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"1004645-86.2021.8.26.0302" - Resultados da Busca

Raimundo Martins Ferreira x Banco Bmg S.A

ID: 258798736

Tribunal: TJMG Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004645-68.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

80

Advogados:

BRENO FIDELIS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004645-68.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RAIMUNDO MARTINS FERREIRA RÉU : BANCO BMG S.A Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) Data: 21/04/2025 …

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Processo nº 1004645-68.2025.8.13.0024

ID: 281896510

Tribunal: TJMG Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004645-68.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRENO FIDELIS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004645-68.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RAIMUNDO MARTINS FERREIRA ADVOGADO(A) : BRENO FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB MG234784) DESPACHO 1. A gratuidade judiciária se encontra prev…

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Processo nº 1004645-68.2025.8.13.0024

ID: 338015020

Tribunal: TJMG Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004645-68.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRENO FIDELIS DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004645-68.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RAIMUNDO MARTINS FERREIRA ADVOGADO(A) : BRENO FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB MG234784) DESPACHO 1. Ante os documentos acostados nos autos, … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004645-68.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RAIMUNDO MARTINS FERREIRA ADVOGADO(A) : BRENO FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB MG234784) DESPACHO 1. Ante os documentos acostados nos autos, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. 2. Trata-se de ação anulatória de contrato de empréstimo em cartão de crédito consignado, em que a parte autora afirma ter sido induzida a erro, pois a pretensão dela seria de celebrar empréstimo consignado. Contudo, a parte autora não apresentou o contrato objeto da ação, tendo formulado pedido de exibição incidental. Em casos tais, aplica-se o que disposto no Recurso Especial repetitivo n. 1.349.453/MS, em que o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: “a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária”. Destaco que, no mais das vezes, os contratos bancários podem ser solicitados pelos clientes através do preenchimento de simples formulários administrativos disponibilizados pelas instituições financeiras, bastando ao cliente comparecer à agência bancária onde mantém a conta para isso, ou mesmo através de solicitações feitas eletronicamente através de aplicativos de internet. Certo é, ainda, que os documentos vindicados são sigilosos e, por isso, os próprios titulares é quem devem requisitá-los, não se justificando o requerimento formulado por advogado para envio para endereço diverso do domicílio cadastrado pelo consumidor junto à instituição bancária. Não se justifica, permissa venia, repassar ao Poder Judiciário, já assoberbado, a incumbência de obtenção de documento que está facilmente disponível aos clientes. Impõe-se a parte autora da ação, com isso, demonstrar: (i) a relação jurídica que alega existir entre as partes; (ii) o prévio pedido de exibição de documentos, formulado pelo titular da relação jurídica à instituição financeira requerida, não atendido em prazo razoável; (iii) a comprovação do recolhimento dos custos pelo serviço. No caso concreto, a parte autora deixou de comprovar o cumprimento do segundo e terceiro requisitos. 3. Dessa forma, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, de modo a: (i) apresentar o contrato objeto da ação; (ii) ou comprovar (a) a realização de prévio requerimento administrativo de exibição de documentos, formulado pelo titular da relação jurídica à instituição financeira requerida, não atendido em prazo razoável; (b) o recolhimento dos custos pelo serviço. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. NATÁLIA DISCACCIATI REZENDE Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1004645-86.2021.8.26.0302"

Raimundo Martins Ferreira x Banco Bmg S.A

Processo nº 1004645-68.2025.8.13.0024

Processo nº 1004645-68.2025.8.13.0024