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Processo nº 1004906-14.2025.8.26.0269

ID: 312892464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004906-14.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS BALADI NETO FERNANDO BALADI MARIA CECILIA RIBEIRO BALADI MELINA APARECIDA BALADI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI THEODORO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004906-14.2025.8.26.0269 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Cecilia Ribeiro Baladi - - Elias Baladi Neto - - Melina Aparecida Baladi - - Fernando Baladi - I…

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Processo nº 1004906-14.2025.8.26.0269

ID: 312892469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004906-14.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS BALADI NETO FERNANDO BALADI MARIA CECILIA RIBEIRO BALADI MELINA APARECIDA BALADI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI THEODORO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004906-14.2025.8.26.0269 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Cecilia Ribeiro Baladi - - Elias Baladi Neto - - Melina Aparecida Baladi - - Fernando Baladi - I…

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Processo nº 1004906-14.2025.8.26.0269

ID: 330421552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004906-14.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS BALADI NETO FERNANDO BALADI MARIA CECILIA RIBEIRO BALADI MELINA APARECIDA BALADI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI THEODORO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004906-14.2025.8.26.0269 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Cecilia Ribeiro Baladi - - Elias Baladi Neto - - Melina Aparecida Baladi - - Fernando Baladi - V… Processo 1004906-14.2025.8.26.0269 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Cecilia Ribeiro Baladi - - Elias Baladi Neto - - Melina Aparecida Baladi - - Fernando Baladi - Vistos. Trata-se de pedido de expedição de alvará para transferência de veículo de titularidade de Ricardo Baladi, falecido em 19/04/2025 (fl. 23). A pretensão de transferência de veículo automotor por herdeiros maiores, capazes e concordes é possível por interpretação extensiva da Lei n.º 6.858/80 e mitigação do Art. 666 do Código de Processo Civil. A esse respeito: Alvará judicial. Pretensão à transferência de veículo automotor. Pleito deduzido pelos herdeiros maiores, capazes e concordes. Sentença de improcedência. Inconformismo. Acolhimento. Possibilidade de transferência de propriedade de bem da autora da herança através de alvará autônomo. Interpretação extensiva da Lei n. 6.858/80 e mitigação do art. 666 do CPC. Único bem que compõe a herança é um veículo automotor, ano 2009. Inexigíveis são as providências prévias relacionadas ao recolhimento do imposto causa mortis. Exegese do artigo 659, § 2º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. Questões tributárias que devem ser tratadas em âmbito administrativo, não servindo eventual débito tributário como óbice à obtenção do alvará. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1001430-32.2019.8.26.0348; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/05/2021; Data de Registro: 24/05/2021) Os requerentes comprovaram a condição de únicos sucessores do falecido (fls. 15/19 e 23/29). Assim, DEFIRO o pedido inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO este processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Servirá uma via desta sentença como ALVARÁ, com o prazo de validade de 90 (noventa) dias, autorizando cada um dos requerentes (Maria Cecilia Ribeiro Baladi, RG nº 22.268.713-7, CPF nº 117.582.028-82; Elias Baladi Neto, RG nº 48.152.083, CPF nº 406.980.778-06; Fernando Baladi, RG nº 41.468.964, CPF nº 318.253.958-29 e Melina Aparecida Baladi, RG nº 41.468.399-7, CPF nº 320.013.948-02), ou por sua procuradora, Dr(a). Roseli Theodoro de Oliveira, OAB/SP nº 341.160, a procederem à regularização e transferência para si do veículo FORD/ESCORT L, ano/modelo 1994/1994, placa BOR-0A93, RENAVAM 00621301191, cor cinza, podendo para tanto praticar todos os atos necessários para essa finalidade, independentemente de prestação de conta. Registro, finalmente, que, por se tratar de documento assinado digitalmente, o alvará poderá ser impresso pelo interessado através do sistema informatizado, ficando dispensada a sua emissão pela serventia judicial. Custas pelos requerentes na forma da Lei, observado o recolhimento de fls. 43/45. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ROSELI THEODORO DE OLIVEIRA (OAB 341160/SP), ROSELI THEODORO DE OLIVEIRA (OAB 341160/SP), ROSELI THEODORO DE OLIVEIRA (OAB 341160/SP), ROSELI THEODORO DE OLIVEIRA (OAB 341160/SP)

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Processo nº 0004884-77.2024.8.26.0278

ID: 301235184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004884-77.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. L. N. G. L. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004884-77.2024.8.26.0278 (apensado ao processo 1004906-89.2022.8.26.0278) (processo principal 1004906-89.2022.8.26.0278) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimen…

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Alexandre Aparecido Rodrigues Cardozo x Estado De São Paulo

ID: 326354982

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005100-14.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE APARECIDO RODRIGUES CARDOZO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/07/2025 1005100-14.2025.8.26.0269; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Itapetini…

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A. A. T. R. x U. S. L.

ID: 335156027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000060-75.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. A. T. R.

Polo Passivo:

U. S. L.

Intimação

Advogados:

ERICK ANDERSON DIAS KOBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000060-75.2024.8.26.0278 (apensado ao processo 1004906-55.2023.8.26.0278) (processo principal 1004906-55.2023.8.26.0278) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar -…

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Banco Do Brasil S/A x José Fabiano De Almeida

ID: 332233707

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Privado 2 - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001705-14.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOSé FABIANO DE ALMEIDA

Entrados

Advogados:

THOMAS AUGUSTO SCHAEFER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 18/07/2025 1001705-14.2025.8.26.0269; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Classe A Serviço De Zeladoria E Segurança Eletrônica Ltda. x Empresa De Ônibus Rápido Litoral

ID: 337302932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000909-86.2022.8.26.0126

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLASSE A SERVIçO DE ZELADORIA E SEGURANçA ELETRôNICA LTDA.

Polo Passivo:

EMPRESA DE ôNIBUS RáPIDO LITORAL

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO EVAIR DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS VIEIRA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000909-86.2022.8.26.0126 (apensado ao processo 1004906-02.2018.8.26.0126) (processo principal 1004906-02.2018.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Classe A Serviço…

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Paula Cristina Gomes x Alexandra Cristina Giorjão Pizzo e outros

ID: 315929923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003612-69.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULA CRISTINA GOMES

Polo Passivo:

ALEXANDRA CRISTINA GIORJãO PIZZO EDSON PIZZO FILHO

Intimação

Advogados:

PAULA CRISTINA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR ROSA BRAGHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMAR FERREIRA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003612-69.2024.8.26.0077 (apensado ao processo 1004906-81.2020.8.26.0077) (processo principal 1004906-81.2020.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Paula Cris…

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Jessica Tatiana Sanches Flores x Localiza Fleet S.A.

ID: 312180195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004627-55.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA TATIANA SANCHES FLORES

Polo Passivo:

LOCALIZA FLEET S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELITON FERMIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004627-55.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jessica Tatiana Sanches Flores - Localiza Fleet S.A. - Vistos. Verifica-se que tramitam neste Juízo as seguintes …

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