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Processo nº 1004832-90.2025.4.01.3307

ID: 293731340

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004832-90.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA ANDRADE SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004832-90.2025.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004832-90.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA LUCIA ANDRADE SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - BA41939 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada em face da UNIÃO, na qual requer a parte autora a recomposição do saldo vinculado ao PASEP, além de indenização por danos morais. Passo a decidir. Nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, o Banco do Brasil é responsável pela administração do Programa PASEP, devendo manter contas individualizadas para cada servidor, responsabilizando-se, dessa maneira, pelo serviço bancário prestado, até mesmo porque cobra uma comissão para tanto. Antes do julgamento do Tema nº 1.150 o Superior Tribunal de Justiça entendia que a União deveria figurar no polo passivo, juntamente com o Banco do Brasil S.A., nas lides em que se discute a recomposição do saldo em conta vinculada ao Pasep. Entretanto, em 21/9/2023 o Superior Tribunal de Justiça ao julgar os Recursos Especiais nos 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF (trânsito em julgado em 17/10/2023), objetos do Tema nº 1.150, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., nos casos em que as lides versarem sobre suposta falha na prestação do serviço, saques indevidos, desfalques e da não aplicação das taxas de juros e dos índices de correção monetária estabelecidos pelo Conselho Diretor do Pasep, a saber: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Diante deste contexto, resta evidente a ilegitimidade passiva ad causam da União nesta demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, (ilegitimidade das partes) do CPC/15. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor dado à causa, consoante o art. 85, § 2º, do CPC/2015. Arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. VITÓRIA DA CONQUISTA, data no rodapé.

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Processo nº 1004832-12.2024.4.01.3506

ID: 314508349

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004832-12.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELMA SANTANA DE JESUS CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CRISTINA VIEIRA DE MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1004832-12.2024.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1004832-12.2024.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELMA SANTANA DE JESUS CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CRISTINA VIEIRA DE MELO - GO36775 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. FORMOSA, 2 de julho de 2025. MARIA DO SOCORRO VIEIRA STECHER Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000732-27.2025.8.11.0059

ID: 263166752

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000732-27.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FORTBRAS PARTICIPACOES S.A.

Citação

Advogados:

NATHALIA KOWALSKI FONTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000732-27.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: COMERCIO E SERVICOS BRASIL LTDA e outros POLO PASSIVO: FORTBRAS PARTIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000732-27.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: COMERCIO E SERVICOS BRASIL LTDA e outros POLO PASSIVO: FORTBRAS PARTICIPACOES S.A. Trata-se de embargos à execução opostos por Raique Costa Coelho e Comércio e Serviços Brasil Ltda em desfavor de Fortbras Participacões S.A., com pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo. Em apertada síntese, alegam os embargantes: a) falta de interesse processual por ausência de tentativa de solução consensual; b) inépcia da inicial executiva por inexistência de novação e ausência do título original; c) inexigibilidade do título por ausência de liquidez; d) excesso de execução no valor de R$6.546,07. É o necessário relato, decido. De início, RECEBO os embargos à execução para discussão, por estarem presentes os requisitos legais. No tocante ao pedido de gratuidade da justiça, DEFIRO o benefício requestado, com fundamento no art. 98 do CPC, tendo em vista a declaração de hipossuficiência apresentada pelos embargantes. Quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo, estabelece o art. 919, §1º do Código de Processo Civil: "Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes." Da análise do dispositivo legal, extrai-se que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional, condicionada à verificação cumulativa de três requisitos: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso concreto, verifico que não houve garantia do juízo, seja por penhora, depósito ou caução. Não consta nos autos notícia de oferecimento de garantia pelos embargantes, circunstância imprescindível para a concessão do efeito suspensivo aos embargos, conforme exigência expressa da lei processual. Ausente um dos requisitos essenciais para a concessão do efeito suspensivo, torna-se desnecessária a análise da probabilidade do direito e do perigo de dano. Portanto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Translade-se uma cópia desta decisão aos autos n. 1004832-93.2023.8.11.0059. Por sua vez, CITE-SE o embargado, na pessoa de seus patronos (por meio dos advogados habilitados na execução principal), para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte embargante para réplica, no prazo de 15 dias, independente de nova conclusão. Após, conclusos para eventual prolação de sentença. Às providências. Porto Alegre do Norte-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1004832-06.2025.8.26.0189

ID: 333548677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004832-06.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1004832-06.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, … Processo 1004832-06.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 21/07/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo ativo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas pendentes com o cancelamento da distribuição no valor corrigido de R$ 185,10. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 224-0) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente (de 5 Ufesps) no momento em que transitada a extinção (pelo não pagamento das custas iniciais). Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 23 de julho de 2025. Eu, Tabatha Ferreira Cavichio, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1004832-30.2025.8.26.0278

ID: 304384015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004832-30.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOCELI DOS SANTOS DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO LAPA

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Processo 1004832-30.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Joceli dos Santos de Lima - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça requerida diante dos contornos da demanda e dos documento… Processo 1004832-30.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Joceli dos Santos de Lima - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça requerida diante dos contornos da demanda e dos documentos acostados, indicando a insuficiência de recursos para fazer frente aos custos do processo. Anote-se. 1.1. Diante dos contornos da controvérsia, da necessidade de assegurar a duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e artigo 4º do Código de Processo Civil) frente às condições materiais para a realização de audiência de conciliação e/ou mediação em todos os processos, deixo de designar, desde logo, aquela audiência, de resto conforme autorização à adequação procedimental extraída do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil. 1.2. Cite-se a parte ré, por carta, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). 2.1 Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 2.2 Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. 3. No silêncio da parte autora em atender ao item anterior, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação ou 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço). Int. - ADV: TIAGO LAPA (OAB 425026/SP)

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Processo nº 1004832-26.2025.8.26.0344

ID: 298215876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004832-26.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MENOR FABIANO HENRIQUE CRUZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

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Processo 1004832-26.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - menor FABIANO HENRIQUE CRUZ DE SOUZA - Vistos. 1)-Recebo a inicial, procedendo-se a Serventia a conferênci… Processo 1004832-26.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - menor FABIANO HENRIQUE CRUZ DE SOUZA - Vistos. 1)-Recebo a inicial, procedendo-se a Serventia a conferência e eventuais retificações de dados de qualificação e endereço das partes no cadastro do processo no SAJ; assim como dos advogados eventualmente indicados para receber intimações pelo DEJ (artigo 55, § 2º, das NSCGJ). 2)-Designo audiência preliminar de conciliação em ambiente virtual para o DIA 01 de julho de 2025, ÀS 9h30, a ser realizada pelo CEJUSC, sito à Avenida Higino Muzzy Filho nº 1.001, CEP 17.525-902, Campus Universitário, Bloco 06, em Marília. Anote-se na pauta de audiências. Expeça-se mandado de citação com urgência, devendo o oficial de justiça responsável pela diligência, colher o e-mail e o número do telefone da parte requerida no ato da citação a fim de possibilitar o envio do link para participação na audiência virtual. Ressalto que para a participação em audiência virtual será necessário o acesso tanto da parte quanto de seu procurador a celular, computador ou notebook, cujo equipamento deverá contar com câmera e microfone, acesso a conexão de boa qualidade à internet. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Fica disponível às partes, para maiores informações, o manual de participação em audiências virtuais em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). 3)-Na citação também deverá constar a intimação da parte requerida para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da realização ou não da audiência. 4)-A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art.344 do CPC). 5)-A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 6)-Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7)-Fica a parte autora intimada da audiência designada, por meio de seu advogado constituído no processo pelo DJE, que deverá informar seu endereço eletrônico e número do telefone, assim como da parte para eventual contato, com antecedência de 5 dias úteis da data da audiência para envio dos autos ao Cejusc para agendamento. 8)- Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Int. - ADV: ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR (OAB 364928/SP)

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Processo nº 1004832-15.2024.4.01.3602

ID: 293149537

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004832-15.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SILVA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

WILKER GUSTAVO MARQUES DE SOUZA

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1004832-15.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1004832-15.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDA SILVA DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: WILKER GUSTAVO MARQUES DE SOUZA - MT21661/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Designada data específica para a realização da perícia médica, nos termos determinados por este juízo, verifica-se que a parte autora deixou de comparecer ao local e horário estabelecidos, sem apresentar justificativa plausível para a ausência. A posterior manifestação apresentada nos autos, além de intempestiva, limitou-se a alegar esquecimento quanto à data do exame, o que, por óbvio, não configura motivo juridicamente relevante ou escusável. Cumpre destacar que, no presente caso, a produção da prova pericial reveste-se de caráter indispensável à formação do convencimento do juízo, considerando que o pedido formulado pela parte autora tem por objeto a concessão de benefício assistencial, o qual exige a comprovação de impedimento de longo prazo, nos termos exigidos pela legislação de regência. A designação da perícia médica foi devidamente precedida de intimação válida do procurador da parte autora, assegurando-se, assim, o contraditório e a ampla defesa. A ausência injustificada da parte autora ao ato pericial, sem qualquer aviso prévio ou causa razoável, configura violação aos deveres processuais de lealdade, boa-fé objetiva e cooperação. Ademais, tal conduta compromete o bom andamento do processo e a racionalização dos recursos públicos, especialmente diante da notória escassez de peritos médicos disponíveis na Justiça Federal e da elevada demanda processual, implicando reiteração desnecessária de atos e comprometendo a observância do princípio da celeridade processual. Dessa forma, inexistindo justificativa idônea para a ausência ao exame pericial, indefiro o pedido de redesignação da data para a realização da perícia médica. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95, aplicado analogicamente à espécie, combinado com o art. 485, VI, do CPC (ausência de interesse processual). Defiro a gratuidade judiciária. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intime-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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Banco Bradesco S/A x Alexandre Grings

ID: 315220147

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004832-67.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ALEXANDRE GRINGS

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE BARBOSA NOGUEIRA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004832-67.2024.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004832-67.2024.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São João da Boa Vista - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Alexandre Grings - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS E SAQUE. OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. CONTESTAÇÃO PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DOS LANÇAMENTOS IRREGULARES NA FATURA, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA.NEGATIVA DE DÉBITO QUE ATRAI PARA O RÉU O ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES. COMPETIA À PARTE FORNECEDORA COMPROVAR, ESTREME DE DÚVIDAS, A EFETIVA LEGITIMIDADE DAS DÍVIDAS. O BANCO, TODAVIA, NÃO PRODUZIU PROVA QUANTO À VALIDADE DOS LANÇAMENTOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO DEMANDANTE. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, RECLAMAÇÃO NO PROCON E CONTESTAÇÃO DAS COMPRAS TÃO LOGO DELAS TEVE NOTÍCIA (FLS. 33/39 E 44/46). MOVIMENTAÇÕES DESTOANTES DO PERFIL DO CLIENTE (FLS. 270/292). A INCOMPATIBILIDADE COM O PERFIL NÃO SE RESTRINGE AOS VALORES, MAS TAMBÉM À FORMA E OBJETO. OPERAÇÕES SUCESSIVAS, TOTALIZANDO R$33.583,10, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, VINCULADAS A LOCAIS DISTANTES MAIS DE 200KM DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DAS TRANSAÇÕES, APESAR DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE MENSAGENS. SISTEMAS DE SEGURANÇA INSUFICIENTES PARA QUE OS PREJUÍZOS FOSSEM EVITADOS. DEFESA COM BASE NO USO DO CARTÃO COM CHIP E SENHA QUE NÃO É SUFICIENTE A EXIMIR A RESPONSABILIDADE DO BANCO. NÃO HÁ QUALQUER INDÍCIO DE CESSÃO DELIBERADA OU CULPOSA DA SENHA, NEM DE DESCUIDO. NÃO BASTAVA A DEFESA GENÉRICA, SEM INVESTIGAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA DOS FATOS. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR OU DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECORRENTE. OBRIGAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE MECANISMOS PARA A IDENTIFICAÇÃO E BLOQUEIO DE OPERAÇÕES QUE NÃO SE COADUNAM COM O PERFIL DO CONSUMIDOR ([RESP 2.052.228 - DF]. ARTS. 14 CDC E 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓD. CIVIL. SÚMULA 479 DO STJ. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. O BANCO, SE FOR O CASO, PODERÁ DEMANDAR AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O CAUSADOR DO DANO. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS BEM RECONHECIDA. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Alexandre Barbosa Nogueira (OAB: 242182/SP) - 3º andar

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Processo nº 1004832-59.2025.8.26.0624

ID: 302779030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004832-59.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDIGUAçU - SICOOB CREDIGUAçU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1004832-59.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Crediguaçu - Sicoob Crediguaçu - Vistos. 1. Pretende a exequente o arresto de bens… Processo 1004832-59.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Crediguaçu - Sicoob Crediguaçu - Vistos. 1. Pretende a exequente o arresto de bens dos executados, em razão da evidente intenção de não honrarem com os pagamentos e da possibilidade de dilapidação patrimonial. Para concessão da tutela de urgência de natureza cautelar (art. 301, CPC), indispensável a existência de elementos que evidenciem o direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, à luz do que dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil. A análise dos autos, necessária em sede de cognição sumária, não permite identificar a presença dos requisitos legais supracitados, na medida em não se verifica risco iminente de dilapidação do patrimônio, tampouco há nos autos evidência de que os executados tentem se ausentar furtivamente; ou que caíram em insolvência, alienam ou tentam alienar bens que possuem; ou, ainda, que contraem ou tentam contrair dívidas extraordinárias; ou põem ou tentam pôr os seus bens em nome de terceiros; ou cometem outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar eventual execução ou lesar credores. Não se pode entender o requisito do risco ao resultado útil do processo como uma mera possibilidade de não pagamento do valor que se pretende receber, sob pena de desvirtuamento do instituto. Pelo exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de arresto de bens dos executados. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição de carta de citação da parte executada, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ 21.974,35, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso efetuado o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento (artigo 915 do CPC). Desde logo, expeça-se a certidão a que alude o art. 828 do CPC. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1004832-72.2024.4.01.3001

ID: 307347656

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004832-72.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

KAUANE SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CLEIBER MENDES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1004832-72.2024.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1004832-72.2024.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KAUANE SILVA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: CLEIBER MENDES DE FREITAS - AC5905 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Em petição incidental, a parte ré ofertou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, conforme manifestação registrada nos autos. Com base no art. 22, §1º, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em caso de benefício pendente de implantação, intime-se o INSS através da Central de Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implantação no prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo de 30 dias sem a devida implantação, intime-se a autarquia previdenciária por meio de sua Procuradoria e, novamente, a CEAB-DJ para implementar e/ou comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias, contados da ciência, sob pena de multa diária R$ 100,00 por dia de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC. Transcorrido o referido prazo de 15 dias sem a devida implementação/comprovação, intime-se pessoalmente, por oficial de justiça, o Gerente da respectiva CEAB (art. 14 da Resolução PRES/INSS 691/2019), a fim de que dê cumprimento à obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilização pessoal. Em consonância com o dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss) e o princípio da boa-fé processual, a parte autora, por si ou por intermédio de seu(s) advogado(s), deverá comunicar imediatamente a este juízo a implementação da respectiva obrigação, sob pena de eventual multa por litigância de má-fé no mesmo valor que lhe seria revertido a título de astreintes. Juntado o contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 18-A da Resolução CJF 458/17), fica deferido eventual pedido de destaque de honorários, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Implantado o benefício ou não sendo o caso de implantação e/ou não havendo implantação pendente, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), dando-se vista as partes pelo prazo de5 (cinco) dias. Não havendo retificações, migrado(s) o(s) requsitório(s), dê-se baixa e arquive-se. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme art. 41,caput, da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. A sentença transitará em julgado nesta data. Publique-se. Intimem-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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