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"1004682-12.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca

Processo nº 3000448-73.2025.8.06.0010

ID: 320239018

Tribunal: TJCE Órgão: 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000448-73.2025.8.06.0010

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: f… ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: for.17jecc@tjce.jus.br PROCESSO N. º: 3000448-73.2025.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: MARIA DE LOURDES JOSELANY DA NOBREGA ARAUJOEndereço: MACAPA, 973, ., HENRIQUE JORGE, FORTALEZA - CE - CEP: 60526-395 REQUERIDO (A)(S) Nome: SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.AEndereço: Rua Coronel Matos Dourado, 1280, Loja 05, Dom Lustosa, FORTALEZA - CE - CEP: 60510-692 VALOR DA CAUSA: R$ 1.200,00 SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Devolução de Valor Pago Indevidamente c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA DE LOURDES JOSELANY DA NOBREGA ARAUJO em face de SMARTFIT ESCOLA DE GINÁSTICA E DANÇA S.A, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Na exordial(ID 142338332) , a autora relata que firmou contrato de adesão com a requerida em 06/03/2024, com fidelização de plano válido por 12 meses. Desde o início, enfrentou constrangimentos devido a bloqueios na catraca de entrada da academia, mesmo com as mensalidades em dia. Após diversas tentativas frustradas de resolução, inclusive junto ao SAC da empresa, a autora solicitou o cancelamento do contrato em 20/02/2025. A autora afirma que, ao solicitar o cancelamento, foi surpreendida com a cobrança indevida de uma mensalidade integral de R$ 99,90, em vez da multa de 20% prevista no contrato. Além disso, mesmo após o cancelamento, foi cobrada novamente por uma mensalidade referente ao mês de março de 2025, período em que já não frequentava a academia. Por receio de ter seu nome incluído em serviços de proteção ao crédito, realizou os pagamentos, embora ciente de sua indevida natureza. Diante das cobranças indevidas e dos constrangimentos sofridos, a autora busca a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e à devolução em dobro do valor de R$ 99,90 referente à mensalidade paga indevidamente, devidamente corrigido. Contestação ID 159574165 Réplica ID 161212597 Eis o breve relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil, estando a matéria fática suficientemente demonstrada pela prova material constante dos autos, não havendo necessidade de produção de prova oral. 2.1 MÉRITO Inicialmente, cumpre destacar que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, configurando-se uma típica relação de consumo, na qual a autora figura como consumidora e a promovida como fornecedora de serviços. Assim, aplicam-se as normas protetivas previstas no CDC, especialmente aquelas que garantem ao consumidor o direito à informação clara e precisa, bem como a proteção contra práticas abusivas. A autora anexou documentos que comprovam suas alegações, incluindo o pedido de cancelamento realizado em 20/02/2025 e o relatório de frequência à academia na mesma data, além de demonstrar que os vencimentos mensais ocorriam a cada dia 20 do mês.(ID 142338338 e 142338339) Por outro lado, a promovida limitou-se a apresentar o contrato firmado entre as partes, sem anexar qualquer outro documento que comprove suas alegações.(ID 159574166) À luz do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, caberia à promovida demonstrar que a cobrança da mensalidade de março de 2025 foi legítima e que o cancelamento realizado pela autora não atendia às condições contratuais. Contudo, a promovida não apresentou qualquer prova nesse sentido, limitando-se a alegações genéricas. O contrato firmado entre as partes prevê que o cancelamento deve ser solicitado "(...)com antecedência mínima de 30 dias da próxima cobrança". (ID 159574166) No entanto, a autora comprovou que realizou o pedido de cancelamento em 20/02/2025, data que coincide com o vencimento da mensalidade de fevereiro de 2025. Assim, considerando que o vencimento das mensalidades ocorre no dia 20 de cada mês, é evidente que a cobrança da mensalidade de março de 2025 foi indevida, pois o cancelamento já havia sido solicitado antes da geração da nova cobrança. Ademais, a autora demonstrou que realizou o pagamento da mensalidade de março de 2025 por receio de ter seu nome incluído em serviços de proteção ao crédito, o que configura cobrança indevida nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é cabível a devolução em dobro do valor pago, devidamente corrigido. (ID 142338346) Neste sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial: CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA POSTERIOR E RESTRIÇÃO CADASTRAL INDEVIDA. Sentença de procedência parcial. Inexistência de julgamento extra petita. Possibilidade de aditamento do pedido até o julgamento, desde que assegurada a defesa (Enunciado 157 do Fonaje). Resistência injustificada da ré ao pedido de cancelamento do contrato. Ré que não se desincumbiu da demonstração da utilização dos serviços no período da cobrança. Cobrança indevida a partir da formalização do pedido de cancelamento. Restituição dos pagamentos. Dano moral configurado em razão da indevida inclusão da consumidora em cadastro de inadimplentes. Reparação bem arbitrada em R$5.000,00. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000072-92.2023.8.26.0159; Relator (a): Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Cunha - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024) Quanto ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que as situações narradas pela autora, embora possam ter gerado desconforto e insatisfação, não ultrapassam os limites dos meros aborrecimentos do cotidiano, especialmente no âmbito de relações contratuais. A jurisprudência consolidada entende que dissabores dessa natureza não configuram dano moral indenizável. Vejamos entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - Ação declaratória de inexigibilidade - Pedido de cancelamento de cartão de crédito - Ausência de informação a respeito da pendência de parcela de anuidade - Impossibilidade de cobrança de taxa de anuidade após o encerramento do contrato: - Não restou demonstrada a regularidade do débito cobrado pela administradora do cartão de crédito - Reconhecimento de quitação das faturas e gastos anteriores ao pedido de cancelamento - Indevida a cobrança de anuidade após o cancelamento do cartão de crédito. DANO MORAL - Cobrança indevida - Ausência de negativação do nome da autora - Abalo extrapatrimonial- Dor, vexame e constrangimento - Não ocorrência - Indenização - Não cabimento - Mero aborrecimento: - A hipótese de cobrança indevida sem maiores repercussões não caracteriza, por si só, abalo emocional, nem vexame. Ausência de demonstração de que os fatos descritos teriam extrapolado a esfera dos meros aborrecimentos quotidianos e ingressado na esfera extrapatrimonial do autor. Decreto de improcedência desta pretensão que deve ser mantido. RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ NÃO PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1004682-26.2023.8.26.0664; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) Diante das provas apresentadas pela autora e da ausência de comprovação por parte da promovida, resta evidente que houve cobrança indevida e falha na prestação de serviços, configurando violação aos direitos do consumidor. Contudo, as situações narradas não configuram dano moral, tratando-se de meros aborrecimentos. Assim, é cabível a devolução em dobro do valor pago indevidamente, devidamente corrigido, sendo improcedente o pedido de indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para os fins de: a) DECLARAR indevida a cobrança da mensalidade referente ao mês de março de 2025, realizada após o pedido de cancelamento do contrato em 20/02/2025; b) CONDENAR a promovida à devolução em dobro do valor de R$ 99,90 (noventa e nove reais e noventa centavos), referente à mensalidade paga indevidamente. O valor deverá ser corrigido pela variação positiva do índice IGP-M e acrescido de juros de 1% ao mês ou fração pro rata die, desde a data do vencimento da cobrança indevida (20/03/2025) até a data do efetivo pagamento, além de multa de 2%, conforme previsto no contrato firmado entre as partes; c) julgar IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Ketiany Pereira da Costa Lima Juíza Leiga Pela MMª Juíza de Direito foi proferida a presente sentença Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. GERANA CELLY DANTAS DA CUNHA VERISSIMO Juíza de Direito

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Maria De Lourdes Joselany Da Nobrega Araujo x Thiago Mahfuz Vezzi

ID: 320239159

Tribunal: TJCE Órgão: 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000448-73.2025.8.06.0010

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES JOSELANY DA NOBREGA ARAUJO

Polo Passivo:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MARIA DE LOURDES JOSELANY DA NOBREGA ARAUJO

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ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: f… ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: for.17jecc@tjce.jus.br PROCESSO N. º: 3000448-73.2025.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: MARIA DE LOURDES JOSELANY DA NOBREGA ARAUJOEndereço: MACAPA, 973, ., HENRIQUE JORGE, FORTALEZA - CE - CEP: 60526-395 REQUERIDO (A)(S) Nome: SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.AEndereço: Rua Coronel Matos Dourado, 1280, Loja 05, Dom Lustosa, FORTALEZA - CE - CEP: 60510-692 VALOR DA CAUSA: R$ 1.200,00 SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Devolução de Valor Pago Indevidamente c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA DE LOURDES JOSELANY DA NOBREGA ARAUJO em face de SMARTFIT ESCOLA DE GINÁSTICA E DANÇA S.A, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Na exordial(ID 142338332) , a autora relata que firmou contrato de adesão com a requerida em 06/03/2024, com fidelização de plano válido por 12 meses. Desde o início, enfrentou constrangimentos devido a bloqueios na catraca de entrada da academia, mesmo com as mensalidades em dia. Após diversas tentativas frustradas de resolução, inclusive junto ao SAC da empresa, a autora solicitou o cancelamento do contrato em 20/02/2025. A autora afirma que, ao solicitar o cancelamento, foi surpreendida com a cobrança indevida de uma mensalidade integral de R$ 99,90, em vez da multa de 20% prevista no contrato. Além disso, mesmo após o cancelamento, foi cobrada novamente por uma mensalidade referente ao mês de março de 2025, período em que já não frequentava a academia. Por receio de ter seu nome incluído em serviços de proteção ao crédito, realizou os pagamentos, embora ciente de sua indevida natureza. Diante das cobranças indevidas e dos constrangimentos sofridos, a autora busca a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e à devolução em dobro do valor de R$ 99,90 referente à mensalidade paga indevidamente, devidamente corrigido. Contestação ID 159574165 Réplica ID 161212597 Eis o breve relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil, estando a matéria fática suficientemente demonstrada pela prova material constante dos autos, não havendo necessidade de produção de prova oral. 2.1 MÉRITO Inicialmente, cumpre destacar que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, configurando-se uma típica relação de consumo, na qual a autora figura como consumidora e a promovida como fornecedora de serviços. Assim, aplicam-se as normas protetivas previstas no CDC, especialmente aquelas que garantem ao consumidor o direito à informação clara e precisa, bem como a proteção contra práticas abusivas. A autora anexou documentos que comprovam suas alegações, incluindo o pedido de cancelamento realizado em 20/02/2025 e o relatório de frequência à academia na mesma data, além de demonstrar que os vencimentos mensais ocorriam a cada dia 20 do mês.(ID 142338338 e 142338339) Por outro lado, a promovida limitou-se a apresentar o contrato firmado entre as partes, sem anexar qualquer outro documento que comprove suas alegações.(ID 159574166) À luz do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, caberia à promovida demonstrar que a cobrança da mensalidade de março de 2025 foi legítima e que o cancelamento realizado pela autora não atendia às condições contratuais. Contudo, a promovida não apresentou qualquer prova nesse sentido, limitando-se a alegações genéricas. O contrato firmado entre as partes prevê que o cancelamento deve ser solicitado "(...)com antecedência mínima de 30 dias da próxima cobrança". (ID 159574166) No entanto, a autora comprovou que realizou o pedido de cancelamento em 20/02/2025, data que coincide com o vencimento da mensalidade de fevereiro de 2025. Assim, considerando que o vencimento das mensalidades ocorre no dia 20 de cada mês, é evidente que a cobrança da mensalidade de março de 2025 foi indevida, pois o cancelamento já havia sido solicitado antes da geração da nova cobrança. Ademais, a autora demonstrou que realizou o pagamento da mensalidade de março de 2025 por receio de ter seu nome incluído em serviços de proteção ao crédito, o que configura cobrança indevida nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é cabível a devolução em dobro do valor pago, devidamente corrigido. (ID 142338346) Neste sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial: CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA POSTERIOR E RESTRIÇÃO CADASTRAL INDEVIDA. Sentença de procedência parcial. Inexistência de julgamento extra petita. Possibilidade de aditamento do pedido até o julgamento, desde que assegurada a defesa (Enunciado 157 do Fonaje). Resistência injustificada da ré ao pedido de cancelamento do contrato. Ré que não se desincumbiu da demonstração da utilização dos serviços no período da cobrança. Cobrança indevida a partir da formalização do pedido de cancelamento. Restituição dos pagamentos. Dano moral configurado em razão da indevida inclusão da consumidora em cadastro de inadimplentes. Reparação bem arbitrada em R$5.000,00. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000072-92.2023.8.26.0159; Relator (a): Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Cunha - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024) Quanto ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que as situações narradas pela autora, embora possam ter gerado desconforto e insatisfação, não ultrapassam os limites dos meros aborrecimentos do cotidiano, especialmente no âmbito de relações contratuais. A jurisprudência consolidada entende que dissabores dessa natureza não configuram dano moral indenizável. Vejamos entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - Ação declaratória de inexigibilidade - Pedido de cancelamento de cartão de crédito - Ausência de informação a respeito da pendência de parcela de anuidade - Impossibilidade de cobrança de taxa de anuidade após o encerramento do contrato: - Não restou demonstrada a regularidade do débito cobrado pela administradora do cartão de crédito - Reconhecimento de quitação das faturas e gastos anteriores ao pedido de cancelamento - Indevida a cobrança de anuidade após o cancelamento do cartão de crédito. DANO MORAL - Cobrança indevida - Ausência de negativação do nome da autora - Abalo extrapatrimonial- Dor, vexame e constrangimento - Não ocorrência - Indenização - Não cabimento - Mero aborrecimento: - A hipótese de cobrança indevida sem maiores repercussões não caracteriza, por si só, abalo emocional, nem vexame. Ausência de demonstração de que os fatos descritos teriam extrapolado a esfera dos meros aborrecimentos quotidianos e ingressado na esfera extrapatrimonial do autor. Decreto de improcedência desta pretensão que deve ser mantido. RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ NÃO PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1004682-26.2023.8.26.0664; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) Diante das provas apresentadas pela autora e da ausência de comprovação por parte da promovida, resta evidente que houve cobrança indevida e falha na prestação de serviços, configurando violação aos direitos do consumidor. Contudo, as situações narradas não configuram dano moral, tratando-se de meros aborrecimentos. Assim, é cabível a devolução em dobro do valor pago indevidamente, devidamente corrigido, sendo improcedente o pedido de indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para os fins de: a) DECLARAR indevida a cobrança da mensalidade referente ao mês de março de 2025, realizada após o pedido de cancelamento do contrato em 20/02/2025; b) CONDENAR a promovida à devolução em dobro do valor de R$ 99,90 (noventa e nove reais e noventa centavos), referente à mensalidade paga indevidamente. O valor deverá ser corrigido pela variação positiva do índice IGP-M e acrescido de juros de 1% ao mês ou fração pro rata die, desde a data do vencimento da cobrança indevida (20/03/2025) até a data do efetivo pagamento, além de multa de 2%, conforme previsto no contrato firmado entre as partes; c) julgar IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Ketiany Pereira da Costa Lima Juíza Leiga Pela MMª Juíza de Direito foi proferida a presente sentença Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. GERANA CELLY DANTAS DA CUNHA VERISSIMO Juíza de Direito

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Fernando Rosenthal e outros x Joao Henrique Saboya Martins

ID: 255880419

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000759-92.2024.8.06.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ROSENTHAL MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOAO HENRIQUE SABOYA MARTINS

Intimação

Advogados:

JOAO HENRIQUE SABOYA MARTINS

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MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA

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FERNANDO ROSENTHAL

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3000759-92.2024.8.06.0012 Recorrente(s) TAM LINHAS AÉREAS S/A Re… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3000759-92.2024.8.06.0012 Recorrente(s) TAM LINHAS AÉREAS S/A Recorrido(s) LAZARO DE OLIVEIRA LEME FILHO Relator(a) Juiz ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS SÚMULA JULGAMENTO (Art. 46 da Lei 9.099/95) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REEMBOLSO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE PANDEMIA - COVID-19. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS PELOS BILHETES AÉREOS. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 27, CAPUT, DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO CARACTERIZADA. LEI 14.024/2020. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO PELAS PASSAGENS AÉREAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Fortaleza - CE, data da assinatura eletrônica. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator Trata-se de recurso inominado (id. 18705142) interposto por TAM LINHAS AÉREAS S/A em face de sentença lançada nos autos que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar a condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.169,44 (cinco mil, cento e sessenta e nove reais e quarenta e quatro reais), referente aos bilhetes adquiridos e não usufruídos pela parte promovente. Inconformada, a promovida requereu, em sede de razões recursais, a reforma da sentença, aduzindo, preliminarmente, a ocorrência da prescrição, nos termos da Convenção de Montreal, e, no mérito a ausência de responsabilidade, ante a culpa exclusiva de terceiro e ausência de ato ilícito. Contrarrazões apresentadas pela manutenção da sentença (id. 18705152). É o relatório. Decido. Ante a presença dos pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do recurso. De início, a parte recorrente alega a ocorrência da prescrição, com fundamento na aplicação da Convenção de Montreal, a qual, em seu artigo 35, estabelece que "o direito à indenização se extinguirá se a ação não for iniciada dentro do prazo de dois anos, contados a partir da data de chegada ao destino, ou do dia em que a aeronave deveria ter chegado, ou da interrupção do transporte". Assim, a parte requerida argumenta que, como a ação foi proposta apenas em 08/04/2024, o prazo de dois anos teria expirado, configurando a prescrição. Entretanto, referida preliminar deve ser rechaçada, haja vista que a indenização pleiteada na presente ação se refere ao direito ao reembolso, que foi negado pela recorrente ao longo de quatro anos. Em se tratando de questão que envolve a negativa de reembolso, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), devendo ser contado a partir da recusa efetiva, ou do esgotamento das tentativas administrativas. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. VOO CANCELADO EM VIRTUDE DA PANDEMIA.NÃO ATENDIMENTO DE PEDIDO DE REEMBOLSO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIA AEREA E DA AGENCIA DE TURISMO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. O prazo prescricional de 2 anos previsto na Convenção de Montreal é aplicável apenas a pedidos de indenização por extravio de bagagem, morte ou lesão de passageiros e atraso de voo (arts . 17 a 22 do Decreto nº 5.910/2006), não ao caso dos autos que versa sobre a falha no atendimento do consumidor quanto ao seu pedido reembolso de valores pagos por voo que sequer foi realizado porque cancelado previamente em virtude da pandemia de Coronavírus. Aplica-se, assim, o prazo prescricional de 5 anos previsto no Código de Defesa do Consumidor. 2 . Agência de turismo e companhia aérea atuam conjuntamente e respondem solidariamente ao consumidor pela falha no atendimento, de acordo com os arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do CDC e com a jurisprudência. Portanto, ambas as requeridas devem ser condenadas solidariamente a reembolsar ao autor o valor das passagens, R$ 12.932,44 . 3. O autor faz jus também ao recebimento de uma indenização por danos morais, pois a conduta das requeridas de não atenderem o seu pedido de reembolso dos valores pagos lhe causou presumível angústia e perda de tempo produtivo ao ter que adotar medidas extrajudiciais e judiciais para a solução do problema. Indenização fixada em R$ 5.000,00 . 4. Sentença reformada. Recurso provido. lmbd (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1038859-65 .2023.8.26.0001 São Paulo, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 21/02/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/02/2024) (grifou-se) Nesse contexto, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos previsto no CDC, não havendo que se falar em prescrição da pretensão autoral. Desta feita, rejeito a referida preliminar. No tocante ao mérito, é incontroverso que os voos comprados pelo autor foram cancelados e que os valores não foram reembolsados pela companhia aérea demandada. Cumpre ressaltar que a parte autora adquiriu passagens aéreas para o dia 20/03/2020, ou seja, durante o período de pandemia da COVID-19, pelo que deve ser aplicado à espécie as regras previstas na Lei nº 14.034, de 05 de agosto de 2020, a qual dispôs sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira. Com efeito, a referida legislação regulamentou as consequências do cancelamento de voos marcados entre 19 de março de 2020 a 31 de dezembro de 2020, estabelecendo o reembolso integral da passagem aérea não usufruída, no prazo de 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado em decorrência da pandemia da COVID-19. Veja-se: Art. 3º. O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da legislação vigente. No caso vertente, observo, contudo, que não restou comprovado o cumprimento das determinações contidas na Lei nº 14.034/2020. Em que pesem as alegações da companhia aérea requerida, não há nos autos quaisquer provas de que esta tenha procedido ao devido reembolso do valor das passagens aéreas, no prazo de 12 (doze) meses estabelecido pela legislação. Lado outro, extrai-se dos autos que o promovente se desincumbiu do ônus de comprovar o seu direito apresentando bilhetes e troca de e-mails (id. 18705073) com a recorrente, ao passo que esta deixou de fazer prova que lhe competia, limitando-se a imputar a responsabilidade a terceiros (agência de turismo) e sustentar a ausência de ato ilícito, sem, contudo, comprovar o efetivo recebimento do valor pago pelos bilhetes aéreos ao consumidor lesado. Nesse ponto, urge esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não se opera a solidariedade da agência de viagens nos casos em que o serviço prestado por estas empresas for exclusivamente a venda de passagens aéreas. Assim, apesar de a parte requerida tentar atribuir a responsabilidade pelos danos discutidos nos autos exclusivamente à agência de turismo contratada pelo autor, não há fundamento jurídico para que a referida empresa seja responsabilizada pela suposta falha na prestação do serviço de competência da companhia aérea, uma vez que sua responsabilidade se limitou à intermediação na compra e venda dos bilhetes. Nesses termos, reitero o entendimento perfilhado pelo Juízo de primeiro grau e rejeito a tese aventada pela recorrente de culpa exclusiva de terceiro, uma vez que a responsável pelo cancelamento do bilhete aéreo é a própria companhia aérea, considerando-se a ausência de nexo de causalidade entre o dano suportado pelo consumidor e a conduta praticada pela agência de turismo. Assim, em consonância com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, entendo restar configurada a responsabilidade da companhia aérea reclamada, considerada como fornecedora de serviços. Ou seja, deve responder, independentemente da existência de culpa, por defeitos relativos à prestação do serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos; A dita responsabilidade somente é afastada se, prestado o serviço, restar comprovado que o defeito inexiste ou se restar comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, do CDC) ou, de acordo com a doutrina e jurisprudência, nas hipóteses em que verificados o caso fortuito ou força maior, o que não restou comprovado no caso dos autos. Sob esse enfoque, pela análise do caderno processual, restou caracterizada falha na prestação do serviço, e, por consequência, há dever de indenizar. Nesses termos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - PANDEMIA COVID-19 - LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS - ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO CARACTERIZADA - PRELIMINAR REJEITADA - PEDIDO DE REEMBOLSO - DEMORA EXAGERADA E INJUSTIFICADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO I - Todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações e parcerias, devem responder solidariamente aos prejuízos causados. II - O art. 3º da Lei 14 .034/2020 estabelece o reembolso integral do valor à passagem aérea, em decorrência de cancelamento de passagens aéreas na pandemia do COVID-19. III - A demora excessiva e injustificada no reembolso das passagens aéreas ao consumidor, caracteriza falha na prestação de serviços suficiente a ensejar a indenização por danos morais. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004682-69.2023 .8.11.0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 13/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2024) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM . 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2 . O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3 . 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8 .10.0001, Relator.: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015) Mantenho, pois, a condenação de restituição integral dos valores em favor do autor, referente aos bilhetes adquiridos por este e não usufruídos, nos termos presentes na sentença. Juros de mora e correção monetária mantidos nos moldes arbitrados no decisum a quo. Condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, segundo dispõe o art. 55, da Lei 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Fortaleza - CE, data da assinatura eletrônica. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1004682-12.2023.4.06.3802"

Processo nº 3000448-73.2025.8.06.0010

Maria De Lourdes Joselany Da Nobrega Araujo x Thiago Mahfuz Vezzi

Fernando Rosenthal e outros x Joao Henrique Saboya Martins