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Processo nº 1004638-13.2024.8.26.0586

ID: 282491550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004638-13.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

G. E. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS BRUNI JUNIOR

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ADV: Rubens Bruni Junior (OAB 251680/SP) Processo 1004638-13.2024.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. E. S. S. - DO PROCEDIMENTO Fls. 66: Anote-se a não intervenção do D. Ministério Públ… ADV: Rubens Bruni Junior (OAB 251680/SP) Processo 1004638-13.2024.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. E. S. S. - DO PROCEDIMENTO Fls. 66: Anote-se a não intervenção do D. Ministério Público. Em continuidade, com fundamento nos artigos 6º e 10º, ambos do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato que entendem pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis. Ao lado do exposto, fica facultado também às partes, em substituição a eventual solicitação de perícia, a apresentação, sobre as questões de fato, de pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerarem suficientes, conforme interpretação possível dos artigos 472 e 370, ambos do CPC. Quanto às questões de direito, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Cumprido o item acima ou certificado o decurso de prazo para seu cumprimento, venham os autos conclusos. Ressalta-se que ... - O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. ... (REsp no. 329.034/MG do C. STJ). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Sem prejuízo, preceitua o Código de Processo Civil: Art. 334. ... ... § 2º Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes. ... § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. ... Assim, determino a realização de audiência de conciliação na forma híbrida (presencial e virtual), a ser realizada junto ao CEJUSC, devendo as partes informar seus endereços eletrônicos para o envio do link para a realização da audiência híbrida. Prazo de 05 (cinco) dias. Em relação à parte que não indicar no prazo acima o endereço eletrônico para o encaminhamento do link, será considerado que o comparecimento se dará na forma presencial. Após o decurso do prazo de 5 dias, certifique a serventia quanto aos emails constantes do autos e remetam-se, sem seguida, os autos ao CEJUSC para agendamento da audiência. Com o agendamento da audiência, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, para comparecimento. Intimem-se.

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Processo nº 1004638-59.2021.8.26.0152

ID: 323136898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004638-59.2021.8.26.0152

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1004638-59.2021.8.26.0152 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.B.S. - Defiro a conversão pretendida. Nos termos do Com. SPI 10/2016, proceda a serventia a r… Processo 1004638-59.2021.8.26.0152 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.B.S. - Defiro a conversão pretendida. Nos termos do Com. SPI 10/2016, proceda a serventia a retificação da classe. Apresentado novo valor da causa, complemente o autor em 15 dias as custas iniciais. Em igual prazo, indique ainda o autor endereço para expedição de carta de citação. A seguir, cite-se o executado para no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, pague a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supra, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil. Não comprovado com a emenda o recolhimento da taxa devida, nos termos do comunicado CG nº 1817/2016, sendo a citação realizada por carta AR Digital Unipaginada, deverá o autor recolher a taxa em 5 dias, sob pena de extinção. Para a realização da citação por outra forma deverá o autor justificar o seu pedido, nos termos do inciso V, do art. 247, do CPC. Fica ainda intimado de que poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento ou o parcelamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Sem prejuízo, cumpra-se ainda o COMUNICADO CG nº 783/2018 promovendo a queima das guias recolhidas - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1004638-45.2025.8.26.0176

ID: 296636936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004638-45.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MIRANDA FELICIANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR

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Processo 1004638-45.2025.8.26.0176 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - MIRANDA FELICIANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e desp… Processo 1004638-45.2025.8.26.0176 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - MIRANDA FELICIANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Servirá a presente decisão, por cópia, como mandado. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR (OAB 269572/SP)

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Processo nº 1004638-07.2025.8.26.0609

ID: 293453831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1004638-07.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FFF – FUND FOR FLIP NEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS MORIGGI PIMENTA

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Processo 1004638-07.2025.8.26.0609 - Imissão na Posse - Imissão - Fff – Fund For Flip Negocios Ltda - Vistos. 1. Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o recolhimento da dili… Processo 1004638-07.2025.8.26.0609 - Imissão na Posse - Imissão - Fff – Fund For Flip Negocios Ltda - Vistos. 1. Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o recolhimento da diligência do(a) Oficial(a) de Justiça. 2. Tutela provisória de urgência. Defiro, pois preenchido seu requisito legal. Deveras, dispõe o art. 30, caput, da Lei n.º 9.514/1997 que "é assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome". No caso, a parte autora tornou-se proprietária do imóvel em questão - após contrato de compra e venda - em virtude dos leilões negativos, conforme escritura pública de (fl. 31-36). E não há, para a concessão da tutela provisória, a exigência de qualquer outro requisito, senão apenas a probabilidade do direito alegado. Trata-se de disposição especial que afasta a regra geral do código de processo civil, que demanda, além da probabilidade do direito, a existência do periculum in mora e ausência de risco de irreversibilidade da medida. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação deimissãona posse. Ré que se insurge contra a r. decisão que, dentre outros pontos, determinou expedição de mandado deimissãona posse. Consolidação da propriedade em favor da credorafiduciária, comalienaçãodoimóvelao autor. Presença, a priori, de requisitos para a concessão daliminar. Prova da propriedade doimóvelque sustenta o direito do autor. Inteligência das Súmulas 4 e 5 desta Corte. Recurso desprovido" (TJSP, Agravo de Instrumento n.º 2065958-30.2022.8.26.0000, 2.ª Câmara de Direito Privado, Relator José Joaquim dos Santos, julgado em 10 de junho de 2022). Nesses termos, defiro a expedição de mandado de imissão na posse, com prazo de 60 dias para desocupação voluntária. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Com o atendimento do item 1, cite-se, ficando a requerida advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Anoto o disposto no art. 212, § 2º do CPC, advertindo o Sr. Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência. No mais, caso a diligência retorne negativa, com a informação de que a requerida não reside no local, ficam deferidas as pesquisas de endereços pelos sistemas Infojud, Sisbajud, Renajud, Serasajud e Comgásjud (valor: 1 UFESP por pesquisa e CPF/CNPJ pesquisado), desde que requeridas. Ressalto que as providências acima somente serão realizadas após o recolhimento das taxas respectivas. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa ao presente mandado. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: MARCOS MORIGGI PIMENTA (OAB 46438/SP)

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Alecsander Souza Brito Da Silva x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 315567363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004638-70.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALECSANDER SOUZA BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANDREY FRANCISCO DE CAMPOS

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Processo 1004638-70.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Alecsander Souza Brito da Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Visto… Processo 1004638-70.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Alecsander Souza Brito da Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. ALECSANDER SOUZA BRITO DA SILVA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c com danos morais c/c repetição do indébito em face de ENEL DISTRIBUIÇÃO DE SÃO PAULO, alegando ter recebido cobrança no valor de R$ 552,79 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e nove centavos) em razão de suposta irregularidade apurada em visita técnica (Termo de Ocorrência e Inspeção nº 378491957). Discordando do valor cobrado, pretende o cancelamento do TOI, a declaração de inexigibilidade do débito, repetição em dobro do valor cobrado indevidamente e indenização por danos morais. Os benefícios da justiça gratuita foram deferido (fls. 36) Regularmente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 42/59, alegando, em síntese, a regularidade da cobrança dos valores apurados quanto da inspeção, que foi realizada por preposto competente, com substituição do medidor e apuração de diferença de consumo não faturado. Réplica às fls. 118/123. É o relato do necessário. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, uma vez que desnecessária a produção de outras provas, conforme disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Comprovada a relação entre as partes, a controvérsia reside na legalidade da cobrança do valor de R$ 552,79 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e nove centavos), referente a diferença de consumo apurada pela concessionária após inspeção técnica. A parte ré juntou aos autos o termo expedido (TOI n.º 70403576241/00) realizado junto ao medidor de consumo de unidade de titularidade da parte autora no qual foi constatado avaria no medidor, gerando divergência entre o consumo real e o faturado (fls. 70/74). Houve a substituição do equipamento e cálculo da diferença de 464,62 kWh consumidos. A legislação vigente admite a revisão do faturamento e a cobrança de valores não faturados em decorrência de medição irregular ou defeituosa, desde que precedida de vistoria técnica e assegurado ao consumidor o contraditório. No caso, a cobrança encontra amparo no art. 129 da Resolução ANEEL n.º 414/2010, bem como nos arts. 589 a 597 da Resolução Normativa ANEEL n. 1000/2021, que permitem à concessionária apurar o corrigir o consumo com base em vistoria técnica, desde que observadas as garantias do consumidor, o que restou atendido no caso concreto. Não se verificam nos autos indícios ou provas capazes de infirmar a veracidade ou regularidade do termo expedido, que foi elaborado segundo as diretrizes da agência reguladora competente. Por essa razão, não há ilegalidade na cobrança questionada. Por fim, não estão presentes os requisitos para configuração de dano moral, pois não houve interrupção no fornecimento de energia elétrica, tampouco demonstração de conduta ilícita ou abusiva apta a ensejar a reparação extrapatrimonial. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida. Publique-se. Intimem-se - ADV: ANDREY FRANCISCO DE CAMPOS (OAB 465027/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Ana Cláudia Benatti Amendola x João Victor Porto Bermejo

ID: 331803411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005585-86.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLáUDIA BENATTI AMENDOLA

Polo Passivo:

JOãO VICTOR PORTO BERMEJO

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO CARDOSO DE OLIVEIRA

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RICARDO HIROSHI BOTELHO YOSHINO

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MAURO ANTONIO SERVILHA

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JÉSSICA VITÓRIA ALVES DA SILVA

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FAHD DIB JUNIOR

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FABIANO EMILIO BRAMBILA NERI

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Processo 0005585-86.2023.8.26.0047 (processo principal 1004638-15.2023.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Ana Cláudia Benatti Amendola - João Victor Porto Bermejo e outro… Processo 0005585-86.2023.8.26.0047 (processo principal 1004638-15.2023.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Ana Cláudia Benatti Amendola - João Victor Porto Bermejo e outro - Arlene Rodrigues Ribeiro - Vistos. Considerando o recolhimento verificado levante-se a suspensão do feito e seu desarquivamento. Para a pesquisa de valores deverá a parte exequente apresentar cálculo atualizado do débito. Noutro giro, o pedido de pesquisa sniper não comporta guarida. O Conselho Nacional de Justiça criou o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) em 16 de agosto de 2022, buscando facilitar a investigação patrimonial em processos. Este juízo, em diversos processos, cuja pesquisa restou pleiteada, conferiu prazo para obtenção de cadastro e acesso ao referido sistema, todavia, ao obtê-lo constatou que as pesquisas dependem de uma decisão que autoriza a quebra de sigilo bancário da pessoa a ser pesquisada, a fim de acessar informações patrimoniais, societárias, relações de bens e relações entre pessoas. É certo, entretanto, que a mera persecução de bens para satisfação de dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que flexibiliza o ato apenas em hipóteses próprias do interesse público, confira-se: Art. 1 o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 4 o A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes." Nesse sentido, é pacificada a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Rel. Rosangela Telles; 31ª Câm.; J.: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - PESQUISA NO SISTEMA SNIPER/CNJ - MEDIDA - IMPLICAÇÃO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - VEDAÇÃO - AUSência dos requIsitos do ART. 1º, §4º, DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001 - EXEQUENTE - interesse meramente particular - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2004056-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2023; Data de Registro: 07/03/2023)". Trata-se, portanto, de medida excepcional, que não pode ser considerada um direito se o cenário é o de uma relação privada das partes. Posto isso, INDEFIRO o pedido para pesquisa/penhora de bens e direitos do(a) executado(a) através do sistema SNIPER e confiro prazo de 15 (quinze) dias para que traga a autor cálculo atualizado do débito. Intime-se - ADV: FAHD DIB JUNIOR (OAB 225274/SP), RICARDO HIROSHI BOTELHO YOSHINO (OAB 203816/SP), MAURO ANTONIO SERVILHA (OAB 175969/SP), JÉSSICA VITÓRIA ALVES DA SILVA (OAB 467529/SP), FABIANO EMILIO BRAMBILA NERI (OAB 243903/SP), ROGÉRIO CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 230258/SP)

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Processo nº 1004638-98.2025.8.26.0320

ID: 303399437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004638-98.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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ELIANA ESTEVÃO

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Processo 1004638-98.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar,… Processo 1004638-98.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se a parte ré para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil (conforme entendimento consolidado no Colendo STJ - no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.418.593/MS. Rel. Min. Luis Felipe Salomão). Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Deverá constar no mandado advertência para o Oficial de Justiça do disposto no art. 154, VI, do CPC: "certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber". Não localizado o(s) Requerido(s), fica deferido, desde que expressamente requerido, a realização de pesquisa(s) de endereço(s) via "on line", visando a localização de endereços atualizados da(s) parte(s) requerida(s), ficando determinado, nesta hipótese, a consulta ao sistema PETRUS, tido como suficiente, uma vez que abrange as informações constantes dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, contemplando os principais bancos de dados (Banco Central, Senatran e Receita Federal), mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, devendo a(s) parte(s) requerente(s) se manifestar(em) em 10 dias sobre o resultado. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício/alvará, ficando autorizado o(s) autor a requerer, mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente ao(s) requerido(s). A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte autora requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital. Por outro lado, na hipótese de não localização e apreensão do bem, defiro, desde que expressamente requerido, o bloqueio do veículo (inserção de restrição de circulação, licenciamento ou transferência) junto ao sistema RENAJUD, mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1, no valor de 1 UFESP, nos termos do Provimento CSM n.º 2.684/2023. Fica deferida a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessários forem, a critério do Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência, a ser devidamente justificada em sua certidão. A presente decisão assinada digitalmente e devidamente instruída servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP), ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Processo nº 1004638-44.2025.8.26.0047

ID: 296140227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004638-44.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

I. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN MAIA TORQUATO PAREDES

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Processo 1004638-44.2025.8.26.0047 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - I.L. - Vistos. * DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO E O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Preliminarmente, anote-se a priorid… Processo 1004638-44.2025.8.26.0047 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - I.L. - Vistos. * DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO E O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Preliminarmente, anote-se a prioridade na tramitação conforme artigo 9º, inciso VII, da Lei n. 13.146/2015. * DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DAS PARTES Primeiramente, necessário registrar que a parte autora não trouxe na sua peça inicial seu endereço eletrônico (e-mail), conforme reza o art. 319, inciso II, do CPC. Nesse sentido, deverá traze-lo, no prazo de 5 (cinco) dias, posto que dado indispensável à realização do estudo psicossocial a ser designado. * DA TUTELA DE URGÊNCIA Considerando a concordância do Ministério Público, bem como observada a relevância e urgência decorrentes dos argumentos mencionados na inicial, além de proteger os interesses da pessoa com deficiência, NOMEIO o requerente Ione Longhini, CURADORA PROVISÓRIA da requerida Apparecida Meneghetti, com poderes, tão somente, para atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do interditando, tudo em conformidade com os artigos 85 e 87 da Lei supramencionada. * DA PERÍCIA MÉDICA Nomeio para o cargo de perito médico o Dr. DANIEL ZANGARI BERTOLDI. Proceda-se ao cadastro no portal de auxiliares da justiça - https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/. Considerando a impossibilidade de locomoção da requerida, posto que acamada, de modo a preservar sua integridade física e emocional, determino a realização da perícia médica domiciliar. Fixo honorários periciais em um salário mínimo. Intime-se o autor para o recolhimento dos honorários periciais, em quinze dias. Com a reserva, intime-se o perito nomeado via e-mail, enviando-se senha dos autos. A perícia deverá ser realizada após a alta médica, devendo a parte comunicar nos autos. O expert deverá constar do laudo, especificamente, quais os atos de disposição patrimonial que o requerido não pode praticar, se o caso. Laudo de avaliação em trinta dias. * DA ENTREVISTA ARTIGO 751 DO CPC Será realizada em momento oportuno, após efetivada perícia médica e entrevistas técnicas. * DA CITAÇÃO E DEFESA Cite-se para apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, por meio de advogado. Decorrido e no silêncio, oficie-se à OAB local, para nomeação curador especial, nos do artigo 752, § 2º. * DAS ENTREVISTAS TÉCNICAS Considerando a resposta do ofício procedente do CREAS, arquivado junto a esta serventia, informando quanto à impossibilidade sobre a realização de visitas e relatório, pelo referido órgão, bem como a atual diminuição do quadro de psicólogos do Setor Técnico, diante das aposentadorias dos servidores, determino a remessa dos autos para realização de ESTUDO SOCIAL, consignando que o Setor Técnico deverá devolver os autos em cartório, no prazo de 10 (dez) dias, com a data aprazada para as entrevista técnica. * DAS PESQUISAS E CERTIDÕES No mais, juntem-se as certidões do DISTRIBUIDOR local, como requerido pelo Dr. Promotor de Justiça, bem como determino as pesquisas on-line, através dos Sistemas SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD e PREVJUD. * DAS CERTIDÕES DE CASAMENTO/NASCIMENTO No mais, caso não o tenha feito, providencie o(a) autor(a) a juntada da certidão de nascimento ou se casado/viúvo/divorciado, certidão de casamento do requerido, documento imprescindível para anotação da interdição. Com o cumprimento de todos atos supra mencionados e com vinda dos laudos: (i) dê-se vista às partes, (ii) após ao MINISTÉRIO PUBLICO. * DO(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA Servirá a presente, digitalmente assinada, como MANDADO DE CITAÇÃO. Deverá o Oficial de Justiça certificar O estado do requerido, bem como se elE apresenta ter consciência do ato que realiza. Deverá o Oficial de Justiça colher a assinatura do requerente/curador nas duas vias desta decisão e entregar-lhe uma via. Servirá a presente, assinada eletronicamente e assinada pelo(a) autor(a) curador(a) abaixo indicado(a) como TERMO DE CURADOR PROVISÓRIO. Int. e ciência ao MP. - ADV: RENAN MAIA TORQUATO PAREDES (OAB 411705/SP)

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Processo nº 1004638-51.2025.8.26.0077

ID: 293367278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004638-51.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS PONTIN GASTALDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS PONTIN GASTALDI

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Processo 1004638-51.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mateus Pontin Gastaldi - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela provisória de urgência pr… Processo 1004638-51.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mateus Pontin Gastaldi - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela provisória de urgência proposta por MATEUS PONTIN GASTALDI contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Em síntese, o autor alega que está sendo vítima de fraude, na modalidade conhecida como "golpe do falso advogado", em que terceiros utilizam seu nome, imagem e número de OAB em perfil falso no aplicativo WhatsApp, com o número telefônico (18) 99681-2107, para induzir clientes a erro e solicitar transferências bancárias sob o pretexto de liberação de valores judiciais. Requer, assim, o bloqueio da conta de WhatsApp vinculada à referida linha telefônica, bem como a obtenção dos dados cadastrais do usuário responsável, sob pena de multa diária. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, restou evidenciada a probabilidade do direito, tendo em vista a documentação acostada aos autos, especialmente os relatos e publicações informando a atuação de estelionatários que utilizam a imagem e identidade profissional do autor para enganar terceiros, inclusive com uso de seu número de inscrição na OAB. O perigo de dano é igualmente presente, uma vez que a persistência do perfil fraudulento pode gerar prejuízos a terceiros de boa-fé e comprometer a reputação profissional do autor, que atua como advogado. Ademais, há risco ao resultado útil do processo, tendo em vista o prazo legal de guarda de registros previsto no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), podendo a demora comprometer a obtenção dos dados necessários à identificação dos responsáveis. Por fim, a medida requerida - o bloqueio do número e fornecimento de dados - é reversível, não se verificando risco de dano irreparável à requerida. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar: a) Que a requerida FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA proceda, no prazo de 24 horas, ao bloqueio do perfil de WhatsApp vinculado ao número (18) 99681-2107; b) Que a requerida forneça, no prazo de 5 (cinco) dias, os dados de qualificação cadastral do(a) titular da conta de WhatsApp vinculada ao referido número telefônico, incluindo, se disponíveis, nome, CPF/CNPJ, e-mail, endereço IP e datas de registro e acessos recentes. Fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o caso de descumprimento, limitada ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Determino o prosseguimento do feito sem a realização da audiência de conciliação, pois embora ainda não haja manifestação da parte requerida, a experiência tem demonstrado que, em casos semelhantes, a probabilidade de composição é baixa, quiçá impossível. Ao contrário da mens legis do Código de Processo Civil de 2015, que é de efetividade e celeridade, a designação de audiência fadada ao fracasso somente adiaria os atos processuais, postergando ainda mais a resolução do conflito. Saliento, contudo, que a conciliação pode ser levada a efeito a qualquer momento do processo, não havendo nenhum prejuízo às partes. Cite-se. Se a parte ré não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Intime-se, servindo a presente decisão como ofício/mandado. Pode a parte autora encaminhar esta decisão à requerida para promover sua intimação, nos termos do art. 269, §1º, do Código de Processo Civil, o que contribui para a celeridade do feito, haja vista o excessivo número de atos pendentes de cumprimento pelo Ofício Judicial, que está com déficit de servidores. A comprovação da entrega pode ser feita mediante apresentação de AR ou por protocolo direto. A requerida, ao receber a decisão, poderá conferir a sua autenticidade no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MATEUS PONTIN GASTALDI (OAB 406104/SP)

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Processo nº 1004638-13.2024.8.26.0101

ID: 278031640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004638-13.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EUGêNIA GOULART MARCONDES SONIA MARIA GOULART MARCONDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIOLA ANGELITA SOUZA BARROS

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ADV: Fabiola Angelita Souza Barros (OAB 135039/SP) Processo 1004638-13.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sonia Maria Goulart Marcondes, Maria Eugênia Goulart Marcondes - Vistos. A ci… ADV: Fabiola Angelita Souza Barros (OAB 135039/SP) Processo 1004638-13.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sonia Maria Goulart Marcondes, Maria Eugênia Goulart Marcondes - Vistos. A citação pelo correio é espécie de citação pessoal, sendo assim o artigo 248, §1º do Código de Processo Civil exige que a carta seja entregue ao próprio citando. Contudo, analisando os autos verifico que o aviso de recebimento da carta citatória foi firmado por terceiro (fls. 30/31), não podendo ser considerada válida a citação da parte contrária, , devendo a z. Serventia expedir mandado para o endereço de fls. 30. Diante disso, REDESIGNO a AUDIÊNCIA VIRTUAL DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 10 de julho de 2025, às 09h30min, a ser realizada perante o CEJUSC, localizado na Praça da Bandeira nº 177 - Centro, Caçapava-SP A audiência virtual será realizada através da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador; se através de smartphone, o aplicativo precisa estar instalado), mediante link de acesso que será enviado pelo CEJUSC ao e-mail de todos os participantes. No dia da solenidade, os envolvidos deverão ingressar à reunião virtual, com pelo menos 10 (dez) minutos de antecedência, através do link a ser recebido no e-mail, por computador ou smartphone, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documentos com foto para sua identificação. Assim, determino: 1) ao(s) advogado(s) das parte autora que informe(m) nos autos o e-mail ou número de celular smartphone com whatsapp de todos os participantes. 2) ao oficial de justiça, a quem esta diligência for incumbida, que obtenha o número de celular com whastapp e o e-mail do requerido. No caso de a parte não dispor de equipamento tecnológico para participar do ato de forma virtual, deverá ser orientada, pelo oficial de justiça, a comparecer presencialmente ao CEJUSC local, no dia e horário designados, portando documento oficial com foto. Após, remetam-se os autos ao CEJUSC As partes ficam cientes de que será devidaremuneração aos conciliadores/mediadorespor hora de trabalho em valor fixado de acordo com oAnexo da Resolução nº 809/2019 publicada em 17/03/2023 no Diário de Justiça (TabelaDeRemuneracao.pdf (tjsp.jus.br)), cujo pagamento deverá ser realizado por ocasião da referida audiência na modalidade pix. ficando assegurada aos beneficiários da assistência judiciária gratuita a gratuidade da mediação e da conciliação. Assim, cite-se o requerido nos termos da decisão de fls. 21 e 22, expedindo-se o mandado competente. CITE-SE a requerida para os termos da ação, e INTIME-SE para audiência retro designada. Não havendo conciliação, a parte requerida deverá apresentar resposta em 15 dias a contar da audiência de conciliação acima, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial). Nos termos do artigo 334 do Código de processo Civil, fica o(a) requerente intimado(a) para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio de publicação desta decisão na imprensa oficial. Intimem-se a parte autora, na pessoa de seu procurador, inclusive quando se tratar de parte beneficiária do Convênio OAB-Defensoria da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 272, 334, §3º, 455 do Código de Processo Civil, ressalvada a hipótese do artigo 186, §2º, do CPC, mediante requerimento. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Ressalto que a audiência NÃO SERÁ REALIZADA somente se as duas partes a dispensarem através de manifestação expressa nos autos; a REMUNERAÇÃO será devida havendo ou não acordo. Advirta-se que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa, revertida em favor do Estado, nos termos do parágrafo 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil Int.

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