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Processo nº 1004682-25.2025.8.26.0189

ID: 306251206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004682-25.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. A. F. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADER RAFAEL BORGES

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Processo 1004682-25.2025.8.26.0189 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.F.C. - Vistos. Registre-se que decorreu "in albis" o prazo para que fosse trazida documentação completa (tal como exigido na… Processo 1004682-25.2025.8.26.0189 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.F.C. - Vistos. Registre-se que decorreu "in albis" o prazo para que fosse trazida documentação completa (tal como exigido na decisão anterior), assim não fazendo jus à concessão dos benefícios da gratuidade. Desta maneira já deliberou a e. Instância Superior: "Agravo de Instrumento. Indeferimento da gratuidade da justiça. Inconformismo da parte agravante. Prazo decorrido "in albis". Ônus que incumbia à parte, e não cumprido. Indeferimento da gratuidade ratificado. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2039980-17.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Rogério Murillo Pereira Cimino - 27ª Câmara de Direito Privado - em 27/04/2023). Ainda, registre-se que a documentação carreada demonstra ter o polo interessado patrimônio incompatível com a alegada hipossuficiência, assim não fazendo jus à concessão dos benefícios da gratuidade. Inclusive, registre-se a propriedade de dois veículos (cujos valores somados passam de R$ 150.000,00), além de imóvel e bens que, conforme narrativa do próprio autor, superam o montante de R$ 108.000,00. Desta maneira já deliberou a e. Instância Superior: "Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Peticionária que constituiu advogado para o patrocínio da causa, de valor não tão expressivo. Declaração de bens e rendimentos à Receita Federal, ademais, conspirando contra a alegada hipossuficiência econômica, pois que apontando, além dos proventos de aposentadoria, outra fonte de renda. Consideração de que o benefício da gratuidade se destina aos milhões de brasileiros efetivamente necessitados, isto é, sem profissão, sem rendas e sem patrimônio. Situação que não parece ser a da peticionária, ainda a se imaginar que os gastos com o processo lhe trarão algum sacrifício, e riscos, como é comum ocorrer com todo aquele que ingressa em juízo. Benefício da gratuidade incabível diante desse cenário" (TJSP - Agravo de Instrumento 2289081-73.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli - Órgão Julgador - 19ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023). Por conseguinte, não está delineada a insuficiência de recursos (CPC, art. 98, caput) para pagamento das custas (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º) e despesas processuais. Neste sentido, "Sem documentação representativa de situação de miserabilidade financeira, não há como se acolher pedido de gratuidade processual, não bastando singela alegação de situação de carência de recursos" (TJSP - Agravo de Instrumento 2126931-48.2022.8.26.0000 - Rel. Des.Fernando Marcondes - 2ª Câmara de Direito Privado - 17/04/2023, grifei). Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, a taxa judiciária, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X).. Quanto ao valor a ser recolhido, deverá ser observada a tabela do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03 (Monte-mor de até R$ 50.000,00: 10 UFESPs; de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs; de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs; de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs; Acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs). A forma de pagamento será por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, as despesas para citação por Oficial de Justiça (CPC, art. 247), sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06 (por alvo, exceto se houver mais de um citando no mesmo endereço ou contíguo), correspondente a 3 (três) Ufesps, devendo o polo ativo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Intimem-se. Fernandópolis, 23 de junho de 2025. - ADV: JADER RAFAEL BORGES (OAB 321431/SP)

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Processo nº 1004682-54.2021.4.01.9999

ID: 322073327

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004682-54.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAURI DE REZENDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA CARVALHO DOS SANTOS

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Apelação Cível Nº 1004682-54.2021.4.01.9999/MG APELANTE : MAURI DE REZENDE ADVOGADO(A) : KARINA CARVALHO DOS SANTOS (OAB MG090796) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta em face da s… Apelação Cível Nº 1004682-54.2021.4.01.9999/MG APELANTE : MAURI DE REZENDE ADVOGADO(A) : KARINA CARVALHO DOS SANTOS (OAB MG090796) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença que concedeu/não concedeu beneficio previdenciário decorrente de acidente de trabalho ou de doença ocupacional, equiparada a acidente de trabalho. Após a interposição de recurso e intimação para apresentação de contrarrazões, os autos subiram a este Tribunal. É o relatório. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as ações decorrentes de acidente de trabalho, inclusive quanto à concessão, restabelecimento e revisão de benefícios acidentários. O art. 129 da Lei nº 8.213/91 também dispõe sobre a competência da Justiça Estadual para julgar tais demandas. No mesmo sentido, a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 501/STF : "Compete à Justiça ordinária estadual o processo e julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista." Súmula 15/STJ : "Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho." Além disso, o STJ firmou entendimento de que a definição da competência se dá com base nos termos da petição inicial, e não em eventual juízo de mérito. Assim, o juízo competente deve ser definido antes da análise do pedido, conforme destacado no seguinte precedente: “A definição da competência para a causa se estabelece levando em consideração os termos da demanda (e não a sua procedência ou improcedência, ou a legitimidade ou não das partes, ou qualquer outro juízo a respeito da própria demanda). O juízo sobre competência é, portanto, lógica e necessariamente, anterior a qualquer outro juízo sobre a causa.” (STJ, CC 121.013/SP, AgInt no CC 154.273/SP) No caso dos autos, verifica-se, desde a petição inicial, a alegação de nexo entre o benefício requerido e acidente do trabalho ou doença ocupacional, o que atrai a competência da Justiça Estadual. Diante do exposto, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta do Tribunal Regional Federal da 6ª Região para apreciar e julgar o recurso, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para o regular prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1004682-25.2024.8.26.0071

ID: 316725588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004682-25.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON ROBERT SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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Processo 1004682-25.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wellington Robert Santos de Souza - Conheço os embargos, porque tempestivos, mas não os provejo por não vi… Processo 1004682-25.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wellington Robert Santos de Souza - Conheço os embargos, porque tempestivos, mas não os provejo por não vislumbrar vício sanável por esta via recursal. Consigno que estes embargos não implicaram na possibilidade de modificação da decisão embargada; por isso, foi dispensada a oitiva do embargado (NCPC, art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil). Cabível, portanto, a advertência de MÁRIO GUIMARÃES: não precisa o juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que, se o juiz acolhe um argumento bastante para sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não (O Juiz e a Função Jurisdicional, p. 350). De fato, não se exige que o prolator "rastrei e acompanhe pontualmente toda a argumentação dos pleiteantes, mormente se um motivo fundamental é poderoso a apagar todos os aspectos da controvérsia (RT 413/325). E ainda: (...)o juiz não está obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pela pare e tampouco a responder um a um os seus argumentos. Os requisitos da decisão judicial não estão subordinados a quesitos. A motivação da decisão, observada a "res in judicium deducta", pode ter fundamento jurídico e legal diverso do suscitado (RJTJSP 111/114). Como é de sabença geral, o julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto.(STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 792.497 - RJ (2005/0172468-8) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Propositura em forma de questionário - Tribunal que não está obrigado a submeter-se à sabatina - Indagações respondidas, contudo, em respeito à ampla defesa - Embargos acolhidos para fazer as declarações constantes do acórdão O Tribunal não responde a questionários e não é obrigado a examinar todas as normas legais citadas e todos os argumentos utilizados pelas partes, e sim somente aqueles que julgar pertinentes para lastrear sua decisão. (Relator: Silva Pinto - Embargos de Declaração n. 147.515-3 - São Paulo - 24.10.94) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Inocorrência - Decisão completa em que apreciou todos os pontos discutidos na lide - Embargos rejeitados. A Corte não responde a questionário não sendo obrigada a examinar todos os argumentos utilizados pelas partes, e sim somente aqueles que julgar pertinentes para lastrear sua decisão. (Relator: Corrêa Vianna - Embargos de Declaração nº 223.257-2 São Paulo - 08.02.94) Ademais, o Tema 339 das repercussões gerais preceitua que Oartigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. ERRO MATERIAL (CPC, art. 1.022, III) é aquele facilmente perceptível e que não corresponde de forma evidente a vontade do órgão prolator da decisão (Neves. Daniel Amorim Assumpção, Novo Código de Processo Civil Comentado, pág 1.716). Logo, também desse vício, a meu juízo, a sentença não padece. Em suma, o embargante pretende rediscutir a causa, alegando error in procedendo; o que, como se sabe, desafia outra modalidade recursal, já que os embargos de declaração não têm efeito modificativo. Com efeito, só em caso de manifesto erro material definidos no artigo 463, I, do Código de Processo Civil - é que se admitem os embargos como tal. No entanto, como os declaratórios não apontam tais erros, mas tese divergente da constante na fundamentação, descabem os embargos. Assim anota Theotônio Negrão sobre o efeito infringente dos embargos declaratórios: não justifica sob pena de grave disfunção jurídico processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (Negrão. Theotônio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, pág. 571, 31ª ed. Saraiva, SP 2000). Por fim, já está assentado que a oposição para fins de PREQUESTIONAMENTO não implica no acolhimento dos embargos: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Omissão não configurada - Prequestionamento obtido - Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração n. 82.163-4 - São Paulo - 10ª Câmara de Direito Privado - Relator: Quaglia Barbosa - 09.06.98 - V.U.). Ademais, para fins de prequestionamento, não se faz necessária menção explícita de dispositivos, consoante entendimento consagrado no Eg. Superior Tribunal de Justiça, nem o Tribunal é órgão de consulta, que deva elaborar parecer sobre a implicação de cada dispositivo legal que a parte pretende mencionar na solução da lide, uma vez encontrada a fundamentação necessária?. Ante o exposto, REJEITO estes declaratórios e mantenho a sentença nos exatos termos em que prolatada. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

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Processo nº 1004682-62.2025.8.26.0597

ID: 304173419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004682-62.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1004682-62.2025.8.26.0597 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de … Processo 1004682-62.2025.8.26.0597 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Marca: CITROEN, Modelo: C3 AIRCROSS EXCM, Ano: 2012/2013, Cor: CINZA, Placa: FGI1I98, RENAVAM: 00497117681, CHASSI: 935SUNFNYDB500103. Havendo interesse do autor e recolhida respectiva taxa, providencie a serventia o bloqueio do veículo junto ao RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1004682-76.2021.4.01.4301

ID: 309638610

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004682-76.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO JUNIOR DE ALMEIDA GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CLAYTON SILVA

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004682-76.2021.4.01.4301 AUTOR: SEBASTIAO JUNIOR DE ALMEIDA GOMES REU… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004682-76.2021.4.01.4301 AUTOR: SEBASTIAO JUNIOR DE ALMEIDA GOMES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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B. D. B. S. A. x B. O. E. e outros

ID: 298348777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004682-03.2018.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. D. B. S. A.

Polo Passivo:

B. O. E. M. DE A. B. S. G. O. B.

Intimação

Advogados:

JAIR RATEIRO

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1004682-03.2018.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - B.O.E. - - M.A.B. - - S.G.O.B. - Vistos. Fls. 643/650. Trata-se de pedido de desbloqueio de ativ… Processo 1004682-03.2018.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - B.O.E. - - M.A.B. - - S.G.O.B. - Vistos. Fls. 643/650. Trata-se de pedido de desbloqueio de ativos financeiros constritos por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, com fundamento na impenhorabilidade de ativos financeiros à disposição até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do que dispõe o art. 833, X do Código de Processo Civil. Verifica-se do detalhamento juntado aos autos que a ordem de bloqueio alcançou o montante total de R$ 689,31 (fls. 579/603). O pedido não veio acompanhado de documentos comprovando a origem dos valores constritos. Pois bem. As quantias circulantes em conta bancária se presumem passíveis de penhora (art. 835, I,) de modo que a proteção de verba que tenha origem naquelas fontes depende de prova inequívoca da sua origem (art. 854, § 3º, I), cabendo ao executado o ônus probatório necessário para desconstituí-la. A possibilidade de penhora constitui a regra, enquanto a impenhorabilidade exceção, de modo que cabe exclusivamente ao executado o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo do direito do exequente, nos termos do art. 373, inciso II do CPC. A manifestação dos executados se fundamenta exclusivamente no fato da quantia ser inferior à 40 salários mínimos e se acha desacompanhada de documentos que demonstrem a origem dos recursos ou a utilização para sua subsistência, o que poderia, em tese, demonstrar eventual impenhorabilidade por via diversa da sustentada pelos devedores. Embora o art. 833, X, do CPC institua hipótese de impenhorabilidade com base em critério objetivo, desvinculado da origem do respectivo numerário, a aplicação literal e irrestrita desse dispositivo para autorizar a liberação automática de qualquer quantia inferior ao teto estabelecido, independentemente de sua origem ou destinação, conduziria à frustração da efetividade da execução e à inviabilização da satisfação do crédito exequendo, o que não se pode admitir. A proteção conferida pelo art. 833, X, do CPC não é absoluta, devendo ser ponderada com os princípios da efetividade da execução e da boa-fé processual, especialmente quando não demonstrado que os valores depositados possuem natureza alimentar ou são indispensáveis à subsistência do devedor e de sua família. Ainda, não há se falar em impenhorabilidade do valor disponível em conta corrente inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, conforme disposto no artigo 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil, porquanto no caso dos autos não demonstrado pelo executado se tratar de salário, tampouco a utilização dos recursos para subsistência. Ademais, embora cediço que a execução deve se pautar pelo princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do Código de Processo Civil, não logrou o executado demonstrar a existência de meio menos gravoso à satisfação do débito excutido, sendo certo que a parte credora não pode se ver totalmente submetida à vontade do devedor em busca da satisfação de seu crédito, devendo ser ponderado com os princípios da efetividade das decisões judiciais e da razoável duração do processo. Isto posto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio. Fica convertido o referido bloqueio em penhora, independentemente de outra formalidade. Proceda-se à imediata transferência para conta judicial. A fim de possibilitar o regular prosseguimento da execução, apresente o exequente planilha discriminada e atualizada do débito, com estrita observância aos requisitos do art. 524 do CPC. Para tanto, deverá ser procedida à correção até a data da transferência dos valores para conta judicial vinculada ao juízo, deduzindo-se a quantia depositada, prosseguindo-se à atualização do saldo devedor remanescente após o devido abatimento. Expeça-se mandado de levantamento da quantia bloqueada em favor do exequente (R$ 689,31 - fls. 579/603). Para tanto, apresente o credor competente Formulário MLE. Fls. 651/660. Para apreciação do pedido de penhora do imóvel indicado, traga a parte exequente a certidão de matrícula devidamente atualizada no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, para apreciação do pedido de cotas sociais, apresente a parte exequente a Ficha Cadastral na Junta Comercial e Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral na Receita Federal da empresa requerida, a fim de possibilitar a verificação da atual situação das pessoas jurídicas perante os órgãos competentes. No mais, considerando a informação preliminar de existência de ativos financeiros em nome da parte executada B. O. L. (CNPJ nº 11.668.136.0001-90), M. A. B., (CPF nº 171.150.118-26) e S. G. O. B., CPF nº 278.733.478-42 junto à XP INVESTIMENTOS, DETERMINO: 1) O imediato bloqueio dos valores, com a manutenção da indisponibilidade até ulterior deliberação deste juízo; 2) A comunicação, no prazo de 10 (dez) dias, do cumprimento desta ordem, com a discriminação dos ativos tornados indisponíveis, incluindo: Número da conta e agência; Tipo de aplicação ou ativo financeiro; Valor bloqueado; Data da indisponibilidade. Solicita-se, ainda, que eventual ausência de saldo ou impossibilidade de bloqueio seja igualmente informada, com a devida justificativa. Esta decisão digitalmente assinada valerá como ofício a ser encaminhado diretamente pelo interessado, preferencialmente pela via eletrônica. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 12 de junho de 2025 - ADV: JAIR RATEIRO (OAB 83984/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), JAIR RATEIRO (OAB 83984/SP), JAIR RATEIRO (OAB 83984/SP)

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Processo nº 1004682-06.2025.8.26.0066

ID: 329659959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004682-06.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES CRISTINI COSTA RAFAEL BENEVIDES

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ELVIS OZIAS BENEVIDES DOS SANTOS

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Processo 1004682-06.2025.8.26.0066 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.A.R. - Processo número de ordem: 2025/001330. Vistos. Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade pro… Processo 1004682-06.2025.8.26.0066 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.A.R. - Processo número de ordem: 2025/001330. Vistos. Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designar audiência para tentativa de conciliação. Após, CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE a parte requerida, por Mandado ou Carta Precatória, para comparecimento na audiência. Caberá ao(à)(s) patrono(a)(s) da parte requerente providenciar(em) a sua intimação para comparecimento na audiência (art. 334, § 3º, do CPC) - exceto se patrocinada pela Defensoria Pública, advogado(a) dativo(a) ou Núcleo Jurídico de Faculdade de Direito, casos em que deverá ser intimada da mesma forma que a parte requerida. A audiência deverá ser realizada na modalidade presencial. A parte requerente, em até 5 (cinco) dias a contar da publicação desta decisão através do DJE (art. 231, VII, do CPC), e a parte requerida, em até 5 (cinco) dia a contar da citação (art. 231, I, II, III, V ou VI, do CPC), poderá(ão) requerer seja realizada de forma remota, informando, na mesma petição, o e-mail ou o número do telefone celular para envio do link, tornando conclusos para apreciação em caso de pedido de qualquer das partes, após a manifestação ou o transcurso do prazo para a parte requerida. Se apenas uma das partes requerer a realização da audiência de forma remota, a audiência será realizada em formato híbrido, devendo a outra parte comparecer presencialmente no CEJUSC. Se qualquer das partes for patrocinada pela Defensoria Pública, a audiência será realizada na modalidade presencial (o comparecimento da parte patrocinada pela Defensoria no CEJUSC é obrigatório), podendo a audiência ser realizada em formato híbrido em caso de requerimento da parte contrária (não representada pela Defensoria Pública). Fixo a remuneração do conciliador no patamar básico (nível de remuneração 1), equivalente a R$ 82,41 (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019). devendo a parte requerida providenciar o depósito judicial da mencionada quantia e juntar o comprovante no processo em até 5 (cinco) dias antes da audiência, expedindo-se mandado de levantamento eletrônico em favor do conciliador, que deverá juntar o formulário respectivo devidamente preenchido. O pagamento dos honorários do conciliador também poderá ser realizado por meio de transferência bancária/PIX na própria audiência (art. 1º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC nº 1/2023). A ausência de recolhimento impedirá a realização da audiência conciliatória. Saliente-se que referida verba possui natureza de despesa processual e poderá ser executada juntamente com as demais verbas de sucumbência, ressalvadas as hipóteses de isenção e diferimento. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes deverão estar munidas de seus documentos pessoais e acompanhadas de seus respectivos patronos. Caso não seja obtida a composição amigável do litígio, iniciará o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, a partir da data da realização da audiência (art. 335, I, do CPC). Caso as partes não possuam interesse na realização da audiência, deverão peticionar nesse sentido em até 10 (dez) dias de antecedência da data designada (art. 334, § 5º, do CPC), observando a parte requerida que o prazo para oferecer contestação será contado a partir da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, do CPC). Autorizo, desde logo, a consulta aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD para localização da parte requerida, caso não seja encontrada para citação no endereço indicado na petição inicial e a parte requerente desconheça o atual endereço. Após, diligencie-se nos endereços encontrados. Caso infrutíferas as pesquisas ou as diligências nos endereços obtidos, promova a Serventia pesquisa pelos sistemas CPFL, SCPC, SERASAJUD e SIEL para o mesmo fim, expedindo-se o necessário para citação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte requerente por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: (a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando o alcance e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; ou (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, e, decorrido o prazo para réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando o alcance e pertinência, sem prejuízo de julgamento antecipado. Em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, remeta-se o processo ao Cartório Distribuidor para as anotações necessárias (art. 915 das NSCGJ) e tornem conclusos para deliberação. Em caso de inércia da parte requerente por período superior a 30 (trinta) dias, intime-se via Carta AR Digital, no último endereço válido cadastrado nos autos, para dar regular andamento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC). Intime-se. - ADV: ELVIS OZIAS BENEVIDES DOS SANTOS (OAB 375056/SP), TAMIRES CRISTINI COSTA RAFAEL BENEVIDES (OAB 441688/SP)

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Andrezza Patricia Holanda De Souza x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. e outros

ID: 293697690

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000153-03.2022.8.17.2980

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREZZA PATRICIA HOLANDA DE SOUZA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DECOLAR.COM LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

FLAVIO IGEL

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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MARCELO FERREIRA BORTOLINI

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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GUSTAVO ALFONSO GOMEZ LOPEZ

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000153-03.2022.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000153-03.2022.8.17.2980 AUTOR(A): ANDREZZA PATRICIA HOLANDA DE SOUZA RÉU: DECOLAR.COM LTDA, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vistos etc. ANDREZZA PATRICIA HOLANDA DE SOUZA ajuizou Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. e DECOLAR.COM LTDA, alegando que adquiriu, em 04/12/2019, através do site da ré DECOLAR.COM LTDA, passagens aéreas de ida e volta operadas pela ré AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., no trecho Recife/PE – São Paulo/SP. O voo de ida estava programado para 19/03/2020, às 13:30, com chegada às 16:50, e o voo de volta para 25/03/2020, às 13:20, com chegada às 16:30. Posteriormente, houve alteração no voo de ida para 19/03/2020, REC 13:30 - GRU 16:50 (Voo Azul AD 5329). O valor total das passagens, incluindo taxas, foi de R$ 845,42. Devido à pandemia de COVID-19 e à impossibilidade de realizar viagens, as passagens não foram utilizadas. A autora tentou resolver a situação com as empresas para remarcação ou reembolso, mas foi informada pela DECOLAR que teria direito apenas a R$ 74,00 de reembolso. Tentou contato com a AZUL para obter um crédito, mas foi informada que a solução deveria ser buscada junto à DECOLAR, porém a referida ré não apresentou solução satisfatória. A consumidora fundamentou o seu pedido no Código de Defesa do Consumidor, alegando responsabilidade objetiva e solidária das fornecedoras e ocorrência de danos materiais e morais. Além disso, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a não designação de audiência de conciliação, a inversão do ônus da prova, a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 845,42 e por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Como consta no documento de Id. 100715102, a gratuidade de justiça foi deferida à autora. A ré AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. apresentou contestação tempestiva (Id. 104130340), arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a relação contratual da autora foi estabelecida exclusivamente com a agência DECOLAR. No mérito, sustentou a inexistência de prática de ato ilícito, alegando que a autora não compareceu ao embarque no voo de ida ("no-show"), o que, em tese, acarretaria cobrança de taxas. Informou, contudo, que devido a tratativas com a agência, as taxas de no-show foram isentas e foi disponibilizado um crédito no valor de R$ 700,00, vinculado à reserva, para utilização em novos voos por intermédio da agência, com validade até 26/09/2022, gerado em 26/03/2021. Alegou excludente de responsabilidade por caso fortuito/força maior (pandemia de COVID-19) e culpa exclusiva de terceiro (agência DECOLAR). Invocou a aplicação da Lei nº 14.034/2020. Negou a existência de danos morais e contestou a possibilidade de inversão do ônus da prova. Requereu o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ou, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos. A ré DECOLAR.COM LTDA ofertou contestação tempestiva (Id. 103965641), arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva, por atuar como mera intermediadora, e falta de interesse de agir da autora, por ausência de prévio requerimento administrativo. No mérito, sustentou a inocorrência de prejuízos indenizáveis devido a caso fortuito ou força maior (pandemia), invocando a aplicação da Lei nº 14.034/2020. Alegou excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro ou caso fortuito/força maior. Negou a existência de danos morais. Requereu o acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica às contestações (Id. 106438426), refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Instadas a especificarem provas, as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo à decisão. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrente da não utilização de passagens aéreas em razão da pandemia de COVID-19. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, cumpre analisar as preliminares arguidas. As preliminares de ilegitimidade passiva não merecem acolhimento. Conforme estabelecido no Código de Defesa do Consumidor, todos os fornecedores que participam da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos vícios e defeitos dos produtos e serviços (art. 25, § 1º) e pelos danos causados aos consumidores (art. 7º, parágrafo único). A companhia aérea AZUL é a fornecedora final do serviço de transporte, enquanto a DECOLAR, como agência de turismo, atua como fornecedora intermediária, integrando ambas a cadeia de fornecimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de reconhecer tal responsabilidade solidária. Quanto à alegada falta de interesse de agir, verifica-se pelas provas dos autos (Ids. 100592727, pp. 171-173; 100592728, p. 177; 100592728, pp. 182-184) que a autora tentou resolver a questão administrativamente, não havendo que se falar em ausência de interesse processual. Rejeitadas as preliminares, passo à análise do mérito. No que tange ao pedido de inversão do ônus da prova, formulado pela autora com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, verifico sua pertinência diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da consumidora. Todavia, a análise do mérito se dará com base no conjunto probatório já produzido, suficiente para o deslinde da controvérsia. Os fatos controvertidos cingem-se à responsabilidade das requeridas pelo não reembolso integral das passagens aéreas não utilizadas e à configuração de danos morais. É incontroverso que a autora adquiriu passagens aéreas no valor de R$ 845,42 para viagem com ida em 19/03/2020 e retorno em 25/03/2020, não tendo realizado a viagem em razão da pandemia de COVID-19, declarada pela OMS em 11/03/2020. O contexto excepcional da pandemia levou à edição da Lei nº 14.034/2020, que estabeleceu medidas emergenciais para a aviação civil. Esta lei, aplicável às situações de impossibilidade de viagem decorrentes da pandemia – como a que se apresenta nos autos –, estabeleceu que, em caso de cancelamento de voo ou de sua não utilização pelo passageiro por motivos relacionados à crise sanitária, a empresa aérea deveria oferecer crédito para utilização em prazo não inferior a 18 meses ou, alternativamente, o reembolso em até 12 meses. Embora a pandemia configure evento de força maior, isso não exime as requeridas de suas obrigações. A Lei nº 14.034/2020 não afastou o direito do consumidor ao reembolso, apenas disciplinou sua forma e prazo. Analisando as provas, verifica-se falha na prestação dos serviços. Os e-mails trocados com a DECOLAR (Id. 100592727, pp. 171-173) demonstram a informação de um crédito irrisório de R$ 74,44, já expirado. A AZUL, por sua vez, alega ter disponibilizado crédito de R$ 700,00 em 26/03/2021 (Id. 104130340, pp. 64-65), porém, não há prova de que este crédito de R$ 700,00 foi adequadamente comunicado à autora ou à DECOLAR de forma a possibilitar sua utilização. O registro interno da AZUL (04/08/2021) menciona que "ANDREZA" estava "CIENTE DO VALOR DE CREDITO", mas não comprova efetiva comunicação à consumidora. Ademais, ainda que tivesse sido comunicado, o referido crédito, por ser inferior ao valor total desembolsado pela autora (R$ 845,42), não se configuraria como alternativa plenamente adequada nos termos da Lei nº 14.034/2020, que assegurava ao consumidor o direito ao reembolso integral ou à concessão de crédito de igual valor, mormente diante da falha na prestação do serviço e do descaso evidenciado. A autora demonstrou ter tentado resolver a questão administrativamente, sendo direcionada de uma empresa para outra sem solução. A desídia das rés em resolver a questão configura falha na prestação do serviço e descaso com a consumidora. Quanto aos danos materiais, o valor de R$ 845,42 pago pelas passagens deve ser integralmente restituído, uma vez que o serviço não foi prestado e as requeridas não comprovaram ter oferecido alternativa adequada e integral à autora no momento oportuno, sendo a alegação de "no-show" superada pelo contexto de impossibilidade de viagem imposto pela pandemia e pela própria conduta das rés em não fornecer solução tempestiva e satisfatória. No tocante aos danos morais, restaram configurados. A situação vivenciada pela autora extrapolou o mero aborrecimento. O descaso no atendimento, a falta de informações claras, o direcionamento inadequado entre as empresas e a necessidade de buscar o Judiciário para solução de questão que deveria ter sido resolvida administrativamente causaram à autora constrangimento, frustração e perda de tempo útil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – PANDEMIA COVID-19 - LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS – ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO CARACTERIZADA – PRELIMINAR REJEITADA – PEDIDO DE REEMBOLSO – DEMORA EXAGERADA E INJUSTIFICADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO – PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - Todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações e parcerias, devem responder solidariamente aos prejuízos causados. II - O art. 3º da Lei 14 .034/2020 estabelece o reembolso integral do valor à passagem aérea, em decorrência de cancelamento de passagens aéreas na pandemia do COVID-19. III - A demora excessiva e injustificada no reembolso das passagens aéreas ao consumidor, caracteriza falha na prestação de serviços suficiente a ensejar a indenização por danos morais. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004682-69.2023 .8.11.0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 13/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – PANDEMIA COVID-19 - LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS – ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO CARACTERIZADA – PRELIMINAR REJEITADA – PEDIDO DE REEMBOLSO – DEMORA EXAGERADA E INJUSTIFICADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO – PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - Todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações e parcerias, devem responder solidariamente aos prejuízos causados. II - O art. 3º da Lei 14 .034/2020 estabelece o reembolso integral do valor à passagem aérea, em decorrência de cancelamento de passagens aéreas na pandemia do COVID-19. III - A demora excessiva e injustificada no reembolso das passagens aéreas ao consumidor, caracteriza falha na prestação de serviços suficiente a ensejar a indenização por danos morais. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004682-69.2023 .8.11.0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 13/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2024) A indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Considerando as peculiaridades do caso, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). A condenação em honorários advocatícios se justifica pela sucumbência das requeridas. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANDREZZA PATRICIA HOLANDA DE SOUZA em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. e DECOLAR.COM LTDA, para CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de: a) indenização por danos materiais no valor de R$ 845,42 (oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), corrigido monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (04/12/2019) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela ENCOGE a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil). Em consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno as Rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Tendo sido deferida a gratuidade da justiça à autora, aplica-se o disposto no art. 98 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1004682-72.2022.4.01.3903

ID: 283513508

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004682-72.2022.4.01.3903

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO FERREIRA NUMERIANO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA FLAVIA MALDONADO SEMEGHINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1004682-72.2022.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1004682-72.2022.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GIULIA MENEZES IEMBO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA FLAVIA MALDONADO SEMEGHINI - SP452400 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS ajuizada por GIULIA MENEZES IEMBO, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e outros. Decisão ID 1516331379 deferiu a liminar a fim de que a COORDENADORIA DE SANEAMENTO DE ALTAMITA - COSALT tomasse as providências necessárias para estabelecimento de água na residência. Comprovante de cumprimento da liminar em ID 1539770378. Contestação da CEF em ID 1548312346, onde impugnou o benefício de gratuidade, soergueu preliminar de ilegitimidade passiva e, ainda, declinou seus argumentos de mérito. Réplica em ID 2129474089. Decisão ID 2156720390 deferiu o pedido de inversão do ônus da prova, intimando a ré para especificar provas. A CEF, porém, não se manifestou. Decido. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL impugnou o deferimento da justiça gratuita concedida aos autores. Assiste razão à CEF, pois consta contrato celebrado entre as partes – campo “COMPOSIÇÃO DE RENDA” (ID 1431731756, pág. 2) – que os autores possuem renda mensal declarada de R$ 8.000,00 e R$ 6.000,00, resultando em R$ 14.000,00. A parte ré apontou elemento concreto acerca da renda dos autores, que não lograram desconstituir a alegação da CEF em sua réplica. Ademais, os comprovantes de despesas ordinárias anexos à inicial (ID 1431731746) não superam esse patamar. Assim, os autores não apresentaram documentação robusta que comprove comprometimento dessa renda com despesas essenciais a ponto de inviabilizar o pagamento de custas e honorários. Lado outro, não acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF, pois a venda foi promovida diretamente pela instituição, e, conforme documentos e alegações dos autos, não se limitou à intermediação financeira, mas realizou a alienação de imóvel em seu poder, nos termos de suas políticas internas de comercialização. Nessas condições, a CAIXA figura como legítima parte passiva, na qualidade de alienante do imóvel. A parte autora incluiu no polo passivo a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ (COSANPA). Todavia, não expôs ao longo da inicial que atos prejudiciais a seu interesse a empresa pública estadual teria praticado. A petição inicial menciona que os autores tentaram contato com a COSANPA a fim de solucionar o problema de abastecimento de água do imóvel, no entanto, não é delineada a responsabilidade da empresa estadual. Em verdade, o sistema de água encanada para o qual os autores pedem ligação é administrado pela COSALT (que pertence ao município), tendo em vista que o imóvel objeto da presente ação se localiza na zona urbana de Altamira. Além da inicial, isso foi reforçado pela parte autora no pedido de reconsideração ID 1438222378 e bem fundamentado na decisão ID 1516386889, que identificou as atribuições da companhia municipal nos termos da Lei Municipal nº 3.206/2015. Diante da absoluta ausência de imputação de omissão ou ato ilícito praticado pela COSANPA, reconheço sua ilegitimidade passiva, determinando sua exclusão da lide. Deixo de fixar honorários de sucumbência em favor da COSANPA tendo em vista que não apresentou defesa. O município de Altamira foi devidamente citado. Além da intimação certificada em ID 1518497887, ocorreu o comparecimento espontâneo na manifestação ID 1539770382 (art. 239, § 1º, do CPC). Não obstante, o município não apresentou contestação no prazo legal. Diante disso, decreto sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Com relação à instrução probatória, a decisão ID 2156720390 inverteu o ônus da prova e determinou a intimação da CEF para especificar provas. O banco público, porém, não requereu a produção de provas. Da análise dos autos, entendo que é o caso de revogar inversão do ônus da prova determinada na decisão ID 2156720390 , restabelecendo o ônus da prova nos moldes do caput do art. 373 do CPC. Não obstante a presente causa verse sobre relação de consumo, somente a parte autora tem a possibilidade de apresentar elementos referentes aos prejuízos alegados. A parte autora busca a indenização pelos prejuízos decorrentes da contaminação do poço artesiano existente na residência. Alega que em razão disso, foram realizados gastos de mais de quarenta mil reais na tentativa de sanar a situação. Pois bem. A parte autora é a única que possui condições de esclarecer, com precisão, quais gastos foram realizados (mão de obra e material), quais serviços foram executados visando o reparo do poço, quais problemas foram identificados pelos profissionais contratados e por que os reparos não resultaram na solução do problema. Observe-se que a CEF, a seu turno, sequer tem como identificar as pessoas que o autor contratou para reparar o poço. Muito menos tem condições de especificar que tipos de serviços foram realizados, ou quais foram os óbices encontrados pelos obreiros. Portanto, embora a CAIXA possa contribuir com o esclarecimento dos fatos mediante a juntada de laudos de vistoria e documentos técnicos relativos ao imóvel em questão – notadamente os que tratem sobre vícios estruturais do poço artesiano –, resta claro que somente os autores têm condições de especificar quando e quais foram os serviços realizados a respeito dos quais buscam ressarcimento, e o resultado das intervenções realizadas pelos obreiros que eles (autores) contrataram. Do contrário, incorre-se em “situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil” (§ 2º do art. 373 do CPC). Isso posto: i) revogo a gratuidade de justiça deferida em ID 1437063781; ii) rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF; iii) reconheço a ilegitimidade passiva da COSANPA, extinguindo o feito sem resolução do mérito em face desta ré, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Deixo de fixar honorários de sucumbência em favor da COSANPA tendo em vista que não apresentou defesa; iv) decreto a revelia do município de Altamira-PA; v) revogo a decisão ID 2156720390 e restabeleço o ônus da prova nos moldes do caput do art. 373 do CPC. Intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento de custas. No mesmo lance, deverá apresentar provas que retratem quais gastos foram realizados (mão de obra e material), quais serviços foram executados visando o reparo do poço, quais problemas foram identificados pelos profissionais contratados e por que os reparos não resultaram na solução do problema. Além de juntar provas documentais, pode o autor requerer fundamentadamente provas que entenda adequadas para tal fim. Fixo o prazo de 15 dias. Em seguida, comprovado o recolhimento das custas, intimem-se os réus para se manifestarem. Autos à Secretaria para retirar a COSANPA do polo passivo dos autos PJe. Altamira, data da assinatura. (assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1005101-47.2025.8.11.0000

ID: 323322745

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005101-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PERLA JEANE BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISAAK DOUGLAS GOMES CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1005101-47.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Anulação e Correção de Provas / Questões, Reserva de V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1005101-47.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Anulação e Correção de Provas / Questões, Reserva de Vagas, Concurso para servidor] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), PERLA JEANE BARBOSA - CPF: 712.617.531-00 (IMPETRANTE), ISAAK DOUGLAS GOMES CAMPOS - CPF: 052.215.041-11 (ADVOGADO), FUNDACAO GETULIO VARGAS - CNPJ: 33.641.663/0001-44 (IMPETRADO), : Presidente da Comissão Examinadora do Concurso do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (IMPETRADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, FICANDO PREJUDICADO O AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS A CANDIDATOS NEGROS. ETAPA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra ato administrativo que não incluiu a parte impetrante na lista de convocados para entrevista presencial de heteroidentificação em concurso público para o cargo de oficial de justiça do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, embora tenha se autodeclarado candidata negra no momento da inscrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a não convocação da parte impetrante para o procedimento de heteroidentificação configura ilegalidade, considerando sua afirmação de que teria cumprido integralmente as exigências editalícias para concorrer às vagas reservadas a candidatos negros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Edital TJMT/PRES nº 74/2024, que rege o certame, condiciona expressamente a participação na reserva de vagas ao envio de documentação específica no momento da inscrição (item 7.2), e o não cumprimento causa a exclusão do candidato das vagas reservadas (item 7.2.5). 4. A parte impetrante não comprovou, por prova pré-constituída, o efetivo envio da documentação exigida pelo edital, requisito essencial para participação na etapa de heteroidentificação, de modo que a não convocação decorre do não atendimento às condições editalícias objetivas. 5. O fato de o candidato ter constado inicialmente na lista de aprovados para as vagas reservadas não gera direito adquirido à convocação para as etapas subsequentes, pois a análise documental, conforme previsto no edital, ocorreria em momento posterior. 6. O julgamento de mérito da ação prejudica o agravo interno interposto contra a decisão unipessoal que indeferiu o pedido liminar. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Segurança denegada. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "1. A exigência de envio de documentação específica para candidatos autodeclarados negros, como requisito para participação no procedimento de heteroidentificação em concurso público, quando prevista expressamente no edital, constitui exercício legítimo da Administração. 2. A ausência de prova pré-constituída do cumprimento integral das condições editalícias inviabiliza a concessão em mandado de segurança por ausência de direito líquido e certo.” __________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 12.016/2009, art. 1º; Resolução CNJ n. 541/2023, arts. 3º, 7º, §§ 1º, 2º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 41, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 08/06/2017; STJ, AgInt no RMS 61.406/MS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 18/12/2020; TJMT, MS 1004166-07.2025.8.11.0000, Rel. Des. Marcio Vidal, j. 22/05/2025; MS 1004682-27.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 22/05/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Eminentes Pares: PERLA JEANE BARBOSA impetra mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato supostamente ilegal atribuído ao Presidente da Comissão do Concurso Público para provimento de cargos e formação de cadastro de reserva no quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e à Fundação Getúlio Vargas — FGV, entidade responsável pela organização do certame, consistente em não constar a sua convocação para a entrevista de heteroidentificação. Afirma a parte impetrante, em suma, que foi regularmente inscrita no concurso público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, regido pelo Edital TJMT/PRES nº 74/2024, para o provimento do cargo de oficial de justiça, concorrendo às vagas destinadas a candidatos negros, mas foi surpreendida com a ausência do seu nome na lista de convocados para a entrevista presencial de heteroidentificação, muito embora tenha realizado corretamente o envio da documentação exigida no momento da inscrição. Relata que buscou a correção com a banca responsável (via telefone e e-mail), todavia, sem resposta até a impetração. Sustenta que essa omissão representa uma arbitrariedade injustificada, uma vez que realizou o envio das fotos no prazo e na forma prevista. Por essas premissas, defende que comprovou o direito líquido e certo para figurar nas vagas reservadas aos candidatos negros (pretos ou pardos), motivo por que pugna, liminarmente e no mérito, pela sua imediata inclusão na lista de convocação para a entrevista de heteroidentificação e a garantia de participação nas fases subsequentes do certame. Pedido liminar indeferido na decisão de Id. 270397398, contra a qual sobreveio a interposição de agravo interno (Id. 272661367). Juntadas as informações prestadas pelo Presidente da Comissão e a Fundação Getúlio Vargas (FGV) (Id. 273691361). No Id. 275653383, a parte impetrante indica que, nos Mandados de Segurança nº 1004874-57.2025.8.11.0000 e 1005044-29.2025.8.11.0000, em trâmite neste Tribunal de Justiça, houve decisões favoráveis para a convocação da heteroidentificação presencial. Transcorrido in albis o prazo do Estado de Mato Grosso, conforme atesta a certidão de Id. 287769398. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador Wagner Cezar Fachone, opina pela denegação da ordem por não haver ato ilegal ou abusivo que autorize a concessão da ordem (Id. 289914875). É o relatório. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/07/2025

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