Processo nº 1004645-68.2025.8.13.0024
ID: 281896510
Tribunal: TJMG
Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1004645-68.2025.8.13.0024
Data de Disponibilização:
28/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004645-68.2025.8.13.0024/MG
AUTOR
: RAIMUNDO MARTINS FERREIRA
ADVOGADO(A)
: BRENO FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB MG234784)
DESPACHO
1. A gratuidade judiciária se encontra prevista na CRFB, sendo necessária a comprovação da hipossuficiência, à luz da literalidade de seu artig…
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