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Processo nº 1004567-76.2023.8.26.0220

ID: 332699302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004567-76.2023.8.26.0220

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL HENRIQUE DA SILVA FIALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA SILVA DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AZOR PINTO DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004567-76.2023.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Miguel Henrique da Silva Fialho - Vistos. O art. 27 da Lei 12.153/09 que instit… Processo 1004567-76.2023.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Miguel Henrique da Silva Fialho - Vistos. O art. 27 da Lei 12.153/09 que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública do âmbito dos Estados, dispõe que se aplica subsidiariamente o disposto no Código de Processo Civil e nas Leis 9099/95 e 10.259/2001. Referida lei não disciplinou os efeitos do recurso inominado a ser interposto em face da sentença proferida. Entretanto, ao se referir ao cumprimento das obrigações impostas à Fazenda, prevê expressamente o trânsito em julgado: Art. 12. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo. Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado.... Não bastasse isso, o art.100 da Constituição Federal exige o prévio transito em julgado para expedição da requisição de pequeno valor: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Por fim, no âmbito da Lei 10.259/2001, que institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, o recurso contra a sentença é dotado de duplo efeito, pois o art. 16 dispõe que a sentença que imponha obrigação será cumprida mediante ofício judicial, após o trânsito em julgado: Art. 16. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do Juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo. Neste esteira o entendimento de Leonardo José Cordeiro da Silva, em sua obra A Fazenda Pública em Juízo, em que acrescenta: O art. 43 da Lei 9099/95 não se aplica aos Juizados Federais, mercê da incompatibilidade das citadas regras que diz respeito ao cumprimento da sentença(Ed. Dialética, 8ª ed, pág. 704/705.) Conclui o jurista que nos Juizados Especiais da Fazenda Pública os recursos contra a Fazenda Pública são também dotados de efeito suspensivo e devolutivo. Assim sendo, pelo exposto e diante da tempestividade do recurso inominado interposto pelo Município de Guaratinguetá, uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo-o em ambos efeitos. Intime-se o(a) requerente, ora recorrido(a) para, em dez (10) dias, apresentar resposta ao recurso. Após a apresentação das contrarrazões ou o decurso do prazo para tanto, remetam-se os autos, de imediato, ao E. Colégio Recursal, com as nossas homenagens. - ADV: JANAINA SILVA DE MACEDO (OAB 378142/SP), AZOR PINTO DE MACEDO (OAB 111608/SP)

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Processo nº 1004567-76.2023.8.26.0220

ID: 296126990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004567-76.2023.8.26.0220

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL HENRIQUE DA SILVA FIALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA SILVA DE MACEDO

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AZOR PINTO DE MACEDO

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Processo 1004567-76.2023.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Miguel Henrique da Silva Fialho - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos … Processo 1004567-76.2023.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Miguel Henrique da Silva Fialho - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com incidência de correção monetária e juros a partir da prolação desta sentença. Indenizações devem observar, quanto aos juros e correção, os índices fixados pela sentença até a entrada em vigor da EC nº 113/2021 - A partir da entrada em vigor da EC nº 113/2021, tanto juros como correção deverão observar a Taxa Selic. Por fim, julgo extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial;2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guiaDARE;C) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.Naplanilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça(GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados(https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P.I.C. - ADV: AZOR PINTO DE MACEDO (OAB 111608/SP), JANAINA SILVA DE MACEDO (OAB 378142/SP)

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Processo nº 1004567-49.2025.8.26.0271

ID: 310464058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004567-49.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1004567-49.2025.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução fo… Processo 1004567-49.2025.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite-se para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, acrescido de 1% a título de custas finais devidas ao Estado (art. 4º, III, da Lei nº 11.608/03, a serem recolhidas mediante guia DARE), no prazo de 03 (três) dias úteis, sob pena de penhora (art. 829, C.P.C.). Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução (C.P.C., art. 827, caput), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (C.P.C., art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de elevação até 20% (vinte por cento) em caso de rejeição de embargos à execução ou mesmo ao final do procedimento executivo (C.P.C., art. 827, § 2º). Eventual insucesso na concreta tentativa de localização do(s) devedor(es) deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento pelo(s) devedor(es) citado(s), o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s). O(s) executado(s), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) se opor à execução por meio de embargos (art. 914, caput, C.P.C).no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado na forma do art. 231 do Código de Processo Civil (art. 915, caput, C.P.C), mediante distribuição por dependência (C.P.C., art. 914, § 1º). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (acrescido de custas e de honorários de advogado), o(s) executado(s) poderá(ão) requerer lhe seja permitido para o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (C.P.C., art. 916). Em havendo requerimento expresso e sendo recolhidas as despesas necessárias, fica deferida a expedição de que trata o art. 828 do C.P.C., observadas as disposições contidas nos §§ 1º a 5º. Sem sucesso a citação por carta, certifique-se o ocorrido. Após, recolhido o valor da diligência do Oficial de Justiça pelo exequente, servirá o presente como mandado, conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Caso a parte executada esteja em local incerto e não sabido, havendo requerimento de pesquisa de endereço on-line, o interessado deverá recolher as custas para cada diligência eletrônica requerida, nos termos do artigo 9º do Provimento nº 2.684/2023 do CSM/SP, salvo se beneficiário da gratuidade processual. Efetuada a citação sem que haja o pagamento da dívida, havendo requerimento de pesquisa de bens, o interessado deverá recolher as custas para cada diligência eletrônica requerida, nos termos do artigo 9º do Provimento nº 2.684/2023 do CSM/SP, salvo se beneficiário da gratuidade processual. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ficando desde já deferidos, para o cumprimento da diligência, o reforço policial, caso necessário, assim como os benefícios do art. 212, do C.P.C. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Defiro os benefícios do art. 212 do CPC. Expeça-se o necessário para a citação, somente após o recolhimento das custas devidas, caso ainda não tenha sido providenciado. Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1004567-70.2025.4.01.3313

ID: 292575458

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004567-70.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DHULIA JESUS DA CRUZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXANDRA DA SILVA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1004567-70.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1004567-70.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: ALEXANDRA GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA AUTOR: DHULIA JESUS DA CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Havendo pedido, postergo para o momento da prolação da sentença a análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela. Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. HAVENDO INTERESSE EM ADERIR À INSTRUÇÃO CONCENTRADA: Deverá a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos NÃO HAVENDO INTERESSE EM ADERIR À INSTRUÇÃO CONCENTRADA: Cite-se e intime-se o INSS para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, devendo manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência. Deve, também, neste ínterim, apresentar eventual proposta de acordo e juntar processo administrativo, CNIS e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). Em seguida, dê-se vista à parte autora da manifestação do INSS e dos documentos juntados, pelo prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência, bem como acerca da proposta de acordo eventualmente oferecida. Havendo necessidade de produção de prova oral, DESIGNE-SE audiência de conciliação, instrução e julgamento, incluindo o feito em pauta, e procedendo-se à intimação das partes, as quais deverão trazer suas testemunhas, independentemente de intimação, até o máximo de três. Havendo interesse de incapaz, vista ao MPF pelo prazo de 05 dias. Em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença. TEIXEIRA DE FREITAS, data do registro. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1004567-85.2025.8.11.0006

ID: 321890638

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004567-85.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARISTOTELES GOMES DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO BARBOSA E SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1004567-85.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 41.468,90 ESPÉCIE: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]->EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: Nome: ARISTOTELES GOMES DOS REIS Endereço: Rua Izolina Atala, 02, Jardim do Trevo, CÁCERES - MT - CEP: 78205-826 POLO PASSIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL Endereço: AV. CAPITAO CASTRO, 3178, CENTRO, VILHENA - RO - CEP: 76980-150 FINALIDADE: INTIMAR O POLO ATIVO para que compareça à AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA 28/08/2025, ÀS 13:00H (HORÁRIO DE MATO GROSSO), A SER PRESIDIDA PELO CEJUSC, A QUAL REALIZAR-SE-Á POR VIDEOCONFERÊNCIA. Desse modo, no prazo de até 03 dias antes da audiência, deverá informar nos autos o e-mail e telefone, bem como de seu(ua)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s), sob pena de impossibilidade da realização do ato, ressaltando que dúvidas em relação ao acesso à sala virtual ou impossibilidade de participação em razão da ausência de meios técnicos para participação poderão ser enviadas ao e-mail cac.cejusc@tjmt.jus.br e aos telefones 65-32111361 e 65-99265 9535. ATENÇÃO: Os links estão sendo juntados em certidão no ato/expediente da designação da audiência constando o nome do mediador que irá presidir a sessão. O sistema bookings distribui aleatoriamente para os mediadores credenciados pelo Nupemec, com os quais não temos contato. CÁCERES, 9 de julho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Regina Auxiliadora Ribeiro x Marbel Ind Com Art Plast Ltda

ID: 278011238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006093-49.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINA AUXILIADORA RIBEIRO

Polo Passivo:

MARBEL IND COM ART PLAST LTDA

Intimação

Advogados:

FLAVIO MARQUES RIBEIRO

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FERNANDO AUGUSTO ZITO

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ANTONIO CARLOS CASTILHO GARCIA

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ADV: Antonio Carlos Castilho Garcia (OAB 101774/SP), Flavio Marques Ribeiro (OAB 235396/SP), Fernando Augusto Zito (OAB 237083/SP) Processo 1006093-49.2023.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicia… ADV: Antonio Carlos Castilho Garcia (OAB 101774/SP), Flavio Marques Ribeiro (OAB 235396/SP), Fernando Augusto Zito (OAB 237083/SP) Processo 1006093-49.2023.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Regina Auxiliadora Ribeiro - Exectdo: Marbel Ind Com Art Plast Ltda - Vistos. 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por CRISTIANO DE MORAES ADRIÃO em face do REGINA AUXILIADORA RIBEIRO, alegando a necessidade de reunião desta demanda com o processo nº 1003555-95.2023.8.26.0650, que tramita perante esta mesma Vara, para prosseguimento conjunto, em razão da conexão entre eles, por tratarem do mesmo Contrato de Compromisso de Cessão de Quotas Sociais e Compra e Venda de Estabelecimento Empresarial. Pretende o acolhimento da exceção para reunião dos feitos (fls. 131/136). Juntou documentos (fls. 137/149). Instada a se manifestar, a exequente apresentou sua resposta (fls. 152/153). Argumentou que não há fundamento legal para a reunião dos processos, uma vez que as ações têm pedidos diversos e tratam de cobranças específicas, embora se originem do mesmo contrato. Assim, requereu a rejeição da exceção apresentada pelo devedor. Posteriormente, às fls. 174/177, o executado Cristiano apresentou petição informando a suposta quitação do débito, acostando memória de cálculo, guia e comprovante de agendamento de pagamento no valor de R$ 44.718,82, e requereu a extinção da execução pela satisfação da obrigação. A decisão de fl. 185 determinou que a serventia verificasse se foi efetivado o depósito judicial de fl. 177, uma vez que este documento se trata de comprovante de agendamento de pagamento. A exequente manifestou-se às fls. 188/195, alegando que não houve efetivo pagamento do débito, tratando-se o documento apresentado de mero comprovante de agendamento, sem indicação de banco ou dados bancários do pagador. Aduz, ainda, que o executado vem utilizando a mesma estratégia em outras execuções, com o intuito de obter a sustação de mandados e ganhar tempo para dilapidar o patrimônio da empresa e retirar as máquinas penhoradas em outro processo, configurando litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Assim, requerer i) o deferimento da penhora no rosto dos autos do processo de nº 1004567-47.2023.8.26.0650, requerido às folhas 157/173, com a expedição e envio com urgência do ofício àqueles autos; ii) a expedição de ofício ao Banco do Brasil, para confirmar que não houve o depósito em conta vinculada a este processo; iii) a expedição de ofício ao Ministério Público, para apuração das falsificações, fraudes, estelionatos e crimes fiscais praticados pelo devedor e pelas empresas que com eles negociaram; iv) a expedição de ofício à Ordem dos Advogados de São Paulo, Subseção Araras, para instauração de processo disciplinar face à advogada Francielly Nunes Luizon, OAB/SP nº 393.259, por infração ao Código de Ética e Disciplina da OAB, notadamente em seu artigo 6º; e v) a aplicação de multa por litigância de má fé e por ato atentatório à dignidade da justiça ao devedor e à advogada (§ 2º , art. 77, CPC). A certidão de fl. 247 confirma a inexistência de valores depositados judicialmente nestes autos. É o relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade é um incidente processual criado pela doutrina e admitido excepcionalmente pela jurisprudência majoritária, pelo qual se permite ao devedor, em determinadas situações, defender-se no bojo da execução, sem garantir o juízo. Como é cediço, a matéria de defesa divide-se em exceções (em sentido técnico) e objeções. Estas, de ordem pública, devem ser conhecidas de ofício pelo magistrado, independente de provocação; aquelas precisam ser suscitadas e provadas. O entendimento que vem predominando é no sentido de que a defesa do devedor por meio da chamada exceção de pré-executividade é possível somente para veicular objeções, sobretudo as referentes às condições da ação. Corrente mais moderna permite também o oferecimento de simples petição pelo devedor, para a oposição de exceções (por exemplo, o pagamento ou o reconhecimento da prescrição), desde que estas envolvam apenas matéria de direito ou estejam documentalmente comprovadas, não havendo controvérsia alguma sobre os documentos apresentados. O que não se pode admitir é a instauração de uma instrução incidente, cujas questões suscitadas demandem a produção de provas. Em outras palavras, havendo impugnação da parte contrária quanto aos fundamentos invocados e não sendo perceptível ictu oculi o alegado vício formal no título executivo, a matéria levantada incidentalmente exorbita os limites cognitivos da exceção, devendo ser deduzida pelo meio processual adequado. No caso dos autos, a parte executada pretende a reunião de processos em decorrência da conexão, matéria esta que é compatível com a defesa apresentada. No mérito, a exceção de pré-executividade não comporta acolhimento. Com efeito, nos presentes autos, o executado alega a necessidade de reunião dos processos por conexão, com base no art. 55 do CPC, sustentando que a exequente vem distribuindo várias execuções individuais fundadas no mesmo contrato. Entretanto, não assiste razão ao executado. Conquanto de fato as execuções tenham como base o mesmo contrato, cada uma delas busca a satisfação de uma obrigação específica e autônoma, representada por notas promissórias distintas, com vencimentos em diferentes datas. A presente execução refere-se à cobrança da nota promissória de nº 17/31, com vencimento em 15/09/2023, enquanto o processo nº 1003555-95.2023.8.26.0650 tem como objeto a cobrança das notas promissórias 11/31 a 13/31, conforme esclarecido pela exequente. O art. 56 do CPC prevê expressamente que "a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente". No entanto, a mera existência de uma mesma relação jurídica subjacente não implica, necessariamente, na obrigatoriedade de reunião dos processos. Inclusive, sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a reunião de processos por conexão é faculdade atribuída ao julgador: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO FLORESTAL CUMULADA COM CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS. EFEITO TRANSLATIVO. INSTÂNCIA ESPECIAL. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. CONEXÃO RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. ART. 283 DO CPC. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. SENTENÇA CONDENATÓRIA. HONORÁRIOS. PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO. ART. 20, § 3º, DO CPC. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PARÁGRAFOS 3º E 4º DO CPC. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO INFRINGÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 5. Segundo a jurisprudência desta Corte, a reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador, sendo que o art. 105 do Código de Processo Civil concede ao magistrado certa margem de discricionariedade para avaliar a intensidade da conexão e o grau de risco da ocorrência de decisões contraditórias. 6. Justamente por traduzir faculdade do julgador, a decisão que reconhece a conexão não impõe ao magistrado a obrigatoriedade de julgamento conjunto. 7. A avaliação da conveniência do julgamento simultâneo será feita caso a caso, à luz da matéria controvertida nas ações conexas, sempre em atenção aos objetivos almejados pela norma de regência (evitar decisões conflitantes e privilegiar a economia processual). 8. Assim, ainda que visualizada, em um primeiro momento, hipótese de conexão entre as ações com a reunião dos feitos para decisão conjunta, sua posterior apreciação em separado não induz, automaticamente, à ocorrência de nulidade da decisão (...). (REsp n. 1.484.162/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/2/2015, DJe de 13/3/2015.) Logo, considerando que as cobranças são referentes a obrigações distintas, com vencimentos diferentes, e que não há risco efetivo de prolação de decisões contraditórias, não se mostra conveniente a reunião dos processos. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. Não existem encargos de sucumbência por se tratar de simples incidente processual, como já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça: "A condenação ao pagamento de verba honorária somente é cabível no caso em que a exceção de pré-executividade é julgada procedente, com a consequente extinção da execução. Logo, se vencido o excipiente-devedor, como no caso dos autos, prosseguindo-se a execução, descabe a sua condenação em verba honorária" (Colenda Quinta Turma, REsp 576.119, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 17.6.04, negaram provimento, v.u., DJU 2.8.04, p. 517 cf. Theotonio Negrão, in ob. cit., nota 43b ao art. 20 do CPC, p. 148). 2. Quanto à alegação de quitação da dívida (fl. 174/177), observa-se dos autos que o executado apresentou comprovante de agendamento de pagamento, alegando a quitação do débito. Contudo, conforme o certificado à fl. 247 e o extrato de depósito judicial de fls. 251/252, não consta depósito judicial vinculado a este processo. Além disso, o documento de fl. 177 consiste em mero agendamento de pagamento, sem comprovação efetiva de sua realização. Ademais, as circunstâncias apontadas pela exequente, corroboradas por documentos de outros processos, indicam que o executado tem apresentado comportamento similar em diversas execuções, com aparente intuito protelatório e de obstar o andamento processual. Os documentos de fls. 243/246 demonstram que, em outros processos de execução, após conseguir a sustação de mandados com base em alegações de pagamento, houve a retirada de máquinas e bens da empresa por terceiros, posteriormente confirmada pela certificação do oficial de justiça. Diante disso, não reconheço a quitação do débito alegada às fls. 174/177. 3. Quanto à petição de fls. 188/195, em relação ao pedido de penhora no rosto dos autos do processo nº 1004567-47.2023.8.26.0650, constata-se que a medida é cabível, tendo em vista que naquele processo já foram penhoradas máquinas da empresa executada que garantiam o pagamento da dívida ora exequenda, conforme consta do contrato de fls. 139/149, em especial a cláusula 4.2 que trata da alienação fiduciária das máquinas. Assim, defiro a penhora no rosto dos autos do processo nº 1004567-47.2023.8.26.0650, que tramita perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, no valor atualizado da execução (R$ 46.487,05, conforme cálculo de fl. 193). Expeça-se ofício com urgência à 1ª Vara Cível; Em relação ao pedido de expedição de ofício ao Banco do Brasil para que informe se houve efetivo pagamento vinculado ao ID 08102000016187060-7, no valor de R$ 44.718,82, conforme guia e comprovante de agendamento acostados às fls. 176/177, tendo em vista que a serventia já realizou a pesquisa de depósito junto aos presentes autos, constatando a inexistência de valores referentes a esta execução, resta prejudicada a pretensão formulada. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao Ministério Público, verifica-se dos autos elementos que apontam para possível prática de condutas previstas no Código Penal, que podem configurar, em tese, crimes contra a administração da justiça e contra o patrimônio. Os documentos constantes dos autos, notadamente os de fls. 213/225, demonstram um aparente esquema coordenado para o esvaziamento patrimonial da empresa executada, mediante a venda de bens penhorados ou oferecidos em garantia contratual (especificamente as máquinas industriais descritas às fls. 222/224). Segundo consta dos autos, após conseguir a suspensão da execução no processo nº 1004567-47.2023.8.26.0650 com a apresentação de um comprovante de agendamento de pagamento similar ao apresentado nestes autos (sem efetiva concretização do depósito), o executado Cristiano teria retirado da empresa máquinas já penhoradas e avaliadas em R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), transferindo-as para empresas terceiras. Tal conduta, pode caracterizar, em tese, crimes contra a administração da justiça e contra o patrimônio. Acrescente-se a isso a apresentação de documento que aparentemente não corresponde à realidade (comprovante de mero agendamento de pagamento apresentado como se fosse pagamento efetivo). O Ministério Público, como titular da ação penal pública, deve tomar conhecimento de tais fatos para as providências que entender cabíveis, nos termos do art. 40 do Código de Processo Penal: "Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia". Assim, defiro a expedição de ofício ao Ministério Público, com cópia dos documentos relevantes (especialmente fls. 174/177, 188/233 e 243/246), para apuração dos fatos descritos às fls. 188/195, nos termos do art. 40 do Código de Processo Penal. Em relação ao pedido de expedição de ofício a OAB, Subseção de Araras, para apuração de possível infração ético-disciplinar praticada pela advogada Francielly Nunes Luizon, OAB/SP nº 393.259, a medida se justifica pela gravidade dos fatos narrados. A advocacia, nos termos do art. 133 da Constituição Federal, é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) e o Código de Ética e Disciplina da OAB estabelecem deveres de lealdade, honestidade e boa-fé processual que devem nortear a atuação profissional. No presente caso, há indícios de que a advogada do executado, ao juntar aos autos o documento de fl. 177 (mero comprovante de agendamento bancário) afirmando expressamente que "houve a quitação do débito perseguido na presente demanda" (fl. 174), quando na realidade não houve pagamento efetivo, como certificado à fl. 247, pode ter incorrido em violação dos deveres éticos previstos no art. 6º do Código de Ética e Disciplina da OAB, que prescreve: "É defeso ao advogado expor os fatos em Juízo ou na via administrativa falseando deliberadamente a verdade ou utilizando-se de meios ilícitos ou corruptos". A documentação acostada aos autos indica que tal conduta não foi isolada, mas teria sido praticada de forma reiterada em diversos processos, como menciona a exequente às fls. 191: "Excelência, vale apontar que o executado praticou o mesmo ato insidioso em outra execução que tramita perante este Juízo (1006308-25.2023.8.26.0650) como também nas que tramitam perante 1ª Vara (...) como também nas que tramitam perante a 2ª Vara (...) e sem que nenhum depósito fosse de fato efetivado". A expedição de ofício à OAB é medida que se impõe não por mero capricho ou iniciativa isolada deste Juízo, mas por dever funcional de comunicar à entidade fiscalizadora da profissão possíveis infrações ético-disciplinares, permitindo que sejam apuradas pelas instâncias competentes, com observância do devido processo legal e ampla defesa. Assim, defiro a expedição de ofício à OAB/SP, Subseção de Araras, para conhecimento e apuração da conduta da advogada Francielly Nunes Luizon, OAB/SP nº 393.259, consistente na apresentação de documento de agendamento de pagamento como se fosse pagamento efetivo, com cópia das fls. 174/177, 185/186, 188/195, 213/225, 243/246 e 247, para as providências disciplinares que entender cabíveis, se o caso. Por fim, quanto à aplicação de multa por litigância de má-fé, verifica-se dos autos que o executado incorreu no artigo 80 do CPC em razão de duas condutas específicas: a primeira por alterar a verdade dos fatos (art. 80, II, CPC), já que afirmou a quitação do débito sem realizar o devido pagamento; e a segunda por usar o processo para conseguir objetivo ilegal (art. 80, III, CPC), já que, conforme demonstrado pela documentação juntada pela exequente, notadamente às fls. 213/225, o executado vem utilizando a mesma estratégia em diversos processos, apresentando comprovantes de agendamento como se fossem pagamentos efetivos, com o objetivo de obter a sustação de mandados e, assim, ganhar tempo para possivelmente dilapidar o patrimônio da empresa. Nesse contexto, a aplicação da multa por litigância de má-fé encontra amparo no art. 81 do CPC, que prevê: "De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou." Assim, fixo a multa em 5% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte exequente, considerando a gravidade da conduta, a repetição do comportamento em outros processos e o prejuízo causado à parte exequente, que se vê obrigada a enfrentar incidentes manifestamente infundados e manobras processuais ardilosas, com consequente delonga na satisfação de seu crédito. 4. Após o cumprimento das determinações acima, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. 5. Intime-se.

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Processo nº 1004567-41.2025.8.26.0597

ID: 300525975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004567-41.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GALLU PNEUS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE IDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004567-41.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gallu Pneus Ltda - Me - Providencie a serventia a consulta acerca da validade e da veracidade da(s) guia(s) DARE-S… Processo 1004567-41.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gallu Pneus Ltda - Me - Providencie a serventia a consulta acerca da validade e da veracidade da(s) guia(s) DARE-SP juntadas e a vinculação da utilização do documento ao número deste processo (queima da guia), certificando-se nos autos. Não havendo prova de dilapidação patrimonial, indefiro o pedido de arresto. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta com AR para pagar a dívida supra, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. No trâmite deste processo será aplicado o art. 921, III, CPC, se o caso. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. A opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916 do Código de Processo Civil). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), deverá o exequente, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento ou apresentação de embargos, não sendo requerida outra medida, determino a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Infojud, Sisbajud e Renajud), devendo o exequente providenciar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Recolhidas as taxas, proceda a serventia à realização das pesquisas nos sistemas Infojud e Renajud, e o Escrivão Judicial à inclusão da minuta de bloqueio de valores no sistema Sisbajud, até o valor indicado no demonstrativo atualizado do débito, para que sejam efetivados o bloqueio e a transferência de eventuais valores para a agência 6558-7 do Banco do Brasil S/A (comunicado CG nº 1888/09). Desnecessária a lavratura de termo de penhora (artigo 854, § 5º, CPC 2015). Após, intime-se o executado acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, inclusive para fins do artigo 854, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo civil de 2015. Sendo o executado revel e não tendo patrono nos autos, desnecessária a intimação, caso em que o prazo correrá em cartório, nos termos do artigo 346, CPC de 2015. Por fim registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: RICARDO ALEXANDRE IDALGO (OAB 189667/SP)

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M. Das G. R. F. x M. M. S. R.

ID: 300589700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1004567-27.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. DAS G. R. F.

Polo Passivo:

M. M. S. R.

Intimação

Advogados:

VINICIUS ROBERTO PRIOLI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA BEATRIZ BELTRAME GUINAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004567-27.2024.8.26.0322 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.G.R.F. - M.M.S.R. - Vistos. A fim de melhor esclarecer a dinâmica dos fatos, conver… Processo 1004567-27.2024.8.26.0322 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.G.R.F. - M.M.S.R. - Vistos. A fim de melhor esclarecer a dinâmica dos fatos, converto o julgamento em diligência e designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 02/07/2025, às 15:45h, a qual, nos termos do art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, alterada pela Resolução nº 481/2022, será realizada de forma mista, preferencialmente virtual, com acesso pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWRiNGUzNWUtZDc3NS00MmMzLTg2MDktYWU0OWYyM2RkZDkw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22fed8e306-d630-4e53-9e61-9e04a0a9f55e%22%7d A intimação das partes para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, justificando-se a intimação pelo Juízo somente na hipótese da parte encontrar-se representada por advogado dativo, mediante prévio requerimento deste. O patrono deverá, até 05 (cinco) dias úteis antes da audiência, informar nos autos os dados para o acesso da parte, constando nome, e-mail e, se possível, número de celular, bem como, informar seu próprio e-mail e, facultativamente, o número de telefone, para viabilizar o acesso à audiência. Ciente as partes de que o link da audiência é único, podendo ser encaminhado pela parte ou advogado diretamente para os demais participantes da audiência. A fim de assegurar o acesso à audiência virtual via "Microsoft Teams", passo a descrever instruções a serem observadas: 1) Pelo computador/notebook acessar o link informado e clicar em Ingressar em Reunião do Microsoft Teams - Abrir pelo navegador. Será aberta uma nova janela, na qual deverá clicar em Em vez disso, ingressar na Web. Aparecerá uma mensagem pedindo autorização para uso do microfone e câmera, clicar em Permitir. Inserir o nome e clicar em Ingressar agora. Aguardar até que o funcionário do Tribunal de Justiça autorize a entrada. Ao término da audiência encerre a chamada e feche o navegador de internet. 2) Pelo celular - baixe o aplicativo "Microsoft Teams" (não é necessário criar conta). Acesse o link informado e Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Clicar em Ingressar como convidado, inserir o nome e clicar em Ingressar como convidado. Aparecerá uma mensagem pedindo autorização para uso do microfone e câmera, clicar em Permitir. Aguardar até que o funcionário do Tribunal de Justiça autorize a entrada. Ao término da audiência encerre a chamada e feche o aplicativo. As instruções devem ser seguidas com 5 minutos de antecedência do horário designado e participante deve estar com documento pessoal com foto para devida identificação. O rol de testemunhas com a qualificação das pessoas indicadas (nome completo, filiação, naturalidade, RG, data de nascimento, endereço, estado civil e profissão) deverá ser juntado aos autos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de preclusão, devendo ser respeitado o limite de três testemunhas para cada fato, e não superior a dez, nos termos do art. 357, § 6º, do CPC. Cabe aos patronos das partes procederem à intimação das testemunhas por si arroladas, nos moldes do art. 455 do CPC, apenas sendo cabível a intimação pelo Juízo em caso de insucesso da tentativa pelos advogados, conforme § 4º, do referido dispositivo legal. Sendo a testemunha arrolada servidor público ou militar, deverá a serventia expedir ofício, a ser encaminhado pelo cartório, para a devida requisição, endereçando-o ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir a testemunha arrolada (art. 455, § 4º, III, do CPC). Havendo pedido de depoimento pessoal, mediante o prévio recolhimento da respectiva diligência, expeça-se mandado para intimação da parte. As partes deverão comunicar ao Juízo mudanças de endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: AMANDA BEATRIZ BELTRAME GUINAMI (OAB 419511/SP), VINICIUS ROBERTO PRIOLI DE SOUZA (OAB 289980/SP), ANTONIO CARLOS MELLO (OAB 332835/SP)

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Processo nº 1012401-62.2023.4.01.4100

ID: 314898400

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012401-62.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

STORCH & BEZERRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA FEDERAL MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1012401-62.2023.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA FEDERAL MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1012401-62.2023.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: STORCH & BEZERRA LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PORTO VELHO, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) INTIMAÇÃO DE: STORCH & BEZERRA LTDA, Endereço: Av. Massaranduba, 4515, Centro, NOVA MAMORé - RO - CEP: 76857-000 FINALIDADE: Intimar do despacho proferido nos presentes autos. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. ANEXO: Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso abaixo indicadas, no endereço do PJe: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 23071414511435700001695123146 inicial - inss rat e sat Inicial 23071414514597700001695123159 Procuração Storch & Bezerra - 2 Procuração 23071414514597700001695123157 2° Alteração Social - Storch & Bezerra - 4 Contrato social 23071414514597700001695123156 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Storch & Bezerra - 3 Comprovante de situação cadastral no CNPJ 23071414514597700001695123162 BENEFICIOS_INSS_STORCK Documento Comprobatório 23071414514597700001695123155 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 23071414594223900001695192129 Despacho Despacho 23071717130411000001698103643 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 23071808490984700001698666160 Petição intercorrente Petição intercorrente 23082117420072500001751305732 requer dilação de prazo Petição intercorrente 23082117422216900001751305736 Petição intercorrente Petição intercorrente 23082513332031500001759610276 juntada de custas Petição intercorrente 23082513340211700001759642732 custas_iniciais_-_STORCH_-_contribuições_previdênciarias Guia de Recolhimento da União - GRU 23082513340211700001759642731 20230822_090235[5890] Comprovante de recolhimento de custas 23082513341720200001759642735 Notificação Mandado de Notificação 23110310533617700001873615371 Intimação PFN Intimação PFN 23110310535869400001873615372 Manifestação Manifestação 23110615155142500001877300371 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 23111417210155300001892782369 1008456 1008496 1008450 1012401 1015013 1004572 - RFB Documento Comprobatório 23111417212410200001892782371 Informações prestadas Informações prestadas 23111715255458700001897800866 Informação fiscal Informações prestadas 23111715261033200001897800869 Decisão Decisão 24020716444023600002007275832 Certidão Certidão 24020814401864500002008749846 Petição intercorrente Petição intercorrente 24021414441146100002013171842 Despacho Despacho 24041514371517900002101336535 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 24052217215300500002108035609 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 24052309283093000002108105534 Intimação PFN Intimação PFN 24052309292457300002108105535 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 24052309294813800002108105537 Intimação Intimação 24052309315357900002108105539 Petição intercorrente Petição intercorrente 24052316091744100002108251661 Apelação Apelação 24052810475304400002108895213 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24052816141406700002109010218 1019688 1012401 1006872 1005608 1004567 1000175 1001537 1001032 - RFB Documento Comprobatório 24052816150191900002109010299 Manifestação Manifestação 24062516472054700002113602640 Ato ordinatório Ato ordinatório 24072213141867100002118091281 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 24072213154903600002118091624 Contrarrazões Contrarrazões 24082218020990000002123837335 Despacho Despacho 24082914023010300002124995858 Certidão Certidão 24082915050628500002125108654 Informação Informação 24082915052008200002125108772 Informação de Prevenção Negativa Informação de Prevenção Negativa 24090219525400000000022054003 Intimação Intimação 24090308025900000000022054004 Petição intercorrente Petição intercorrente 24090317070400000000022054006 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24120413261800000000022054007 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25021013115100000000022054008 Ementa Ementa 25021320123700000000022054010 Acórdão Acórdão 25021320123700000000022054009 Voto Voto 25021320123800000000022054012 Relatório Relatório 25021320123800000000022054013 Certidão Certidão 25021409573500000000022054015 Petição intercorrente Petição intercorrente 25022421181100000000022054017 Manifestação Manifestação 25031910150400000000022054018 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25041013543500000000022054020 Informação Informação 25041013543700000000022054021 Ato ordinatório Ato ordinatório 25041510564330100000022272367 Intimação PFN Intimação PFN 25041510583352300000022273348 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 25041510583365900000022273352 Petição intercorrente Petição intercorrente 25041619003500000000022650800 Manifestação Manifestação 25051915313758700000028360790 Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé 25052209141039800000029099486 Certidão de Objeto e Pé Certidão de Objeto e Pé 25052209141111900000029099508 Despacho Despacho 25070120251698900000033884859 Certidão de Objeto e Pé Certidão de Objeto e Pé 25070213475204600000037759680 SEDE DO JUÍZO: 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA Av. Pres. Dutra, 2203, Centro Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Servidor da 1ª Vara Federal SJRO

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Processo nº 1004567-04.2025.8.26.0189

ID: 322614591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004567-04.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MORAIS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS PONDIAN CARAVELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004567-04.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1004567-04.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Fernando Morais Ferreira - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré: a) à obrigação de implementar em favor do(a)(s) autor(a)(s) nova metodologia de cálculo de eventual indenização de licença-prêmio não fruída, férias, do terço de férias e do 13.º (décimo terceiro) salário, devendo a bonificação por resultado ser incluída na base de cálculo de todos, apostilando-se; e b) a pagar ao(à)(s) autor(a)(s) as diferenças devidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores à data da distribuição desta ação, além das diferenças vencidas no curso desta demanda até a efetiva implementação da nova metodologia de cálculo das citadas verbas, conforme item a supra, tudo devidamente atualizado a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela de acordo com o IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947), conforme a Tabela Resolução CNJ n.º 303/2019 / IPCA-E, até dezembro de 2021 e, a partir de janeiro de 2022, tudo atualizado apenas pela SELIC, nos termos do art. 21 da Resolução CNJ n.º 303/2019, mediante o somatório da taxa SELIC mensal do período aplicado uma única vez sobre a base de cálculo, conforme explicado e exemplificado no Comunicado DEPRE n.º 1/2024 (DJE de 13/05/2024, Caderno Administrativo, pág. 1) e no Comunicado DEPRE n.º 4/2024 (DJE de 18/06/2024, Caderno Administrativo, págs. 1/3), não havendo a incidência de juros, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição, estabelecido pelo art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.153/2009. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: THIAGO VINÍCIUS PONDIAN CARAVELO (OAB 422630/SP)

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