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Processo nº 1002469-52.2019.8.11.0002

ID: 262209711

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002469-52.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA PEDREIRA GONDIM DANTAS SYLVIO GADIANI DANTAS THALLES DANTAS ROMAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002469-52.2019.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002469-52.2019.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [THALLES DANTAS ROMAO - CPF: 479.088.311-68 (APELANTE), MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), PATRICIA PEDREIRA GONDIM DANTAS - CPF: 790.063.371-53 (APELANTE), SYLVIO GADIANI DANTAS - CPF: 288.226.138-13 (APELANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - CPF: 144.909.548-83 (ADVOGADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO BANCÁRIO. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA CONTRA AVALISTAS. NÃO EXTENSÃO DOS EFEITOS DO PLANO A TERCEIROS COOBRIGADOS. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, em ação monitória ajuizada por instituição financeira rejeitou os embargos opostos pelos avalistas. Os apelantes sustentam omissão da sentença quanto à aplicação do CDC, à novação da dívida, à exclusão de garantias e à competência do juízo. Requerem anulação da sentença ou remessa dos autos ao juízo da recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se a recuperação judicial da devedora principal impede a cobrança judicial dos avalistas; (ii) saber se houve supressão da garantia fidejussória no plano aprovado; (iii) saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica; e (iv) saber se há conexão ou incompetência do juízo comum para processar a demanda contra os garantidores. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do STJ, nos termos da Súmula 581 admite o prosseguimento de ações contra avalistas, ainda que a devedora principal esteja em recuperação judicial. A novação produzida pelo plano de recuperação não beneficia os coobrigados, salvo expressa anuência deles, o que não se verificou no caso concreto. Inviável a aplicação do CDC na ausência de relação de consumo ou demonstração de hipossuficiência técnica ou informacional dos avalistas, vinculados à empresa contratante. Não há litispendência, conexão ou prevenção que justifique a remessa ao juízo da recuperação. A demanda foi dirigida exclusivamente contra os avalistas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação cível conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A recuperação judicial da devedora principal não impede o prosseguimento de ação monitória ajuizada contra avalistas. 2. Os efeitos do plano de recuperação judicial não se estendem aos coobrigados que não anuíram expressamente. 3. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à relação entre instituição financeira e avalista de contrato empresarial. 4. Compete ao juízo cível comum o processamento da ação proposta exclusivamente contra os garantidores.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, e 702, §3º; Lei nº 11.101/2005, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.333.349/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 26.11.2014 (Tema 885); STJ, Súmula 581. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação interposta por Thalles Dantas Romão, Patrícia Pedreira Gondim Dantas e Sylvio Gadiani Dantas contra sentença que, nos autos da ação monitória n.º 1002469-52.2019.8.11.0002, ajuizada pelo Banco do Brasil S.A., rejeitou os embargos, converteu o mandado inicial em título executivo judicial e condenou os embargantes ao pagamento das custas e honorários de 10%. A sentença reconheceu a existência de contrato bancário celebrado com a empresa Terra Nova Agroindústria Ltda., da qual os apelantes foram avalistas. Rejeitou as preliminares de inépcia, incompetência e ilegitimidade passiva, afastando a aplicação do art. 6º da Lei 11.101/2005 aos fiadores. No mérito, entendeu que não houve demonstração de abusividade contratual nem motivo para inversão do ônus da prova, julgando improcedentes os embargos. Em apelação, os recorrentes apontam omissão da sentença quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, à abusividade de cláusulas e à exclusão de garantias prevista no plano de recuperação judicial. Alegam novação da dívida, extinção da garantia, incompetência do juízo e pedem a remessa dos autos ao juízo da recuperação ou, subsidiariamente, a anulação da sentença. O Banco do Brasil apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. Sustenta que a sentença analisou adequadamente todas as questões e que é legítima a cobrança dos avalistas, conforme o Tema 885/STJ. Alega inexistência de hipossuficiência ou abusividade contratual e requer a manutenção da sentença, com majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: I – Da Alegação de Nulidade da sentença por Ausência de Fundamentação Sustentam os apelantes que a sentença deve ser anulada por omissão no exame de matérias relevantes, como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a supressão das garantias fidejussórias no plano de recuperação judicial e a eventual abusividade das cláusulas contratuais. A decisão impugnada analisou, com motivação clara e suficiente, os fundamentos jurídicos pertinentes à solução da controvérsia. A ausência de menção expressa a todos os argumentos apresentados não configura nulidade por omissão, tampouco afronta o art. 489 do CPC, desde que a prestação jurisdicional tenha sido fundamentada, como se verifica no caso. Ademais, o juízo apreciou o mérito da demanda sob o enfoque da validade do título, da legitimidade dos avalistas e da suficiência da prova escrita, concluindo pela improcedência dos embargos monitórios. Assim, afasto a preliminar. II – Do mérito A questão central debatida no recurso refere-se à possibilidade de prosseguimento da ação monitória contra os avalistas, considerando que a empresa devedora principal encontra-se em recuperação judicial. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento sobre a matéria através da Súmula 581, que dispõe: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”. Este enunciado sumular consolidou o posicionamento firmado anteriormente no julgamento do REsp 1.333.349/SP (Tema 885), e tem sido reiteradamente aplicado por este Tribunal: [...] 1. A recuperação judicial não impede o prosseguimento de ações e execuções contra coobrigados, fiadores ou obrigados de regresso. 2. A novação decorrente da homologação de plano de recuperação judicial alcança apenas o devedor principal e seu patrimônio, não beneficiando os coobrigados. [...] (N.U 1000391-27.2020.8.11.0107, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 05/02/2025) No caso, os apelantes prestaram aval em contrato bancário celebrado em benefício da empresa Terra Nova Agroindústria Ltda., cuja recuperação judicial não impede, por si só, a cobrança da obrigação garantida. Não se comprovou que os apelantes anuíram expressamente à supressão da garantia fidejussória no plano aprovado, tampouco que participaram da assembleia de credores com voto favorável. Quanto à alegação de hipossuficiência e aplicação do Código de Defesa do Consumidor, também não há elementos que evidenciem relação de consumo ou vulnerabilidade técnica dos apelantes. A garantia foi prestada no contexto de operação empresarial, por pessoas ligadas à estrutura da empresa contratante. A jurisprudência afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor em situações dessa natureza, quando ausente demonstração concreta de desequilíbrio ou desigualdade informacional. Nesse sentido: [...] A relação jurídica entre instituição financeira e empresa tomadora de crédito para capital de giro não configura relação de consumo, afastando a aplicação do CDC. [...] (N.U 1004824-94.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) Em relação à alegada abusividade das cláusulas contratuais, constata-se que os embargantes/apelantes não indicaram quais cláusulas seriam ilegais, tampouco apresentaram planilha de cálculo com valores que entendessem corretos, conforme exige o art. 702, §3º, do CPC. A alegação genérica de cobrança excessiva ou juros abusivos, desacompanhada de demonstração técnica, é insuficiente para descaracterizar a liquidez do crédito. Por fim, inexiste conexão ou litispendência que justifique a remessa do feito ao juízo da recuperação judicial. A ação foi proposta apenas contra os garantidores, o que afasta qualquer incidência do juízo universal, sendo plenamente competente o juízo cível comum. Diante do exposto, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da condenação, observada a suspensão da exigibilidade caso os apelantes sejam beneficiários da gratuidade da justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1002469-52.2019.8.11.0002

ID: 262209715

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002469-52.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002469-52.2019.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002469-52.2019.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [THALLES DANTAS ROMAO - CPF: 479.088.311-68 (APELANTE), MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), PATRICIA PEDREIRA GONDIM DANTAS - CPF: 790.063.371-53 (APELANTE), SYLVIO GADIANI DANTAS - CPF: 288.226.138-13 (APELANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - CPF: 144.909.548-83 (ADVOGADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO BANCÁRIO. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA CONTRA AVALISTAS. NÃO EXTENSÃO DOS EFEITOS DO PLANO A TERCEIROS COOBRIGADOS. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, em ação monitória ajuizada por instituição financeira rejeitou os embargos opostos pelos avalistas. Os apelantes sustentam omissão da sentença quanto à aplicação do CDC, à novação da dívida, à exclusão de garantias e à competência do juízo. Requerem anulação da sentença ou remessa dos autos ao juízo da recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se a recuperação judicial da devedora principal impede a cobrança judicial dos avalistas; (ii) saber se houve supressão da garantia fidejussória no plano aprovado; (iii) saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica; e (iv) saber se há conexão ou incompetência do juízo comum para processar a demanda contra os garantidores. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do STJ, nos termos da Súmula 581 admite o prosseguimento de ações contra avalistas, ainda que a devedora principal esteja em recuperação judicial. A novação produzida pelo plano de recuperação não beneficia os coobrigados, salvo expressa anuência deles, o que não se verificou no caso concreto. Inviável a aplicação do CDC na ausência de relação de consumo ou demonstração de hipossuficiência técnica ou informacional dos avalistas, vinculados à empresa contratante. Não há litispendência, conexão ou prevenção que justifique a remessa ao juízo da recuperação. A demanda foi dirigida exclusivamente contra os avalistas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação cível conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A recuperação judicial da devedora principal não impede o prosseguimento de ação monitória ajuizada contra avalistas. 2. Os efeitos do plano de recuperação judicial não se estendem aos coobrigados que não anuíram expressamente. 3. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à relação entre instituição financeira e avalista de contrato empresarial. 4. Compete ao juízo cível comum o processamento da ação proposta exclusivamente contra os garantidores.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, e 702, §3º; Lei nº 11.101/2005, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.333.349/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 26.11.2014 (Tema 885); STJ, Súmula 581. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação interposta por Thalles Dantas Romão, Patrícia Pedreira Gondim Dantas e Sylvio Gadiani Dantas contra sentença que, nos autos da ação monitória n.º 1002469-52.2019.8.11.0002, ajuizada pelo Banco do Brasil S.A., rejeitou os embargos, converteu o mandado inicial em título executivo judicial e condenou os embargantes ao pagamento das custas e honorários de 10%. A sentença reconheceu a existência de contrato bancário celebrado com a empresa Terra Nova Agroindústria Ltda., da qual os apelantes foram avalistas. Rejeitou as preliminares de inépcia, incompetência e ilegitimidade passiva, afastando a aplicação do art. 6º da Lei 11.101/2005 aos fiadores. No mérito, entendeu que não houve demonstração de abusividade contratual nem motivo para inversão do ônus da prova, julgando improcedentes os embargos. Em apelação, os recorrentes apontam omissão da sentença quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, à abusividade de cláusulas e à exclusão de garantias prevista no plano de recuperação judicial. Alegam novação da dívida, extinção da garantia, incompetência do juízo e pedem a remessa dos autos ao juízo da recuperação ou, subsidiariamente, a anulação da sentença. O Banco do Brasil apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. Sustenta que a sentença analisou adequadamente todas as questões e que é legítima a cobrança dos avalistas, conforme o Tema 885/STJ. Alega inexistência de hipossuficiência ou abusividade contratual e requer a manutenção da sentença, com majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: I – Da Alegação de Nulidade da sentença por Ausência de Fundamentação Sustentam os apelantes que a sentença deve ser anulada por omissão no exame de matérias relevantes, como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a supressão das garantias fidejussórias no plano de recuperação judicial e a eventual abusividade das cláusulas contratuais. A decisão impugnada analisou, com motivação clara e suficiente, os fundamentos jurídicos pertinentes à solução da controvérsia. A ausência de menção expressa a todos os argumentos apresentados não configura nulidade por omissão, tampouco afronta o art. 489 do CPC, desde que a prestação jurisdicional tenha sido fundamentada, como se verifica no caso. Ademais, o juízo apreciou o mérito da demanda sob o enfoque da validade do título, da legitimidade dos avalistas e da suficiência da prova escrita, concluindo pela improcedência dos embargos monitórios. Assim, afasto a preliminar. II – Do mérito A questão central debatida no recurso refere-se à possibilidade de prosseguimento da ação monitória contra os avalistas, considerando que a empresa devedora principal encontra-se em recuperação judicial. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento sobre a matéria através da Súmula 581, que dispõe: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”. Este enunciado sumular consolidou o posicionamento firmado anteriormente no julgamento do REsp 1.333.349/SP (Tema 885), e tem sido reiteradamente aplicado por este Tribunal: [...] 1. A recuperação judicial não impede o prosseguimento de ações e execuções contra coobrigados, fiadores ou obrigados de regresso. 2. A novação decorrente da homologação de plano de recuperação judicial alcança apenas o devedor principal e seu patrimônio, não beneficiando os coobrigados. [...] (N.U 1000391-27.2020.8.11.0107, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 05/02/2025) No caso, os apelantes prestaram aval em contrato bancário celebrado em benefício da empresa Terra Nova Agroindústria Ltda., cuja recuperação judicial não impede, por si só, a cobrança da obrigação garantida. Não se comprovou que os apelantes anuíram expressamente à supressão da garantia fidejussória no plano aprovado, tampouco que participaram da assembleia de credores com voto favorável. Quanto à alegação de hipossuficiência e aplicação do Código de Defesa do Consumidor, também não há elementos que evidenciem relação de consumo ou vulnerabilidade técnica dos apelantes. A garantia foi prestada no contexto de operação empresarial, por pessoas ligadas à estrutura da empresa contratante. A jurisprudência afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor em situações dessa natureza, quando ausente demonstração concreta de desequilíbrio ou desigualdade informacional. Nesse sentido: [...] A relação jurídica entre instituição financeira e empresa tomadora de crédito para capital de giro não configura relação de consumo, afastando a aplicação do CDC. [...] (N.U 1004824-94.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) Em relação à alegada abusividade das cláusulas contratuais, constata-se que os embargantes/apelantes não indicaram quais cláusulas seriam ilegais, tampouco apresentaram planilha de cálculo com valores que entendessem corretos, conforme exige o art. 702, §3º, do CPC. A alegação genérica de cobrança excessiva ou juros abusivos, desacompanhada de demonstração técnica, é insuficiente para descaracterizar a liquidez do crédito. Por fim, inexiste conexão ou litispendência que justifique a remessa do feito ao juízo da recuperação judicial. A ação foi proposta apenas contra os garantidores, o que afasta qualquer incidência do juízo universal, sendo plenamente competente o juízo cível comum. Diante do exposto, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da condenação, observada a suspensão da exigibilidade caso os apelantes sejam beneficiários da gratuidade da justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Sadi Zonta x R D Com E Representacoes Ltda e outros

ID: 258309436

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004824-08.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SADI ZONTA

Polo Passivo:

R D COM E REPRESENTACOES LTDA SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA.

Decisão

Advogados:

VERONICA ROSSATO ESTEVES SILVERIO

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CARLOS ALBERTO KOCH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004824-08.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: SADI ZONTA EXECUTADO: SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., R D COM E REPRESENTACOES LT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004824-08.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: SADI ZONTA EXECUTADO: SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., R D COM E REPRESENTACOES LTDA Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por SADI ZONTA em face de SAFRAS ARMAZÉNS GERAIS LTDA (matriz) e RD COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, todos qualificados nos autos, alegando o seguinte: O exequente firmou Contrato de Compra e Venda de Soja nº 31681, pelo qual a executada SAFRAS adquiriu 862.170,00 kg (Oitocentos e Sessenta e Dois Mil e Dezessete quilos) de soja em grãos, equivalentes a 14.369,50 sc (Quatorze Mil, Trezentos e Sessenta e nove sacas e cinquenta) sacas de 60 kg (sessenta) quilos cada, pelo valor de R$ 114,26 (cento e quatorze reais e vinte e seis reais) a saca, totalizando o valor bruto de R$ 1.595.014,50 (Um Milhão, Quinhentos e Noventa e Cinco mil, e Quatorze Reais e Cinquenta Centavos), com data de pagamento para 31 de outubro de 2024. Entretanto, diante do descumprimento contratual praticado pela executada SAFRAS, em 17/10/2024, foram celebrados dois instrumentos particulares abaixo discriminados: Termo de Composição Extrajudicial entre o exequente SADI e a executada SAFRAS, pelo qual o valor de R$ 1.195.014,50 0 (um milhão, cento e noventa e cinco mil, quatorze reais e cinquenta centavos) deveria ser quitado por meio da oposição desse mesmo crédito líquido contra a empresa RD COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, cuja formalização se deu por meio de instrumento de cessão de crédito abaixo discriminado e o saldo remanescente no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), seria pago em moeda corrente até o dia 31 de outubro de 2024, por meio de transferência para conta de titularidade do exequente e, Instrumento Particular de Cessão de Crédito e Outras Avenças, por meio do qual o ora exequente SADI ZONTA cedeu`, em caráter pro soluto, seu crédito à RD COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, autorizando a executada SAFRAS (cedida) à efetuar o pagamento do saldo devedor diretamente à executada RD COMÉRIO E REPRESENTAÇÕES (cessionária) por meio de transferência bancária. Em contrapartida, a RD COMÉRTIO E REPRESENTAÇÕES (cessionária) e a SAFRAS (cedida), solidariamente, assumiram a obrigação de entregar ao exequente SADI (cedente) os produtos (insumos) Ocorre que, segundo o exequente, a executada está inadimplente com a importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) que deveria ser paga em moeda corrente até o dia 31 de outubro de 2024, razão pela qual ajuíza a presente execução requerendo a titulo de tutela de urgência o arresto de ativos financeiros via SISBAJUD. A inicial de ID. 190026762, pág. 1/19 veio instruída com documentos diversos. É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 799, inciso VII c.c. art. 300 do CPC, pode o exequente pleitear, se for o caso, medidas acautelatórias urgentes, desde que presentes os requisitos legais pertinentes. Nessa esteira, para concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de arresto, como é o caso dos autos, nos termos dos artigos 300 e 301 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo requerente, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Consoante acima relatado, o exequente firmou Contrato de Compra e Venda de Soja nº 31681, pelo qual a executada SAFRAS adquiriu 862.170,00 kg (Oitocentos e Sessenta e Dois Mil e Dezessete quilos) de soja em grãos, equivalentes a 14.369,50 sc (Quatorze Mil, Trezentos e Sessenta e nove sacas e cinquenta) sacas de 60 kg (sessenta) quilos cada, pelo valor de R$ 114,26 (cento e quatorze reais e vinte e seis reais) a saca, totalizando o valor bruto de R$ 1.595.014,50 (Um Milhão, Quinhentos e Noventa e Cinco mil, e Quatorze Reais e Cinquenta Centavos), com data de pagamento para 31 de outubro de 2024. Entretanto, diante do descumprimento contratual praticado pela executada SAFRAS, em 17/10/2024, foram celebrados dois instrumentos particulares, quais sejam: 1) Termo de Composição Extrajudicial entre o exequente SADI e a executada SAFRAS, pelo qual o valor de R$ 1.195.014,50 0 (um milhão, cento e noventa e cinco mil, quatorze reais e cinquenta centavos) deveria ser quitado por meio da oposição desse mesmo crédito líquido contra a empresa RD COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA e o saldo remanescente, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), deveria pago em moeda corrente até o dia 31 de outubro de 2024, por meio de transferência para conta de titularidade do exequente. Ocorre que, embora tenha sido adimplido o crédito cedido à RD COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, o saldo remanescente no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) deixou de ser pago pela ora executada SAFRAS. Como se vê, o saldo credor que ora se executa não foi objeto de cessão em favor da também executada RD COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, de modo que não há como a medida cautelar de arresto ser descumprida em seu desfavor. De outro lado, perfeitamente admissível, já que presentes os requisitos legais necessários, a concessão da medida em face da executada SAFRAS. Veja-se além da existência de elementos aptos a evidenciar a probabilidade do direito invocado, conforme termo de acordo e instrumento de cessão de crédito que instrui a inicial, no que diz respeito ao segundo requisito: perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, também é indiscutível no caso em apreço, senão vejamos: Conforme pontuado na inicial, inúmeras são as execuções distribuídas nesta Comarca em desfavor da executada SAFRAS ARMAZÉNS GERAIS LTDA nos últimos meses, ações estas fundamentadas em contratos de compra e venda de grãos com preço fixo que, em tese, não foram adimplidos. Além disso, é fato público e notório, já que amplamente divulgado pela imprensa local, que o GRUPO SAFRAS enfrenta uma crise financeira sem precedentes, acumulando um dívida de aproximadamente de 2 bilhões de reais. Esse fato, sem sombra de dúvidas, está afetando substancialmente a economia do Município de Sorriso, Capital Nacional do Agronegócio, bem como dos Municípios circunvizinhos, dada a quantidade de produtores que realizaram a venda de grãos à executada SAFRAS, ou ainda, tinha grãos de depósito. A crise é tamanha que recentemente foi veiculado pela mídia que a executada SAFRAS, inclusive, ajuizou junto ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop, Estado de Mato Grosso, pedido de recuperação judicial, o qual, no entanto, ainda não foi deferido, de maneira que inexiste óbice ao deferimento da medida ora requerida até o presente momento. Pelos fatos e fundamentos acima expostos, presentes os requisitos legais pertinentes, consoante acima demonstrado, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela cautelar de urgência para, nos termos dos artigos 300, 301 e 305, do CPC, determinar o ARRESTO de ativos financeiros eventualmente existentes em nome da executada SAFRAS ARMAZÉNS GERAIS LTDA e filiais (CNPJ 11.644.786/0001-04, até o valor necessário à garantia do débito em questão. Oportunamente, CITEM-SE os executados para, no prazo de 03 (três) dias, efetuarem o pagamento do débito (art. 829 do CPC), sob pena de não o fazendo ser-lhes penhorados tantos bens quantos forem necessários para garantia do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 829 e parágrafos do CPC) ou oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 c.c. art. 915 do CPC). Caso a constrição recaia sobre bens imóveis, INTIME(M)-SE o cônjuge do(a) executado(a), se casado(s) for(em), ou o terceiro(a) garantidor(a), bem como providencie o registro da penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos dos artigos 842, 835, § 3º, 831, 845 § 1º e 837, todos do CPC. Desde logo, FIXO os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito devidamente atualizado, sendo que em caso de integral pagamento no prazo acima, a verba honorária deve ser reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC). Em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do CPC, fica a parte autora INTIMADA para, se for o caso, efetuar o pagamento da diligência do Sr. Oficial de Justiça, para cumprimento do mandado, acessando o site do Tribunal de Justiça (www.tjmt.jus.br), selecionando o menu Serviços na barra superior, escolhendo a opção ‘Guias’ que irá abrir a página do Departamento de Controle e Arrecadação. Nessa página, o usuário deve selecionar o tópico Emissão de Guia de Diligência. Outras informações podem ser encontradas no ‘Manual da Central de Pagamento de Diligências’. Por fim, DETERMINO que cumpridas as medidas deferidas a titulo de tutela de urgência, seja baixado o sigilo dos autos, se for o caso. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Sorriso, MT, datado e assinado digitalmente.

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Joao Pedro Espindola Ferreira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 307166276

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015398-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO ESPINDOLA FERREIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE VITOR GUIZARDI SCATAMBURGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por JOAO PEDRO ESPINDOLA FERREIRA em desfavor de AZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por JOAO PEDRO ESPINDOLA FERREIRA em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Alega, em síntese, o autor que adquiriu passagem aérea para o trecho Belo Horizonte (MG) - Cuiabá (MT), com conexão em Guarulhos (SP), para o dia 20/11/2024 com embarque previsto às 19h00min, e chegada ao destino final no dia 21/11/2024 às 01h10min. Contudo, o voo foi cancelado, e foi informado que seria reacomodado em voo por trecho diverso, havendo conexão em Curitiba/PR, chegando ao destino final às 10h50min do dia 21/11/2024, com um atraso total de 9h50m. Em razão do exposto, pleiteia indenização por danos morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Em sua contestação, a ré sustentou que o cancelamento do voo ocorreu por necessidade de manutenção não programada na aeronave, medida essencial à segurança operacional, caracterizando-se como caso fortuito, o que afastaria sua responsabilidade civil. Alega ainda que prestou todas as assistências devidas, motivo pelo qual requer a improcedência da ação. Em seguida, sobreveio réplica, reiterando o pedido inicial. É o relatório Decido. PRELIMINARES PRELIMINAR DE CONEXÃO Inicialmente, a regra contida no artigo 105 do CPC, explicita a necessidade da reunião das ações conexas, a fim de que sejam decididas simultaneamente. Em verdade, é o risco de contradição de julgados que informam a necessidade da reunião dos autos processuais perante um único juízo. Contudo, em que pese ter o mesmo código de reserva UKV17G, os processos de número: 1004835-57.2025.8.11.0001 e 1004824-28.2025.8.11.0001, já foram julgados, o que impede a reunião dos feitos. Desse modo, rejeito a preliminar arguida. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL Rejeito a preliminar quanto à alegada, eis que a parte reclamante juntou aos autos o comprovante de residência em seu próprio nome, suprindo o vício apontado pela defesa (id. 195920601). DA POLÍTICA COMERCIAL DA AZUL E DA QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO Considerando que a exposição da reclamada é irrelevante para o esclarecimento dos fatos que estão sendo debatidos, o juízo deixará de analisar a “preliminar” em questão. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Apesar das considerações da requerida, convém esclarecer à mesma que o vínculo estabelecido entre os litigantes se caracteriza como uma relação de consumo. Considerando que o cerne da lide está relacionado à responsabilidade civil proveniente de uma possível falha na prestação de serviços por parte da empresa de transporte aéreo, tenho que o Código Brasileiro da Aeronáutica não prevalece sobre o Código do Consumidor, o que, inclusive, está em conformidade com o posicionamento jurisprudencial. Nesse sentido, segue destacada a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA. PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10543192820198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022).”. (Destaquei). Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. MÉRITO Destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O cerne da presente lide se trata de eventual responsabilização da parte requerida por eventuais danos causados à parte requerente em razão da não realização do desembarque, no tempo e modo previamente contratados. Pois bem. Com efeito, verifica-se que, de fato, houve atraso no voo, acarretando aproximadamente 9h50m de atraso para a chegada ao destino final, conforme comprovantes anexos nos ids. 191086361, 186380536. A parte promovida, a fim de afastar sua responsabilidade, alega que houve intercorrências técnicas, não obstante, ainda que comprovadas, caracterizam-se como fortuito interno, eis que problemas operacionais e de gestão de voo estão inseridos nos desdobramentos naturais da atividade desenvolvida pela companhia aérea, e, por isso mesmo, evitáveis, de modo que não exclui a responsabilidade daquela por eventuais falhas na prestação do seu serviço. Este é o entendimento, aliás, da E. Turma Recursal deste Estado, em demandas análogas, como exemplifica-se: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE DEZESSEIS HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que condenou as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, decorrentes do cancelamento de voo e do atraso de 16 horas na chegada ao destino. 2. A autora sustenta que o valor arbitrado não é suficiente para compensar os transtornos experimentados, requerendo a sua majoração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se o valor da indenização fixado na sentença deve ser majorado, considerando as circunstâncias do caso concreto e os precedentes da Câmara julgadora. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A indenização por danos morais deve ser arbitrada com base na gravidade da ofensa, no impacto causado à vítima e na capacidade econômica das partes, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. O atraso de 16 horas na chegada ao destino e a ausência de assistência material pelas companhias aéreas configuram falha na prestação do serviço, justificando a reparação moral. 6. A quantia de R$ 3.000,00 fixada na sentença não se revela suficiente para compensar adequadamente os danos sofridos, devendo ser majorada para R$ 10.000,00, em conformidade com precedentes da Câmara julgadora para casos semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais em razão de atraso significativo de voo deve observar a gravidade da ofensa, a repercussão do dano e os parâmetros adotados pelo Tribunal em casos análogos. 2. O valor da indenização deve ser suficiente para reparar o dano e desestimular condutas semelhantes por parte das companhias aéreas. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.010, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1665741/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 03/12/2019, DJe 05/12/2019; STJ, AgInt no REsp 1823145/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 07/10/2019, DJe 11/10/2019; TJMT, Ap 46846/2017, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 31/05/2017, DJE 02/06/2017. (N.U 1023172-23.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 18/04/2025). Caracterizada, então, a má prestação de serviço por parte da ré, que não logrou êxito em comprovar fatos para se eximir de sua responsabilidade. Por conseguinte, fica configurado o ato ilícito, ex vi dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e a falha na prestação de serviços, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que a situação descrita ultrapassa a seara do mero aborrecimento ou simples descumprimento contratual, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. Configurado, portanto, o dever de indenizar, sabe-se que o valor da indenização deve ser proporcional, justo e razoável, se mostrando compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido. Da análise dos elementos existentes nos autos, entendo que a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) se afigura consentânea com os parâmetros acima delineados e bem atende à hipótese e à extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil, considerando o lapso de tempo em que se estendeu a problemática e as particularidades da demanda já descritas. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela rejeição das preliminares arguidas, e, no mérito, pela procedência dos pedidos iniciais, para CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante, a título de danos morais, a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bianca Da Silva Salomão Félix Costa Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1004824-19.2024.8.26.0624

ID: 325923439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004824-19.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VILMA GUEDES DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO MARTINS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004824-19.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Vilma Guedes de Matos - Vistos. VILMA GUEDES DE MATOS ajuizou intitulada ação de obrigação de fazer em face do DEPARTAM… Processo 1004824-19.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Vilma Guedes de Matos - Vistos. VILMA GUEDES DE MATOS ajuizou intitulada ação de obrigação de fazer em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO DETRAN/SP, sede em que sustenta, em apertadíssima síntese, que: (i) é proprietária do veículo de carga marca VOLKSWAGEM/23.220, ano 2004, descrito na inicial, porém, em data não especificada, pretendendo obter 2º via da documentação veicular para fins de venda, foi informada que constava bloqueio por pagamento fraudulento; (ii) alega desconhecer o motivo da restrição e, ao mesmo tempo, aduz que seria indevida; (iii) viria pagando os tributos e licenciamento do veículo. Requer, ao final, em suas palavras: [...] A total procedência da demanda, para que seja o requerido obrigado a desbloquear o veículo e emitir 2ª via de recibo de compra e venda, para que possa a requerente transferir o bem; (fl. 04), além de honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos (fl. 06/42). Intimada a autora para apresentar documentos para análise do pedido de concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça (fl. 43), sobreveio a manifestação de fl. 46 (docs. à fl. 47/55). Deferidos à fl. 56. Citado (fl. 59/61), o DETRAN ofereceu resposta, sob a forma de contestação à fl. 62/65 (docs. à fl. 66/75), sede em que aduz, na essência: (i) que o veículo em questão está sendo investigado por possível fraude de transferências, com bloqueio em 17.04.2022, pelo motivo PAGAMENTO FRAUDULENTO VEÍCULO OBJETO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, A QUAL VERSA SOBRE A PRÁTICA DE CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA. DTRAN-PRC-2022/340226 (fl. 63); (ii) a retirada do bloqueio ocorre por solicitação da Polícia Civil, após oitiva do proprietário ou pessoa interessada; (iii) sustenta a regularidade de sua atuação. Pugna pela improcedência do pedido. Manifestação sobre a contestação (fl. 79/80). Instadas as partes à especificação probatória (fl. 81), a autora requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 84), enquanto que o réu não se manifestou (fl. 88). Decisão ordinatória de fl. 89/91, apontou que, pese o desinteresse das partes na produção probatória, a causa não estava madura para julgamento, havendo, inclusive, questão processual a dirimir. Determinada a expedição de ofício ao DETRAN-SP para que informasse o número do inquérito policial ou ação criminal em questão, bem assim, ao Juízo Criminal respectivo, solicitando certidão de objeto e pé. O réu apresentou documentos à fl. 96/148, do que foi facultada manifestação às partes (fl. 152). A autora revolveu suas considerações sobre o mérito (fl. 155/156). Por sua vez, o réu acostou informação técnica nº 3012/2025 (fl. 161/163) e outros documentos (fl. 164/216), aduzindo que a restrição objeto da presente foi levantada aos 13.07.2024, do que foi facultada vista à parte contrária (fl. 217). Manifestação da parte autora (fl. 220/221) e do réu (fl. 227/228), sede em que requer a extinção do feito sem julgamento do mérito, por perda de objeto. Por fim, a autora requer a aplicação do princípio da causalidade (fl. 229/230). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Como visto, a parte autora sequer foi capaz de declinar o motivo da restrição pendente sobre o veículo de sua propriedade. Após contestação e diligências do Juízo, constatou-se que a restrição se deu por requerimento da Autoridade Policial, em sede de inquérito policial de nº 2237786/22/22, em trâmite perante a 1ª Delegacia Seccional de Polícia 6º Distrito Policial do Cambuci, Comarca de São Paulo/SP (fl. 96), vale dizer, a restrição se deu em interesse de investigação criminal. A placa do veículo da autora consta expressamente (é o primeiro) da lista de fl. 103/114. O DETRAN-SP informou, ainda, que o bloqueio em questão fora levantado em 13.07.2024, não restando nenhum outro no prontuário do veículo (fl. 97). Informações essas reiteradas na informação técnica nº 3012/2025 (fl. 161/163). Por fim, o Departamento réu sustentou a perda do objeto da ação, diante do levantamento da restrição (fl. 227/228), enquanto que a parte autora requereu a aplicação do princípio da causalidade, requerendo a condenação do réu nos ônus sucumbenciais. Não é o caso de perda superveniente do objeto, como sustentam, aparentemente, ambas as partes. Na realidade, a parte autora carecia de ação, diante da manifesta inadequação da via eleita, desde o início. É que, como comprovado nos autos, não se tratava de mera restrição administrativa, sob a esfera de atribuições da parte ré, e sim, de determinação de Autoridade Policial, em sede de investigação criminal. Assim, não cabia o ajuizamento de intitulada ação de obrigação de fazer para discussão da matéria, e sim, simples requerimento administrativo perante a Autoridade Policial em referência (e, quiçá, mandado de segurança) ou requerimento judicial endereçado ao Juízo Criminal com jurisdição sobre o inquérito. É o que deflui, por aplicação analógica, do disposto nos arts. 118 e 120, do CPP: Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. [...] Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. § 1º Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente. § 2º O incidente autuar-se-á também em apartado e só a autoridade judicial o resolverá, se as coisas forem apreendidas em poder de terceiro de boa-fé, que será intimado para alegar e provar o seu direito, em prazo igual e sucessivo ao do reclamante, tendo um e outro dois dias para arrazoar. (CPP, destaques nossos) Aliás, há nos autos diversas cópias de de ofícios do Sr. Delegado de Polícia, solicitando o desbloqueio de outros veículos objeto da mesma investigação criminal, v.g., à fl. 201/213. Não se trata de desavença entre dois particulares acerca da propriedade de veículo que, em tese, comportaria conhecimento pelo Juízo Cível, e sim, de bloqueio determinado por Autoridade Policial no interesse de investigação criminal. Assim, desde o ajuizamento da presente ação, a parte autora não possuía interesse de agir, seja pela inadequação da via eleita (posto que a Lei Processual Penal prevê expressamente a forma de requerer o desbloqueio/restituição), seja pela desnecessidade/inutilidade. Aliás, como visto, em caso de ingresso na esfera judicial, a competência, em razão da matéria, seria do Juízo Criminal. Em reforço: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN/SP Mandado de Segurança impetrado contra ato de agente do DETRAN, visando à exclusão da restrição e emissão do CRLV. Sentença denegatória da segurança mantida. 1. Informações constantes nos autos de que o veículo automotor GM Vectra Gls, Placa Crk4082 apresenta restrição administrativa ("Pagamento Fraudulento"). Existência de investigação criminal em Curso em razão de constatação de "Leilão Fantasma" para desvinculação fraudulenta de multas. 2. A autoridade impetrada apresentou documentação (Despacho nº 4952/2024-DETRAN-DFI-GPL-NLV) informando que o bloqueio tipo 24 - "Pagamento Fraudulento" decorre de investigação de crime contra a administração pública e a ordem tributária (Inquérito Policial I.P.E 2237786-22.2022.010100, 6º Distrito Policial do Cambuci). O veículo da impetrante foi incluído no cadastro de veículos investigados por suposta inserção em "leilão fantasma", com indícios de que tal inserção visava desvincular multas de forma fraudulenta, isentando o pagamento dos débitos. 3. Decisão administrativa que está amparada na Resolução CONTRAN nº 672/2017, que estabelecem os procedimentos para casos de suspeita de pagamento fraudulento de tributos, encargos e multas de veículos. 4. Ausência de direito líquido e certo merecedor de proteção. Presunção de legitimidade dos atos administrativos. Cumprimento escorreito da lei. 5. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1024095-86.2024.8.26.0309; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Por fim, já levantada a restrição em tela, não há óbice algum para que a parte autora efetue seus requerimentos na seara administrativa. Tratando-se de hipótese de extinção sem a resolução do mérito, há de ser aplicado, sim, o princípio da causalidade, como sustenta a parte autora, por aplicação analógica do disposto no art. 85, §10, do CPC/2015: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. E quem deu causa ao processo foi a parte autora, ao manejar instrumento inadequado aos fins pretendidos e movimentar desnecessariamente o Poder Judiciário, tendo o DETRAN-SP agido inteiramente dentro de suas atribuições, simplesmente cumprindo determinação de Autoridade Policial. DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem a resolução do mérito, por inadequação da via eleita, com base no art. 485, inc. VI, do CPC/2015, nos termos da fundamentação. Custas e despesas processuais pela parte autora. FIXO os honorários advocatícios devidos ao I. Procurador do Estado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, inc. I, do CPC/2015, suspensa a exigibilidade das verbas devidas pela parte autora, diante da Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, §3º, do referido Diploma Processual). Desde já advirto que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC), sendo que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando-as à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. P.I.C. e, após as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: JOÃO PEDRO MARTINS DE ALMEIDA (OAB 455444/SP)

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Marcelo Lopes Da Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 300690655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004824-36.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004824-36.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Marcelo Lopes da Silva - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1) Trata-se de pedido formulado pelo réu em sed… Processo 1004824-36.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Marcelo Lopes da Silva - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1) Trata-se de pedido formulado pelo réu em sede de contestação às fls. 55, noticiando indicios de atuação massiva e advocacia predatória, requerendo expedição de mandado de constatação ou intimação do autor para comparecer em balcão da secretaria para confirmar o reconhecimento da ação. 2) Considerando-se: a) a aparentemente anormal distribuição de milhares de demandas análogas pelo advogado que subscreve a petição inicial em outros Foros e sem nenhuma demonstração mínima de que a situação de fato se repete, havendo suspeita de atuação profissional classificável como litigância predatória, dada a anomalia constatada, sugerindo a ética captação de clientela e uso abusivo da jurisdição; b) a aparência de utilização predatória da jurisdição, será aqui adotada cautela recomendada pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Registre-se que em 2023/2025 o advogado Marcello Ferreira Oliveira (com escritório em São Paulo, distante mais de 50km de Franco da Rocha) distribuiu cerca de mil ações nas comarcas deste Estado, sendo que somente nesta comarca foram 10 ações distribuídas, aparentemente com a utilização de petições iniciais padronizadas. 3) Com relação ao benefício da justiça gratuita, impugnado pelo requerido, anoto que apesar de alegar não possuir condições de arcar com os custos do processo, a parte autora optou por contratar advogado, bem como não fez uso do Juizado Especial, quando não se falaria em recolhimento de custas. Verifica-se que, além desta demanda, conforme se verifica pela consulta ao sítio do Tribunal de Justiça na rede mundial de computadores, o advogado da parte autora patrocina centenas de processos sobre o mesmo assunto, em diversas localidades, formulando pedido de gratuidade processual em todos eles, sem que haja comprovação idônea da hipossuficiência da parte. O benefício da gratuidade não tem por escopo dar guarida a ânimo litigante, mas sim possibilitar, a quem não possui condições, ter acesso ao Poder Judiciário, motivo pelo qual REVOGO os benefícios da justiça gratuita deferidos às fls. 45. O valor atribuído à causa é de pequena monta, desta forma, o recolhimento a ser realizado não seria excessivo. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas iniciais devidas pela distribuição, bem como as despesas de citação, sob pena de indeferimento da inicial, extinção do feito e inscrição na Dívida Ativa. 4) No mais, os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo mediante consignação de benefício previdenciário. A título ilustrativo, citem-se, dentre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), sendo que algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Segundo o TJMS, o estudo apurou que, em 100% dos processos, a petição inicial desenvolveu narrativa hipotética, relatando que a parte autora não se recorda se celebrou o empréstimo cuja declaração de inexistência é postulada; além disso, em todos os casos analisados, a inicial não foi instruída com extrato bancário do período do empréstimo questionado, sendo que em 100% da amostra, a procuração é redigida em termos genéricos, isto é, não indica a pessoa em face da qual a ação deverá ser proposta nem a pretensão a ser deduzida em juízo. Acrescente-se que nesse universo de quase 50.000 ações em matéria bancária, destaca-se um único advogado que atua em 39.704 das causas. Considerando o custo médio do processo no TJMS (item 2.6), estima-se despesa de R$ 148 milhões, cifra ainda mais importante, uma vez que 100% de suas ações são patrocinadas pela justiça gratuita. Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, identificou-se, dentre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura montada (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. No tocante ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido, tem-se o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: 1. Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta. 2. Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc. 3. Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado. 4. Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; 5. Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (Súmula STJ nº 381). Sendo assim, e a teor dos arts. 321 e 139, III e IX, CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento da inicial, emendar a peça exordial para: (i) regularizar instrumento de mandato, devendo apresentar procuração devidamente assinada fisicamente com firma reconhecida ou digitalmente mediante autenticação eletrônica por certificadora oficial, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. Alternativamente, fica também facultada ratificação do mandato e inicial mediante declaração em Cartório (art. 139, VIII, CPC); (ii) caso tenha havido substabelecimento sem reservas de poderes, comprovar prévio e inequívoco conhecimento do requerente (art. 26, CEOAB). Além disso, declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; (iii) esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma instituição financeira neste Estado ou qualquer outro, em caso afirmativo descrevendo sucintamente o respectivo objeto e comprovando andamento atualizado, e em caso negativo comprovando-o mediante extrato de pesquisas do Tribunal do Estado de residência; (iv) juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; (v) compareça o requerente pessoalmente no balcão de atendimento do cartório deste juízo, munido de documentos pessoais, a fim de manifestar ciência do ajuizamento da presente demanda e esclarecer os fatos narrados na inicial, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, VI, CPC), sob pena de indeferimento da juntada. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. 5) A necessidade de oficiação ao NUMOPEDE, será oportunamente apreciada, após o resultado das diligencias determinadas. Intime-se. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 0800318-36.2024.8.18.0129

ID: 318793852

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Bom Jesus Sede Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800318-36.2024.8.18.0129

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Bom Jesus Sede DA COMARCA DE BOM JESUS BR 135, S/N, São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0800318-36.2024.8.18.0129 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Bom Jesus Sede DA COMARCA DE BOM JESUS BR 135, S/N, São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0800318-36.2024.8.18.0129 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: ALCIMAR BARBOSA DE OLIVEIRA REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PERDAS E DANOS movida por ALCIMAR BARBOSA DE OLIVEIRA em face de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Narra a parte autora que é aposentado, sendo titular de benefício junto à Previdência Social de nº 548.641.323-4, a teor de prova documental carreada aos autos, sendo pessoa pobre, na forma da Lei, além de consumidora, de modo que se encontra, inconteste, na condição de hipossuficiente, eis que vulnerável informacional, técnica, jurídica e socioeconomicamente. Aduz que possui, como única fonte de renda, o referido benefício. Alega que, o autor, pessoa humilde, percebeu que ocorriam descontos em valores de seu benefício, embora não tivesse firmado tal compromisso envolvendo a sua única fonte de renda, tampouco autorizado que alguém o fizesse em seu nome e estrito interesse. Com isso, o autor requer a declaração de inexistência do débito, repetição de indébito e a condenação do réu em danos morais. Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento realizada, conforme Termo de Audiência anexo aos autos (Id. 66991226 ). É o que importa relatar. Dispensados os demais dados do relatório, nos termos do que dispõe artigo 38 da lei nº 9.099/95. Os autos vieram conclusos para julgamento. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DAS PRELIMINARES Da Incompetência dos Juizados Especiais Cíveis Em sua defesa, a conteste suscita preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis sob o argumento de que os fatos demonstrados são de extrema complexidade e que, por isso, há necessidade de perícia grafotécnica, a fim de atestar se a assinatura firmada no contrato ora juntado pela parte Ré foi emitida pelo punho da parte promovente. Após detida análise dos autos, entendo que a pretensão aduzida pela parte requerente resta permissiva de ser processada na seara dos Juizados Especiais, haja vista que, para a justa e correta solução do litígio, não se faz necessário do uso de prova pericial, circunstância esta que implica na competência deste juízo. Isso, porque, a despeito das informações trazidas em sede de impugnação, a relação jurídica que está sob este crivo judicial, tem por objeto contrato eletrônico (ID nº65779475 ) apresentado pela própria impugnante, em que consta a assinatura digital do promovido, e que é composta pela selfie, documento pessoal na forma de Registro Geral (frente e verso), a data de assinatura, o número de IP, o número da proposta, bem a geolocalização do autor no momento da assinatura. Sobre o assunto, dispõe a jurisprudência: Recurso inominado – empréstimo – contratação por biometria facial – Sentença de procedência para declarar a nulidade da contratação e a consequente inexigibilidade dos débitos, para obstar os descontos e impor à instituição financeira ré a restituição simples do indébito – insurgência do Banco Pan suscitando incompetência do Juízo em razão da necessidade da realização de perícia grafotécnica – desnecessidade da realização da perícia grafotécnica dada a natureza da modalidade da contratação digital - Recurso provido em parte apenas para modificar a incidência da multa imposta, para cada evento de desconto indevido. (TJ-SP - RI: 10048246720228260566 SP 1004824-67.2022.8.26.0566, Relator: Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini, Data de Julgamento: 07/11/2022, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 07/11/2022) (grifo nosso). Desse modo, dada a desnecessidade de realização de perícia grafotécnica em razão da natureza do contrato sub judice alçado ao bojo dos autos da Ação Declaratória de Inexistência do Débito, e o fato de que os Juizados Especiais orientam-se pelos princípios informadores da celeridade e simplicidade (art. 2º da Lei 9.099 /95), razão pela qual compete-lhes o processo e julgamento da maneira menos dispendiosa para as partes, em termos financeiro e temporal, rejeito, pois, a arguição. Ausência do interesse de agir O banco requerido alega que não houve nenhuma comunicação administrativa acerca da situação questionada nos autos, diante disso requer a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Quanto à alegação de ausência do interesse de agir apresentada pelo BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A, esta não merece ser acolhida, tendo em vista que o requerimento administrativo não é requisito para que a autora ingresse com a demanda judicial. Além disso, o acesso ao Judiciário deve ser assegurado independentemente de o pleito ser procedente ou não. Isso porque a normativa processual brasileira não adotou a teoria concretista da ação (que condiciona a existência do direito de ação à do próprio direito material); mas sim a teoria abstratista eclética, segundo a qual o direito de ação é o direito de obter uma resposta de mérito (RIOS GONÇALVES, MARCUS VINÍCIUS. Direito Processual Civil Esquematizado, pp. 153/154). O prévio requerimento administrativo, por sua vez, não é requisito para o ajuizamento da presente ação. No mesmo sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA A TÍTULO DE "SEGURO CARTÃO" - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATRAVÉS DA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV.BR OU POR OUTRO MEIO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA CASSADA. Tendo em vista que o prévio requerimento administrativo junto à plataforma consumidor.gov.br ou por outro meio não constitui requisito essencial para o ajuizamento da ação, a cassação da sentença recorrida é medida que se impõe."(TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.233459-3/001, Relator (a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/06/2022, publicação da sumula em 21/ 06/ 2022). Portanto, afasto a preliminar de ausência do interesse de agir apresentada pelo requerido. Da Retificação do Polo Passivo A parte promovida afirma que conforme se depreende das deliberações aprovadas na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 31/08/2020 (ata anexa), o BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A incorporou a integralidade da carteira de empréstimos e cartões consignados formalizados pelo antigo BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A (BANCO BONSUCESSO S/A). Com isso, requer a legitimidade do BANCO SANTANDER para figurar no polo passivo da presente lide, motivo pelo qual requer a remessa dos presentes autos para o Cartório Distribuidor desta Comarca, para que se proceda a retificação do polo passivo, sob pena de nulidade. Diante do exposto, defiro a retificação do polo passivo para constar BANCO SANTANDER, em razão de sucessão empresarial informada na contestação e determino à serventia que promova a alteração pertinente no registro do feito. 2.2 Da gratuidade da justiça à Autora No que concerne à impugnação à justiça gratuita, em sede de Juizado Especial, não há, em primeira instância, o pagamento de custas processuais iniciais, em consonância com o que dispõe o art. 54 da Lei nº 9.099/95, o que aproveita a todos, indistintamente. A princípio, a gratuidade da justiça será analisada por ocasião de eventual recurso das partes, desde que satisfatoriamente comprovada a alegada hipossuficiência econômica. Assim, por ora, deixa-se de apreciar a impugnação à Justiça gratuita oposta em sede de contestação. 2.3 Do Direito do Consumidor e Inversão do Ônus da Prova No caso em tela, a relação jurídica processual estabelecida pela parte promovente e o banco promovido deve ser disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei n° 8.078/90), em clara atenção aos artigos 2°, 3° e 17°, desse diploma. A incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações firmadas entre as instituições bancárias e seus clientes é matéria pacífica, ex vi do teor da Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça: S. 297, STJ. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Nessa qualidade, o banco promovido, em razão da sua responsabilidade objetiva, responde, independentemente da existência da sua culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, nos termos do artigo 14º do supracitado diploma legal. Ademais, diante da hipossuficiência técnica do autor e da verossimilhança das alegações, é possível a inversão do ônus probandi, com esteio no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, incumbindo ao promovido demonstrar a regularidade de sua atuação no mercado de consumo. A responsabilidade civil extracontratual decorre de conduta humana que, em desconformidade com o sistema jurídico (artigo 186, Código Civil), provoca um dano ao direito de outrem. Para que se conclua pela existência da obrigação de reparar o dano sofrido por alguém, é necessário averiguar a ocorrência do nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o prejuízo, ou seja, o vínculo de consequência existente entre a conduta tida como ilícita (causa) e o dano (efeito). 2.4 DO MÉRITO Em relação ao mérito, busca a Requerente, por meio da presente ação, ver declarada a inexistência da relação contratual entre as partes, e a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício, bem como ser indenizada pelos danos extrapatrimoniais correspondentes. Segundo sustenta a demandante na peça preambular, jamais celebrou o contrato objeto dos autos com o banco requerido, contudo foram descontados indevidamente valores mensais de seu benefício previdenciário. Assim, primeiramente, deve-se apurar se houve ou não a celebração do negócio jurídico entre as partes apto a ensejar os descontos no benefício previdenciário da parte autora. Ao que se vê, a autora afirma, de forma peremptória, não ter firmado qualquer contrato com a instituição financeira. Assim, da análise dos documentos juntados aos autos, constata-se a realização dos descontos no benefício da parte promovente, comprovada pela juntada de documento de extrato de empréstimo consignado, conforme se observa no ID nº 57665780. Por sua vez, no intuito de comprovar as alegações, a instituição demandada instruiu os autos com as "Cédulas de Crédito Bancário com Pagamento por Consignação em Folha de Pagamento” – ID. 65779475, assinado digitalmente pela autora através de biometria facial (selfie), datado de 18/08/2022, às 16:06:33 (fls. 25), assinado digitalmente pela autora através de biometria facial (selfie), em que constam também os documentos pessoais da autora, a geolocalização e o número do IP. Ressalte-se que a jurisprudência brasileira considera o reconhecimento facial um meio hábil à instrução da demanda. In verbis: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR NÃO CUMPRIMENTO DE COMANDO DE EMENDA, CONSISTENTE EM COMPROVAR: A) A AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE DA ASSINATURA, POR MEIO DE EXTRATO DE AUTORIDADE CERTIFICADORA OU A PRÉVIA PACTUAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA FORMA DE ASSINATURA ELETRÔNICA, COM A DEVIDA OBSERVAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELO ICP-BRASIL; E B) "A CIENTIFICAÇÃO E O ACEITE PRÉVIO DA PARTE DEMANDANTE QUANTO À POLÍTICA DE BIOMETRIA FACIAL ELEITA". RECLAMO DA FINANCEIRA AUTORA. ALEGADA VALIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ELETRÔNICA ACOSTADA À INICIAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO COM O ACEITE CONFERIDO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. ACOLHIMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2/2001 QUE FAZ EXPRESSA MENÇÃO À POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MEIO DIVERSO DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS PARA SUA VALIDAÇÃO, ALÉM DA CERTIFICAÇÃO DISPONIBILIZADA PELO ICP-BRASIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE O TÍTULO QUE AMPARA A DEMANDA FOI AJUSTADO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL COM "ACEITE DA POLÍTICA DE BIOMETRIA FACIAL E POLÍTICA DE PRIVACIDADE" PELO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO DE AUTENTICAÇÃO QUE CAPTURA A IMAGEM PARA RECONHECIMENTO FACIAL DO CONTRATANTE, PELO QUAL AINDA PODEM SER IDENTIFICADAS A GEOLOCALIZAÇÃO, A DATA E A HORA DA ASSINATURA DA AVENÇA; ALÉM DO ID DA SESSÃO DO USUÁRIO. DOCUMENTO ACOSTADO À INICIAL QUE SE MOSTRA HÁBIL À INSTRUÇÃO DA DEMANDA REIPERSECUTÓRIA. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - APL: 50309700920228240930, Relator: Túlio Pinheiro, Data de Julgamento: 07/02/2023, Quarta Câmara de Direito Comercial) (grifo nosso). Ainda, o banco promovido apresentou as "Transferências Eletrônicas Disponíveis - TED" "IF-CLI" (ID n° 65779480), efetuada em 25/08/2022 no valor de R$ 4.110,87 em conta de titularidade do autor. Assim, do conjunto probatório do feito, tem-se que o banco requerido cumpriu satisfatoriamente o seu ônus de comprovar a origem e existência do débito que ensejou os descontos realizados em conta-corrente de titularidade da requerente, ao trazer o contrato assinado e o comprovante de que o valor contratado foi creditado na conta da parte promovente, revelando-se extremamente improvável a ocorrência de fraude na hipótese. Por outro lado, em que pese a relação consumerista firmada entre as partes, em se tratando de erro de fato constitutivo do direito do autor, caberia a ele a prova de sua ocorrência. No entanto, não restou demonstrado pela defesa que o consumidor incorreu em vício de vontade, por erro ou coação, ônus que lhe cabia por força do art. 373, I, CPC. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FATO INCONTROVERSO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 5. A pretendida inversão do ônus da prova não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito. Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1314821/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020) (grifo nosso). Assim, tendo em vista que o promovido se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II do CPC), bem como a inexistência de prova que comprove o vício de consentimento, não se verifica mácula no negócio jurídico, motivo pelo qual, não há que se falar na procedência dos pedidos iniciais, em razão da existência e validade acerca da contratação de empréstimo consignado via eletrônica. Conclui-se, portanto, que o promovido agiu no exercício regular do seu direito de credor, não havendo, pois, que se cogitar de declaração de inexistência do débito, restituição de quantias ou mesmo indenização de qualquer natureza, ficando prejudicada, portanto, a análise da questão do dano moral suscitada, já que ausente a ilicitude na conduta adotada pela instituição requerida. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no artigo 3º da Lei n. 9.099/95 cumulado com o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, para RECONHECER a relação jurídica entre as partes com relação ao contrato. Eventual recurso deverá ser interposto, por meio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência da presente decisão (art. 42 da Lei nº 9.099/95). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa. BOM JESUS-PI, datado e assinado eletronicamente. CLEBER ROBERTO SOARES DE SOUZA Juiz(a) de Direito da JECC Bom Jesus Sede

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