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Processo nº 1004620-72.2025.8.11.0004

ID: 259261811

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004620-72.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JONAS NETO COSTA MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANE PEREIRA DE EVARISTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1004620-72.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: JONAS NETO COSTA MATOS ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: DAYANE PEREIRA DE EVARISTO POLO PASSIVO: MARCOS VINI… INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1004620-72.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: JONAS NETO COSTA MATOS ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: DAYANE PEREIRA DE EVARISTO POLO PASSIVO: MARCOS VINICIUS GONCALVES MARTINS FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima indicadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO - Juizado Especial de Barra do Garças Data: 30/05/2025 Hora: 12:30 (Horário de Cuiabá). Certifico que, por determinação da MM. Juiz de Direito, Dr. Fernando da Fonseca Melo, a audiência de conciliação será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020. INSTRUÇÕES PARA O ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: Por meio de smartphone as partes deverão baixar o aplicativo "Microsoft Teams" através da Play Store e copiar e colar o link a seguir no navegador para ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado. LINK: https://tinyurl.com/2dhc6k3o (1) Após colar e acessar o link, automaticamente será aberto o aplicativo, não necessitando a criação de conta Microsoft. (2) Preencher o nome de usuário e prosseguir quando solicitado(a). (3) O acesso pelo computador não exige software, bastando acessar o link e marcar "continuar neste navegador"; Fica instruído o uso do smartphone na posição horizontal para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo; Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja e, após, aumentar o volume do aparelho; As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência, e, se possível, estar acompanhado(a) da presente carta com os links nela contidos. ADVERTÊNCIAS: Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador, smartphone, acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência; As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 453 e §§ do CPC); Em casos de intimação judicial (art. 455, § 4°, do Código de Processo Civil), deverá o oficial de justiça indagar se a testemunha/parte/interessado (a) possui condições de operar ou disponha de recursos tecnológicos para participação da audiência virtual (celular, computador, tablet, etc); No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Fica informado(a) que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo e-mail: bga.veje@tjmt.jus.br ou pelo WhatsApp 66-3402-4439. 22 de abril de 2025 (Assinado Digitalmente) CESAR FELIPE LUCENA RODRIGUES Estagiário Autorizado(a) pelas normas da CNGC

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Processo nº 1004620-52.2023.8.11.0001

ID: 307239282

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004620-52.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1004620-52.2023.8.11.0001 POLO ATIVO: EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA POLO PASSIVO: EXECUTADO: LEANDRO APARECIDO DA SILVA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 2ºJEC Cuiabá Data: 24/07/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1004620-42.2023.8.26.0322

ID: 296484764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004620-42.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004620-42.2023.8.26.0322 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Indefiro o segredo de justiça pleiteado, vez que inexiste nos auto… Processo 1004620-42.2023.8.26.0322 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Indefiro o segredo de justiça pleiteado, vez que inexiste nos autos circunstância autorizadora prevista no art. 189 do CPC. Indefiro, ainda, o pedido de intimação da parte requerida para indicar a localização do bem sob pena de incorrer em crime de desobediência e desacato ou mesmo de multas processuais. Isso porque a pretensão de imposição de tais medidas carece de previsão legal que obrigue a parte requerida a indicar a exata localização do bem, lembrando-se que as normas de caráter sancionatório devem ser interpretadas restritivamente. Além disso, no rito específico estabelecido pelo Decreto-Lei 911/69, o legislador colocou à disposição do credor a opção de conversão da ação de busca e apreensão em execução nos casos de não localização do bem dado em garantia. Em casos análogos, assim vem decidindo o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. O direito de sequela que a lei especial concede ao proprietário fiduciário, possibilitando-lhe reaver o bem onde e com quem estiver, além de lhe conceder a opção de conversão da ação para depósito ou a de executar seu crédito (Dec. Lei 911/69, arts. 3º, 4º e 5º) lhe atribui garantias processuais extraordinárias, mas não exige do devedor facilitação do cumprimento delas, devendo ser afastada a determinação de entrega do bem e, consequentemente, inaplicável a responsabilização por crime. Decisão reformada. Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2046005-22.2018.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2018; Data de Registro: 17/05/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. O direito de sequela que a lei especial concede ao proprietário fiduciário, possibilitando-lhe reaver o bem onde e com quem estiver, além de lhe conceder a opção de conversão da ação para depósito ou a de executar seu crédito (Dec. Lei 911/69, arts. 3º, 4º e 5º) lhe atribui garantias processuais extraordinárias, mas não exige do devedor a facilitação do cumprimento delas, devendo ser afastada a determinação de indicação do paradeiro do bem e, consequentemente, inaplicável a condenação à multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2253202-15.2016.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2017; Data de Registro: 03/02/2017). Portanto, indefiro a intimação do requerido para indicação da localização do bem. Intime-se o(a)(s) requerente para proceder ao recolhimento da diligência do oficial de justiça no valor de 03 UFESPs, no prazo de 15 dias. Comprovado o recolhimento, expeça-se novo mandado de busca, apreensão e citação (folha de rosto), na forma determinada na decisão de fls. 86/87 (que deverá acompanhar a folha de rosto), no endereço indicado às fls. 219. Intime-se a parte autora acerca da expedição do mandado, ficando incumbida de entrar em contato com o oficial de justiça responsável pelo cumprimento do ato, junto ao sistema SAJ, a fim de acompanha-lo (a) na diligência ou agendar dia, hora e local. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. No silêncio, intime-se o requerente, pessoalmente, para dar regular andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção da ação, nos termos do artigo 485, parágrafo primeiro, do CPC. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1004620-59.2022.4.01.3312

ID: 292867008

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004620-59.2022.4.01.3312

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEROLINA PEREIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SOUZA GOIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Irecê-BA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA Juiz Titular : Juiz Substituto : PABLO RAONI VASCONCELOS DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Irecê-BA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA Juiz Titular : Juiz Substituto : PABLO RAONI VASCONCELOS DA SILVA MATOS Dir. Secret. : ANDERSON DA COSTA GARCIA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO (X) ATO ORDINATÓRIO 1004620-59.2022.4.01.3312 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: PEROLINA PEREIRA DE SANTANA Advogado do(a) AUTOR: ALEX SOUZA GOIS - BA54063 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O Exmo. Sr. Juiz exarou : Com base na delegação contida na Portaria IEE n. 10332441, de 02 de junho de 2020, que dispõe sobre as audiências virtuais em processos previdenciários realizadas pelo aplicativo TEAMS no âmbito desta Subseção, fica designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 03/07/2025, cujo horário será o registrado a seguir no PJe, a ser realizada por este Juízo, na modalidade híbrida (presencial e videoconferência), oportunidade na qual as partes deverão se apresentar acompanhadas de 03 (três) testemunhas, independentemente de intimação. Frise-se a parte autora deverá acostar a qualificação das testemunhas como NOME, RG, CPF, ENDEREÇO, PROFISSÃO e ESTADO CIVIL com os respectivos comprovantes de identificação até 24 horas antes da realização da audiência. A secretaria realizará os procedimentos no aplicativo TEAMS, certificando nos autos o link para acesso dos participantes. Ficam cientes as partes e os seus advogados / prepostos / procuradores de que: a. Ao iniciar a audiência todos os participantes devem se identificar, falando o seu nome completo e CPF ou OAB, no caso dos advogados/procuradores; b. As audiências de conciliação em matéria previdenciária, caso não haja conciliação inicial, e sendo necessária a oitiva de testemunhas, conforme o rito do art. 16 da Lei 12.153/09, serão gravadas e neste caso disponibilizado nos autos o link de acesso à gravação, ficando o processo concluso para julgamento; c. As audiências de instrução e julgamento em matéria previdenciária serão gravadas e o link de acesso à gravação também será disponibilizado nos autos. Neste caso, conforme andamento do dia, a sentença poderá ser proferida e inserida imediatamente no PJE ou o processo pode ficar concluso para julgamento; d. O arquivo de gravação é feito pelo aplicativo TEAMS e armazenado na nuvem da Microsoft; e. Havendo interrupção da audiência por motivo de força maior (queda de luz, de sinal de rede, entre outros) superior a 10min, a sessão será obrigatoriamente redesignada para nova data; f. Após a realização da sessão, a ata será lavrada e assinada por servidor desta Subseção Judiciária, e as partes poderão se manifestar sobre os termos em que foi redigida em até 48h (quarenta e oito horas) após o seu término, interpretando-se o silêncio como anuência. Após tal prazo, será a ata submetida à homologação judicial; g. Sendo proferida a sentença esta será inserida no PJE juntamente com o link da gravação, e as partes serão intimadas possibilitando a propositura de recursos; h. Nos casos em que o Ministério Público Federal deve atuar como custos legis, este órgão será intimado após a audiência para manifestação. i. Deverão fazer o download do aplicativo TEAMS caso forem ingressar através de aparelho celular (qualquer que seja o sistema operacional, Android ou iOS) ou computador/notebook da marca Apple (Mac), pois esses dispositivos não abrem o link sem a prévia instalação do aplicativo; para os demais casos, poderão as partes ingressar na audiência via Web, isto é, por meio de qualquer navegador de internet, sem necessidade de prévia instalação; j. No caso da utilização de computadores, as partes devem providenciar que estes tenham câmera e microfone; k. Em casos de atrasos, em virtude do prolongamento da sessão anterior, devem os advogados/prepostos/procuradores e as partes autora/ré estarem disponíveis a partir do horário previamente designado. Irecê/BA, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1004620-49.2025.8.26.0297

ID: 332617961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004620-49.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO LEãO SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA FERNANDA ARTILHA BALBI

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DIEGO APARECIDO BRUGNOLI BALBI DAGOSTINHO

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Processo 1004620-49.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Rogério Leão Santos de Oliveira - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o ped… Processo 1004620-49.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Rogério Leão Santos de Oliveira - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para: a) condenar a ré na obrigação de fazer consistente em incluir a verba denominada Bonificação por Resultado na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional, licença-prêmio indenizada, apostilando-se; b) condenar a ré ao pagamento das diferenças devidas até o efetivo apostilamento, cujo montante será apurado mediante simples cálculo aritmético, respeitada a prescrição quinquenal, com atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947). Anote-se, ainda, que deve ser observado o decidido no Tema 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros a partir da citação pelos índices da poupança, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: DIEGO APARECIDO BRUGNOLI BALBI DAGOSTINHO (OAB 379883/SP), LARISSA FERNANDA ARTILHA BALBI (OAB 396768/SP)

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Processo nº 1004620-23.2025.8.26.0047

ID: 293963141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004620-23.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DE SOUZA BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DOS SANTOS BARBOSA

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MATHEUS BORGES FERREIRA

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Processo 1004620-23.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Angela Maria de Souza Bueno - Vistos. Concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Narra a … Processo 1004620-23.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Angela Maria de Souza Bueno - Vistos. Concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Narra a autora que foi vítima de golpe em 26/03/2025, quando recebeu ligação de pessoa que se identificou como "Bruna Araújo", supostamente gerente do banco, alegando movimentações suspeitas em suas contas. Seguindo as orientações da golpista, forneceu dados e senhas bancárias, resultando na transferência fraudulenta de R$ 2.397,36 de sua conta poupança e na contratação de dois empréstimos pessoais no valor total de R$ 8.473,90, cujos recursos foram imediatamente transferidos para terceiros. Após descobrir o golpe e registrar boletim de ocorrência, procurou o banco em busca de ajuda, mas o gerente da agência a orientou a realizar um empréstimo consignado de R$ 9.000,00 para quitar os empréstimos fraudulentos. Confiando na orientação bancária, desbloqueou seu benefício previdenciário no INSS e contratou o empréstimo consignado, cujo valor foi utilizado para liquidar os contratos fraudulentos. Fundamenta sua ação nas falhas de segurança do banco, especificamente na disponibilização de crédito pré-aprovado sem confirmação adequada, ao permitir acesso não autorizado por dispositivos não cadastrados, e na ausência de sistema antifraude eficaz que detectasse movimentações atípicas. Argumenta ainda que a conduta do gerente foi maliciosa, priorizando os interesses do banco em detrimento do auxílio à vítima. Atualmente, o banco cobra o empréstimo consignado diretamente de seu benefício previdenciário, única fonte de renda da autora, que nunca utilizou os valores dos empréstimos fraudulentos e busca a declaração de nulidade dos contratos e inexigibilidade das cobranças. Assim, pretende a declaração e inexigibilidade do contrato de empréstimo celebrado para abater o empréstimo realizado de forma fraudulenta, assim como a reparar ois danos materiais referente à transferência realizada pelo golpista. Pediu a concessão de tutela de urgência para fins de ser determinada a imediata suspensão das cobranças oriundas do contrato de empréstimo. A concessão da tutela de urgência pretendida pelo autor demanda a presença da probabilidade do direito da parte e do risco pela demora ou ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença da probabilidade do direito da autora, notadamente pela ausência de fortuito interno que caracterize responsabilidade objetiva da instituição financeira. Os fatos narrados demonstram que a autora foi vítima de golpe praticado por terceiros que obtiveram seus dados pessoais e bancários através de contato telefônico fraudulento. A conduta dos estelionatários constitui fato de terceiro, configurando, em tese, fortuito externo que, em princípio, exclui a responsabilidade civil do banco. Embora a autora alegue falhas no sistema de segurança bancária, especificamente quanto à disponibilização de crédito pré-aprovado e ausência de confirmação biométrica adequada, tais circunstâncias, em cognição sumária, não são suficientes para caracterizar defeito na prestação do serviço que configure fortuito interno. O sistema bancário disponibiliza produtos e serviços dentro dos padrões regulamentares vigentes, e a contratação de empréstimos mediante acesso ao aplicativo com uso de senhas pessoais não evidencia, prima facie, falha técnica ou operacional imputável à instituição. Ademais, a própria narrativa revela que a autora voluntariamente forneceu seus dados e senhas aos fraudadores, quebrando o dever de guarda e sigilo inerente à relação bancária. Tal conduta, ainda que motivada por erro escusável considerando sua idade e baixa instrução tecnológica, contribuiu decisivamente para a ocorrência do evento danoso, não caracterizando responsabilidade exclusiva do banco. Quanto ao empréstimo consignado posteriormente contratado, verifica-se que foi formalizado regularmente junto ao INSS mediante desbloqueio voluntário do benefício pela própria autora, não havendo indícios de vício de consentimento que justifique, em juízo sumário, sua imediata suspensão. Assim, indefiro a concessão da tutela de urgência pretendida. Cite-se a ré. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Int. - ADV: RICARDO DOS SANTOS BARBOSA (OAB 201114/SP), MATHEUS BORGES FERREIRA (OAB 405522/SP)

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Processo nº 1004620-88.2025.8.26.0381

ID: 316787242

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004620-88.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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Processo 1004620-88.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Arnaldo Soares dos Santos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados pa… Processo 1004620-88.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Arnaldo Soares dos Santos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Processo nº 1004620-57.2023.8.26.0220

ID: 277032081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004620-57.2023.8.26.0220

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE DIAS PEREIRA CASSIANO ESCADA VANIA CRISTINA REIS ESCADA MATHIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE PALANDI PINTO DA SILVA

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ADV: Karine Palandi Pinto da Silva (OAB 208657/SP) Processo 1004620-57.2023.8.26.0220 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Vania Cristina Reis Escada Mathias, Eliane Dias Pereira Cassiano Escada … ADV: Karine Palandi Pinto da Silva (OAB 208657/SP) Processo 1004620-57.2023.8.26.0220 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Vania Cristina Reis Escada Mathias, Eliane Dias Pereira Cassiano Escada - Vistos. Trata-se de pedido de expedição de alvará ajuizado por VANIA CRISTINA REIS ESCADA MATHIAS em virtude do falecimento de sua genitora, Theresinha Reis Escada, ocorrido em 19 de agosto de 2021. Aduziu que a falecida não deixou bens a inventariar. Todavia, noticiou a existência de saldo residual decorrente da pensão por morte que Theresinha recebia pelo falecimento do marido Antonio Escada Júnior e, também, pelo falecimento do filho Antonio Eduardo Reis Escada. Da certidão de óbito de fls. 15, infere-se que, além da autora e do filho Antônio Eduardo, a falecida possuía outro filho de nome Sérgio Henrique, também falecido em data anterior. Requereu o benefício da justiça gratuita e a expedição de ofício ao INSS. Ao final, a procedência da demanda com a expedição do alvará. A inicial veio acompanhada dos documentos pessoais e representação processual da autora (fls.05/10), documentos pessoais e certidão de óbito de Terezinha (fls.11/15), certidão de óbito do esposo Antonio Escada Júnior e do filho e Antonio Eduardo (fls.16/17), e documentos atinentes à pensão (fls. 18/19). Emenda à inicial (fls.23/30). Deferido o benefício da justiça gratuita e a expedição de ofício ao INSS para depósito do valor residual em conta vinculada a estes autos (fls.31/33). Certidão negativa de débito federal em nome da falecida (fls.38). A autora juntou a certidão de óbito do segundo filho da autora da herança, dando conta de que Sérgio Henrique Reis Escada, faleceu em data anterior - 17.05.2021, deixando a viúva Eliane e o filho Felipe (fls. 41). Resposta do INSS, com o depósito judicial do saldo residual do beneficio previdenciário da falecida, no importe de R$ 414,88 (fls.45/48). Certidão de inexistência de testamento (fls.49/51). Habilitação dos herdeiros de Sérgio Henrique, Eliane Dias Pereira e Felipe Cassiano Escada, bem como pedido de expedição de novo ofício ao INSS, sob o argumento de que o depósito não contemplou o valor atinente à pensão por morte que a falecida recebia por ser dependente do filho Antonio Eduardo (fls. 52/53). Representação processual e documento pessoais de Elaine e Felipe (fls. 54/61). Deferida a expedição de ofício ao INSS (fls.62/63), o qual informou a existência de saldo no importe de R$ 12.910,26, referente à pensão que Terezinha recebia por ocasião do óbito do filho Antonio Eduardo (fls. 91/92). A importância foi depositada em juízo, consoante comprovante de fls. 136/137. A requente pugnou pela expedição de MLE (fls.141 e 145/146). Em atendimento à determinação de fls. 147/148, sobreveio declaração de inexistência de bens a inventariar (fls. 154/156), certidão negativa de dependentes da de cujus junto ao INSS (fls. 176) e documento dando conta de que Therezinha era beneficiaria do filho (fls. 196/200). Declaração de únicos sucessores (fls. 209/211). É a síntese. Decido. O pedido de expedição de alvará judicial é procedimento simples, cabível quando, não havendo outros bens a partilhar, existirem pequenos valores não utilizados pelo de cujus em vida ou bem único de pequena monta, devendo os herdeiros concordar expressamente com o pedido formulado. No caso, depreende-se dos autos que os autores juntaram aos autos a certidão negativa junto à Receita Federal, certidão de inexistência de testamento, do INSS e de inexistência de bens a inventariar, em nome da falecida. Ante o exposto e considerando que os valores foram depositados em conta judicial vinculada ao presente feito (fls.45/48 e 136/137), DEFIRO a expedição de MLE - mandado de levantamento eletrônico, para que os autores Vania Cristina Reis Escada Mathias, Felipe Cassiano Escada e Eliane Dias Pereira Cassiano Escada, possam levantar os valores deixados por Therezinha Reis Escada, 065.673.138-97. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, e o faço com fundamento no art. 487, I, do CPC. Não havendo interesse recursal, nas modalidades necessidade e utilidade, certifique-se de imediato o trânsito em julgado desta. Deverá a parte autora apresentar o formulário MLE devidamente preenchido. Oportunamente, cumpra a serventia. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I.C

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Tecmaes Tecnologia De Máquinas Especiais Ltda x Telefonica Brasil S.A.

ID: 310467991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001349-12.2022.8.26.0408

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TECMAES TECNOLOGIA DE MáQUINAS ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

TAMIRIS CASTRO MADEIRA

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FABIO RODRIGUES JULIANO

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Processo 0001349-12.2022.8.26.0408 (processo principal 1005284-82.2018.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Tecmaes Tecnologia de Máquinas Especiais Ltda - Telefoni… Processo 0001349-12.2022.8.26.0408 (processo principal 1005284-82.2018.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Tecmaes Tecnologia de Máquinas Especiais Ltda - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Apresentado laudo pericial contábil (fls. 1.021/1.072), as partes se manifestaram. A executada impugnou o laudo. Sustentou que deve ser extirpada do cálculo a multa contratual presente na fatura de novembro de 2021 ou, subsdiariamente, cobrada de forma simples e atualizada, pois não consta do título judicial. Que os valores desembolsados no pagamento das faturas a partir da publicação da sentença - datada de outubro de 2021- sejam ressarcidos de forma simples e sem encargos moratórios, uma vez que a exequente agiu de má-fé ao continuar pagando as faturas mesmo após a ciência da determinação do cancelamento das linhas. Esclareceu que embora tenham sido geradas as faturas, não houve a respectiva cobrança. Por fim, requereu a aplicação da Taxa Selic em substituição à correção monetária e juros (fls. 1.078/1.082). A exequente requereu o acréscimo da multa de 10% e de honorários advocatícios no cálculo, haja vista que não ocorreu o pagamento voluntário do débito no prazo legal (fls. 1.083/1.084). Intimado (fls. 1.086), o perito se manifestou a fls. 1.090/1.096, ratificando o laudo, sobre o que as partes se manifestaram a fls. 1.100 e 1.101/1.102. É o relatório. Decido. Não assiste razão à executada em sua impugnação. Primeiro, porque não há de ser afastada do cálculo a multa contratual de R$ 46.697,09 presente na fatura de novembro de 2021 a fls. 511/516. O título executivo previu o seguinte: "Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para DECLARAR nulo o contrato de fls. 26/29 e o contrato efetuado via telefone (gravação registrada sob o protocolo nº 20174854925602) e, como consequência, DETERMINAR: a) O cancelamento das linhas telefônicas nos números: (14) 99613-6240, (14) 99642-7513, (14) 99761-4930, (14)99840-9503, (14) 99840-9779, (14) 99841-0063, (14) 99841-0121, (14) 99606-3021, (14) 99606-3271, (14) 99785-4105, (14) 99840-9498, (14) 99840- 9517, (14) 99840-9596, (14) 99841-0242 e (14) 99840-9998, bem como a CONDENAÇÃO da requerida a devolução em dobro de todos os valores desembolsados por estas linhas a partir 06 de julho de 2018 (data em que a autora buscou a rescisão dos respectivos contratos); b) O cancelamento da linha telefônica de número (14) 99799-7242 e a CONDENAÇÃO da requerida à devolução em dobro de todos os valores pagos pela autora por esta contratação; (...)" (fls. 1.455/1.456 dos autos principais). Logo, não há amparo para o pleito da executada, haja vista que a sentença previu expressamente que todos os valores desembolsados pela exequente a partir de 06/07/2018 deveriam ser ressarcidos pela executada em dobro, sem fazer qualquer ressalva à aludida multa contratual. Por iguais razões, também devem ser restituídos à exequente os valores desembolsados na faturas a partir de outubro de 2018, pois estão abrangidos no termo inicial definido em sentença. Acrescento que é descabida a alegação de que as faturas não foram cobradas. Ora, competia à executada cessar a emissão a partir da determinação do cancelamento das linhas. Se foram geradas e disponibilizadas à exequente presume-se a cobrança. Havendo o pagamento, o que não foi impugnado pela executada, não pode esta se furtar da repetição em dobro, com os acréscimos legais estabelecidos em sentença. Terceiro, porque a sentença previu expressamente os índices de correção monetária e juros de mora: "Saliento que todos os valores a serem devolvidos pela requerida deverão ser atualizados monetariamente pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo a partir de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, incidentes até a data do efetivo pagamento." (fls. 1.455/1.456 dos autos principais). Deste modo, não incide no caso concreto qualquer outro índice, ainda que por superveniência de alteração legal. Por outro lado, procede a manifestação da exequente. Cuida-se cumprimento de sentença, cujo trâmite se iniciou na vigência do CPC/2015. Recebida a inicial, houve ordem de intimação, para pagamento da quantia inicialmente indicada, sob as penas do artigo 523, do CPC (fls. 518). Intimada, a executada não efetuou o pagamento voluntário, mas impugnou a execução, suscitando teses que, fossem acolhidas, implicariam no reconhecimento que não seria devedor da quantia pleiteada. Nestes termos, a multa e honorários advocatícios são devidos e incidem o valor total da condenação, nos termos do § 1º do art. 523, do CPC, uma vez que não houve pagamento no prazo legal. A questão está sedimentada no Superior Tribunal de Justiça. Confira: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a multa a que se refere o art. 523 do Código de Processo Civil/2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. Precedentes. (...) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.964.912/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento no sentido de que o depósito ou oferecimento de seguro para garantia do juízo não exime o executado da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do NCPC. Precedentes. (...) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.189.739/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) Ante o exposto, homologo o laudo pericial que apurou o crédito na importância de R$ 363.256,05 a título de principal, R$ 72.651,21 de honorários advocatícios, e R$ 3.191,33 de reembolso de custas e despesas processuais, para a data de 26/09/2024 (fls. 1.036/1.037). Registro que sobre o montante acima, incidirão multa e honorários de 10%, conforme já mencionado acima. Remetam-se os autos ao contador judicial para que atualize o cálculo e, incontinenti, EXPEÇA-SE mandado de levantamento do depósito de fls. 538, em favor da credora, com os acréscimos de conta. Considerando que o depósito a fls. 538 é inferior ao crédito apurado e que há seguro garantia (fls. 524/536), após o cumprimento das determinações acima, faculto à executada o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento do saldo devedor remanescente. Por fim, expeça-se MLE ao perito do depósito de fls. 1.013. Intime-se. - ADV: FABIO RODRIGUES JULIANO (OAB 326440/SP), TAMIRIS CASTRO MADEIRA (OAB 336127/SP)

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Processo nº 4000229-91.2025.8.26.0008

ID: 302461682

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional VIII - Tatuapé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000229-91.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AQUEU PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO CROCIATI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000229-91.2025.8.26.0008/SP AUTOR : AQUEU PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCIO CROCIATI (OAB SP252331) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo em vista o resultado… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000229-91.2025.8.26.0008/SP AUTOR : AQUEU PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCIO CROCIATI (OAB SP252331) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo em vista o resultado negativo da citação da ré, cancelo a audiência designada. De ante mão anoto que é fato público e notório que tramitam em diversos juízos milhares de ações em face da Hurb, e já se mostrou inviável a citação eletrônica da empresa através do Domicilio Judicial Eletrônico, pois para validade da citação eletrônica prevista no art. 246 do Código de Processo Civil, com as alterações dadas pela Lei nº 14.195/2021, necessária se faz a confirmação, inocorrente nos vários casos e, conforme o § 1º-A, na ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará na realização pelos meios convencionais. Pois bem, neste juízo já foi diligenciado no endereço da Avenida João Cabral de Mello Neto, 400, Barra da Tijuca, RJ, onde constatou-se pelo juízo do 2º Juizado Especial Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca, que a empresa encerrou suas atividades presenciais em tal endereço, não mais tendo sequer acesso ao prédio, tal como relatado na Carta Precatória expedida no processo nº 0004902-35.2024.8.26.0008. Também restou infrutífera a tentativa de citação da ré no endereço da Rua Fidencio Ramos nº 100, Vila Olímpia, onde na diligência ao antigo endereço do Hotel Urbano, que deu origem a atual denominação Hurb, certificou o oficial de justiça que as empresas não se encontram mais estabelecidas no local (cf. processo nº 1003989-02.2025.8.26.0008). No processo nº 1001215-96.2025.8.26.0008 foram indicados os endereços da Rua do Rocio nº 220, 12 andar, cj. 121, Vila Olímpia, mas de acordo com consulta realizada pela serventia constatou-se que no local encontra-se instalada a Câmara do Comércio Brasil-Canadá e no endereço da Avenida das Américas, 5000, encontram-se instalados o Barra Shopping e a Torre New York City Center, ambos do grupo Multiplan, e em consulta ao site não foi encontrado nenhum resultado para "Hurb". No no processo nº 1004620-43.2025.8.26.0008 foi indicado o endereço da Estrada do Monteiro, 1.200, primeiro pavimento, loja 107, Campo Grande, Rio de Janeiro, onde em uma rápida busca na internet constatou-se tratar do endereço do ParkShoppingCampoGrande, também do grupo Multiplan, e em uma busca no site constatou-se não existir qualquer loja da Hurb em referido Shopping Center. Já no processo nº 1001291-23.2025.8.26.0008 foi indicado o endereço da Rua da Assembleia nº 10, sala 1801, Centro, Rio de Janeiro, onde a correspondência encaminhada retornou assinalando "desconhecido". De igual modo, há de se ressaltar ser incabível a citação por edital em Juizado Especial Cível, conforme § 2º do art. 18 da Lei n. 9.099/95. Portanto, deverá o(a) requerente manifestar-se, em 10 (dez) dias, quanto o andamento útil que pretende dar ao feito, requerendo o quê de direito, sob pena de extinção, sem necessidade de intimação da parte. Intimem-se.

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