se fazem necessárias, conforme vem reconhecendo esta Turma Recursal: “Inicialmente, cabe destacar que a atividade especial deve ser comprovada, como regra geral, por meio de documentos (formulários e laudo técnico), conforme disposto no art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991. Não caracteriza cerceamento do direito à produção de provas a falta de realização de audiência de instrução e julgamento ou de perícia quando, apesar de haver controvérsia sobre questão de fato, a prova exigida é de natureza documental. Ressalte-se que o juiz não é obrigado a deferir diligências desnecessárias ou impertinentes, a teor do art. 33 da Lei nº. 9.099/1995, bem como do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ademais, incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo a ele diligenciar perante os ex-empregadores para obter a documentação comprobatória do exercício de atividade especial, independentemente de provocação do juízo. Sua inércia não induz cerceamento, mas preclusão do direito à produção de provas. Ressalte-se que, nas hipóteses de o empregador não providenciar a elaboração do laudo técnico por profissional habilitado ou não emitir os formulários com preenchimento completo e/ou inserir dados incorretos na documentação, o segurado deverá buscar a regularização dos documentos na via competente. Nesse sentido: STJ, AREsp 1861568, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 27/05/2021; STJ, REsp 1921925-PE, Relator Ministro Benedito Gonçalves, j. 09/04/2021; TST, AIRR 60741-19.2005.5.03.0132, 7ª Turma, Rel. Min. Convocado Flávio Portinho Sirangelo, DJe 26.11.2010. Em regra, a perícia não é meio de prova apto a revelar as condições de trabalho do segurado, uma vez que a análise recai sobre atividade desempenhada em período pretérito, muitas vezes em local que sofreu mudanças nas condições ambientais e de layout ou até mesmo que deixou de existir. Nesta última hipótese, a perícia somente é possível de forma indireta, a ser realizada em outra empresa similar, mas que não retrata de forma fidedigna as condições em que o segurado exerceu suas atividades em época pretérita. Cabe destacar que, no caso de impossibilidade de realização de perícia no local de trabalho do segurado, por extinção da empregadora ou outro caso fortuito ou de força maior, a jurisprudência tem admitido a realização de perícia por similaridade, desde que comprovadas as referidas circunstâncias nos autos (Neste sentido: (AgRg no REsp 1427971 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2013/0422418-3, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe 12/05/2016; REsp 1656508/PR,RECURSO ESPECIAL 2017/0037199-3, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02/05/2017). Mesmo assim, para que seja possível a realização da perícia indireta, a Turma Nacional de Uniformização fixou requisitos necessários para a verificação da pertinência da produção da prova em cada caso concreto, tais como: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições (PEDILEF 0001323-30.2010.4.03.6318, Relator Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler, j. 22/06/2017). O entendimento que tem prevalecido nesta Turma Recursal é no sentido de que a parte autora deve demonstrar que esgotou todas as possibilidades de obter os documentos comprobatórios da atividade especial, ainda que a ex-empregadora se encontre inativa, tendo em vista a excepcionalidade da realização da perícia indireta. Portanto, não basta a parte autora alegar a inatividade da ex-empregadora, afigurando-se necessário que demonstre que a empresa extinta não possui nenhum representante legal, bem como que adotou todas as diligências possíveis, inclusive acionando a empresa na esfera trabalhista, a fim de demonstrar que não logrou êxito na obtenção dos documentos técnicos necessários para a comprovação da atividade especial”. (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009202-63.2024.4.03.6301, RELATOR: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP, J. 11.12.20024) NO CASO CONCRETO, as razões supramencionadas já seriam suficientes para rejeição da tese de nulidade por cerceamento de defesa. Ainda, chama a atenção o fato de a parte autora, implicitamente, admitir em recurso que a documentação é insuficiente. Mas para levá-la ao INSS não disse que era insuficiente. E já estava assistida por advogado. O pedido de provas inclusive foi contraditório em inicial, havendo, pois, inovação na postulação recursal, o que não se admite. Verifica-se da petição inicial: "requer a produção de prova testemunhal, tendo em vista a impossibilidade de acessar os laudos PPP’s, uma vez que as empresas encerraram as atividades, com uma análise técnica detalhada dos prejuízos à saúde, a fim de que não pairem dúvidas acerca da especialidade dos períodos. (...) 5. A produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o documental". Ora o requerimento foi genérico, destacando a prova documental, ora se protestou pela oitiva de testemunhas, prova inábil para comprovar a especialidade, pois o depoimento do leigo não substitui a análise técnica. E sobre perícia, nada foi dito em inicial. Em síntese, no caso concreto e respeitando sempre o entendimento contrário, não se justifica a reabertura da instrução processual para realização de perícia ou oitiva de testemunhas. Destarte, rejeito a alegação de cerceamento de defesa, não havendo nulidade da sentença. II) A sentença bem analisou as questões postas. Com efeito. O único formulário de atividades apresentado foi o PPP de id 301101786, referente ao período de 01/03/2014 a 09/06/2021, porém o documento sequer está assinado pelo representante legal do empregador, o que já afastaria a possibilidade de enquadramento.. Ademais, o nível de ruído informado é inferior ao limite de tolerância e a possível exposição a vibrações, no exercício da atividade de motorista, teria sido analisado de forma qualitativa, o que não é suficiente. Veja-se, a propósito, o entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE AGRESSIVO VIBRAÇÃO OU TREPIDAÇÃO. PERÍODO POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DA PORTARIA MTE Nº 1.297/2014. AVALIAÇÃO QUANTITATIVA INDEPENDENTE DO USO DE USO DE PERFURATRIZES E MARTELETES PNEUMÁTICOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL COM FIXAÇÃO DE TESE. DEVOLUÇÃO À TURMA DE ORIGEM NA FORMA DA QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 20. 1. O código 1.1.5 do Anexo ao Decreto nº 53.831/1964 elencava como especial o trabalho sujeito a "Trepidações e vibrações industriais - Operadores de perfuratrizes e marteletes pneumáticos, e outros", atendendo a "Jornada normal com máquinas acionadas por ar comprimido e velocidade acima de 120 golpes por minutos". Já o código 1.1.4 do Anexo I do Decreto nº 83.080/1979 considerava especiais "Trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos". 2. Os Decretos nº 2.172/1997 e 3.048/1999 contêm disposição no sentido de que há enquadramento como especial da "Exposição acima dos limites de tolerância especificados ou às atividades descritas" em "trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos" (códigos 2.0.0 e 2.0.2 do Anexo IV). 3. O Anexo 8 da NR-15 do MTE estabeleceu limites de tolerância para a avaliação da exposição humana a vibrações de corpo inteiro de acordo com a Organização Internacional para a Normalização - ISO (Norma ISO nº 2.631), mas sem informar parâmetros numéricos como base para tanto. Com a alteração promovida pela Portaria MTE nº 1.297, de 13/08/2014, referido anexo passou a contar com critérios objetivos indicando, a partir da publicação em 14/08/2014, a caracterização da insalubridade nos casos em que sejam superados quaisquer dos limites de exposição ocupacional diária a Vibrações de Corpo Inteiro (VCI), independentemente do uso de uso de perfuratrizes e marteletes pneumáticos. 4. Tese fixada: "O reconhecimento da especialidade do trabalho por exposição do segurado ao agente agressivo vibração/trepidação ocorre, (a) até 05/03/1997, véspera da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/1997, (a.1) por avaliação qualitativa nos códigos 1.1.5 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964, e 1.1.4 do Anexo I do Decreto nº 83.080/1979, quando verificado o exercício de atividade envolvendo a operação de perfuratrizes e marteletes pneumáticos, ou, (a.2) por avaliação quantitativa no código 1.1.5 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964, quando a atividade envolver o uso de equipamento que apresente velocidade acima de 120 golpes por minuto; (b) a partir de 06/03/1997, por avaliação qualitativa nos códigos 2.0.0 e 2.0.2 do Anexo IV dos Decreto nº 2.172/1997 3.048/1999, quando verificado o exercício de atividade envolvendo a operação de perfuratrizes e marteletes pneumáticos; e (c) a partir de 14/08/2014, data da publicação da Portaria MTE nº 1.297/2014, por avaliação quantitativa para qualquer tipo de atividade, desde que ultrapassados os limites de tolerância definidos no Anexo 8 da NR-15 do MTE, observadas as metodologias e os procedimentos adotados pelas NHO-09 e NHO-10 da FUNDACENTRO (vibração de mãos e braços: aren superior a 5 m/s²; e vibração de corpo inteiro: aren superior a 1,1 m/s² ou VDVR superior a 21,0 m/s²)". 5. Pedido de uniformização CONHECIDO e PROVIDO PARCIALMENTE com devolução dos autos à Turma Recursal de origem, nos termos da Questão de Ordem TNU nº 20. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1004467-19.2019.4.01.3801, RODRIGO RIGAMONTE FONSECA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/04/2025.) Para os demais períodos, a única prova apresentada foi a CTPS, na qual estão anotadas atividades que não comportam enquadramento por categoria profissional, seja em razão da natureza da atividade, seja porque exercida em período em que já extinta a possibilidade desse tipo enquadramento por mera presunção (Lei nº 9.032/95). Veja-se: -01/02/1988 a 18/08/1989 – auxiliar geral - 02/06/1997 a 14/09/2001 – ajudante de motorista - 01/10/2001 a 30/12/2006 – ajudante de motorista/motorista - 01/10/2007 a 30/12/2011 – motorista de caminhão - 10/08/2012 a 31/01/2014 –motorista de caminhão Deve, pois a sentença ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, cujos fundamentos adoto como razão de decidir. Por fim, a parte autora não juntou aos autos quaisquer contribuições posteriores a justificar a análise em termos de reafirmação da DER. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Exigibilidade suspensa em razão da gratuidade deferida em sentença. É como voto. PODER JUDICIÁRIO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002189-09.2022.4.03.6325 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: EDSON TORRENTE Advogados do(a) RECORRENTE: IGOR KLEBER PERINE - SP251813-A, SANDIE FERRARI PORTO - SP421769-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO VALENTIM BARBOSA Juiz Federal

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