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Processo nº 1004906-42.2024.4.01.3902

ID: 311019124

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004906-42.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIZEU MORAES DA GAMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE CARLOS DOS SANTOS MAGNO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA PROCESSO: 1004906-42.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA PROCESSO: 1004906-42.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIZEU MORAES DA GAMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS EM INSPEÇÃO DESPACHO Converto o julgamento do feito em diligência. Para fins de complementação da instrução, e em atendimento aos princípios da cooperação e da primazia da decisão de mérito, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar a seguinte documentação: (i) Requerimento administrativo do seguro defeso pleiteado; (ii) Registro Geral de Pesca ativo (carteira de pescador emitida pelo MAPA), indicando a data do primeiro registro; e/ou apresentação do Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal (PRGP); (iii) Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) na CATEGORIA de Pescador Profissional Artesanal, para os(as) pescadores(as) que possuem RGP ativo; (iv) Recolhimento de contribuição previdenciária no período que antecede ao seguro defeso solicitado na inicial, em todo caso, acompanhado do respectivo comprovante de pagamento; (v) Certificado/Certidão de Regularidade do Pescador e Pescadora Profissional, obtido(a) junto à Secretaria de Pesca (https://pesqbrasil-pescadorprofissional.agro.gov.br/consulta); (vi) Certidão de Quitação Eleitoral do TSE (disponível em: https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral); (vii) Boletins Escolares dos filhos da parte autora e Carteira de Vacinação dos filhos e do(a) próprio autor(a), de forma legível; (viii) Questionário Informativo, devidamente preenchido (disponível em: Questionário Informativo SDPA.docx); (ix) Documentos pessoais da parte autora (certidão de nascimento ou casamento, CPF e RG); (x) Comprovante de residência atualizado (energia, água, telefone etc), que deverá estar em nome da parte autora ou em nome de seus genitores ou cônjuge (nestes casos deverá trazer aos autos comprovação do vínculo informado). No caso de documento firmado por parente próximo/terceiro, deve haver declaração de que reside com o demandante, ou de que este reside em imóvel de sua propriedade, devendo o aludido documento possuir firma reconhecida ou documento de identificação para conferência; (xi) Extrato de Contribuição (CNIS) da parte autora; (xii) Comprovante de que buscou regularizar o seu registro no RGP, indicando a data de protocolo ou de requerimento perante o órgão de pesca, considerando que um dos requisitos previstos em lei para a concessão do benefício é a inscrição ativa e regular no cadastro de pescadores há pelo menos um ano do período de defeso vindicado. Esclareço que todo(s) o(s) documentos(s) devem ser juntados ao sistema PJe em arquivos INDIVIDUALIZADOS e devidamente IDENTIFICADOS, tudo de forma legível e em formato PDF. Com a juntada ou não dos documentos, façam-se os autos conclusos. Santarém, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal Questionário Informativo SDPA.docx

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Processo nº 1004906-02.2025.4.01.4001

ID: 312685104

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004906-02.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE MOURA BELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAMES FEITOSA DE SA MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí Vara Única da Subseção de Picos Processo: 1004906-02.2025.4.01.4001 ATO ORDINATÓRIO De ordem deste Juízo Federal, independente de despacho, … Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí Vara Única da Subseção de Picos Processo: 1004906-02.2025.4.01.4001 ATO ORDINATÓRIO De ordem deste Juízo Federal, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no § 4º do art. 203 do CPC, e nos termos da Portaria n. 4, de 17 de agosto de 2022, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, emendar a petição inicial para regularizar o(s) item(ns) selecionados em negrito: 1 - juntar cópia do RG e do CPF; 2 - juntar procuração pública ou a rogo; sendo a rogo, nos termos do art. 595 do Código Civil; 3 - juntar o indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, nos termos do Art. 129-A, inciso II, alínea a, da Lei 8.213/91; 4 - fazer a descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, indicando a atividade para a qual o autor alega estar incapacitado, nos termos do art. 129-A, inciso I, alíneas a e b, da Lei 8.213/91; 5 - juntar comprovante de ocorrência do acidente, nos termos do Art. 129-A, inciso II, alínea b, da Lei 8.213/91; 6 - juntar documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, nos termos do art. 129-A, inciso II, alínea c, da Lei 8.213/91; 7 - juntar comprovante de residência atual em seu nome ou de seu cônjuge; e caso seja em nome de terceiro, juntar declaração assinada por este acompanhado do respectivo comprovante; 8 - indicar de forma precisa os períodos e locais de efetivo exercício de atividade rural que se pretenda reconhecer, juntando prova material, nos termos do Enunciado n. 186 do Fonajef; 9 - informar o endereço eletrônico e não eletrônico do advogado, nos termos do Art. 287, caput, do CPC; 10 - apresentando planilha de cálculos com o valor da causa (§ 2º do art. 3º da lei 10.259/2001 c/c § 1º do art. 292 do CPC), a qual abranja as prestações vencidas somadas a doze parcelas vincendas e, em caso de superar o valor do teto do Juizado Especial Federal (Art. 3º da Lei 10.259/2001), apresentar renúncia expressa ao excedente, nesse caso, a procuração deverá ter poderes específicos para renunciar; 11 - juntar procuração outorgada pela parte autora, e caso seja menor de 18 anos, devidamente assinada por seu representante legal; 12 - esclarecer os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada com o processo constante da certidão de id XXXXXXXX, nos termos do Art. 129-A, inciso I, alínea d, da Lei 8.213/91; 13 - juntar comprovante de inscrição no CadÚnico; 14 - juntar o termo de tutela/curatela. Cumprida a determinação acima, remetam-se os autos à Central de Perícias. Em caso de descumprimento, façam os autos conclusos para julgamento em Secretaria. Picos, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente

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Adcp Comercio De Equipamentos Médicos Ltda e outros x Pyramid Medical Systems Comércio Ltda

ID: 326583506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006060-89.2021.8.26.0248

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADCP COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MéDICOS LTDA IMAGEMPLUS EQUIPAMENTOS MéDICOS LTDA

Polo Passivo:

PYRAMID MEDICAL SYSTEMS COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

IGOR GUILHEN CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNELO FRANÇA DE ARAÚJO JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0006060-89.2021.8.26.0248 (processo principal 1004906-58.2017.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Representação comercial - Adcp Comercio de Equipamentos Médicos Ltda - - Imagemplus Equi… Processo 0006060-89.2021.8.26.0248 (processo principal 1004906-58.2017.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Representação comercial - Adcp Comercio de Equipamentos Médicos Ltda - - Imagemplus Equipamentos Médicos Ltda - Pyramid Medical Systems Comércio Ltda e outros - Decisão: "Vistos Defiro, em face do disposto no art. 854, do CPC, o bloqueio on line junto ao Sisbajud, com utilização da funcionalidade intitulada de teimosinha, consistente na repetição programada da ordem de bloqueio pelo período de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Regina Alice Leal Franco; Valor atualizado: R$ 398.563,16. A providência foi requisitada, bem como foi determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, conforme protocolo de detalhamento do referido sistema, que segue. Consigno que montantes inferiores a 1% do valor da dívida e inferiores a R$ 500,00 deverão ser desbloqueados, enquanto que valores superiores a esse limite deverão permanecer bloqueados. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de bloqueio negativo, manifeste-se o autor requerendo o que de direito e, em caso positivo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não possua constituído advogado, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo a presente decisão como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Intime-se." Determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, a pesquisa restou negativa, conforme protocolo de detalhamento do sistema SISBAJUD. Dessa forma, nos termos do art. 921, §1º, III do CPC, fica suspensa a execução, pelo prazo máximo de um ano. Esta suspensão, que tem como finalidade a concessão de um prazo para que o exequente diligencie para localizar o executado ou bens passíveis de penhora e como consequência a suspensão do prazo prescricional, apenas ocorre uma única vez no processo executivo, com a primeira ciência de não localização do executado ou de bens passíveis de penhora. Da mesma forma, nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Após esgotado o prazo anual de suspensão, em nada sendo requerido, o processo será remetido ao arquivo provisório. - ADV: AGNELO FRANÇA DE ARAÚJO JUNIOR (OAB 82879/RS), AGNELO FRANÇA DE ARAÚJO JUNIOR (OAB 82879/RS), IGOR GUILHEN CARDOSO (OAB 306033/SP)

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Processo nº 1004906-92.2018.8.11.0037

ID: 260784863

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004906-92.2018.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMIR LEODIR MUCKE MARRO'S CONFECCOES LTDA - ME ROSANGELA AMES MUCKE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE EDITAL DE INTIMAÇÃO PENHORA ON LINE Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE EDITAL DE INTIMAÇÃO PENHORA ON LINE Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FABRICIO SAVIO DA VEIGA CARLOTA 1004906-92.2018.8.11.0037 R$ 3.369,21 ESPÉCIE: [Multas e demais Sanções]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Endereço: Av São Joao, 2688, CENTRO, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 Nome: MARRO'S CONFECCOES LTDA - ME Endereço: Lugar incerto e não sabido Nome: ROSANGELA AMES MUCKE Endereço:Lugar incerto e não sabido Nome: ADEMIR LEODIR MUCKE Endereço: Lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO acima qualificada, atualmente em local incerto e ou não sabido, da penhora online realizada no valor de R$ 3.369,21 para querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, interpor embargos, ficando cientificado de que a partir da juntada aos autos da prova da intimação da Penhora, fluirá o prazo, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). VALOR DO DÉBITO: Valor R$ 1,018.11. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Vera Maria Signori, digitei. Primavera do Leste,24 de abril de 2025 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1004906-14.2025.8.26.0269

ID: 330421552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004906-14.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS BALADI NETO FERNANDO BALADI MARIA CECILIA RIBEIRO BALADI MELINA APARECIDA BALADI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI THEODORO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004906-14.2025.8.26.0269 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Cecilia Ribeiro Baladi - - Elias Baladi Neto - - Melina Aparecida Baladi - - Fernando Baladi - V… Processo 1004906-14.2025.8.26.0269 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Cecilia Ribeiro Baladi - - Elias Baladi Neto - - Melina Aparecida Baladi - - Fernando Baladi - Vistos. Trata-se de pedido de expedição de alvará para transferência de veículo de titularidade de Ricardo Baladi, falecido em 19/04/2025 (fl. 23). A pretensão de transferência de veículo automotor por herdeiros maiores, capazes e concordes é possível por interpretação extensiva da Lei n.º 6.858/80 e mitigação do Art. 666 do Código de Processo Civil. A esse respeito: Alvará judicial. Pretensão à transferência de veículo automotor. Pleito deduzido pelos herdeiros maiores, capazes e concordes. Sentença de improcedência. Inconformismo. Acolhimento. Possibilidade de transferência de propriedade de bem da autora da herança através de alvará autônomo. Interpretação extensiva da Lei n. 6.858/80 e mitigação do art. 666 do CPC. Único bem que compõe a herança é um veículo automotor, ano 2009. Inexigíveis são as providências prévias relacionadas ao recolhimento do imposto causa mortis. Exegese do artigo 659, § 2º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. Questões tributárias que devem ser tratadas em âmbito administrativo, não servindo eventual débito tributário como óbice à obtenção do alvará. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1001430-32.2019.8.26.0348; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/05/2021; Data de Registro: 24/05/2021) Os requerentes comprovaram a condição de únicos sucessores do falecido (fls. 15/19 e 23/29). Assim, DEFIRO o pedido inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO este processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Servirá uma via desta sentença como ALVARÁ, com o prazo de validade de 90 (noventa) dias, autorizando cada um dos requerentes (Maria Cecilia Ribeiro Baladi, RG nº 22.268.713-7, CPF nº 117.582.028-82; Elias Baladi Neto, RG nº 48.152.083, CPF nº 406.980.778-06; Fernando Baladi, RG nº 41.468.964, CPF nº 318.253.958-29 e Melina Aparecida Baladi, RG nº 41.468.399-7, CPF nº 320.013.948-02), ou por sua procuradora, Dr(a). Roseli Theodoro de Oliveira, OAB/SP nº 341.160, a procederem à regularização e transferência para si do veículo FORD/ESCORT L, ano/modelo 1994/1994, placa BOR-0A93, RENAVAM 00621301191, cor cinza, podendo para tanto praticar todos os atos necessários para essa finalidade, independentemente de prestação de conta. Registro, finalmente, que, por se tratar de documento assinado digitalmente, o alvará poderá ser impresso pelo interessado através do sistema informatizado, ficando dispensada a sua emissão pela serventia judicial. Custas pelos requerentes na forma da Lei, observado o recolhimento de fls. 43/45. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ROSELI THEODORO DE OLIVEIRA (OAB 341160/SP), ROSELI THEODORO DE OLIVEIRA (OAB 341160/SP), ROSELI THEODORO DE OLIVEIRA (OAB 341160/SP), ROSELI THEODORO DE OLIVEIRA (OAB 341160/SP)

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L. S. x A. F. S. C. F. E I.

ID: 303648482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004906-69.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. S.

Polo Passivo:

A. F. S. C. F. E I.

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IASMIN BIANCA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE COSTA HUESO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004906-69.2024.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - L.S. - A.F.C.F.I. - Vistos. Às fls. 151/153, a parte requerente alega i) o descumprimento da decisão … Processo 1004906-69.2024.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - L.S. - A.F.C.F.I. - Vistos. Às fls. 151/153, a parte requerente alega i) o descumprimento da decisão de tutela de urgência pela parte requerida; ii) a intempestividade da contestação apresentada às fls. 89/99; e iii) requer o reconhecimento da revelia e aplicação de seus efeitos. É o relatório. Decido. Analisando detidamente os autos, verifico que a contestação foi protocolada em 18/02/2025 (conforme se extrai das fls. 89/99), enquanto o Aviso de Recebimento (AR) foi juntado aos autos em 19/11/2024 (fl. 45). Nos termos do art. 231 do CPC, o prazo para contestação tem início no primeiro dia útil seguinte à juntada do AR, qual seja, 20/11/2024. Considerando o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 335 do CPC, o termo final para apresentação da contestação era 11/12/2024, conforme demonstrativo apresentado pelo requerente. A contestação, protocolada apenas em 18/02/2025, foi apresentada com mais de dois meses de atraso, configurando-se, portanto, manifestamente intempestiva. Reconhecida a intempestividade da contestação, opera-se a revelia do requerido, nos termos do art. 344 do CPC. Como consequência, em princípio, presumir-se-iam verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344, CPC), quais sejam i) a contratação de empréstimo consignado não solicitado pelo autor; ii) os descontos indevidos em benefício previdenciário no valor de R$ 1.456,09; e iii) a configuração de fraude na contratação. Nos termos do art. 348 do CPC, verificada a revelia, o juiz decidirá com base nos elementos dos autos. Contudo, o art. 349, parágrafo único, do CPC estabelece que, mesmo com a revelia, poderá o juiz determinar a produção de provas quando necessárias ao convencimento e reputar conveniente. No presente caso, como a presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa, reputo conveniente a especificação de provas, pois a análise da documentação apresentada pelo requerido (dossiê comprobatório às fls. 131/150) pode ser útil para melhor elucidação dos fatos, ainda que intempestiva a contestação. Ressalte-se que o requerido afirma que a contratação do empréstimo ocorreu por meio de reconhecimento facial e os documentos citados trazem elementos relevantes nesse sentido. Ante o exposto: 1) RECONHEÇO a intempestividade da contestação apresentada às fls. 89/99, DECLARANDO a revelia da parte requerida AGIBANK FINANCEIRA S/A, com os efeitos do art. 344 do CPC; 2) Com fundamento no art. 349, parágrafo único, do CPC, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e necessidade; 3) Após a especificação de provas ou decorrido o prazo in albis, tornem os autos conclusos para decisão. 4) Quanto ao alegado descumprimento da tutela de urgência, INTIME-SE a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento da decisão de fl. 39/40 ou apresente justificativa para o eventual descumprimento, sob pena de aplicação das medidas coercitivas cabíveis. Int. - ADV: IASMIN BIANCA DE SOUSA (OAB 494206/SP), CAUE COSTA HUESO (OAB 308493/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Adriana Marcia Marangoni x Águas De Matao S.A e outros

ID: 295999976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004906-08.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARCIA MARANGONI

Polo Passivo:

ÁGUAS DE MATAO S.A GIAMPAULO FALCARO

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DACORSO

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ANDERSON NASCIMENTO DE BARROS

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ADRIANA MARCIA MARANGONI

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Processo 1004906-08.2024.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adriana Marcia Marangoni - Águas de Matao S.a - - Giampaulo Falcaro - Vistos. Designo audiência mista (vi… Processo 1004906-08.2024.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adriana Marcia Marangoni - Águas de Matao S.a - - Giampaulo Falcaro - Vistos. Designo audiência mista (virtual e presencial) de conciliação, instrução e julgamento, pelo sistema Microsoft Teams, para o dia 08 de setembro de 2025, às 14 horas e 30 minutos. Para participar de audiência por videoconferência, poderá ser necessário instalar o programa Microsoft Teams, gratuitamente, em computador ou aparelho celular, pela loja de aplicativos. O link de acesso deve ser testado com antecedência. Havendo impossibilidade técnica para acesso virtualmente, deverão comparecer presencialmente ao fórum, munido de documento de identidade com fotografia. As partes serão intimadas da audiência, na pessoa de seus seus advogados, através da imprensa oficial. As partes sem advogados serão intimadas da audiência por oficial de justiça e a este deverão informar, os endereçoa e e-mails das testemunhas que pretendam ouvir, até 05 (cinco) dias antes da audiência. As testemunhas poderão ser arroladas com até 05 dias de antecedência, para permitir sua intimação por oficial de justiça, ou deverão ingressar na teleaudiência através do link abaixo. Havendo impossibilidade técnica para acesso virtual, partes e testemunhas deverão comparecer presencialmente ao fórum. Caso testemunhas residentes em outras comarcas não consigam acesso virtual, a prova será colhida mediante carta precatória, oportunamente. ADVERTÊNCIA PARA AUTOR E RÉU: as partes deverão trazer provas e até três testemunhas (cuja intimação, em caráter excepcional, poderá requerer até cinco dias antes da audiência), se quiser. Deixando de comparecer à audiência, o réu poderá ser considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato. O autor, deixando de comparecer à audiência o processo será extinto e arquivado. As partes deverão prestar(em) depoimento pessoal. A(s) parte(s) fica(m) advertida(s) que se presumirão confessados (considerados como verdadeiros) os fatos contra ela(s) alegados, caso não compareça(m) ou, comparecendo, se recuse(m) a depor. As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: sendo autor deverá comparecer o sócio representante da empresa com contrato social, vedada a designação de preposto; sendo a ré deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poderão estar acompanhada(o)s de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u) ainda advertida(o) quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova). O REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA DEVERÁ CONHECER OS FATOS DO PROCESSO E AS REGRAS E PROCEDIMENTOS INTERNOS DA EMPRESA. DEVERÁ ESTAR APTO A PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL E ESCLARECER DÚVIDAS DA PARTE CONTRÁRIA E DO JUÍZO, SOB PENA DE SER APLICADA PENA DE CONFESSO (Artigo 139, inciso VIII do Código de Processo Civil). A audiência poderá ser acessada pelo link ou QR Code abaixo: https://is.gd/mataojec Intime-se. - ADV: ADRIANA MARCIA MARANGONI (OAB 515297/SP), MARCO ANTONIO DACORSO (OAB 154132/SP), ANDERSON NASCIMENTO DE BARROS (OAB 366307/SP)

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Processo nº 1004906-77.2021.4.01.3504

ID: 295839211

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004906-77.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WELLINGTON DIVINO SOUSA LIMA

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LEONARDO CARDOSO ALVES

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ALLEXANDRE BENICIO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004906-77.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004906-77.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BRUNO SANTOS Advogado(s) do reclamante: ALLEXANDRE BENICIO SANTOS, LEONARDO CARDOSO ALVES, WELLINGTON DIVINO SOUSA LIMA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1004906-27.2025.8.26.0006

ID: 281122577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004906-27.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDEZIO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO VINÍCIUS MENDONÇA ROCHA

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ADV: Caio Vinícius Mendonça Rocha (OAB 444402/SP) Processo 1004906-27.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edezio Gomes da Silva - TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA: Defiro a tramitação prioritári… ADV: Caio Vinícius Mendonça Rocha (OAB 444402/SP) Processo 1004906-27.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edezio Gomes da Silva - TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA: Defiro a tramitação prioritária na forma do art. 71, da Lei Federal n. 10.741/2003 (estatuto do idoso). Anote-se. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, é necessária a demonstração cumulativa da: a) probabilidade do direito, consistente na alta chance de procedência do pedido, ao final; b) do perigo da demora, que correspondente na possível perda ou lesão do direito caso a tutela não seja concedida no início; e, c) reversibilidade, ou seja, na possibilidade de retorno ao statu quo ante em caso de revogação da tutela. Ainda, em relação ao primeiro requisito, deve estar demonstrado tanto fática como juridicamente. De maneira que a parte autora deve demonstrar que o ordenamento jurídico acolhe sua argumentação jurídica, abstratamente; e que, no caso concreto, por meio de um conjunto sólido de indícios, é possível vislumbrar os elementos que compõe a hipótese de incidência do direito alegado. Também importante ressaltar que o reconhecimento de eventual direito da parte ao final do processo, após contraditório e ampla defesa é a regra. Já o reconhecimento logo no início do feito, sem contraditório e ampla defesa e mediante prova indiciária é a exceção. E toda exceção deve ser interpretada restritivamente e deferida somente em casos que, como o próprio nome diz, são excepcionais. Estabelecidas tais premissas, em juízo de cognição sumária, verifico que a parte autora é beneficiária de plano de saúde coletivo (fls. 24) e, conforme jurisprudência consolidada, nesses contratos não se aplicam obrigatoriamente os índices de reajuste para planos individuais autorizados pela ANS. Ademais, o reajuste por sinistralidade não é, por si só, ilegal, sendo necessária a demonstração efetiva de sua abusividade, questão que será devidamente analisada durante a instrução processual. Nesse sentido: Agravo de Instrumento - Plano de saúde coletivo - reajuste por aumento de Sinistralidade - ausência de informação sobre os reajustes - Tutela antecipada indeferimento - Inconformismo do autor - Considerando, de um lado, a impossibilidade de a ré transferir os riscos de sua atividade aos segurados e, de outro, a necessidade de se manter o equilíbrio financeiro do contrato - matéria fática que demanda dilação probatória - Decisão denegatória de tutela antecipada mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2385721-70.2024.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Assim, concluo pela ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. À luz do exposto acima, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. DA AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO: Diante da ausência de manifestação quanto ao interesse da audiência prévia de conciliação (CPC, art. 334), deixo de designá-la. Após a instauração do contraditório as partes poderão optar pela composição a qualquer tempo. DA CITAÇÃO: Cite(m)se e intime(m)se o(s) réu(s) para que em 15 (quinze) dias, ofereça(m) contestação, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegado pelo autor (CPC, art. 344). Servirá a presente, por cópia digitada, como CARTA DE CITAÇÃO (CPC, art.246,I).

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Processo nº 1004906-72.2024.8.26.0358

ID: 330347465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1004906-72.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARLEI CAMILO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEYSA DE FATIMA MILANI

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CRISTINA BOGAZ BONZEGNO DE SOUSA

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Processo 1004906-72.2024.8.26.0358 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Marlei Camilo - Ante exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art.… Processo 1004906-72.2024.8.26.0358 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Marlei Camilo - Ante exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a rescisão do contrato de locação realizado entre as partes e decretar o despejo da parte requerida, bem como para condenar a parte demandada ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos, bem como os que venceram no decurso da ação, até a efetiva desocupação do imóvel, que no caso, corrigidos monetariamente e com juros de mora ao mês, ambos contados dos respectivos vencimentos, observando-se as alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até 27/08/2024, a correção monetária será calculada conforme a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir de 28/08/2024, o índice a ser utilizado será: a) o IPCA para a correção monetária; b) a diferença entre a taxa SELIC e o IPCA para os juros de mora, nos termos da fundamentação. Ante a sucumbência, condeno a parte demandada ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos Reais). Intime-se a locatária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a desocupação voluntária do imóvel, sob pena dedespejoforçado. Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS em aberto; ou, ainda, pessoalmente (caso de inércia ou de não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art.1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se os autos dando baixa na sua distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CRISTINA BOGAZ BONZEGNO DE SOUSA (OAB 135346/SP), GEYSA DE FATIMA MILANI (OAB 327076/SP)

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