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Processo nº 1004868-04.2024.8.11.0059

ID: 314093711

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004868-04.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1004868-04.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E X…

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Processo nº 1004868-12.2025.8.11.0045

ID: 299262626

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004868-12.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA KLUGE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WEYLLA DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WEYLLA DE SOUZA

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ANDERSON DIEGO CIUPAK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDERSON DIEGO CIUPAK

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CRISTIANO ANTONIO LORENSETTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1004868-12.2025.8.11.0045. EMBARGANTE: MARIA ANTONIA KLUGE EMBARGADO: THIAGO BERNINI, GILCLEITON SILVA PER…

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Processo nº 1004868-51.2021.8.11.0045

ID: 294716588

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004868-51.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIS LOPES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILLIAN GONCALVES DA SILVA

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JOSE RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1004868-51.2021.8.11.0045 ESPÓLIO: ANTONIO LUIS LOPES DE ARAUJO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL…

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Processo nº 1004868-04.2024.8.11.0059

ID: 321031361

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004868-04.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE AV. RUA 16, QUADRA 20, S/N, LOTEAMENTO SANTOS DUMONT, PORTO ALEGRE DO NORTE - MT - CEP: 786…

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Maria Pereira De Souza x Banco Pan S.A.

ID: 281644717

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004868-44.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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HERBERT REZENDE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1004868-44.2025.8.11.0002. AUTORA: MARIA PEREIRA DE SOUZA RÉU: BANCO PAN S.A. Trata-se de açã…

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Processo nº 1004868-12.2025.8.11.0045

ID: 307447402

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004868-12.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA KLUGE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WEYLLA DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WEYLLA DE SOUZA

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ANDERSON DIEGO CIUPAK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDERSON DIEGO CIUPAK

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CRISTIANO ANTONIO LORENSETTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1004868-12.2025.8.11.0045 DECISÃO 1 – Constata-se na inicial a formulação de pedido incidental de tu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1004868-12.2025.8.11.0045 DECISÃO 1 – Constata-se na inicial a formulação de pedido incidental de tutela de urgência, consubstanciado na antecipação dos efeitos da tutela para determinar a reintegração da posse do imóvel objeto da presente demanda, enquanto perdurar a tramitação do feito. Ocorre que, conforme consta dos autos, foi deferido efeito suspensivo, em sede de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida na Ação de Reintegração de Posse n.1002353-04.2025.8.11.0045, suspendendo os efeitos da referida decisão e determinando a manutenção do agravante, Thiago Bernini, na posse do imóvel, até ulterior deliberação por parte do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso. Em observância ao princípio da hierarquia das decisões judiciais, incumbe a este Juízo observar os efeitos vinculantes e imediatos da decisão proferida pelo órgão colegiado, uma vez que, enquanto vigente, tal deliberação prevalece sobre a jurisdição de primeiro grau, não podendo ser modificada. Ainda que os presentes embargos tratem de questão própria e tenham fundamentos jurídicos distintos, é evidente que a decisão do Tribunal de Justiça, ao conceder efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, repercute diretamente na análise do pedido de tutela antecipada apresentado nestes autos. Diante do exposto, até que sobrevenha informação acerca do julgamento do mérito do referido recurso pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, este Juízo manter-se-á vinculado à decisão que concedeu efeito suspensivo no Agravo de Instrumento, motivo pelo qual se revela incabível, por ora, a concessão da tutela antecipada pleiteada nestes autos. 1 – Desta feita, este Juízo INDEFERE o pedido de suspensão dos atos constritivos relacionados ao imóvel, ante a observância ao princípio da hierarquia das decisões judiciais. 2 – CITE-SE o embargado, por meio do DJE, através de seus Advogados, para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos art. 679 do CPC. 3 – Em seguida, havendo fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da embargante, INTIME-SE a demandante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste a respeito, sob pena de preclusão. 4 – Em tempo, PROMOVA-SE a Secretaria a devida vinculação ao processo à reintegração de posse n. 1009105-94.2022.8.11.0045. 5 – Com fundamento no art. 98 do CPC, este Juízo DEFERE o pedido de gratuidade de justiça na forma solicitada, tendo em vista os elementos concretos no processo. 6 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 24 de junho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

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Processo nº 1004868-12.2025.8.11.0045

ID: 311161865

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004868-12.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO BERNINI

Citação

Advogados:

MAGNO JOHNNY DIAS TELES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1004868-12.2025.8.11.0045 DECISÃO 1 – Constata-se na inicial a formulação de pedido incidental de tu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1004868-12.2025.8.11.0045 DECISÃO 1 – Constata-se na inicial a formulação de pedido incidental de tutela de urgência, consubstanciado na antecipação dos efeitos da tutela para determinar a reintegração da posse do imóvel objeto da presente demanda, enquanto perdurar a tramitação do feito. Ocorre que, conforme consta dos autos, foi deferido efeito suspensivo, em sede de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida na Ação de Reintegração de Posse n.1002353-04.2025.8.11.0045, suspendendo os efeitos da referida decisão e determinando a manutenção do agravante, Thiago Bernini, na posse do imóvel, até ulterior deliberação por parte do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso. Em observância ao princípio da hierarquia das decisões judiciais, incumbe a este Juízo observar os efeitos vinculantes e imediatos da decisão proferida pelo órgão colegiado, uma vez que, enquanto vigente, tal deliberação prevalece sobre a jurisdição de primeiro grau, não podendo ser modificada. Ainda que os presentes embargos tratem de questão própria e tenham fundamentos jurídicos distintos, é evidente que a decisão do Tribunal de Justiça, ao conceder efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, repercute diretamente na análise do pedido de tutela antecipada apresentado nestes autos. Diante do exposto, até que sobrevenha informação acerca do julgamento do mérito do referido recurso pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, este Juízo manter-se-á vinculado à decisão que concedeu efeito suspensivo no Agravo de Instrumento, motivo pelo qual se revela incabível, por ora, a concessão da tutela antecipada pleiteada nestes autos. 1 – Desta feita, este Juízo INDEFERE o pedido de suspensão dos atos constritivos relacionados ao imóvel, ante a observância ao princípio da hierarquia das decisões judiciais. 2 – CITE-SE o embargado, por meio do DJE, através de seus Advogados, para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos art. 679 do CPC. 3 – Em seguida, havendo fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da embargante, INTIME-SE a demandante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste a respeito, sob pena de preclusão. 4 – Em tempo, PROMOVA-SE a Secretaria a devida vinculação ao processo à reintegração de posse n. 1009105-94.2022.8.11.0045. 5 – Com fundamento no art. 98 do CPC, este Juízo DEFERE o pedido de gratuidade de justiça na forma solicitada, tendo em vista os elementos concretos no processo. 6 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 24 de junho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

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Processo nº 1004868-62.2023.8.11.0051

ID: 320245628

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004868-62.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALVES DOS SANTOS PABLO FERNANDO DE LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR ARIONES PIMPINATI JUNIOR

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VALDIR ARIONES PIMPINATI NETO

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FABIANO MORAES PIMPINATI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1004868-62.2023.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 59.855,28 ESPÉCIE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PABLO FERNANDO DE LIMA DOS SANTOS e outros ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: FABIANO MORAES PIMPINATI, VALDIR ARIONES PIMPINATI JUNIOR, VALDIR ARIONES PIMPINATI NETO POLO PASSIVO: ASSOCIAÇÃO DOS COLECIONADORES DE VEÍCULOS ANTIGOS E RAROS DO MATO GROSSO ADVOGADO(S) DO RECLAMADO: GABRIELLA DA SILVA NOGUEIRA, ALEXANDRE GOUTHIER ALVES PORTES, JESSICA MARTINS DE FIGUEIREDO, TATIANA SILVA MONTEIRO DE CASTRO PORTES, RAYSSA VARGAS COSTA MELO, LAISSA MARCELLY MIRANDA, ALINE PRISCILA DE OLIVEIRA, LANNA KELEN DOS SANTOS FRAGA, MARCELA AMERICO RODRIGUES, ICARO CASCALHO ROSEMBERGUE PARANHOS, CAMILA CORREIA RIBEIRO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE para manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto aos embargos de declaração opostos pela parte contrária, em razão de seu efeito modificativo (art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil). CAMPO VERDE, 8 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1004868-84.2024.8.11.0000

ID: 259202560

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004868-84.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

A3M4P PARTICIPACOES LTDA. ADM. COMERCIO DE ROUPAS LTDA. AMD - COMERCIO DE ROUPAS LTDA APJM PARTICIPACOES S.A. COLOMBO FRANCHISING EIRELI - EPP HAP PARTICIPACOES LTDA. Q1 COMERCIAL DE ROUPAS DA AMAZONIA LTDA Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. Q1 SERVICO E RECEBIMENTO LTDA. SPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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ROBERTO GOMES NOTARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004868-84.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004868-84.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Concurso de Credores, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA - CPF: 029.127.997-08 (ADVOGADO), CONDOMINIO RIGUAT - CNPJ: 63.289.334/0001-47 (AGRAVADO), JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ (AGRAVANTE), SPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - CNPJ: 18.728.182/0001-87 (TERCEIRO INTERESSADO), HAP PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ: 15.916.680/0001-65 (TERCEIRO INTERESSADO), A3M4P PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ: 15.916.690/0001-09 (TERCEIRO INTERESSADO), APJM PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 13.373.320/0001-39 (TERCEIRO INTERESSADO), Q1 COMERCIAL DE ROUPAS DA AMAZONIA LTDA - CNPJ: 10.999.792/0001-03 (TERCEIRO INTERESSADO), Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. - CNPJ: 09.044.235/0001-50 (TERCEIRO INTERESSADO), ADM. COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - CNPJ: 04.744.781/0001-80 (TERCEIRO INTERESSADO), Q1 SERVICO E RECEBIMENTO LTDA. - CNPJ: 09.218.787/0001-37 (TERCEIRO INTERESSADO), AMD - COMERCIO DE ROUPAS LTDA - CNPJ: 07.402.825/0001-81 (TERCEIRO INTERESSADO), COLOMBO FRANCHISING EIRELI - EPP - CNPJ: 03.466.251/0001-54 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - CPF: 339.363.568-90 (ADVOGADO), TIAGO ARANHA D ALVIA - CPF: 231.922.968-01 (ADVOGADO), ROBERTO GOMES NOTARI - CPF: 330.808.188-14 (ADVOGADO), SPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - CNPJ: 18.728.182/0001-87 (AGRAVANTE), HAP PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ: 15.916.680/0001-65 (AGRAVANTE), A3M4P PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ: 15.916.690/0001-09 (AGRAVANTE), APJM PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 13.373.320/0001-39 (AGRAVANTE), Q1 COMERCIAL DE ROUPAS DA AMAZONIA LTDA - CNPJ: 10.999.792/0001-03 (AGRAVANTE), Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. - CNPJ: 09.044.235/0001-50 (AGRAVANTE), ADM. COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - CNPJ: 04.744.781/0001-80 (AGRAVANTE), Q1 SERVICO E RECEBIMENTO LTDA. - CNPJ: 09.218.787/0001-37 (AGRAVANTE), AMD - COMERCIO DE ROUPAS LTDA - CNPJ: 07.402.825/0001-81 (AGRAVANTE), COLOMBO FRANCHISING EIRELI - EPP - CNPJ: 03.466.251/0001-54 (AGRAVANTE), ROBERTO GOMES NOTARI - CPF: 330.808.188-14 (ADVOGADO), TIAGO ARANHA D ALVIA - CPF: 231.922.968-01 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - CPF: 339.363.568-90 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), WALD ADMINISTRACAO DE FALENCIAS E EMPRESAS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA - CNPJ: 35.814.140/0001-88 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 1ª Câmara Cível do TJMT que negou provimento ao agravo interno interposto pela embargante, mantendo decisão monocrática que fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido, no contexto de impugnação de crédito em recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o debate sobre o valor a ser habilitado no Quadro Geral de Credores (QGC) do processo de recuperação judicial, em incidente de Impugnação de Crédito pode ensejar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração somente são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em exame. 4. A decisão embargada fundamentou-se no art. 5º, II, da Lei n. 11.101/2005, que prevê a exigibilidade de honorários sucumbenciais em caso de litígio instaurado na recuperação judicial, caracterizado quando há pretensão resistida, como ocorreu na tentativa das recuperandas de reduzir o crédito do embargado no Quadro Geral de Credores. 5. A jurisprudência pacífica do STJ estabelece que é impositiva a condenação em honorários sucumbenciais em impugnações de crédito que ensejem litigiosidade (AgInt no AREsp nº 1.257.200/RS). 6. Os embargos de declaração foram opostos com intuito manifestamente protelatório, reiterando argumentos já rejeitados em decisões anteriores. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declarações rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Tese de julgamento: "É cabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em incidentes de impugnação de crédito no âmbito de recuperação judicial, quando instaurado litígio entre as partes." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, §2º; Lei nº 11.101/2005, art. 5º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.257.200/RS. R E L A T Ó R I O Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos por Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. e outras (Grupo Colombo) contra acórdão proferido pelo da 1ª Câmara Cível do eg. TJMT, que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo de interno interposto pela embargante, para manter inalterada a r. decisão monocrática que proveu o Recurso de Agravo de Instrumento nº 1004868-84.2024.8.11.0000, interposto por CONDOMÍNIO RIGUAT, para readequar o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixando-os em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, e manteve inalterados os demais termos da r. decisão proferida nos autos do incidente de 1010937-77.2022.8.11.0041, apresentado pelo Grupo Colombo em face do Condomínio Riguat, e distribuído por dependência aos autos da Recuperação Judicial nº 1004477-45.2020.811.0041. As embargantes alegam que o acórdão é omisso e contraditório em relação à fundamentação adotada para a fixação de honorários advocatícios e à interpretação das normas de impugnação de crédito no procedimento de recuperação judicial. Aduzem, ainda, que a decisão embargada, ao fixar honorários sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido, incorreu em notória omissão e contradição, merecendo reparo. Isto porque a impugnação de crédito, diferentemente do que se pressupõe, não instaura litigiosidade propriamente dita. Trata-se de procedimento inerente ao processo de recuperação judicial, destinado a ajustar o montante devido aos credores, em estrita observância à legislação aplicável. A fixação de honorários sucumbenciais, neste contexto, revela-se desproporcional e onerosa, desvirtuando a natureza do procedimento. Pedem, pois, o acolhimento dos embargos, a fim de que os vícios apontados sejam sanados. O embargado apresentou contrarrazões, refutando ponto a ponto os argumentos recursais e pede pela rejeição dos aclaratórios (cf. Id. nº 270698357). O parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça é pelo desprovimento do recurso. (cf. Id. nº 271214393). É o relatório. Data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R A irresignação recursal limita-se ao inconformismo das recuperandas/embargantes com a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais fixada nos autos do incidente de Impugnação de Crédito, porque, segundo alegam, o mero debate acerca do valor a ser efetivamente habilitado no QGC não deve ser interpretado como litigiosidade capaz de ensejar a condenação ao pagamento da verba honorária sucumbencial. Os Embargos de Declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado, conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual desvio se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso em exame, não se verificam quaisquer hipóteses que autorizem a oposição dos embargos. O acórdão embargado apresentou de maneira clara e fundamentada as questões suscitadas no recurso, expondo os motivos pelos quais manteve o reconhecimento do crédito do embargado e a notificação dos embargantes ao pagamento dos honorários advocatícios. Sobre a alegada omissão consistente na condenação das recuperandas/embargantes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, o art. 5º, caput e inciso II, da Lei n. 11.101/2005 estabelece que “não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência: (...) as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor”, ou seja, conforme claramente dispõe a lei de regência, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em incidentes de habilitação ou impugnação ao crédito é cabível na hipótese em que instaurado o litígio no processo, o que se dá a partir do momento em que há um “conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida” (cf. clássica lição de CARNELUTTI), o que, no caso, deu-se com a pretensão das recuperandas/embargantes em reduzir o valor do crédito dos embargados listado no QGC, de modo que, diante do princípio da causalidade, aquele que perdeu a disputa deve arcar com os ônus da sucumbência. Essa é a pacífica orientação da jurisprudência do STJ, que há muito já definiu que “é impositiva a condenação aos honorários de sucumbência quando apresentada impugnação ao pedido de habilitação de crédito em sede de recuperação judicial ou falência, haja vista a litigiosidade da demanda” (AgInt no AREsp nº 1.257.200/RS). Não há qualquer vício para ser suprido, nem a necessidade de considerações adicionais ou, de outro modo, de qualquer espécie de completo, sendo meramente voluntariosa e caprichosa a pretensão de que seja nominalmente citado e refutado cada ponto, artigo ou julgado mencionado pelas embargantes, servindo a alegação de contradição, obscuridade e omissão como simples pretexto à interposição recursal no afã de buscar a reavaliação da matéria de mérito para fazer prevalecer suas pretensões, ou seja, forçar novo julgamento da questão, e não propriamente suprir vícios sobre ponto pertinente à resolução da controvérsia recursal. A matéria em questão já foi objeto de análise e decisão em diversas situações anteriores: inicialmente, em decisão monocrática que desproveu o agravo de instrumento, seguida da rejeição dos embargos de declaração opostos àquela decisão, também em sede monocrática. Posteriormente, o agravo interno interposto contra a decisão monocrática foi desprovido, e agora, novamente, as recuperandas apresentam embargos de declaração reiterando as mesmas teses. A insistência das embargantes em rediscutir a mesma matéria configura abuso do direito de recorrer e caracteriza o caráter protelatório dos presentes embargos. Com base no exposto, rejeito aos embargos de declaração, uma vez que não se verificam as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Considerando o caráter manifestamente protelatório dos embargos, aplico multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1004868-84.2024.8.11.0000

ID: 259202584

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004868-84.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO RIGUAT

Acórdão

Advogados:

EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004868-84.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004868-84.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Concurso de Credores, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA - CPF: 029.127.997-08 (ADVOGADO), CONDOMINIO RIGUAT - CNPJ: 63.289.334/0001-47 (AGRAVADO), JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ (AGRAVANTE), SPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - CNPJ: 18.728.182/0001-87 (TERCEIRO INTERESSADO), HAP PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ: 15.916.680/0001-65 (TERCEIRO INTERESSADO), A3M4P PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ: 15.916.690/0001-09 (TERCEIRO INTERESSADO), APJM PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 13.373.320/0001-39 (TERCEIRO INTERESSADO), Q1 COMERCIAL DE ROUPAS DA AMAZONIA LTDA - CNPJ: 10.999.792/0001-03 (TERCEIRO INTERESSADO), Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. - CNPJ: 09.044.235/0001-50 (TERCEIRO INTERESSADO), ADM. COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - CNPJ: 04.744.781/0001-80 (TERCEIRO INTERESSADO), Q1 SERVICO E RECEBIMENTO LTDA. - CNPJ: 09.218.787/0001-37 (TERCEIRO INTERESSADO), AMD - COMERCIO DE ROUPAS LTDA - CNPJ: 07.402.825/0001-81 (TERCEIRO INTERESSADO), COLOMBO FRANCHISING EIRELI - EPP - CNPJ: 03.466.251/0001-54 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - CPF: 339.363.568-90 (ADVOGADO), TIAGO ARANHA D ALVIA - CPF: 231.922.968-01 (ADVOGADO), ROBERTO GOMES NOTARI - CPF: 330.808.188-14 (ADVOGADO), SPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - CNPJ: 18.728.182/0001-87 (AGRAVANTE), HAP PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ: 15.916.680/0001-65 (AGRAVANTE), A3M4P PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ: 15.916.690/0001-09 (AGRAVANTE), APJM PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 13.373.320/0001-39 (AGRAVANTE), Q1 COMERCIAL DE ROUPAS DA AMAZONIA LTDA - CNPJ: 10.999.792/0001-03 (AGRAVANTE), Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. - CNPJ: 09.044.235/0001-50 (AGRAVANTE), ADM. COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - CNPJ: 04.744.781/0001-80 (AGRAVANTE), Q1 SERVICO E RECEBIMENTO LTDA. - CNPJ: 09.218.787/0001-37 (AGRAVANTE), AMD - COMERCIO DE ROUPAS LTDA - CNPJ: 07.402.825/0001-81 (AGRAVANTE), COLOMBO FRANCHISING EIRELI - EPP - CNPJ: 03.466.251/0001-54 (AGRAVANTE), ROBERTO GOMES NOTARI - CPF: 330.808.188-14 (ADVOGADO), TIAGO ARANHA D ALVIA - CPF: 231.922.968-01 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - CPF: 339.363.568-90 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), WALD ADMINISTRACAO DE FALENCIAS E EMPRESAS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA - CNPJ: 35.814.140/0001-88 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 1ª Câmara Cível do TJMT que negou provimento ao agravo interno interposto pela embargante, mantendo decisão monocrática que fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido, no contexto de impugnação de crédito em recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o debate sobre o valor a ser habilitado no Quadro Geral de Credores (QGC) do processo de recuperação judicial, em incidente de Impugnação de Crédito pode ensejar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração somente são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em exame. 4. A decisão embargada fundamentou-se no art. 5º, II, da Lei n. 11.101/2005, que prevê a exigibilidade de honorários sucumbenciais em caso de litígio instaurado na recuperação judicial, caracterizado quando há pretensão resistida, como ocorreu na tentativa das recuperandas de reduzir o crédito do embargado no Quadro Geral de Credores. 5. A jurisprudência pacífica do STJ estabelece que é impositiva a condenação em honorários sucumbenciais em impugnações de crédito que ensejem litigiosidade (AgInt no AREsp nº 1.257.200/RS). 6. Os embargos de declaração foram opostos com intuito manifestamente protelatório, reiterando argumentos já rejeitados em decisões anteriores. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declarações rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Tese de julgamento: "É cabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em incidentes de impugnação de crédito no âmbito de recuperação judicial, quando instaurado litígio entre as partes." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, §2º; Lei nº 11.101/2005, art. 5º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.257.200/RS. R E L A T Ó R I O Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos por Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. e outras (Grupo Colombo) contra acórdão proferido pelo da 1ª Câmara Cível do eg. TJMT, que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo de interno interposto pela embargante, para manter inalterada a r. decisão monocrática que proveu o Recurso de Agravo de Instrumento nº 1004868-84.2024.8.11.0000, interposto por CONDOMÍNIO RIGUAT, para readequar o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixando-os em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, e manteve inalterados os demais termos da r. decisão proferida nos autos do incidente de 1010937-77.2022.8.11.0041, apresentado pelo Grupo Colombo em face do Condomínio Riguat, e distribuído por dependência aos autos da Recuperação Judicial nº 1004477-45.2020.811.0041. As embargantes alegam que o acórdão é omisso e contraditório em relação à fundamentação adotada para a fixação de honorários advocatícios e à interpretação das normas de impugnação de crédito no procedimento de recuperação judicial. Aduzem, ainda, que a decisão embargada, ao fixar honorários sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido, incorreu em notória omissão e contradição, merecendo reparo. Isto porque a impugnação de crédito, diferentemente do que se pressupõe, não instaura litigiosidade propriamente dita. Trata-se de procedimento inerente ao processo de recuperação judicial, destinado a ajustar o montante devido aos credores, em estrita observância à legislação aplicável. A fixação de honorários sucumbenciais, neste contexto, revela-se desproporcional e onerosa, desvirtuando a natureza do procedimento. Pedem, pois, o acolhimento dos embargos, a fim de que os vícios apontados sejam sanados. O embargado apresentou contrarrazões, refutando ponto a ponto os argumentos recursais e pede pela rejeição dos aclaratórios (cf. Id. nº 270698357). O parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça é pelo desprovimento do recurso. (cf. Id. nº 271214393). É o relatório. Data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R A irresignação recursal limita-se ao inconformismo das recuperandas/embargantes com a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais fixada nos autos do incidente de Impugnação de Crédito, porque, segundo alegam, o mero debate acerca do valor a ser efetivamente habilitado no QGC não deve ser interpretado como litigiosidade capaz de ensejar a condenação ao pagamento da verba honorária sucumbencial. Os Embargos de Declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado, conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual desvio se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso em exame, não se verificam quaisquer hipóteses que autorizem a oposição dos embargos. O acórdão embargado apresentou de maneira clara e fundamentada as questões suscitadas no recurso, expondo os motivos pelos quais manteve o reconhecimento do crédito do embargado e a notificação dos embargantes ao pagamento dos honorários advocatícios. Sobre a alegada omissão consistente na condenação das recuperandas/embargantes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, o art. 5º, caput e inciso II, da Lei n. 11.101/2005 estabelece que “não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência: (...) as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor”, ou seja, conforme claramente dispõe a lei de regência, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em incidentes de habilitação ou impugnação ao crédito é cabível na hipótese em que instaurado o litígio no processo, o que se dá a partir do momento em que há um “conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida” (cf. clássica lição de CARNELUTTI), o que, no caso, deu-se com a pretensão das recuperandas/embargantes em reduzir o valor do crédito dos embargados listado no QGC, de modo que, diante do princípio da causalidade, aquele que perdeu a disputa deve arcar com os ônus da sucumbência. Essa é a pacífica orientação da jurisprudência do STJ, que há muito já definiu que “é impositiva a condenação aos honorários de sucumbência quando apresentada impugnação ao pedido de habilitação de crédito em sede de recuperação judicial ou falência, haja vista a litigiosidade da demanda” (AgInt no AREsp nº 1.257.200/RS). Não há qualquer vício para ser suprido, nem a necessidade de considerações adicionais ou, de outro modo, de qualquer espécie de completo, sendo meramente voluntariosa e caprichosa a pretensão de que seja nominalmente citado e refutado cada ponto, artigo ou julgado mencionado pelas embargantes, servindo a alegação de contradição, obscuridade e omissão como simples pretexto à interposição recursal no afã de buscar a reavaliação da matéria de mérito para fazer prevalecer suas pretensões, ou seja, forçar novo julgamento da questão, e não propriamente suprir vícios sobre ponto pertinente à resolução da controvérsia recursal. A matéria em questão já foi objeto de análise e decisão em diversas situações anteriores: inicialmente, em decisão monocrática que desproveu o agravo de instrumento, seguida da rejeição dos embargos de declaração opostos àquela decisão, também em sede monocrática. Posteriormente, o agravo interno interposto contra a decisão monocrática foi desprovido, e agora, novamente, as recuperandas apresentam embargos de declaração reiterando as mesmas teses. A insistência das embargantes em rediscutir a mesma matéria configura abuso do direito de recorrer e caracteriza o caráter protelatório dos presentes embargos. Com base no exposto, rejeito aos embargos de declaração, uma vez que não se verificam as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Considerando o caráter manifestamente protelatório dos embargos, aplico multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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