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Processo nº 1004826-21.2025.8.26.0020

ID: 311624094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1004826-21.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VITORIA MARIA SOUZA AUGUSTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÔNICA REGINA MARTINS COVOLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004826-21.2025.8.26.0020 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Intimação / Notificação - Vitoria Maria Souza Augusto - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "… Processo 1004826-21.2025.8.26.0020 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Intimação / Notificação - Vitoria Maria Souza Augusto - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovação de não entrega da declaração, inclusive de eventual cônjuge. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e as despesas postais de citação. Desde já, este Juízo informa que não aceita a informação de que a parte é isenta junto à Receita Federal, considerando-se a possibilidade de exercer atividade econômica informal, bem como que eventual alegação de inexistência de conta bancária deverá ser acompanhada de certidão negativa de relacionamento bancário, emitida pelo BACEN ou, alternativamente, relatório de contas e relacionamentos bancários (Registrato/BACEN). Conforme o caso, a afirmação de inexistência e/ou desconhecimento de vínculo bancário apontado no relatório deverá ser acompanhada de declaração da instituição financeira, corroborando o dito pelas partes. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: MÔNICA REGINA MARTINS COVOLAN (OAB 337669/SP)

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Processo nº 1004826-89.2023.8.26.0408

ID: 317448151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004826-89.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SERGIO LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANTE RAFAEL BACCILI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004826-89.2023.8.26.0408 - Inventário - Inventário e Partilha - Fernando Sergio Leite - Providencie a serventia a inclusão dos herdeiros (fls 167/168) e de seu advogado, conforme procuraçõe… Processo 1004826-89.2023.8.26.0408 - Inventário - Inventário e Partilha - Fernando Sergio Leite - Providencie a serventia a inclusão dos herdeiros (fls 167/168) e de seu advogado, conforme procurações de fls 32, 36, 40 e 44, no cadastro do presente processo no SAJ. Observo que o imóvel descrito no item IV - 1 de fl. 168 era registrado no C.R.I. de Santa Cruz do Rio Pardo sob matrícula nº 6.483 e, atualmente, encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Ipaussu sob matrícula nº 1.306, conforme documento de fl. 47. Verifico, também, que fração ideal do imóvel descrito no item IV - 4 de fls 169/170, registrado sob matrícula nº 12.374 do C.R.I. de Santos, foi transmitida na proporção de 9,09090% de 50% em favor da autora da herança e de seu cônjuge, Sr. Fernando Leite, conforme registro nº 18 da respectiva matrícula, cuja certidão encontra-se juntada às fls 66/73, sendo que a fração de referido imóvel pertencente a este já foi partilhada em razão de seu falecimento, através do formal de partilha expedido nos autos do Inventário de nº 1005268-89.2022.8.26.0408, da 3ª Vara Cível desta Comarca, conforme mencionado no item VIII (Partilha de Bens) de fl. 171. Diante de tal circunstância, a parte ideal pertencente à autora da herança a ser partilhada nestes autos é de metade dos 9,09090% de 50%, ou seja, 4,54545% de 50%, o que corresponde a 2,272725% da totalidade do imóvel em questão. Assim, reapresente a parte inventariante, no prazo de 30 (trinta) dias, as últimas declarações e o plano de partilha, retificando-os para fazer constar na descrição do imóvel referido no item IV - 1 de fl. 168 o número correto de seu atual registro, qual seja, matrícula nº 1.306 do Cartório de Registro de Imóveis de Ipaussu, bem como para constar corretamente a parte ideal pertencente à autora da herança a ser partilhada nestes autos com relação ao imóvel descrito no item IV - 4 de fls 169/170 (matrícula nº 12.374 do C.R.I. de Santos), ou seja, 4,54545% de 50% do bem, o que corresponde a 2,272725% de sua totalidade, corrigindo-se, também, em consequência, os valores dos pagamentos dos quinhões aos herdeiros. Sem prejuízo e no mesmo prazo, apresente a parte inventariante documentação comprobatória da propriedade do bem móvel descrito no item V - b de fl. 170 (aeronave modelo Orion F1-A, nº de série F1A-0035, ano e modelo 2004, Prefixo/Matrícula PU-AUL, com PMD-000450Kg). No mais, comprove a parte inventariante, também no prazo de 30 (trinta) dias, o recolhimento da taxa judiciária, no valor 300 (trezentas) UFESPs, nos termos do artigo 4º, § 7º, item 3, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Após, tornem os autos conclusos para, se em termos, homologação da partilha. Intimem-se. - ADV: DANTE RAFAEL BACCILI (OAB 217145/SP)

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Processo nº 1004826-95.2025.4.01.3303

ID: 324314086

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004826-95.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DE JESUS LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSICLEIDE DE OLIVEIRA SOARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1004826-95.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1004826-95.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO CARMO DE JESUS LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando o novo requerimento administrativo realizado, afasto a prevenção e determino que o presente feito tramite livremente. Com base nos elementos que instruem a inicial, não há demonstração inequívoca do atendimento dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC para a implantação imediata do benefício almejado, exigindo o caso maior dilação probatória. Dessa forma, indefiro a tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião da sentença. Defiro a justiça gratuita. Cite-se o INSS para, querendo, apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 5 (cinco) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 2. Não havendo proposta de acordo, agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, SALVO quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), hipótese em que deverá ser intimada a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; A audiência será realizada por conciliador judicial, nos termos do art. 16 da Lei 12.153/09, corroborado pelo enunciado 45 do FONAJEF e pela decisão do CNJ no Pedido de Providências nº 0000073-50.2012.2.00.0000. Nesses termos, deverão as partes produzir a prova em audiência. A audiência será realizada virtualmente, via aplicativo TEAMS, por se tratar de pauta permanente de conciliação e instrução do JEF, nos termos da Resolução CNJ º 354/2020 e Resolução PRESI/TRF1 6/2023. Concluída a audiência, o processo irá concluso ao juiz da causa que prolatará sentença com prioridade ou, se for o caso, conforme prevê o § 2º do art. 16 da Lei 12.1153/09, determinará a prática de novos atos instrutórios. Por fim, considerando o disposto na Resolução CNJ nº 345/2020, Resolução PRESI/TRF1 24/2021, e a prévia manifestação dos entes públicos atuantes neste juízo, notadamente INSS e União, este processo tramitará no "Juízo 100% digital", ficando as partes instadas para ciência e utilização deste mecanismo de facilitação do acesso à Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [Assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Ely Xavier Do Nascimento Silva x Banco Bmg S/A

ID: 331487985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003108-63.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELY XAVIER DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RONALDO OLIVEIRA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO OLIVEIRA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 0003108-63.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1004826-15.2024.8.26.0292) (processo principal 1004826-15.2024.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ely Xavier do Nascim… Processo 0003108-63.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1004826-15.2024.8.26.0292) (processo principal 1004826-15.2024.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ely Xavier do Nascimento Silva - Banco BMG S/A - Vistos. 1. Recebo a petição requerendo o cumprimento de sentença. Proceda-se ao arquivamento definitivo do processo de conhecimento (cód. 61615). Consigno que a partir desta decisão todos os demais atos e petições deverão ser dirigidos, peticionados e realizados exclusivamente neste incidente (0003108-63.2025.8.26.0292). 2. Decorrido o trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, manifeste-se o devedor sobre o cumprimento da obrigação no prazo de 15 dias, sob pena de imposição de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% sobre o montante da condenação. 2.1. DOS PAGAMENTOS: a) Consigno que os valores referentes à execução deverão ser depositados em conta judicial à disposição deste juízo -R$ Valor da Ação << Informação indisponível >>, devidamente atualizados até a data do pagamento com os acréscimos legais. B) Os valores correspondentes à taxa judiciária e despesas processuais deverão ser recolhidas utilizando a guia apropriada, sendo: a DARE para as taxas judiciárias e FEDTJ para as demais despesas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa. 3. DAS FORMAS DE INTIMAÇÃO 3.1. O devedor será intimado para cumprir a sentença: 3.1. Através do Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; 3.2. Por carta com aviso de recebimento, mediante o recolhimento da taxa necessária, salvo se o exequente for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do item 3.4. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; 3.3. Por meio eletrônico, quando, as empresas públicas e privadas cadastradas nos sistemas de processo em autos eletrônicos, forem citadas por esse meio (Art. 246, § 1º do Código de Processo Civil) e não tiverem procurador constituído nos autos. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; 3.4. por edital, mediante o envio da minuta para o e-mail: jacarei3cv@tjsp.jus.br e o recolhimento da taxa necessária, salvo se o exequente for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, quando, a citação ocorreu por este meio e tiver sido revel na fase de conhecimento; 3.5. Por meio de carta com aviso de recebimento, mediante o recolhimento da taxa necessária, salvo se o exequente for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, encaminhada ao endereço constante dos autos, se o requerimento de execução de sentença for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º do artigo 513 do Código de Processo Civil. 4. DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4.1. Decorrido o prazo supramencionado, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525 do Código de Processo Civil). 5. DO BLOQUEIO DE BENS 5.1. Sem prejuízo de outras providências, como medidas que dependem do Poder Judiciário, desde logo DEFIRO o bloqueio de ativos financeiros, renda fixa (títulos públicos federais, CDB, COE, LCI, LCA, CRI, CRA, etc), renda variável (ações, ETF, FII, etc) e cotas de fundos de investimento, pelo sistema SISBAJUD, ficando desde já indeferida expedição de ofício a B3, CVM, Selic e ANBIMA, diante do Comunicado CG n. 148/2019. Esclareço desde já que ordens realizadas na modalidade teimosinha, tem prazo de 30 dias, máximo permitido pelo Sistema e por medida de economia e celeridade processual, após o término, serão juntados o relatório contendo o resumo da série e apenas os protocolos com resultado positivo. 5.2. Defiro, ainda, o bloqueio de bens pelo RENAJUD, pesquisa no sistema INFOJUD, para a obtenção da última declaração do devedor. A pesquisa de imóvel no sistema ONR Operador Nacional de Registro de Imóveis (antigo ARISP) deverá ser feita diretamente pelo credor, salvo se houver deferimento de gratuidade processual, cuja providência será adotada pela serventia. 5.3. Havendo saldo bloqueado, proceda a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Os comprovantes de depósitos servirão como TERMO DE PENHORA dos valores bloqueados, ficando o exequente, na pessoa de seu representante legal e/ou seu bastante procurador, nomeado DEPOSITÁRIO FIEL do bem/dinheiro bloqueado, ora, penhorado. A penhora estará formalizada com a juntada de todos os comprovantes. Valores irrisórios serão desbloqueados independentemente de manifestação das partes, em razão da demanda de serviço de transferência, penhora e liberação respectivos, que inviabilizam a medida, além de não satisfazerem a execução. 5.4. Havendo veículos em nome do executado, proceda-se a restrição para transferência, a fim de garantir a execução. Após, a restrição pelo sistema RENAJUD, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou na falta deste, pessoalmente, a fornecer o endereço para localização do veículo bloqueado para transferência no sistema RENAJUD, sob pena de considerar seu silêncio ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 do CPC. Com a resposta, no mesmo mandado, proceda-se a penhora e avaliação do veículo. Após a juntada do mandado cumprido, proceda-se a anotação de penhora no sistema RENAJUD. 5.5. Formalizada a penhora SISBAJUD ou a juntada do Mandado de Penhora do bem indicado ou do veículo restringido, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente (via correio). 5.6. As diligências deferidas nos itens 5.1 e 5.2, somente serão realizadas após a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 1.608/03, calculada de acordo com o número de dilgências a serem realizadas, por CPF/CNPJ, exceto se o requerente se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça. O exequente deverá indicar expresamente o nome e cada número de CPF/CNPJ pretendido, providenciando, ainda, a atualização dos cálculos, em caso de pedido de bloqueio. 6. DO LEVANTAMENTO DE VALORES 6.1. Não havendo recursos/manifestação do executado, fica, desde já, autorizado o levantamento do valor penhorado (SISBAJUD), devendo o exequente manifestar-se sobre a satisfação da execução, caso em que, o processo será extinto. 6.2. No mais, cabe ao credor diligenciar na localização de bens do(s) devedor(es). Se positivas as respostas, proceda-se a penhora. Se houver inércia do credor na oferta de cálculos ou se negativas ou irrisórias aquelas medidas, remetam-se os autos ao arquivo, com ciência ao credor. 7. DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES 7.1. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7.2. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: RONALDO OLIVEIRA FRANÇA (OAB 312140/SP), RICARDO OLIVEIRA FRANÇA (OAB 352308/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Processo nº 1002471-11.2023.8.26.0666

ID: 333961282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002471-11.2023.8.26.0666

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ALMEIDA DE FREITAS FLáVIO ALMEIDA DE FREITAS PAULO MARCOS DE FREITAS ULISSES ALMEIDA DE FREITAS VASTI CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAROLINE MORAES DE OLIVEIRA

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JERMUTE MIRANDA MORAES

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Processo 1002471-11.2023.8.26.0666 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Edson Almeida de Freitas - Ulisses Almeida de Freitas - - Flávio Almeida de Freitas - - Paulo Marcos de Freitas - … Processo 1002471-11.2023.8.26.0666 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Edson Almeida de Freitas - Ulisses Almeida de Freitas - - Flávio Almeida de Freitas - - Paulo Marcos de Freitas - Vasti Cardoso de Souza - Vistos. 1. Fls. 442/578: Ciente dos laudos de avaliação e demais documentos apresentados pelo perito. 2. Fls. 584/586: Os herdeiros Edson, Ulisses, Flávio e Paulo impugnam a proposta de honorários definitivos apresentada pelo perito, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), alegando que o montante é exorbitante e superior à média praticada por outros profissionais em casos semelhantes. Destacam, ainda, que o perito havia inicialmente proposto o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) (fls. 375/376), não havendo justificativa plausível para a majoração. Requerem, por fim, que os honorários provisórios de R$ 10.000,00 (dez mil reais) sejam convertidos em definitivos. Pois bem. O perito apresentou laudos de avaliação de quatro imóveis, todos com extensão considerável e edificações, detalhando os critérios utilizados e juntando documentação de suporte às conclusões. Diante disso, os honorários provisórios anteriormente fixados mostram-se insuficientes e devem ser complementados. Embora os impugnantes sustentem que a remuneração pleiteada é excessiva, não apresentaram elementos concretos ou comparativos que corroborem tal alegação. Todavia, a quantia requerida pelo perito revela-se elevada e merece ajuste proporcional. Considerando a complexidade das avaliações, fixo os honorários definitivos em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) por imóvel, totalizando R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Após o decurso do prazo recursal, deverá a inventariante providenciar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Comunique-se o perito. Ressalto que, até o momento, não foi expedido alvará autorizando a inventariante a levantar os honorários provisórios, conforme requerido à fl. 411 e deferido na decisão de fls. 412/413. Assim, caso manifeste interesse no prazo acima, fica desde já autorizada a expedição de alvará para levantamento do valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). O depósito judicial deverá ser realizado em até 10 (dez) dias, contados da expedição do alvará. Com o depósito, expeça-se mandado de levantamento em favor do perito. 3. Com os valores de mercado dos bens do espólio devidamente apurados, verifica-se que os bens atribuídos à inventariante somam R$ 656.432,67 (seiscentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e trinta e dois reais e sessenta e sete centavos), valor substancialmente inferior à parte disponível da herança, estimada em quase R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Não há, portanto, óbice ao cumprimento da disposição testamentária. 4. Reputo necessária a reconsideração da deliberação constante das fls. 363/368, relativa ao imóvel de matrícula nº 65.976 do CRI de Mogi Mirim. Naquela oportunidade, entendeu-se que, por ter sido adquirido na constância do casamento sob o regime da separação obrigatória de bens, e diante da negativa dos demais herdeiros quanto à sua comunicabilidade, competiria à inventariante ajuizar ação autônoma para reconhecimento da meação. Contudo, a decisão desconsiderou o disposto no item 5 do testamento, no qual o inventariado expressamente declarou que o referido imóvel foi adquirido de forma onerosa na constância do casamento e que, portanto, nos termos da Súmula nº 377 do STF, sua atual esposa, Sra. Vasti Cardoso de Freitas, tem direito à meação. Ressalte-se que o testamento foi validado judicialmente na ação nº 1001819-91.2023.8.26.0666, que reconheceu sua higidez. Dessa forma, reconheço o direito de meação da inventariante sobre o referido bem, sendo desnecessário o ajuizamento de ação autônoma para tal fim. A única questão que, por envolver maior complexidade, poderá ser discutida em ação própria, caso haja interesse, refere-se à eventual meação sobre os saldos em dinheiro deixados pelo falecido. 5. Decorrido o prazo recursal desta decisão, intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar declarações e plano de partilha atualizados, observando o aqui deliberado. Na mesma oportunidade, deverá retificar o valor da causa, conforme o valor atualizado dos bens do espólio. As custas processuais deverão ser recolhidas antes da homologação da partilha, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03. 6. Os demais herdeiros deverão, no mesmo prazo, juntar aos autos: a) documento de identidade de Flávio; b) certidões de casamento ou, na ausência, de nascimento de Ulisses, Edson, Flávio e Paulo. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: KAROLINE MORAES DE OLIVEIRA (OAB 450096/SP), KAROLINE MORAES DE OLIVEIRA (OAB 450096/SP), KAROLINE MORAES DE OLIVEIRA (OAB 450096/SP), JERMUTE MIRANDA MORAES (OAB 437369/SP), KAROLINE MORAES DE OLIVEIRA (OAB 450096/SP)

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Processo nº 1004826-69.2025.8.13.0024

ID: 282845717

Tribunal: TJMG Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004826-69.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MIRIA DOMINGAS GONCALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELEM CRISTE PEREIRA MAGALHAES OLIVA FERRAZ

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CORA FAUSTINO SAUD

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1004826-69.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : MIRIA DOMINGAS GONCALVES FERREIRA ADVOGADO(A) : CORA FAUSTINO SAUD (OAB MG117958) ADVOGADO(A) : ELEM CRISTE PEREIRA MAGAL… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1004826-69.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : MIRIA DOMINGAS GONCALVES FERREIRA ADVOGADO(A) : CORA FAUSTINO SAUD (OAB MG117958) ADVOGADO(A) : ELEM CRISTE PEREIRA MAGALHAES OLIVA FERRAZ (OAB MG168477) DECISÃO Vistos. A exequente requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, alegando que não possui condições financeiras para arcar com os ônus do processo, qualificando-se como pobre no sentido legal. Conforme o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a assistência judiciária deve ser concedida àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. O dispositivo estabelece que " O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INTEGRALMENTE GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS ." Ademais, nos termos do §2º do art.99 do CPC, o juiz indeferirá o pedido se houver dúvida fundada com relação à capacidade do requerente quanto ao preenchimento dos requisitos legais de pobreza. No caso em análise, verifica-se que a parte, ao celebrar o negócio jurídico descrito na petição inicial, demonstra capacidade econômica para arcar com as despesas processuais, evidenciando que a parte possui recursos suficientes para suportar os ônus do processo, o que torna incompatível o pedido de gratuidade. Além disso, embora tenha sido intimada a comprovar sua atual situação financeira, a autora apresentou apenas extratos bancários de uma conta, o qual é insuficiente para demonstrar que, no momento, não possui condições de arcar com as custas do processo sem comprometer sua subsistência. É importante destacar que, a parte alega que possui despesas financeiras, inclusive com seu filho, mas não comprova seus rendimentos nos autos. Conforme a Lei de Organização Judiciária do Estado de Minas Gerais, o magistrado tem o dever de zelar pelo recolhimento das custas e despesas processuais, vedando a prática de atos processuais sem o adequado pagamento. Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade judiciária e determino o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, com o consequente cancelamento da distribuição. P.I.

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Processo nº 1004826-65.2024.4.01.3001

ID: 334647022

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004826-65.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IVANEIDE DE BRITO SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO ANDRE GONCALVES FABRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidad… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidade da Justiça, BR 307, Km 09, 4090, Boca da Alemanha, Cruzeiro do Sul/AC Telefone: (68) 3311-1750, e-mail: jef.czu@trf1.jus.br Processo: 1004826-65.2024.4.01.3001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Rural (art. 42/44)] AUTOR: IVANEIDE DE BRITO SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do artigo 203, § 4º, do CPC e autorizada pela Portaria n. 01/2015 – publicada no E-DJF1 de 26/02/2015 e Portaria nº. 03/2018 – publicada no E-DJF1 de 13/09/2018, designo o(a) perito(a) do Juízo, o(a) médico(a) DR. MARCOS SIQUEIRA DE OLIVEIRA, CRM 3255/AC – CLÍNICO GERAL, para realização de perícia médica no prédio desta Justiça Federal, situado na Cidade da Justiça, BR 307, KM 09, n. 4.090, Bairro Boca da Alemanha, Cruzeiro do Sul/AC, Fone: (68) 3311-1750, local em que a parte autora deverá comparecer no dia 21/08/2025, às 08h00min. Deverá a parte autora apresentar ao perito do Juízo, os laudos e exames médicos que foram exibidos no ato do pedido administrativo da época e indeferidos pela perícia médica administrativa, bem como os emitidos em data posterior. Caso não tenham sidos acostados na inicial, deverá o(a) autor(a), apresentar em secretaria laudos, exames médicos e indeferimento administrativo contemporâneos. Os quesitos unificados do Juízo e do INSS encontram-se à disposição da parte autora para apreciação, a qual fica intimada a partir deste ato para formular os seus próprios quesitos, caso não o tenha feito na petição inicial. Em atenção à Portaria Conjunta do JEF Adjunto da Vara Única de Cruzeiro do Sul e da Procuradoria-Geral do INSS, publicada na biblioteca digital / Seção Judiciária do Acre, do sítio do TRF1 (http://www.trf1.jus.br/), no dia 29/03/2016, fica o INSS dispensado da intimação para a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, bem como da data da realização da perícia. Considerando a simplificação dos procedimentos vinculados ao rito dos Juizados Especiais, as próprias partes deverão comunicar aos seus assistentes técnicos, caso sejam indicados, o local, a data e a hora de comparecimento à perícia designada nestes autos. Consoante recomendação constante da Portaria/COJEF nº 06/2009, do TRF1, e da Portaria nº 01/2015, da SSJ/CZU, as partes não serão intimadas do laudo médico pericial. A ausência à perícia implicará a extinção do processo sem resolução do mérito. As partes ficam, desde logo, intimadas para, em até 5 dias, apresentarem manifestação sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, podendo o silêncio importar aceitação tácita, conforme art. 2º, §4º, da Resolução CNJ 345/2020. Cruzeiro do Sul/AC, 24 de julho de 2025.

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Aparecida Maria De Magalhaes x Danilo Benedito Dos Santos

ID: 281104699

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008702-58.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARIA DE MAGALHAES

Polo Passivo:

DANILO BENEDITO DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

TAMARA DUARTE GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1008702-58.2025.8.11.0001. REQUERENTE: APARECIDA MARIA DE MAGALHAES REQUERIDO: DANILO BENEDITO DOS SANTOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1008702-58.2025.8.11.0001. REQUERENTE: APARECIDA MARIA DE MAGALHAES REQUERIDO: DANILO BENEDITO DOS SANTOS 1008702-58.2025.8.11.0001 Vistos, Dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Cuida-se de ação de cobrança proposta no âmbito do Juizado Especial Cível. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 60.131,96 (sessenta mil cento e trinta e um reais e noventa e seis centavos), valor que excede o limite legal de 40 (quarenta) salários-mínimos, estabelecido como requisito de admissibilidade pela Lei n.º 9.099/95. Nos termos do art. 3º, inciso I, da referida lei: "O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I – as causas cujo valor não exceda a 40 (quarenta) salários mínimos." A competência do Juizado Especial Cível é material e absoluta, sendo vinculada ao valor da causa. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, a parte pode optar por demandar no Juizado apenas se renunciar expressamente ao valor que ultrapassar o teto legal. Na ausência dessa renúncia, o feito deve ser extinto, por manifesta incompetência absoluta do Juízo, vejamos a jurisprudência: “A competência dos Juizados Especiais é limitada ao valor de 40 salários-mínimos. Não havendo renúncia expressa ao excedente, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito, por incompetência absoluta do Juizado.” (TJMT – 2ª Turma Recursal – Recurso Inominado n.º 1004826-26.2020.8.11.0001, Rel. Juiz Gilberto Lopes Bussiki, julgado em 25/11/2021). “É incabível o ajuizamento de ação no Juizado Especial Cível com valor da causa superior a 40 salários mínimos, salvo se houver renúncia expressa ao excedente. Inexistindo a renúncia, é de rigor o reconhecimento da incompetência e extinção do feito sem resolução de mérito.” (TJRS – Recurso Cível n.º 71008958048, 1ª Turma Recursal Cível, Rel. Maria Cristina T. Dantas, julgado em 14/10/2019). No presente caso, não se vislumbra nos autos qualquer manifestação inequívoca de renúncia ao valor excedente por parte da autora. A simples menção ao "proveito econômico pretendido" não supre o requisito legal da renúncia clara, expressa e específica, exigida como condição de processamento da demanda no Juizado Especial. Assim, ausente requisito de admissibilidade essencial, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível, nos termos do art. 3º, I, da Lei 9.099/95, e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível, e com fundamento no art. 485, IV, do CPC, julgo extinto o feito sem resolução do mérito. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Condominio Tivoli Shopping Center x André Lima De Campos

ID: 335114853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004826-39.2022.8.26.0533

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO TIVOLI SHOPPING CENTER

Polo Passivo:

ANDRé LIMA DE CAMPOS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART

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CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

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Processo 1004826-39.2022.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Condominio Tivoli Shopping Center - André Lima de Campos - Vistos, 1- Defiro o pedido de penhora de todos… Processo 1004826-39.2022.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Condominio Tivoli Shopping Center - André Lima de Campos - Vistos, 1- Defiro o pedido de penhora de todos ativos financeiros abrangidos pelos sistema SISBAJUD, inclusive determinando a reiteração automática de ordem pelo prazo de trinta dias. Com a juntada de cálculo atualizado e discriminado do débito e recolhidas as custas, às providências. 1.1- Efetuado bloqueio, intime-se o(a) executado(a) para que, em querendo, manifeste-se nos termos e prazo previstos no parágrafo 3º do artigo 854. 1.2- Havendo impugnação,manifeste-se o exequente, no prazo de 02 (dois) dias, em respeito à norma contida no art. 10 do CPC. 1.3- Caso o bloqueio seja excedido do montante requerido, proceda-se de imediato o desbloqueio do valor excedente (§ 1º do artigo 854 do CPC). No caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio e intime-se o(a) exequente para que indique bens à penhora, intimando-o(a), também, no caso de a pesquisa resultar negativa. 2- Restando infrutífera a diligência supra, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência via sistema Renajud, de veículos registrados em nome do executado, providenciando-se o Ofício Judicial o necessário à sua consecução, desde que recolhidas as custas inerentes. 3- Uma vez localizado(s) veículo(s) em nome do executado, sem restrição administrativa ou ônus, à exceção do registro de penhora, incontinenti, lavre-se termo de penhora do bem móvel, nos termos do artigo 845,§1º, CPC. 3.1- Anoto, por oportuno e à vista dos princípios da economia e da celeridade do processo, que servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 4- Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades, sem prejuízo de apreciação de eventual pedido de remoção pelo exequente. 5- Efetuado bloqueio, providencie o exequente a avaliação do(s) respectivo(s) bem(ns), tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado (art.871, IV,CPC). Cumprida a diligência, providencie a serventia o registro da penhora junto ao sistema RENAJUD, intimando-se a seguir o executado (artigo 841, CPC). 6- Não localizado o(s) executado(s), intime(m)-se, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora (artigo 841, CPC). 7- Defiro, ainda, pesquisa junto ao sistema INFOJUD, para a obtenção da última declaração de imposto de renda do executado. Providencie-se desde que recolhidas as custas. Int. ------------------------------------------------------------------------------ Fica intimado o exequente, na pessoa de seu procurador, da pesquisa SISBAJUD realizada (fls. 173/175 - negativa). Providencie o exequente a avaliação do veículo bloqueado a fls. 178, tendo por base tabela de preço praticada pelo mercado, nos termos do art. 871, IV, C.P.C.. Manifeste-se o autor, em 05 dias, sobre a(s) resposta(s) à(s) pesquisa(s) juntada(s) aos autos a fls. 179/180, devendo indicar bens à penhora, no prazo de cinco dias. - ADV: JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART (OAB 291913/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP)

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Processo nº 1004826-73.2025.8.26.0132

ID: 300226093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004826-73.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1004826-73.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Tratando-se de pedido de busca e apr… Processo 1004826-73.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Tratando-se de pedido de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária cujo procedimento tem rito específico, motivo pelo qual deixo de designar audiência de conciliação do artigo 334 do CPC. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel, bem como, se necessário, o que será constatado pelo oficial de justiça, o auxílio de reforço policial e eventual arrombamento. Cite-se, intime-se e advirta-se o devedor para, querendo, considerando o disposto na Lei nº 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-Lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, a permitir que o bem lhe seja restituído livre de ônus, sob pena de, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar e também, querendo, apresentar resposta (§§ 3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/94). Autorizo o depósito nas mãos dos depositários que forem indicados pela parte autora, dando-se ciência ao Sr. Oficial de Justiça. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC, assim como eventual medida de arrombamento e reforço policial caso solicitado pelo Oficial de Justiça. Desde já fica deferida a inserção da restrição judicial, por meio do sistema RENAJUD, com o registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo objeto da demanda (§§ 9º e 10 do art. 3º do DL 911/69, acrescentados pela Lei n.°13.043/2014), condicionado, contudo, ao requerimento expresso da parte autora e comprovação do recolhimento da respectiva taxa. Registre-se, por ser de extrema relevância, que a expedição do mandado será realizada dentro, dentro da possibilidade do cartório, considerando a existência de expedientes de maior urgência pendentes de cumprimento. Pontua-se que este juízo conta com quase 5.000 (cinco mil) processos em andamento dos quais aproximadamente 300 (trezentos) são de busca e apreensão, o que indica que, de fato, não há como deferir prioridade a ações desta natureza, sob pena de se prejudicar o andamento das demais ações Por se tratar de deferimento de tutela de urgência, os Oficiais de Justiça deverão cumprir os mandados em caráter de urgência, devendo a z. serventia anotar tal condição quando da expedição da folha de rosto. Desde já fica consignado que, sob a orientação expressa deste magistrado os serventuários responsáveis pelo atendimento deste juízo, seja através de telefone, Balcão Virtual, email ou balcão, não possuem autorização para priorizar cumprimento de expediente de forma que não respeite a ordem cronológica de deferimento, salvo, na hipótese de urgência, a ser comprovada nos autos por meio de petição própria e posterior deliberação do juízo. Caso se suceda insistência desmedida, o serventuário responsável pelo atendimento deverá certificar nos autos para oportuna apreciação. Considerando-se o princípio da cooperação, e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos disponibilizados pelo SAJ, seja pela Serventia, seja pelo Magistrado, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais especifica possível, dos nomes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Por medida de celeridade processual, cópia assinada desta decisão valerá como mandado. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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