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Processo nº 1004567-06.2025.8.11.0000

ID: 258283493

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004567-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL VILELA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FARHAT PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004567-06.2025.8.11…

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Processo nº 1004567-98.2024.8.11.0013

ID: 292802655

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004567-98.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA/MT Processo: 1004567-98.2024.8.11.0013 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO que, nos termos da legislação vigente e do Provimento n…

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Processo nº 1004567-17.2024.8.11.0040

ID: 294389992

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004567-17.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANNE RUPPEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1004567-17.2024.8.11.0040 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, …

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Processo nº 1004567-17.2024.8.11.0040

ID: 294381518

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004567-17.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANNE RUPPEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1004567-17.2024.8.11.0040 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, …

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Fernanda Safira Soares Campos x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 298236679

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004567-03.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SAFIRA SOARES CAMPOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENY SULIVAN BARRETO CAMPOS RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004567-03.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FERNANDA SAFIRA SOARES CAMPOS REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. Vi…

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Processo nº 1002377-52.2025.8.11.0006

ID: 332615011

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002377-52.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Certidão e Intimação Certifico que decorreu o prazo legal sem que, até a presente data, houvesse qualquer manifestação do executado MAR…

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Processo nº 1004567-14.2024.8.11.0041

ID: 312419690

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004567-14.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t…

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Processo nº 1004567-85.2025.8.11.0006

ID: 321890638

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004567-85.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARISTOTELES GOMES DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO BARBOSA E SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1004567-85.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 41.468,90 ESPÉCIE: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]->EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: Nome: ARISTOTELES GOMES DOS REIS Endereço: Rua Izolina Atala, 02, Jardim do Trevo, CÁCERES - MT - CEP: 78205-826 POLO PASSIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL Endereço: AV. CAPITAO CASTRO, 3178, CENTRO, VILHENA - RO - CEP: 76980-150 FINALIDADE: INTIMAR O POLO ATIVO para que compareça à AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA 28/08/2025, ÀS 13:00H (HORÁRIO DE MATO GROSSO), A SER PRESIDIDA PELO CEJUSC, A QUAL REALIZAR-SE-Á POR VIDEOCONFERÊNCIA. Desse modo, no prazo de até 03 dias antes da audiência, deverá informar nos autos o e-mail e telefone, bem como de seu(ua)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s), sob pena de impossibilidade da realização do ato, ressaltando que dúvidas em relação ao acesso à sala virtual ou impossibilidade de participação em razão da ausência de meios técnicos para participação poderão ser enviadas ao e-mail cac.cejusc@tjmt.jus.br e aos telefones 65-32111361 e 65-99265 9535. ATENÇÃO: Os links estão sendo juntados em certidão no ato/expediente da designação da audiência constando o nome do mediador que irá presidir a sessão. O sistema bookings distribui aleatoriamente para os mediadores credenciados pelo Nupemec, com os quais não temos contato. CÁCERES, 9 de julho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1004567-17.2024.8.11.0040

ID: 258163850

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004567-17.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANNE RUPPEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1004567-17.2024.8.11.0040 EMBARGANTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO EMBARGADO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO, em face da decisão monocrática proferida por esta Relatora que negou provimento ao apelo interposto pelo Município de Sorriso. Sustenta que a decisão monocrática foi omissa ao deixar de apreciar a alegação de intempestividade do recurso de apelação, questão que, segundo a jurisprudência consolidada, constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo Tribunal. Argumenta que, mesmo diante da preclusão temporal, a apelação foi conhecida e julgada com base na Súmula 568 do STJ, o que configura omissão relevante passível de correção por meio de embargos de declaração. Além da omissão apontada, a embargante também sustenta a existência de erro material na parte dispositiva da decisão. Apesar de a fundamentação da decisão monocrática apontar claramente para o desprovimento integral do recurso do Município de Sorriso, a parte dispositiva menciona o “parcial provimento” do recurso, o que, segundo a embargante, destoa da conclusão jurídica exposta. Assim, requer a correção do dispositivo para que conste “nego provimento ao recurso”, em consonância com os fundamentos da decisão. Por fim, a embargante requer, com base no §11 do artigo 85 do CPC, a majoração dos honorários advocatícios em virtude da atuação em sede recursal. Diante disso, requer o acolhimento dos embargos de declaração para: a) suprir a omissão quanto à intempestividade da apelação, declarando sua inadmissibilidade e determinando o trânsito em julgado da sentença de primeiro grau; e b) corrigir o erro material na parte dispositiva, retificando-se para constar o desprovimento integral do recurso. As contrarrazoes foram apresentadas, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o breve relato. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos Embargos de Declaração. O artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil elenca expressamente as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Assim, na forma do artigo mencionado, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. No caso dos autos, a Recorrente ajuizou a ação de origem, alegando, em apertada síntese, o cerceamento de defesa em processo administrativo, com a ausência de fundamentação das decisões, bem como a constitucionalidade da Lei 5.764/1971 e a consequente impossibilidade de tributação dos atos cooperativos. Os pedidos foram julgados procedentes, ensejando a interposição de apelo pelo Município de Sorriso, que foi desprovido por esta Relatora. Inconformada, a Recorrente opôs os presentes embargos, alegando omissão quanto a alegação de intempestividade e erro material na parte dispositiva da decisão. Razão lhe assiste. Quanto a alegada omissão, de fato a decisão embargada não enfrentou a questão; sendo assim, esta Relatora converteu o julgamento em diligencia e solicitou certidão de tempestividade do apelo interposto pelo ente municipal. Nos termos da certidão de id. 279033054 (...) o RECURSO DE APELAÇÃO foi interposto tempestivamente, em que pese o sistema ter certificado o decurso de prazo em 16/10/2024 esse prazo decorreu para Municipio em razão da publicação no DJEN da decisão. Como é de conhecimento de todos o prazo para o ente publico corre a partir da intimação do sistema que no caso em tela ocorreu em 12/09/2024 gerando o prazo pelo sistema até 24/10/2024. Dessa forma, rejeito a preliminar. Por fim, a decisão também possui erro material, pois constou na parte dispositiva: (...) com tais considerações, NEGO PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto. Ante o exposto, quanto a ocorrência de omissão, ACOLHO os presentes embargos para integrar a decisão embargada quanto a rejeição da preliminar de intempestividade recursal, sem modificação nesse ponto. No tocante ao erro material, ACOLHO os embargos de declaração, devendo constar na parte dispositiva: Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto. Intimem-se. Cuiabá (MT), data da assinatura digital. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1004567-17.2024.8.11.0040

ID: 258163851

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004567-17.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SORRISO/MT

Decisão

Advogados:

ALEX SANDRO MONARIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1004567-17.2024.8.11.0040 EMBARGANTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO EMBARGADO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO, em face da decisão monocrática proferida por esta Relatora que negou provimento ao apelo interposto pelo Município de Sorriso. Sustenta que a decisão monocrática foi omissa ao deixar de apreciar a alegação de intempestividade do recurso de apelação, questão que, segundo a jurisprudência consolidada, constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo Tribunal. Argumenta que, mesmo diante da preclusão temporal, a apelação foi conhecida e julgada com base na Súmula 568 do STJ, o que configura omissão relevante passível de correção por meio de embargos de declaração. Além da omissão apontada, a embargante também sustenta a existência de erro material na parte dispositiva da decisão. Apesar de a fundamentação da decisão monocrática apontar claramente para o desprovimento integral do recurso do Município de Sorriso, a parte dispositiva menciona o “parcial provimento” do recurso, o que, segundo a embargante, destoa da conclusão jurídica exposta. Assim, requer a correção do dispositivo para que conste “nego provimento ao recurso”, em consonância com os fundamentos da decisão. Por fim, a embargante requer, com base no §11 do artigo 85 do CPC, a majoração dos honorários advocatícios em virtude da atuação em sede recursal. Diante disso, requer o acolhimento dos embargos de declaração para: a) suprir a omissão quanto à intempestividade da apelação, declarando sua inadmissibilidade e determinando o trânsito em julgado da sentença de primeiro grau; e b) corrigir o erro material na parte dispositiva, retificando-se para constar o desprovimento integral do recurso. As contrarrazoes foram apresentadas, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o breve relato. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos Embargos de Declaração. O artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil elenca expressamente as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Assim, na forma do artigo mencionado, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. No caso dos autos, a Recorrente ajuizou a ação de origem, alegando, em apertada síntese, o cerceamento de defesa em processo administrativo, com a ausência de fundamentação das decisões, bem como a constitucionalidade da Lei 5.764/1971 e a consequente impossibilidade de tributação dos atos cooperativos. Os pedidos foram julgados procedentes, ensejando a interposição de apelo pelo Município de Sorriso, que foi desprovido por esta Relatora. Inconformada, a Recorrente opôs os presentes embargos, alegando omissão quanto a alegação de intempestividade e erro material na parte dispositiva da decisão. Razão lhe assiste. Quanto a alegada omissão, de fato a decisão embargada não enfrentou a questão; sendo assim, esta Relatora converteu o julgamento em diligencia e solicitou certidão de tempestividade do apelo interposto pelo ente municipal. Nos termos da certidão de id. 279033054 (...) o RECURSO DE APELAÇÃO foi interposto tempestivamente, em que pese o sistema ter certificado o decurso de prazo em 16/10/2024 esse prazo decorreu para Municipio em razão da publicação no DJEN da decisão. Como é de conhecimento de todos o prazo para o ente publico corre a partir da intimação do sistema que no caso em tela ocorreu em 12/09/2024 gerando o prazo pelo sistema até 24/10/2024. Dessa forma, rejeito a preliminar. Por fim, a decisão também possui erro material, pois constou na parte dispositiva: (...) com tais considerações, NEGO PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto. Ante o exposto, quanto a ocorrência de omissão, ACOLHO os presentes embargos para integrar a decisão embargada quanto a rejeição da preliminar de intempestividade recursal, sem modificação nesse ponto. No tocante ao erro material, ACOLHO os embargos de declaração, devendo constar na parte dispositiva: Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto. Intimem-se. Cuiabá (MT), data da assinatura digital. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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