Processo nº 1004826-55.2022.4.01.3803
ID: 323220979
Tribunal: TRF6
Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS
Classe: APELAçãO CíVEL
Nº Processo: 1004826-55.2022.4.01.3803
Data de Disponibilização:
11/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Apelação Cível Nº 1004826-55.2022.4.01.3803/MG
APELADO
: TOP AGRONEGOCIOS LTDA
ADVOGADO(A)
: ISABELA DO CARMO OLIVEIRA (OAB GO053109)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pela União (Fazenda Nacional), em demanda na qual se discute a exclusão de créditos presumidos de ICMS da b…
Ver mais