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"1004782-72.2023.8.26.0666" - Resultados da Busca – Página 36 de 36

Processo nº 3000990-04.2024.8.06.0115

ID: 260469120

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000990-04.2024.8.06.0115

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTESENTENÇA I - Relatório.Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTESENTENÇA I - Relatório.Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido Liminar proposta por LUCINEIDE LIMA SOUSA em desfavor da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL. Afirma a parte autora, em síntese, que a promovida está cobrando uma multa no valor de R$ 4.091,94 (quatro mil e noventa e um reais e noventa e quatro centavos) a título de uma suposta recuperação de receita, em razão de eventual desvio de energia elétrica, constatado em Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) realizado unilateralmente. Aduz, porém, que a cobrança é indevida, pois não ocasionou qualquer alteração ou dano no medidor, bem como que não teve direito à ampla defesa antes de a promovida aplicar-lhe multa. Pede a demandante, então, a título de tutela provisória de urgência, a suspensão da multa impugnada. No mérito, pleiteia a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais.A inicial veio acompanhada de documentos.Na decisão de ID 130993682 foi deferida a gratuidade de justiça, concedida a tutela provisória de urgência e determinada a citação da promovida.A requerida apresentou contestação no ID 134539582, alegando regularidade da inspeção na unidade consumidora da autora, informando que o TOI foi lavrado por ter sido constatado que o medidor estava violado, impedindo o registro de consumo de energia real. Relata que a inspeção que identificou as anomalias citadas gerou a cobrança da diferença do valor do consumo. Alega ainda regularidade do procedimento e cálculos realizados, razão pela qual não há cabimento do pedido de declaração de inexistência do débito e de indenização por danos morais. Ao final, requer o julgamento totalmente improcedente dos pedidos. Acostou documentos.A parte ré peticionou no ID 135347027 informando o cumprimento da decisão liminar. Colacionou os documentos de ID 135347036.Réplica no ID 138137126 reiterando os termos da inicial e pleiteando o julgamento antecipado da lide.Intimada para manifestar interesse na produção de outras provas (ID 8589449), a parte ré quedou-se inerte (ID 150841658).É o relatório. Decido.II - Fundamentação.II. a) Julgamento antecipado.Com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), promovo o julgamento antecipado do mérito, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a solução do litígio. Trata-se de relação estritamente contratual, que pode ser resolvida à luz da prova documental, legislação e entendimento jurisprudencial sobre o tema. A solução prestigia a celeridade processual, com base no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, arts. 4º e 6º, do CPC, bem como reforça a vedação de diligências inúteis e meramente protelatórias, com base no art. 370, parágrafo único, do diploma processual.Ademais, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas.Sem preliminares ou questões prejudiciais, assim presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo à análise do mérito.II. b) Mérito.Nítida é a relação de consumo estabelecida entre as partes. A concessionária, prestando serviço de energia elétrica, é fornecedora, nos termos do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. A requerente, por sua vez, é consumidora, à luz do art. 2º do CDC.A responsabilidade civil, no microssistema consumerista, não prescinde da caracterização de seus requisitos essenciais: conduta lesiva, dano e nexo de causalidade. Entretanto, com base no art. 14, §3º, I, do CDC, o fornecedor pode esquivar-se da obrigação caso comprove a inexistência de vício no serviço prestado, operando-se, no ponto, verdadeira inversão ope legis do ônus da prova. Quanto ao elemento acidental culpa, registre-se, não se afigura necessário, pois o referido art. 14, no caput, atribui ao fornecedor responsabilidade de natureza objetiva.Incide ao caso a Teoria do Risco do Empreendimento, acolhida pelo Código de Defesa do Consumidor, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa.Na espécie, a parte autora pretende a declaração de inexistência da dívida apontada pela concessionária ré no valor de R$ 4.091,94 (quatro mil e noventa e um reais e noventa e quatro centavos) referente a suposto consumo não registrado de energia elétrica, eis que o procedimento de lavratura do TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção) ocorreu sem o devido contraditório e ampla defesa do consumidor.A requerida, por sua vez, apresentou contestação afirmando que o procedimento administrativo é válido e a dívida existente, vez que seguiu todas as determinações da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, inclusive oportunizando ao requerente o contraditório e a ampla defesa, eis que foi possibilitado o acompanhamento da lavratura do TOI por pessoa responsável pela unidade consumidora.Pois bem.Inicialmente, destaca-se que a Resolução da ANEEL nº 414/2010 prevê que a companhia de energia deverá entregar cópia do Termo de Ocorrência e Inspeção ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato de sua emissão, mediante recibo, ou em caso de recusa, deverá ser enviada por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento; senão vejamos o que determina o artigo 129, §§ 2º ao 7º, da mencionada Resolução:Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor.(...)§ 2º Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo.§ 3º Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento.§ 4º O consumidor tem 15 (quinze) dias, a partir do recebimento do TOI, para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica no medidor e demais equipamentos, quando for o caso, desde que não se tenha manifestado expressamente no ato de sua emissão. (Redação dada ao parágrafo pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010, DOU 01.12.2010)§ 5º Nos casos em que houver a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve acondicioná-los em invólucro específico, a ser lacrado no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, e encaminhá-los por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica.Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012.§ 6º A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1º;§ 7º Na hipótese do § 6º, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado. Da análise dos autos, verifica-se que em inspeção realizada pela requerida no dia 16/05/2023, foi constatado consumo não registrado de energia elétrica, tendo sido realizada a troca do medidor da unidade consumidora de titularidade da requerente.Ressalto que, na oportunidade, foi lavrado o Termo de Ocorrência e Inspeção nº 60624584, o qual foi acostado no ID 126947753, estando assinado por terceira pessoa que não é a titular da unidade consumidora nem representante autorizada pela parte autora.Ademais, extrai-se dos autos que a requerente não foi notificada previamente acerca da data da realização da inspeção, bem como da perícia em seu medidor de energia, o que a impossibilitou de participar do procedimento administrativo. E ainda, observa-se que o Relatório de Avaliação Técnica do Medidor não foi sequer juntado aos presentes autos.Registra-se ainda que a promovida não juntou ao processo quaisquer documentos que demonstrem que a parte autora foi cientificada previamente da inspeção e avaliação técnica realizadas no medidor de energia de sua unidade consumidora, deixando, assim, de oportunizar à demandante qualquer participação durante a realização do procedimento. Nesse sentido, nos termos do artigo 373, II do CPC, nota-se que a parte ré não se desincumbiu de comprovar que a parte autora foi notificada para acompanhar o procedimento de verificação do medidor, conforme determina a Resolução da ANEEL.A propósito, é pacífica a jurisprudência dos Tribunais de Justiça dos Estados, no sentido de que há nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção por violação ao contraditório e à ampla defesa quando da ausência de notificação prévia do consumidor para acompanhamento da avaliação técnica, senão vejamos:EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA ACOMPANHAMENTO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória de débito cumulada com pedido de antecipação de tutela, proposta em desfavor de Cemig Distribuição S.A., condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A autora pretende a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e a inexigibilidade do débito decorrente de suposta irregularidade no medidor de energia elétrica, alegando ausência de notificação prévia para acompanhamento da avaliação técnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de comunicação à apelante sobre a nova data de avaliação técnica do medidor de energia elétrica caracteriza violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa; e (ii) determinar se, em decorrência dessa irregularidade, o débito cobrado pela concessionária é exigível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de comunicação prévia ao consumidor sobre a alteração da data da avaliação técnica do medidor, conforme exigido pelo art. 592, § 2º, da Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021, viola o direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que impede o acompanhamento do procedimento pela apelante. 4. O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) não pode servir de base para a cobrança de débito por suposta irregularidade no medidor quando há ausência de notificação adequada, pois tal vício processual compromete a legitimidade do procedimento administrativo. 5. O reconhecimento da nulidade do TOI implica na inexigibilidade do débito apurado, por ausência de prov a válida que demonstre que a alteração no medidor decorre de conduta fraudulenta da apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação provida. Tese de julgamento: 1. A ausência de notificação prévia para acompanhamento de avaliação técnica do medidor de energia elétrica configura violação ao contraditório e à ampla defesa, resultando na nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e na inexigibilidade do débito correspondente. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, II; Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021, art. 592, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.22.253309-3/002, Rel. Des. Wauner Batista Ferreira Machado, 1ª Câmara Cível, j. 25.06.2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.135201-8/002, Rel. Des. Armando Freire, 1ª Câmara Cível, j. 05.06.2024. (TJ-MG - Apelação Cível: 50029242420238130625, Relator: Des.(a) Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 05/11/2024, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2024). Grifei.APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA IMPUTADA AO CONSUMIDOR. APURAÇÃO UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESCUMPRIMENTO DO ENUNCIADO PELO ART. 129 DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou Parcialmente Procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais, para declarar a nulidade do TOI que deu ensejo à cobrança da quantia de R$ 15.847,61 (quinze mil, oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e um centavos), condenando a companhia energética ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. O cerne da controvérsia cinge-se em analisar a regularidade da cobrança efetuada pela Enel com base no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 1388245/2019, para constituição de débito relativo a consumo não faturado, bem como em verificar a existência de danos morais indenizáveis ao autor/apelado. 3. Feito essas ponderações, compulsando o conjunto fático-probatório constante dos autos, tem-se que foi realizada inspeção técnica no imóvel do recorrido, ocasião em que foi lavrado o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº 1388245/2019, no qual foi identificado que o medidor não estava registrando o consumo corretamente. Nesse contexto, de plano, destaco que a recorrente somente apresentou documentos produzidos unilateralmente, sem, ainda, oportunizar o contraditório ou ampla defesa ao recorrido. 4. Isto porque, não existem nos autos documentos referentes à comunicação de realização de perícia no medidor, sendo, portanto, impossível verificar se o autor foi efetiva e tempestivamente cientificado do momento de realização do procedimento pericial a fim de ser capaz de participar pessoalmente ou por meio de representante, conforme o disposto nos §§ 3º e 7º do art. 129 da Res. nº 414/2010. Nesse cenário, depreende-se, em especial dos documentos de fls. 152/163, que diferente do que alega a concessionária de energia, o Procedimento Administrativo de Apuração da Irregularidade e da Recuperação da Receita não observou o devido processo legal. 5. Assim, resta evidente que a parte autora da ação não teve direito a acompanhar a inspeção, receber a cópia do Termo de Ocorrência e nem tampouco fiscalizar a perícia realizada sob o medidor, razões pelas quais a constituição do débito se deu de maneira unilateral e irregular, maculando os direitos constitucionais à ampla defesa e ao contraditório, aplicáveis tanto na seara judicial como na administrativa. 6. No tocante, a quantificação do dano moral deve ser arbitrada de modo a evitar enriquecimento sem causa e para que sirva de lição pedagógica, evitando que o ilícito se repita, assim como para prestar à vítima uma satisfação pelos sofrimentos e abalos suportados. Nesse sentido, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) foi ao encontro dos parâmetros médios utilizados pela jurisprudência deste E. Tribunal, em demandas análogas. 7. Recurso de apelação conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - AC: 02624054820208060001 Fortaleza, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 01/03/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2023). Destaquei.AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). ACOMPANHAMENTO POR TERCEIRO. APURAÇÃO UNILATERAL. REVELIA DO TITULAR DA UNIDADE MEDIDORA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 699 DO STJ. RESOLUÇÃO 1.000 DA ANEEL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO E SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO DÉBITO. 1. A unilateralidade da inspeção realizada pela Neoenergia decorreu do fato de que o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI foi assinado por pessoa estranha, sem vínculo com o agravante ou com sua empresa, e porque não houve a necessária comunicação do TOI ao titular da unidade consumidora, nos termos do art. 591, § 3º, da Resolução 1.000 da ANEEL, o que invalida o contraditório do procedimento de inspeção e autuação. 2. Para fins de concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito alegado pelo agravante e a prova mínima das alegações sugerem que o procedimento administrativo adotado pela Neoenergia não observou o contraditório e a ampla defesa, conforme preconiza a Resolução 1.000 da ANEEL e a jurisprudência vinculante do STJ, estabelecida no REsp nº 1.412.433/RS, Tema 699. 3. Agravo conhecido e provido. Tutela de urgência confirmada. (TJ-DF 07102698520238070000 1729400, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 13/07/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/08/2023). Sublinhei.Constatada, portanto, falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC, o procedimento administrativo deve ser declarado nulo, e a dívida oriunda deste declarada inexistente.II. b. 1) Indenização por danos morais.Na petição inicial, a autora requer indenização por dano moral.A Constituição Federal de 1988, no art.5º, X, bem como o Código Civil, nos arts. 186 e 927, conferem especial tutela à lesão extrapatrimonial sofrida pela pessoa, garantindo meios de reparação. Preocuparam-se o Constituinte e o legislador em resguardar direitos como honra, nome, intimidade, imagem, para, desse modo, proteger o núcleo da dignidade, um dos princípios fundantes no Estado Democrático de Direito.Na espécie, por não ter ficado a parte autora privada do serviço essencial de energia elétrica e por não ter tido seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes referente ao débito apurado pelo TOI, entendo que não ficou configurado dano moral indenizável.Assim tem se perfilhado a jurisprudência, como é possível depreender dos precedentes dos Tribunais de Justiça do Mato Grosso e Rondônia, a seguir ementados:RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS REJEITADA. DISCORDÂNCIA DE CONSUMO. FATURAS ACIMA DA MÉDIA. AUSÊNCIA DE CORTE OU NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar de incompetência dos juizados especiais por complexidade da causa em razão de necessidade de perícia técnica rejeitada. Provas suficientes ao deslinde da demanda. 2. Ausência de provas da legalidade do débito, com faturas emitidas muito acima da média de consumo, necessário se faz a desconstituição das faturas. 3. As faturas emitidas de acordo com a média de consumo devem ser mantidas, sob pena de enriquecimento sem causa. 4. Danos morais não configurados ante a ausência de inscrição dos dados nos órgãos de proteção ao crédito e suspensão no fornecimento do serviço. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1004782-36.2023.8 .11.0037, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 25/03/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 28/03/2024)RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE FATURAS EXORBITANTES. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA EM DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. MEDIDOR REPROVADO. AUSÊNCIA DE CORTE E NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não tendo a concessionária de energia elétrica comprovado fato impeditivo, extintivo ou modificativo quanto a cobrança de valores superiores nas faturas de consumo da parte autora revela-se correta a determinação de inexigibilidade das faturas exorbitantes à média de consumo da unidade consumidora e consequente revisão. 2. Inexiste dano moral quando não se verificou suspensão do fornecimento de energia elétrica, restrição creditícia ou qualquer outra consequência capaz de atingir a honra e dignidade da consumidora. 3. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7008854-54 .2023.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Roberto Gil de Oliveira, Data de julgamento: 21/10/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70088545420238220005, Relator.: Juiz Roberto Gil de Oliveira, Data de Julgamento: 21/10/2024)Portanto, indevido o pagamento de indenização por danos morais à parte autora.III - Dispositivo.Ante o exposto, confirmo a tutela provisória de urgência deferida no ID 130993682 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência do débito oriundo do TOI nº 60624584, no valor de R$ 4.091,94 (quatro mil e noventa e um reais e noventa e quatro centavos), referente ao desvio de energia constatado pela requerida no medidor da unidade consumidora da requerente (nº 9892626).Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, na proporção de 50% para cada uma, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. No entanto, essa obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, em virtude da gratuidade da justiça deferida, como determina o art. 98, §3º, do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas de estilo.Limoeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTOJuíza de Direito

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Processo nº 3000990-04.2024.8.06.0115

ID: 260469162

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000990-04.2024.8.06.0115

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SARA SAVIA SANTIAGO ALMEIDA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SARA SAVIA SANTIAGO ALMEIDA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTESENTENÇA I - Relatório.Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTESENTENÇA I - Relatório.Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido Liminar proposta por LUCINEIDE LIMA SOUSA em desfavor da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL. Afirma a parte autora, em síntese, que a promovida está cobrando uma multa no valor de R$ 4.091,94 (quatro mil e noventa e um reais e noventa e quatro centavos) a título de uma suposta recuperação de receita, em razão de eventual desvio de energia elétrica, constatado em Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) realizado unilateralmente. Aduz, porém, que a cobrança é indevida, pois não ocasionou qualquer alteração ou dano no medidor, bem como que não teve direito à ampla defesa antes de a promovida aplicar-lhe multa. Pede a demandante, então, a título de tutela provisória de urgência, a suspensão da multa impugnada. No mérito, pleiteia a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais.A inicial veio acompanhada de documentos.Na decisão de ID 130993682 foi deferida a gratuidade de justiça, concedida a tutela provisória de urgência e determinada a citação da promovida.A requerida apresentou contestação no ID 134539582, alegando regularidade da inspeção na unidade consumidora da autora, informando que o TOI foi lavrado por ter sido constatado que o medidor estava violado, impedindo o registro de consumo de energia real. Relata que a inspeção que identificou as anomalias citadas gerou a cobrança da diferença do valor do consumo. Alega ainda regularidade do procedimento e cálculos realizados, razão pela qual não há cabimento do pedido de declaração de inexistência do débito e de indenização por danos morais. Ao final, requer o julgamento totalmente improcedente dos pedidos. Acostou documentos.A parte ré peticionou no ID 135347027 informando o cumprimento da decisão liminar. Colacionou os documentos de ID 135347036.Réplica no ID 138137126 reiterando os termos da inicial e pleiteando o julgamento antecipado da lide.Intimada para manifestar interesse na produção de outras provas (ID 8589449), a parte ré quedou-se inerte (ID 150841658).É o relatório. Decido.II - Fundamentação.II. a) Julgamento antecipado.Com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), promovo o julgamento antecipado do mérito, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a solução do litígio. Trata-se de relação estritamente contratual, que pode ser resolvida à luz da prova documental, legislação e entendimento jurisprudencial sobre o tema. A solução prestigia a celeridade processual, com base no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, arts. 4º e 6º, do CPC, bem como reforça a vedação de diligências inúteis e meramente protelatórias, com base no art. 370, parágrafo único, do diploma processual.Ademais, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas.Sem preliminares ou questões prejudiciais, assim presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo à análise do mérito.II. b) Mérito.Nítida é a relação de consumo estabelecida entre as partes. A concessionária, prestando serviço de energia elétrica, é fornecedora, nos termos do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. A requerente, por sua vez, é consumidora, à luz do art. 2º do CDC.A responsabilidade civil, no microssistema consumerista, não prescinde da caracterização de seus requisitos essenciais: conduta lesiva, dano e nexo de causalidade. Entretanto, com base no art. 14, §3º, I, do CDC, o fornecedor pode esquivar-se da obrigação caso comprove a inexistência de vício no serviço prestado, operando-se, no ponto, verdadeira inversão ope legis do ônus da prova. Quanto ao elemento acidental culpa, registre-se, não se afigura necessário, pois o referido art. 14, no caput, atribui ao fornecedor responsabilidade de natureza objetiva.Incide ao caso a Teoria do Risco do Empreendimento, acolhida pelo Código de Defesa do Consumidor, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa.Na espécie, a parte autora pretende a declaração de inexistência da dívida apontada pela concessionária ré no valor de R$ 4.091,94 (quatro mil e noventa e um reais e noventa e quatro centavos) referente a suposto consumo não registrado de energia elétrica, eis que o procedimento de lavratura do TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção) ocorreu sem o devido contraditório e ampla defesa do consumidor.A requerida, por sua vez, apresentou contestação afirmando que o procedimento administrativo é válido e a dívida existente, vez que seguiu todas as determinações da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, inclusive oportunizando ao requerente o contraditório e a ampla defesa, eis que foi possibilitado o acompanhamento da lavratura do TOI por pessoa responsável pela unidade consumidora.Pois bem.Inicialmente, destaca-se que a Resolução da ANEEL nº 414/2010 prevê que a companhia de energia deverá entregar cópia do Termo de Ocorrência e Inspeção ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato de sua emissão, mediante recibo, ou em caso de recusa, deverá ser enviada por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento; senão vejamos o que determina o artigo 129, §§ 2º ao 7º, da mencionada Resolução:Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor.(...)§ 2º Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo.§ 3º Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento.§ 4º O consumidor tem 15 (quinze) dias, a partir do recebimento do TOI, para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica no medidor e demais equipamentos, quando for o caso, desde que não se tenha manifestado expressamente no ato de sua emissão. (Redação dada ao parágrafo pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010, DOU 01.12.2010)§ 5º Nos casos em que houver a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve acondicioná-los em invólucro específico, a ser lacrado no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, e encaminhá-los por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica.Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012.§ 6º A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1º;§ 7º Na hipótese do § 6º, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado. Da análise dos autos, verifica-se que em inspeção realizada pela requerida no dia 16/05/2023, foi constatado consumo não registrado de energia elétrica, tendo sido realizada a troca do medidor da unidade consumidora de titularidade da requerente.Ressalto que, na oportunidade, foi lavrado o Termo de Ocorrência e Inspeção nº 60624584, o qual foi acostado no ID 126947753, estando assinado por terceira pessoa que não é a titular da unidade consumidora nem representante autorizada pela parte autora.Ademais, extrai-se dos autos que a requerente não foi notificada previamente acerca da data da realização da inspeção, bem como da perícia em seu medidor de energia, o que a impossibilitou de participar do procedimento administrativo. E ainda, observa-se que o Relatório de Avaliação Técnica do Medidor não foi sequer juntado aos presentes autos.Registra-se ainda que a promovida não juntou ao processo quaisquer documentos que demonstrem que a parte autora foi cientificada previamente da inspeção e avaliação técnica realizadas no medidor de energia de sua unidade consumidora, deixando, assim, de oportunizar à demandante qualquer participação durante a realização do procedimento. Nesse sentido, nos termos do artigo 373, II do CPC, nota-se que a parte ré não se desincumbiu de comprovar que a parte autora foi notificada para acompanhar o procedimento de verificação do medidor, conforme determina a Resolução da ANEEL.A propósito, é pacífica a jurisprudência dos Tribunais de Justiça dos Estados, no sentido de que há nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção por violação ao contraditório e à ampla defesa quando da ausência de notificação prévia do consumidor para acompanhamento da avaliação técnica, senão vejamos:EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA ACOMPANHAMENTO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória de débito cumulada com pedido de antecipação de tutela, proposta em desfavor de Cemig Distribuição S.A., condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A autora pretende a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e a inexigibilidade do débito decorrente de suposta irregularidade no medidor de energia elétrica, alegando ausência de notificação prévia para acompanhamento da avaliação técnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de comunicação à apelante sobre a nova data de avaliação técnica do medidor de energia elétrica caracteriza violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa; e (ii) determinar se, em decorrência dessa irregularidade, o débito cobrado pela concessionária é exigível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de comunicação prévia ao consumidor sobre a alteração da data da avaliação técnica do medidor, conforme exigido pelo art. 592, § 2º, da Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021, viola o direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que impede o acompanhamento do procedimento pela apelante. 4. O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) não pode servir de base para a cobrança de débito por suposta irregularidade no medidor quando há ausência de notificação adequada, pois tal vício processual compromete a legitimidade do procedimento administrativo. 5. O reconhecimento da nulidade do TOI implica na inexigibilidade do débito apurado, por ausência de prov a válida que demonstre que a alteração no medidor decorre de conduta fraudulenta da apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação provida. Tese de julgamento: 1. A ausência de notificação prévia para acompanhamento de avaliação técnica do medidor de energia elétrica configura violação ao contraditório e à ampla defesa, resultando na nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e na inexigibilidade do débito correspondente. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, II; Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021, art. 592, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.22.253309-3/002, Rel. Des. Wauner Batista Ferreira Machado, 1ª Câmara Cível, j. 25.06.2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.135201-8/002, Rel. Des. Armando Freire, 1ª Câmara Cível, j. 05.06.2024. (TJ-MG - Apelação Cível: 50029242420238130625, Relator: Des.(a) Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 05/11/2024, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2024). Grifei.APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA IMPUTADA AO CONSUMIDOR. APURAÇÃO UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESCUMPRIMENTO DO ENUNCIADO PELO ART. 129 DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou Parcialmente Procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais, para declarar a nulidade do TOI que deu ensejo à cobrança da quantia de R$ 15.847,61 (quinze mil, oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e um centavos), condenando a companhia energética ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. O cerne da controvérsia cinge-se em analisar a regularidade da cobrança efetuada pela Enel com base no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 1388245/2019, para constituição de débito relativo a consumo não faturado, bem como em verificar a existência de danos morais indenizáveis ao autor/apelado. 3. Feito essas ponderações, compulsando o conjunto fático-probatório constante dos autos, tem-se que foi realizada inspeção técnica no imóvel do recorrido, ocasião em que foi lavrado o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº 1388245/2019, no qual foi identificado que o medidor não estava registrando o consumo corretamente. Nesse contexto, de plano, destaco que a recorrente somente apresentou documentos produzidos unilateralmente, sem, ainda, oportunizar o contraditório ou ampla defesa ao recorrido. 4. Isto porque, não existem nos autos documentos referentes à comunicação de realização de perícia no medidor, sendo, portanto, impossível verificar se o autor foi efetiva e tempestivamente cientificado do momento de realização do procedimento pericial a fim de ser capaz de participar pessoalmente ou por meio de representante, conforme o disposto nos §§ 3º e 7º do art. 129 da Res. nº 414/2010. Nesse cenário, depreende-se, em especial dos documentos de fls. 152/163, que diferente do que alega a concessionária de energia, o Procedimento Administrativo de Apuração da Irregularidade e da Recuperação da Receita não observou o devido processo legal. 5. Assim, resta evidente que a parte autora da ação não teve direito a acompanhar a inspeção, receber a cópia do Termo de Ocorrência e nem tampouco fiscalizar a perícia realizada sob o medidor, razões pelas quais a constituição do débito se deu de maneira unilateral e irregular, maculando os direitos constitucionais à ampla defesa e ao contraditório, aplicáveis tanto na seara judicial como na administrativa. 6. No tocante, a quantificação do dano moral deve ser arbitrada de modo a evitar enriquecimento sem causa e para que sirva de lição pedagógica, evitando que o ilícito se repita, assim como para prestar à vítima uma satisfação pelos sofrimentos e abalos suportados. Nesse sentido, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) foi ao encontro dos parâmetros médios utilizados pela jurisprudência deste E. Tribunal, em demandas análogas. 7. Recurso de apelação conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - AC: 02624054820208060001 Fortaleza, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 01/03/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2023). Destaquei.AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). ACOMPANHAMENTO POR TERCEIRO. APURAÇÃO UNILATERAL. REVELIA DO TITULAR DA UNIDADE MEDIDORA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 699 DO STJ. RESOLUÇÃO 1.000 DA ANEEL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO E SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO DÉBITO. 1. A unilateralidade da inspeção realizada pela Neoenergia decorreu do fato de que o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI foi assinado por pessoa estranha, sem vínculo com o agravante ou com sua empresa, e porque não houve a necessária comunicação do TOI ao titular da unidade consumidora, nos termos do art. 591, § 3º, da Resolução 1.000 da ANEEL, o que invalida o contraditório do procedimento de inspeção e autuação. 2. Para fins de concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito alegado pelo agravante e a prova mínima das alegações sugerem que o procedimento administrativo adotado pela Neoenergia não observou o contraditório e a ampla defesa, conforme preconiza a Resolução 1.000 da ANEEL e a jurisprudência vinculante do STJ, estabelecida no REsp nº 1.412.433/RS, Tema 699. 3. Agravo conhecido e provido. Tutela de urgência confirmada. (TJ-DF 07102698520238070000 1729400, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 13/07/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/08/2023). Sublinhei.Constatada, portanto, falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC, o procedimento administrativo deve ser declarado nulo, e a dívida oriunda deste declarada inexistente.II. b. 1) Indenização por danos morais.Na petição inicial, a autora requer indenização por dano moral.A Constituição Federal de 1988, no art.5º, X, bem como o Código Civil, nos arts. 186 e 927, conferem especial tutela à lesão extrapatrimonial sofrida pela pessoa, garantindo meios de reparação. Preocuparam-se o Constituinte e o legislador em resguardar direitos como honra, nome, intimidade, imagem, para, desse modo, proteger o núcleo da dignidade, um dos princípios fundantes no Estado Democrático de Direito.Na espécie, por não ter ficado a parte autora privada do serviço essencial de energia elétrica e por não ter tido seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes referente ao débito apurado pelo TOI, entendo que não ficou configurado dano moral indenizável.Assim tem se perfilhado a jurisprudência, como é possível depreender dos precedentes dos Tribunais de Justiça do Mato Grosso e Rondônia, a seguir ementados:RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS REJEITADA. DISCORDÂNCIA DE CONSUMO. FATURAS ACIMA DA MÉDIA. AUSÊNCIA DE CORTE OU NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar de incompetência dos juizados especiais por complexidade da causa em razão de necessidade de perícia técnica rejeitada. Provas suficientes ao deslinde da demanda. 2. Ausência de provas da legalidade do débito, com faturas emitidas muito acima da média de consumo, necessário se faz a desconstituição das faturas. 3. As faturas emitidas de acordo com a média de consumo devem ser mantidas, sob pena de enriquecimento sem causa. 4. Danos morais não configurados ante a ausência de inscrição dos dados nos órgãos de proteção ao crédito e suspensão no fornecimento do serviço. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1004782-36.2023.8 .11.0037, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 25/03/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 28/03/2024)RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE FATURAS EXORBITANTES. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA EM DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. MEDIDOR REPROVADO. AUSÊNCIA DE CORTE E NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não tendo a concessionária de energia elétrica comprovado fato impeditivo, extintivo ou modificativo quanto a cobrança de valores superiores nas faturas de consumo da parte autora revela-se correta a determinação de inexigibilidade das faturas exorbitantes à média de consumo da unidade consumidora e consequente revisão. 2. Inexiste dano moral quando não se verificou suspensão do fornecimento de energia elétrica, restrição creditícia ou qualquer outra consequência capaz de atingir a honra e dignidade da consumidora. 3. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7008854-54 .2023.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Roberto Gil de Oliveira, Data de julgamento: 21/10/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70088545420238220005, Relator.: Juiz Roberto Gil de Oliveira, Data de Julgamento: 21/10/2024)Portanto, indevido o pagamento de indenização por danos morais à parte autora.III - Dispositivo.Ante o exposto, confirmo a tutela provisória de urgência deferida no ID 130993682 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência do débito oriundo do TOI nº 60624584, no valor de R$ 4.091,94 (quatro mil e noventa e um reais e noventa e quatro centavos), referente ao desvio de energia constatado pela requerida no medidor da unidade consumidora da requerente (nº 9892626).Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, na proporção de 50% para cada uma, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. No entanto, essa obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, em virtude da gratuidade da justiça deferida, como determina o art. 98, §3º, do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas de estilo.Limoeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTOJuíza de Direito

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Processo nº 5001666-65.2023.4.03.6000

ID: 294842563

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001666-65.2023.4.03.6000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDA DE FREITAS SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMARA CRISTINA DO AMARAL SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GISLENE DE REZENDE QUADROS PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001666-65.2023.4.03.6000 / 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim AUTOR: ALCIDA DE FREITAS SANTANA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001666-65.2023.4.03.6000 / 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim AUTOR: ALCIDA DE FREITAS SANTANA Advogados do(a) AUTOR: GISLENE DE REZENDE QUADROS PEREIRA - MS11039, SAMARA CRISTINA DO AMARAL SILVA - MS26584 REU: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: HENRIQUE MARCELLO DOS REIS - SP119323 S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por ALCIDA DE FREITAS SANTANA em face da UNIÃO FEDERAL, por meio da qual pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Aduz que, nas eleições de 2018, ao entregar seu documento à mesa receptora, o mesário informou que a autora não poderia votar, sob a alegação de que estava com o título suspenso, provavelmente com pendências criminais. Narra que ficou muito assustada, porque JAMAIS fez qualquer coisa de errado, nunca teria incorrido em nenhum crime sequer. Houve certo tumulto no local, e a mesária informou que a autora deveria, após as eleições, regularizar a situação junto ao cartório eleitoral. Após as eleições, a autoria dirigiu-se ao cartório eleitoral, informou o ocorrido e foi orientada a regularizar sua situação. Foram tiradas fotografias e colhida sua biometria, sendo-lhe dito naquele momento que estava tudo regular e que ela não teria mais problemas eleitorais. Por precaução, cerca de duas semanas antes das eleições de 2020, compareceu ao cartório eleitoral, que não estava prestando atendimento ao público por conta da COVID-19. Na porta do cartório, havia um informativo com um número de celular, para o qual a autora ligou. A atendente, Fátima (conversa de WhatsApp anexa), quando a autora pediu para verificar se o título estava em ordem, perguntou se ela "devia à Justiça". A autora informou que já havia regularizado a situação e foi orientada a comparecer ao Fórum para verificar o que havia de fato ocorrido. Em 20/10/2020, a autora compareceu ao Fórum, onde o chefe de cartório informou que o erro não era do Judiciário, mas sim do TRE. Ele ligou, na presença da Requerente, para alguém que ela não soube identificar e, após, informou que não seria possível corrigir a situação para a votação de 2020, porque o caderno eleitoral já havia sido enviado a São Gabriel D'Oeste, e que ela somente poderia votar nas próximas eleições. Em consulta ao sistema ESAJ, verificou-se a existência de vários processos nos quais o irmão da autora é indiciado (roubo, posse de drogas para consumo e furto). Ocorre que o único fato em que houve comunicação ao TRE foi o referente aos autos de n. 0000596.05.2015.8.12.0048 (ação penal – crimes do sistema nacional de armas), onde às fls. 120 existe o comprovante de comunicação à Justiça Eleitoral, com o nome de Alcides informado de forma correta. Citada, a União apresentou contestação (ID 292715582), aduzindo que em 16/08/2018, a 40ª Zona Eleitoral recebeu comunicação de condenação criminal relativa à pessoa de Alcides de Freitas Santana, filho de Alda Vieira de Freitas e Cirilo Ribeiro Santana, nascido em 08/09/1984, natural do município de Rio Negro/MS, encaminhada pelo juízo da Comarca de Rio Negro/MS (documento 2), para fins de anotação no cadastro eleitoral do condenado. Que o condenado Alcides de Freitas Santana é irmão gêmeo da autora, tendo o cadastro eleitoral a mesma base de informação para os dois, qual seja, o nome da mãe e a data de nascimento. Ao consultar o sistema Elo para fins de lançamento da condenação criminal de Alcides de Freitas Santana, o sistema retornou os dados de sua irmã gêmea Alcida de Freitas Santana, filha de Alda Vieira de Freitas e Cirilo Ribeiro Santana, nascida em 08/09/1984, que possui o cadastro eleitoral n. 019051861970, desde 05/05/2004, com domicílio eleitoral em Rio Negro, seção 79. Diante disso, a servidora do cartório eleitoral, ao constatar a divergência de sexo e nome do interessado, em 20/08/2018, devolveu a comunicação ao órgão comunicante para que, caso necessário, promovesse a correção dos dados (documento 2). O juízo da condenação criminal informou que, à exceção de uma correção no nome do pai do condenado, os dados estariam corretos (documento 2 - parte final). Nesse contexto, o lançamento da condenação criminal foi realizado, por equívoco, no cadastro eleitoral de Alcida de Freitas Santana, o que a impediu de votar nas Eleições de 2018. Posteriormente, com o recebimento da comunicação relativa ao óbito de Alcides de Freitas Santana (documento 3), foi constatado que ele não possuía cadastro eleitoral e, por essa razão, o sistema, quando consultado/alimentado, retornava os dados de sua irmã gêmea. Em relação à Alcida de Freitas Santana, constatado o equívoco, foi encaminhado formulário, via sistema denominado CONASE, visando à exclusão do ASE (comunicação de condenação) lançado. Tal providência compete à Corregedoria Geral Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, daí a necessidade de solicitar o cancelamento do lançamento pertinente à condenação por meio de formulário e sistemas próprios. Além disso, visando evitar quaisquer outras situações para a eleitora, a inscrição já foi devidamente regularizada, não existindo qualquer impedimento ao exercício do voto nas eleições de 2022, consoante certidão anexa. Os autos vieram conclusos para sentença. I – FUNDAMENTAÇÃO Mérito A abordagem do tema danos materiais e morais implica responsabilidade civil, pois esta obrigação legal reconhece a indenização diante daqueles prejuízos. A responsabilidade civil é a obrigação gerada para o causador de ato lesivo à esfera jurídica de outrem, tendo de arcar com a reparação pecuniária a fim de repor as coisas ao status quo ante. Assim define o professor Carlos Alberto Bittar, in "Responsabilidade Civil, Teoria e Prática": "Uma das mais importantes medidas de defesa do patrimônio, em caso de lesão, é a ação de reparação de danos, por via da qual o titular do direito violado (lesado ou vítima) busca, em juízo, a respectiva recomposição, frente a prejuízos, de cunho pecuniário, pessoal ou moral, decorrentes de fato de outrem (ou, ainda, de animal, ou de coisa, relacionados à outra pessoa)." Conclui-se que diante da conduta lesiva de alguém, conduta esta que representará o fato gerador da obrigação civil de indenização, seja por dolo ou mesmo culpa, quando então bastará a negligência, imprudência ou imperícia, seja por ação ou mesmo omissão, quando tiver a obrigação legal de agir, o prejudicado por esta conduta poderá voltar-se em face daquele que lhe causou o prejuízo, ainda que este seja moral, pleiteando que, por meio de pecúnia, recomponha a situação ao que antes estava. Os elementos essenciais compõem esta obrigação, quais sejam, a conduta lesiva de outrem, a culpa ou o dolo (em regra, ao menos), o resultado lesivo e o nexo causal entre a primeira e o último, de modo a atribuir-se ao autor da conduta o dano sofrido pela vítima. O dano, vale dizer, o prejuízo que a pessoa vem a sofrer pode ser de ordem material ou moral; naquele caso atinge-se o patrimônio da pessoa, diminuindo-o; neste último atinge-se diretamente a pessoa. Ambos são igualmente indenizáveis, como há muito pacificado em nossa jurisprudência e melhor doutrina, e como expressamente se constata da nova disposição civil, já que o Código Civil de 2002 passou a dispor que, ainda em se tratando exclusivamente de dano moral, haverá ato ilícito e indenização (artigos 186, 927 e seguintes). No que se refere aos danos morais, o que aqui é alegado, tem-se que estes são os danos que, conquanto não causem prejuízos econômicos, igualmente se mostram indenizáveis por atingirem, devido a um fato injusto causado por terceiro, a integridade da pessoa. Assim, diz respeito à valoração intrínseca da pessoa, bem como sua projeção na sociedade, atingindo sua honra, reputação, manifestações do intelecto, causando-lhe mais que mero incômodo ou aborrecimento, mas sim verdadeira dor, sofrimento, humilhação, tristeza etc. Tanto quanto os danos materiais, os danos morais necessitam da indicação e prova dos pressupostos geradores do direito à reparação, vale dizer: o dano, isto é, o resultado lesivo experimentado por aquele que alega tal direito; que este seja injusto, isto é, não autorizado pelo direito; que decorra de fato de outrem; que haja nexo causal entre o evento e a ação deste terceiro. Assim, mesmo não sendo necessária a comprovação do elemento objetivo, vale dizer, a culpa ou dolo do administrador, será imprescindível a prova dos demais elementos suprarreferidos, pois a responsabilidade civil encontra-se no campo das obrigações, requerendo, consequentemente, a comprovação dos elementos caracterizadores de liame jurídico entre as partes. Percebe-se a relevância, para a caracterização da responsabilização civil e do dano lesivo, do nexo causal entre a conduta do agente e o resultado. Sem esta ligação não há que se discorrer sobre responsabilidade civil, seja por prejuízos materiais suportados pela pretensa vítima, seja por prejuízos morais. E isto porque o nexo causal é o liame entre a conduta lesiva e o resultado, a ligação entre estes dois elementos necessários à obrigação civil de reparação, de modo a comprovar que quem responderá pelo dano realmente lhe deu causa, sendo por ele responsável. A indenização decorrente do reconhecimento da obrigação de indenizar deverá ter como parâmetro o ensinamento de que o ressarcimento deve obedecer a uma relação de proporcionalidade, com vistas a desestimular a ocorrência de repetição da prática lesiva, sem, contudo, ser inexpressivo ou elevado a cifra enriquecedora. E ao mesmo tempo servir para confortar a vítima pelos dissabores sofridos. Quanto à fixação de indenização, os danos materiais não trazem maiores problemas, posto que a indenização deverá corresponder ao valor injustamente despendido pela parte credora, com as devidas atualizações e correções. Já versando sobre danos morais, por não haver correspondência entre o dano sofrido pela vítima e a forma de recomposição, uma vez que valores econômicos não têm o poder de reverter a situação fática, toma-se como guia a noção de que o ressarcimento deve obedecer a uma relação de proporcionalidade, com vistas a desestimular a ocorrência de repetição da prática lesiva, sem, contudo, ser inexpressivo. E ao mesmo tempo, assim como o montante não deve ser inexpressivo, até porque nada atuaria para a ponderação pela ré sobre o desestímulo da conduta lesiva impugnada, igualmente não deve servir como cifra enriquecedora. Destarte, ao mesmo tempo, a indenização arbitrada diante dos danos e circunstâncias ora citadas deve também servir para confortar a vítima pelos dissabores sofridos, mas sem que isto importe em enriquecimento ilícito, o que se teria ao ultrapassar o bom senso no exame dos elementos descritos diante da realidade vivenciada. Assim, se não versa, como nos danos materiais, de efetivamente estabelecer o status quo ante, e sim de confortar a vítima, tais critérios é que se tomam em conta. Criou-se, então, a teoria da responsabilidade civil, possuindo esta teoria várias espécies. Uma que se pode denominar de regra é a responsabilidade subjetiva, ou Aquiliana, em que os elementos mencionados anteriormente têm de ser constatados; por conseguinte, devem fazer-se presentes: o ato lesivo, o dano, o liame entre eles e a culpa lato sensu do sujeito. Há ainda a responsabilidade civil em que se dispensa a aferição do elemento subjetivo, pois não se requer a atuação dolosa ou culposa para a existência da responsabilidade do agente por sua conduta, bastando, neste caso, a conduta lesiva, o dano e o nexo entre aquele e este, é o que se denomina de responsabilidade objetiva. Outras ainda, como aquelas dispostas para peculiares relações jurídicas, como a consumerista. Ainda, outra espécie de responsabilidade é a objetiva, que se encontra delineada, por exemplo, para o Estado e para os particulares que em seu nome atuem, nos termos da Constituição Federal, artigo 37, §6º, ao prever: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." O fundamental de se ter em mente é a correlação entre responsabilidade subjetiva e elemento subjetivo do agente, em outros termos, sua atuação na conduta lesiva com dolo (intuito de causar o prejuízo ou com assunção deste risco) ou culpa stricto sensu (atuação do agente causador do dano com negligência, imprudência ou imperícia), o que, por sua vez, vem dispensado em se abordando a teoria da responsabilização objetiva. Este, por conseguinte, o mote a requerer atenção em suscitando uma ou outra teoria. Denota-se aí hipótese de responsabilidade objetiva para as condutas comissivas da Administração, seja a Administração direta, seja a indireta, prestadora de serviços, de modo que não haverá de se perquirir sobre a existência de elemento subjetivo, dolo ou culpa, mas tão só se houve a conduta lesiva, o resultado, e se entre ambos há a ligação de nexo causal, sendo aquela a causa deste. Em se tratando de terceiro, ainda que pessoa jurídica de direito privado, que por convênio assuma função legal tecida para a Administração, este terceiro prestador do serviço público age na qualidade de Poder Público, equiparando sua responsabilidade à da própria Administração. No caso em tela, a parte autora pretende a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 50.000,00. A parte autora alega ter sofrido dano de ordem moral por ver-se impedida de votar. Diante dos fatos narrados e das próprias informações prestadas pela União, entendo que a falha havida ofendeu a honra do cidadão ao cerceá-lo de praticar o ato de cidadania, suficiente, por si só, para indenização pelo ente estatal que organiza as eleições. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE TÍTULO DE ELEITOR. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. REPARAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. 1. Ao comparecer à sua sessão eleitoral, a autora foi informada acerca da inclusão de seu nome na lista de impedidos, o que gerou a impossibilidade de participar da votação. 2. Assim, procurou o Cartório Eleitoral para regularização de sua situação, recebendo como resposta a certidão do Juízo da 272ª Zona Eleitoral do Estado de São Paulo (fl. 10), em que foi atestado que o cancelamento ocorreu por equívoco, encontrando-se a autora em situação regular perante a Justiça Eleitoral. 3. Tal cancelamento foi efetuado erroneamente, conforme comprovado nos autos (fl. 10), ensejando o dever de indenizar por danos morais, uma vez que esta se viu impedida de exercer o direito ao voto nas eleições que ocorreram naquela época. 4. A simples impossibilidade de votar já configura o alegado dano moral, visto que evidente o impedimento ao exercício de direito por parte da autora. Destarte, não sendo necessária a comprovação de situação vexatória ou eventuais abalos à saúde da parte. 5. A reparação do dano moral não pode ser irrisória nem exorbitante, devendo ser fixada em patamar razoável. 6. O montante fixado em sentença guarda consonância com a jurisprudência pátria que tem estabelecido valores razoáveis fixação das indenizações por dano moral, pois não representa quantia desprezível e tem o caráter de reprimir a prática da conduta danosa, não sendo valor irrisório e nem abusivo, a ponto de ensejar enriquecimento ilícito do autor. 7. Apelação improvida. (APELAÇÃO CÍVEL - 1267230 ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0000509-54.2005.4.03.6104 ..PROCESSO_ANTIGO: 200561040005093 ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2005.61.04.000509-3, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/03/2015 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) SÚMULA DE JULGAMENTOADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REPARAÇÃO DE DANOS. IMPEDIMENTO DO DIREITO DE VOTAÇÃO. REGISTRO INDEVIDO DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS NOS SISTEMAS DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. DANO MORAL EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.RESUMO DA DEMANDA - Trata-se de pedido de reparação de danos morais no valor de R$ 20.000,00.Alega o autor que foi impedido de votar no primeiro turno das eleições municipais de 2020, por constar dos sistemas do Tribunal Superior Eleitoral a informação de suspensão dos seus direitos políticos em razão de uma suposta condenação criminal da Justiça Estadual do Tocantins.A sentença julgou improcedente o pedido. Negou a indenização pretendida, por não enxergar ato ilícito atribuível à União. Indeferiu os benefícios da justiça gratuita.Nas razões do recurso, a parte autora repisa os argumentos e pugna pela condenação em danos morais, bem como pela concessão dos benefícios da justiça gratuita.O relator vota pelo desprovimento do recurso.É o relato. Passo à análise do recurso.JULGAMENTO DO RECURSO – Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, adiro aos bem lançados fundamentos do eminente relator, no sentido de que “a Turma Recursal do Tocantins definiu que faz jus à gratuidade da justiça a parte cujo rendimento mensal líquido não ultrapassar o valor de 3 (três) salários-mínimos, sem exclusão da aferição da necessidade econômica no caso concreto. Ou seja, esta definição pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. Precedente: processo nº 1004015-90.2021.4.01.4301, julgado em 3/8/2022” e que, no caso concreto, “o autor trouxe extrato da Previdência Social (HISCRE) comprovando que a renda bruta, proveniente de aposentadoria por invalidez, é de R$ 2.592,07. E o valor do salário-mínimo na data do ajuizamento da ação (5/2022) era de R$ 1.212,00 (1.212,00 x 3 = R$ 3.636,00)”, não havendo nos autos indicativos outros que possam afastar o que definido por esta Turma Recursal.No que tange ao pedido de indenização por dano moral, peço vênia ao eminente relator, para divergir, por reputar presentes e bem delineados os elementos que configuram o dano indenizável.Como cediço, a responsabilidade civil do Estado (CRFB, art. 37, § 6º), na linha da doutrina e do magistério jurisprudencial, é objetiva e se funda na teoria do risco administrativo, dispensando, portanto, a configuração de culpa, e exigindo, para a configuração do direito de indenização, o preenchimento dos requisitos da ocorrência do dano, da ação ou omissão administrativa, da existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão, bem como da ausência de causa excludente da responsabilidade estatal (caso fortuito ou força maior, culpa exclusiva da vítima e culpa exclusiva de terceiro). Noutros dizeres, o Estado responde pela simples existência de nexo causal entre a atividade administrativa e o dano sofrido pela parte reclamante, sendo facultado, posteriormente, o direito de regresso contra o agente causador do dano, onde haverá campo para perquirição quanto à culpa.In casu, o conjunto probatório converge para confirmar que o autor, na data da eleição municipal (15/11/2020), a despeito de ter em seu favor a sentença de extinção da punibilidade devidamente notificada pela Justiça Estadual (em 7/2/2020), fora impedido de votar, de exercer um direito da mais alta magnitude e expressão da cidadania (participação no sufrágio popular). Esse dano, à evidência, decorreu da conduta da Justiça Eleitoral, já que quem tem a atribuição de impedir alguém de votar é única e exclusivamente essa justiça especializada.Desse modo, constatada a informação de extinção da punibilidade na esfera de conhecimento da Justiça Eleitoral (fato inconteste nos autos), o impedimento de votar atribuído ao autor-eleitor, por suposta suspensão dos direitos políticos, bem como a inércia da União (Justiça Eleitoral) em corrigir o erro administrativo - a despeito de ter sido previamente informada pela Justiça Estadual -, evidenciam com clareza o nexo etiológico entre o dano sofrido pelo demandante e a atuação estatal que, de forma negligente (embora fosse dispensável a presença de culpa, insista-se), não o considerou apto a votar no dia do pleito eleitoral. Noutras palavras, reputo inegável a presença de dano moral alegado, despontando com clareza o dever de indenizar por parte da União.De resto, registre-se que a perquirição quanto à culpa - se da Justiça Eleitoral ou de quem inseriu a informação nos seus sistemas - somente assume relevância no bojo de eventual ação regressiva contra o agente estatal que praticou o ato lesivo. De igual modo, é irrelevante questionar acerca da licitude ou ilicitude do ato administrativo para efeito de configurar o dever de indenizar, segundo pacífico magistério jurisprudencial que se construiu ao redor do art. 37, § 6º, da CF.Em relação à quantificação do dano moral, é sabido que não pode assumir valor exagerado, desproporcional ao sofrimento suportado pela vítima, tampouco pode revelar quantum irrisório, que não a compense pelo infortúnio. Nesse contexto, curvando-me aos argumentos do eminente relator 3 deste Colegiado (Juiz Federal Bruno César Bandeira Apolinário), que representou voto-médio, fixo o dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido a contar desta data (Súmula 362 do STJ), pelo IPCA-E, computando-se os juros de mora pela taxa do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (na redação dada pela Lei 11.960/2009), estes a contar da data do evento danoso (Súm. 54 do STJ).CONCLUSÃO - Recurso provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido, fixando-se o quantum indenizatório em R$ 3.000,00. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - Sem condenação em honorários advocatícios e sem custas, em razão do provimento do recurso (art. 55 da Lei nº 9.099/95). (TRF - PRIMEIRA REGIÃO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - TO, AGREXT 1004782-97.2022.4.01.4300, PJe Publicação 23/03/2023) RESPONSABILIDADE CIVIL. CIDADÃO IMPEDIDO DE VOTAR. DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO. - O fato de ter sido impedido de votar em eleições causa constrangimento atentatório à dignidade da pessoa humana, quanto mais em sendo motivado o ato pelo fato de haver suposta sentença penal condenatória. O direito ao voto é manifestação da cidadania e tolher esse direito, desmotivadamente, acarreta ao cidadão o direito de ser indenizado. - Levando-se em conta o ato desidioso do cartório eleitoral que despreocupou-se em examinar os dados constantes de seus registros, o caráter sancionatório do ressarcimento se faz necessário. - A comprovação do dano moral, em casos como o dos autos, tem sido dispensada pela jurisprudência do STJ. Neste sentido, correta a sentença ao presumir, embora não comprovado, o dano moral. (AC - APELAÇÃO CIVEL 2000.71.00.015933-9, VÂNIA HACK DE ALMEIDA, TRF4 - TERCEIRA TURMA, DJ 04/05/2005 PÁGINA: 612.) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - SUSPENSÃO INDEVIDA DE DIREITOS POLÍTICOS - CIDADÃO IMPEDIDO DE VOTAR - CONDENAÇÃO CRIMINAL DE HOMÔNIMO - DANOS MORAIS COMPROVADOS - APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A preliminar de inépcia da inicial não tem pertinência: a petição inicial contém causa de pedir e pedido: a primeira, o impedimento indevido do seu direito ao voto, a segunda, a indenização por danos morais da situação injusta decorrente. 2. No caso concreto, a ocorrência do dano é incontroversa. O autor, ora apelado, foi impedido de exercer seu direito de votar nas eleições de 2008, em decorrência de restrição equivocada dirigida, na realidade, contra homônimo. 3. A respeito dos danos morais, segundo a jurisprudência, a mera suspensão indevida dos direitos políticos já é apta a ensejar a indenização, ainda que não esteja minuciosamente provado o abalo psicológico . 4. O valor fixado pela r. sentença, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequado ao caso concreto e deve ser mantido . 5. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o artigo 5º, da Lei Federal nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei Federal nº 9 .494/97, quanto à atualização monetária. 6. Portanto, a regra do artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/97 que vinculava o índice oficial da caderneta de poupança ao critério de correção monetária, não mais tem eficácia . 7. A União ainda tem a seu favor a previsão do referido artigo quanto à aplicação dos juros de mora, ou seja, 0,5% ao mês. 8. Deve-se observar, desta forma, quanto à aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora, os recentes julgamentos do Pleno do Supremo Tribunal Federal (RE n .º 870.947) e da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regime de repercussão geral (Resp n.º 1.495 .146/MG). 9. Preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida . (TRF-3 - Ap: 00006044520094036104 SP, Relator.: JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA, Data de Julgamento: 06/09/2018, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/09/2018) Passo à fixação do quantum a ser indenizado. Não havendo tarifação, a fixação do valor da indenização deve ser feita pelo Juízo, segundo seu prudente arbítrio, sopesadas as circunstâncias do caso concreto. O ilícito praticado é de especial gravidade, pois houve violação de um dos mais sagrados direitos da democracia representativa: o voto. Entretanto, a parte autora não logrou demonstrar a intensidade de seu sofrimento, nem a extensão do dano. Nesse passo, não há constatação de outros prejuízos se não o impedimento de votar. A finalidade dissuasiva da indenização deve fazer com que, sopesadas as demais circunstâncias, seja ela fixada em patamar que, embora não possa servir de causa de enriquecimento da ofendida, tampouco seja de valor que sequer se faça sentir pelo ofensor. Bem pesadas todas essas circunstâncias, entendo adequada uma indenização no valor R$5.000,00 (cinco mil reais). Quanto à obrigação de fazer no sentido de corrigir os dados no banco de dados do TRE, torna-se prejudicado já que a União acostou a certidão de quitação com a justiça eleitoral em nome da autora (ID 292715583, pág. 50), não havendo irregularidades. II. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para somente condenar a ré a pagar à parte autora o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora desde o evento danoso (07/10/2018) e correção monetária a partir da sentença, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se, intimem-se. Coxim, MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

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Processo nº 3000990-04.2024.8.06.0115

Processo nº 3000990-04.2024.8.06.0115

Processo nº 5001666-65.2023.4.03.6000