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Paulo Roberto Fornazari x Banco Bmg S/A

ID: 309211895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004844-74.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO FORNAZARI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ MONTEIRO

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 1004844-74.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Paulo Roberto Fornazari - Banco BMG S/A - VISTOS. PAULO ROBERTO FORNAZARI, qualificado nos autos, ajuizou a pre… Processo 1004844-74.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Paulo Roberto Fornazari - Banco BMG S/A - VISTOS. PAULO ROBERTO FORNAZARI, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS contra BANCO BMG S.A., também qualificado, alegando, em suma, que é beneficiário do INSS e que desde 2018 o réu lhe impôs a contratação de vários cartões consignados. Afirmou que, sem razão, o réu continua proceder descontos em relação ao seu benefício. Disse que solicitou ao réu cópia dos contratos e documentos referentes às operações, o que, contudo, lhe foi negado. Pediu ao réu o cancelamento dos cartões, dos quais sequer lhe foi dado conhecimento prévio sobre o teor de suas cláusulas. Invocou o dever do réu em exibir os contratos solicitados. Enfim, requereu a condenação do réu a exibição dos contratos de cartões consignados e demais documentos, cujos descontos recaiam sobre o seu benefício. Em atenção à determinação de fls. 37, o autor emendou a inicial modificando a ação para declaratória de inexistência de débito, cumulada com restituição de valores, danos morais e produção antecipada de provas (fls. 40/57). A decisão de fls. 58/59 indeferiu a tutela de urgência. Citado (fls. 64), o réu ofereceu contestação. Em preliminar, arguiu falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo. No mérito, afirmou que os contratos de número 12734967 e 13120773 não foram aprovados e acabaram excluídos sem descontos de parcelas do benefício do autor. Sustentou que existe apenas um contrato ativo e que atendeu a pretensão do autor em relação à demanda. Negou resistência ao pedido e requereu a isenção da condenação em verbas sucumbenciais. Requereu o acolhimento da preliminar com extinção do processo, ou, ao final, a improcedência da ação (fls. 65/72). Houve réplica (fls. 274/277). Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 161/165). A decisão de fls. 283/285 rejeitou a preliminar arguida e determinou a expedição de ofício ao INSS solicitando informações quanto aos contratos especificados na inicial. Sobreveio informação do INSS (fls. 292/315), sucedida por manifestação das partes (fls. 319/327). É O RELATÓRIO. DECIDO. Considerando que a preliminar foi superada pela decisão e fls. 283/285 e em não havendo outras nulidades ou irregularidades a serem supridas, consideroSANEADOo feito e defiro a produção de provas úteis e tempestivamente requeridas. De início, convém salientar que o INSS, em resposta ao ofício encaminhado, indicou a existência de apenas dois contratos registrados junto ao benefício do autor (contratos nº 1335153494 e 13120773 fls. 292). Note-se, ainda, que do documento de fl.312 foi discriminado o número 13120773, que se refere ao cartão de crédito, cuja operação não gerou descontos sobre a folha de pagamento do autor. Do documento de 314/315 é possível notar que em todas as operações de cartão RMC consta o mesmo número de contrato (nº 1335153494). Por sua vez, o réu apresentou esclarecimentos às fls. 319/325, afirmando que o número 1335153494 refere-se ao registro de matrícula, mantendo o mesmo registro ADE da operação (47235475). As faturas apresentadas às fls. 168, 183 e 185 indicam a existência de diversos saques realizados pelo autor com uso do cartão, o qual se refere ao mesmo contrato apresentado pelo réu às fls. 159/165. Neste contexto, ao que tudo indica, os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do autor refere-se a um único contrato mantido com o réu, cujas operações de saque foram realizadas mediante o uso do cartão, cujo número foi especificado às fls. 176/251. O réu exibiu o referido contrato às fls. 159/165, cuja adesão foi objeto de impugnação pelo autor, portanto, deve ser apurada a autenticidade do documento. Fixo como pontos controvertidos:a)A validade do contrato discutido nos autos;b)Se a contratação ocorreu mediante fraude com uso dos documentos da autora ec)Autenticidade da assinatura aposta no contrato (RMC), bem como se ela emanou dos punhos do autor;d)Valores efetivamente descontados ee)Eventual ocorrência de danos morais e seu valor. O artigo 370 do Código de Processo Civil, possibilita ao magistrado determinar, inclusive de ofício, as provas úteis e necessárias ao julgamento da causa. Oportunizadas às partes a indicação de provas,as partes requereram o julgamento antecipado da lide, no entanto, a perícia grafotécnica é essencial ao deslinde da causa, razão pela qual deve ser determinadasua realização. Para tanto, nomeio perito Luis Renato Santos Cibantos, que deverá ser intimado para que, no prazo de 10 dias, informe a estimativa de seus honorários, bem como se há necessidade de apresentação dos contratos originais em formato físico. O autor impugnou a autenticidade do contrato que dá ensejo à discussão da lide, desta forma compete ao réu comprovar a veracidade dos documentos, nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil, devendo arcar com os honorários periciais. A propósito, a questão foi definida pelo Superior de Justiça, Tema n. 1061, com a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II ). As partes poderão oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos em 15 dias. Laudo em 30 dias, a partir da remessa dos autos ao perito. Caso o perito necessite do contrato em seu formato original, o réu deverá exibi-lo (fls. 159/165), em Cartório no prazo de 15 quinze dias. Havendo interesse em eventuais esclarecimentos ou ajustes, devem as partes se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do art. 357, §1º do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: JOSÉ MONTEIRO (OAB 287088/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

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Processo nº 1004844-74.2025.8.11.0015

ID: 307352912

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004844-74.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO ERNESTO MIERSCH

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO HERBERT

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TAIUAN ANTONIO PEREIRA DE SANT ANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1004844-74.2025.8.11.0015 AUTOR: ALFREDO ERNESTO MIERSCH REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1004844-74.2025.8.11.0015 AUTOR: ALFREDO ERNESTO MIERSCH REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por ALFREDO ERNESTO MIERSCH em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Em ID. 196685001 foi DETERMINADA a INTIMAÇÃO da REQUERENTE para EMENDAR a INICIAL, a fim de “APRESENTAR o LAUDO MÉDICO do especialista ortopedista e o EXAME DE IMAGEM (laudo + imagem) ATUALIZADOS, conforme Ofício nº 0468/2025 do NAT/TJMT, sob pena de indeferimento do pedido por ausência de elementos indispensáveis à análise”. O Requerente foi intimado e não respondeu ao COMANDO JUDICIAL, mantendo-se inerte. É o Relatório. Decido. O Código de Processo Civil acerca do assunto dispõe que: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Da literalidade do artigo acima transcrito, denota-se que o juiz deve, obrigatoriamente, determinar a emenda da inicial inepta e, somente se não for atendido, poderá decretar a extinção do processo. Dissertando sobre o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Sendo possível a emenda da inicial, porque contém vício sanável, o juiz deve propiciá-la ao autor, sendo-lhe vedado indeferir, desde logo, a petição inicial. O indeferimento liminar da vestibular somente deve ser feito quando impossível a emenda, como, por exemplo, no caso de haver decadência do direito. A emenda da petição inicial é direito subjetivo do autor. Constitui cerceamento desse direito, portanto, de defesa (CF 5º XXXV e LV), o indeferimento liminar da petição inicial, sem dar-se oportunidade ao autor para emendá-la, em sendo a emenda possível."(Código de Processo Civil Comentado, 10ª ed., Ed. RT, 2007, p. 553). Nesse sentido, a jurisprudência: “RECURSO DE APELAÇÃO – BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL – EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA EXORDIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se o autor não cumpre a determinação de emenda à petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, mostra-se correta a sentença de extinção do feito, nos termos do artigo 485, I e IV, do CPC. (SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 05/12/2017, Publicado no DJE 11/12/2017 – grifo nosso). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EMENDA À INICIAL – INTIMAÇÃO – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – NÃO ATENDIMENTO A DETERMINAÇÃO DE EMENDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial, se não realizada a emenda da peça vestibular, no prazo estabelecido pelo julgador monocrático. (TJ-MT - AC: 00008243220168110093 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 12/08/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2020 – grifo nosso) Ressalva-se que, na hipótese de emenda a inicial, é dispensável a intimação pessoal da parte autora, por ausência de previsão legal, consoante dispõe o artigo 485, § 1º do CPC que incide somente nas hipóteses dos incisos II e III do artigo 485 do CPC. Vejamos, entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMENDA À INCIAL – NÃO CUMPRIMENTO – INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, I DO CPC/73 – INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. I. A oportunização de emenda à inicial disposta no art. 321 do CPC/73 é cabível nos casos em que a petição inicial não estiver devidamente instruída, visando evitar a extinção do feito nos termos do art. 485, I, do CPC/73.II. Se devidamente intimado, o autor não cumpre com o determinado pelo juízo a quo, não resta outra alternativa que não seja o indeferimento da inicial diante de sua inércia. III. O indeferimento da petição inicial, em razão da falta de emenda pela parte autora (artigo 485, inciso I, c/c artigo 321, parágrafo único, do CPC), não exige a prévia intimação pessoal, ou seja, a hipótese prevista no dispositivo legal elencado não se amolda ao previsto no art. 485, § 1º, do CPC/73, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte para o atendimento ao comando judicial. Precedente do STJ”. (Ap 102681/2017, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 29/11/2017, Publicado no DJE 05/12/2017). No caso em tela, incide ao caso, a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que, irregular a petição inicial, ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico processual a possibilitar a prestação da tutela jurisdicional, sendo de rigor, o seu INDEFERIMENTO. Nesse viés, o DESPACHO foi SUFICIENTEMENTE CLARO ao DETERMINAR que a Parte Requerente promovesse a EMENDA à INICIAL, a fim APRESENTAR o LAUDO MÉDICO do especialista ortopedista e o EXAME DE IMAGEM (laudo + imagem) ATUALIZADO. Diante da resistência injustificada da parte Autora, em atender à ordem do Juízo, na medida em que, não emendou a inicial nos termos ordenados, não resta outra alternativa que não o indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 321, 330, inc. IV e 485, I, do CPC. “Ex positis”, INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO de MÉRITO, os termos do art. 485, I, c/c o parágrafo único do art. 321 e 330, IV, do CPC. DEFIRO os BENEFÍCIOS da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do art. 98 do CPC/2015. No entanto, CONDENO a parte Requerente ao pagamento de eventuais CUSTAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo desde já, em 10% sobre o PROVEITO ECONÔMICO obtido, nos termos do art. 85, “caput”, § 2º, do CPC. No caso de BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, a EXIGIBILIDADE das CUSTAS PROCESSUAIS fica SUSPENSA, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do CPC. Após, ARQUIVE-SE com as cautelas e anotações necessárias. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Cleide Ferreira Laurindo x Banco Bradesco S.A.

ID: 291245669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004844-88.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE FERREIRA LAURINDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARIANA BENATTI TORRES

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Processo 1004844-88.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cleide Ferreira Laurindo - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL: As condições … Processo 1004844-88.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cleide Ferreira Laurindo - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL: As condições da ação são a legitimidade e o interesse de agir (art. 17 do Código de Processo Civil: Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.). Afirma-se não haver interesse processual porque não há resistência e nem pedido administrativo. O interesse processual se constata no caso concreto, ante a existência de uma pretensão que foi adequadamente exercida e que encontra resistência da outra parte. Dois elementos compõem o interesse processual: a necessidade da ação para obter a resposta estatal e a adequação da tutela postulada: Para a comprovação do interesse processual, primeiramente, é preciso a demonstração de que sem o exercício da jurisdição, por meio do processo, a pretensão não pode ser satisfeita. Daí surge a necessidade concreta da tutela jurisdicional e o interesse em obtê-la (interesse-necessidade). (Lucon, Paulo Henrique dos Santos. In: Código de processo civil interpretado / coordenação Antonio Carlos Marcato. 1. ed. São Paulo: Atlas, 2022. E-book, p. 30). Mais adiante se definirá quem tem razão, mas é inegável que o interesse de agir se mostra presente. Conquanto fosse o ideal para a utilização racional e lógica do sistema judicial, não se pode admitir falta de interesse de agir em razão da ausência de exaurimento da via administrativa para a solução consensual, pois não há hipótese legal, nem precedente qualificado (art. 927 do Código de Processo Civil) a assim exigir para a situação discutida. Exigência da espécie não encontra amparo na jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. Declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Sentença que, considerando não ter sido provado o prévio pedido administrativo, indeferiu a inicial. Insurgência da parte autora, pugnando pelo regular prosseguimento da ação. Acolhimento. Inviável a aplicação, ao caso, da "instância administrativa de curso forçado", não adotada, como regra, no ordenamento jurídico brasileiro. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1002927-10.2024.8.26.0024; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -1ª Vara; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024). Ademais, chega a parecer ironia o fato de alegar ausência de provocação administrativa, como se fosse aceitar o reconhecimento da pretensão caso tivesse ocorrido. SÍNTESE DO SANEAMENTO: Não há preliminares, nulidades ou irregularidades pendentes, de modo que declaro saneado o processo (art. 357, I do Código de Processo Civil). QUESTÕES CONTROVERSAS E ÔNUS DA PROVA: A autora questiona quatro lançamentos a crédito: R$ 6.000,00, R$ 4.500,00, R$ 28.094,34 e R$ 3.700,00 (págs. 19/20). O réu somente defendeu a regularidade dos dois últimos, juntando documentos a eles relacionados (págs. 38/57). A matéria de fato controvertida (art. 357, II) se reporta à celebração destes dois contratos. As questões de direito versam sobre a existência ou não das contratações e sobre as consequências jurídicas em um e em outro caso, com incidência do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil, que regula a distribuição do ônus probatório. Incide, em tese, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, sobre responsabilidade objetiva. Conforme art. 429, II, do Código de Processo Civil, uma vez impugnada a autenticidade do documento, o ônus da comprovação caberá à parte que o produziu. Trata-se de regra especial de atribuição de ônus da prova que aplica-se quando contestada a assinatura (física ou eletrônica). O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.846.649/MA (Tema 1061) fixou a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Destarte, o ônus probatório e consequentemente financeiro da prova técnica é da parte requerida. PROVA PERICIAL: A prova pericial é necessária para a solução da controvérsia. O laudo deve concluir se o(s) instrumento(s) contratual(is) em questão tem validade e se houve assinatura(s) da parte autora (se não houver condição de afirmar, assim informará). Para a perícia em contrato(s) eletrônico(s), nomeio Gustavo Leonardo Moraes (dados no Portal dos Auxiliares - TJSP). As partes podem ofertar quesitos e assistentes técnicos em quinze dias úteis, em petições cadastradas na correta categoria (Petição intermediária - tipo de petição: 38020 - Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico), otimizando a identificação no fluxo de trabalho digital. PROCEDIMENTO DA PROVA PERICIAL: Sem prejuízo de oportuna reavaliação, os honorários periciais ficam fixados em R$ 2.500,00. O valor é compatível com a perícia a ser realizada e tem sido adotado em regra para situações semelhantes. Assegura a remuneração sem inviabilizar a realização da prova, atendendo também a ideia da razoabilidade (art. 8º do Código de Processo Civil), sendo que os honorários devem ser congruentes com o trabalho e a especialidade do perito (Marinoni, Luiz Guilherme; Código de Processo Civil Comentado. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. - 10ª ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024, p. 592). O réu deve providenciar o recolhimento, no prazo de quinze dias. Eventuais pedidos solicitando revisão ou reconsideração não serão deferidos. Na ausência, a prova restará preclusa, com interpretação desfavorável à pretensão da parte ré, a quem cabe o ônus probatório. Sem depósito, o cartório certificará, e, na sequência, providenciará remessa dos autos para sentença. Após o depósito dos honorários, o(a) perito(a) deverá (i) indicar nos autos a data do início dos trabalhos, com antecedência de pelo menos trinta dias, para garantir ciência às partes, e (ii) apresentar o laudo em sessenta dias úteis, observando os requisitos do art. 473 do Código de Processo Civil (exposição do objeto da perícia; análise técnica ou científica; indicação do método; resposta a todos os quesitos; linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões e sem ultrapassar os limites de sua designação nem emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico do objeto da perícia). Para ser completo, o laudo não precisa de extensão ou prolixidade incompatíveis com a necessária celeridade processual e a cooperação recíproca. O laudo deve ser protocolado com a correta classificação da petição pelo(a) perito(a) com o código 796. Com a juntada do laudo corretamente classificado pelo(a) perito(a), o cartório providenciará (i) a liberação dos honorários periciais e (ii) publicação mediante ato ordinatório com ciência às partes para manifestação sobre a perícia (prazo comum de quinze dias: art. 477, §1º). Eventuais pedidos para esclarecimentos são admissíveis e deverão ser oportunamente respondidos (art. 477, §2º, I e II), contanto que não haja abuso, o que poderá ensejar penalidades cabíveis, incluindo a majoração dos honorários, atribuindo o encargo para quem assim agir. Int. - ADV: MARIANA BENATTI TORRES (OAB 293134/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Leticia Moraes Fonseca x Edp São Paulo Distribuição De Energia S.A.

ID: 296193794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004844-86.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA MORAES FONSECA

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

ZENAIDE DE MACEDO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1004844-86.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Leticia Moraes Fonseca - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. - Vistos. Dispensa… Processo 1004844-86.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Leticia Moraes Fonseca - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) O feito merece ser julgado antecipadamente, pois provas documentais devem ser juntadas com a inicial e contestação. A juntada de eventuais mídias também já foram deferidas, desde a inicial. A dilação probatória, no caso, seria contrária ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Assim, aplicável o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. Trata-se de ação de obrigação de fazer combinado com indenização por danos morais e materiais ajuizada por Leticia Moraes Fonseca contra EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A., em que requer a instalação imediata de energia elétrica no local correto, a retirada de negativação, a declaração de inexistência de débito, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais. A autora alega que solicitou instalação de energia elétrica em sua residência através do protocolo nº 602450710, efetuando os devidos pagamentos, mas que em 11/09/2024 a ré efetuou a ligação de forma equivocada no poste do vizinho. Sustenta que o vizinho passou a utilizar indevidamente a energia que deveria ser destinada à sua residência, ficando sem fornecimento. Afirma que, mesmo após diversas reclamações e ciente do erro, a ré cobrou os valores de R$ 654,48 e R$ 178,13, negativando seu nome. Em contestação, a ré em síntese sustenta inexistência de provas e regularidade das cobranças. Em réplica, a autora afirma que a ré não impugnou especificamente os documentos e fotos apresentados, nem juntou documentação comprobatória da alegada prestação correta do serviço. (ii) Primeiramente, defiro o pedido de retificação do nome da autora no sistema processual, devendo constar Leticia Moraes Fonseca, conforme documentação apresentada nos autos. A relação estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/1990. A contestação apresentada pela ré é genérica, limitando-se a negar genericamente os fatos alegados pela autora, sem impugnar especificamente as cobranças e a negativação decorrentes do erro na instalação. A ré não trouxe aos autos qualquer documentação que comprove a regular prestação do serviço no endereço correto ou que justifique as cobranças realizadas. As alegações da autora são verossímeis, estando amparadas pela documentação apresentada e pela própria ausência de impugnação específica por parte da ré. Enquanto consumidora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a autora tem direito à facilitação da defesa de seus direitos em juízo. Uma vez demonstrado que a instalação se deu em local incorreto, diverso daquele solicitado pela autora, as cobranças de R$ 654,48 e R$ 178,13 são manifestamente inexigíveis, por ausência de prestação do serviço no endereço correto. Tais valores, desde que comprovadamente pagos pela autora até a data desta sentença, deverão ser restituídos em dobro, considerando tratar-se de cobrança indevida, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC. Além disso, tratando-se de serviço público essencial, a ré deverá providenciar a correta instalação do serviço de energia elétrica no endereço da parte autora, qual seja, Travessa Dino Evangelista da Costa, nº 27 "B", Vila Oliveira, Mogi das Cruzes/SP. Outrossim, considerando a negativação e o protesto indevidos do nome da autora, além do fato de a autora estar privada do serviço público essencial, caracterizam-se os danos morais, que decorrem "in re ipsa" da própria inscrição irregular e da ausência de fornecimento de energia elétrica em sua residência. A indenização, contudo, deve ser fixada com comedimento. O valor deve ser razoável, para evitar o enriquecimento sem causa e proporcionar o ressarcimento em virtude da lesão do direito fundamental violado. Conforme lição de Carlos Alberto Menezes Direito, a respeito da quantificação do dano moral, os Juízes devem fixar a indenização com moderação, evitando o desprestígio de decisões que não guardam relação com a realidade da vida brasileira, no seu atual estágio de desenvolvimento econômico e social. (Os direitos da personalidade e a liberdade de informação. Revista de Direito Renovar, Rio de Janeiro, v. 23, p. 31-42, maio/ago 2002). Fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. a) DETERMINO que a ré providencie a instalação de energia elétrica no endereço correto da autora (Travessa Dino Evangelista da Costa, nº 27 "B", Vila Oliveira, Mogi das Cruzes/SP), no prazo de 5 dias da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00, inicialmente limitada a R$ 5.000,00; b) DETERMINO a imediata retirada do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 5 dias da intimação desta sentença, sob pena de multa de R$ 1.000,00 e expedição de ofício; c) DECLARO a inexigibilidade dos débitos de R$ 654,48 e R$ 178,13 (fls. 148-149); d) CONDENO a ré à restituição em dobro dos valores eventualmente pagos pela autora a título dos débitos declarados inexistentes (de R$ 654,48 e R$ 178,13), desde que a autora comprove o efetivo pagamento até a data desta sentença, corrigidos monetariamente desde o desembolso. e) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, corrigido monetariamente desde esta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ZENAIDE DE MACEDO (OAB 205390/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Leticia Moraes Fonseca x Edp São Paulo Distribuição De Energia S.A.

ID: 296193796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004844-86.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA MORAES FONSECA

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

ZENAIDE DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004844-86.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Leticia Moraes Fonseca - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. - Vistos. Dispensa… Processo 1004844-86.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Leticia Moraes Fonseca - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) O feito merece ser julgado antecipadamente, pois provas documentais devem ser juntadas com a inicial e contestação. A juntada de eventuais mídias também já foram deferidas, desde a inicial. A dilação probatória, no caso, seria contrária ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Assim, aplicável o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. Trata-se de ação de obrigação de fazer combinado com indenização por danos morais e materiais ajuizada por Leticia Moraes Fonseca contra EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A., em que requer a instalação imediata de energia elétrica no local correto, a retirada de negativação, a declaração de inexistência de débito, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais. A autora alega que solicitou instalação de energia elétrica em sua residência através do protocolo nº 602450710, efetuando os devidos pagamentos, mas que em 11/09/2024 a ré efetuou a ligação de forma equivocada no poste do vizinho. Sustenta que o vizinho passou a utilizar indevidamente a energia que deveria ser destinada à sua residência, ficando sem fornecimento. Afirma que, mesmo após diversas reclamações e ciente do erro, a ré cobrou os valores de R$ 654,48 e R$ 178,13, negativando seu nome. Em contestação, a ré em síntese sustenta inexistência de provas e regularidade das cobranças. Em réplica, a autora afirma que a ré não impugnou especificamente os documentos e fotos apresentados, nem juntou documentação comprobatória da alegada prestação correta do serviço. (ii) Primeiramente, defiro o pedido de retificação do nome da autora no sistema processual, devendo constar Leticia Moraes Fonseca, conforme documentação apresentada nos autos. A relação estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/1990. A contestação apresentada pela ré é genérica, limitando-se a negar genericamente os fatos alegados pela autora, sem impugnar especificamente as cobranças e a negativação decorrentes do erro na instalação. A ré não trouxe aos autos qualquer documentação que comprove a regular prestação do serviço no endereço correto ou que justifique as cobranças realizadas. As alegações da autora são verossímeis, estando amparadas pela documentação apresentada e pela própria ausência de impugnação específica por parte da ré. Enquanto consumidora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a autora tem direito à facilitação da defesa de seus direitos em juízo. Uma vez demonstrado que a instalação se deu em local incorreto, diverso daquele solicitado pela autora, as cobranças de R$ 654,48 e R$ 178,13 são manifestamente inexigíveis, por ausência de prestação do serviço no endereço correto. Tais valores, desde que comprovadamente pagos pela autora até a data desta sentença, deverão ser restituídos em dobro, considerando tratar-se de cobrança indevida, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC. Além disso, tratando-se de serviço público essencial, a ré deverá providenciar a correta instalação do serviço de energia elétrica no endereço da parte autora, qual seja, Travessa Dino Evangelista da Costa, nº 27 "B", Vila Oliveira, Mogi das Cruzes/SP. Outrossim, considerando a negativação e o protesto indevidos do nome da autora, além do fato de a autora estar privada do serviço público essencial, caracterizam-se os danos morais, que decorrem "in re ipsa" da própria inscrição irregular e da ausência de fornecimento de energia elétrica em sua residência. A indenização, contudo, deve ser fixada com comedimento. O valor deve ser razoável, para evitar o enriquecimento sem causa e proporcionar o ressarcimento em virtude da lesão do direito fundamental violado. Conforme lição de Carlos Alberto Menezes Direito, a respeito da quantificação do dano moral, os Juízes devem fixar a indenização com moderação, evitando o desprestígio de decisões que não guardam relação com a realidade da vida brasileira, no seu atual estágio de desenvolvimento econômico e social. (Os direitos da personalidade e a liberdade de informação. Revista de Direito Renovar, Rio de Janeiro, v. 23, p. 31-42, maio/ago 2002). Fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. a) DETERMINO que a ré providencie a instalação de energia elétrica no endereço correto da autora (Travessa Dino Evangelista da Costa, nº 27 "B", Vila Oliveira, Mogi das Cruzes/SP), no prazo de 5 dias da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00, inicialmente limitada a R$ 5.000,00; b) DETERMINO a imediata retirada do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 5 dias da intimação desta sentença, sob pena de multa de R$ 1.000,00 e expedição de ofício; c) DECLARO a inexigibilidade dos débitos de R$ 654,48 e R$ 178,13 (fls. 148-149); d) CONDENO a ré à restituição em dobro dos valores eventualmente pagos pela autora a título dos débitos declarados inexistentes (de R$ 654,48 e R$ 178,13), desde que a autora comprove o efetivo pagamento até a data desta sentença, corrigidos monetariamente desde o desembolso. e) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, corrigido monetariamente desde esta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ZENAIDE DE MACEDO (OAB 205390/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 0017002-04.2013.8.11.0015

ID: 291102291

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0017002-04.2013.8.11.0015

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FRANZA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0017002-04.2013.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0017002-04.2013.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (APELANTE), JOSE FRANZA - CPF: 193.533.329-15 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INADEQUADO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Sinop contra decisão proferida na Ação de Execução Fiscal ajuizada em desfavor de Jose Franza, a qual reconheceu, de ofício, a prescrição parcial do crédito tributário (IPTU) relativo apenas ao exercício de 2009, extinguindo o feito com resolução de mérito quanto a esse débito, com fundamento no art. 487, II, do CPC, e determinando o prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente (exercícios de 2010 a 2012). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o recurso de apelação contra ato judicial que reconhece a prescrição parcial de créditos tributários em sede de execução fiscal. III. Razões de decidir 3. A decisão recorrida não extinguiu a totalidade da execução, limitando-se a declarar prescritos os créditos relativos ao exercício de 2009, mantendo o curso do feito quanto aos demais exercícios, o que configura decisão interlocutória. 4. Nos termos do art. 1.015, XIII, do CPC, a decisão que reconhece a prescrição parcial é impugnável por agravo de instrumento, sendo incabível o manejo de apelação, por configurar erro grosseiro. 5. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e dos Tribunais Superiores afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal em hipóteses de erro grosseiro. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Apelação não conhecido. Tese de julgamento: "É incabível a apelação contra decisão interlocutória que reconhece a prescrição parcial de crédito tributário em execução fiscal, devendo ser manejado o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, XIII, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, II, e 1.015, XIII; CTN, art. 174. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. nº 0008934-04.2010.8.11.0037, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 20.02.2024. R E L A T Ó R I O DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Município de Sinop contra sentença proferida pelo Juízo da Sexta Vara Cível da Comarca de Sinop, na Ação de Execução Fiscal, promovida contra Jose Franza, que reconheceu a prescrição parcial do crédito tributário executado com vencimento em 12/05/20009, com a consequente extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil/2015 (id. 282551382). A municipalidade busca a reforma da sentença sob o argumento de que inexiste prescrição intercorrente, porque a paralisação do feito não pode ser imputada à sua inércia, mas sim a mecanismos inerentes à estrutura do Poder Judiciário, a teor da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Defende que houve atuação diligente por parte da Fazenda Pública, com requerimentos de diligências, inclusive tentativa de constrição de bens, sendo indevido, portanto, o reconhecimento da prescrição com fundamento em suposta inércia do Exequente, Recorrente. Por isso, requer a reforma da sentença para afastar a prescrição decretada, com o consequente prosseguimento do feito executivo (id. 282551368). Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o que merece registro. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, O apelo tem como objeto sentença que reconheceu a prescrição de parte dos créditos tributários executados, extinguindo o feito com resolução de mérito quanto a esses créditos, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, e determinou o prosseguimento da execução quanto aos créditos remanescentes não atingidos pela prescrição, nos seguintes termos: “[...]Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposto pelo MUNICÍPIO DE SINOP em face de JOSE FRANZA. Em síntese, este Juízo por meio de DESPACHO de ID. 69002160, determinou a INTIMAÇÃO da parte Exequente para se MANIFESTAR quanto a aparente PRESCRIÇÃO PARCIAL dos créditos tributários. [...] A PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA QUINQUENAL trata-se de matérias que são conhecíveis de OFÍCIO, a qualquer tempo ou GRAU de JURISDIÇÃO, por se tratar de matéria de ORDEM PÚBLICA, nos termos do art. 487, II do CPC. O doutrinador Pontes de Miranda define a PRESCRIÇÃO como “a exceção, que alguém tem, contra o que não exerceu, durante certo tempo, que alguma regra jurídica fixa, a sua pretensão ou ação. Serve à segurança e à paz públicas, para limite temporal à eficácia das pretensões e das ações” (Pontes de Tratado de Direito Privado, 2000). [...] artigo 174 do Código Tributário Nacional estabelece que a ação de cobrança de crédito tributário PRESCREVE em 05 (cinco) anos a contar da sua CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. No entanto, nas presentes CDA’s não consta a DATA da CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA dos débitos, assim, será usada como base a DATA do VENCIMENTO. [...] Assim, tendo em vista que o DESPACHO INICIAL foi em 05/06/2014, o DÉBITO TRIBUTÁRIO com data de vencimento em 12/05/2009 está PRESCRITO nos autos, mesmo com a interrupção da PRESCRIÇÃO retroagindo a data da propositura da ação. Dessa forma, vislumbra-se que fora MATERIALIZOU o TRANSCURSO de CINCO ANOS que o Exequente possuía para PROPOR a ação, restando PRESCRITO o Executivo Fiscal. [...] Por fim, cumpre-me ressaltar, que a matéria discutida nos autos, é a ocorrência da PRESCRIÇÃO anteriormente ao ajuizamento da EXECUÇÃO FISCAL, hipótese, portanto, em que aplicável o enunciado 409 da Súmula do STJ: “em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC)”. “Ex positis”, PRONUNCIO a PRESCRIÇÃO PARCIAL do CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXECUTADO COM VENCIMENTO em 12/05/2009 e consequentemente, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO do MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil/2015. INTIMEM-SE a parte Exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, PROMOVA a ABSTRAÇÃO dos créditos com VENCIMENTO em 12/05/2009 , nos termos da presente DECISÃO, a fim de conferir o PROSSEGUIMENTO da EXECUÇÃO pelo SALDO REMANESCENTE, bem como requerendo, ao final, o que entender de direito. [...]” O recurso não comporta conhecimento. Da análise dos autos, consta que a Ação de Execução Fiscal, movida pelo Município de Sinop em desfavor de Jose Franza, foi ajuizada em 04/12/2013, visando à cobrança de créditos inscritos na Certidão de Dívida Ativa n.º 01045/2013, no valor total de R$ 4.622,79 (quatro mil, seiscentos e vinte e dois reais e setenta e nove centavos), referente a Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, correspondente aos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012 (id. 282551355, págs. 8 a 10). Diante desse contexto, cumpre desde logo esclarecer que o recurso manejado mostra-se incabível, porquanto não se trata de sentença, mas de decisão interlocutória, passível de impugnação por meio de Agravo de Instrumento, e não por Apelação. No caso, o recurso cabível contra decisão interlocutória que reconhece a prescrição parcial do crédito tributário é o Recurso de Agravo de Instrumento – que deveria ser encaminhado para este Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.015, inciso XIII, do CPC, razão pela qual não se conhece da apelação interposta pelo Município. Diante da inexistência de divergência jurisprudencial ou doutrinária quanto ao recurso cabível, configura-se erro grosseiro a interposição de apelação em vez de agravo de instrumento, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e impede o conhecimento do recurso com vistas à reforma da decisão impugnada. A jurisprudência deste Tribunal, em conformidade com a dos Tribunais Superiores, é farta acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL –- PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONFIGURADA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – RECURSO INADMISSÍVEL - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A prescrição de apenas parte do crédito tributário exequendo, como no caso dos autos, não coloca fim ao processo, tratando-se de decisão interlocutória, que por sua vez, deve ser atacada por agravo e não apelação. 2. A interposição de apelo contra decisão que não colocou fim ao processo configura erro grosseiro e não há que se aplicar o princípio da fungibilidade recursal. 3. Recurso não conhecido. (N.U 0008934-04.2010.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 22/02/2024) (Destaquei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. INADEQUAÇÃO RECURSAL. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão interlocutória que não conheceu do recurso de apelação interposto em ação de execução fiscal, na qual foi reconhecida a prescrição parcial dos créditos tributários com vencimento anterior a 27/04/2012. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação é cabível diante do reconhecimento de prescrição parcial e consequente extinção parcial do processo com resolução do mérito. 3. Ainda, verifica-se se é possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal na hipótese, dada a alegação de ambiguidade no dispositivo da sentença. III. Razões de decidir 4. A decisão agravada foi mantida, pois a natureza interlocutória da decisão exige a interposição de agravo de instrumento, não sendo cabível recurso de apelação. 5. É inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal no caso, pois o erro grosseiro é caracterizado diante da clareza sobre o recurso adequado, conforme artigo 1.015, parágrafo único, do CPC. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. É incabível recurso de apelação contra decisão interlocutória que reconhece prescrição parcial de créditos tributários. 2. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal exige a ausência de erro grosseiro, o que não se verifica na hipótese." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, II, e 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 133. (N.U 1004844-55.2017.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 04/02/2025) (Destaquei) Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso interposto. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do Recurso de Apelação interposto pelo Município de Sinop. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1004844-96.2025.8.26.0099

ID: 308594203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004844-96.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NAIR PINHEIRO TEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO PIRES PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004844-96.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Nair Pinheiro Teodoro - Fls. 214/222: Recebo como aditamento à inicial. Trata-se de ação proposta por N… Processo 1004844-96.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Nair Pinheiro Teodoro - Fls. 214/222: Recebo como aditamento à inicial. Trata-se de ação proposta por NAIR PINHEIRO TEODORO em face de JTP TRANSPORTES, SERVIÇOS, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS LTDA. (filial) e JTP TRANSPORTES, SERVIÇOS, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS LTDA. (matriz), por meio da qual pretende a condenação da parte requerida: (i) ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente às despesas médicas, fisioterápicas e aos lucros cessantes comprovadamente suportados pela requerente, em razão do acidente sofrido, no valor mínimo de R$ 22.289,20 (fls. 41/51); (ii) ao pagamento de indenização por danos morais, no importe mínimo de R$ 20.000,00. Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, § 6º das NSCGJ). INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, diante do risco de irreversibilidade da medida no plano prático. Mesmo antes do advento do Código de Processo Civil de 2015, este juízo já vinha designando audiências de conciliação no início do processo. Por outro lado, a prática forense revela que não convém realizar audiências de conciliação de forma indiscriminada em todos os feitos, como, entre outros, na hipótese de envolver empresas as quais não costumam formular propostas de transação ou se a natureza do litígio demonstra improvável composição, como é o caso dos autos. Nada impede que as partes procurem a composição extrajudicial, podendo os patronos buscar contato remoto entre si para tentativa de acordo. I) Citação Citem-se as requeridas: (i) por carta AR, nos endereços indicados na inicial; (ii) por e-mail (fl. 01) e whatsapp (caso sejam informados nos autos pela parte requerente), consignando que têm o prazo de quinze dias para oferecerem contestação, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando, ainda, ciente de que o recibo que acompanha as cartas valerá como comprovante de que a citação se efetivou. Cartório: 1) encaminhar as cartas de citação para os seguintes endereços: JTP (filial) rua das Indústrias n. 540, bairro Uberaba, CEP 12926-674, Bragança Paulista SP (inicial); JTP (matriz) avenida Andrômeda n. 855, sala 1901, Bloco Corporate, bairro Green Valley Alphaville, CEP 06473-000, Barueri SP (inicial), eis que já recolhida a despesa de postagem (fls. 216/219 e 221/222); 2) encaminhar a citação por e-mail (fl. 01). Será considerada válida a citação caso o A.R. seja recebido pelo porteiro do condomínio (art. 248, §4º, CPC), por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, funcionário responsável pelo recebimento de correspondências (art. 248, §2º, CPC). Cartório: decorrido um mês da expedição das cartas AR, verificar no site dos correios o seu paradeiro, expedindo outras, a conta do juízo, em caso de extravio. II) Validade de citação por e-mail e whatsapp Em um primeiro momento, o CNJ reconheceu a possibilidade de INTIMAÇÃO por meio do aplicativo de mensagens "WhatsApp". Contudo, não houve maiores avanços em relação à citação por este meio. Assim, a utilização do aplicativo "WhatsApp" para realização de citação, diante da ausência de previsão legal, se mostrava, a princípio, inaplicável, sendo mais utilizada inclusive por este Juízo como complementação ao ato formal a ser realizado por meio de carta ou mandado. Contudo, em recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, ainda que em sede de Habeas Corpus nºs 641.877, 199.548, respectivamente, com aplicação mais especificamente das normais processuais penais, foi validada a citação por WhatsApp, desde que reunidos elementos que revelem a autenticidade do destinatário. Por oportuno, colaciono ementa dos julgados acima: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...). 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). (...) 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HABEAS CORPUS Nº 641.877 DF. RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS julgado 15/03/2021) (sem destaque no original). "EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, assim ementado: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR 'WHATSAPP'. PANDEMIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PREVISÃO EM NORMA DO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU ACERCA DOS TERMOS DA ACUSAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. 2. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. (...) 11. No caso, o STJ não divergiu desse entendimento, ao assentar que, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Transcrevo, nesse sentido, as seguintes passagens do acórdão impugnado: [...] Conforme relatado, busca a defesa o reconhecimento da nulidade da citação realizada por aplicativo de celular, ante os latentes prejuízos ao devido processo legal, determinando a realização do ato em conformidade com o disposto na Lei para a sua validade (fl. 11). Sobre o tema, extrai-se do acórdão atacado o seguinte (fl. 219): Como se nota, adequada a decisão que confirmou a validade da citação realizada por meio eletrônico, porquanto observados os preceitos da Portaria GC 155, de 09/09/2020, e da decisão proferida no processo SEI PA 0016466/2020, em virtude da situação excepcional provocada pela pandemia da Covid-19. Além disso, a citação alcançou sua finalidade, conforme certificou o Oficial de Justiça responsável pelo ato (ID 22341806 - Pág. 55), pois o citando foi informado do conteúdo da comunicação via contato telefônico, concordou com a realização do ato por meio eletrônico, e recebeu arquivos da denúncia e do mandado de citação (ID 22341806 - Págs. 56/57). Tanto que procurou a Defensoria Pública, que, de pronto, ingressou com pedido de nulidade da citação, e apresentou resposta à acusação. Assim, não se destaca qualquer prejuízo à ampla defesa, ao contraditório, ou ao devido processo legal atribuível à forma como foi concretizada a citação. Ressalte-se que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio, que exige a comprovação de efetivo prejuízo para o pas de nullité sans grief reconhecimento de nulidade (art. 563 do Código de Processo Penal), o que não ocorreu na espécie. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Posto isso, a citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. Nesse sentido: [... Ademais, a lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: []. (Grifos acrescentados) 12. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator (STF - HC: 199548 DF 0050402-64.2021.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 07/04/2021, Data de Publicação: 09/04/2021). Além disso, foi promulgada a Lei nº 14.195/21, que dentre outras alterações, tonou prioritária citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: 1) encaminhar a citação por e-mail/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); 2) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. Int. Bragança Paulista, 25 de junho de 2025. - ADV: RODRIGO PIRES PIMENTEL (OAB 237148/SP)

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Carla Cristina Gameiro e outros x Wagner Gameiro

ID: 305790731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017754-15.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLA CRISTINA GAMEIRO WALTER GAMEIRO JUNIOR WILTON GAMEIRO

Polo Passivo:

WAGNER GAMEIRO

Intimação

Advogados:

DANIELLA MACHADO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017754-15.2023.8.26.0562 (processo principal 1004844-36.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Walter Gameiro Junior - - Carla Cristina Gameiro - - Wilton Gameir… Processo 0017754-15.2023.8.26.0562 (processo principal 1004844-36.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Walter Gameiro Junior - - Carla Cristina Gameiro - - Wilton Gameiro - Wagner Gameiro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de Ação de Exigir Contas - Segunda Fase -, ajuizada por WALTER GAMEIRO JUNIOR, CARLA CRISTINA GAMEIRO e WILTON GAMEIRO em face de WAGNER GAMEIRO, todos devidamente qualificados nos autos, visando a apuração da regularidade das contas relativas à administração do patrimônio do Sr. Walter Gameiro, genitor das partes, período em que o requerido atuou como inventariante. A presente demanda insere-se no âmbito da segunda fase do procedimento bifásico da ação de exigir contas, conforme preceituam os artigos 550 e seguintes do Código de Processo Civil. A primeira fase do processo foi devidamente concluída, com a prolação de sentença que julgou procedente o pedido de exigência de contas. Conforme se depreende dos autos, a controvérsia inicial centrou-se na alegação dos autores de que o requerido, na qualidade de inventariante no inventário extrajudicial do Sr. Walter Gameiro, não havia prestado os devidos esclarecimentos acerca do patrimônio partilhado. Em sua defesa na primeira fase, o réu argumentou que as contas já haviam sido devidamente prestadas e que a escritura de inventário e partilha fora assinada pelas partes sem qualquer oposição. A r. sentença reconheceu o dever do requerido de prestar contas, condenando-o a fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias e na forma prescrita no artigo 551 do Código de Processo Civil, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas apresentadas. Devidamente intimado, o requerido apresentou suas contas nos termos do artigo 551 do CPC. Em resposta a essa prestação, os autores, aduziram com a ausência de informações detalhadas sobre previdência bancária com beneficiários nomeados no Banco Bradesco, a incompletude dos extratos bancários referentes à movimentação antes e depois do óbito (especialmente de 21/12/2021 a 22/12/2021), e a ausência de documentação original de investimentos. Apontaram, ainda, a irregularidade na situação do veículo automotor DRH-5527, partilhado para o herdeiro Wilton Gameiro, mas cuja documentação não foi regularizada junto ao DETRAN/SP após o óbito, impedindo o licenciamento e uso. Questionaram, também, a existência de outras aplicações não partilhadas, demandando ofício ao Banco Bradesco para elucidação. A comprovação de diversos gastos relacionados ao inventário e despesas do de cujus também foi impugnada, notadamente a falta de recibos e justificativas para transferências isoladas e a desassociação de extratos bancários. Questionam o pagamento de ITR referente ao Sítio Ipiura para o período de 2017 a 2021, mesmo após a venda do bem em vida do genitor, sem qualquer explicação ou direito de regresso. A falta de comprovação do encerramento da empresa Ética Assessoria Fiscal e a ausência de recibo de quitação para a secretária Lilian, além de informações sobre móveis do escritório e a localização das chaves, completaram o rol de impugnações. Por fim, os autores manifestaram preocupação com a situação do imóvel recebido de herança, informando a existência de uma Ação de Execução de Condomínio que poderia levar o bem a leilão, sem que o requerido tomasse providências ou mantivesse comunicação adequada sobre a gestão ou venda do referido bem. Diante das impugnações apresentadas, determinou-se a produção de prova pericial contábil, nomeando o Sr. Carlos Gustavo Roxo Ferreira Lima para a elaboração do laudo técnico. O Laudo Pericial Contábil foi acostado às fls. 238-246 dos autos. O perito judicial analisou minuciosamente as movimentações financeiras nas contas do Banco Bradesco (Ag. 131 e C/C nº. 110.396-2) e Banco Itaú (Ag. 3746 e C/C nº. 10.853-3), tanto no período anterior quanto posterior ao falecimento do de cujus. No período anterior ao falecimento (30/11/2021 a 21/12/2021), a perícia identificou débitos não justificados documentalmente no montante de R$ 8.381,44 e créditos não justificados documentalmente no montante de R$ 5.100,00, além de resgates e aplicações em investimentos, com um saldo final na conta Bradesco de R$ 35,01 em 21/12/2021. No período posterior ao falecimento (24/12/2021 a 23/03/2022), foram constatados débitos de R$ 35.430,56 (sendo R$ 1.920,46 não justificados documentalmente e R$ 33.510,10 com comprovantes), um crédito de R$ 182,13 não justificado, diversas aplicações e resgates de investimentos, resultando em um saldo final negativo de R$ 5.330,38 em 23/03/2022. As movimentações subsequentes, até 13/04/2022, evidenciaram resgates de investimentos (incluindo Max DI e CDB-Fácil) no total de R$ 53.603,78 e transferências bancárias no montante de R$ 53.371,31, que foram distribuídas igualmente entre os quatro herdeiros (Wagner, Walter, Wilton e Carla Cristina), perfazendo o saldo final de R$ 0,00 em 13/04/2022. A perícia também analisou pagamentos realizados através da conta do Banco Itaú de Wagner Gameiro, incluindo recebimentos de PIX para provisão de custos de inventário e cartório, e pagamentos de condomínio, ITCMD, despesas de cartório de protestos, certidão negativa de testamento, DARF's de ITR, placas de lápide, e despesas com tabelião para escritura de inventário, resultando em um saldo total de -R$ 58,57 nessa conta. Nas suas constatações iniciais (fls. 245), o perito ressalvou a ausência de movimentação bancária entre 23/03/2022 e 28/03/2022 e a discrepância nos saldos, a falta de informações sobre a venda do veículo DRH-5527, a ausência de comprovantes documentais para alguns débitos e créditos, e a falta de extratos bancários completos para o saldo inicial dos investimentos. Todavia, a perícia afirmou que os resgates de investimentos foram destinados ao pagamento de despesas e que o saldo final foi distribuído aos herdeiros, e que o encerramento da conta Bradesco ocorreu em 13/04/2022. Em manifestações posteriores, o perito judicial prestou esclarecimentos adicionais (fls. 298-300 e fls. 330). Quanto aos débitos e créditos sem justificativa documental, ele reiterou que, embora não houvesse comprovantes específicos para todos os itens, as movimentações estavam nominalmente identificadas nos extratos, permitindo a sua rastreabilidade. Em relação ao veículo DRH-5527 e à situação do imóvel recebido de herança, o perito se absteve de manifestação, por considerar que se tratavam de questões de direito, não contábeis, cabendo ao Juízo deliberar. Sobre o saldo inicial dos investimentos, o perito aceitou o argumento de que todos os resgates obrigatoriamente "passaram" pela conta corrente, sendo o saldo final desta distribuído aos herdeiros. Já sobre a cobertura do saldo negativo entre 23/03/2022 e 28/03/2022, o perito reafirmou que, embora a movimentação devesse estar no extrato, não foram constatados depósitos e/ou transferências para fins de cobertura da conta, entendendo que todo resgate de aplicação necessariamente deve transitar pela conta antes de qualquer destino. Na sua conclusão (fls. 344/345), o perito enfatizou que a prestação de contas apresentada pelo requerido demonstra um grau satisfatório de transparência, pois as receitas, despesas e investimentos foram devidamente discriminados e identificados nos extratos bancários. O profissional técnico reiterou que, mesmo com a ausência de documentação comprobatória específica para alguns poucos gastos e pagamentos, a clareza das movimentações financeiras permitiu a adequada verificação da aplicação dos recursos, e não foi apurado saldo devedor a pagar pelo Executado. A ação de exigir contas, em sua natureza bifásica, impõe na primeira fase a verificação da existência ou não do dever de prestar contas, e na segunda fase, a análise da exatidão e regularidade das contas prestadas, apurando-se, ao final, a existência de eventual saldo credor ou devedor. No caso em tela, a obrigação de prestar contas foi reconhecida e imposta ao réu na primeira fase. A controvérsia, agora, cinge-se unicamente à adequação das contas apresentadas, tal como exige o artigo 552 do Código de Processo Civil. O dever do inventariante de prestar contas é intrínseco à sua função, conforme explicitado no artigo 618, inciso VII, do Código de Processo Civil, que estabelece a incumbência do inventariante de prestar contas de sua gestão ao final, ou sempre que o juiz determinar. Tal dever persiste mesmo após o encerramento do inventário, como já reconhecido na sentença de primeira fase. O laudo pericial, com seus esclarecimentos, constitui a base para a decisão acerca da qualidade das contas. Pela análise detida do laudo pericial e dos subsequentes esclarecimentos do perito judicial, verifica-se que foram examinadas de forma exaustiva as movimentações financeiras nas contas do de cujus e do inventariante. Os questionamentos levantados pelos autores em sua impugnação foram individualmente considerados pelo especialista técnico. Em relação à previdência privada, o perito registrou que os documentos de fls. 158/160 informam o pagamento efetuado em 22/03/2024, embora não haja movimentações nos extratos diretamente relacionadas a este item. A natureza da previdência privada, com beneficiários nomeados, muitas vezes implica em liquidação e pagamento fora do fluxo da conta bancária principal do de cujus, o que não necessariamente configura falha na prestação de contas do inventariante sobre a gestão dos ativos do espólio, especialmente se o pagamento foi direcionado conforme os beneficiários. No tocante aos extratos bancários e à ausência de comprovantes documentais para certos débitos e créditos, o perito foi categórico ao afirmar que, embora não houvesse documentação comprobatória específica para alguns poucos gastos e pagamentos, as despesas e receitas estavam devidamente discriminadas e identificadas nominalmente nos extratos bancários. Esta identificação nominal, somada à clareza das movimentações financeiras, foi considerada suficiente para permitir a adequada verificação da aplicação dos recursos. A ausência de um comprovante físico para cada pequena transação, quando a movimentação está clara no extrato e integrada ao fluxo financeiro geral, não necessariamente invalida a prestação de contas como um todo, desde que a análise global demonstre conformidade. No tocante à questão do veículo automotor DRH-5527 e da situação do imóvel herdado, a ação de exigir contas tem por finalidade precípua a apuração da gestão financeira e a existência de saldo a restituir ou a receber. As controvérsias acerca da regularização da documentação de bens específicos ou da tomada de providências para a venda de um imóvel, embora relevantes para o patrimônio dos herdeiros, não se inserem diretamente no escopo da apuração contábil da movimentação de valores e recursos geridos pelo inventariante. A existência de uma execução de condomínio em face do imóvel é uma questão de gestão do bem pós-inventário e de responsabilidade dos condôminos, inclusive dos autores, e não um débito contábil a ser apurado na esfera da prestação de contas do inventariante, a menos que houvesse valores do espólio destinados ou desviados para tal fim sem a devida justificativa, o que não foi apurado pela perícia. Quanto ao saldo inicial dos investimentos (Max DI e CDB-Fácil) e à cobertura do saldo negativo entre 23/03/2022 e 28/03/2022, o perito inicialmente ressalvou a ausência de detalhamento, mas posteriormente aceitou o argumento de que todos os resgates de investimentos transitaram obrigatoriamente pela conta corrente, sendo o saldo final distribuído aos herdeiros. Ele também reforçou que não foram constatados depósitos ou transferências de fora para cobrir o saldo negativo, implicando que a cobertura se deu por resgate automático de investimento, cujos valores já estavam inseridos e contabilizados no fluxo total de recursos apurado. Essa conciliação, ainda que por inferência baseada no fluxo global, foi aceita pelo perito como suficiente para a verificação contábil. A perícia também abordou os pagamentos de ITR do Sítio Ipiura e a questão da empresa Ética Assessoria Fiscal, e os pagamentos foram identificados nos extratos e devidamente conciliados. Portanto, impõe-se prestigiar a afirmação do perito de que a prestação de contas apresentada pelo executado demonstra um nível satisfatório de transparência, com receitas, despesas e investimentos devidamente identificados, e que a movimentação financeira foi clara o suficiente para permitir a verificação da aplicação dos recursos. Mais importante ainda, a perícia não apurou saldo devedor a pagar pelo Executado. A finalidade primordial da ação de exigir contas, em sua segunda fase, é justamente a apuração de um saldo, seja ele credor ou devedor. Uma vez que o laudo técnico, elaborado por profissional imparcial e de confiança do Juízo, após análise exaustiva e esclarecimentos, conclui pela inexistência de saldo devedor em favor dos autores, as contas devem ser consideradas boas. Diante do exposto, e em conformidade com o laudo pericial e seus esclarecimentos, que não apuraram saldo devedor em favor dos autores, JULGO BOAS as contas prestadas pelo requerido WAGNER GAMEIRO. Em razão da natureza bifásica da ação de exigir contas e da conclusão pericial que não apurou saldo devedor a ser pago pelo executado, a pretensão dos autores na segunda fase, de ver apurado um saldo em seu favor, não foi acolhida. Considerando que as contas foram julgadas boas, condeno os Autores ao pagamento das custas e despesas processuais referentes exclusivamente a esta segunda fase, inclusive os honorários periciais. Deixo de arbitrar honorários advocatícios específicos para a segunda fase, considerando que a condenação do requerido aos ônus da sucumbência na primeira fase, abrangendo despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da causa, é suficiente para remunerar o trabalho do patrono da parte vencedora no que concerne à obrigação de prestar contas. A presente decisão apenas atesta a regularidade das contas prestadas, não gerando novo proveito econômico para os autores a justificar nova condenação honorária em favor de seu patrono por esta fase, nem condenação em favor do patrono do réu, ante a sucumbência já imposta na fase anterior que deu causa à prestação de contas. P.I. - ADV: ALEXANDRE GONÇALVES (OAB 357748/SP), DANIELLA MACHADO DOS SANTOS (OAB 218576/SP), DANIELLA MACHADO DOS SANTOS (OAB 218576/SP), DANIELLA MACHADO DOS SANTOS (OAB 218576/SP)

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Guarda De Veículos Jdn Ltda x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 277510325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029706-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUARDA DE VEíCULOS JDN LTDA

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Jean Marcell de Freitas Santos (OAB 458128/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 1029706-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Guarda de Veículos Jdn Ltd… ADV: Jean Marcell de Freitas Santos (OAB 458128/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 1029706-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Guarda de Veículos Jdn Ltda - Reqdo: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Guarda de Veículos Jdn Ltda ajuizou ção de cobrança em face de Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento. Aduz a parte autora (fls. 1/10) que é proprietária de pátio destinado ao depósito e guarda de veículos, credenciado junto à Polícia Rodoviária Federal, sendo responsável pela execução de serviços de recolhimento, remoção e custódia de veículos de terceiros submetidos a medidas administrativas determinadas por agentes da referida corporação. Narra que, em 06 de março de 2022, em decorrência de operação policial, foi apreendido e recolhido ao seu pátio o veículo VW/GOL SPECIAL, placas CZV-3146, Renavam nº 00759109044, chassi nº 9BWCA05Y4IT181781, de propriedade da parte ré. Todavia, a ré não promoveu a retirada do veículo no prazo legal, o que resultou em sua inclusão em leilão público, conforme art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro. O automóvel foi arrematado por terceiro, mas o valor obtido em leilão R$ 1.080,44 revelou-se insuficiente para a quitação integral das despesas com remoção, estadia e guarda, as quais totalizavam R$ 8.572,58, restando, portanto, um saldo devedor no valor de R$ 7.492,14. A autora sustenta que, de acordo com o §6º do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro e com o art. 37 da Resolução nº 623/2016 do CONTRAN, é legítima credora do valor remanescente, sendo a parte ré, na qualidade de ex-proprietária do bem, responsável pelo pagamento do saldo decorrente das despesas com a custódia do veículo. Requereu, ao final, a concessão do benefício da justiça gratuita, a dispensa da audiência de conciliação e a procedência da ação para condenar a ré ao pagamento do valor remanescente de R$ 7.492,14. Juntou documentos às fls. 11/33. Em decisão de fl. 34, o juízo determinou a intimação da parte autora para comprovar os pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça. Em atenção ao despacho, a autora apresentou comprovantes de recolhimento das custas iniciais (fls. 37 a 41). Em seguida, foi determinada a citação da parte ré, sendo postergada a análise sobre eventual audiência de conciliação (fls. 42/43). Regularmente citada (fl. 48), a parte ré apresentou contestação tempestiva (fls. 49/66), arguindo, em preliminar, a inépcia da petição inicial por ausência de pedido certo e determinado, além da sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou não ter sido notificada previamente sobre a apreensão e remoção do veículo, bem como ausência de comprovação de que os serviços de remoção e custódia foram efetivamente prestados. Impugnou a pretensão da autora e requereu a improcedência dos pedidos, além da condenação por litigância de má-fé. Juntou documentos (fls. 67/89). A parte autora apresentou réplica (fls. 93/106), rebatendo as alegações da defesa. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De proêmio, as preliminares não merecem acolhimento. A inicial encontra-se regular, não havendo que se falar em inépcia, pois a peça inaugural preencheu todos os requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil, com exposição de todos os fatos e fundamentos pertinentes ao caso e, inclusive, o nexo de causalidade para formulação dos pedidos, tanto que permitiu à requerida a elaboração de sua defesa. A deficiência (ou não) da documentação apresentada é matéria a ser apreciada no mérito, por ocasião da valoração da prova, não tendo o condão de acarretar a extinção anômala do feito. Ademais, rejeito, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte requerida. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que as despesas decorrentes do depósito de bem em pátio privado constituem obrigações propter rem, ou seja, que se referem ao próprio bem, de modo que podem ser atribuídas ao titular da propriedade. Neste cenário, não importa se a apreensão do bem e remoção ao pátio decorreu de inadimplemento contratual ou se é fruto de infrações de trânsito ou licenciamento atrasados. Assim sendo, rejeito as preliminares aventadas e passo a análise do mérito. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Extrai-se dos autos que o banco requerido é o proprietário do veículo veículo VW/GOL SPECIAL, placas CZV-3146, Renavam nº 00759109044, chassi nº 9BWCA05Y4IT181781 (fl. 28). Com efeito, na qualidade de credor fiduciário, é detentor da posse e propriedade resolúvel do veículo apreendido, o que o faz responsável pelas despesas com a remoção e estadia do veículo no pátio da parte autora, independentemente da origem da apreensão, pois constituem obrigações propter rem. Nesse sentido, o C. STJ e o E. TJSP: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULOS OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESPESAS COM ESTADIA. AUTOMÓVEIS RECOLHIDOS POR AUTORIDADE POLICIAL AO PÁTIO REQUERENTE. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CREDOR. RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS DE ESTADIA. RESSALVADO DIREITO DE REGRESSO. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO STJ. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284 DO STF. FUNDAMENTOS INATACADOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os precedentes do STJ adotam entendimento de que é do credor-fiduciário a responsabilidade pelas diárias e despesas de remoção e estadia do veículo alienado fiduciariamente, quando for recolhido no depósito em caso de apreensão por infrações administrativas. Nessa linha, a Súmula 83 do STJ determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. Aplicação analógica. 3. 3. Quanto à irrazoabilidade na fixação das astreintes e ao suposto dissídio jurisprudencial, não houve a demonstração clara de violação à lei federal ou do dissídio apontado, cenário que configura deficiência da fundamentação, incidindo a Súmula nº 284/STF. Aplicação analógica. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.210.496/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/10/2019, DJe de 15/10/2019.) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança proposta visando o pagamento de despesas de remoção e estadia de veículo alienado fiduciariamente, recolhido ao pátio da autora. O banco réu foi notificado para realizar os pagamentos e retirar o veículo, mas permaneceu inerte. A sentença condenou o réu ao pagamento das diárias e despesas de guincho, além de obrigá-lo a retirar o veículo do pátio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é definir se o banco, na condição de credor fiduciário e proprietário do veículo à época da apreensão, é responsável pelas despesas de estadia e remoção do automóvel III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade pelas despesas de estadia e remoção de veículo alienado fiduciariamente tem natureza propter rem, recaindo sobre o proprietário do bem, independentemente de sua culpa ou de manifestação de vontade, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ e pelo TJSP. 4. O banco réu figurava como proprietário do veículo no momento da apreensão, sendo irrelevantes eventuais cessões de crédito posteriores, as quais não vinculam terceiros estranhos à relação contratual. 5. A autora demonstrou a prestação dos serviços e notificou o réu da necessidade de retirada do veículo e pagamento dos encargos, sem que este apresentasse prova de quitação, descumprindo seu ônus probatório. 6. Correta a limitação do número de diárias a 180, conforme o art. 271, § 10, do CTB, e a fixação da obrigação de retirada do veículo, com multa em caso de descumprimento, como forma de evitar a perpetuação da posse indevida do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A) A responsabilidade pelas despesas de estadia e remoção de veículo alienado fiduciariamente é do credor fiduciário, por se tratar de obrigação propter rem. B) A alienação fiduciária transfere a propriedade resolúvel do bem ao credor, sendo este legitimado passivo para responder pelos encargos vinculados ao veículo, independentemente de culpa. C) A cobrança de diárias de estadia pode ser limitada a 180 dias, nos termos do art. 271, § 10, do CTB. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 373, II; 487, I; 85, §2º; CC, art. 421-A; CTB, art. 271, §10. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.210.496/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.10.2019, DJe 15.10.2019; TJSP, Apelação Cível 1009749-96.2024.8.26.0482, rel. Des. Afonso Bráz, j. 15.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1015627-13.2023.8.26.0037, rel. Des. Marcia Tessitore, j. 30.01.2025; TJSP, Apelação Cível 1001633-52.2024.8.26.0369, rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, j. 20.09.2024.(TJSP; Apelação Cível 1004844-13.2024.8.26.0526; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Salto -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) Consta, ainda, que o automóvel foi apreendido e removido para pátio privado administrado pela requerente (fl. 27). Além disso, o réu foi devidamente notificado em 06 de junho de 2022 (fls. 30/31) da estadia do veículo no pátio da requerente e do respectivo prazo para a quitação das dívidas, cujo Aviso de Recebimento é do dia 15 de junho de 2022 (fl. 32). Quanto aos valores devidos à requerente, o Detran-SP regulamentou as quantias a serem cobradas pela remoção e depósito do veículo, de modo que os valores pretendidos pela requerente devem ser parcialmente acolhidos (até R$ 40,72 por dia de estadia e R$ 407,22 pelo guincho), devendo os valores da planilha de fl. 33 serem adequados, portanto. Assim, considerando o prazo de cento e oitenta dias, os valores totais deverão ser objeto de liquidação de sentença. O valor deverá ser atualizado a partir da data desta sentença, uma vez que foram utilizados no cálculo os valores segundo taxa vigente na tabela divulgada pelo DETRAN (https://servicos.sp.gov.br/fcarta/ef9af1d9-d9a9-49bc-aa91-27e064493071). Os juros de mora são devidos a partir da citação. No caso, verifica-se que o bem foi apreendido em 06/03/2022 em razão de infração administrativa (fl. 27), sendo, portanto, aplicável ao caso o Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece em seu art. 271, § 10, in verbis: Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via. (...) § 10. O pagamento das despesas de remoção e estada será correspondente ao período integral, contado em dias, em que efetivamente o veículo permanecerem depósito, limitado ao prazo de 6 (seis) meses. Dessa forma, de rigor a condenação do réu na obrigação de fazer consistente ao pagamento da taxa de remoção do veículo e das diárias, que ficam limitadas à 180 (cento e oitenta) dias, cujo valor será apurado em liquidação de sentença, nos termos da Tabela Oficial do Detran/SP. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR o requerido ao pagamento de 180 dias de diárias, no valor de R$ 40,72 cada (já atualizado), além da taxa de remoção (R$ 200,78), descontado o valor de de R$ 1.080,44), a ser acrescido de correção monetária pelos índices do artigo 389, do Código Civil, desde a distribuição da ação, e de juros de mora desde a citação. Diante da sucumbência ínfima da parte requerente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo, por equidade em 10% do valor da condenação nos termos do art. 85, §2º, do CPC. No caso de ser dado início ao Cumprimento desta Sentença, este será feito sob a forma digital. Alerto ao vencedor que observe os Comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 1789/2017 e segundo determina o artigo 1286 das NSCGJ, para o qual todas as demais petições deverão ser dirigidas, sob pena de não serem conhecidas pelo juízo. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se.

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Cristiane Laura Do Espirito Santo x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 281638935

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004844-16.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE LAURA DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1004844-16.2025.8.11.0002. REQUERENTE: CRISTIANE LAURA DO ESPIRITO SANTO REQUERIDA: ENERGISA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1004844-16.2025.8.11.0002. REQUERENTE: CRISTIANE LAURA DO ESPIRITO SANTO REQUERIDA: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em razão de acidente de trânsito. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. - Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas, e para evitar procrastinação no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Incompetência A causa posta não apresenta complexidade suficiente para afastar a apreciação deste Juízo, visto que as provas produzidas nos autos permitem o julgamento da controvérsia e se enquadram nas matérias aptas a tramitar no Juizado Especial. Mérito O ponto controvertido reside em averiguar se a reclamada é responsável pelos danos ocasionados à autora, pois, em 6/10/2024, a autora colidiu com sua motocicleta na fiação de alta tensão na rodovia MT 402. Em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova em favor da reclamante. Verifica-se dos autos que é fato incontroverso que a requerente colidiu com a fiação da requerida. O vídeo e as imagens demonstram que a fiação de alta tensão estava abaixo da altura ideal, circunstância que acarretou o acidente e causou lesões corporais à requerente. A reclamada alegou que não agiu de forma ilícita, sustentando culpa exclusiva de terceiros, que teriam abalroado três postes. Mencionou ainda que foi aberto um chamado às 16h09 no dia 6/10/2024. Denota-se dos autos que não existem provas da culpa exclusiva de terceiro. Além disso, a concessionária ré tem o dever de reparar e avisar os condutores acerca da fiação de alta tensão na pista, a fim de evitar acidentes. Ressalta-se que a responsabilidade da concessionária de serviço público, em relação aos danos causados, é de ordem objetiva, prescindível de culpa ou dolo, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Temos que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens ou prestação de serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência de culpa. Sendo assim, provados o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, deve a reclamada ser responsabilizada pelos prejuízos causados à parte autora, oriundos da fiação de alta tensão. Na espécie, a parte reclamante provou que sofreu graves lesões corporais. Dessa forma, não há dúvidas de que a conduta da parte reclamada provocou transtornos e dissabores na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. Em razão dos danos apresentados, a requerente faz jus à reparação por danos morais, diante das lesões físicas suportadas. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEIÇÃO - ACIDENTE DECORRENTE DE FIOS DE ALTA TENSÃO SOLTOS EM VIA PÚBLICA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NEXO CAUSAL COMPROVADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA – DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – REDUÇÃO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeita-se nulidade da sentença por falta de fundamentação, eis que as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos. A concessionária de serviço público e fornecimento de energia elétrica tem o dever de prestar com regularidade e eficiência seu serviço, de modo que é sua a responsabilidade a manutenção e conservação das redes de energia elétrica, inclusive nas redes particulares. Demonstrado nos autos que os fios de alta tensão estavam em via pública, sem nenhuma sinalização de advertência a fim de prevenir possíveis acidentes e que acabou por originar o ato ilícito, revela a negligencia da empresa de energia e o dever de indenizar. O dano moral “in re ipsa” dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. O quantum indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Constatado o excesso na fixação do valor, há que ser reduzido.-(TJ-MT 00006583120138110052 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 24/11/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2021). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. CHOQUE ELÉTRICO. FIO DE ALTA TENSÃO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LESÕES. DANO MORAL E PENSÃO VITALÍCIA DEVIDOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA . DANO ESTÉTICO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL MAJORADO. PENSÃO VITALÍCIA. INCIDÊNCIA DÉCIMO TERCEIRO . FÉRIAS E 1/3. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE TOKIO MARINE SEGURADORA S.A ., ENERGISA S/A DESPROVIDO. RECURSO DE ERLI RODRIGUES EM PARTE PROVIDO. Não há que se falar em culpa exclusiva da vítima, pois está comprovado por documentos e depoimento testemunhal que o cabo não estava em sua altura normal, em que pese a tentativa da apelante em desconstituir o direito do autor, com relação a tese de que embora o fio estivesse abaixo do normal, ainda estaria dentro das normas padrões. Isso não se denota, já que foi suficiente para ocasionar o dano sofrido, evidente o nexo de causalidade . Desse modo, não há se falar em culpa exclusiva da vítima, dada a omissão da apelante na prestação do serviço, falha esta que gera o dever de indenizar. a tese apresentada em recurso de culpa concorrente se trata de inovação recursal, já que não foi debatida por ocasião da contestação, de modo que deixo de apreciar por supressão de instância. Dessa análise do laudo pericial verifica-se sérios danos ao apelado, ora autor, pois a capacidade motora está comprometida, bem como a perita aponta que o autor possui restrições para atividades que exijam esforços físicos intensos, levantamento de peso excessivo, subir/descer escadas, agachar, trabalho em altura e espaço confinado, permanência em pé por longos períodos e andar por longos períodos e atividades que exijam boa visão em ambos os olhos, e mesmo assim afirma que está apto para o trabalho em outras atividades. Assim, não está adstrito o julgador somente ao laudo pericial, já que a conclusão mesma denota as dificuldades físicas e mentais do autor, e contraditoriamente conclui pela possibilidade de trabalhar em outras atividades, o que claramente nos autos não está demonstrado . No caso de pensão vitalícia por ato ilícito, é possível cumular com benefício previdenciário por ser de natureza jurídica distinta. Com relação ao dano moral está configurado, pois o incidente ocasionou dor, humilhação, muito sofrimento, ofensa a imagem do apelado imensurável, já que toda sua vida foi afetada diante do acidente. O acidente causou lesões corporais significativas no autor, sendo inegável que a ocorrência lesões, escoriações, causaram dor e sofrimento à vítima. E o dano moral, nesses casos, decorre da dor psíquica sofrida pelo autor, decorrente das sequelas propriamente ditas e da exposição decorrente do tratamento a que foi obrigado a se submeter . Para que o dano estético seja comprovado, é necessário que haja a existência do dano à integridade física da pessoa e a lesão permanente ou duradoura. Como alega o autor passou por cirurgia diante das lesões sofridas, contudo, não se observa deformidades que possam constrangê-lo ou que atinjam seu psíquico a ponto de caracterizar o dano estético. Embora as fotografias demonstrem a lesão, bastante visível na época de sua ocorrência, atualmente não mais se observa dano estético facilmente identificável, ficando no campo do dano moral todas as demais consequências demonstradas nos autos. Assim, na falta de demonstração de modificação estética visível caracterizadora do dano, não há falar-se em indenização por dano estético . “§ 9º Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas”. Não há se falar em cláusula de exclusão do risco por descumprimento das normas técnicas, afastando toda e qualquer responsabilidade da seguradora, haja vista a comprovação do nexo causal e a responsabilidade de indenizar por parte das apelantes. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10023275820188110010, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 20/02/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2024). RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE COM FIO DE ALTA TENSÃO EM ALTURA INADEQUADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA- PREJUDICIAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO RECURSAL - EXAME EM CONJUNTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - DEVER DE MANUTENÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PENSÃO MENSAL DEVIDA - CAPACIDADE DE TRABALHO REDUZIDA - DEFORMIDADE PERMANENTE - VALOR DA PENSÃO READEQUADA DE ACORDO COM A RENDA AUFERIDA PELA VÍTIMA NA ÉPOCA DO ACIDENTE - PRIMEIRO APELO DESPROVIDO - SEGUNDO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Como é sabido, tratando-se de concessionária de serviço público de energia elétrica, a responsabilidade civil pelo evento danoso dever ser analisada a luz da teoria do risco administrativo, fundamento para a responsabilidade objetiva, preceituada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 2- A Recorrente na qualidade de concessionária de serviço público e fornecimento de energia elétrica, tem o dever de prestar com regularidade e eficiência seu serviço, de modo que é sua a responsabilidade de manutenção e conservação das redes de energia elétrica, inclusive nas redes particulares. In casu, revela-se evidente a conduta ilícita da concessionária de energia elétrica, que foi negligente ao não realizar a manutenção adequada do cabo de alta tensão que acabou originando o sinistro, fato que afasta a tese de culpa exclusiva da vítima e justifica o dever de indenizar, não havendo motivos para a reforma da sentença neste ponto. 3- Na hipótese, não se pode olvidar que as lesões sofridas pelo Apelante Claudemir Martello (queimaduras em mais de 30% por cento do corpo) que ocasionaram debilidades permanentes em sua mão, resultaram em dor, sofrimento, transtorno e angústia exacerbados, passível de indenização independentemente da prova da sua ocorrência. 4- No que tange ao valor da verba indenizatória, devem ser observadas as condições das partes, a gravidade da lesão e a sua repercussão. Com efeito, levando em consideração o dano experimentado (queimaduras em mais de 30% do corpo que ocasionaram deformidade na mão do Recorrente, resultante do acidente em rede elétrica de alta tensão), bem como a situação financeira do ofendido (motorista de caminhão, que na época dos fatos percebia uma renda mensal de R$ 3.027,13), as condições econômicas e o grau de culpa do responsável pela lesão (concessionária de energia elétrica), vejo como adequado reduzir a indenização para R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 5- Como é sabido, a pensão mensal tem previsão no artigo 950 do CC que diz: “Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.” 6- No que se refere ao valor do pensionamento, a jurisprudência é firme no sentido de que deve ser fixada tomando por base a renda auferida pela vítima no momento da ocorrência do ato ilícito. Logo, nas hipóteses em que a renda é desconhecida, a pensão deverá será fixada com base no salário mínimo. 7- No caso, os laudos demonstram que o Recorrente sofreu redução na sua capacidade laborativa, o que autoriza a concessão da pensão mensal. Por outro lado, tendo em vista que o Recorrente comprovou os seus rendimentos, o valor da pensão deve ser calculado sobre este montante e não sobre o valor do salário mínimo, fato que justifica a reforma da sentença, a fim de que a pensão mensal seja fixada em R$ 3.027,13 (três mil e vinte e sete reais e treze centavos), a partir da data do acidente (18/09/2010), os quais deverão ser corrigidos de acordo com o reajuste anual da categoria profissional exercida pelo Recorrente. (TJ-MT - APL: 00025648020118110002 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 09/08/2017, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 23/08/2017). Referente ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, sendo a de compensar o dano ocorrido. Observa-se, ainda, o princípio da razoabilidade, de modo que o valor não seja meramente simbólico, mas também que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Nesse passo, fixa-se reparação por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Quanto aos danos materiais, a requerente postulou a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), em razão dos danos em sua motocicleta. A fim de provar, apresentou fotografia da motocicleta, um orçamento e comprovante de pagamento em nome da sua genitora. ID 183876275 - Pág. 6. Em que pese a ré impugne a nota fiscal, não demonstrou nenhuma irregularidade ou ausência de razoabilidade na quantia pretendida. Ademais, o fato do pagamento ter sido realizado pela genitora da requerente não obsta o direito à indenização, considerando as lesões decorrentes do acidente e também eventual responsabilidade pela restituição. Enfim, restando comprovados os danos materiais, é devida a correspondente indenização. - Dispositivo Diante do exposto, rejeito a preliminar e JULGO PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1. condenar a parte reclamada ao pagamento de reparação por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir do evento danoso (6/10/2024), devendo ser excluída, nesse período, a correção monetária, indexada pelo IPCA, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. A partir do arbitramento, deverão incidir, exclusivamente, a correção monetária e os juros de mora pela taxa SELIC, conforme Enunciado da Súmula 362 do STJ; 2. condenar a parte reclamada ao pagamento de dano material na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), com correção monetária e juros, indexados pela taxa SELIC, consoante art. 406, § 1º do CC, a contar do prejuízo (10/4/2024), de acordo com art. 389, parágrafo único do CC, enunciado da Súmula 43 e 54 do STJ Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Remetam-se os autos a Excelentíssima Juíza de Direito para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Publicado e registrado. Intimem-se. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Viviane Brito Rebello Juíza de Direito

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