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Processo nº 1004868-61.2024.8.11.0040

ID: 257617543

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004868-61.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDENIR BERTOLDO

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ESLEN PARRON MENDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004868-61.2024.8.11.0040 RECORRENTE: SEBASTIAO BARBOSA RECORR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004868-61.2024.8.11.0040 RECORRENTE: SEBASTIAO BARBOSA RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Inominado interposto por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., irresignada com a sentença que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada por SEBASTIÃO BARBOSA, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito. Na sentença, o Juízo de primeiro grau reconheceu o excesso de cobrança nas faturas referentes ao período de março/2023 a maio/2024, com base na abrupta elevação do consumo mensal médio, contrariando o histórico do autor, inclusive após a substituição do medidor por determinação judicial, que resultou em consumo de apenas 50 kWh, frente aos 2.768 kWh anteriormente registrados A sentença determinou o refaturamento dos meses impugnados com base na média de consumo dos seis meses anteriores a março/2023 (251,83 kWh), indeferindo, por outro lado, o pedido de danos morais por ausência de demonstração de efetiva lesão à esfera extrapatrimonial do consumidor. Inconformada, a concessionária recorreu, alegando regularidade do consumo aferido, ausência de defeito no medidor segundo laudo do IPEM/MT, e defendendo que as variações de consumo poderiam decorrer de fatores externos alheios à sua responsabilidade O recorrido apresentou contrarrazões sustentando a manutenção da sentença, reiterando que a discrepância de consumo foi comprovada documentalmente e que o medidor foi substituído por inconsistência evidente MÉRITO 1. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente,dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” ou IV, “a”,respectivamente, ambosdo CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. 2. DA REGULARIDADE DA SENTENÇA E DA RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE A sentença está devidamente fundamentada e amparada em farta documentação que demonstra a falha na prestação do serviço, especialmente no que tange à variação abrupta de consumo, não justificada por mudanças de rotina ou uso de novos eletrodomésticos. O histórico de consumo da parte autora e a medição pós-substituição do equipamento (queda para 50 kWh) demonstram a incompatibilidade com os valores cobrados anteriormente, revelando desequilíbrio evidente no fornecimento O Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, CDC), que deve reparar os danos causados por falha na prestação do serviço, independentemente de culpa. A alegação de ausência de defeito técnico no medidor não afasta a conclusão de irregularidade no fornecimento, ante os indícios objetivos de cobrança indevida. 3. DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL Corretamente a sentença indeferiu a pretensão indenizatória por danos morais, uma vez que não houve suspensão do fornecimento, inscrição em cadastros restritivos ou outras consequências que extrapolassem o mero aborrecimento decorrente da cobrança, nos moldes da jurisprudência consolidada. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. REGISTRO DE CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. RECLAMAÇÃO NO PROCON. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2. O Autor pretende a revisão das faturas dos meses de 11/2019 a 12/2020, viso que o consumo está acima do costumeiramente apresentado, sendo que não houve alteração na rotina da residência para justificar este aumento. A Requerida, por sua vez, argumenta que o laudo de verificação metrológica do IPEM/MT não encontrou qualquer irregularidade no medidor, razão pela qual o consumo impugnado é valido e deve assim ser considerado em final decisão. 3. Ainda que o laudo anexado ao id 117838099, tenha aprovado o medidor de energia, verifico que as faturas apresentadas após a substituição do medidor ocorrida por determinação judicial em março/2021, reduziram substancialmente o consumo, conforme faturas anexadas aos ids 117838104, 117838103 e 117838102, além do histórico de contas abaixo destacado: 4. O registro de consumo muito acima da média do consumidor, que o autor não consegue solucionar o problema administrativamente, mesmo apresentando reclamação no PROCON e ainda tem o serviço suspenso em 23/02/2021, vindo a ser restabelecido em 02/03/2021, ante a realização do acordo em relação as faturas questionadas na reclamação no Procon, constitui falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a titulo de dano moral, em decorrência dos transtornos, sensação de impotência e aborrecimentos sofridos. 5. Se o “quantum” indenizatório a título de dano moral foi fixado dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, deve ser mantida a sentença. 6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Isto posto, afastadas as preliminares e, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) tornar definitiva a liminar de id. 51081064; b) declarar a inexigibilidade das faturas com vencimento em 18.12.2019; 18.01.2020; 18.02.2020; 18.03.2020; 18.04.2020; 18.05.2020; 18.06.2020; 18.07.2020; 18.08.2020; 18.09.2020; 18.10.2020; 18.11.2020; 18.12.2020, com referência aos meses de e nos respectivos valores : NOVEMBRO/2019.:335,85;DEZEMBRO/2020.:418,46;JANEIRO/2020.: 63,90;FEVEREIRO/2020.:367,12;MARÇO/2020.:347,96;ABRIL/2020.:3 3,11;MAIO/2020.:420,03;JUNHO/2020.:309,89;JULHO/2020.:377,69;AG OSTO/2020.:352,58;SETEMBRO/2020.:370,70;OUTUBRO/2020.:408,88 NOVEMBRO/2020.:443,88; c) determinar que a Empresa Reclamada promova o refaturamento das faturas indicada no item “b”, devendo ser cobrado para cada uma, o valor médio de 137,16 kwh; c.1) a fatura deve ser emitida com prazo mínimo de 20 (vinte) dias entre emissão, entrega ao consumidor e data para pagamento; d) determinar que a Reclamada promova a restituição dos valores de R$ 2.606,67 (dois mil seiscentos e seis reais e sessenta e sete centavos), referente ao termo de confissão de dívida de id. 50951151, a título de danos materiais, corrigidos monetariamente (INPC) e juros de mora de 1% (um por cento) a.m., conforme disposição do art. 406 do CC c.c. art. 161, §1º, do CTN, contados da citação válida; e) condenar a Empresa Reclamada, a pagar, a título de dano moral, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora de 1% (um por cento) a.m. a partir da citação e, correção monetária (INPC), a partir desta data (súmula 362 do STJ); e, f) tratando-se de condenação, por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada, extinguindo o feito, com julgamento de mérito.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, devendo a súmula do julgamento servir de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Condeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1010234-09.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 01/04/2022, Publicado no DJE 05/04/2022) (grifo nosso) DISPOSITIVO Diante do exposto, monocraticamente, conheço do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Advirto sobre a possibilidade de aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo manifestamente inadmissível. Intimam-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator

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Marcos Alves Dos Santos e outros x Associação Dos Colecionadores De Veículos Antigos E Raros Do Mato Grosso

ID: 316469665

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004868-62.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALVES DOS SANTOS PABLO FERNANDO DE LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DOS COLECIONADORES DE VEÍCULOS ANTIGOS E RAROS DO MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

GABRIELLA DA SILVA NOGUEIRA

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LANNA KELEN DOS SANTOS FRAGA

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ALINE PRISCILA DE OLIVEIRA

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ICARO CASCALHO ROSEMBERGUE PARANHOS

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MARCELA AMERICO RODRIGUES

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TATIANA SILVA MONTEIRO DE CASTRO PORTES

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FABIANO MORAES PIMPINATI

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JESSICA MARTINS DE FIGUEIREDO

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LAISSA MARCELLY MIRANDA

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RAYSSA VARGAS COSTA MELO

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VALDIR ARIONES PIMPINATI JUNIOR

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VALDIR ARIONES PIMPINATI NETO

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ALEXANDRE GOUTHIER ALVES PORTES

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CAMILA CORREIA RIBEIRO

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Autos nº 1004868-62.2023.8.11.0051 Cobrança Sentença. Vistos etc. PABLO FERNANDO DE LIMA DOS SANTOS e MARCOS ALVES DOS SANTOS, devidamente qualificados, ajuizaram a presente ação de cobrança em face … Autos nº 1004868-62.2023.8.11.0051 Cobrança Sentença. Vistos etc. PABLO FERNANDO DE LIMA DOS SANTOS e MARCOS ALVES DOS SANTOS, devidamente qualificados, ajuizaram a presente ação de cobrança em face de ASSOCIAÇÃO DOS COLECIONADORES DE VEÍCULOS ANTIGOS E RAROS DO MATO GROSSO (AMPARO BRASIL BENEFÍCIOS), pessoa jurídica igualmente qualificada, visando à condenação da Requerida ao pagamento de cobertura securitária. Para tanto, alegaram que, tendo celebrado contrato de seguro com vigência a partir de 31 de março de 2022 para o tratamento dos riscos comuns de acidente de veículo, a Requerida teria deixado de entregar a indenização correspondente ao sinistro. Ao final, pediram a condenação da Requerida ao pagamento da indenização de R$ 39.855,28 pelos danos materiais e, ainda, de R$ 10.000,00 pelos danos morais decorrentes da mora Com a inicial, no que vale consignar, vieram: i) o termo de adesão à associação (id. 136961412); ii) o laudo pericial de acidente feito pela Polícia Rodoviária Federal (id. 136961413); iii) a negativa de cobertura (id. 136961416), em razão de agravamento ao risco. Recebida a inicial (id. 137919517), a Requerida foi citada (id. 140581066) e, por não ter comparecido à audiência de conciliação (id. 143988350), ofereceu contestação (id. 149333438). Em sua resposta, opôs impugnação ao benefício da gratuidade da Justiça. No mérito, reiterou os termos que já haviam sido apresentados quando do processamento administrativo do pedido de indenização. Divergiu do valor dos danos materiais e da inexistência de dano extrapatrimonial a justificar compensação. Alternativamente, imputou aos Requerentes a obrigação da cota de participação, fixada em R$ 1.912,90. Novamente aos autos (id. 153918589), os Requerentes reiteraram a pertinência da gratuidade da Justiça. No mérito, reiteraram o pedido de indenização, suportado que seria pelos orçamentos apresentados por empresa credenciada. Reiterou o pedido de danos morais. Saneado o feito (id. 167641741), afastou-se a preliminar, designando-se audiência de instrução. Em audiência (id. 181420408), foi ouvido apenas o Requerente MARCOS. As Partes apresentaram suas alegações finais, reiterando seus argumentos iniciais. É o relato do necessário. Fundamento. – Do Dever de Indenizar: Embora a Requerida houvesse disputado a natureza da relação negocial celebrada pelas Partes – se associativa ou se de consumo –, jamais questionou a existência da obrigação consignada no termo de adesão juntado à inicial (id. 136961412), por meio do qual assumira os custos para o reparo ou substituição do veículo cadastrado em caso de “colisão/furto/roubo ou qualquer evento com seu veículo”. Igualmente incontroversa foi a alegação dos Requerentes, no sentido de que, na data de 4 de novembro de 2023, na rodovia federal BR 070, o veículo segurado se envolveu em acidente, colidindo com motocicleta que trafegava pela mesma pista. Aliás, do laudo apresentado pela PRF (id. 136961413, p. 2), confirma-se também que, depois do acidente, o condutor do veículo segurado de fato se evadiu do local sem prestar socorro à vítima. Pois bem. Para a análise do pedido principal, de indenização pelos danos causados, impõe-se que se considere a alegação da Defesa, no sentido de que, ao deixar o local do acidente, o condutor teria agravado substancialmente o risco e, assim, feito operar a hipótese de exclusão prevista no art. 768 do Código Civil: “Art. 768. O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.” A justificativa, porém, não se apega a nenhuma lógica que pudesse suportar a resistência oposta pela Seguradora. De fato, eventual infração cometida pelo condutor do veículo segurado em momento posterior ao acidente não haveria mesmo de justificar a recusa à indenização. É, pois, pós-fato que não influencia a obrigação assumida pela Requerida e só interessa à seara criminal. Evidentemente, apenas ocorrências supervenientes que pudessem agravar o prejuízo ou impedir a identificação do causador do dano é que poderiam, talvez, afetar o dever de indenização assumido pela Requerida. De nenhuma forma, reitera-se, a omissão de socorro à vítima poderia retroagir para, de alguma maneira que beira à ficção, agravar o risco do acidente que já acontecera. Está aí, portanto, mera justificativa formal à recusa de obrigação bem consignada em contrato. Acata-se, portanto, o pedido dos Requerentes. – Do Valor da Indenização: Passa-se à análise do valor da indenização, considerando o orçamento apresentado pelos Requerentes (id. 136961414), no valor de R$ 33.201,85, e a declaração prestada pela vítima do acidente (id. 136961415), por meio do qual se reconheceu o pagamento do conserto da motocicleta, no valor de R$ 3.000,00, e do pagamento das despesas médicas e pessoais da vítima, de R$ 1.122,28. O que se tem, à partida, é que, em relação ao valor do reparo do veículo segurado, de R$ 33.201,85, o orçamento apresentado corresponde a 86,78% do valor protegido (R$ 38.258,00). A ser considerada a Tabela FIPE, tal como informado pelos Requerentes (id. 136958389, p. 17), o valor do veículo seria o de R$ 35.733,00, de maneira que o reparo corresponderia a 92,91% do preço do bem segurado. Tais percentuais, quer o de 86,78% do valor segurado, quer o de 92,91% da Tabela FIPE, em muito superam aquele de 70% previsto no Regimento Interno juntado pela própria Requerida (id. 149335048, p. 17/18) como hipótese de pagamento de benefício integral. Veja a cláusula 66 do documento: “Art. 66. Haverá pagamento de benefício integral, quando o valor estimado para reparação do bem atingir ou ultrapassar 70% (setenta por cento) do valor da FIPE do veículo mediante análise realizada na data da abertura do evento, sempre observando o melhor interesse econômico da associação.” Acolhe-se, no ponto, o pedido dos Requerentes. – Dos Danos a Terceiros: Segundo os Requerentes, o reparo da motocicleta teria exigido R$ 3.000,00, ao passo que as despesas pessoais do motociclista totalizariam R$ 1.122,28. Está no Termo de Adesão firmado pelo Requerente PABLO a previsão para a indenização de “danos corporais a terceiro até R$ 50.000,00” e de “danos materiais a terceiro até R$ 50.000,00”, conforme documento juntado pela própria Requerida (id. 149335045). Assim, acolhe-se o pedido indenizatório também quanto as despesas assumidas pelos Requerentes em favor da vítima. – Da Cota de Participação: A alegação da Requerida não foi devidamente impugnada pelos Requerentes. De toda sorte, para além do reconhecimento implícito da objeção, tem-se mesmo previsão contratual a exigir do segurado a participação em caso de acionamento do sinistro por colisão. No Anexo II, previu-se que, em caso de uso dos benefícios do “programa”, o Segurado haveria de participar com a importância de 5% do valor da Tabela FIPE (id. 149335048, p. 41). Por outro lado, em razão do que se estipulo no Termo de Adesão, as despesas com a vítima não ensejam tal participação, de maneira que a compensação se admite apenas em relação ao veículo segurado. Assim, acolhe-se a defesa para autorizar a compensação da participação, referente a 5% do valor do reparo do veículo segurado. – Do Dano Moral: Embora a tendência do Subscritor seja a de considerar o inadimplemento contratual como questão a fazer incidir apenas os consectários da mora – quer os legais, quer os contratados –, no caso dos autos, a conduta da Requerida pode ser objetivamente considerada como de má-fé, a ensejar, portanto, lesões que ultrapassam o perímetro de atuação do negócio jurídico. Com efeito, a justificativa apresentada na recusa ao pedido de indenização não haveria de merecer aval de ninguém que tivesse tido algum contato com as normas que regem os contratos de seguro. Abusiva, e oriunda de quem certamente tinha o conhecimento para identificar o absurdo, a agressão ao bom senso revela má-fé suficiente a ultrapassar os limites da mora. Acolhe-se a pretensão, portanto, do Requerente PABLO. – Do Titular do Direito à Indenização: Como relatado, o veículo pertence ao Requerente PABLO, mesma pessoa que celebrou o contrato de proteção do bem com a Requerida. O Requerente MARCOS, porém, embora não tivesse a propriedade do bem, nem houvesse celebrado o contrato de seguro, participou do polo ativo, aduzindo os mesmos pedidos, apenas por conduzir o veículo no momento do acidente. Ao menos no meu sentir, tratando-se de ação de cobrança por indenização consignada em contrato de seguro, o condutor do veículo não tem direito perante a Seguradora. Apenas o proprietário do bem e, consequentemente, o contratante do seguro, é que tem pretensão perante aquele que, por contrato, obrigou-se à reparação do dano. Assim, acolhem-se os pedidos apenas em favor do Requerente PABLO. Decido. Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO parcialmente procedentes os pedidos aduzidos na inicial para CONDENAR a Requerida ao pagamento da indenização securitária, de R$ 39.855,28 pelos danos materiais do Requerente PABLO. Os valores deverão ser atualizados e majorados pela SELIC (arts. 389 e 406 do Código Civil), a partir de 28 de dezembro de 2023, ou seja, 45 (quarenta e cinco) dias a partir do termo de acionamento de colisão (id. 149335044). CONDENO a Requerida ao pagamento de compensação pelos danos morais sofridos pelo Requerente PABLO, desde logo arbitrados em R$ 10.000,00, corrigidos e majorados como antes, a partir da negativa de cobertura, em 23 de novembro de 2023. CONDENO a Requerida ao pagamento dos honorários advocatícios do Procurador do Requerente PABLO, desde logo arbitrados no que corresponder a 10% do proveito econômico auferido pela Parte. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO o Requerente MARCOS ao pagamento do que corresponder a 10% do valor atualizado da causa. Entretanto, em razão da gratuidade da Justiça, fica sobrestada a exigibilidade da verba. Certificado o trânsito em julgado, AGUARDE-SE o pedido de cumprimento de sentença por qualquer dos interessados. Não havendo requerimentos no prazo de 30 (trinta) dias, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de estilo. P.I.C. Campo Verde/MT, 3 de julho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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J. F. G. x S. A. H.

ID: 306269336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005159-10.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. F. G.

Polo Passivo:

S. A. H.

Intimação

Advogados:

OTAVIO YUJI ABE DINIZ

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MARIA SOLANGE OLIVEIRA E PEREIRA

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Processo 1005159-10.2022.8.26.0268 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - J.F.G. - S.A.H. - Vistos. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por Joyce Ferreira Guedes, tendo como obj… Processo 1005159-10.2022.8.26.0268 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - J.F.G. - S.A.H. - Vistos. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por Joyce Ferreira Guedes, tendo como objeto o imóvel situado na Estrada dos Maciéis, nº 57, Jardim Embu Mirim, Município de Itapecerica da Serra/SP, com área de 2.039,78 m², conforme memorial descritivo de fls. 504/505. Alega a autora exercer a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel desde meados de 2017, pleiteando o reconhecimento da propriedade por usucapião extraordinária com fundamento no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. Sustenta ter realizado benfeitorias no valor de aproximadamente R$ 150.000,00, estabelecendo moradia habitual no local com sua família. Com a inicial, juntou documentos de fls. 14/408. Foi deferida a gratuidade da justiça à autora (fls. 411). Decisão de fls. 495 determinou a citação dos confrontantes e interessados. O Espólio de Saad Agis Habeite apresentou contestação (fls. 423/435), arguindo preliminarmente incorreção do valor da causa, inépcia da inicial, indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça e carência de ação por falta de interesse de agir. No mérito, sustenta a existência de contrato de comodato firmado entre as partes em 15 de abril de 2017, demonstrando que a autora é mera detentora do imóvel, sem animus domini. Afirma que não estão presentes os requisitos legais para usucapião extraordinária, especialmente o lapso temporal necessário, e que a posse da autora é precária em razão do contrato de comodato. Requer a improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica (fls. 745/760), refutando os argumentos da contestação e reiterando seu direito à usucapião. Argumenta que o contrato de comodato seria fraudulento e firmado sob coação, sustentando que exerce posse com animus domini há mais de cinco anos, preenchendo os requisitos para a declaração de propriedade. Foram citados os confrontantes Sônia de Camargo de Medeiros (fls. 538), Maria da Glória Junqueira Martins Pugas (fls. 535) e Norma Santaella Lopes (fls. 537), que não apresentaram contestação. As Fazendas Públicas foram devidamente cientificadas, manifestando-se apenas a Fazenda Municipal (fls. 555/564). Foi publicado edital para citação de eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos (fls. 722). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente o pedido, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a documentação carreada aos autos revela-se suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a dilação probatória. Quanto à preliminar suscitada em contestação, referente à incorreção do valor da causa, verifica-se que a parte autora atribuiu o valor de R$ 192.784,06, não se vislumbrando qualquer incorreção. Diante da impossibilidade de se determinar, com precisão, o valor venal do imóvel objeto da presente demanda, ante a ausência de qualquer registro perante a prefeitura e o Cartório de Registro de Imóveis, a requerente estimou o valor do bem de acordo com o preço do metro quadrado de áreas circunvizinhas, procedimento que se mostra consentâneo à natureza da ação. Destarte, por não se constatar qualquer erro material, rejeito a preliminar arguida. Não prospera, ainda, a preliminar de inépcia da inicial. A petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, descrevendo de forma clara os fatos, o fundamento jurídico e o pedido. Os documentos juntados (contas de energia, planta do imóvel, memorial descritivo e fotografias) demonstram a verossimilhança das alegações, sendo suficientes para embasar a pretensão inicial. Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça conferida à autora. A gratuidade da justiça é a isenção do adiantamento das despesas processuais, para o que basta a alegação pela pessoa natural da insuficiência para custeá-las (art. 99, § 3° do Código de Processo Civil). Segundo o art. 99, § 2° do diploma processual, o juiz somente deverá indeferir o pedido se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos processuais para concessão da gratuidade. No caso em apreço, não há elementos para não conferir credibilidade à declaração de hipossuficiência de recursos da parte. Assim, mantenho a benesse concedida à autora. Por fim, afasto a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, consubstanciada na alegada existência de contrato de comodato celebrado entre as partes, uma vez que a existência do referido ajuste e o exame de sua aplicação no presente caso constituem matéria de mérito, devendo juntamente com ele serem analisados. O pedido inicial deve ser julgado improcedente. Trata-se de ação de usucapião extraordinária por meio da qual a parte autora busca o reconhecimento judicial da propriedade do imóvel objeto desta lide, fundamentando sua pretensão no exercício prolongado da posse. Para o êxito da pretensão deduzida na inicial, incumbia à parte autora demonstrar os requisitos específicos da modalidade de usucapião pleiteada, quais sejam: a posse exercida com animus domini, de forma mansa, pacífica, contínua e ininterrupta pelo prazo legal, bem como a identificação precisa do bem objeto da pretensão aquisitiva. A autora fundamenta seu pleito no art. 1.238 do Código Civil, que disciplina a usucapião extraordinária. Esta modalidade de usucapião constitui forma originária de aquisição da propriedade imóvel que prescinde de justo título e boa-fé, exigindo apenas o exercício da posse qualificada pelo animus domini durante o lapso temporal estabelecido em lei. O mesmo artigo estabelece o prazo de 15 anos para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, quando o possuidor exercer posse ininterrupta e sem oposição sobre o imóvel, com ânimo de dono. O parágrafo único do referido dispositivo reduz o prazo para 10 anos quando o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. A usucapião extraordinária caracteriza-se, portanto, pela dispensa de requisitos subjetivos como a boa-fé e de elementos formais como o justo título, bastando a posse qualificada pelo tempo e pelas características exigidas em lei. No caso em análise, a própria autora reconhece em sua petição inicial que exerce a posse sobre o imóvel "desde meados de 2017", conforme se verifica na narrativa fática apresentada às fls. 8. Considerando o lapso temporal decorrido desde então, constata-se que o período de posse alegado pela parte autora perfaz aproximadamente 8 (oito) anos, prazo manifestamente insuficiente para configurar a modalidade de usucapião pleiteada. Para a usucapião extraordinária comum, o Código Civil exige o exercício da posse por 15 anos ininterruptos, prazo que não foi atingido pela autora. Mesmo considerando a modalidade reduzida prevista no parágrafo único do art. 1.238, que diminui o prazo para 10 anos quando há estabelecimento de moradia habitual ou realização de obras de caráter produtivo, ainda assim o lapso temporal seria insuficiente. A contagem do prazo prescricional deve ser rigorosa, não se admitindo flexibilizações que comprometam a segurança jurídica. O transcurso do tempo é elemento essencial da usucapião, justificando-se pela presunção de abandono do bem pelo proprietário e pela consolidação da situação de fato em favor daquele que efetivamente ocupa e aproveita economicamente o imóvel. A insuficiência temporal, por si só, é causa impeditiva do reconhecimento da prescrição aquisitiva, independentemente da análise de outros requisitos. Embora a autora tenha mencionado incidentalmente, às fls. 45, que pleiteou a usucapião especial rural, faz-se necessário esclarecer que tal modalidade também não se aplicaria ao caso em exame. O art. 1.239 do Código Civil estabelece a possibilidade de aquisição da propriedade rural por usucapião em prazo reduzido de 5 anos, desde que preenchidos requisitos específicos e cumulativos. A usucapião especial rural, também conhecida como usucapião pro labore, exige que o possuidor, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua área de terra em zona rural não superior a 50 hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia. Além do requisito temporal de 5 anos, é indispensável que o imóvel seja efetivamente rural e que seja utilizado para atividade agrícola ou pecuária, conferindo-lhe caráter produtivo. No presente caso, o imóvel objeto da demanda situa-se em zona urbana do Município de Itapecerica da Serra, conforme demonstram os documentos de fls. 504/505, que o classificam expressamente como "imóvel urbano". Ademais, não há qualquer prova nos autos de que a autora tenha desenvolvido atividades rurais no local, utilizando-o apenas como moradia familiar. A ausência destes requisitos essenciais afasta completamente a possibilidade de aplicação da usucapião especial rural, confirmando que apenas a modalidade extraordinária poderia, em tese, ser aplicada ao caso, desde que preenchidos todos os seus pressupostos. Ademais, a contestação apresentada pelo réu trouxe aos autos elemento probatório de fundamental importância para o deslinde da controvérsia: o contrato de comodato firmado entre as partes em 15 de abril de 2017 (fls. 437/439). O referido instrumento, devidamente assinado pelas partes e com reconhecimento de firma, demonstra inequivocamente que a ocupação do imóvel pela autora deu-se a título precário, na qualidade de comodatária, e não como possuidora com animus domini. O contrato de comodato é modalidade de empréstimo gratuito de coisa não fungível, regulamentado pelos artigos 579 a 585 do Código Civil, caracterizando-se pela detenção temporária do comodatário sobre o bem, devendo restituí-lo ao final do prazo estabelecido ou quando solicitado pelo comodante. A existência de relação contratual expressa entre as partes descaracteriza completamente o animus domini necessário à configuração da posse ad usucapionem, uma vez que o comodatário tem plena ciência de que ocupa o imóvel em nome e por conta de outrem. A jurisprudência é pacífica nesse sentido. Confira-se: "USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Sentença de improcedência. Recurso do autor. 1. Preliminares rejeitadas. 2. Usucapião. Prescrição aquisitiva. Modo originário de aquisição da propriedade. Requisitos legais. Coisa hábil (res habilis) ou suscetível de usucapião, posse (possessio) e decurso do tempo (tempus). Não preenchimento. Mera detenção decorrente de comodato com o titular do domínio. Ciência de que o bem não pertencia ao requerente. Reconhecimento do direito dominial de outrem. Inocorrência de modificação do caráter da posse. Autor que não detinha a posse com intenção de dono, haja vista estar ali mediante simples tolerância do proprietário. Mera tolerância ou permissão não gera posse, o que inviabiliza, consequentemente, a usucapião. 3. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1096975-05.2016.8.26.0100; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 07/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022)" Destarte, ainda que se alegue que o comodatário exerça a posse, fato é que o possuidor direto, na condição de comodatário, não anula a posse indireta do comodante, conforme estabelece o art. 1.197 do Código Civil. A mera alegação da autora de que o contrato seria fraudulento ou firmado sob coação não encontra respaldo probatório nos autos, constituindo alegação genérica e desprovida de elementos concretos que a sustentem. A robustez da improcedência é reforçada pela existência da Ação de Reintegração de Posse nº 1003720-27.2023.8.26.0268, tramitando perante este mesmo Juízo, na qual foi reconhecido judicialmente o direito possessório do Espólio de Saad Agis Habeite sobre o mesmo imóvel objeto desta usucapião. A decisão proferida naqueles autos, ainda que pendente de recurso, corrobora a tese de que a posse exercida pela autora é injusta e precária, decorrente da ocupação indevida do bem após o término do prazo do contrato de comodato. A procedência do pedido possessório demonstra que houve esbulho por parte da autora, que permaneceu no imóvel além do prazo contratualmente estabelecido, caracterizando posse injusta nos termos do art. 1.200 do Código Civil. Portanto, verifica-se que a posse exercida pela autora está maculada por vícios. O art. 1.208 do Código Civil estabelece que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade". No caso em análise, a ocupação inicial deu-se por mera permissão do proprietário, formalizada através do contrato de comodato. A permanência no imóvel após o término do prazo contratual ou após a denúncia do comodato caracteriza posse precária, que se distingue da posse viciosa por decorrer de situação inicialmente lícita que se torna ilícita pelo descumprimento da obrigação de restituir o bem. A precariedade da posse constitui vício permanente que não se convalida pelo decurso do tempo, impedindo definitivamente a aquisição da propriedade por usucapião. Diante do exposto, verifica-se que a pretensão deduzida na inicial não merece acolhimento, uma vez que ausentes os requisitos legais necessários ao reconhecimento da usucapião extraordinária. A insuficiência do lapso temporal, a existência de contrato de comodato demonstrando a natureza precária da posse, a ausência de animus domini e o reconhecimento judicial do esbulho em ação possessória constituem óbices intransponíveis ao acolhimento da pretensão. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se, contudo, que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça, ficando a exigibilidade da verba de sucumbência suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações de praxe. P. R. I. C. - ADV: OTAVIO YUJI ABE DINIZ (OAB 285454/SP), MARIA SOLANGE OLIVEIRA E PEREIRA (OAB 466023/SP)

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Processo nº 1004868-24.2025.8.11.0041

ID: 315681763

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004868-24.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GUIMARAES TEODORO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIUS DE MORAIS OLIVEIRA

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JOAO PEDRO GUIMARAES SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004868-24.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: LEANDRO GUIMARAES TEODORO IMPETRADO: SECRETÁRIA ADJUNTA DE G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004868-24.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: LEANDRO GUIMARAES TEODORO IMPETRADO: SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MATO GROSSO, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por LEANDRO GUIMARÃES TEODORO contra ato supostamente ilegal praticado pela SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MATO GROSSO. O impetrante narra que é Agente Socioeducativo (matrícula funcional nº 232105), lotado no Centro Socioeducativo de Barra do Garças-MT, e que esteve afastado de suas funções no período de 06/09/2013 a 01/08/2019, por força de decisão judicial proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Alega que, após ser absolvido na referida ação, em 31/08/2023, retornou às suas atividades e requereu administrativamente a progressão horizontal para a classe "D", uma vez que preencheu os requisitos de escolaridade (concluiu curso superior em 23/08/2021) e de tempo de serviço (completou o interstício necessário em maio/2022). Afirma que seu pedido foi indeferido pela autoridade impetrada sob o fundamento de que o período em que esteve afastado por decisão judicial não pode ser considerado como de efetivo exercício para fins de progressão funcional, pois tal hipótese não está prevista no rol taxativo do art. 129 da Lei Complementar Estadual nº 04/90. Sustenta que o afastamento decorreu de decisão judicial que expressamente estabeleceu a manutenção da remuneração, nos termos do art. 20, §1º da Lei nº 8.429/92, e que, tendo sido posteriormente absolvido, não pode sofrer prejuízo em sua carreira funcional. Defende a aplicação analógica dos efeitos da reintegração, bem como o respeito aos princípios da isonomia e igualdade. O pedido liminar foi indeferido (ID 183632848), sob o fundamento de que não estaria demonstrada a probabilidade do direito, uma vez que a Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade estrita. O Estado de Mato Grosso apresentou defesa técnica (ID 190413503), arguindo, preliminarmente, a inadequação da via eleita ante a ausência de direito líquido e certo. No mérito, sustenta a legalidade do ato impugnado, reafirmando que o afastamento por decisão judicial não está contemplado nas hipóteses do art. 129 da LC nº 04/90 como tempo de efetivo exercício para fins de progressão funcional. Informa, ainda, que o impetrante obteve progressão horizontal para a classe C a partir de 26/03/2023, sendo o interstício para a classe seguinte de 5 anos, que se completará apenas em 26/03/2028. É o relatório. Passo a decidir. DA PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA O Estado de Mato Grosso suscita preliminar de inadequação da via eleita, aduzindo ausência de direito líquido e certo a amparar a pretensão do impetrante. Sem razão, contudo. O mandado de segurança, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, constitui remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública. No caso em análise, o impetrante demonstrou de plano os fatos que constituem sua pretensão, acostando aos autos documentos suficientes para a análise da controvérsia, que se limita a matéria de direito: se o período em que esteve afastado por decisão judicial pode ou não ser computado como efetivo exercício para fins de progressão funcional. Assim, considerando a natureza do direito postulado e a prova pré-constituída acostada aos autos, rejeito a preliminar de inadequação da via eleita. DO MÉRITO A questão controvertida cinge-se a verificar se o período em que o impetrante esteve afastado de suas funções por decisão judicial pode ser computado como tempo de efetivo exercício para fins de progressão funcional na carreira de Agente Socioeducativo. O impetrante foi afastado cautelarmente de suas funções com fundamento no art. 20, §1º da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), que dispõe: "Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. § 1º A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos." A decisão judicial que determinou o afastamento ocorreu em 06/09/2013, sendo revogada em 01/08/2019, e a sentença que absolveu o impetrante foi proferida em 31/08/2023. A Lei Estadual nº 9.688/2011, que dispõe sobre a carreira dos Profissionais do Sistema Socioeducativo, estabelece: "Art. 11. A progressão horizontal, em Classe, dar-se-á de uma Classe para outra, imediatamente superior à que o servidor ocupa mediante comprovação da habilitação e/ou certificação de aperfeiçoamento e/ou qualificação e/ou capacitação profissional exigida para a respectiva Classe, observado o cumprimento do intervalo mínimo de 03 (três) anos na Classe A para B, 03 (três) anos da Classe B para C e 05 (cinco) anos da Classe C para D." Por sua vez, a Lei Complementar Estadual nº 04/90, em seu art. 129, elenca as hipóteses em que os afastamentos são considerados como de efetivo exercício para fins funcionais: "Art. 129 Além das ausências ao serviço previstas no Artigo 125, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: I - férias; II - exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgãos ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal; III - exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República, Governo Estadual e Municipal; IV - participação em programa de treinamento regularmente instituído; V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento; VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei; VII - missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento; VIII - licença: a) à gestante, à adotante e à paternidade; b) para tratamento da própria saúde, até 02 (dois) anos; c) por motivo de acidente em serviço ou doença Profissional; d) prêmio por assiduidade; e) por convocação para o serviço militar; f) qualificação Profissional; g) licença para acompanhar cônjuge ou companheiro; h) licença para tratamento de saúde em pessoa da família; i) para desempenho de mandato classista. IX - deslocamento para a nova sede de que trata o Artigo 21; X - participação em competição desportiva estadual e nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica." A autoridade impetrada indeferiu o pedido de progressão funcional do impetrante sob o fundamento de que o afastamento por decisão judicial não está contemplado no rol do art. 129 da LC nº 04/90, que seria taxativo. Pois bem. O caso em análise merece uma interpretação sistemática e teleológica do ordenamento jurídico, à luz dos princípios constitucionais. De fato, o afastamento cautelar previsto no art. 20, §1º da Lei nº 8.429/92 não se confunde com penalidade disciplinar, tratando-se de medida instrumental voltada a assegurar a instrução processual ou impedir a prática de novos ilícitos. Tanto é assim que a lei expressamente prevê que o afastamento deve ocorrer "sem prejuízo da remuneração". Ora, se o legislador estabeleceu que o afastamento cautelar não pode acarretar prejuízo remuneratório ao servidor, por coerência lógica, também não deveria gerar prejuízos à sua carreira funcional, especialmente quando, ao final, o servidor é absolvido das acusações que ensejaram a medida cautelar. Nesse contexto, deve-se considerar ainda que o art. 170 da Lei Complementar Estadual nº 04/90 dispõe: "Art. 170 - A suspensão terá seu efeito sustado, e será convertida em multa na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de remuneração, obrigando-se o servidor a permanecer em serviço e a exercer suas atribuições legais. Parágrafo único - Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na forma prevista no caput, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço." O art. 171, por sua vez, estabelece: "Art. 171 - As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 03 (três) e 05 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar." Se o legislador estadual estabeleceu que até mesmo períodos de suspensão (que constituem efetiva penalidade) podem ter seus efeitos mitigados, com maior razão deve-se reconhecer que o período de afastamento cautelar seguido de absolvição não pode prejudicar o servidor em sua progressão funcional. Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem reconhecido que o servidor reintegrado tem direito à contagem do tempo em que esteve afastado indevidamente para todos os fins legais, inclusive para fins de progressão funcional. Vejamos: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE – REINTEGRAÇÃO – DETERMINAÇÃO JUDICIAL – REESTABELECIMENTO DE TODAS AS VANTANGENS – EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS – PROGRESSÃO FUNCIONAL – FALTA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO POR DESÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – DIREITO À PROGRESSÃO – RECURSO PROVIDO. 1. A decisão que determina a reintegração de servidor público ao cargo de origem, opera efeitos ex tunc, ou seja, restabelece o status quo ante, de modo a garantir, desde a exoneração até a reintegração, a remuneração e as vantagens de caráter pessoal, devendo o período de equivocado afastamento ser contado para todos os fins de direito, considerando-o como efetivo tempo de serviço para fins de promoção (progressão funcional) e aposentadoria. 2. Faz jus à progressão funcional o servidor público que demonstra, durante o processo, que cumprira as condições de tempo no exercício do cargo, preenchendo os requisitos da lei. 3. Não há óbice à concessão da progressão o fato da administração não realizar a avaliação de desempenho, por mera desídia, não sendo justo, portanto, transferir ao servidor o ônus da omissão da administração pública. (N.U 0001009-59.2016.8.11.0032, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024)” Embora o caso em tela não trate especificamente de reintegração, mas de afastamento cautelar seguido de absolvição, a situação jurídica é análoga, pois em ambos os casos há o reconhecimento posterior da improcedência do afastamento do serviço público. Seria um contrassenso reconhecer o direito à contagem do tempo de afastamento para fins de progressão funcional ao servidor que foi demitido e posteriormente reintegrado, e negar esse mesmo direito ao servidor que apenas foi afastado cautelarmente e depois absolvido. Tal interpretação violaria os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e da própria dignidade da pessoa humana. A aplicação estrita e literal do art. 129 da LC nº 04/90, sem considerar a peculiaridade do caso concreto e o contexto normativo mais amplo, conduziria a uma situação injusta e desproporcional, impondo ao servidor absolvido um ônus que a própria lei de improbidade buscou evitar ao determinar que o afastamento ocorresse "sem prejuízo da remuneração". O art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que "quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito". No caso em análise, é razoável a aplicação analógica do instituto da reintegração, a fim de evitar que o servidor absolvido sofra prejuízos em sua carreira funcional por conta de um afastamento que se mostrou injustificado. Portanto, considerando que o impetrante comprovou ter concluído curso superior em 23/08/2021 e que, computando-se o período em que esteve afastado, preencheu o requisito temporal em maio/2022, faz jus à progressão horizontal para a classe "D". Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada e, no mérito, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para determinar à autoridade impetrada que compute o período em que o impetrante esteve afastado cautelarmente por decisão judicial (06/09/2013 a 01/08/2019) como de efetivo exercício para fins de progressão funcional, reconhecendo seu direito à progressão horizontal para a classe "D" a partir de maio/2022, quando preencheu os requisitos legais, com o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes, observada a prescrição quinquenal. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º da Lei 12.016/09. Após o decurso do prazo para recursos voluntários, ENCAMINHE-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as nossas homenagens. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1012306-30.2025.8.11.0000

ID: 331690211

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012306-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A3M4P PARTICIPACOES LTDA. ADM. COMERCIO DE ROUPAS LTDA. AMD - COMERCIO DE ROUPAS LTDA APJM PARTICIPACOES S.A. COLOMBO FRANCHISING EIRELI - EPP HAP PARTICIPACOES LTDA. Q1 COMERCIAL DE ROUPAS DA AMAZONIA LTDA Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. Q1 SERVICO E RECEBIMENTO LTDA. SPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTO GOMES NOTARI

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012306-30.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Concurso de Credores] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012306-30.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Concurso de Credores] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ROBERTO GOMES NOTARI - CPF: 330.808.188-14 (ADVOGADO), Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. - CNPJ: 09.044.235/0001-50 (AGRAVANTE), SPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - CNPJ: 18.728.182/0001-87 (AGRAVANTE), HAP PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ: 15.916.680/0001-65 (AGRAVANTE), A3M4P PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ: 15.916.690/0001-09 (AGRAVANTE), APJM PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 13.373.320/0001-39 (AGRAVANTE), Q1 COMERCIAL DE ROUPAS DA AMAZONIA LTDA - CNPJ: 10.999.792/0001-03 (AGRAVANTE), ADM. COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - CNPJ: 04.744.781/0001-80 (AGRAVANTE), Q1 SERVICO E RECEBIMENTO LTDA. - CNPJ: 09.218.787/0001-37 (AGRAVANTE), AMD - COMERCIO DE ROUPAS LTDA - CNPJ: 07.402.825/0001-81 (AGRAVANTE), COLOMBO FRANCHISING EIRELI - EPP - CNPJ: 03.466.251/0001-54 (AGRAVANTE), CONDOMINIO ORDINARIO DO CENTRAL PLAZA SHOPPING CENTER - CNPJ: 03.421.538/0001-68 (AGRAVADO), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA - CPF: 135.519.648-58 (ADVOGADO), MARCUS VINICIUS DOS SANTOS - CPF: 379.828.578-09 (ADVOGADO), SABRINA BERARDOCCO - CPF: 169.044.728-12 (ADVOGADO), BRUNO PACHECO TEIXEIRA - CPF: 347.394.898-56 (ADVOGADO), TIAGO ARANHA D ALVIA - CPF: 231.922.968-01 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), WALD ADMINISTRACAO DE FALENCIAS E EMPRESAS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA - CNPJ: 35.814.140/0001-88 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DAS RECUPERANDAS. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DAS AGRAVANTES. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por empresas em recuperação judicial contra decisão que, embora tenha julgado improcedente impugnação de crédito apresentada por credor, condenou as agravantes ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, diante da improcedência do pedido de majoração de crédito em incidente de impugnação, é legítima a imposição de honorários advocatícios contra as recuperandas ou se, ao contrário, deve o impugnante, vencido, ser condenado ao pagamento da verba sucumbencial. III. Razões de decidir 3. O art. 85 do CPC consagra o princípio da sucumbência, segundo o qual o vencido arca com os honorários advocatícios. 4. Tendo o impugnante sua pretensão rejeitada integralmente, é ele quem deve suportar os encargos da sucumbência, sob pena de indevida penalização da parte vitoriosa. 5. Não se verificando conduta das agravantes apta a ensejar a instauração do incidente, afasta-se a aplicação do princípio da causalidade. 6. Prevalência da jurisprudência do STJ no sentido de que, havendo litigiosidade, o vencido na impugnação de crédito deve arcar com os honorários. 7. Verba honorária fixada em 10% sobre o proveito econômico obtido pelas agravantes, correspondente à diferença entre o valor impugnado e o reconhecido. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. Em incidente de impugnação de crédito julgado improcedente, é o impugnante quem deve arcar com os honorários advocatícios de sucumbência. 2. Não se justifica a condenação da parte vencedora ao pagamento de honorários com base no princípio da causalidade, quando inexistente conduta ensejadora da lide. 3. Somente quando não há litigiosidade ou resistência à pretensão é que se poderia afastar a verba honorária, conforme preceitua o Enunciado 14 do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (FONAREF). Não é essa, contudo, a hipótese dos autos, onde há impugnação ativa rejeitada, com resistência e contraditório instaurado." R E L A T Ó R I O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Q1 Comercial de Roupas S/A e outras empresas integrantes do Grupo Colombo, todas em recuperação judicial, em face de decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos do incidente de impugnação de crédito n.º 1010764-53.2022.8.11.0041, movido por Condomínio Ordinário do Central Plaza Shopping Center. Nos autos de origem, o impugnante pleiteou a majoração do crédito originalmente listado pelo Administrador Judicial, de R$ 128.173,91 para R$ 141.519,25, ambos classificados na Classe III – Quirografários. As recuperandas, ora agravantes, manifestaram-se pela total improcedência da impugnação, sendo acompanhadas pelo parecer do Administrador Judicial, que opinou pela manutenção do valor já listado no Quadro Geral de Credores. O MM. Juízo de primeiro grau acolheu o parecer do Administrador Judicial, julgando improcedente o pedido de majoração, mantendo o crédito no valor de R$ 128.173,91. Contudo, condenou as recuperandas ao pagamento de honorários advocatícios ao impugnante, no valor de R$ 1.000,00. Inconformadas, as agravantes sustentam que, tendo sido improcedente a pretensão do impugnante, não haveria justificativa legal para a condenação das recuperandas ao pagamento da verba sucumbencial, uma vez que não foram vencidas na demanda incidental. Argumentam, ainda, que a parte vencida seria justamente o impugnante, que deveria suportar os ônus sucumbenciais, inclusive com a fixação de honorários advocatícios em favor das agravantes. O agravado, por sua vez, apresentou contraminuta, alegando que a condenação em honorários encontra amparo no princípio da causalidade, uma vez que a atuação das agravantes configurou resistência à pretensão do impugnante, o que caracterizaria litigiosidade. Defende, ainda, a razoabilidade do valor fixado e requer a majoração da verba honorária com base no artigo 85, §11, do CPC (ID 284450391). Não houve manifestação do Ministério Público em segundo grau. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R A questão submetida a exame restringe-se à legalidade da condenação das Recuperandas ao pagamento de honorários advocatícios, na hipótese de improcedência do incidente de impugnação de crédito apresentado pelo ora agravado, Condomínio Ordinário do Central Plaza Shopping Center. O juízo a quo, apesar de rejeitar a pretensão do impugnante — mantendo o crédito originalmente fixado pelo administrador judicial —, impôs às Recuperandas a obrigação de pagar verba honorária ao credor impugnante, ora agravado, no montante de R$ 1.000,00. Destaca-se o seguinte trecho da decisão agravada, colacionada no ID 125279048 dos autos originais Processo n° 1010764-53.2022.8.11.0041: (...) O objeto da presente IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES apresentado em juízo é a retificação do crédito de CONDOMINIO ORDINARIO DO CENTRAL PLAZA SHOPPING CENTER na relação de credores da recuperação judicial do GRUPO COLOMBO, de R$ 128.173,91 (cento e vinte e oito mil, cento e setenta e três reais e noventa e um centavos), para que passe a constar R$ 141.519,25 (cento quarenta um mil, quinhentos dezenove reais vinte cinco centavos). A teor do que dispõe o artigo 55, do Novo Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, não havendo dúvidas acerca da existência de conexão entre a presente e a ação mencionada alhures, sendo aconselhável o julgamento conjunto das demandas, com o fim de se evitar decisões conflitantes. Nesse sentido, verifico que o presente incidente e o de nº 1010899-65.2022.8.11.0041 são conexos, pois versam sobre o mesmo crédito, oriundo do mesmo contrato de locação e possuem as mesmas partes, razão pela qual reconheço a conexão entre as ações e, a fim de garantir julgamentos uniformes, DETERMINO a reunião dos processos. Destaco, em seguida, que inexiste controvérsia quanto à origem do crédito e sua concursalidade, pois os documentos acostados preenchem os requisitos autorizadores para inclusão do crédito na relação de credores, nos termos do que dispõe o art. 9º da Lei 11.101/2005. Em contestação da presente impugnação, a recuperanda afirma que a credora objetiva a cobrança de débitos que não são devidos nos termos do contrato, ao passo que na inicial da Impugnação de Crédito nº 1010899-65.2022.8.11.0041, além desses argumentos, assevera também que o crédito objeto dos autos foi novado quando da homologação do Plano de Recuperação Extrajudicial, de modo que se deve aplicar ao valor o deságio de 30%, de sorte que deve ser excluído da relação de credores em sua integralidade. Nesse sentido, consigno que nos autos da Recuperação Judicial, este juízo já se posicionou no sentido de afastar a novação prevista no Plano de Recuperação Extrajudicial do Grupo Colombo em razão do seu descumprimento e, por conseguinte, a previsão de deságio nele contida, nos seguintes termos: “Ora, da forma com que foram estabelecidas as premissas do referido Plano, aliada ao fato do ajuizamento do pedido de Recuperação Judicial ter ocorrido antes de vencidos os prazos de carência, é possível afirmar que o PRE homologado não chegou a produzir efeitos com relação aos créditos cujos titulares optaram pelo pagamento em dinheiro (opção “a”), se assemelhando mais como uma moratória do que como novação, a medida que a nova obrigação assumida não chegou substituir a anterior. (...). Desse modo, considerando que não ocorreu a novação de tais créditos pela homologação do plano de recuperação extrajudicial, razão assiste ao ora postulante no sentido de o mesmo entendimento deve ser adotados a todos os créditos da mesma natureza, sob pena de violação do pars conditio creditorum, o que deve ser observado em todas as habilitações/impugnações que versem somente sobre essa questão.” (ID nº 104762445 – Processo 1004477-45.2020.8.11.0041). Dessa forma, considerando o enfrentamento da controvérsia nos autos principais, com o reconhecimento dos direitos do credor nas condições originalmente contratadas, entendo que não há o que se falar em aplicação do deságio do Plano de Recuperação Extrajudicial outrora descumprido.No que concerne à retificação do crédito, entendo que não assiste razão ao credor, tampouco à recuperanda, pois nos termos do parecer técnico contábil acostado pelo administrador judicial no id. 110214285, o créditofoi devidamente arrolado pelo administrador judicial, nos exatos termos constantes no contrato objeto dos autos, bem como em atenção ao art. 9º da Lei 11.101/2005. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE opresente pedido de Impugnação de Crédito e, em consequência, determino a manutenção do crédito de CONDOMINIO ORDINARIO DO CENTRAL PLAZA SHOPPING CENTER no quadro de credores da recuperanda, pelo valor de R$ 128.173,91 (cento e vinte e oito mil, cento e setenta e três reais e noventa e um centavos), na classe quirografária. Condeno a recuperanda ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (mil reais), considerando o tempo despendido, o grau de zelo do profissional e o local da prestação (CPC – art. 85, §§ 2º e 8º).Traslade-se cópia da presente decisão para os autos de nº 1010899-65.2022.8.11.0041 e dê-se baixa aquele feito.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. (ID 125279048 – Autos 1010764-53.2022.8.11.0041- Grifei) A insurgência das agravantes, nesse ponto, é legítima. O artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, dispõe: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Trata-se de comando normativo que reflete o princípio da sucumbência, segundo o qual a parte que não obtém êxito em sua pretensão deverá suportar os encargos decorrentes do litígio, inclusive os honorários advocatícios. No presente caso, é incontroverso que a impugnação de crédito restou integralmente improcedente, com a manutenção do valor originalmente reconhecido no Quadro Geral de Credores conforme o destaque da decisão já transcrito. Assim, é de se reconhecer que o impugnante — ora agravado, CONDOMINIO ORDINARIO DO CENTRAL PLAZA SHOPPING CENTER— foi a parte integralmente vencida na demanda incidental, razão pela qual deveria, em regra, arcar com os honorários advocatícios em favor da parte adversa. A interpretação diversa, como adotada pelo juízo de origem, contraria frontalmente o critério legal da sucumbência e desvirtua o instituto, impondo encargo econômico indevido à parte que logrou êxito processual. Ademais, ainda que se argumente em favor da aplicação do princípio da causalidade — como faz o agravado em contraminuta —, não se identifica nos autos conduta das agravantes que tenha ensejado a instauração do incidente de impugnação. Pelo contrário, limitaram-se a exercer o direito de defesa e acompanharam o parecer técnico do Administrador Judicial. Logo, mesmo sob a ótica da causalidade, inexiste justificativa válida para a imposição dos encargos sucumbenciais às agravantes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça converge no sentido de que, em impugnações de crédito julgadas improcedentes, a parte autora da impugnação — vencida — deve suportar os honorários advocatícios de sucumbência. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO . LITIGIOSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. CRITÉRIO DE CÁLCULO . PROVEITO ECONÔMICO. 1. Impugnação ao crédito. 2. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, a existência de litígio em incidentes relativos à habilitação de crédito em recuperação judicial autoriza a fixação de honorários advocatícios de sucumbência a serem pagos pelo vencido. 3. Em hipóteses como essa, os honorários devem ter como parâmetro de fixação o proveito econômico obtido; caso não seja possível mensurá-lo, hão de ser arbitrados de acordo com o valor atribuído à causa. 4 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2119427 SP 2024/0017772-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO . IMPUGNAÇÃO. LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . FIXAÇÃO. CABIMENTO. 1. Tratam os autos da possibilidade de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em decorrência da procedência da impugnação de crédito em recuperação judicial. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido do cabimento da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência no julgamento de impugnação do crédito no processo de recuperação judicial, haja vista a litigiosidade conferida ao incidente. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2084997 GO 2022/0066116-7, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024). Cito, a propósito, o Agravo Interno n.º 1004868-84.2024.8.11.0000, de minha relatoria, no qual conclui: Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL . INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ . I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que fixou honorários advocatícios sucumbenciais em incidente de Impugnação de Crédito. O recurso foi manejado no contexto da recuperação judicial das recorrentes, com o objetivo de afastar a imposição de honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o debate sobre o valor a ser habilitado no Quadro Geral de Credores (QGC) do processo de recuperação judicial, em incidente de Impugnação de Crédito pode ensejar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação de crédito em processo de recuperação judicial configura litigiosidade suficiente para justificar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do princípio da causalidade. 4. O artigo 5º, caput e inciso II, da Lei nº 11 .101/2005, não afasta a exigibilidade de honorários em litígios envolvendo habilitação ou impugnação de crédito no âmbito da recuperação judicial. 5. No presente caso, ao impugnar o valor do crédito da empresa credora, as recorrentes instauraram um conflito de interesses que justifica a condenação em honorários sucumbenciais. IV . DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É cabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em incidentes de impugnação de crédito no âmbito de recuperação judicial, quando instaurado litígio entre as partes." (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10048688420248110000, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 04/02/2025, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2025) Grifei. Com efeito, somente quando não há litigiosidade ou resistência à pretensão é que se poderia afastar a verba honorária, conforme preceitua o Enunciado 14 do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (FONAREF): Enunciado 14 - Nos incidentes de impugnação ou habilitação de crédito apresentados na recuperação judicial em que a parte contrária concorde com o pedido, não haverá condenação ao pagamento de honorários de sucumbência[1]. Não é essa, contudo, a hipótese dos autos, onde há impugnação ativa rejeitada, com resistência e contraditório instaurado. Dado que a pretensão do agravado foi rejeitada e que as agravantes lograram êxito, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial, com a condenação do impugnante ao pagamento de honorários advocatícios. Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor do proveito econômico ou, se não for possível aferi-lo, sobre o valor atualizado da causa. Na hipótese em apreciação, o proveito econômico obtido pelas agravantes é líquido e mensurável, visto que corresponde à diferença entre o valor pretendido pelo impugnante e o valor reconhecido no QGC, qual seja, R$ 13.345,34. Assim, impõe-se a fixação da verba honorária sobre essa base, respeitando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com atenção ao grau de zelo profissional, complexidade da demanda e tempo de tramitação. Considerando tais elementos, entendo que os honorários advocatícios devem ser fixados em favor das agravantes no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, qual seja, R$ 13.345,34, nos termos do art. 85, §2º, I a IV, do CPC. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para: 1) REFORMAR a decisão agravada, afastando a condenação das agravantes ao pagamento de honorários advocatícios ao agravado; 2) CONDENAR o agravado, Condomínio Ordinário do Central Plaza Shopping Center, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor das agravantes, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor de R$ 13.345,34, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. É como voto. [1] https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/03/1o-caderno-de-enunciados-fonaref-portal.pdf Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1012306-30.2025.8.11.0000

ID: 331690226

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012306-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO ORDINARIO DO CENTRAL PLAZA SHOPPING CENTER

Acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PACHECO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA BERARDOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012306-30.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Concurso de Credores] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012306-30.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Concurso de Credores] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ROBERTO GOMES NOTARI - CPF: 330.808.188-14 (ADVOGADO), Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. - CNPJ: 09.044.235/0001-50 (AGRAVANTE), SPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - CNPJ: 18.728.182/0001-87 (AGRAVANTE), HAP PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ: 15.916.680/0001-65 (AGRAVANTE), A3M4P PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ: 15.916.690/0001-09 (AGRAVANTE), APJM PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 13.373.320/0001-39 (AGRAVANTE), Q1 COMERCIAL DE ROUPAS DA AMAZONIA LTDA - CNPJ: 10.999.792/0001-03 (AGRAVANTE), ADM. COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - CNPJ: 04.744.781/0001-80 (AGRAVANTE), Q1 SERVICO E RECEBIMENTO LTDA. - CNPJ: 09.218.787/0001-37 (AGRAVANTE), AMD - COMERCIO DE ROUPAS LTDA - CNPJ: 07.402.825/0001-81 (AGRAVANTE), COLOMBO FRANCHISING EIRELI - EPP - CNPJ: 03.466.251/0001-54 (AGRAVANTE), CONDOMINIO ORDINARIO DO CENTRAL PLAZA SHOPPING CENTER - CNPJ: 03.421.538/0001-68 (AGRAVADO), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA - CPF: 135.519.648-58 (ADVOGADO), MARCUS VINICIUS DOS SANTOS - CPF: 379.828.578-09 (ADVOGADO), SABRINA BERARDOCCO - CPF: 169.044.728-12 (ADVOGADO), BRUNO PACHECO TEIXEIRA - CPF: 347.394.898-56 (ADVOGADO), TIAGO ARANHA D ALVIA - CPF: 231.922.968-01 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), WALD ADMINISTRACAO DE FALENCIAS E EMPRESAS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA - CNPJ: 35.814.140/0001-88 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DAS RECUPERANDAS. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DAS AGRAVANTES. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por empresas em recuperação judicial contra decisão que, embora tenha julgado improcedente impugnação de crédito apresentada por credor, condenou as agravantes ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, diante da improcedência do pedido de majoração de crédito em incidente de impugnação, é legítima a imposição de honorários advocatícios contra as recuperandas ou se, ao contrário, deve o impugnante, vencido, ser condenado ao pagamento da verba sucumbencial. III. Razões de decidir 3. O art. 85 do CPC consagra o princípio da sucumbência, segundo o qual o vencido arca com os honorários advocatícios. 4. Tendo o impugnante sua pretensão rejeitada integralmente, é ele quem deve suportar os encargos da sucumbência, sob pena de indevida penalização da parte vitoriosa. 5. Não se verificando conduta das agravantes apta a ensejar a instauração do incidente, afasta-se a aplicação do princípio da causalidade. 6. Prevalência da jurisprudência do STJ no sentido de que, havendo litigiosidade, o vencido na impugnação de crédito deve arcar com os honorários. 7. Verba honorária fixada em 10% sobre o proveito econômico obtido pelas agravantes, correspondente à diferença entre o valor impugnado e o reconhecido. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. Em incidente de impugnação de crédito julgado improcedente, é o impugnante quem deve arcar com os honorários advocatícios de sucumbência. 2. Não se justifica a condenação da parte vencedora ao pagamento de honorários com base no princípio da causalidade, quando inexistente conduta ensejadora da lide. 3. Somente quando não há litigiosidade ou resistência à pretensão é que se poderia afastar a verba honorária, conforme preceitua o Enunciado 14 do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (FONAREF). Não é essa, contudo, a hipótese dos autos, onde há impugnação ativa rejeitada, com resistência e contraditório instaurado." R E L A T Ó R I O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Q1 Comercial de Roupas S/A e outras empresas integrantes do Grupo Colombo, todas em recuperação judicial, em face de decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos do incidente de impugnação de crédito n.º 1010764-53.2022.8.11.0041, movido por Condomínio Ordinário do Central Plaza Shopping Center. Nos autos de origem, o impugnante pleiteou a majoração do crédito originalmente listado pelo Administrador Judicial, de R$ 128.173,91 para R$ 141.519,25, ambos classificados na Classe III – Quirografários. As recuperandas, ora agravantes, manifestaram-se pela total improcedência da impugnação, sendo acompanhadas pelo parecer do Administrador Judicial, que opinou pela manutenção do valor já listado no Quadro Geral de Credores. O MM. Juízo de primeiro grau acolheu o parecer do Administrador Judicial, julgando improcedente o pedido de majoração, mantendo o crédito no valor de R$ 128.173,91. Contudo, condenou as recuperandas ao pagamento de honorários advocatícios ao impugnante, no valor de R$ 1.000,00. Inconformadas, as agravantes sustentam que, tendo sido improcedente a pretensão do impugnante, não haveria justificativa legal para a condenação das recuperandas ao pagamento da verba sucumbencial, uma vez que não foram vencidas na demanda incidental. Argumentam, ainda, que a parte vencida seria justamente o impugnante, que deveria suportar os ônus sucumbenciais, inclusive com a fixação de honorários advocatícios em favor das agravantes. O agravado, por sua vez, apresentou contraminuta, alegando que a condenação em honorários encontra amparo no princípio da causalidade, uma vez que a atuação das agravantes configurou resistência à pretensão do impugnante, o que caracterizaria litigiosidade. Defende, ainda, a razoabilidade do valor fixado e requer a majoração da verba honorária com base no artigo 85, §11, do CPC (ID 284450391). Não houve manifestação do Ministério Público em segundo grau. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R A questão submetida a exame restringe-se à legalidade da condenação das Recuperandas ao pagamento de honorários advocatícios, na hipótese de improcedência do incidente de impugnação de crédito apresentado pelo ora agravado, Condomínio Ordinário do Central Plaza Shopping Center. O juízo a quo, apesar de rejeitar a pretensão do impugnante — mantendo o crédito originalmente fixado pelo administrador judicial —, impôs às Recuperandas a obrigação de pagar verba honorária ao credor impugnante, ora agravado, no montante de R$ 1.000,00. Destaca-se o seguinte trecho da decisão agravada, colacionada no ID 125279048 dos autos originais Processo n° 1010764-53.2022.8.11.0041: (...) O objeto da presente IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES apresentado em juízo é a retificação do crédito de CONDOMINIO ORDINARIO DO CENTRAL PLAZA SHOPPING CENTER na relação de credores da recuperação judicial do GRUPO COLOMBO, de R$ 128.173,91 (cento e vinte e oito mil, cento e setenta e três reais e noventa e um centavos), para que passe a constar R$ 141.519,25 (cento quarenta um mil, quinhentos dezenove reais vinte cinco centavos). A teor do que dispõe o artigo 55, do Novo Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, não havendo dúvidas acerca da existência de conexão entre a presente e a ação mencionada alhures, sendo aconselhável o julgamento conjunto das demandas, com o fim de se evitar decisões conflitantes. Nesse sentido, verifico que o presente incidente e o de nº 1010899-65.2022.8.11.0041 são conexos, pois versam sobre o mesmo crédito, oriundo do mesmo contrato de locação e possuem as mesmas partes, razão pela qual reconheço a conexão entre as ações e, a fim de garantir julgamentos uniformes, DETERMINO a reunião dos processos. Destaco, em seguida, que inexiste controvérsia quanto à origem do crédito e sua concursalidade, pois os documentos acostados preenchem os requisitos autorizadores para inclusão do crédito na relação de credores, nos termos do que dispõe o art. 9º da Lei 11.101/2005. Em contestação da presente impugnação, a recuperanda afirma que a credora objetiva a cobrança de débitos que não são devidos nos termos do contrato, ao passo que na inicial da Impugnação de Crédito nº 1010899-65.2022.8.11.0041, além desses argumentos, assevera também que o crédito objeto dos autos foi novado quando da homologação do Plano de Recuperação Extrajudicial, de modo que se deve aplicar ao valor o deságio de 30%, de sorte que deve ser excluído da relação de credores em sua integralidade. Nesse sentido, consigno que nos autos da Recuperação Judicial, este juízo já se posicionou no sentido de afastar a novação prevista no Plano de Recuperação Extrajudicial do Grupo Colombo em razão do seu descumprimento e, por conseguinte, a previsão de deságio nele contida, nos seguintes termos: “Ora, da forma com que foram estabelecidas as premissas do referido Plano, aliada ao fato do ajuizamento do pedido de Recuperação Judicial ter ocorrido antes de vencidos os prazos de carência, é possível afirmar que o PRE homologado não chegou a produzir efeitos com relação aos créditos cujos titulares optaram pelo pagamento em dinheiro (opção “a”), se assemelhando mais como uma moratória do que como novação, a medida que a nova obrigação assumida não chegou substituir a anterior. (...). Desse modo, considerando que não ocorreu a novação de tais créditos pela homologação do plano de recuperação extrajudicial, razão assiste ao ora postulante no sentido de o mesmo entendimento deve ser adotados a todos os créditos da mesma natureza, sob pena de violação do pars conditio creditorum, o que deve ser observado em todas as habilitações/impugnações que versem somente sobre essa questão.” (ID nº 104762445 – Processo 1004477-45.2020.8.11.0041). Dessa forma, considerando o enfrentamento da controvérsia nos autos principais, com o reconhecimento dos direitos do credor nas condições originalmente contratadas, entendo que não há o que se falar em aplicação do deságio do Plano de Recuperação Extrajudicial outrora descumprido.No que concerne à retificação do crédito, entendo que não assiste razão ao credor, tampouco à recuperanda, pois nos termos do parecer técnico contábil acostado pelo administrador judicial no id. 110214285, o créditofoi devidamente arrolado pelo administrador judicial, nos exatos termos constantes no contrato objeto dos autos, bem como em atenção ao art. 9º da Lei 11.101/2005. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE opresente pedido de Impugnação de Crédito e, em consequência, determino a manutenção do crédito de CONDOMINIO ORDINARIO DO CENTRAL PLAZA SHOPPING CENTER no quadro de credores da recuperanda, pelo valor de R$ 128.173,91 (cento e vinte e oito mil, cento e setenta e três reais e noventa e um centavos), na classe quirografária. Condeno a recuperanda ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (mil reais), considerando o tempo despendido, o grau de zelo do profissional e o local da prestação (CPC – art. 85, §§ 2º e 8º).Traslade-se cópia da presente decisão para os autos de nº 1010899-65.2022.8.11.0041 e dê-se baixa aquele feito.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. (ID 125279048 – Autos 1010764-53.2022.8.11.0041- Grifei) A insurgência das agravantes, nesse ponto, é legítima. O artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, dispõe: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Trata-se de comando normativo que reflete o princípio da sucumbência, segundo o qual a parte que não obtém êxito em sua pretensão deverá suportar os encargos decorrentes do litígio, inclusive os honorários advocatícios. No presente caso, é incontroverso que a impugnação de crédito restou integralmente improcedente, com a manutenção do valor originalmente reconhecido no Quadro Geral de Credores conforme o destaque da decisão já transcrito. Assim, é de se reconhecer que o impugnante — ora agravado, CONDOMINIO ORDINARIO DO CENTRAL PLAZA SHOPPING CENTER— foi a parte integralmente vencida na demanda incidental, razão pela qual deveria, em regra, arcar com os honorários advocatícios em favor da parte adversa. A interpretação diversa, como adotada pelo juízo de origem, contraria frontalmente o critério legal da sucumbência e desvirtua o instituto, impondo encargo econômico indevido à parte que logrou êxito processual. Ademais, ainda que se argumente em favor da aplicação do princípio da causalidade — como faz o agravado em contraminuta —, não se identifica nos autos conduta das agravantes que tenha ensejado a instauração do incidente de impugnação. Pelo contrário, limitaram-se a exercer o direito de defesa e acompanharam o parecer técnico do Administrador Judicial. Logo, mesmo sob a ótica da causalidade, inexiste justificativa válida para a imposição dos encargos sucumbenciais às agravantes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça converge no sentido de que, em impugnações de crédito julgadas improcedentes, a parte autora da impugnação — vencida — deve suportar os honorários advocatícios de sucumbência. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO . LITIGIOSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. CRITÉRIO DE CÁLCULO . PROVEITO ECONÔMICO. 1. Impugnação ao crédito. 2. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, a existência de litígio em incidentes relativos à habilitação de crédito em recuperação judicial autoriza a fixação de honorários advocatícios de sucumbência a serem pagos pelo vencido. 3. Em hipóteses como essa, os honorários devem ter como parâmetro de fixação o proveito econômico obtido; caso não seja possível mensurá-lo, hão de ser arbitrados de acordo com o valor atribuído à causa. 4 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2119427 SP 2024/0017772-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO . IMPUGNAÇÃO. LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . FIXAÇÃO. CABIMENTO. 1. Tratam os autos da possibilidade de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em decorrência da procedência da impugnação de crédito em recuperação judicial. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido do cabimento da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência no julgamento de impugnação do crédito no processo de recuperação judicial, haja vista a litigiosidade conferida ao incidente. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2084997 GO 2022/0066116-7, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024). Cito, a propósito, o Agravo Interno n.º 1004868-84.2024.8.11.0000, de minha relatoria, no qual conclui: Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL . INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ . I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que fixou honorários advocatícios sucumbenciais em incidente de Impugnação de Crédito. O recurso foi manejado no contexto da recuperação judicial das recorrentes, com o objetivo de afastar a imposição de honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o debate sobre o valor a ser habilitado no Quadro Geral de Credores (QGC) do processo de recuperação judicial, em incidente de Impugnação de Crédito pode ensejar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação de crédito em processo de recuperação judicial configura litigiosidade suficiente para justificar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do princípio da causalidade. 4. O artigo 5º, caput e inciso II, da Lei nº 11 .101/2005, não afasta a exigibilidade de honorários em litígios envolvendo habilitação ou impugnação de crédito no âmbito da recuperação judicial. 5. No presente caso, ao impugnar o valor do crédito da empresa credora, as recorrentes instauraram um conflito de interesses que justifica a condenação em honorários sucumbenciais. IV . DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É cabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em incidentes de impugnação de crédito no âmbito de recuperação judicial, quando instaurado litígio entre as partes." (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10048688420248110000, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 04/02/2025, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2025) Grifei. Com efeito, somente quando não há litigiosidade ou resistência à pretensão é que se poderia afastar a verba honorária, conforme preceitua o Enunciado 14 do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (FONAREF): Enunciado 14 - Nos incidentes de impugnação ou habilitação de crédito apresentados na recuperação judicial em que a parte contrária concorde com o pedido, não haverá condenação ao pagamento de honorários de sucumbência[1]. Não é essa, contudo, a hipótese dos autos, onde há impugnação ativa rejeitada, com resistência e contraditório instaurado. Dado que a pretensão do agravado foi rejeitada e que as agravantes lograram êxito, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial, com a condenação do impugnante ao pagamento de honorários advocatícios. Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor do proveito econômico ou, se não for possível aferi-lo, sobre o valor atualizado da causa. Na hipótese em apreciação, o proveito econômico obtido pelas agravantes é líquido e mensurável, visto que corresponde à diferença entre o valor pretendido pelo impugnante e o valor reconhecido no QGC, qual seja, R$ 13.345,34. Assim, impõe-se a fixação da verba honorária sobre essa base, respeitando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com atenção ao grau de zelo profissional, complexidade da demanda e tempo de tramitação. Considerando tais elementos, entendo que os honorários advocatícios devem ser fixados em favor das agravantes no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, qual seja, R$ 13.345,34, nos termos do art. 85, §2º, I a IV, do CPC. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para: 1) REFORMAR a decisão agravada, afastando a condenação das agravantes ao pagamento de honorários advocatícios ao agravado; 2) CONDENAR o agravado, Condomínio Ordinário do Central Plaza Shopping Center, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor das agravantes, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor de R$ 13.345,34, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. É como voto. [1] https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/03/1o-caderno-de-enunciados-fonaref-portal.pdf Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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