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Processo nº 1004927-37.2025.8.26.0609

ID: 330146649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004927-37.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004927-37.2025.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para RESCINDIR o contra… Processo 1004927-37.2025.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para RESCINDIR o contrato ora em debate, CONSOLIDANDO em favor da parte autora o domínio e a posse plena do veículo FIAT MOBI LIKE, ano fabricação/modelo 2022/2023, cor branca, chassi 9BD341ACZPY835524, Renavam 01323358843, placa SDW6I23, cuja apreensão torno definitiva. A parte requerente poderá vender o bem extrajudicialmente, mas nunca por preço vil, sob pena de cometer abuso de direito, aplicando-se o produto arrecadado para liquidação da dívida, entregando à parte devedora o saldo apurado, se houver. Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada eletronicamente, como OFÍCIO, devendo ser encaminhado diretamente pela parte interessada ao DETRAN a fim de comunicar que a consolidação da propriedade do veículo se deu em favor da parte autora, livre do ônus da alienação fiduciária que pendia em favor da parte ré. Providencie a Serventia, se o caso, o desbloqueio do bem via Renajud, devendo a parte autora recolher a taxa pertinente. Ponderando os princípios da causalidade e da sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, arbitrados estes, por equidade, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do disposto no artigo 85, parágrafos segundo e oitavo, do diploma processual civil. A atualização da causa, para o fim de fixação da verba honorária, importa em correção monetária, tomando como parâmetro de atualização a tabela do Egrégio Tribunal de Justiça/SP, computada desde a data de prolação desta sentença (Súmula 14 do STJ), e juros moratórios de 1% ao mês, devidos a partir da citação válida da requerida.Tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido,ex vido § 8º do art. 85 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercida pelo juízo ''a quo'' (art. 1.010/CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, no mesmo prazo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as anotações de praxe. Não apresentado recurso tempestivamente, com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias (art. 1.098, das NSCGJ). Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ, devendo a Z. Serventia tomar as devidas providências em caso de não recolhimento, à luz do §2º do mesmo artigo. Não havendo custas a serem recolhidas e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ.O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. - ADV: DENIS ARANHA FERREIRA (OAB 200330/SP)

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Eliene Silva Santos Belo x Banco Bmg Sa

ID: 258080341

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012141-94.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ELIENE SILVA SANTOS BELO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação - Diário

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL MEDINA JUNQUEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265853 PROCESSO Nº 5012141-94.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIENE SILVA SANTOS BELO REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) AUTOR: RAPHAEL MEDINA JUNQUEIRA - ES19022 Advogado do(a) REU: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de “ação de nulidade de negócio jurídico c/c repetição do indébito c/c danos morais c/c tutela de urgência" proposta por Eliene Silva Santos Belo em face de Banco BMG S/A. A requerente sustenta que buscou o requerido para contratação de “empréstimo consignado tradicional”, mas teria sido “ludibriada” com a realização de contratação de cartão de crédito com reserva margem consignável (RMC), cujo cartão não teria recebido. Diz que os descontos são indevidos, pois nunca quis contratar o serviço de cartão de crédito e que o cartão (plástico) nunca foi enviado ao seu endereço. Requer, ao final, que seja declarada nula a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) com a consequente inexistência de débito, a restituição em dobro dos valores eventualmente descontados bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 14.120,00 (quatorze mil, cento e vinte reais). Subsidiariamente, que seja declarada a nulidade parcial do negócio jurídico, convertendo o contrato do cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado tradicional. Decisão deferindo o pleito liminar no ID 51511142. Contestação no ID 54153360. Traz prejudiciais de prescrição e decadência. Quanto ao mérito, sustenta que a contratação ocorreu de forma eletrônica por iniciativa da parte autora, que aderiu à proposta de contratação do “BMG Card” mediante assinatura do termo de adesão, do termo de autorização para desconto em folha de pagamento. Requer, ao final, o acolhimento das preliminares e/ou questões prejudiciais e a improcedência dos pedidos autorais. Subsidiariamente, solicita que a fixação do dano seja realizada de forma prudente, considerando a impossibilidade de liberação da margem devido ao saldo devedor em aberto, bem como a necessidade de declarar a rescisão do contrato, com a determinação da compensação dos valores devidos entre as partes. Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, visando revogar a liminar concedida, conforme ID 54670981. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido no ID 55127876. Réplica ID 55411744. É o relatório. Decido. As prejudiciais de mérito não merecem acolhimento. Quanto à prejudicial de prescrição, consigna o requerido: […] O caso atrai a decretação da prescrição (artigos 189, 206, § 3º, V do CC e 487, II do CPC), uma vez que entre a data do primeiro desconto ocorrido em 05/11/2019 e da distribuição da ação (26/09/2024) decorreu prazo maior do que 03 (três) anos e portanto deve a presente ação deve ser extinta com resolução do mérito, em conformidade com o art. 487, II do CPC. Contudo, caso não se entenda pela aplicação do prazo prescricional trienal, requer ao menos que seja reconhecida a aplicação do prazo quinquenal previsto pelo artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, excluindo-se da discussão em voga as parcelas cujo vencimento se deu há mais de 05 anos, a partir da data do ajuizamento da demanda, assim como as demais indenizações considerando-se as datas em que o contrato foi celebrado e a ação foi ajuizada, nos termos da fundamentação supra. [...] Ocorre que, em se tratando de desconto oriundo de contrato bancário não reconhecido, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. A propósito: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C. C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DA AUTORA. SENTENÇA JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO. Cabimento. Incidência do prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC. Termo inicial contado do último desconto indevido. Pretensão de direito material prescrita. Sentença mantida. Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal. Incidência do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso negado. * (TJSP; Apelação Cível 1004927-70.2024.8.26.0189; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) (TJSP; AC 1004927-70.2024.8.26.0189; Fernandópolis; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Giaquinto; Julg. 31/03/2025) No caso em tela, observa-se que os descontos ocorreram de 05/11/2019 até, ao menos, 10/10/2024 (ID's 51482953 e 54153371). Assim, considerando que a presente ação foi proposta em 26/09/2024, tem-se que não se operou a prescrição da pretensão autoral. Portanto, rejeito a prejudicial de prescrição. A respeito da alegação de decadência, afirma o demandado: […] A parte autora alega ter celebrado contrato com o Banco Réu para a obtenção de crédito em cartão de crédito consignado em 05/11/2019 (ADE nº 58535852), sendo que somente quando do ajuizamento da ação, em 26/09/2024, é que observou que a contratação se deu sobre modalidade que sustenta desconhecer, porquanto divergente do produto que supostamente visava obter. Contudo, nota-se que entre a data da celebração do contrato e o ajuizamento da ação já decorreu o prazo de 04 (quatro) anos, sendo indispensável que seja reconhecida a decadência, razão pela qual requer o Réu que seja acolhida a esta tese prejudicial para que seja extinto o processo com apreciação de mérito, na forma dos artigos 178, II do Código Civil e 487, II do Código de Processo Civil. [...] Todavia, estamos diante de uma ação em que a autora não reconhece a contratação de um cartão de crédito com reserva margem consignável (RMC) e afirma que a contratação é nula. Vale lembrar que a violação ao art. 51 do Código de Defesa do Consumidor pode ensejar a nulidade de cláusulas contratuais. Nesse caso e não obstante a alegação de vício de consentimento trazida pela autora em sua réplica, tenho por afastar a decadência aventada pela parte contestante. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de nulidade de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Decadência. Contrato firmado com pessoa analfabeta. Inobservância da forma prescrita em Lei. Nulidade do negócio jurídico não se submete a prazo decadencial. Decadência afastada. Causa madura para julgamento. Análise do mérito. Parcelas deduzidas de benefício previdenciário da autora. Contratante analfabeta. Contrato firmado sem a observância das formalidades necessárias para a sua validade. Nulidade que se impõe. Importância descrita no instrumento depositada na conta de titularidade da autora. Falha na prestação do serviço demonstrada. Transtornos que não geraram lesão aos direitos da personalidade ou outro dano passível de ensejar reparação de cunho extrapatrimoninal. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. (TJSE; AC 201900801586; Ac. 5879/2019; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Antônio Araújo Mendonça; Julg. 19/03/2019; DJSE 22/03/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM). PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL RMC. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE OS TERMOS CONTRATUAIS. ART 51, IV, §1º, III E 2º DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO A ausência de efetiva prova da adesão permite conferir verossimilhança à alegação de que os descontos realizados na conta do autor são nulos, fazendo jus à declaração de rescisão do contrato com o cancelamento definitivo dos descontos efetuados em seu vencimento. (TJMS; AC 0800915-27.2020.8.12.0027; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran; DJMS 08/11/2021; Pág. 132) Refuto, pois, a prejudicial de decadência. Não havendo outras questões prévias a serem analisadas neste momento processual, dou o feito por saneado. Deve o processo, então, prosseguir com a produção de provas, que deverão recair sobre os seguintes pontos controvertidos: 1. A contratação, pela autora, do cartão de crédito consignado objeto dos autos; 2. A existência de nulidade no negócio jurídico realizado entre as partes; 3. Se houve dano material e, nessa hipótese, a sua extensão; 4. A existência de dano moral e, nesse caso, o justo quantum compensatório. Por serem verossímeis as alegações autorais e ante evidente hipossuficiência da parte demandante para comprovar os fatos constitutivos de seu direito, tratando-se de relação consumerista, entendo ser necessário inverter o ônus da prova em relação aos itens 1 e 2, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, conforme requerido. Considerando que a distribuição do onus probandi é uma regra de instrução e que, portanto, deve ser decretada de antemão pelo juiz, antes da prolação de sentença (na forma do art. 357, III, do CPC), determino a intimação das partes, para que, no prazo comum de 15 dias, manifestem-se quanto à eventual existência de provas a produzir, com as seguintes advertências: 1. Na oportunidade, será necessário, se para o caso, com o escopo de organizar a pauta de audiências desta unidade, apresentar rol de testemunhas; 2. Caso já tenham pleiteado pela produção de provas em audiência, deverão, expressamente, ratificar tal pedido, sob pena de o seu silêncio ser interpretado como renúncia a esse direito. Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim, data da assinatura digital. Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito

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Valeria Rabelo De Melo x Banco Bradesco S.A.

ID: 327116046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1004927-86.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA RABELO DE MELO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1004927-86.2025.8.26.0625 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Valeria Rabelo de Melo - BANCO BRADESCO S.A. e outros - Vistos. VALÉRIA RABELO… Processo 1004927-86.2025.8.26.0625 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Valeria Rabelo de Melo - BANCO BRADESCO S.A. e outros - Vistos. VALÉRIA RABELO DE MELO ajuizou ação de repactuação de dívidas art.104-1 do CDC (introduzido pela Leinº14.181/2021 Superendividamento) em face de BANCO BRADESCO S.A, BANCO PAN S.A, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, ITAÚ UNIBANCO S.A, NDMP I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS e VOX INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, postulando, em sede de tutela de urgência e no mérito, a limitação da totalidade dos descontos em folha de pagamento das dívidas contraídas perante as referidas instituições bancárias a 35% dos rendimentos brutos após as deduções obrigatórias e que seu nome não seja incluído nos órgãos de proteção ao crédito. A decisão de fls.95/97 indeferiu a gratuidade de justiça, determinou que a autora, em quinze dias, comprovasse o recolhimento da taxa judiciária e juntasse todos os contratos a serem analisados na pretendida repactuação de dívidas. A demandante interpôs agravo de instrumento, a que foi negado provimento pelo v.acórdão de fls.135/140 (repetidas a fls.148/153). O despacho de fls.156 determinou que se aguardasse o prazo de cinco dias para comprovação do recolhimento da taxa judiciária e juntada dos contratos. Petição da demandante a fls.160/163 requerendo o diferimento das custas judiciais ou o parcelamento. É o relatório (CPC, art.489, inciso I). Fundamento e decido. No v.acórdão de fls.148/153, transitado em julgado (certidão de fls.155), constou expressamente que a agravante não fazia jus ao diferimento da taxa judiciária, sendo vedado à parte discutir no curso do processo questão já decidida, a cujo respeito se operou a preclusão (CPC, art.507). O artigo 98, §6º, do CPC, por sua vez, refere-se expressamente ao direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento, o qual poderá ser concedido pelo juiz, conforme o caso, não se confundindo com as custas judiciais, que constituem taxa devida pelas partes ao Estado pela prestação dos serviços públicos de natureza forense (Lei Estadual nº11.608/03, art.1º). Lembre-se que em se tratando de situação de isenção (ainda que temporária) de tributo, não é possível aplicação de interpretação ampliativa, vulnerando o princípio da legalidade estrita. Não tendo sido recolhida a taxa judiciária, tem-se situação de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Ademais, apesar do prazo adicional concedido pelo despacho de fls.156 demandante também não juntou os contratos objetos da pretendida repactuação de dívidas nem comprovou ter solicitado os documentos às instituições bancárias que integram o polo passivo da demanda, aplicando-se (por analogia) o Enunciado 9 do Comunicado CG nº424/2024: Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. Frise-se que no item IV da decisão de fls.96/97, o Juízo consignou que não seria mais admitido o processamento de nenhuma ação em que se pretenda discutir contratos e suas respectivas cláusulas (mesmo de repactuação de dívidas) sem que a parte autora cumprisse a incumbência de instruir a petição inicial com os contratos questionados (CPC, art.434). Não se olvide de que os contratos impugnados são essenciais para o julgamento do mérito das pretensões e deveriam ter sido juntados no momento da propositura da ação. Se a autora não possuía os documentos, deveria tê-los requerido administrativamente antes de ajuizar a demanda, a fim de comprovar eventual recusa do fornecimento que justificasse a intervenção judicial que, no caso concreto, é complementar (e não substitutiva). Portanto, considerando que a demandante não instruiu a inicial com contratos impugnados nem provado a recusa dos réus em lhe fornecer os documentos, não houve a emenda determinada pelo Juízo nem ficou demonstrado o interesse de agir. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art.321, parágrafo único, c/c art.485, incisos I, IV e VI, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, a serventia deverá proceder ao cálculo da taxa judiciária final (se devida) e intimar a requerente para comprovar o pagamento em até sessenta dias. Em caso de eventual inércia, a deverá ser emitida certidão de dívida ativa em desfavor da responsável pelo pagamento (NSCGJ, 1.098, §2º). Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Taubaté, 14 de julho de 2025. MARIA DE FÁTIMA GUIMARÃES PIMENTEL DE LIMA Juíza de Direito - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP), MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 107972/RS)

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Processo nº 1004927-80.2023.4.06.0000

ID: 314676767

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004927-80.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO RIBEIRO DE GODOI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VANESSA BRUNO VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1004927-80.2023.4.06.0000/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA AGRAVANTE : MARCELO RIBEIRO DE GODOI ADVOGADO(A) : VANESSA BRUNO VIEIRA (OAB MG079672) … Agravo de Instrumento Nº 1004927-80.2023.4.06.0000/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA AGRAVANTE : MARCELO RIBEIRO DE GODOI ADVOGADO(A) : VANESSA BRUNO VIEIRA (OAB MG079672) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA PARTE AUTORA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO EVIDENCIADA. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102/STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/99. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE REVISÃO DA VIDA TODA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE ATÉ 05/04/2024. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada de urgência formulado em ação visando à revisão de benefício previdenciário, aplicando-se a regra definitiva estabelecida no art. 29 da Lei 8.213/91 com o fim de incluir no cálculo do valor de sua aposentadoria os salários de contribuição anteriores a julho/1994. 2. Inicialmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral reconhecida (Tema 1102), tenha admitido a possibilidade da chamada “revisão da vida toda”, mais tarde reformulou seu entendimento no julgamento das ADIs 2110 e 2111, Relator o Ministro Nunes Marques, realizado em 21/03/2024, fixando o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso de cálculo de sua aposentadoria . Foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. 3. Após sucessivos embargos de declaração, o Relator Ministro Nunes Marques acolheu a proposta de modulação de efeitos efetuada pelo Ministro Dias Toffoli, estabelecendo-se o seguinte: “ a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados” . Inaplicável, portanto, a tese fixada em recurso repetitivo no Tema 692 do STJ aos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024 . 4. Dessa forma, ausente a probabilidade do direito, deve ser mantida a sentença que indeferiu a antecipação de tutela. 5. Negado provimento ao agravo de instrumento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 1004927-02.2023.4.06.3809

ID: 312538645

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004927-02.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SIOMARA TOTTI RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1004927-02.2023.4.06.3809/MG REQUERENTE : SIOMARA TOTTI RIBEIRO ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) DESPACHO/DECISÃO Por meio do e… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1004927-02.2023.4.06.3809/MG REQUERENTE : SIOMARA TOTTI RIBEIRO ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) DESPACHO/DECISÃO Por meio do evento evento 67, PET1 , a parte autora requereu que o presente feito passe a tramitar sob segredo de justiça, sob o argumento de que a publicidade irrestrita poderia expor dados sensíveis constantes da petição inicial e documentos anexos, favorecendo a prática de fraudes, especialmente em virtude da vulnerabilidade da parte autora e da natureza previdenciária da demanda. Invoca ainda, dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) para justificar a restrição de acesso aos autos. Nos termos do art. 189, inciso I, do Código de Processo Civil 1 , os atos processuais são públicos, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei, ou quando o interesse público ou social assim o exigir. A decretação de segredo de justiça, portanto constitui exceção à regra da publicidade e deve estar fundamentada em elementos concretos e individualizados. Ressalte-se que o receio de eventual utilização indevida de dados constantes nos autos, embora legítimo, apresenta-se de forma genérica e desvinculada de qualquer elemento concreto que comprove situação de risco real e específico à parte autora. A alegação de possíveis fraudes ou estelionatos, por si só, não é suficiente para afastar a regra de publicidade dos atos processuais, especialmente quando ausente comprovação da efetiva vulnerabilidade agravada ou exposição indevida que extrapole o âmbito ordinário das ações previdenciárias. No que tange à invocação da LGPD, cumpre estabelecer que a referida norma visa à proteção dos dados pessoais no âmbito do tratamento realizado por entes públicos e privados, inclusive no Judiciário. No entanto, a sua aplicação deve ser interpretada de forma sistemática e harmônica com os princípios constitucionais do processo em especial a publicidade dos atos judiciais (art. 5º, LX 2 e Art. 93 3 da Constituição Federal). A LGPD não revogou nem afastou o regime jurídico da publicidade processual, previstos no Código de Processo Civil, nem criou hipótese automática de sigilo judicial. Diante do exposto, verifico que não restaram demonstradas circunstâncias específicas e concretas que justifique, a restrição à publicidade dos autos nos termos do art. 189 do CPC. Assim, nego provimento ao pedido de tramitação em segredo de justiça, mantendo-se a publicidade processual como regra, nos termos da legislação vigente. Renove-se a intimação do réu para cumprir o determinado no evento 62, DOC1 no prazo de 10 (dez) dias. Apresentados os cálculos, ao prosseguimento do feito conforme sentença. Permanecendo a inércia, intime-se a parte autora para apresentação dos valores no prazo de 10 (dez) dias. Apresentados os cálculos, vista ao réu pelo prazo de 05 (cinco) dias para manifestação. Havendo concordância ou não manifestação por parte da parte ré, expeçam-se os requisitórios devidos de acordo com a planilha da parte autora. Em seguida, ao prosseguimento do feito conforme sentença. Intimem-se. 1. Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:I - em que o exija o interesse público ou social; 2. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;(...) 3. Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:(...)IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (...)

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Processo nº 1004927-45.2025.8.26.0477

ID: 280445400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004927-45.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

L. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CIBELE DE MENEZES MATIAS

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ADV: Ana Cibele de Menezes Matias (OAB 291525/SP) Processo 1004927-45.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. B. da S. - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça. Tarje-se. Defiro a antec… ADV: Ana Cibele de Menezes Matias (OAB 291525/SP) Processo 1004927-45.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. B. da S. - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça. Tarje-se. Defiro a antecipação da tutela ante a verossimilhança do alegado e suspendo a obrigação de alimentar até decisão em sentido contrário. Intime-se o requerente. Designo audiência de Conciliação Art. 334 CPC, para o dia 17 de julho de 2025, às 11 horas, a qual será realizada por intermédio de videoconferência, junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, localizado na sede deste juízo, no endereço supra. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para os termos da inicial, advertindo-o(a)(s) de que o prazo para apresentar(em) contestação será de 15 (quinze) dias, a contar da realização de audiência de conciliação, se não houver acordo entre as partes. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) advertido(a)(s) de que, quando de sua habilitação nos autos, deverá(ão) indicar e-mail pessoal e contato telefônico, de preferência Whatsapp, bem como de seu(sua) procurador(a), para futuras comunicações e intimações. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Concedo ao Senhor Oficial de Justiça encarregado da diligência os benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Quando da citação/intimação, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça encarregado(a) da diligência, buscar junto ao(à)(s) requerido(a)(s), informações acerca de seus e-mails pessoais e contato telefônico, indicando em sua certidão. A citação deverá estar acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição e dos documentos. O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico no sítio do TJSP, na internet, pelo site www.tjsp.jus.br, no link Consulta de Processos, sendo necessário colocar o número de processo e a senha. Nos terminais serão solicitados o número do processo e depois a senha que acompanha o presente. A audiência virtual será realizada utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados, porém, caso optem pela realização por intermédio de celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções a serem encaminhadas oportunamente. As partes e os advogados deverão atentar-se às principais orientações para realização das audiências virtuais (Comunicado CG n.º 284/2020): 1) A fim de viabilizar a participação na audiência virtual, caso ainda não tenham feito, deverão as partes e advogados fornecer imediatamente NOS AUTOS seu endereço de e-mail para envio do convite para ingresso na audiência virtual. Considerando que não houve habilitação do(a) requerido(a) nos presentes autos, deverá a parte autora indicar endereço de e-mail do(a) réu(ré), caso tenha conhecimento, ou, eventual meio eletrônico em que possa ser intimado (whatsapp e demais redes sociais). O link para acesso à reunião será encaminhado aos endereços eletrônicos indicados, cabendo a todos os envolvidos responderem ao e-mail confirmando seu recebimento e indicando telefone de contato. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com quaisquer das parte, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular (com o aplicativo previamente instalado) ou computador, com câmera, microfone e acesso à internet. Dúvidas podem ser sanadas via e-mail institucional: praiagde2fam@tjsp.jus.br. Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Outras orientações: No dia da audiência, partes e testemunhas deverão ter em mãos seu documento pessoal com foto (RG, CNH ou CTPS). Os advogados deverão portar carteira de identificação da OAB. Conecte-se com 15 minutos de antecedência, com o vídeo e áudio habilitados. Procure um ambiente tranquilo e reservado. Caso ocorra qualquer problema com a conexão de internet, entraremos em contato, através do telefone informado. ADVERTÊNCIA: Sessão de Tentativa de Conciliação por videoconferência pela plataforma TEAMS. A remuneração do conciliador ou mediador será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. Em respeito à portaria 01/2017 do CEJUSC de Praia Grande, deve-se juntar os documentos necessários, digitalmente, antes da realização da audiência. IMPORTANTE: Caso as partes não recebam o link, solicitar via e-mail cejusc.praiagrande@tjsp.jus.br, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas. INFORMAÇÕES acerca da utilização da plataforma, através do link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer , audiência virual + participar de uma audiência virtual.Cientificação da empresa enviada através de e-mail, nesta data. ATENÇÃO: O não comparecimento NA VIDEOCONFERÊNCIA sem aviso prévio de pelo menos 48 (quarenta e oito) horas, acarretará em ausência, em conformidade com o art. 22 do ato normativo do NUPEMEC n.01/2020. Intime-se.

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Processo nº 1004927-44.2025.4.01.3300

ID: 320608587

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004927-44.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CAROLINA SANTOS RODRIGUES MASCARENHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1004927-44.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1004927-44.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BEATRIZ SANTOS ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA SANTOS RODRIGUES MASCARENHAS - BA34300 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95). Requer a parte autora salário-maternidade, em virtude do nascimento de seu(a) filho(a), ocorrido em 24/12/2021. Como cediço, a concessão do salário-maternidade para segurada especial tem como requisito a comprovação do exercício de atividade rural, ou de pescadora artesanal, durante o período de carência, que compreende os dez meses imediatamente anteriores ao parto. Quanto à comprovação do tempo de serviço, estabelece o § 3º do art. 55, da Lei nº 8.213/91, que somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, sendo certo que, consoante Súmula 34 da TNU, esse início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. No caso dos autos, embora tenha sido demonstrada a condição da maternidade, através da certidão de nascimento, a autora não logrou êxito em demonstrar o exercício da atividade rural no período de carência, conforme exigido na Lei. No caso dos autos, quanto ao início de prova material, a demandante juntou apenas documento de propriedade rural de terceiro. Os demais documentos não se referem a sua profissão. Impõe-se, destarte, a extinção do processo, sem resolução do mérito, na esteira do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia, assim ementado (Tema 629): “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. (...) 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido” (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Diante do exposto, com arrimo no art. 485, IV, do CPC, extingo o presente processo, sem resolução do mérito. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Interposto recurso inominado em face da presente sentença, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, §3º, NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ressalte-se que o ajuizamento de nova demanda exige a apresentação de documentos diversos dos trazidos neste feito. Assim, na hipótese de formulação de nova ação judicial, deverá a parte autora indicar de forma expressa na Petição Inicial os novos elementos probatórios juntados, no intuito de constituírem início de prova material, sob pena de extinção prematura da demanda. Sentença publicada e registrada automaticamente no e-CVD. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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A. S. Dos S. C. x G. S. Dos S. C.

ID: 308031175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004927-39.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. S. DOS S. C.

Polo Passivo:

G. S. DOS S. C.

Intimação

Advogados:

THIAGO DOS REIS BARBOSA

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BEATRIZ LOPES FERREIRA MATOS

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Processo 1004927-39.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.S.S.C. e outro - G.S.S.C. - Vistos. Considerando os Princípios Norteadores do Direito de Família, bem como os referentes… Processo 1004927-39.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.S.S.C. e outro - G.S.S.C. - Vistos. Considerando os Princípios Norteadores do Direito de Família, bem como os referentes aos Métodos Alternativos de Solução de Conflitos e a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (conforme o disposto em seu art. 695 e seguintes c/c art. 334, §1º a §4º), DETERMINO a intimação das partes, na pessoa de seus advogados, pela Imprensa Oficial, para comparecerem à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO no dia 28 de agosto de 2025, às 09h15min. A audiência virtual deverá ser acessada através do link a seguir, que poderá ser utilizado por advogados, partes e testemunhas, bem como ser reencaminhado, se necessário (caso não entre clicando no link, basta copiar o endereço e colar na barra de pesquisa): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDVkMTg1ODgtY2YwZC00MTQ0LWJmOTgtNjI3ZTI1NzMwOWU3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22276dfefa-69aa-4405-bedf-93fa2c088710%22%7d ID da Reunião:219 796 390 130 9 Senha:QA6DR7Vd Ou utilize o QR Code Para quaisquer dúvidas relacionadas ao acesso à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO e CONCILIAÇÃO, utilizar exclusivamente o seguinte canal de atendimento: e-mail jesses@tjsp.jus.br. Em respeito ao princípio da duração razoável do processo, a audiência será realizada pela Plataforma Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador da partes, advogados e testemunhas, podendo ser acessada, inclusive, por smartphones (neste último caso é necessário baixar o App). A experiência pré pandemia demonstrou que a presença das partes e suas testemunhas no ambiente forense acirra ânimos e dificulta a composição e a realização do próprio ato. De outro lado, em não poucos casos, vigoram, ou vigoraram, medidas protetivas, que desaconselham (embora não impeçam) o contato dos litigantes. Desta forma, justifica-se a manutenção das audiências virtuais, salvo óbice justificado apresentado pelas partes, a ser analisado oportunamente. Destacam-se, aqui, as seguintes regras para a realização e conhecimento do ato: - no dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados; - ao acessar o link, as partes e advogados deverão aguardar no "lobby" até que seja autorizado o ingresso à sala de reunião; - todos deverão estar com documento de identificação pessoal com foto; A participação é obrigatória e a ausência injustificada caracterizará ato atentatório à dignidade da Justiça, punida com multa (NCPC, art. 334, §8º). Na remota hipótese das partes não possuírem disponibilidade técnica para a audiência, outras providências poderão ser adotadas. Não obtida a conciliação voltem conclusos para que seja avaliada a necessidade de produção de outras provas que não as já constantes dos autos. Referida audiência será conduzida por conciliador/mediador devidamente habilitado e cadastrado e nela não serão praticados atos de natureza processual que não digam respeito diretamente à conciliação das partes. DOS HONORÁRIOS DO CONCILIADOR: ARBITRO a remuneração provisória do conciliador/mediador nos termos do artigo 13, da Lei n. 13.140/2015 e da Resolução nº 809/2019, considerando o patamar básico de remuneração (nível 1 de remuneração), de acordo com o valor da causa e respectivo Anexo de Tabela de Remuneração, publicado no DJE de 18/03/2025. Patamar Básico (Nível de remuneração 1) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Valor da causa até R$ 68.680,00 R$ 82,41 Valor da causa até R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 109,89 Valor da causa até R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 Valor da causa até R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 Valor da causa até R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 Valor da causa até R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 Valor da causa até R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 Valor da causa acima de R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 O pagamento dos honorários do conciliador deve ser realizado por depósito judicial vinculado aos autos ou mediante PIX na chave do conciliador, a ser fornecida no ato da audiência. Os honorários do conciliador/mediador são passíveis de complementação, nos termos da Resolução n. 809/2019 do TJSP, conforme Tabela do Anexo, a depender de eventual alteração do valor da causa ou se ultrapassada uma hora de conciliação/mediação. Os valores observam os artigos 86(Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único.Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários)e 90, §2º(Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 2o Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente),ambos do Código de Processo Civil.Em qualquer caso, observar-se-á a isenção concedida aos beneficiários da assistência judiciária gratuita de forma integral ou assistidos pela Defensoria Pública, como acima mencionado. Os honorários do conciliador deverão ser rateados entre as partes, na proporção de 50% para cada uma delas, com exceção daqueles a quem foi concedida a gratuidade da justiça de forma integral (sem excepcionar honorários do conciliador) ou estão assistidos pela Defensoria Pública do Estado, bem como órgãos a ela conveniados. Ressalta-se a relevância do trabalho do profissional nas sessões de mediação, onde são aplicadas técnicas de comunicação bem como de condução do ato para efetiva construção do acordo, em que efetivamente todos ganham com a eventual solução do conflito. Ficam as partes advertidas quanto à expedição de certidão em favor do mediador, sujeita a execução, no caso do descumprimento da obrigação do pagamento dos honorário do conciliador, conforme Portaria 001/2023 NUPEMEC. Após realização do ato, fica desde já deferido o levantamento dos honorários do mediador que presidiu a audiência. Dê-se ciência ao Ministério Público (havendo intervenção). Intime-se. - ADV: THIAGO DOS REIS BARBOSA (OAB 363877/SP), BEATRIZ LOPES FERREIRA MATOS (OAB 400231/SP), BEATRIZ LOPES FERREIRA MATOS (OAB 400231/SP)

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Ricardo Cassola x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 322824057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004927-27.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO CASSOLA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

DIEGO LOCATELI DE MELO FERREIRA

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DANILO GAIOTTO

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CLAUDIA CRISTINA CANOLA

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Processo 1004927-27.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Ricardo Cassola - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fa… Processo 1004927-27.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Ricardo Cassola - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamento de alto custo (CLADRIBINA 10MG) para tratamento de esclerose múltipla, na qual foi deferida tutela de urgência para fornecimento do medicamento. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio da Procuradoria Geral do Estado, protocolou petição em 28/02/2024 alegando fato novo de extrema importância, qual seja: a incorporação do medicamento CLADRIBINA ao SUS pela CONITEC em 19 de setembro de 2023, oficializada pela Portaria SECTICS/MS nº 62/2023, de 27 de outubro de 2023. Com fundamento na decisão cautelar do STF no RE 1366243 (Tema 1234), a Fazenda Pública requer a inclusão obrigatória da União no polo passivo e a remessa dos autos à Justiça Federal (fls. 298/301). É a síntese necessária. Decido. O pleito da ré de remessa dos autos à Justiça Federal comporta acolhimento. Explico. Conforme documentação apresentada pela Fazenda Pública estadual, restou devidamente comprovado que em 19 de setembro de 2023, a CONITEC (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde) aprovou a incorporação do medicamento CLADRIBINA para dispensação na rede pública de saúde. A incorporação foi oficializada pela Portaria SECTICS/MS nº 62/2023, de 27 de outubro de 2023, que determinou a inclusão da cladribina oral para tratamento de pacientes com esclerose múltipla remitente-recorrente altamente ativa, conforme protocolo do Ministério da Saúde. Este fato é superveniente ao ajuizamento da ação (01/02/2023) e altera fundamentalmente a natureza jurídica da demanda. Com a incorporação da CLADRIBINA ao SUS, o medicamento foi classificado no Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), conforme documentação nos autos. Segundo a Portaria de Consolidação GM/MS n.º 02/2017, Título IV, Capítulo I, art. 492, o grupo 1A consiste em "medicamentos com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde, os quais são fornecidos às Secretarias de Saúde dos Estados e Distrito Federal, sendo delas a responsabilidade pela programação, armazenamento, distribuição e dispensação para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica". O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1366243 (Tema 1234), fixou tese de repercussão geral estabelecendo critérios para a competência judicial em demandas sobre medicamentos incorporados e não incorporados ao SUS. Em decisão cautelar de 17/04/2023, o Ministro Gilmar Mendes estabeleceu parâmetros com caráter vinculante, determinando que "nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência". No ponto, para medicamentos incorporados ao SUS, como agora é o caso da CLADRIBINA, a competência e a responsabilidade seguem a estrutura administrativa do SUS. Conforme orientação jurisprudencial consolidada no Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, para medicamentos incorporados ao SUS no Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), a competência é da Justiça Federal, com a União figurando obrigatoriamente no polo passivo. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado para o fornecimento do medicamento Coglive 24mg e indenização por despesas com a medicação. Sentença extinguiu o processo, alegando impossibilidade de instrução probatória no mandado de segurança. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a demanda de fornecimento de medicamento incorporado ao SUS, pertencente ao grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica. III. Razões de Decidir 3. O medicamento bromidrato de galantamina, princípio ativo do Coglive 24mg, é padronizado pelo SUS e consta na lista RENAME como parte do grupo de financiamento 1A, cuja competência para julgamento é da Justiça Federal, com inclusão da União no polo passivo, nos termos do Tema nº 1.234 do STF. IV. Dispositivo 5. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal para redistribuição. (TJ-SP - Apelação Cível: 10027078620248260452 Piraju, Relator.: Jayme de Oliveira, Data de Julgamento: 13/01/2025, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/01/2025) Com a incorporação da CLADRIBINA ao SUS no Grupo 1A, a responsabilidade primária pelo fornecimento passou a ser da União, que centraliza a aquisição e distribui aos Estados. Nos termos da tese do Tema 1234: "As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União". A competência da Justiça Federal observará o fluxo administrativo e judicial negociado nos termos de acordo celebrado entre os Entes Federativos. A decisão cautelar do STF no RE 1366243 tem caráter vinculante e determina que para medicamentos padronizados/incorporados, o polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades do SUS, sendo obrigatório o deslocamento de competência quando necessário para observar a estrutura administrativa do SUS. Conforme decidido pelo STF: "cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada". Portanto, em observância à medida cautelar expedida no RE 1366243, que possui caráter vinculante por unanimidade do Plenário do Supremo Tribunal Federal, é indispensável o direcionamento da obrigação principal para a União, visto que é a responsável pela incorporação do fármaco no SUS e pela sua dispensação, conforme estrutura administrativa estabelecida na Portaria de Consolidação GM/MS n.º 02/2017. Ante o exposto, com fundamento no Tema 1234 do STF, DETERMINO a inclusão obrigatória da UNIÃO no polo passivo da presente demanda e a REMESSA dos autos à JUSTIÇA FEDERAL, após intimação do autor para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias e incluir a União no polo passivo, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, tudo em observância ao princípio dispositivo. Mantenho a tutela de urgência anteriormente deferida até que a Justiça Federal competente reanalise o pedido conforme os critérios estabelecidos nos Temas 6 e 1234 do STF e nas Súmulas Vinculantes 60 e 61. Intimem-se. - ADV: DANILO GAIOTTO (OAB 251153/SP), DIEGO LOCATELI DE MELO FERREIRA (OAB 297141/SP), CLAUDIA CRISTINA CANOLA (OAB 349615/SP)

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G. S. R. e outros x A. P. R. e outros

ID: 324773955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000334-77.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. S. R. R. R.

Polo Passivo:

A. P. R. W. DE O.

Intimação

Advogados:

TERENA SANTOS CICHIELO

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NATÁLIA SUKITA BARBOZA DOS SANTOS

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LAURETE CEREZER FRADE

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Processo 0000334-77.2025.8.26.0642 (processo principal 1004927-06.2023.8.26.0642) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - R.R. - - G.S.R. - W.O. - - A.P.R. - Vistos. 1. Por medida de eco… Processo 0000334-77.2025.8.26.0642 (processo principal 1004927-06.2023.8.26.0642) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - R.R. - - G.S.R. - W.O. - - A.P.R. - Vistos. 1. Por medida de economia, e prevenindo-se outros tumultos processuais, promovo a evolução de classe do presente incidente para cumprimento de sentença DEFINITIVO. Providencie-se pela serventia o necessário. A sentença proferida na ação de conhecimento consta trasladada às fls. 37/44. O V. Acórdão de fls. 562/572 dos autos principais (título executivo) encontra-se às fls. 216/227 destes autos. 2. Trata-se de cumprimento de sentença para cumprimento de obrigação de fazer fixada no titulo executivo judicial, correspondente ao cumprimento de regime de visitas fixado no V. Acórdão de fls. 562/572 dos autos principais. Tendo em vista que o título executivo judicial transitado em julgado em 10/06/2025 (certidão de fls. 598 dos autos de conhecimento) modificou o regime de visitas parcialmente, acolhendo recurso dos exequentes, em desfavor dos executados, necessária seja realizada nova intimação dos executados neste incidente, para cumprimento da obrigação (parcialmente modificada), sob pena de nulidade processual, inclusive com a cominação de multa coercitiva para o caso de descumprimento, dada a latente litigiosidade entre as partes deste incidente, verificada pela permanência do litígio, mesmo em sede de mero cumprimento de sentença (art. 513, §2º, do CPC; súmula nº 410 do STJ). Ante o exposto, intimem-se pessoalmente os executados A.P.R. e W.O. (genitores), por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, para que cumpram integralmente o regime de visitas do menor L.E.O. fixado em favor dos avós maternos R.R. e G.S.R. (exequentes), a ser cumprido pelos executados exatamente conforme estabelecido no V. Acórdão proferido: "(...) as visitas deverão continuar sendo realizadas de forma assistida por apenas um dos genitores ou por terceiro de sua confiança, sem pernoite, com a seguinte frequência e alternância de locais: (i) no sábado e domingo do primeiro final de semana do mês, entre as 10h00 e 20h00, na residência do infante ou em passeios no Município de Ubatuba; (ii) no mês seguinte, no primeiro sábado do mês, entre as 10h00 e 20h00, na residência dos avós maternos ou em passeios no Município de São Paulo, alternando-se nos meses subsequentes, conforme fixado no item anterior; (iii) Durante o período de férias escolares, as visitas se realizarão no primeiro e no último final de semana do mês (sábado e domingo), com observância do mesmo horário, na residência do infante ou em passeios no Município de Ubatuba; (iv) As videochamadas nos demais finais de semana em que não houver visitação presencial devem ser mantidas, como fixado em sentença". Em caso de comprovado descumprimento do regime de visitas retro, fixado no título executivo judicial transitado em julgado, ficam os executados cientes de que incorrem em multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por dia de descumprimento de visita comprovado documentalmente, limitado inicialmente a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Fica ainda a parte executada intimada a apresentar eventual impugnação ao cumprimento de sentença (definitivo), no prazo de 15 dias, contados da intimação pessoal. A parte executada poderá reiterar, se o caso, a impugnação já apresentada às fls. 119/127. A presente decisão servirá como mandado de intimação dos executados acerca da presente decisão, a ser cumprido por Oficial de Justiça (como diligência urgente e em plantão). Atente-se a serventia para o adequado cumprimento, expedindo-se a folha de rosto no nome de ambos os executados W.O. e A.P.R. a serem intimados e devidamente cadastrados. RECOLHA A PARTE EXEQUENTE as despesas de intimação pessoal dos executados em 05 dias. 3. Ficam os exequentes cientes de que a cobrança de eventuais multas em que eventualmente incorrerem os executados, pelo descumprimento da presente decisão, deverá ser efetivada em incidente de cumprimento próprio, em apartado, para evitar tumulto processual. Indefiro, desde já, o requerimento dos exequentes de fls. 168/169 (para a exigibilidade da multa coercitiva fixada para o eventual descumprimento do quanto determinado pela decisão de fls. 67/68 (proferida em 14/02/2025), posto que, muito embora a visita devesse ocorrer em 15/03/2025, observa-se que os exequentes somente comprovaram o recolhimento das despesas de intimação pessoal em 19/03/2025 (após, inclusive, intimação por ato ordinatório), ou seja, após a data de 15/03/2025. A parte executada somente foi pessoalmente intimada da decisão que fixou a multa coercitiva em 11/04/2025 (certidão de fls. 170). Assim, consoante a súmula nº 410 do STJ, inviável a cobrança das astreintes fixadas para a hipótese pretendida (visita referente a 15/03/2025). Quanto aos demais descumprimentos e consequente incidência de multa alegados às fls. 200/2015, pelos exequente, naquilo em que eventualmente não prejudicados pela modificação parcial do título executivo (advento do V. Acórdão de 03/06/2025) e desde que após a data da intimação pessoal da parte executada (11/04/2025), poderá, se o caso, a parte exequente apresentar incidente de cumprimento próprio, em apartado, para evitar tumulto processual. 4. Ficam ainda os exequentes alertados de que o processo está em fase de cumprimento de sentença, não estando mais na fase de conhecimento, de modo que pedidos de tutela de urgência são extremamente excepcionais e, em regra, demandam a insurgência por ação própria de conhecimento e autônoma. 5. Por fim, as postulações de qualquer das partes (exequentes e executados) que extrapolem os limites objetivos/subjetivos ou pretendam modificar o regime de visitas fixado pelo título executivo judicial (V. Acórdão de fls. 562/572 dos autos de conhecimento) serão imediatamente indeferidos de plano. Não é admissível, nesta fase de cumprimento de sentença, intentar-se rediscutir qualquer aspecto de mérito das matérias sob as quais se operou a coisa julgada. 6. Ainda, ficam ambas as partes alertadas que podem incorrem em litigância de ma-fé em caso de: alteração da verdade dos fatos, resistência injustificada ao andamento do processo e/ou comportamento processual temerário ou infundado (art. 80 e incisos do CPC). 7. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: TERENA SANTOS CICHIELO (OAB 152168/SP), TERENA SANTOS CICHIELO (OAB 152168/SP), LAURETE CEREZER FRADE (OAB 332663/SP), NATÁLIA SUKITA BARBOZA DOS SANTOS (OAB 412427/SP), NATÁLIA SUKITA BARBOZA DOS SANTOS (OAB 412427/SP)

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